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Processo nº 5010739-14.2025.8.09.0011

ID: 296158845

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5010739-14.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR LUIZA ARMANDO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PAULO DE TARSO GIOLO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira gab.ajferreira@tjgo.jus.br APELAÇ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira gab.ajferreira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5010739-14.2025.8.09.0011 Comarca : Trindade Apelantes: Lucimar Luíza Armando Orivaldo Batista da Costa Apelado : Ministério Público Relator : Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por LUCIMAR LUIZA ARMANDO, qualificada e nascida 10/03/1977, e ORIVALDO BATISTA DA COSTA, qualificado e nascido 14/03/1956, contra decisão (mov.16), que deixou de analisar o pedido de restituição de coisas apreendidas, referente ao aparelho celular Iphone 13, Estelar, 5G, com 128 GB, MLPG3BR/A IMEI 358546111002465, bem como indeferiu o pedido de restituição do veículo CHEVROLET/ÔNIX 10TAT PR2, cor branca, álcool/gasolina – PLACA SDJ8A91, ano/modelo 2024, apreendidos nos autos do inquérito policial nº 5003585-42.2025.8.09.0011. Extrai do Inquérito Policial nº 2506210092/2025 que no dia 04 de janeiro de 2025, a vítima Jordana Amélia de Souza, informou à Autoridade Policial que foi alvo de um golpe. Segundo o apurado, um indivíduo entrou em contato com a vítima, por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando o nome da construtora HABITAT, ocasião que apresentou documentos e notas fiscais de compras supostamente realizadas na ferragista Ferrapec, a qual é proprietária, para realizar a retirada dos materiais. Após a retirada dos materiais supostamente adquiridos pela construtora HABITAT, a vítima desconfiou, pois o procedimento utilizado não correspondia ao padrão normalmente adotado pela construtora. Diante dessa desconfiança, Jordana entrou em contato com a construtora HABITAT, que negou qualquer envolvimento nas compras. Em razão disso, a vítima noticiou os fatos para a polícia. Em seguida, o serviço de inteligência da polícia empreendeu diligências e analisou o circuito de monitoramento interno da empresa Ferrapec, o que possibilitou identificar o veículo Fiat Doblô utilizado na ação. Em seguida, equipes da polícia abordaram o condutor do veículo, Gerson Martins do Carmo, que informou ter sido contratado por ORIVALDO FILHO ARMANDO COSTA para retirar a mercadoria na empresa Ferrapec e transportá-la até o Setor Negrão de Lima, onde seria transferida para outro veículo, GM Ônix Branco. No mesmo dia, 04/01/2025, a vítima relatou ter sido novamente alvo de um golpe semelhante, enquanto estava ausente da loja. A funcionária que realizou a venda informou um prejuízo de R$ 2.814,00, conforme a nota fiscal anexa no inquérito policial. Com base nessas informações, as equipes monitoraram novamente o circuito interno da empresa da vítima, Ferrapec, e identificaram o veículo Ford Courier retirando as mercadorias. Na sequência, o serviço de inteligência da polícia identificou que o veículo GM Ônix Branco (placa SDJ8A91) transitava frequentemente pela rodovia estadual GO-469. Durante patrulhamento tático direcionado, a equipe CPE 90 determinou parada do veículo e identificou o condutor como FERNANDO FERREIRA DE ANDRADE, que confessou conhecer os golpes e informou o paradeiro de ORIVALDO. Assim, os policiais deslocaram-se até o local indicado, situado na cidade de Varjão, onde abordaram o veículo VW Golf, conduzido por ORIVALDO FILHO ARMANDO COSTA. No interior do veículo, encontrava-se também GUSTAVO VITOR DE SOUZA, posteriormente identificado como “olheiro” da associação criminosa. ORIVALDO admitiu os crimes e revelou que GUSTAVO VITOR DE SOUZA ficava próximo à Ferrapec, monitorando e filmando a retirada das mercadorias para repassar informações à associação. ORIVALDO ainda indicou que parte das mercadorias estava em um material de construção na cidade de Campestre de Goiás/GO. As equipes se deslocaram até o local, onde o gerente, Celiomar, confirmou a presença dos materiais, embora não soubesse detalhes, pois estava de férias. Ele ainda informou que quem adquiriu a mercadoria seria o proprietário legal da empresa, Walter Silva. Além disso, consta que, durante a prisão dos abordados, ocorreu a apreensão de 01 (um) aparelho celular Iphone 11, cor branca, e 01 (um) veículo VEÍCULO GM/ÔNIX, COR BRANCA, PLACA SDJ8A91, que supostamente foram utilizados como instrumento para a prática dos delitos previstos nos arts. 171 (estelionato), 288 (associação criminosa) e 304 (uso de documento falso), todos do Código Penal (mov.01, arq.25). Consta dos autos que os apelantes Lucimar Luiza e Orivaldo Batista, pugnaram pela restituição do aparelho celular e do veículo apreendido na posse de Fernando Ferreira de Andrade, sob a alegação de que os bens são de suas propriedades e foram adquiridos de forma lícita, não interessando ao processo. Sobreveio decisão na data de 06/03/2025, que deixou de analisar o pedido de restituição de coisas apreendidas, referente ao aparelho celular Iphone 13, Estelar, 5G, com 128 GB, MLPG3BR/A, IMEI 358546111002465, bem como indeferiu o pedido de restituição do veículo CHEVROLET/ÔNIX 10TAT PR2, cor branca, álcool/gasolina – PLACA SDJ8A91, ano e modelo 2024 (mov.16). Inconformados, os recorrentes interpuseram recurso de apelação (mov. 19) e pugnaram, em suas razões, pela reforma da decisão, com a restituição do aparelho telefônico (Iphone 13, Estelar, 5G, com 128 GB, MLPG3BR/A, IMEI 358546111002465) e do veículo (CHEVROLET/ÔNIX 10TAT PR2, cor branca, álcool/gasolina – PLACA SDJ8A91, ano e modelo 2024). Desta feita, requerem a restituição dos bens, observada sua devida propriedade; a ausência de prova que os vincule à prática criminosa e por não se revelarem úteis à apuração dos fatos, tendo em vista que o inquérito já foi concluído. Contrarrazões inseridas na mov. 25, opinando pelo desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Dr. Abrão Amisy Neto, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 36). É o relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5010739-14.2025.8.09.0011 Comarca : Trindade Apelantes: Lucimar Luíza Armando Orivaldo Batista da Costa Apelado : Ministério Público Relator : Des. Adegmar José Ferreira VOTO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por LUCIMAR LUIZA ARMANDO e ORIVALDO BATISTA DA COSTA, contra decisão que deixou de analisar o pedido de restituição de coisas apreendidas, referente ao aparelho celular Iphone 13, Estelar, 5G, com 128 GB, MLPG3BR/A IMEI 358546111002465, bem como indeferiu o pedido de restituição do veículo CHEVROLET/ÔNIX 10TAT PR2, cor branca, álcool/gasolina – PLACA SDJ8A91, ano/modelo 2024, apreendidos nos autos do inquérito policial nº 5003585-42.2025.8.09.0011. Almejam a restituição dos bens ante as devidas propriedades; ausência de prova que os vincule à prática criminosa e por não se revelarem úteis à apuração dos fatos, tendo em vista que o inquérito já foi concluído. ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINARES: Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício. MÉRITO: Os apelantes apontam, em síntese, que são adquirentes de boa-fé dos bens apreendidos e que o aparelho telefônico e o veículo desinteressam ao feito principal e, por isso, devem ser restituídos. Defendem ainda, que mesmo que o veículo estivesse com um dos amigos de Orivaldo Filho e o aparelho com ele, os bens não eram usados para cometer crimes, bem como não interessam mais ao processo. Todavia, razão não lhes assiste. Sabe-se que três espécies de objetos/bens podem interessar ao deslinde do processo penal, e por essa razão podem ser apreendidos pela autoridade policial: os instrumentos do delito, os bens provenientes da infração penal e os objetos de valor probatório. Tal interesse pode decorrer da necessidade de elucidação do crime ou de sua autoria, para assegurar eventual reparação do dano, em caso de condenação, ou quando foram obtidos em razão da prática criminosa. Em princípio, convém destacar que, nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser restituídas. Confira-se o teor do disposto no art. 118, do Código de Processo Penal: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” Grifei. Sobre o tema, os professores Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar lecionam que: “(…) para instruir o inquérito policial, a autoridade policial deve apreender os instrumentos do crime e objetos outros que tenham relação com o fato criminoso. Os objetos que podem ser apreendidos são os declinados nas alíneas do art. 240, CPP. A apreensão pode ocorrer durante a busca pessoal ou domiciliar, que, por seu turno, de regra, depende demandado judicial (art. 5º, XI, CF). As coisas apreendidas, segundo o art. 118, CPP, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser devolvidas antes de transitar em julgado.” (In Curso de Direito Processual Penal, Editora Juspodivm, 8ª Edição, Salvador, fls. 349/350).” Em idêntico sentido, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: “4. Interesse ao processo: é o fato limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. Imagine-se a arma do crime, que necessitaria ser exibida aos jurados, num processo que apure crime doloso contra a vida. Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita...” (cf. Código de Processo Penal Comentado, Rio de Janeiro: Forense, 13ª ed., 2014, p.323).” No ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 118 DO CPP. RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVOLUÇÃO. UTILIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. “O Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o art. 118 do CPP, firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo” (AgRg no AREsp 1049364/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)" (AgRg no AREsp n. 1.963.622/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). […]. III. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.252.158/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifei).” Em relação à restituição do aparelho celular IPHONE 13, ESTELAR, 5G 128 GB, não se tem prova até o momento de que se refere ao mesmo aparelho que consta do termo de apreensão (mov. 01, arq. 25, fls. 01/04) e do Ofício nº 195/2025 (mov. 71), que aponta um Iphone 11, cor branca, apreendido na posse do filho dos requerentes, Orivaldo Filho, investigado por possível envolvimento nos crimes de associação criminosa, estelionato e uso de documento falso. Registre-se que de acordo com o apurado, o aparelho celular apreendido era utilizado pelo investigado Orivaldo como se fosse de sua propriedade e, outrossim, será submetido a quebra de sigilo telefônico e acesso a todos os dados telemáticos, conforme decisão, assim exposta: “(…) I – Do acesso aos dados telefônicos dos celulares apreendidos O sigilo de dados telefônicos diz respeito às informações que as empresas de telecomunicação possuem sobre a hora, o número e a duração de chamadas realizadas. Não há acesso ao conteúdo da conversa, mas apenas aos registros deixados pelas ligações. A decisão judicial que analisa a quebra de dados telefônicos deve-se pautar na solução de conflitos pela ponderação de interesses. Isto porque existe uma colisão entre direitos fundamentais. De um lado o interesse público, consubstanciado notadamente na paz e incolumidade da sociedade, de outro, o direito a privacidade de um indivíduo. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direito ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. Ressalto que autorizar o acesso às informações contidas nos aparelhos celulares apreendidos, não ofende o direito de privacidade dos investigados, tendo em vista a necessidade de apurar outras provas dos crimes cometidos, cujo interesse sobrepõe às garantias individuais. Assim, considerando as informações e documentos trazidos, afigura-se impositivo o deferimento da medida de quebra de sigilo de dados telefônicos dos aparelhos apreendidos. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, para DETERMINAR a quebra de sigilo telefônico e acesso a todos dados telemáticos existentes nos aparelhos celulares apreendidos em posse dos investigados”. Desta forma, indiscutível, nesse momento, a importância do aparelho celular à conclusão, em tese, da conduta delituosa perpetrada pelos indiciados que transcende a mera instrumentalidade, mormente em relação aos fatos delituosos que estão sob análise, que no caso o interesse processual exaspera a mera comprovação da propriedade do aparelho celular, abrangendo a importância dos bens para o desenvolvimento da instrução processual em toda a sua plenitude. Nesse sentido, assim é o posicionamento adotado pelo Colendo Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. OBJETO QUE INTERESSA AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 118 do CPP, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, o que ocorre no presente caso, por se tratar de aparelho de telefone celular apreendido em virtude de busca e apreensão, o qual, inclusive, evidencia o envolvimento do requerente com práticas criminosas, bem como o envolvimento de outros sujeitos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5039063-48.2024.8.09.0011, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 19/04/2024, DJe de 19/04/2024)”. De igual modo, não merece amparo o pedido de restituição do veículo CHEVROLET/ÔNIX 10TAT PR2, cor branca, álcool/gasolina – PLACA SDJ8A91, ano e modelo 2024, uma vez que restou noticiado que o veículo era reiteradamente utilizado no esquema fraudulento e inclusive foi apreensão com o investigado Fernando Andrade, no momento da prisão em flagrante, sendo imprescindível, portanto à investigação criminal. Em amparo ao pedido de restituição do veículo, assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTELIONATO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por André Luis Pontes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou segurança para restituição de veículo apreendido em ação penal em andamento, sob alegação de ausência de direito líquido e certo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à restituição do veículo apreendido, considerando a alegação de boa-fé na aquisição do bem e a pendência de processo criminal. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado depende da ausência de interesse do processo e da inexistência de dúvidas sobre o direito reivindicado. 4. O Tribunal de origem reconheceu que a situação do veículo ainda interessa ao processo criminal, não havendo liquidez e certeza no direito alegado. 5. A alegação de boa-fé na aquisição do bem demandaria dilação probatória, inadmissível na via do mandado de segurança. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RMS n. 73.696/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). Negritei. Logo, há elementos que indicam a importância dos bens para a investigação e respectiva instrução, não se descartando a possibilidade de terem sido utilizados como instrumentos dos crimes. Em face de tais considerações, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau deve ser mantida, porque está em conformidade com o disposto no art. 118, do Código de Processo Penal. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do apelo e nego a ele provimento. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5010739-14.2025.8.09.0011 Comarca : Trindade Apelantes: Lucimar Luiza Armando Orivaldo Batista da Costa Apelado : Ministério Público Relator : Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INTERESSE AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um aparelho celular e um veículo apreendidos em inquérito policial. Os apelantes alegam propriedade legítima dos bens e ausência de vínculo com a prática criminosa investigada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a restituição dos bens apreendidos é possível, considerando o interesse destes ao processo criminal em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 118 do Código de Processo Penal veda a restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo. 4. O aparelho celular e o veículo são relevantes para a investigação, conforme demonstrado nos autos, que apontam o uso dos mesmos na prática de crimes. A decisão judicial de quebra de sigilo telefônico reforça a necessidade da manutenção da apreensão do celular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. “1. A restituição de bens apreendidos somente é possível após o trânsito em julgado da sentença, caso não mais interessem ao processo. 2. A existência de provas nos autos que demonstram a relação dos bens apreendidos com os crimes investigados impede a sua restituição.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp n. 1.963.622/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.252.158/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 7/12/2023; TJGO, Apelação Criminal 5039063-48.2024.8.09.0011, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 19/04/2024, DJe de 19/04/2024; STJ, AgRg no RMS n. 73.696/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer e desprover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Votaram com o relator o Desembargador Sival Guerra Pires e Desembargador Linhares Camargo. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José Ferreira Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INTERESSE AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um aparelho celular e um veículo apreendidos em inquérito policial. Os apelantes alegam propriedade legítima dos bens e ausência de vínculo com a prática criminosa investigada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a restituição dos bens apreendidos é possível, considerando o interesse destes ao processo criminal em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 118 do Código de Processo Penal veda a restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo. 4. O aparelho celular e o veículo são relevantes para a investigação, conforme demonstrado nos autos, que apontam o uso dos mesmos na prática de crimes. A decisão judicial de quebra de sigilo telefônico reforça a necessidade da manutenção da apreensão do celular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. “1. A restituição de bens apreendidos somente é possível após o trânsito em julgado da sentença, caso não mais interessem ao processo. 2. A existência de provas nos autos que demonstram a relação dos bens apreendidos com os crimes investigados impede a sua restituição.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp n. 1.963.622/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.252.158/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 7/12/2023; TJGO, Apelação Criminal 5039063-48.2024.8.09.0011, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 19/04/2024, DJe de 19/04/2024; STJ, AgRg no RMS n. 73.696/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.

