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Processo nº 5003618-87.2025.8.13.0183

ID: 277009598

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003618-87.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5003618-87.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 38.042.694/0001-00 RÉU: CARLOS AUGUSTO BRAGA ARAUJO CPF: 034.018.416-70 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. em face de CARLOS AUGUSTO BRAGA ARAÚJO, todos qualificados. A parte Autora pugnou pela desistência da ação. É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora informou não ter mais interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual pleiteou a extinção sem o exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Quanto aos ônus de sucumbência, assim entende o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO POR ABANDONO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO EMBARGADO - Aplicando-se o princípio da causalidade, previsto no art. 85 do CPC, os ônus de sucumbência devem ser suportados por quem deu causa à instauração da relação jurídica processual ou à sua extinção prematura, como nos casos de desistência, abandono ou renúncia. - Em caso de extinção da ação de execução por abandono, os seus respectivos embargos perdem o objeto, devendo a parte exequente/embargada arcar com os ônus sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.252806-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024) Impõe-se, assim, a extinção do feito, com a condenação da parte Ativa ao pagamento dos ônus de sucumbência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a decisão liminar e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se. COMANDOS SECUNDÁRIOS: 1) Considerando que inexiste previsão legal para pedido de reconsideração, INDEFIRO desde logo eventual pedido nesse sentido. 2) Havendo recurso, salvo embargos de declaração, venham-me os autos conclusos para, em sendo o caso, proceder-se à retratação nos termos do art. 487, §7º, do CPC. 3) Havendo embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação. 4) Deixo expendido que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. 5) Havendo renúncia das partes ao prazo recursal, desde já a HOMOLOGO. Sendo este o caso, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Soc Educ Do Esp Santo Unidade De V Velha Ensino Superio x Aline Denardi Brasileiro

ID: 338338005

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003618-26.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOC EDUC DO ESP SANTO UNIDADE DE V VELHA ENSINO SUPERIO

Polo Passivo:

ALINE DENARDI BRASILEIRO

Intimação - Diário

Advogados:

KAROLINE SERAFIM MONTEMOR

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GRACIELLE WALKEES SIMON

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ANA CAROLINE STOCKL RONCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5003618-26.2021.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOC EDUC DO ESP SANTO UNIDADE DE V VELHA ENSINO SUPERIO Advogados do(a) EXEQUENTE: GRACIELLE WALKEES SIMON - ES16674, KAROLINE SERAFIM MONTEMOR - ES27869 EXECUTADO: ALINE DENARDI BRASILEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINE STOCKL RONCHI - ES27892 S E N T E N Ç A Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, cujas partes se compuseram por acordo, conforme petição de id 73533317. Sendo assim e em face do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, oportunidade em que JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos moldes do art. 924, inc. III, do CPC. Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo. Custas processuais remanescentes pela parte executada. Promovo nesta oportunidade o desbloqueio de valores, conforme assinalado no instrumento de acordo. Advertências comuns às partes, independente do trânsito em julgado: A) Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou B) Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou C) Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: A) Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade: A.1) As custas remanescentes, complementares e finais devem ser recolhidas em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (CNCGJ, art. 296, inc. II); A.2) Decorrido o prazo de dez dias sem o devido recolhimento das custas processuais remanescentes, o Chefe de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo (CNCGJ, art. 296, § 2º); A.3) Os autos findos serão arquivados definitivamente após o(a) Diretor(a) de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (CNCGJ, art. 423); e/ou B) Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219). Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd

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Processo nº 5003618-06.2025.8.13.0016

