Resultados para "5003670-72.2025.4.04.7004" – Página 43 de 57

Processo nº 5003670-40.2025.4.03.6183

ID: 295863767

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-40.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILDENILSON PEREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLY TINTI SCHARF SALATA

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FELIPE SALATA VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-40.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILDENILSON PEREIRA ALMEIDA Advogados…

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Processo nº 5003670-57.2025.4.04.7009

ID: 316045918

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-57.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR LEMOS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FAUSTO PENTEADO

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PAULO PENTEADO SCHROEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-57.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ITAMAR LEMOS DE LIMA ADVOGADO(A) : FAUSTO PENTEADO (OAB PR047399) ADVOGADO(A) : PAULO PENTEADO SCHROEDER (OAB PR090362)…

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Processo nº 5003670-38.2023.8.21.6001

ID: 316680817

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-38.2023.8.21.6001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003670-38.2023.8.21.6001/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante de previsão legal, preceituada no a…

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Processo nº 5003670-53.2025.8.13.0290

ID: 278486114

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-53.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS STEFANI BENITES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5003670-53.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 08.856.109/0001-37 CLAUDIO ROBERTO RUIZ JAIME CPF: 254.547.248-40 e outros Pela presente, fica V. Senhoria INTIMADA do Despacho ID nº 10439690477 que designou audiência de conciliação (art. 334 do CPC) para o dia , 02/07/2025, às 13:00 horas, Sala 2, que será realizada na sede do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, acompanhada por advogado. Somente poderá constar em ata, além dos termos gerais e dos dados processuais próprios de cada processo, eventual acordo, ainda que parcial. Para fins de celeridade processual e observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não-surpresa, todo e qualquer pedido deverá ser formulado em petição própria juntada pela parte interessada nos autos para fins da análise devida pela Magistrada. Fica V. Senhoria advertida que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. A audiência somente não se realizará na forma do art. 334, §4°, I, do CPC, e desde que cancelada expressamente pela Magistrada mediante despacho proferido nos autos. Os Advogados (constituídos ou dativos), Defensoria Pública, Ministério Público e partes poderão acompanhar a realização dos atos em ambiente virtual, acessando a audiência através do seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/VPN.Cejus.Sala2. O não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça se será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida ao Estado (art. 334, §8º do CPC). GISELI DIAS TERCETE Vespasiano, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003670-56.2023.8.13.0344

ID: 275900473

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-56.2023.8.13.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EUDES APARECIDA DA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVANIL TORRES ALVES

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IEDA APARECIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama ALVARÁ JUDICIAL Recebi em / / CPF C.I. Assinatura Comarca e Vara Itur…

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Marlene Crispim Da Silva x Doctor Clin Operadora De Planos De Saude Ltda e outros

ID: 326221522

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-19.2016.8.21.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE CRISPIM DA SILVA

Polo Passivo:

DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA JORGE LUIZ HORST JOSÉ LUIZ MIRANDA GUIMARÃES RADIMAGEM DIAGNOSTICO POR IMAGEM S/S

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA JENIFFER DREY CARDOSO

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MARIA ANDRIELI DIAS CRISPIM

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DIEGO MARIANTE CARDOSO

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MARCIA PIRES AMBROSI

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FERNANDA APARECIDA VIEIRA

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CLAYSON DA SILVA GATELLI

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JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003670-19.2016.8.21.0008/RS RELATOR : LUCIANE DI DOMENICO HAAS AUTOR : MARLENE CRISPIM DA SILVA ADVOGADO(A) : JANAINA JENIFFER DREY CARDOSO (OAB RS111817) ADVOGADO(A) : M…

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Processo nº 5003670-95.2023.8.13.0525

ID: 328472831

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5003670-95.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA ALVES DA SILVA EDSON PETRONILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS BOLGAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, …

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Jorge Severino Alves Da Silveira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 330097848

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-57.2019.8.21.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SEVERINO ALVES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

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BRUNA ROSALES DIDONE

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003670-57.2019.8.21.0026/RS AUTOR : JORGE SEVERINO ALVES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884)…

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Processo nº 5003670-27.2024.4.03.6328

ID: 338388459

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-27.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA POLIDORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDA FERREIRA LOBO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003670-27.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003670-27.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA POLIDORIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VANDA FERREIRA LOBO - SP263542 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA Ciência à parte autora da liberação dos valores da condenação, bem como de que o levantamento (saque) bancário dispensa a expedição de ofício ou alvará por este Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o(a) beneficiário(a) ou advogado(a) com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil – conforme extrato de pagamento dos autos ou consulta ao site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. No tocante ao levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais honorários sucumbenciais ou contratuais destacados, deverá o advogado favorecido comparecer à Agência Bancária Depositária. Providencie a Secretaria a conferência e providências acerca de eventual pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos e, se em termos, a expedição da certidão manual requerida, conforme a Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01 de dezembro de 2022. No mais, verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000760-72.2025.4.04.7004

ID: 291213505

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000760-72.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS RAUBER LUCAS BRIZOLLA DO MONTE

Sentença

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS VIEIRA

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JANICE ALBUQUERQUE

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000760-72.2025.4.04.7004/PR ACUSADO : JOSE CARLOS RAUBER ADVOGADO(A) : JANICE ALBUQUERQUE (OAB PR065082) ACUSADO : LUCAS BRIZOLLA DO MONTE ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000760-72.2025.4.04.7004/PR ACUSADO : JOSE CARLOS RAUBER ADVOGADO(A) : JANICE ALBUQUERQUE (OAB PR065082) ACUSADO : LUCAS BRIZOLLA DO MONTE ADVOGADO(A) : PRISCILA DOS SANTOS VIEIRA (OAB PR079773) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido condenatório deduzido pelo Ministério Público Federal, para o fim de: (a) CONDENAR o réu JOSE CARLOS RAUBER pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei nº. 11.343/2006 à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e à pena de multa, definida em 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, estes fixados no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em novembro de 2024 (atualizável pelo IPCA-e), sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (b) CONDENAR o réu LUCAS BRIZOLLA DO MONTE pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº. 11.343/2006 à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos, 4 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e à pena de multa, definida em 1234 (mil e duzentos e trinta e quatro) dias-multa, estes fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em novembro de 2024 (atualizável pelo IPCA-e), sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Condeno os acusados ao pagamento das custas e das despesas processuais pro rata (art. 804, CPP, c.c. art. 6º da Lei n. 9.289/96). Nessa esteira, determino que os sentenciados aguardem o trânsito em julgado cumprindo provisoriamente a pena no regime inicial fechado, imposto nesta sentença, devendo ser expedida a guia de execução provisória nos moldes dos art. 8º ao art. 11 da Resolução Nº 113/2010 do CNJ. CUMPRAM-SE as diretivas do art. 342 do Provimento n. 62/2017-CORREG/TRF4, com expedição e remessa da Guia de Recolhimento Provisória. Ainda, proceda-se ao ajuizamento de Execução Penal Provisória em desfavor dos apenados. Intimem-se, observando-se quanto aos réus o disposto no art. 392, I, do Código de Processo Penal (intimação pessoal - réu preso).

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