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Processo nº 5003769-48.2024.4.03.6311

ID: 292628485

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-48.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA APARECIDA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-48.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ANDRESSA APARECIDA SANTOS NASC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-48.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ANDRESSA APARECIDA SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Há requerimento administrativo e não se trata de doença decorrente de acidente do trabalho. Ademais, a parte autora demonstrou residir em município situado na área de jurisdição deste Juizado e o valor da causa não supera o limite de alçada. Quanto à prescrição quinquenal, aplica-se o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Passa-se à análise do pedido. O feito está em termos para julgamento. Os documentos juntados aos autos, os dados do dossiê previdenciário e o laudo pericial são suficientes para a apreciação do pedido, o que torna desnecessária a resposta a outros quesitos. A cobertura pela Previdência Social dos eventos incapacidade temporária ou permanente tem previsão na Constituição Federal, no art. 201, I. Nesse sentido, a Lei n. 8.213/91 prevê os benefícios por incapacidade nos arts. 42 e 59. A interpretação dos dispositivos em questão leva à conclusão de que a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária serão devidos à pessoa que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em extensão variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) carência, salvo no caso das exceções previstas em lei; e 3) qualidade de segurado quando do início da incapacidade laboral. A fim de analisar se está presente o primeiro requisito, é necessário distinguir doença e incapacidade laborativa. A doença é caracterizada pela alteração do estado de saúde física ou psíquica de uma pessoa, manifestada por um conjunto de sintomas. A incapacidade para o trabalho, de outro lado, diz respeito às repercussões que o estado de saúde causa para o indivíduo no exercício de atividades para as quais está qualificado, levando à impossibilidade de desempenhar aquelas funções. Isso significa que a presença de doenças – ainda que demandem tratamento – não leva necessariamente à conclusão de que o segurado deve se afastar de suas atividades habituais. Feita essa distinção, analisa-se o caso concreto. Com efeito, a teor do laudo médico acostado aos autos, após exame clínico detalhado, concluiu-se que a parte autora não está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa, seja atualmente, seja em período anterior não contemplado pelo recebimento de benefício. Destaca-se que todas as queixas da parte autora foram apresentadas na perícia, sendo rechaçada a incapacidade de qualquer natureza. Apesar da existência de patologia, restou claro que o quadro não é incapacitante. Observa-se que eventuais divergências entre a prova técnica pericial e os atestados apresentados pela parte autora não elidem o resultado da perícia, realizada por expert imparcial e de confiança deste juízo. Ademais, os peritos judiciais têm o dever de analisar os documentos dos autos em cotejo com o exame clínico, conferindo-lhes a valoração devida no caso concreto. Trata-se de profissional com capacitação técnico-científica para identificar eventual incapacidade decorrente das patologias alegadas e que, no caso, fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5003769-21.2025.4.04.7205

ID: 274348575

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-21.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO PESSOA TANIA APARECIDA ERART PESSOA TRIBESS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIARA PEREIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-21.2025.4.04.7205/SC AUTOR : RICARDO PESSOA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : MAIARA PEREIRA DA SILVA (OAB SC058832) AUTOR : T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-21.2025.4.04.7205/SC AUTOR : RICARDO PESSOA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : MAIARA PEREIRA DA SILVA (OAB SC058832) AUTOR : TANIA APARECIDA ERART PESSOA TRIBESS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : MAIARA PEREIRA DA SILVA (OAB SC058832) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Exmo. Juiz Federal Substituto Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Blumenau: 1. Fica determinada a realização de perícia médica com o expert a seguir nomeado, devendo ser observada a data, horário, local e o nome do perito, nos termos deste ato ordinatório . 2. Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente antes da data de realização da perícia. Deverá o periciado levar consigo ao ato pericial todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia etc.). 3. Durante o exame pericial, recomenda-se ao periciado o uso de máscara caso apresente sintomas gripais. 4. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias úteis após a data da perícia. 5. A indicação de assistente técnico deverá ser feita até a data da perícia médica, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. 6. Os quesitos do Juízo são aqueles previstos no laudo eletrônico – nos termos do modelo disponível no E-PROC disponibilizado para o(a) perito(a) no menu “ações” (dentro do processo eletrônico), além de eventuais quesitos incluídos pela Secretaria no laudo eletrônico; 7. A apresentação dos quesitos deverá ser realizada diretamente no laudo eletrônico até a data da perícia, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Os quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma, que não a acima referida, não serão encaminhados pela Central à(ao) perito(a). 8. Os honorários periciais são fixados em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois), nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. 9. Fica registrado que eventual pedido de tutela não será analisado pela Central de Perícias.