ID: 338060567

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003618-06.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CURSO PRE VESTIBULAR PRO FEDERAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5003618-06.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: CURSO PRE VESTIBULAR PRO FEDERAL EIRELI - ME CPF: 11.553.025/0001-39 RÉU: BRUNA FERREIRA ROCHA SILVA CPF: 374.023.658-24 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de embargos de declaração opostos por Curso Pré-Vestibular Pró Federal EIRELI - ME, nos quais a parte embargante alega que a sentença de ID 10488933868, ao reconhecer de ofício a incompetência territorial e extinguir o feito com fundamento no artigo 924, I, do CPC c/c art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, encerra contradição, porquanto já teria havido o ajuizamento anterior da demanda no Juizado Especial de Macaé/RJ, que, por sua vez, teria reconhecido a cláusula de eleição de foro como válida, declinando a competência para esta Comarca de Alfenas/MG. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja suscitada a existência de conflito negativo de competência, em vez da extinção do feito. É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, a alegação de contradição sustenta-se na suposta divergência entre a extinção do feito por incompetência territorial, ora reconhecida por este juízo, e a decisão anterior do Juizado Especial de Macaé, que teria declinado da competência em razão de cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Alfenas. Todavia, a sentença embargada é coerente em sua fundamentação, na medida em que, reconhecida a relação de consumo na origem da obrigação exequenda, entendeu-se pela ineficácia da cláusula de eleição de foro, por afrontar os princípios da facilitação da defesa e da vulnerabilidade do consumidor, fundamentando-se ainda no Enunciado nº 89 do FONAJE, que autoriza o reconhecimento de ofício da incompetência territorial no âmbito dos Juizados Especiais. Não há, pois, contradição na fundamentação da decisão. O fato de outro juízo haver declinado da competência com base na cláusula contratual não gera, por si, obrigatoriedade para este juízo em adotar a mesma linha de interpretação, sobretudo diante da possibilidade de controle de cláusulas abusivas no sistema dos juizados especiais. A extinção do feito por este juízo não impediu a parte de renovar a demanda no foro do domicílio do consumidor, sendo, portanto, inexistente a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A suscitada divergência de entendimento entre juízos diversos, ainda que verificada, não configura contradição no conteúdo da decisão, mas mera inconformidade com o seu mérito, o que deve ser arguido mediante recurso próprio. Assim, não verificada obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, REJEITO os embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5002066-06.2021.4.03.6144

ID: 329254082

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002066-06.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIC DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ISAC PEREIRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002066-06.2021.4.03.6144 AUTOR: ERIC DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ISAC PEREIRA GONCALVES - SP246357 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003618-22.2025.8.21.0068

ID: 293132768

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5003618-22.2025.8.21.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA THAIS DE ARAUJO SARAH MANUELLA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE HAHN PEREIRA

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JOAO FALCAO DORNELES NETO

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Ação Civil Pública Infância e Juventude Nº 5003618-22.2025.8.21.0068/RS AUTOR : POLIANA THAIS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JAQUELINE HAHN PEREIRA (OAB RS110193) ADVOGADO(A) : JOAO FALCAO DORNELES NETO (O… Ação Civil Pública Infância e Juventude Nº 5003618-22.2025.8.21.0068/RS AUTOR : POLIANA THAIS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JAQUELINE HAHN PEREIRA (OAB RS110193) ADVOGADO(A) : JOAO FALCAO DORNELES NETO (OAB RS109760) AUTOR : SARAH MANUELLA ARAUJO ADVOGADO(A) : JAQUELINE HAHN PEREIRA (OAB RS110193) ADVOGADO(A) : JOAO FALCAO DORNELES NETO (OAB RS109760) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência de vaga em creche proposta por S. M. A ., representada neste ato por sua genitora POLIANA THAIS DE ARAUJO , contra o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ sustentando que seus responsáveis tentaram matriculá-la em creche municipal, mas obtiveram como resposta a negativa em razão da falta de vagas, especificando que preencheram ficha de inscrição que funciona como fila para obtenção da vaga. Pleitearam, em sede de tutela de urgência, a matrícula da requerente na Escola Municipal de Educação Infantil Vila Rica, bem como, caso a disponibilização da vaga não ocorra, postulou o custeio do ensino em rede particular pelo Município ou a disponibilização da vaga em estabelecimento próximo à residência dos responsáveis pelos infantes e/ou do local de trabalho destes, a oferta de transporte escolar gratuito. Requereram o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ( evento 1, INIC1 ). Decido. Cumpre esclarecer que, o acesso à educação é direito da criança (art. 211, § 2º da Constituição Federal), sendo dever do Município garantir tal acesso, oferecendo vaga em creches e pré-escolas, efetivando o direito à educação infantil, que, além de relevante no processo educacional, porquanto desenvolve habilidades cognitivas, motoras e sociais e prepara a criança para o ensino fundamental, é essencial para os pais que necessitam trabalhar e não têm quem cuide de seus filhos pequenos, como é o caso dos autos. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ providencie, no prazo de 03 dias, vaga para a menor preferentemente em creche próxima de sua residência, ou em outra creche municipal. Agendei a citação e a intimação das partes. Diligências legais.