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Processo nº 5010739-14.2025.8.09.0011

ID: 296158849

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5010739-14.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PAULO DE TARSO GIOLO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira gab.ajferreira@tjgo.jus.br APELAÇ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira gab.ajferreira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5010739-14.2025.8.09.0011 Comarca : Trindade Apelantes: Lucimar Luíza Armando Orivaldo Batista da Costa Apelado : Ministério Público Relator : Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por LUCIMAR LUIZA ARMANDO, qualificada e nascida 10/03/1977, e ORIVALDO BATISTA DA COSTA, qualificado e nascido 14/03/1956, contra decisão (mov.16), que deixou de analisar o pedido de restituição de coisas apreendidas, referente ao aparelho celular Iphone 13, Estelar, 5G, com 128 GB, MLPG3BR/A IMEI 358546111002465, bem como indeferiu o pedido de restituição do veículo CHEVROLET/ÔNIX 10TAT PR2, cor branca, álcool/gasolina – PLACA SDJ8A91, ano/modelo 2024, apreendidos nos autos do inquérito policial nº 5003585-42.2025.8.09.0011. Extrai do Inquérito Policial nº 2506210092/2025 que no dia 04 de janeiro de 2025, a vítima Jordana Amélia de Souza, informou à Autoridade Policial que foi alvo de um golpe. Segundo o apurado, um indivíduo entrou em contato com a vítima, por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando o nome da construtora HABITAT, ocasião que apresentou documentos e notas fiscais de compras supostamente realizadas na ferragista Ferrapec, a qual é proprietária, para realizar a retirada dos materiais. Após a retirada dos materiais supostamente adquiridos pela construtora HABITAT, a vítima desconfiou, pois o procedimento utilizado não correspondia ao padrão normalmente adotado pela construtora. Diante dessa desconfiança, Jordana entrou em contato com a construtora HABITAT, que negou qualquer envolvimento nas compras. Em razão disso, a vítima noticiou os fatos para a polícia. Em seguida, o serviço de inteligência da polícia empreendeu diligências e analisou o circuito de monitoramento interno da empresa Ferrapec, o que possibilitou identificar o veículo Fiat Doblô utilizado na ação. Em seguida, equipes da polícia abordaram o condutor do veículo, Gerson Martins do Carmo, que informou ter sido contratado por ORIVALDO FILHO ARMANDO COSTA para retirar a mercadoria na empresa Ferrapec e transportá-la até o Setor Negrão de Lima, onde seria transferida para outro veículo, GM Ônix Branco. No mesmo dia, 04/01/2025, a vítima relatou ter sido novamente alvo de um golpe semelhante, enquanto estava ausente da loja. A funcionária que realizou a venda informou um prejuízo de R$ 2.814,00, conforme a nota fiscal anexa no inquérito policial. Com base nessas informações, as equipes monitoraram novamente o circuito interno da empresa da vítima, Ferrapec, e identificaram o veículo Ford Courier retirando as mercadorias. Na sequência, o serviço de inteligência da polícia identificou que o veículo GM Ônix Branco (placa SDJ8A91) transitava frequentemente pela rodovia estadual GO-469. Durante patrulhamento tático direcionado, a equipe CPE 90 determinou parada do veículo e identificou o condutor como FERNANDO FERREIRA DE ANDRADE, que confessou conhecer os golpes e informou o paradeiro de ORIVALDO. Assim, os policiais deslocaram-se até o local indicado, situado na cidade de Varjão, onde abordaram o veículo VW Golf, conduzido por ORIVALDO FILHO ARMANDO COSTA. No interior do veículo, encontrava-se também GUSTAVO VITOR DE SOUZA, posteriormente identificado como “olheiro” da associação criminosa. ORIVALDO admitiu os crimes e revelou que GUSTAVO VITOR DE SOUZA ficava próximo à Ferrapec, monitorando e filmando a retirada das mercadorias para repassar informações à associação. ORIVALDO ainda indicou que parte das mercadorias estava em um material de construção na cidade de Campestre de Goiás/GO. As equipes se deslocaram até o local, onde o gerente, Celiomar, confirmou a presença dos materiais, embora não soubesse detalhes, pois estava de férias. Ele ainda informou que quem adquiriu a mercadoria seria o proprietário legal da empresa, Walter Silva. Além disso, consta que, durante a prisão dos abordados, ocorreu a apreensão de 01 (um) aparelho celular Iphone 11, cor branca, e 01 (um) veículo VEÍCULO GM/ÔNIX, COR BRANCA, PLACA SDJ8A91, que supostamente foram utilizados como instrumento para a prática dos delitos previstos nos arts. 171 (estelionato), 288 (associação criminosa) e 304 (uso de documento falso), todos do Código Penal (mov.01, arq.25). Consta dos autos que os apelantes Lucimar Luiza e Orivaldo Batista, pugnaram pela restituição do aparelho celular e do veículo apreendido na posse de Fernando Ferreira de Andrade, sob a alegação de que os bens são de suas propriedades e foram adquiridos de forma lícita, não interessando ao processo. Sobreveio decisão na data de 06/03/2025, que deixou de analisar o pedido de restituição de coisas apreendidas, referente ao aparelho celular Iphone 13, Estelar, 5G, com 128 GB, MLPG3BR/A, IMEI 358546111002465, bem como indeferiu o pedido de restituição do veículo CHEVROLET/ÔNIX 10TAT PR2, cor branca, álcool/gasolina – PLACA SDJ8A91, ano e modelo 2024 (mov.16). Inconformados, os recorrentes interpuseram recurso de apelação (mov. 19) e pugnaram, em suas razões, pela reforma da decisão, com a restituição do aparelho telefônico (Iphone 13, Estelar, 5G, com 128 GB, MLPG3BR/A, IMEI 358546111002465) e do veículo (CHEVROLET/ÔNIX 10TAT PR2, cor branca, álcool/gasolina – PLACA SDJ8A91, ano e modelo 2024). Desta feita, requerem a restituição dos bens, observada sua devida propriedade; a ausência de prova que os vincule à prática criminosa e por não se revelarem úteis à apuração dos fatos, tendo em vista que o inquérito já foi concluído. Contrarrazões inseridas na mov. 25, opinando pelo desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Dr. Abrão Amisy Neto, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 36). É o relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5010739-14.2025.8.09.0011 Comarca : Trindade Apelantes: Lucimar Luíza Armando Orivaldo Batista da Costa Apelado : Ministério Público Relator : Des. Adegmar José Ferreira VOTO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por LUCIMAR LUIZA ARMANDO e ORIVALDO BATISTA DA COSTA, contra decisão que deixou de analisar o pedido de restituição de coisas apreendidas, referente ao aparelho celular Iphone 13, Estelar, 5G, com 128 GB, MLPG3BR/A IMEI 358546111002465, bem como indeferiu o pedido de restituição do veículo CHEVROLET/ÔNIX 10TAT PR2, cor branca, álcool/gasolina – PLACA SDJ8A91, ano/modelo 2024, apreendidos nos autos do inquérito policial nº 5003585-42.2025.8.09.0011. Almejam a restituição dos bens ante as devidas propriedades; ausência de prova que os vincule à prática criminosa e por não se revelarem úteis à apuração dos fatos, tendo em vista que o inquérito já foi concluído. ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINARES: Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício. MÉRITO: Os apelantes apontam, em síntese, que são adquirentes de boa-fé dos bens apreendidos e que o aparelho telefônico e o veículo desinteressam ao feito principal e, por isso, devem ser restituídos. Defendem ainda, que mesmo que o veículo estivesse com um dos amigos de Orivaldo Filho e o aparelho com ele, os bens não eram usados para cometer crimes, bem como não interessam mais ao processo. Todavia, razão não lhes assiste. Sabe-se que três espécies de objetos/bens podem interessar ao deslinde do processo penal, e por essa razão podem ser apreendidos pela autoridade policial: os instrumentos do delito, os bens provenientes da infração penal e os objetos de valor probatório. Tal interesse pode decorrer da necessidade de elucidação do crime ou de sua autoria, para assegurar eventual reparação do dano, em caso de condenação, ou quando foram obtidos em razão da prática criminosa. Em princípio, convém destacar que, nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser restituídas. Confira-se o teor do disposto no art. 118, do Código de Processo Penal: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” Grifei. Sobre o tema, os professores Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar lecionam que: “(…) para instruir o inquérito policial, a autoridade policial deve apreender os instrumentos do crime e objetos outros que tenham relação com o fato criminoso. Os objetos que podem ser apreendidos são os declinados nas alíneas do art. 240, CPP. A apreensão pode ocorrer durante a busca pessoal ou domiciliar, que, por seu turno, de regra, depende demandado judicial (art. 5º, XI, CF). As coisas apreendidas, segundo o art. 118, CPP, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser devolvidas antes de transitar em julgado.” (In Curso de Direito Processual Penal, Editora Juspodivm, 8ª Edição, Salvador, fls. 349/350).” Em idêntico sentido, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: “4. Interesse ao processo: é o fato limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. Imagine-se a arma do crime, que necessitaria ser exibida aos jurados, num processo que apure crime doloso contra a vida. Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita...” (cf. Código de Processo Penal Comentado, Rio de Janeiro: Forense, 13ª ed., 2014, p.323).” No ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 118 DO CPP. RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVOLUÇÃO. UTILIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. “O Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o art. 118 do CPP, firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo” (AgRg no AREsp 1049364/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)" (AgRg no AREsp n. 1.963.622/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). […]. III. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.252.158/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifei).” Em relação à restituição do aparelho celular IPHONE 13, ESTELAR, 5G 128 GB, não se tem prova até o momento de que se refere ao mesmo aparelho que consta do termo de apreensão (mov. 01, arq. 25, fls. 01/04) e do Ofício nº 195/2025 (mov. 71), que aponta um Iphone 11, cor branca, apreendido na posse do filho dos requerentes, Orivaldo Filho, investigado por possível envolvimento nos crimes de associação criminosa, estelionato e uso de documento falso. Registre-se que de acordo com o apurado, o aparelho celular apreendido era utilizado pelo investigado Orivaldo como se fosse de sua propriedade e, outrossim, será submetido a quebra de sigilo telefônico e acesso a todos os dados telemáticos, conforme decisão, assim exposta: “(…) I – Do acesso aos dados telefônicos dos celulares apreendidos O sigilo de dados telefônicos diz respeito às informações que as empresas de telecomunicação possuem sobre a hora, o número e a duração de chamadas realizadas. Não há acesso ao conteúdo da conversa, mas apenas aos registros deixados pelas ligações. A decisão judicial que analisa a quebra de dados telefônicos deve-se pautar na solução de conflitos pela ponderação de interesses. Isto porque existe uma colisão entre direitos fundamentais. De um lado o interesse público, consubstanciado notadamente na paz e incolumidade da sociedade, de outro, o direito a privacidade de um indivíduo. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direito ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. Ressalto que autorizar o acesso às informações contidas nos aparelhos celulares apreendidos, não ofende o direito de privacidade dos investigados, tendo em vista a necessidade de apurar outras provas dos crimes cometidos, cujo interesse sobrepõe às garantias individuais. Assim, considerando as informações e documentos trazidos, afigura-se impositivo o deferimento da medida de quebra de sigilo de dados telefônicos dos aparelhos apreendidos. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, para DETERMINAR a quebra de sigilo telefônico e acesso a todos dados telemáticos existentes nos aparelhos celulares apreendidos em posse dos investigados”. Desta forma, indiscutível, nesse momento, a importância do aparelho celular à conclusão, em tese, da conduta delituosa perpetrada pelos indiciados que transcende a mera instrumentalidade, mormente em relação aos fatos delituosos que estão sob análise, que no caso o interesse processual exaspera a mera comprovação da propriedade do aparelho celular, abrangendo a importância dos bens para o desenvolvimento da instrução processual em toda a sua plenitude. Nesse sentido, assim é o posicionamento adotado pelo Colendo Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. OBJETO QUE INTERESSA AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 118 do CPP, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, o que ocorre no presente caso, por se tratar de aparelho de telefone celular apreendido em virtude de busca e apreensão, o qual, inclusive, evidencia o envolvimento do requerente com práticas criminosas, bem como o envolvimento de outros sujeitos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5039063-48.2024.8.09.0011, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 19/04/2024, DJe de 19/04/2024)”. De igual modo, não merece amparo o pedido de restituição do veículo CHEVROLET/ÔNIX 10TAT PR2, cor branca, álcool/gasolina – PLACA SDJ8A91, ano e modelo 2024, uma vez que restou noticiado que o veículo era reiteradamente utilizado no esquema fraudulento e inclusive foi apreensão com o investigado Fernando Andrade, no momento da prisão em flagrante, sendo imprescindível, portanto à investigação criminal. Em amparo ao pedido de restituição do veículo, assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTELIONATO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por André Luis Pontes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou segurança para restituição de veículo apreendido em ação penal em andamento, sob alegação de ausência de direito líquido e certo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à restituição do veículo apreendido, considerando a alegação de boa-fé na aquisição do bem e a pendência de processo criminal. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado depende da ausência de interesse do processo e da inexistência de dúvidas sobre o direito reivindicado. 4. O Tribunal de origem reconheceu que a situação do veículo ainda interessa ao processo criminal, não havendo liquidez e certeza no direito alegado. 5. A alegação de boa-fé na aquisição do bem demandaria dilação probatória, inadmissível na via do mandado de segurança. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RMS n. 73.696/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). Negritei. Logo, há elementos que indicam a importância dos bens para a investigação e respectiva instrução, não se descartando a possibilidade de terem sido utilizados como instrumentos dos crimes. Em face de tais considerações, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau deve ser mantida, porque está em conformidade com o disposto no art. 118, do Código de Processo Penal. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do apelo e nego a ele provimento. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5010739-14.2025.8.09.0011 Comarca : Trindade Apelantes: Lucimar Luiza Armando Orivaldo Batista da Costa Apelado : Ministério Público Relator : Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INTERESSE AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um aparelho celular e um veículo apreendidos em inquérito policial. Os apelantes alegam propriedade legítima dos bens e ausência de vínculo com a prática criminosa investigada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a restituição dos bens apreendidos é possível, considerando o interesse destes ao processo criminal em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 118 do Código de Processo Penal veda a restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo. 4. O aparelho celular e o veículo são relevantes para a investigação, conforme demonstrado nos autos, que apontam o uso dos mesmos na prática de crimes. A decisão judicial de quebra de sigilo telefônico reforça a necessidade da manutenção da apreensão do celular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. “1. A restituição de bens apreendidos somente é possível após o trânsito em julgado da sentença, caso não mais interessem ao processo. 2. A existência de provas nos autos que demonstram a relação dos bens apreendidos com os crimes investigados impede a sua restituição.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp n. 1.963.622/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.252.158/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 7/12/2023; TJGO, Apelação Criminal 5039063-48.2024.8.09.0011, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 19/04/2024, DJe de 19/04/2024; STJ, AgRg no RMS n. 73.696/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer e desprover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Votaram com o relator o Desembargador Sival Guerra Pires e Desembargador Linhares Camargo. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José Ferreira Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INTERESSE AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um aparelho celular e um veículo apreendidos em inquérito policial. Os apelantes alegam propriedade legítima dos bens e ausência de vínculo com a prática criminosa investigada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a restituição dos bens apreendidos é possível, considerando o interesse destes ao processo criminal em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 118 do Código de Processo Penal veda a restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo. 4. O aparelho celular e o veículo são relevantes para a investigação, conforme demonstrado nos autos, que apontam o uso dos mesmos na prática de crimes. A decisão judicial de quebra de sigilo telefônico reforça a necessidade da manutenção da apreensão do celular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. “1. A restituição de bens apreendidos somente é possível após o trânsito em julgado da sentença, caso não mais interessem ao processo. 2. A existência de provas nos autos que demonstram a relação dos bens apreendidos com os crimes investigados impede a sua restituição.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp n. 1.963.622/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.252.158/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 7/12/2023; TJGO, Apelação Criminal 5039063-48.2024.8.09.0011, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 19/04/2024, DJe de 19/04/2024; STJ, AgRg no RMS n. 73.696/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.

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Processo nº 5003585-63.2023.8.13.0411