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Processo nº 5003769-89.2024.4.04.7129

ID: 272971318

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-89.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS GILBERTO MOLLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO BASEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003769-89.2024.4.04.7129/RS AUTOR : CARLOS GILBERTO MOLLER ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO BASEI (OAB RS105529) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, JULGO parcialmente procede… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003769-89.2024.4.04.7129/RS AUTOR : CARLOS GILBERTO MOLLER ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO BASEI (OAB RS105529) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, JULGO parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvendo o mérito, para: - Indeferir o reconhecimento dos períodos de 01/11/2017 a 11/12/2017 e 26/09/2019 a 25/10/2019 como atividades urbanas comuns; - Indeferir o reconhecimento do período de 12/04/1975 a 11/07/1982 como atividade rural em regime de economia familiar; - Reconhecer que os trabalhos exercidos nos períodos de 12/07/1982 a 01/08/1986, 18/08/1986 a 04/01/1988, 04/01/1988 a 18/02/1988, 13/07/1989 a 23/05/1990, 01/04/1990 a 31/08/1991, 01/10/1991 a 31/01/1992, 01/03/1992 a 30/09/1992, 01/03/1993 a 31/10/1993, 01/12/1993 a 29/02/1996 e 01/03/2003 a 30/10/2017 se enquadram dentre aqueles de natureza especial; - Determinar ao INSS que conceda ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria especial, nos termos abaixo, cuja manutenção se sujeitará ao disposto no §8º do art.57 da Lei nº 8.213/91, não podendo o autor continuar no exercício de qualquer atividade de natureza especial, sob pena de cancelamento regular dos pagamentos do benefício ora reconhecido; DADOS PARA CUMPRIMENTO: (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO () REVISÃO NB 209.731.181-9 ESPÉCIE Aposentadoria especial DIB DER (11/09/2023) DIP Após o trânsito em julgado DCB Inaplicável RMI A apurar - Condenar o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das diferenças retroativas a 11/09/2023 (DER) até a data da efetiva implantação do benefício reconhecido acima, cujo montante deverá ser acrescido de juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, nos moldes acima definidos. Tendo em conta os critérios dos inc. I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, inexistindo por ora motivo a ensejar diferenciado tratamento e majoração do percentual, condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° daquele preceito, aplicando-se a evolução tratada no § 5º, a incidir sobre o valor da condenação a ser apurado quando da futura liquidação da sentença (inciso II do § 4º do art. 85 c/c o art. 509), esclarecendo que a base de cálculo da verba honorária compreenderá apenas a soma das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença (Súmulas nº 76 do TRF4 e 111 do STJ). Deverá a parte ré, ainda, arcar com as custas processuais, dispensado o seu pagamento, consoante o art. 4º da Lei nº 9.289/96, sem prejuízo de eventual obrigação de reembolsar a parte autora, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Verificada sucumbência mínima da parte autora, aplica-se o par. único do art. 86. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, inc. I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5003780-97.2022.8.24.0016

ID: 325674394

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003780-97.2022.8.24.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ERVINO FERNANDES MASSON IVANI GROSS MASSON SUPERMERCADO R A MASSON LTDA VALDOVINO PEDRO MASSON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA TRENTIN