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Processo nº 5003618-10.2025.4.02.5104

ID: 295748844

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003618-10.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEDRO ADEODATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE DE CARVALHO BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003618-10.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARLENE PEDRO ADEODATO ADVOGADO(A) : SIMONE DE CARVALHO BARBOSA (OAB RJ133508) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003618-10.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARLENE PEDRO ADEODATO ADVOGADO(A) : SIMONE DE CARVALHO BARBOSA (OAB RJ133508) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003618-39.2025.4.04.0000

ID: 310662895

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003618-39.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA LUZ FONSECA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JACKSON ALBERTO DA SILVA SANCHES

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RENATA POSSENTI

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CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5003618-39.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000446-44.2013.8.16.0125/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI AGR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5003618-39.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000446-44.2013.8.16.0125/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI AGRAVADO : MARIA DA LUZ FONSECA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : RENATA POSSENTI (OAB PR060438) ADVOGADO(A) : JACKSON ALBERTO DA SILVA SANCHES (OAB PR091276) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EXPRESSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO QUE CONFLITA COM O RESTANTE DO SEU CONTEÚDO E O DISPOSITIVO. omissão OU contradição QUANTO AO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. A afirmativa "motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada" está dissociada da fundamentação, a qual, não há dúvidas, funda-se na ocorrência da prescrição a impedir a execução complementar. Contradição sanada mediante desconsideração da expressão que conflita com o restante do conteúdo do julgado e seu resultado. Embargos de declaração providos para sanar a contradição, sem efeitos modificativos. 3. Não se verificando o vício alegado pela parte embargante, nada há a prover no restrito âmbito dos embargos de declaração. 4. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele se consideram incluídos os elementos suscitados pela parte embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS para sanar contradição, sem efeitos modificativos, e negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5003618-58.2025.4.04.7204

ID: 311184876

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003618-58.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIVAL COLOMBO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA CUSTÓDIO DE MEDEIROS

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RODRIGO CUSTÓDIO DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003618-58.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARIVAL COLOMBO ADVOGADO(A) : GABRIELA CUSTÓDIO DE MEDEIROS (OAB SC032080) ADVOGADO(A) : RODRIGO CUSTÓDIO DE MEDEIROS (OAB SC022553) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003618-58.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARIVAL COLOMBO ADVOGADO(A) : GABRIELA CUSTÓDIO DE MEDEIROS (OAB SC032080) ADVOGADO(A) : RODRIGO CUSTÓDIO DE MEDEIROS (OAB SC022553) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, prestando o(s) seguinte(s) esclarecimento(s) e/ou juntando a documentação que segue: a) cópia do contrato social (e de todas as eventuais alterações) da empresa Marival Colombo & CIA. LTDA.; b) cópia integral do(s) formulário(s) PPP(s) referente(s) ao(s) período(s) de 01/07/1986 a 31/05/1987, 01/07/1987 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 30/04/2004 e de 01/02/2004 a 31/12/2023; c) cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT(s) que embasou(aram) a emissão do(s) PPP(s) da(s) empresa(s) onde trabalhou durante o(s) respectivo(s) período(s) controvertido(s). Registro que os LTCATs já cadastrados no sistema e-proc , nos termos da Resolução nº 07/2018 do TRF da 4ª Região, podem ser consultados através do menu “Gerenciamento de Laudos Técnicos” , cabendo à parte autora a sua juntada ao processo. Caso não localizado(s), ficam o(a) autor(a) e seu(sua) advogado(a) autorizados(as), mediante a apresentação de cópia do presente despacho (cuja autenticidade pode ser conferida no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br , com o preenchimento do código verificador e, se solicitado, do código CRC, abaixo indicados), a requisitar, diretamente à(s) empresa(s) empregadora(s), cópia integral do(s) laudo(s) técnico(s) ambiental(is) que serviu(ram) de base para o preenchimento do(s) formulário(s) PPP(s). Ressalto, desde já, que é dever da empresa prestar todas as informações e fornecer todos os documentos necessários aos seus empregados no que tange à relação de emprego, não podendo omitir ou falsear qualquer dado a respeito, mormente no que se refere às condições ambientais de labor (Lei nº 8.213/91, art. 58, §§ 3º e 4º), sob pena de responder perante os órgãos competentes .