ID: 278669652

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003585-63.2023.8.13.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5003585-63.2023.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MARIA FATIMA DE SOUZA CPF: 568.664.886-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a um breve resumo dos fatos relevantes ao deslinde da causa. Trata-se de ação ajuizada por Maria Fátima de Souza em face do Estado de Minas Gerais, na qual pede a declaração de ilegalidade dos descontos previdenciários de INSS sobre o montante recebido a título de rateio do FUNDEB no contracheque de dezembro de 2021 e a restituição do valor descontado. Citado, o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. Cogitou, ainda, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário e no mérito asseverou a legalidade dos descontos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID nº 10125212688. As partes dispensaram a produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO A questão de mérito é de fato e de direito. Os fatos encontram-se suficientemente provados através dos documentos juntados, não havendo necessidade de produção de prova oral. Portanto, a causa comporta o julgamento no estado em que se encontra. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Antes de adentrar no mérito, analiso as preliminares suscitadas. I.I - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O réu arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, haja vista que os valores perseguidos pela parte autora não pertencem ao patrimônio estadual, mas aos cofres públicos da União, inexistindo pertinência subjetiva do ente para a presente ação judicial. Acrescentou que a matéria, ora debatida, é de interesse e da competência da Justiça Federal, consoante a súmula nº 150, do STJ, devendo os autos serem remetidos, em razão da incompetência deste juizado especial. Pois bem. Entendo que as alegações não merecem prosperar, tendo em vista que os descontos efetuados a título de “INSS” foram efetuados pelo ente estadual, razão pela qual configura este como parte legítima para figurar no polo passivo da ação, o que, inclusive, implica na competência estadual para análise do feito e não da União. Assim, rejeito as preliminares. I.II – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Inicialmente, cumpre destacar que ao arguir como “preliminar” a necessidade de litisconsórcio necessário, o réu pretendia eximir-se de sua responsabilidade, o que, a meu ver, se confunde com o mérito. O Réu afirmou que a União Federal é interessada na medida em que gerencia o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Entretanto o suposto interesse não existe. Isso porque, as verbas do FUNDEB são repassadas ao Estado de forma voluntária e, com certeza, há ulterior prestação de contas. Mas a responsabilidade pelo pagamento dos vencimentos dos professores não é da União Federal. Portanto, inexiste o alegado interesse. Assim, indefiro o pedido de formação de litisconsórcio necessário. Não havendo preliminares a serem analisadas, nem vícios a serem sanados passo ao exame do mérito. II - MÉRITO Inicialmente, declaro prescritas as parcelas vencidas antes de 14/07/2018. Isto porque a prescrição contra a Fazenda Pública, como cediço, é de cinco anos (Decreto 20.910/32). Assim, as parcelas vencidas antes do quinquídio que antecede a propositura da ação estão fulminadas pela prescrição. Pois bem. A controvérsia dos autos reside em aferir a legalidade das contribuições previdenciárias sobre o rateio do FUNDEB e eventual direito da autora à restituição do valor descontado a este título. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica (FUNDEB) é um fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual (um total de vinte e sete fundos), composto por recursos advindos de impostos e das transferências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculados à educação. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica (FUNDEB) foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública, através da Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020, que, dentre outras providências, incluiu o artigo 212-A à Constituição Federal, in verbis: Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil; (...) Prosseguindo, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica (FUNDEB) foi regulamentado pela Lei Federal 14.113/2020, que trouxe disposições gerais em relação ao tema, e, no âmbito do Estado de Minas Gerais, foi editado o Decreto 48.325/2021 que dispôs acerca do rateio do recurso remanescente do FUNDEB do ano de 2021, aos servidores efetivos, contratados e convocados, com lotação e exercício nas escolas em 2021. Abaixo alguns artigos do referido Decreto: Art. 1º – Fica autorizada a realização do rateio do recurso remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, do ano de 2021, entre os profissionais ativos efetivos, contratados e convocados em lotação e exercício nas escolas da rede estadual de ensino, conforme disposto nos incisos II e III do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e na Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020. § 1º – São profissionais ativos efetivos, contratados e convocados aqueles que integram as carreiras da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, em lotação e exercício nas escolas da rede estadual de ensino. § 2º – O disposto neste decreto não se aplica a servidores inativos e a pensionistas. Art. 2º – Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao profissional, seguindo os seguintes critérios e tendo como base a folha de pagamento do 13º salário do ano corrente: I – proporcionalidade à carga horária desempenhada pelo profissional; II – proporcionalidade ao período de exercício nas escolas da rede estadual de ensino no momento do pagamento do 13º salário ou no último mês de exercício no ano de 2021. § 1º – Para o cálculo do valor de rateio individual, será obtido um coeficiente resultante da proporcionalidade do valor percebido por cada servidor e o valor total do 13º salário pago com recursos do Fundeb. § 2º – O coeficiente de que trata o § 1º será multiplicado pelo valor a ser rateado do Fundeb, nos termos do art. 3º. Art. 3º – A distribuição dos recursos por meio do rateio será feita na seguinte proporção: I – 90% (noventa por cento) do recurso disponível será rateado aos profissionais citados no art. 1º; II – 10% (dez por cento) do recurso disponível será rateado aos profissionais das escolas premiadas em uma das três edições do “Prêmio Escola Transformação” em 2021, conforme resultados divulgados nas Resoluções SEE nº 4.609, de 12 de agosto de 2021, nº 4.640, de 1º de outubro de 2021, e nº 4.664, de 25 de novembro de 2021. Parágrafo único – Os servidores de que trata o inciso II terão direito a receber os valores decorrentes dos incisos I e II. (…) Art. 5º – O valor percebido pelos servidores no rateio não será incorporado aos vencimentos ou aos subsídios para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. (Destaquei). Em relação à contribuição previdenciária, o próprio Decreto 48.325/2021, em seu artigo 5º, veda a sua incidência sobre o valor recebido a título de rateio do FUNDEB. Ademais, há expressa vedação quanto à utilização dos valores provenientes do FUNDEB para pagamento de aposentadoria. Veja-se o teor do artigo 212, parágrafo 7º, da Constituição Federal: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (…) § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. § 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. § 7º É vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pensões. E, ainda, o artigo 29, II, da Lei 14.113/2020: Art. 29. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos para: I - financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - pagamento de aposentadorias e de pensões, nos termos do § 7º do art. 212 da Constituição Federal; III - garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica. Assim, considerando que o próprio ordenamento jurídico, quando da criação do referido Fundo, vedou a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor proveniente do rateio, é indevido o desconto efetuado a este título. Destarte, comprovada a realização do alegado desconto em folha extra do ano de 2021, conforme ID nº 10304295369, p. 37, é devida a restituição, pelo Estado de Minas Gerais, à parte autora do importe de R$ 95,33 (noventa e cinco reais e trinta e três centavos). No que tange aos juros e à correção monetária, destaco entendimento do STF no sentido de, em se tratando de relação jurídico-tributária, não se aplicar o art. 1°-F da Lei 9.494/97, devendo ser utilizados “os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.” Lado outro, a Emenda Constitucional n. 113/2021, em seu artigo 3º estabeleceu a aplicação da taxa SELIC como remuneração da mora e correção monetária, independentemente da espécie do crédito, quando for devedora a Fazenda Pública, vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Todavia, a lei nova não pode retroagir para restringir ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, a teor do que dispõe o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. A nova forma de remuneração da mora e correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública deve ser aplicada a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se às regras antigas, ditadas pela decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal – Tema 810 – antes da referida data. Nesse sentido, considerando a natureza tributária do débito da Fazenda Pública, sobre o valor deverá incidir a correção monetária contada da data do pagamento indevido do tributo, utilizando-se o índice do IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021) ou o trânsito em julgado da sentença, quando então incidirá apenas a Taxa Selic, para remunerar a correção monetária. Por tais premissas, fixo que a correção monetária se dará a partir de cada desconto indevido (Súmula 162 do STJ), com base nos índices da CGJ/TJMG, até o trânsito em julgado da sentença. Daí em diante, deverá ser aplicada a SELIC para fins de correção e juros de mora (Súmula 188 do STJ e Art. 167, parágrafo único, do CTN). DISPOSITIVO: Isso posto, com base no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, para: (i) DECLARAR a ilegalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o benefício recebido em folha extra em dezembro de 2021, a título de rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). (ii) CONDENAR o réu à restituição do valor descontado a este título, no total de R$ 95,33 (noventa e cinco reais e trinta e três centavos), com correção monetária contada da data do pagamento indevido do tributo, utilizando-se o índice do IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021) ou o trânsito em julgado da sentença, quando então incidirá apenas a Taxa Selic, para remunerar a correção monetária, conforme fundamentação supra. Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado, em virtude do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. MARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos D