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THAIS REGINA PANHO

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RAFAEL MACIEL PARIZOTTO

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LEONARDO CANTON

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : IVANI GROSS MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : SUPERMERCADO R A MASSON LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA TRENTIN (OAB SC046611) ADVOGADO(A) : THAIS REGINA PANHO (OAB SC046705) REQUERIDO : ERVINO FERNANDES MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : VALDOVINO PEDRO MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em atenção à petição de evento 120, oficie-se à Caixa Econômica Federal para, em 15 dias, informar se existem valores remanescentes pendentes de destinação em relação aos presentes autos (número antigo: 0000174-26.1997.8.24.0016) e aos demais processos reunidos, já extintos - n. 5003809-50.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000494-76.1997.8.24.0016); 5003810-35.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000601-86.1998.8.24.0016); 5003808-65.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000732-61.1998.8.24.0016); 5003812-05.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000733-46.1998.8.24.0016); 5003813-87.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000734-31.1998.8.24.0016); 5003773-08.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000738-68.1998.8.24.0016); 5003715-05.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000735-16.1998.8.24.0016); 5003787-89.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001411-85.2003.8.24.0016); 5003767-98.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001410-03.2003.8.24.0016); 5003769-68.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001607-21.2004.8.24.0016); 5003844-10.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001469-83.2006.8.24.0016); 5003766-16.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001580-09.2002.8.24.0016); 5003768-83.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001391-94.2003.8.24.0016); 5003770-53.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001643-68.2001.8.24.0016); 5003783-52.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002482-78.2010.8.24.0016); 5003775-75.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002784-54.2003.8.24.0016); 5003771-38.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001405-78.2003.8.24.0016); 5003774-90.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000863-55.2006.8.24.0016); 5003776-60.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000740-38.1998.8.24.0016); 5003777-45.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000602-71.1998.8.24.001(6); 5003779-15.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000603-56.1998.8.24.0016) e 5003778-30.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001409-18.2003.8.24.0016) -, bem assim quanto aos cumprimentos de sentença n. 5003451-85.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000031-58.2011.8.24.0016), 5003845-92.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000990-71.1998.8.24.0016) e 5003344-41.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000024-03.2010.8.24.0016). 2. Outrossim, certifique-se a [in]existência de valores eventualmente depositados nestes autos e/ou nos processos acima descritos. 3. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (30 dias para a Fazenda Pública). 4. Por fim, voltem-me os autos conclusos no fluxo dos urgentes. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003769-66.2024.4.03.0000

ID: 262967139

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003769-66.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOELY APARECIDA ROQUE PRIETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HOFFMAN

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MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003769-66.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP AGRAVANTE: NOELY APARECIDA ROQUE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003769-66.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP AGRAVANTE: NOELY APARECIDA ROQUE PRIETO Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA - SP173786-A, PAULO HOFFMAN - SP116325-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOELY APARECIDA ROQUE PRIETO, em ação ajuizada objetivando o restabelecimento do auxílio-doença cumulado com a conversão em aposentadoria por invalidez, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Aduz a agravante que, em 21/01/2023, foram detectados 7 (sete) novos nódulos da tireoide, agravando demasiadamente o seu estado de saúde, sendo, inclusive, aconselhada pelo profissional médico que acompanha todo o tratamento desta terrível doença acometida pela agravante, o afastamento definitivo de suas atividades laborais. Alega que os exames e laudos médicos apresentados aos autos demonstram inequivocamente não somente a gravidade da doença que acometeu e em 2017, mas também o novo diagnóstico recebido no corrente ano, sendo até mesmo necessário realizar tireoidectomia total. Requer o provimento do recurso para o fim de que seja determinado a agravada que cumpra sua obrigação de conceder o benefício de auxílio-doença, efetuando imediatamente o pagamento das parcelas vencidas e vincendas imprescindíveis para a sua subsistência, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A Turma Julgadora, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. Em face do v. acórdão, a agravante opôs embargos de declaração. É o breve relatório. DECIDO. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula 568, do C. STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do presente feito, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Em consulta aos autos do processo subjacente (nº 5005193-35.2023.4.03.6126), observo que, em 22/01/2025, foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. A prolação de sentença nos autos originários, neste caso específico, acarreta a perda superveniente de interesse dos embargos de declaração e do agravo de instrumento, considerando que a decisão provisória impugnada foi substituída por aquela, de caráter terminativo. Nesse sentido, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2010). 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Agravo Interno não provido.” (STJ, AIRESP 1.790.583, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019); “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Proferida sentença, perde objeto o agravo de instrumento contra a negativa de liminar. 2. Perda de objeto do agravo de instrumento e dos embargos de declaração." (TRF-3, AI 00000354220174030000, Rel. Des. Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, v.u., e-DJF3 10/07/2017) Ante o exposto, com supedâneo no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, julgo prejudicado e nego seguimento aos embargos de declaração e o agravo de instrumento interposto. Decorridos os prazos recursais sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de Origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003769-90.2025.4.03.6318