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Processo nº 5003618-13.2025.4.04.7122

ID: 292565505

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003618-13.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA E SILVA BUJES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA GONCALVES ANDRADE

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MAURICIO WORTMANN MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003618-13.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JANAINA E SILVA BUJES ADVOGADO(A) : NATALIA GONCALVES ANDRADE (OAB RS131915) ADVOGADO(A) : MAURICIO WORTMANN MARQUES (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003618-13.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JANAINA E SILVA BUJES ADVOGADO(A) : NATALIA GONCALVES ANDRADE (OAB RS131915) ADVOGADO(A) : MAURICIO WORTMANN MARQUES (OAB RS058951) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão do benefício de salário-maternidade. 3. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. 4. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. 5. Considerando os deveres de cooperação (art. 6º do CPC) e de indicar, já na petição inicial, “as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados” (art. 319, VI, CPC), incluído neste dever a indicação da localização precisa de todo e qualquer documento existente nos autos que entenda relevante ao julgamento da causa, sendo inviável atribuir ao magistrado a incumbência de buscar a correspondência probatória das alegações apresentadas pelas partes de forma genérica pela fórmula “acostada aos autos”, deverá a parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias , indicar especificadamente, em relação a cada uma de suas alegações, onde se localiza(m), nos autos do processo administrativo - em sua versão originária - e neste processo eletrônico , a(s) respectiva(s) prova(s), apontando a(s) folha(s), o(s) documento(s) e o(s) evento(s) onde ela(s) poderá(ão) ser visualizada(s). 6. A parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, justificar, mediante cálculo, o valor atribuído à causa. 7. Tudo cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerta-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 8. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5003618-80.2024.4.03.6344

ID: 283074670

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003618-80.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA SANVIDO BRUNO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ BRUNO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003618-80.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: SILVANA APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003618-80.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: SILVANA APARECIDA SANVIDO BRUNO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ BRUNO - SP259028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a não adesão da parte autora ao procedimento da instrução concentrada, designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 28/08/2025 16:30. Esclareço que as partes e testemunhas poderão participar da audiência tanto presencialmente, quanto telepresencialmente, nos termos da Resolução CNJ nº 354/2020, conforme as seguintes instruções: Caso as partes e/ou testemunhas pretendam participar da audiência presencialmente, basta comparecerem na sede deste JEF, localizado na Praça Governador Armando Sales de Oliveira, n.º 58, centro, no município de São João da Boa Vista/SP, com 15 minutos de antecedência do horário designado para o ato. Fica ciente o patrono atuante no presente feito de que deverá providenciar o comparecimento da parte autora e das testemunhas que pretenda ouvir, independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei 9099/95. Porém, preferindo as partes e/ou testemunhas participarem do ato telepresencialmente, deverão informar a opção a este Juízo, com antecedência mínima de 05 dias da data designada para o ato. A participação telepresencial será realizada por intermédio do aplicativo Microsoft Teams e o acesso à sala de audiências se dará pelo link ou qrcode abaixo informados: Link: https://bit.ly/3F69lDM Qrcode: ATENÇÃO: COPIAR o link acima e COLAR no navegador e pressionar a tecla "IR" ou "ENTER". O usuário NÃO deverá fazer qualquer alteração no link, as letras maiúsculas e minúsculas deverão continuar como estão. Por cautela, fica disponibilizado o telefone deste juízo para que as partes possam solucionar eventuais problemas de acesso: (19) 3638-2900. Na participação telepresencial, no dia de realização do ato, o advogado, a parte autora e as testemunhas deverão entrar na sala virtual em que será realizada a audiência somente no horário designado para realização do ato, sendo que, se outra audiência estiver em andamento, seu acesso somente será permitido após o encerramento. Fica autorizada à parte autora e suas testemunhas a participação na audiência por meio de acesso à sala virtual a partir do escritório de seu advogado, na companhia deste. Por outro lado, a parte autora, seus advogados e suas testemunhas poderão participar da audiência em locais diferentes, acessando a sala virtual de audiência por dispositivos diferente. Todavia, de modo a garantir a incomunicabilidade das testemunhas, deverão ser obedecidas as seguintes diretrizes: 1 – A parte autora e as testemunhas poderão, cada uma, acessar a sala virtual de audiências em localidades diversas (ex. cada uma em sua residência) sem a presença de advogado. 2 – Se, porém, a parte autora e alguma(s) testemunha(s), ou, se duas ou mais testemunhas, acessarem a sala virtual de audiências a partir do mesmo imóvel, obrigatoriamente, deverá estar presente um dos advogados constituídos no processo. Consigno que o advogado dos autos deverá fornecer a este Juizado um número de telefone para contato, de modo a facilitar a resolução de eventuais problemas operacionais que possam ocorrer. Cite-se o INSS. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 27 de maio de 2025.

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