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Processo nº 5004644-66.2025.8.13.0686

ID: 320130364

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004644-66.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERSON GUSMAO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5004644-66.2025.8.13.0686 Requerente Luciana Santos Dias Requerido Município de Teófilo Otoni Projeto de Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPA… Processo 5004644-66.2025.8.13.0686 Requerente Luciana Santos Dias Requerido Município de Teófilo Otoni Projeto de Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SEM CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA PROPORCIONAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por servidora pública efetiva do Município de Teófilo Otoni, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, com o objetivo de obter o pagamento de diferenças salariais relativas ao aumento de sua jornada de trabalho de 30h para 40h semanais, implementado por decreto municipal em 2022, sem a correspondente majoração remuneratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do aumento da carga horária da servidora pública municipal sem a correspondente contraprestação financeira proporcional, à luz do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Decreto Municipal nº 6.776/2012 fixou a jornada de 30h semanais para os Técnicos em Enfermagem do Município de Teófilo Otoni, mantendo-se a remuneração da época da nomeação da autora. O Decreto Municipal nº 8.329/2022 majorou a jornada para 40h semanais em regime de plantão 12x36, sem previsão de aumento proporcional da remuneração. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 514 da repercussão geral (ARE 660.010), estabelece que, embora inexistente direito adquirido ao regime jurídico, eventual majoração de carga horária exige proporcional acréscimo remuneratório, sob pena de ofensa à regra da irredutibilidade de vencimentos (CF/1988, art. 37, XV). A ausência de norma legal específica prevendo compensação de jornada e a omissão do ente municipal em demonstrar respaldo legal para tal prática tornam inviável a substituição do pagamento pelas horas laboradas a mais por compensação. A sentença condenatória que determina apuração das diferenças salariais por meio de cálculo aritmético simples não é considerada ilíquida, conforme doutrina majoritária e entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A ampliação da carga horária de servidor público sem correspondente aumento remuneratório viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. A compensação de jornada somente é admissível quando prevista em norma legal específica e comprovada nos autos. A sentença condenatória que dependa apenas de cálculos aritméticos para apuração do valor devido não é considerada ilíquida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC, arts. 355, I, 487, I, 534 e 535; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 3º, § 3º, e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 660.010/PR-RG (Tema 514), Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.2.2020; STF, RE 1265469 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.2.2021; STF, AI 836087 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 22.10.2012. 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Não existem questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Luciana Santos Dias ajuizou demanda em face do Município de Teófilo Otoni. A requerente aduziu, em síntese, que é servidora efetiva do requerido e que desde 2008 laborou com jornada de 6h por dia. Relatou que em julho de 2022 foi surpreendida com a majoração de sua carga horária, de modo que ajuizou ação, na qual foi reconhecido que o aumento da carga horária sem a devida contraprestação financeira configurava redução salarial, o que é vedado. Pretende, portanto, a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais referentes ao período em que laborou por 8 (oito) horas diárias com o acréscimo de 50% do valor da hora normal. O requerido, em contestação (id 10464922950), alegou que cabe ao ente municipal regulamentar a concessão de horas extras, definindo a necessidade de o servidor prestar serviço em jornada extraordinária. Ademais, assevera que as horas extras podem ser pagas ou compensadas, com preferência a compensação, desde que comprovado o labor extraordinário. Pois bem. Conforme ato de nomeação no id 10426238168, percebo que a autora ocupa o cargo de Técnico em Enfermagem desde março de 2008. Posteriormente, por meio do Decreto nº 6.776 de 20 de abril de 2012, a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni estabeleceu a jornada de trabalho de 30h semanais para os servidores ocupantes de cargo de Técnico em Enfermagem, como é o caso da autora, mantendo a remuneração recebida anteriormente. Entretanto, no ano de 2022, foi publicado o Decreto Municipal nº 8.329, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos de técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem e enfermeiro, estabelecendo a carga horária em regime de plantão na escada 12x36 horas, ou seja, 40h semanais. Contudo, o Decreto nº 8.329/2022, ao aumentar a carga horária dos servidores mencionados, não previu atualização salarial correspondente ao aumento do labor, consequentemente diminuindo o valor da hora/trabalho, em ofensa direta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Assim, em consulta à ação de nº 5003585-14.2023.8.13.0686 que, inclusive, transitou em julgado, foi verificado que não poderia o requerido aumentar a carga horária da requerente sem a devida contraprestação financeira. Saliento que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 660.010 (Tema 514 da repercussão geral), assentou o entendimento que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo a administração pública promover as alterações que entender necessárias. No entanto, nas hipóteses em que houver aumento de carga horária dos servidores, essa só será válida se houver formal elevação proporcional da remuneração, tendo em vista a regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Decisão de origem em que se determinou a manutenção de jornada de trabalho de 30 horas sem redução de vencimentos. Grave lesão à ordem pública evidenciada. Violação do princípio da irredutibilidade somente em virtude de lei. Ausência de direito adquirido. Manutenção de decisão monocrática. Agravo regimental não provido. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, apenas se procede a uma análise mais detida do mérito da ação principal para apreciação dos requisitos exigidos pela legislação de regência. 2. No presente caso, o reconhecimento da violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos apenas ocorreria na hipótese de existir lei a estabelecer o aumento da jornada sem a devida contraprestação proporcional. [...] 5. Agravo regimental não provido. (STA 349 AgR, Rel. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 13.2.2020 – destaquei). Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor Público. Aumento da carga horária sem a devida contraprestação remuneratória. Impossibilidade. Desrespeito à irredutibilidade de vencimentos. Legislação local. Análise. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal, no julgamento do ARE nº 660.010/PR-RG, assentou que, conquanto o servidor público não possua direito adquirido a regime jurídico, a ampliação de jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. [...] (RE 1265469 AgR, Rel. Dias Toffoli, primeira turma, DJe de 11.2.2021 – destaquei). No caso em análise, destaco que a ilegalidade praticada pelo ente municipal não reside no aumento da carga horária determinado aos servidores mas na ausência da contraprestação correspondente, vez que não há direito adquirido a regime jurídico. Ademais, ressalto que o requerido sequer trouxe ao processo a legislação municipal hábil a respaldar o argumento de que as horas trabalhadas pela autora deverão ser compensadas, pelo que a sugestão de compensação do período mencionado em substituição ao pagamento devido é uma tentativa de encobrir a ilegalidade praticada. Assim restou ementado o julgamento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório. Precedentes. II – A verificação de efetiva ocorrência de decesso remuneratório demanda, na espécie, o exame da matéria fática, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. III - Agravo regimental improvido. (AI 836087 AgR, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 02-10-2012, Acórdão Eletrônico DJe-207 divulg 19.10.2012 public 22.10.2012 - destaquei) Portanto, o ente público não pode se afastar de realizar o pagamento devido, que deverá ser efetuado à proporção das horas regulares, sem o acréscimo de 50%, seja para fins de pagamento ou compensação, tendo em vista não se tratar de trabalho extraordinário. Friso que o valor a ser pago à parte demandante em relação às diferenças salariais deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Por fim, não há que se falar em ausência de liquidez desta sentença, haja vista que o fato de ela não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença poderá ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de Fernando Da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (juizados especiais estaduais cíveis e criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 – destaquei). 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o requerido a efetivar o pagamento das diferenças salariais referentes ao período que a requerente laborou por mais de 30h semanais. A correção monetária deverá incidir desde a data em que seria devido o pagamento, e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da emenda constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA-E, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. A opção pelo procedimento sumaríssimo no ajuizamento da ação implica em renúncia ao valor excedente ao teto definido em lei. Portanto, o cumprimento do julgado fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, ressalvadas as prestações vencidas no curso do processo, conforme art. 3º, § 3º, da lei nº 9.099/95 aplicado por analogia aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 1001885-31.2020.8.11.0040