ID: 331279254

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-90.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ROCHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DANUZIA DA SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-90.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: NELSON ROCHA DE ARAUJO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-90.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: NELSON ROCHA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARIA DANUZIA DA SILVA CARVALHO - SP301345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há prevenção. A tutela de urgência consiste na adoção de medida de natureza cautelar ou antecipada quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Neste juízo sumário de cognição, não diviso a probabilidade do direito afirmado pela autora. Só após a realização de exame médico, por expert de confiança do Juízo, será possível verificar se estão preenchidos os requisitos para se conceder/restabelecer o benefício previdenciário. Até lá, deve prevalecer a denegação administrativa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2. Designo o dia 28 de AGOSTO de 2025, às 16:00 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. CÉSAR OSMAN NASSIM, CREMESP 23.287, especialista em clínica geral, medicina do trabalho, perícia médica e medicina legal, na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessária a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. 3. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca/SP, data atribuída na assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003769-41.2018.4.04.7213

ID: 337053858

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003769-41.2018.4.04.7213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALENTIM NARDELLI

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RECURSO CÍVEL Nº 5003769-41.2018.4.04.7213/SC RECORRENTE : JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALENTIM NARDELLI (OAB SC018204) DESPACHO/DECISÃO Na presente demanda, a parte autora requereu a conces… RECURSO CÍVEL Nº 5003769-41.2018.4.04.7213/SC RECORRENTE : JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALENTIM NARDELLI (OAB SC018204) DESPACHO/DECISÃO Na presente demanda, a parte autora requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial e rural. Após a prolação de sentença, com extinção parcial do processo sem resolução do mérito e, no mais, a improcedência do pedido, o autor interpôs recurso distribuído a esta Relatoria. Por meio da decisão do evento 76, o processo foi suspenso por afetação ao Tema n. 1.031 do STJ. Posteriormente, o Juízo da 1ª Vara Federal de Rio do Sul oficiou esta Relatoria, informando sobre o falecimento do autor (evento 85). Em seguida, este órgão julgador concedeu ao procurador constituído prazo para a habilitação de sucessores, sobrevindo a informação de que não houve interesse por parte dos familiares (evento 93). Efetuada a intimação pessoal da Sra. Zilda Aparecida da Silva, indicada como esposa do falecido, para eventual interesse na sucessão processual, o prazo de 15 dias decorreu sem manifestação. Dentro desse contexto, aplica-se o art. 313 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito . Ante o exposto, em razão do falecimento da parte autora e da ausência de interessados na sucessão processual, julgo extinto o processo sem resolução de mérito , nos termos do art. 485, X, c/c art. 313, § 2º, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo dos autos n. 5001478-92.2023.4.04.7213/SC, tendo em vista a decisão transladada no evento 85. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5003769-15.2025.4.04.7110

ID: 328981028

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-15.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLORISBERTO CRESPINIANO DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003769-15.2025.4.04.7110/RS AUTOR : FLORISBERTO CRESPINIANO DUARTE ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Concedo o benefício da gratuidad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003769-15.2025.4.04.7110/RS AUTOR : FLORISBERTO CRESPINIANO DUARTE ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Concedo o benefício da gratuidade de justiça. Sob pena de inépcia da inicial , deve a parte autora esclarecer quais contratos pretende discutir nesta demanda, indicando-os, além de apontar as taxas de juro que entende abusivas, em quais contratos entende que haveria capitalização indevida, quais encargos sem previsão legal que estariam sendo cobrados. A falta dessas informações poderá prejudicar a ampla defesa e o contraditório da parte ré. Verifico que a petição inicial é genérica em sua causa de pedir e em relação aos pedidos, não indica quantos contratos a parte autora teria firmado com a Caixa Econômica Federal, alega genericamente a presença de " abusividade nas taxas de juros, capitalização indevida e cobrança de encargos sem previsão legal ", bem como alteração das condições financeiras do contratante. Alega que teria sido contratado um seguro de proteção financeira sem qualquer comprovação e que estariam sendo cobradas tarifas, não aponta quais. Do mesmo modo, sustenta, também genericamente, a ilegalidade da cobrança de registro de contrato. Ao final, requer o depósito em juízo mensalmente do valor incontroverso, ocorre que em nenhum momento da fundamentação discorreu sobre qual seria esse valor, o que considera incontroverso. Requer que a parte ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito e, caso tenha incluído, seja retirado. Ainda, requer que " seja extirpada da evolução financial a prática da capitalização mensal de juros, bem como o anatocismo, de acordo com a súmula 121 do STF, bem como a exclusão dos juros compostos, utilizando-se os juros em sua forma simples ". Considerando os valores indicados no extrato do evento 1.5 e a provável estimativa do valor da causa, que dificilmente superará o limite dos Juizados Especiais, recebo o presente feito como Procedimento do Juizado Especial Cível . O valor exato da causa poderá ser aferido em fase posterior, com a juntada dos contratos. Ausente a probabilidade do direito, vez que não há qualquer elemento hábil a identificar ou apontar qualquer abusividade, genericamente alegada pela parte autora, indefiro o pedido de tutela urgência . Retifique-se a autuação. Assim, intime-se novamente o autor para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo em razão da inépcia da inicial , indicando de forma objetiva quais contratos pretende revisar na presente ação, indicando-os, além de apontar as taxas de juro que entende abusivas, em quais contratos entende que haveria capitalização indevida, quais encargos sem previsão legal que estariam sendo cobrados, que valor entende incontroverso a fim de que seja depositado em juízo, em que contrato teria sido cobrado "seguro de proteção financeira" e "registro de contrato". Uma vez cumprida a determinação, cite-se a parte ré .