ID: 331243973

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001885-31.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SIDNEI MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IANKA PEZARICO GIACOMELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001885-31.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acessão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001885-31.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acessão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSE SIDNEI MACHADO - CPF: 285.418.559-53 (APELANTE), IANKA PEZARICO GIACOMELLI - CPF: 059.224.801-11 (ADVOGADO), JOAO CARNEIRO BARROS NETO - CPF: 590.628.351-04 (ADVOGADO), ATILANIO ALBINO DA SILVA - CPF: 622.602.191-87 (APELADO), RONAN DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 313.531.341-72 (ADVOGADO), RUBENS MENDES MADEIROS - CPF: 012.981.981-60 (ADVOGADO), DANTE GAZOLI CONSELVAN - CPF: 107.501.509-04 (APELADO), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM DEMANDA POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de oposição proposta em demanda possessória, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observância à gratuidade de justiça deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível oposição fundada em alegação de domínio ou posse derivada de contrato particular de compra e venda em demanda possessória, e se restou comprovada a posse alegada pelo opoente. III. Razões de decidir 3. A oposição não é cabível para discutir domínio em ação possessória, conforme entendimento consolidado no STJ. 4. A alegação de posse fundada em contrato particular é ineficaz quando inexistente legitimidade do alienante e ausente prova robusta da detenção direta, contínua e pacífica do bem. 5. A via eleita se mostra inadequada diante da natureza do direito invocado (domínio). 6. Inexistem elementos fáticos suficientes para comprovar a posse efetiva do recorrente. 7. Não há cerceamento de defesa, pois a causa é eminentemente de direito, e o feito foi adequadamente instruído. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. Não é cabível oposição fundada em direito de propriedade em ação possessória. 2. A mera alegação de contrato de compra e venda não comprova a posse efetiva e legítima quando inexistentes elementos de detenção direta, contínua e pacífica." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOSE SIDNEI MACHADO em face de sentença proferida pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos n.º 1001885-31.2020.8.11.0040 - Ação de Oposição – proposta em face de ATILANIO ALBINO DA SILVA e DANTE GAZOLI CONSELVAN – julgou improcedente referida ação e, condenou a parte autora ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, observado, porém, o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da gratuidade já deferida. Inconformado, em suas razões o Apelante sustenta, em síntese, que a decisão de primeiro grau incorreu em equívoco ao limitar-se a uma abordagem possessória da controvérsia, desconsiderando a existência de relação jurídica contratual que, em seu entendimento, envolveria também aspectos de transferência de domínio sobre o imóvel litigioso. Alega que a presente demanda não versa unicamente sobre a posse, mas sobre a complexa relação estabelecida com os Apelados a partir de instrumento particular de compra e venda datado de 29 de janeiro de 2015, cuja origem remonta, segundo relata, à ocupação da área desde o final do ano de 2013. Destaca, ainda, que a posse exercida sobre a fração litigiosa deu-se de forma mansa, pacífica e ininterrupta por período superior a uma década, tendo sido realizada prestação de serviços no local como forma de pagamento pela área. Defende que a sentença apelada não reconheceu a densidade fático-jurídica da situação posta, deixando de valorar adequadamente a conexão entre a posse alegada e o contrato celebrado, o qual, segundo o Apelante, lhe conferiria não apenas a posse, mas também direito à titularidade parcial do domínio do bem imóvel. Invoca o art. 682 do Código de Processo Civil, para afirmar a pertinência da oposição como meio legítimo de reivindicar a proteção possessória em face de atos praticados por autor e réu na ação originária. Cita ainda jurisprudência que reconhece a legitimidade da oposição em contextos de posse prolongada e realização de benfeitorias, e sustenta que a negativa de eficácia ao contrato subjacente viola os princípios da função social da propriedade, da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ao final, requer a reforma da sentença, com o julgamento de procedência da ação de oposição, a condenação dos Apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prequestionamento da matéria jurídica suscitada, com vistas à interposição de eventuais recursos às instâncias superiores. Contrarrazões (id.n.º 271010364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por JOSE SIDNEI MACHADO em face de sentença proferida pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos n.º 1001885-31.2020.8.11.0040 - Ação de Oposição – proposta em face de ATILANIO ALBINO DA SILVA e DANTE GAZOLI CONSELVAN – julgou improcedente referida ação e, condenou a parte autora ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, observado, porém, o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da gratuidade já deferida. O apelante sustenta, em suma, que celebrou contrato particular de compra e venda em janeiro de 2015, por meio do qual teria adquirido fração de 10 hectares da Fazenda Santa Rosa I, cuja posse já exercia desde o final de 2013. Defende que sua relação com o imóvel transcende a mera posse, alcançando inclusive parcela do domínio. Alega que a sentença incorreu em error in judicando ao desconsiderar a complexidade fática da relação jurídica em exame, e pugna pelo reconhecimento de sua condição de legítimo possuidor da área. Contudo, a apelação não merece provimento. A oposição é modalidade de intervenção de terceiro prevista no artigo 682 do Código de Processo Civil, admissível para que alguém alheio à relação processual principal ingresse no feito a fim de fazer prevalecer pretensão própria sobre o bem ou direito litigioso entre autor e réu. No entanto, a jurisprudência tem reafirmado os limites objetivos dessa via processual, sobretudo quando manejada em contexto de ações possessórias. A ação principal em que se insere a oposição trata exclusivamente de posse, sendo vedado, portanto, ao opoente discutir domínio ou pretensões fundadas em direito de propriedade. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ação possessória não admite oposição fundada em propriedade do imóvel, como se infere dos seguintes precedentes (grifei): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELA UNIÃO, FUNDADA NO DOMÍNIO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/03/2015, na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Oposição, oferecida pela União, a Interdito Proibitório ajuizado por David Pinto Castiel em face do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Castanheira, sob o fundamento de que é legítima proprietária da área objeto da ação possessória. III. Conforme a jurisprudência do STJ, "é impossível admitir a intervenção de terceiro para discutir o instituto da propriedade em ação possessória. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.320/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014, e AgRg no REsp 1.242.937/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.8.2012" (STJ, AgRg no AREsp 474.701/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2016). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que, com fundamento na Súmula 83 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial. IV. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, que, "conforme se observa, a União com a oposição trouxe nova causa de pedir, eis que seu pedido se baseia no jus possidendi, que é o direito à posse, decorrente do direito de propriedade. Assim, impossível em sede de ação de imissão de posse a discussão de propriedade, tendo em vista que a causa de pedir e o pedido versam apenas sobre posse". Portanto, o acolhimento da alegação da parte recorrente, em sentido contrário, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 663.135/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017). Tal entendimento é sedimentado na jurisprudência dos tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO À PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OPOSIÇÃO FUNDADA EM DOMÍNIO DO IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONVENÇÃO - AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO FEITO PRINCIPAL - ANÁLISE - CABIMENTO. - Consiste a ação de oposição na demanda por meio da qual terceiro deduz em juízo pretensão incompatível com os interesses conflitantes de autor e réu de um processo pendente. - Conforme posicionamento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, considerada a limitação objetiva da oposição relativamente ao objeto da demanda originária, certo é que, em se tratando esta de ação possessória, não se admite a instauração de oposição pautada em discussão sobre o domínio do imóvel, eis que, em demanda possessória, não se permite discussão acerca do direito de propriedade, por força do disposto no artigo 1.210, §2º, do Código Civil. - Por se tratar a reconvenção de ação autônoma manejada pelo réu, o fato de ter sido a lide principal (oposição) julgada extinta, sem resolução de mérito, não impede que esta seja apreciada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.068345-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2023, publicação da súmula em 12/06/2023) No mesmo sentido: “É impossível admitir a intervenção de terceiro para discutir o instituto da propriedade em ação possessória. [...] Deve ser reconhecida a inadequação da via processual eleita.”(TRF-4, AC 5003585-78.2019.4.04.7204, Rel. Des. Marga Inge Barth Tessler, j. 19/11/2019) “Se as partes na ação de reintegração de posse não discutem a propriedade, mas apenas a posse do imóvel litigioso, incabível o ajuizamento da ação de oposição com base em alegação de domínio.”(TJGO, Ap. 0211422-32.2015.8.09.0132, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 02/07/2019) No caso dos autos, a pretensão deduzida pelo apelante não se restringe à esfera possessória. Ao contrário, tem como fundamento um contrato de compra e venda que, segundo a própria narrativa recursal, conferiria “domínio sobre a fração adquirida”, o que denota inadequação absoluta da via eleita. Superada essa questão – apenas por argumentar – observa-se que o contrato invocado foi celebrado com parte sem legitimidade dominial ou possessória sobre o bem, tratando-se de nítida hipótese de venda a non domino, juridicamente ineficaz. “Na hipótese de venda a ‘non domino’, a transferência da propriedade negociada não ocorre, pois o negócio não produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.811.800/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022) Conforme reiteradamente afirmado na inicial e nas razões recursais, a alegada posse teria se iniciado no final de 2013, com base em contrato particular de compra e venda celebrado apenas em janeiro de 2015. Todavia, tal assertiva não encontra respaldo em qualquer elemento probatório robusto nos autos. Não há nos autos documentos ou testemunhos que demonstrem, de maneira minimamente satisfatória, a existência de posse direta, contínua e pacífica, tampouco o exercício de poderes típicos de domínio sobre o imóvel. O contrato colacionado aos autos (ID 33721565) não é hábil, por si só, a comprovar o exercício efetivo e contínuo da posse, sobretudo porque, foi firmado com pessoa sem legitimidade dominial ou possessória sobre o bem (Atilânio); não foi registrado no cartório de imóveis; carece de qualquer demonstração de tradição ou imissão na posse; bem como trata-se de documento unilateral, desprovido de comprovação de execução material do negócio. Portanto, a simples alegação de longa ocupação não se mostra suficiente à configuração da posse, exigindo-se prova efetiva da detenção qualificada do bem, o que não foi apresentado. Afasto, ainda, eventual alegação reflexa de cerceamento de defesa. A causa apresenta matéria exclusivamente jurídica, atinente à inadequação da via processual e à ausência de pressupostos fáticos mínimos para configuração da posse. Não houve indeferimento arbitrário de provas, tampouco preterição de oportunidade legítima de contraditório. O feito foi adequadamente instruído. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, majoro os honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001885-31.2020.8.11.0040

ID: 331243978

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001885-31.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATILANIO ALBINO DA SILVA DANTE GAZOLI CONSELVAN

Acórdão

Advogados:

JARBAS LINDOMAR ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONAN DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUBENS MENDES MADEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001885-31.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acessão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001885-31.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acessão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSE SIDNEI MACHADO - CPF: 285.418.559-53 (APELANTE), IANKA PEZARICO GIACOMELLI - CPF: 059.224.801-11 (ADVOGADO), JOAO CARNEIRO BARROS NETO - CPF: 590.628.351-04 (ADVOGADO), ATILANIO ALBINO DA SILVA - CPF: 622.602.191-87 (APELADO), RONAN DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 313.531.341-72 (ADVOGADO), RUBENS MENDES MADEIROS - CPF: 012.981.981-60 (ADVOGADO), DANTE GAZOLI CONSELVAN - CPF: 107.501.509-04 (APELADO), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM DEMANDA POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de oposição proposta em demanda possessória, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observância à gratuidade de justiça deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível oposição fundada em alegação de domínio ou posse derivada de contrato particular de compra e venda em demanda possessória, e se restou comprovada a posse alegada pelo opoente. III. Razões de decidir 3. A oposição não é cabível para discutir domínio em ação possessória, conforme entendimento consolidado no STJ. 4. A alegação de posse fundada em contrato particular é ineficaz quando inexistente legitimidade do alienante e ausente prova robusta da detenção direta, contínua e pacífica do bem. 5. A via eleita se mostra inadequada diante da natureza do direito invocado (domínio). 6. Inexistem elementos fáticos suficientes para comprovar a posse efetiva do recorrente. 7. Não há cerceamento de defesa, pois a causa é eminentemente de direito, e o feito foi adequadamente instruído. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. Não é cabível oposição fundada em direito de propriedade em ação possessória. 2. A mera alegação de contrato de compra e venda não comprova a posse efetiva e legítima quando inexistentes elementos de detenção direta, contínua e pacífica." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOSE SIDNEI MACHADO em face de sentença proferida pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos n.º 1001885-31.2020.8.11.0040 - Ação de Oposição – proposta em face de ATILANIO ALBINO DA SILVA e DANTE GAZOLI CONSELVAN – julgou improcedente referida ação e, condenou a parte autora ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, observado, porém, o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da gratuidade já deferida. Inconformado, em suas razões o Apelante sustenta, em síntese, que a decisão de primeiro grau incorreu em equívoco ao limitar-se a uma abordagem possessória da controvérsia, desconsiderando a existência de relação jurídica contratual que, em seu entendimento, envolveria também aspectos de transferência de domínio sobre o imóvel litigioso. Alega que a presente demanda não versa unicamente sobre a posse, mas sobre a complexa relação estabelecida com os Apelados a partir de instrumento particular de compra e venda datado de 29 de janeiro de 2015, cuja origem remonta, segundo relata, à ocupação da área desde o final do ano de 2013. Destaca, ainda, que a posse exercida sobre a fração litigiosa deu-se de forma mansa, pacífica e ininterrupta por período superior a uma década, tendo sido realizada prestação de serviços no local como forma de pagamento pela área. Defende que a sentença apelada não reconheceu a densidade fático-jurídica da situação posta, deixando de valorar adequadamente a conexão entre a posse alegada e o contrato celebrado, o qual, segundo o Apelante, lhe conferiria não apenas a posse, mas também direito à titularidade parcial do domínio do bem imóvel. Invoca o art. 682 do Código de Processo Civil, para afirmar a pertinência da oposição como meio legítimo de reivindicar a proteção possessória em face de atos praticados por autor e réu na ação originária. Cita ainda jurisprudência que reconhece a legitimidade da oposição em contextos de posse prolongada e realização de benfeitorias, e sustenta que a negativa de eficácia ao contrato subjacente viola os princípios da função social da propriedade, da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ao final, requer a reforma da sentença, com o julgamento de procedência da ação de oposição, a condenação dos Apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prequestionamento da matéria jurídica suscitada, com vistas à interposição de eventuais recursos às instâncias superiores. Contrarrazões (id.n.º 271010364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por JOSE SIDNEI MACHADO em face de sentença proferida pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos n.º 1001885-31.2020.8.11.0040 - Ação de Oposição – proposta em face de ATILANIO ALBINO DA SILVA e DANTE GAZOLI CONSELVAN – julgou improcedente referida ação e, condenou a parte autora ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, observado, porém, o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da gratuidade já deferida. O apelante sustenta, em suma, que celebrou contrato particular de compra e venda em janeiro de 2015, por meio do qual teria adquirido fração de 10 hectares da Fazenda Santa Rosa I, cuja posse já exercia desde o final de 2013. Defende que sua relação com o imóvel transcende a mera posse, alcançando inclusive parcela do domínio. Alega que a sentença incorreu em error in judicando ao desconsiderar a complexidade fática da relação jurídica em exame, e pugna pelo reconhecimento de sua condição de legítimo possuidor da área. Contudo, a apelação não merece provimento. A oposição é modalidade de intervenção de terceiro prevista no artigo 682 do Código de Processo Civil, admissível para que alguém alheio à relação processual principal ingresse no feito a fim de fazer prevalecer pretensão própria sobre o bem ou direito litigioso entre autor e réu. No entanto, a jurisprudência tem reafirmado os limites objetivos dessa via processual, sobretudo quando manejada em contexto de ações possessórias. A ação principal em que se insere a oposição trata exclusivamente de posse, sendo vedado, portanto, ao opoente discutir domínio ou pretensões fundadas em direito de propriedade. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ação possessória não admite oposição fundada em propriedade do imóvel, como se infere dos seguintes precedentes (grifei): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELA UNIÃO, FUNDADA NO DOMÍNIO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/03/2015, na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Oposição, oferecida pela União, a Interdito Proibitório ajuizado por David Pinto Castiel em face do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Castanheira, sob o fundamento de que é legítima proprietária da área objeto da ação possessória. III. Conforme a jurisprudência do STJ, "é impossível admitir a intervenção de terceiro para discutir o instituto da propriedade em ação possessória. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.320/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014, e AgRg no REsp 1.242.937/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.8.2012" (STJ, AgRg no AREsp 474.701/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2016). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que, com fundamento na Súmula 83 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial. IV. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, que, "conforme se observa, a União com a oposição trouxe nova causa de pedir, eis que seu pedido se baseia no jus possidendi, que é o direito à posse, decorrente do direito de propriedade. Assim, impossível em sede de ação de imissão de posse a discussão de propriedade, tendo em vista que a causa de pedir e o pedido versam apenas sobre posse". Portanto, o acolhimento da alegação da parte recorrente, em sentido contrário, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 663.135/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017). Tal entendimento é sedimentado na jurisprudência dos tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO À PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OPOSIÇÃO FUNDADA EM DOMÍNIO DO IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONVENÇÃO - AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO FEITO PRINCIPAL - ANÁLISE - CABIMENTO. - Consiste a ação de oposição na demanda por meio da qual terceiro deduz em juízo pretensão incompatível com os interesses conflitantes de autor e réu de um processo pendente. - Conforme posicionamento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, considerada a limitação objetiva da oposição relativamente ao objeto da demanda originária, certo é que, em se tratando esta de ação possessória, não se admite a instauração de oposição pautada em discussão sobre o domínio do imóvel, eis que, em demanda possessória, não se permite discussão acerca do direito de propriedade, por força do disposto no artigo 1.210, §2º, do Código Civil. - Por se tratar a reconvenção de ação autônoma manejada pelo réu, o fato de ter sido a lide principal (oposição) julgada extinta, sem resolução de mérito, não impede que esta seja apreciada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.068345-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2023, publicação da súmula em 12/06/2023) No mesmo sentido: “É impossível admitir a intervenção de terceiro para discutir o instituto da propriedade em ação possessória. [...] Deve ser reconhecida a inadequação da via processual eleita.”(TRF-4, AC 5003585-78.2019.4.04.7204, Rel. Des. Marga Inge Barth Tessler, j. 19/11/2019) “Se as partes na ação de reintegração de posse não discutem a propriedade, mas apenas a posse do imóvel litigioso, incabível o ajuizamento da ação de oposição com base em alegação de domínio.”(TJGO, Ap. 0211422-32.2015.8.09.0132, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 02/07/2019) No caso dos autos, a pretensão deduzida pelo apelante não se restringe à esfera possessória. Ao contrário, tem como fundamento um contrato de compra e venda que, segundo a própria narrativa recursal, conferiria “domínio sobre a fração adquirida”, o que denota inadequação absoluta da via eleita. Superada essa questão – apenas por argumentar – observa-se que o contrato invocado foi celebrado com parte sem legitimidade dominial ou possessória sobre o bem, tratando-se de nítida hipótese de venda a non domino, juridicamente ineficaz. “Na hipótese de venda a ‘non domino’, a transferência da propriedade negociada não ocorre, pois o negócio não produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.811.800/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022) Conforme reiteradamente afirmado na inicial e nas razões recursais, a alegada posse teria se iniciado no final de 2013, com base em contrato particular de compra e venda celebrado apenas em janeiro de 2015. Todavia, tal assertiva não encontra respaldo em qualquer elemento probatório robusto nos autos. Não há nos autos documentos ou testemunhos que demonstrem, de maneira minimamente satisfatória, a existência de posse direta, contínua e pacífica, tampouco o exercício de poderes típicos de domínio sobre o imóvel. O contrato colacionado aos autos (ID 33721565) não é hábil, por si só, a comprovar o exercício efetivo e contínuo da posse, sobretudo porque, foi firmado com pessoa sem legitimidade dominial ou possessória sobre o bem (Atilânio); não foi registrado no cartório de imóveis; carece de qualquer demonstração de tradição ou imissão na posse; bem como trata-se de documento unilateral, desprovido de comprovação de execução material do negócio. Portanto, a simples alegação de longa ocupação não se mostra suficiente à configuração da posse, exigindo-se prova efetiva da detenção qualificada do bem, o que não foi apresentado. Afasto, ainda, eventual alegação reflexa de cerceamento de defesa. A causa apresenta matéria exclusivamente jurídica, atinente à inadequação da via processual e à ausência de pressupostos fáticos mínimos para configuração da posse. Não houve indeferimento arbitrário de provas, tampouco preterição de oportunidade legítima de contraditório. O feito foi adequadamente instruído. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, majoro os honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 5003585-15.2025.8.24.0079

ID: 299128670

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003585-15.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PROGRESSO SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DIAS DE ORNELAS

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FABIANO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003585-15.2025.8.24.0079/SC AUTOR : PROGRESSO SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS DE ORNELAS (OAB PR091139) ADVOGADO(A) : FABIANO LOPES (OAB PR0310… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003585-15.2025.8.24.0079/SC AUTOR : PROGRESSO SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS DE ORNELAS (OAB PR091139) ADVOGADO(A) : FABIANO LOPES (OAB PR031049) DESPACHO/DECISÃO 1. Trato de ação de reintegração de posse ajuizada por PROGRESSO SECURITIZADORA S.A. contra ELI APARECIDA DE SOUZA , sustentando, em síntese, que firmou com a ré contrato de comodato do imóvel rural matriculado sob o n. 42.151 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Videira, com área de 30.107 m², situado na Linha Alta, Município de Arroio Trinta, de sua propriedade. Afirmou que a avença foi firmada em 31.01.2023, por prazo indeterminado. Em 25.02.2025, notificou extrajudicialmente a comodatária para desocupação do bem no prazo de 30 dias, conforme cláusula contratual expressa. Contudo, após o decurso do prazo, a requerida permaneceu inerte. Com base nisso, requereu a concessão de medida liminar de reintegração de posse. É o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do art. 560 do CPC, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Para tanto, é necessária a demonstração cumulativa requisitos previstos no art. 561 do mesmo diploma legal, quais sejam: a) posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) existência do ato atentatório (turbação, esbulho ou ameaça); c) continuação (na manutenção e no interdito) ou perda (na reintegração) da posse; e d) a data do ato atentatório dentro do prazo de menos de ano e dia, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. O art. 562 do CPC, por sua vez, autoriza o deferimento da liminar inaudita altera parte, desde que a petição inicial esteja devidamente instruída com prova documental suficiente da posse e do esbulho, especialmente se ocorrido há menos de ano e dia, conforme art. 558 do CPC. Especificamente sobre a concessão de liminar possessória, ensina a doutrina que [...] funciona como se o juiz tivesse julgado procedente o pedido, liminar, antecipada e provisoriamente, até que seja feita a instrução e sobrevenha a sentença. A única semelhança com a cautelar é o atributo da provisoriedade, já que o juiz pode revogar a liminar e concedê-la, novamente, se for o caso, ou a propósito do juízo de retratação, se for interposto agravo de instrumento. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado e Legislação Extravagante. 12. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1.398). No caso, a parte autora comprovou ser legítima proprietária do imóvel rural matriculado sob o n. 42.151 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Videira, conforme matrícula atualizada acostada à inicial ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ), exercendo posse indireta sobre o bem. A posse direta foi transferida à requerida mediante contrato de comodato firmado em 31.01.2023, por prazo indeterminado ( evento 1, CONTR6 ), o que caracteriza relação jurídica de natureza precária. Em 25.02.2025, a autora notificou extrajudicialmente a comodatária, concedendo-lhe prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel, conforme cláusula contratual expressa ( evento 1, NOT7 ). A notificação foi recebida pela requerida, conforme aviso de recebimento juntado aos autos ( evento 1, OUT8 ). Contudo, decorrido o prazo, a requerida permaneceu no imóvel, caracterizando esbulho possessório, nos termos do art. 1.200 do Código Civil. A perda da posse pela autora decorre da impossibilidade de exercer os poderes inerentes à propriedade, conforme previsto nos arts. 1.196 e 1.223 do Código Civil. Ademais, o esbulho é recente, tendo ocorrido em março de 2025, ou seja, dentro do prazo de ano e dia previsto no art. 558 do CPC, o que autoriza o processamento da ação pelo rito especial possessório e a concessão da medida liminar, nos termos do art. 562 do CPC. Dessa forma, estando a inicial devidamente instruída com prova documental da posse, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, e considerando que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia, mostra-se cabível o deferimento da medida liminar pleiteada. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PELO COMODANTE PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INÉRCIA DO COMODATÁRIO. POSSE QUE PASSA A SER EXERCIDA A TÍTULO PRECÁRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A manifestação de vontade do comodante rompe o comodato por prazo indeterminado. Assim, a posse inicialmente justa do comodatário deixa de o ser, passando à precariedade, quando ele recebe notificação do comodante (constituição em mora) para desocupar a área e restituir a coisa, porém, mantém-se inerte. Precária a posse, a proteção possessória não é devida. "Extinto o comodato por força da notificação, a posse torna-se injusta, e a ação adequada é a reintegratória. Desatendida a pretensão constante do vínculo notificatório, após vencido o prazo consuma-se o esbulho, deixando a posse a merecer a proteção da lei, por já ser contrária aos interesses do possuidor. A ação ordinária para extinguir o contrato não se torna cabível, porque já se extinguiu em virtude da notificação. Em face do esbulho, ao comodante incumbe imitir-se na posse que lhe é recusada fazendo uso da competente demanda reintegratória" (Pontes de Miranda) (Apelação Cível n. 1999.021143-6, de Canoinhas. Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 6-6-2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.055624-0, de Ituporanga, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2012). Ante o exposto, 2.1. Defiro o pleito liminar de reintegração de posse, com fundamento no art. 562 do CPC. 2.2. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse e citação da requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). A contagem do prazo de defesa observará o disposto no art. 231 do CPC. 3. Na contestação, a parte ré poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor nas despesas decorrentes (CPC, art. 339). Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) é lícita a proposição de reconvenção, independentemente do oferecimento de contestação para manifestar pretensão própria, desde que conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa (CPC, art. 343) e desde que respeitados os requisitos da inicial (CPC, arts. 319 e seguintes), sob pena de indeferimento; d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo se presentes quaisquer das exceções legais (CPC, art. 345); 4. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351). 5. Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 178), desde que o órgão ministerial não seja o autor da demanda. 6. Por fim, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias (prazo comum), especificar provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 6.1. Esclareço que esse é o momento oportuno para, pretendendo a produção de prova oral, oferecimento de rol de testemunhas, sob pena de preclusão 1 . 7. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 1 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019).