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Processo nº 5003769-56.2024.8.24.0062

ID: 304006174

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-56.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA MARCHIORI LTDA ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIMAR CONHAQUI BERTOTTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-56.2024.8.24.0062/SC AUTOR : AGROPECUARIA MARCHIORI LTDA ME ADVOGADO(A) : LUCIMAR CONHAQUI BERTOTTI (OAB SC046507) ATO ORDINATÓRIO JUÍZA DO PROCESSO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-56.2024.8.24.0062/SC AUTOR : AGROPECUARIA MARCHIORI LTDA ME ADVOGADO(A) : LUCIMAR CONHAQUI BERTOTTI (OAB SC046507) ATO ORDINATÓRIO JUÍZA DO PROCESSO : Maria Augusta Tridapalli OBJETO : Ficam as partes intimadas do link para participação na audiência designada nos autos acima indicados: DATA DA AUDIÊNCIA: 22/07/2025 16:20h O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência de 10 (dez) minutos e permanecer aguardando até ser liberado acesso à audiência, munidos com seus documentos de identificação. LINK ÚNICO PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Y0MDExOTgtZTEwYi00MDgwLWIzMWEtNWFiODE2MjBhNzll%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ORIENTAÇÕES DE ACESSO - USO DO LINK: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que se abrirá. NA IDENTIFICAÇÃO COLOCAR O NOME E QUALIFICAR SE É PARTE ATIVA/PASSIVA, ADVOGADO OU TESTEMUNHA. Alternativamente , a parte poderá digitar em https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting o seguinte ID e senha: ID: 295 287 697 769 Senha: xS7kz7qW ORIENTAÇÕES DE ACESSO - USO DO ID E SENHA: a) Acesse o site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting b) Digite o ID e a SENHA da reunião e, c) Clique em "participe de uma reunião". OBSERVAÇÕES: a) Para uma experiência otimizada com a ferramenta, recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone. b) O link único para acesso estará disponível, também, na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". Caberá ao advogado constituído encaminhar o link à parte/testemunha. c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook) com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); utilize o navegador Google Chrome, não sendo necessário, para abrir o link, instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:). d) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através do telefone (48) 9-96843233 e) A Unidade não enviará o link para e-mails e/ou Whatsapp de partes e/ou advogados, cabendo aos profissionais o encaminhamento do link para as partes e/ou testemunhas. f) Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia .

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Processo nº 5003769-88.2025.4.02.5002

ID: 307019410

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-88.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MATTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO FREITAS REZENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-88.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MIGUEL MATTOS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIOGO FREITAS REZENDE (OAB ES028506) ATO ORDI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-88.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MIGUEL MATTOS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIOGO FREITAS REZENDE (OAB ES028506) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da perícia designada (Evento Ato ordinatório praticado perícia designada ) e das informações e advertências abaixo, nos termos Portaria SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024: Ao(à) Perito(a) - Deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico e, nos casos específicos nos quais não seja adotada tal sistemática, aos quesitos apresentados pelo juízo, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes, desde que deferidos pelo juízo. - Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. - O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, valor estabelecido por cada Central de Perícias. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a) - Deverá apresentar ao perito, no momento do exame pericial, documento de identidade com foto e originais de laudos, atestados e prontuários médicos, bem como laudos de exames médicos; - Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem; - Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. - A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e -Proc, disponível ao consultar o processo em “ Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. Sobre o exame pericial - O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. - O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. - Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. - O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. - O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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