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Processo nº 5003585-06.2025.4.02.0000

ID: 320662323

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003585-06.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POUSADA E RESTAURANTE LONIER LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003585-06.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : POUSADA E RESTAURANTE LONIER LTDA ADVOGADO(A) : NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de in… Agravo de Instrumento Nº 5003585-06.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : POUSADA E RESTAURANTE LONIER LTDA ADVOGADO(A) : NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pousada e Restaurante Lonier Ltda contra decisão ( evento 9, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de repetição de indébito nº 5110586-10.2024.4.02.5101, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, sob alegação de que a decisão agravada teria ofendido o princípio da legalidade e o devido processo legal, alega que o imóvel penhorado na execução fiscal é bem de família " e, portanto, impenhorável, sendo que, não houve apreciação da mesma por esse MM. Juízo, afrontando o Princípio da Legalidade, pois, conforme exposto, o Poder Judiciário é obrigado a efetivar o pedido da prestação jurisdicional requerido pela parte de forma regular "; que " é de conhecimento notório que não se pode penhorar bem de família devendo ser analisado com cautela tal pedido, tendo em vista que há discussão quanto a impenhorabilidade do bem, eis que, fere frontalmente o Princípio do Devido Processo Legal, Contraditório e da Ampla defesa, impedindo que a Agravante tenha seu direito satisfeito ". Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para " suspender o processo de 1ª instância, em conformidade com o art. 1.019, inciso I, do CPC, de forma a evitar que a Agravante perca sua posse até a decisão do presente Agravo, em consonância com a argumentação anteriormente suscitada, em virtude da presença dos requisitos legais do periculum in mora e do fumus boni iuris ". DECIDO. Não conheço do recurso. Cuida-se de ação de repetição de indébito movida por Pousada e Restaurante Lonier Ltda , objetivando o reconhecimento do direito à repetição dos valores pagos indevidamente, no total de R$ 1.580.443,25, ou, alternativamente, a compensação integral com débitos tributários futuros. Em síntese, esclarece que é optante do regime jurídico do Simples Nacional desde janeiro de 2019, passando a recolher tributos, a partir daí, na sistemática simplificada da LC nº 123/2006. Ocorre que, durante o período de janeiro de 2019 a dezembro de 2022, afirma que realizou pagamentos indevidos de tributos, os quais totalizam a quantia de R$ 1.580.443,25, tendo sido surpreendida também, no primeiro semestre de 2023, com uma execução fiscal da União Federal cobrando tributos como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com fundamento no suposto enquadramento no regime de Lucro Presumido. Aduz que não houve qualquer comunicação formal da Receita Federal quanto à alegada incompatibilidade com o Simples Nacional, configurando vício no procedimento administrativo tributário, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Na inicial, formulou pedido de tutela provisória de urgência " para determinar a suspensão da execução fiscal em curso, garantindo a continuidade das atividades da empresa ", o que foi indeferido pelo Juízo a quo na decisão ora agravada. Eis o seu teor ( evento 9, DESPADEC1 ): Trata-se de demanda ajuizada por Pousada e Restaurante Lonier Ltda em face da União em que se pretende: "1. A concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da execução fiscal em curso, garantindo a continuidade das atividades da empresa; (...) 3. Ao final, o reconhecimento do direito da Autora à repetição dos valores pagos indevidamente no total de R$ 1.580.443,25, corrigidos pela SELIC desde os respectivos pagamentos, ou, alternativamente, a compensação integral com débitos tributários futuros;" A autora alega, em síntese, que optou regularmente pelo regime tributário do Simples Nacional a partir de janeiro de 2019, conforme protocolo junto à Receita Federal do Brasil, passando a recolher tributos nessa modalidade; que, no entanto, durante o período de janeiro de 2019 a dezembro de 2022, realizou pagamentos de tributos indevidos, tendo sido surpreendida, no primeiro semestre de 2023, com uma execução fiscal da União cobrando tributos como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com fundamento no suposto enquadramento no regime de Lucro Presumido; que os valores pagos pela autora, devidamente apurados e atualizados pela taxa SELIC, totalizam R$ 1.580.443,25 (conforme planilhas e documentos anexos); que não houve qualquer comunicação formal da Receita Federal quanto à alegada incompatibilidade com o Simples Nacional, configurando vício no procedimento administrativo tributário, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; que o pagamento indevido decorreu da ausência de notificação acerca do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, vício que fere o devido processo legal e justifica a repetição do indébito; que a continuidade da execução fiscal baseada em tributos indevidos compromete gravemente as suas atividades empresariais e a urgência está configurada pelo risco de bloqueios judiciais que inviabilizem a operação da empresa, gerando prejuízos irreparáveis. Instada, a parte autora promoveu o recolhimento das custas judiciais (eventos 4 e 7). É o relatório. Decido. 1 - O pedido de suspensão em questão depende de prova inequívoca da inexigibilidade da exação, o que, em análise perfunctória, não se vislumbra no caso dos autos. Com efeito, o ato administrativo goza da presunção de veracidade, cabendo à parte interessada desconstituir essa presunção, por meio de provas a serem produzidas sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, não se mostra possível ao Poder Judiciário, especialmente de forma inaudita altera parte, afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não havendo elementos nos autos para inversão dessa presunção. Assim, à luz das presentes considerações e levando em conta que o conjunto da situação requer melhor exame, a ser realizado com respeito ao contraditório e ao direito de defesa, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2 - É sabido que, sempre que for possível determinar um valor econômico para o bem almejado, o valor atribuído à causa deverá corresponder a esse valor, ou, no mínimo, ser compatível com a pretensão autoral. A autora fixou o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). Todavia, deve ser aplicada, in casu, a regra fixada no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe que o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Nesse sentido, tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL – COMPENSAÇÃO – VALOR DA CAUSA – CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA – ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 258 E 259 DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação. 2. Pleiteia a contribuinte, por meio de mandado de segurança, o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do PIS e COFINS as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos com parcelas vincendas das próprias contribuições, aquela importância a ser compensada deve compor o valor da causa. Agravo regimental improvido.” (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 769217/RS. Relator: HUMBERTO MARTINS. SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 17/08/2006. DJ DATA:18/09/2006 PÁGINA:297)(grifei). “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. CORRESPONDÊNCIA. NECESSIDADE. 1. Este Tribunal consolidou o entendimento de que o valor da causa, inclusive em mandado de segurança, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, é dizer, ao benefício econômico que se pretende auferir, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes. 2. Recurso especial improvido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL – 754899/RS. Relator(a) CASTRO MEIRA. SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 06/09/2005. Fonte DJ DATA:03/10/2005 PÁGINA:227) (grifei). No presente caso, em que se pretende garantir o direito de reaver, sob a forma de compensação/restituição, os montantes eventualmente recolhidos de modo indevido, o valor da causa deve refletir o valor pretendido a título de restituição, ainda que de forma estimada/aproximada. Diante do exposto, assino o prazo de 15 dias para que a autora emende a petição inicial, atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico que pretende auferir, sob pena de indeferimento da petição inicial, atenta ao recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do CPC. Cumprido, venham conclusos para o prosseguimento do feito. Das razões recursais, verifica-se que a agravante se insurge contra a penhora de um imóvel, que ostenta a condição de bem de família, a qual teria sido supostamente decretada nos autos de uma execução fiscal, movida para a cobrança de tributos como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com fundamento no suposto enquadramento da recorrente no regime de Lucro Presumido. Ocorre que a controvérsia relativa à impenhorabilidade do bem de família em nenhum momento foi submetida à prévia apreciação pelo Juízo a quo na decisão agravada, constituindo evidente inovação recursal. Assim, descabe o seu enfrentamento diretamente pela via recursal, à míngua de qualquer pronunciamento anterior do Juízo de origem, sob pena de inequívoca supressão de instância. Ainda que superado esse óbice, cumpre destacar que eventual questionamento sobre a legalidade da penhora deve ser levado para apreciação não na presente ação de repetição de indébito, e sim no bojo do processo onde foi supostamente decretada, isto é, na referida execução fiscal, cujo número de identificação do processo sequer foi informado pela agravante. Portanto, seja porque o Juízo a quo não se pronunciou sobre a questão da impenhorabilidade do bem de família, seja porque a via eleita pela agravante foi inadequada, considero que o presente recurso não atende aos requisitos de admissibilidade. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso. Decorrido, in albis , o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000363-04.2021.4.02.5001

ID: 329992485

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-04.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EBERTE DA CRUZ MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-04.2021.4.02.5001/ES INTERESSADO : CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA ADVOGADO(A) : EBERTE DA CRUZ MENEZES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-04.2021.4.02.5001/ES INTERESSADO : CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA ADVOGADO(A) : EBERTE DA CRUZ MENEZES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de cessionário, tendo em vista cessão de crédito realizada de precatório expedido nos presentes autos. Aduz o(a) CERTJUD SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A. que adquiriu os créditos objeto do Precatório n.º PRC 5003585-06.2024.4.02.9388 , através de “Cessão de Crédito”, formalizada por instrumento PARTICULAR , do(a) exequente SEBASTIAO FRANCO ALVES , requerendo, em síntese, decisão judicial homologando a cessão do crédito e, por via de consequência, seja realizado o bloqueio e a conversão em depósito judicial do referido precatório e posterior expedição de alvará de 100% (cem por cento) em favor do cessionário, consoante se depreende da petição e documentos anexados aos presentes autos. O comprovante do efetivo pagamento, objeto da cessão, foi anexado no evento 113, COMP8 . É o essencial a relatar. DECIDO. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º do CPC. Importante ressaltar que a cessão de crédito realizada não promove a substituição processual, permanecendo inalterada a relação processual entre a parte autora e a parte requerida. Ademais, importante ressaltar que não estamos diante da cessão de benefício previdenciário, impossibilidade jurídica vedada pelo art. 114 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes ”. Desse modo, não há qualquer óbice a se admitir a habilitação do cessionário do crédito na fase de execução. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62 /2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213 /91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023. A propósito, trago à colação de julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). 2. Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). (TRF4, AG 5048357-44.2018.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/04/2019) PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2. Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 - AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF-4 - AG: 50389983620194040000 5038998-36.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA) ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERANTE DEVEDOR/CEDIDO. NOTIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular, sendo que o único requisito para que tal instituto seja eficaz perante o devedor/cedido é a sua notificação, nos moldes do § 14 do art. 100 da Constituição Federal e do art. 290 do Código Civil. 2. Ademais, em relação a necessidade de registro público do instrumento particular para produção de efeitos perante terceiros, tal disposição não entra em conflito com o exposto anteriormente. Com efeito, o devedor/cedido não pode ser confundido ou equiparado a terceiro na relação de cessão de crédito. 3. Nesse sentido o Enunciado doutrinário nº 618, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, em abril de 2018: "o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele". 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50147079820214040000 5014707-98.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ARTS. 288 E 654, § 1º, DO CC. 1- Insurge-se o Agravante, cessionário de crédito consignado em precatório, em face de decisão que determinou que as partes apresentassem o ato de cessão de crédito por escritura pública, entendendo tratar- se de formalidade essencial para a validade do negócio em questão. 2- Além de tratar-se de questão fática diversa do REsp nº 1.102.473, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e citado pelo juízo a quo, o fato da cessão de crédito naquele caso ter sido efetuada mediante escritura pública não significa que este seja o único meio válido para a efetivação da cessão de crédito c onsignado em precatório. 3- Os artigos 288 e 654, § 1º, do Código de Processo Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e o o bjetivo do instrumento. 4- No caso em tela, observa-se que o instrumento particular de cessão de crédito celebrado pela Autora e pelo Agravante observou todas as formalidades acima descritas, como o local onde foi assinado, a qualificação das partes, o valor do negócio jurídico, além da data e objetivo do contrato, tendo sido i nclusive autenticado perante o Cartório do 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. 5- A Constituição Federal, por sua vez, ao tratar da cessão de precatórios não impõe nenhuma formalidade específica para o ato, exigindo apenas a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, o que t ambém foi observado pelo Agravante. 6- Tendo sido preenchidos os requisitos legais do ato de cessão de crédito, deve-se afastar a exigência de q ue este seja lavrado por escritura pública. Precedente desta Turma. 7 - Agravo de instrumento provido. (TRF-2 - AG: 00023963020154020000 RJ 0002396-30.2015.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 25/06/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2015) Assim sendo, diante a expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundos de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo(a) exequente - SEBASTIAO FRANCO ALVES e o(a) cessionário(a) CERTJUD SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A. , negócio jurídico este que foi formalizado por meio de instrumento PARTICULAR ( evento 113, CONTR6 ). Por todo exposto, HOMOLOGO o pedido de HABILITAÇÃO DO(A) CESSIONÁRIO(A), para DEFERIR A CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o(a) cedente e cessionário. Proceda a secretaria à inclusão do(a) cessionário(a) no cadastro do processo como terceiro interessado. Desnecessário o bloqueio do precatório, para fins de salvaguardar a transferência da cessão acima homologada, haja vista o bloqueio já efetuado, quando do envio da requisição, conforme se insere no evento 101, REQPAGAM1 . Assim sendo, SUSPENDAM-SE os autos até a comprovação dos depósitos dos precatórios expedidos nos autos.

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Processo nº 5003585-11.2024.4.03.6338

ID: 294780962

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003585-11.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIA OLIVEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO SCARIOT

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DIEGO SCARIOT

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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICA IMPEDIMENTOD DE LONGO PRAZO (SUPERIOR A DOIS ANOS). AUSÊNCI… PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICA IMPEDIMENTOD DE LONGO PRAZO (SUPERIOR A DOIS ANOS). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, ao argumento de ausência de impedimento de longo prazo (superior a dois anos). 2. Recurso da parte autora. A parte autora pede a reforma da sentença alegando o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. 3. Possibilidade de julgamento monocrático. O CPC (art. 932, III, IV e V) atribui ao relator a competência para o julgamento monocrático de recursos inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou com vistas a fazer valer: a) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No sistema dos juizados especiais federais, a Resolução CJF n. 347/2015 (art. 2º, §§ 2º e 3º) é expressa ao admitir julgamento monocrático que aplique súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (TNU), do STJ e do STF, além de tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. No exercício dessas atribuições, pode-se tanto negar quanto dar provimento ao recurso, a depender de sua congruência ou incongruência com os precedentes qualificados já referidos. Aplica-se, ainda, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016, que dispõe no sentido de que ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. 4. Requisitos para a concessão do benefício assistencial ao deficiente. Quanto à pretensão deduzida, observo que o benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal, no âmbito da Assistência Social, nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei federal n° 8.742, de 07.12.1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20, com a redação data pela Lei nº 14.176, de 22/06/2021 (publicada em 23/06/2021) os requisitos para a concessão do aludido benefício, “in verbis”: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se a pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com, diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”) (...). § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Nota-se que a matéria também está disciplinada na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que em seu art. 34 assim estipula: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” Tal entendimento foi incorporado na lei nº 8.748, que no seu parágrafo 14 assim dispõe: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Assim são requisitos para concessão do benefício: 1) pessoa com deficiência ou idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos; 2) renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo; e 3)inscrição no CPF, bem como a inscrição no CadÚnico (devendo fazer a atualização para manutenção do benefício). Quanto à renda familiar mensal per capita, cumpre esclarecer que a lei n.º 12.435/2011 estabelecia o valor inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. A Lei n.º 13.981/2020 atualizou o § 3º do artigo 20, aumentando a renda mensal per capita para o valor inferior a 1/2 (meio) salário mínimo. Contudo, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em 03/04/2020, na medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 662, suspendeu a eficácia da por falta de prévia fonte de custeio. Por sua vez, a Lei n.º 13.982/2020, no inciso I do parágrafo 3º previa a renda familiar mensal per capita no valor igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo até 31/12/2020. Referida normatização ainda previa a possibilidade da ampliação da renda para 1/2 (meio) salário mínimo, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - Covid-19 (artigo 20-A). Com o advento da Medida Provisória n.º 1.023/2020 foi acrescentado um novo capítulo a esse enredo com a alteração da redação do inciso I do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 para dizer que se considerava miserável quem possuir renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Nota-se que novamente a renda objetiva passou a ser inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, ou seja, se fosse igual não teria direito. Atualmente, como acima exposto, com a redação da Lei n.º 14.176/2021, a renda per capita prevista para a concessão do benefício deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, cabe ressaltar que muito embora a Lei traga critérios objetivos para a aferição da hipossuficiência, o Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento do RE 580.963, pela inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.8742/93 e do art. 24 da Lei n° 10.741/03. Dessa forma, consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita ou da exclusão do salário-mínimo do idoso. 5. Prova pericial. A prova pericial produzida neste feito não demonstrou impedimento de longo prazo (superior a dois anos). Nessa senda, é válida a transcrição, abaixo, do(s) seguinte(s) trecho(s) do laudo pericial médico: “(...) Processo número: 5003585-11.2024.4.03.6338 Autor: CELIA OLIVEIRA DE PAULA EXAME PSÍQUICO- 1-Apresentação e comportamento - cuidados pessoais: presentes - atitude em relação ao entrevistador: ativa e cooperativa 2-Funções cognitivas A- Consciência – sem alteração B- Orientação – preservada C-Atenção – preservada D- Memória – sem alteração E- Inteligência – dentro dos limites da normalidade F-Pensamento Curso do pensamento: normal Forma do pensamento: agregado G.-Linguagem – preservada H.-Juízo e crítica – preservados 3.-Afetividade A- Humor: mantido B- Afeto: congruente ao humor 4- Sensopercepção: sem alterações. Sem ilusões e alucinações. 5- Psicomotricidade: sem alterações. 6 - DISCUSSÃO Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de queixa psíquica alegando estar incapacitado para o trabalho. Comparece bem asseada e prontamente atende às instruções dos peritos. Na entrevista apresenta-se vigil, com nível de alerta e consciência dentro da normalidade, com perfeita orientação têmporo-espacial, capacidade cognitiva preservada, demonstrando inteligência, atenção, linguagem e forma do pensamento dentro dos parâmetros da normalidade.Não apresenta alterações da memória .Humor eutímico e com adequada modulação, tônus e ressonância afetiva. O juízo de realidade está plenamente preservado. Sem alterações patológicas evidentes de psicomotricidade ou sensopercepção. Volição e pragmatismo adequados. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade ou deficiência para o trabalho devido às doenças alegadas. 4.3. Preencha o “Documento III” abaixo, informando (de 0 a 100) qual pontuação atingida pelo(a) pericado(a) em cada atividade. (verificar instruções no Anexo VII desta portaria) Ressalte-se que: a. todas as atividades deverão ser pontuadas; b. escala de pontuação 25 – não realiza a atividade, é totalmente dependente de terceiros 50 – realiza a atividade com auxílio de terceiros 75 – realiza a atividade de forma adaptada 100 – realiza a atividade de forma totalmente independente c. não existe pontuação 0 (zero); d. preencha o campo PONTUAÇÃO TOTAL ao final, somando as pontuações atribuidas individualmente a cada atividade. e. ATENÇÃO: conforme orientação, caso tenha sido marcado o item 02 em qualquer tipo de deficiência no preenchimento do Documento II acima, aplicar o seu efeito devido no preenchimento deste documento. DOCUMENTO III – APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO (MATRIZ) Br: Domínios e Atividades Barreira Ambiental* Pontuação P e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 100 1.2 Ouvir 100 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 100 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 100 2.3 Conversar 100 2.4 Discutir 100 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 100 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 100 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 100 3.3 Movimentos finos da mão 100 3.4 Deslocar-se dentro de casa 100 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 100 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 100 3.7 Utilizar transporte coletivo 100 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 100 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 100 4.2 Cuidar de partes do corpo 100 4.3 Regulação da micção 100 4.4 Regulação da defecação 100 4.5 Vestir-se 100 4.6 Comer 100 4.7 Beber 100 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 100 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 100 5.2 Cozinhar 100 5.3 Realizar tarefas domésticas 100 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 100 5.5 Cuidar dos outros 100 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 100 6.2 Qualificação profissional 100 6.3 Trabalho remunerado 100 6.4 Fazer compras e contratar serviços 100 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 100 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 100 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 100 7.3 Relacionamentos com estranhos 100 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 100 7.5 Relacionamentos íntimos 100 7.6 Socialização 100 7.7 Fazer as próprias escolhas 100 7.8 Vida Política e Cidadania 100 PONTUAÇÃO TOTAL 4100 (*) Legenda: P e T - Produtos e Tecnologia Amb - Ambiente A e R - Apoio e Relacionamentos At - Atitudes S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios No caso concreto, trata-se de laudo (médico) negativo. A propósito da alegada deficiência, consta do laudo pericial (Id.343010120.) o que segue: “ (...) 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · Não há deficiência (...)”. 6. Conclusão. Nesse diapasão, a conclusão da perícia é categórica no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo justificante da concessão de benefício previdenciário. Além disso, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora no recurso não são capazes de convencer este Relator sobre o desacerto da conclusão externada pelo “expert”. Assim, não há elementos nos autos que justifiquem adoção de solução diversa para o caso. Ademais, não há necessidade de complemento da perícia realizada ou realização de nova perícia, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de impedimento de longo prazo. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 7. Dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. 8. Honorários. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, suspensos por se cuidar de beneficiária de justiça gratuita. 9. Intimem-se.

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