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Processo nº 5003776-90.2023.4.03.6338

ID: 291400659

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-90.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAWANA OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003776-90.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JERRY ADRIANO C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003776-90.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JERRY ADRIANO CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: THAWANA OLIVEIRA ROSA - SP435956 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003776-31.2025.4.04.7102

ID: 275487405

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-31.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAZZUL DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PATRICIO FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003776-31.2025.4.04.7102/RS AUTOR : RAZZUL DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PATRICIO FARIAS (OAB RS111283) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação na qua…

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Processo nº 5003776-25.2025.4.04.7104

ID: 272883959

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-25.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LISIANE INES WEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-25.2025.4.04.7104/RS AUTOR : GILMAR FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LISIANE INES WEBER (OAB RS126229) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 20…

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Processo nº 5003776-68.2025.4.02.5006

ID: 326261831

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-68.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA STEIN WERNESBACK SOFIATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACIANE ANDREATTA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JABEZ JAYME FABRICIO PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-68.2025.4.02.5006/ES AUTOR : ANA CAROLINA STEIN WERNESBACK SOFIATTI ADVOGADO(A) : JACIANE ANDREATTA PEREIRA (OAB ES025692) ADVOGADO(A) : JABEZ JAYME…

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Processo nº 5003776-82.2022.4.02.5003

ID: 330891271

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003776-82.2022.4.02.5003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO RODRIGUES SASSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CAROLINI SIMADON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003776-82.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE : AUGUSTO RODRIGUES SASSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINI SIMADON (O…

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Processo nº 5003776-59.2024.4.04.7007

ID: 333634132

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003776-59.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALTER SIQUEIRA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA VENSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MARCELO RIOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003776-59.2024.4.04.7007/PR REQUERENTE : VALTER SIQUEIRA LEITE ADVOGADO(A) : HELENA VENSO (OAB PR096305) ADVOGADO(A) : GIOVANI MARCELO RIOS (…

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Processo nº 5003776-84.2021.4.03.6104

ID: 339572099

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-84.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ARISTIDES NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003776-84.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: MARCOS ARISTIDES NETO Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003776-84.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: MARCOS ARISTIDES NETO Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Conversão em diligência. Vistos em decisão. A demanda não se encontra em termos para julgamento. Intimados da juntada do laudo pericial, o autor impugnou as conclusões a que chegou o perito judicial, especialmente, alegou a ausência de comparecimento do expert nomeado no efetivo ambiente de trabalho, argumentando que houve mera apreciação dos documentos apresentados, atividade que prescinde da intervenção do perito (Id 332775802). Intimado para esclarecimentos, o perito nomeado reiterou as conclusões anteriores e se limitou a mencionar que o representante do OGMO – Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário no Porto de Santos noticiou que foram efetuadas alterações no ambiente de trabalho, motivo pelo qual, avaliou a exposição a ruído de acordo com as informações contidas no PPP. Converto o julgamento em diligência. A informação recebida do OGMO quanto a eventual alteração no ambiente de trabalho não afasta a necessidade de realização da perícia no local de efetiva prestação do serviço. Além disso, não cumpre apurar-se, apenas, a exposição ao ruído, agente nocivo apontado nos documentos aos quais o perito se referiu, devendo ser analisada eventual sujeição aos outros agentes mencionados pelo autor, na inicial. Portanto, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as alegações trazidas pela parte autora, especialmente quanto à efetiva realização da perícia no local de prestação do labor. Caso não tenha sido efetivada a perícia no local em que a atividade era desenvolvida, o perito deverá regularizar a perícia em questão, com o comparecimento ao local do labor efetivo e complementação do laudo pericial, uma vez que a nomeação de outro perito demandaria nova requisição de pagamento de honorários periciais, já solicitados em favor do atual perito. Entretanto, antes do comparecimento do perito nomeado ao local de trabalho do autor, para as apurações necessárias quanto à exposição a agentes nocivos, deverá informar com antecedência, nos autos, a data da realização da perícia no Porto, para ciência e eventual acompanhamento das partes. Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003485-22.2025.4.04.7105

ID: 299130053

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003485-22.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003485-22.2025.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, compro… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003485-22.2025.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos da Lei 9.289/96. 2. CITE(M)-SE o(s) devedor(es) NOROESTE SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA e BIANCA FERNANDES LIPSKI DUARTE , no(s) endereço(s) informado(s) na petição inicial, para, no prazo de 03 (três) dias úteis , PAGAR(em) o valor do débito discriminado na peça inicial, acrescido de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), bem como das custas judiciais. Em caso de pronto e integral pagamento no prazo declinado, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do parágrafo único do artigo 827 do Código de Processo Civil . 3. Proceda-se igualmente à INTIMAÇÃO do(a) Executado(a) de que tem o prazo de 15 (quinze) dias , contados individualmente para cada Executado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC, para opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme o artigo 915 e parágrafos, do CPC, ocasião na qual poderá, ainda, na forma do artigo 916 do mesmo diploma legal, uma vez reconhecendo o crédito da Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Decorrido o prazo para pagamento sem notícia de quitação do débito , proceda o Senhor Oficial de Justiça à PENHORA ou ARRESTO e à AVALIAÇÃO de tantos bens do(s) executado(s) quantos bastem para garantia da execução, na forma da lei. Recaindo a penhora sobre imóvel, seja procedida, também, a intimação do cônjuge do executado, quando cabível. 5. Proceda-se, também, à CIENTIFICAÇÃO do(a) Executado(a) de que se trata de execução eletrônica, sendo que todas as peças dos autos estão disponíveis no endereço eletrônico " https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ ", menus " Consulta Pública " e " Consulta Processo Por Chave ", mediante a indicação do NÚMERO DO PROCESSO e da CHAVE DO PROCESSO; e de que para peticionar no referido processo, o(a) advogado(a) deverá estar cadastrado(a) no Sistema E-proc V2 do Rio Grande do Sul. Outras informações sobre o assunto estão disponíveis no mesmo endereço eletrônico supra. Cumpra-se.

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Processo nº 5003776-45.2025.4.03.6104

ID: 309809994

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-45.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDICELIA REDHED FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003776-45.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: C. R. F. Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS GOMES - MS28164 REU: B. S. S. A., B. P. S., P. B. S., I. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003776-45.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: C. R. F. Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS GOMES - MS28164 REU: B. S. S. A., B. P. S., P. B. S., I. N. D. S. S. -. I. A T O O R D I N A T Ó R I O Vistos. Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários-mínimos. Trata-se de competência absoluta, nos termos do §3º do mesmo dispositivo, quando houver Vara do Juizado instalada no foro. O valor da causa é aferido com base no que dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil, devendo refletir o conteúdo econômico da pretensão deduzida na petição inicial. Assim, a verificação da competência deve ser feita no momento da distribuição da ação, com base no valor atribuído pelo autor, desde que este esteja em conformidade com os critérios legais. No caso, o valor atribuído à causa pela parte autora é R$ 15.000,00. Contudo, os pedidos deduzidos na inicial abarcam dano moral e material. Instada a esclarecer o valor atribuído à causa, a parte autora veio aos autos, informado que: “o valor da causa foi estimado inicialmente com base apenas no dano moral, contudo, a liquidação e devolução do dano material depende da realização de perícia, ou seja, no transcorrer da demanda. Nesse sentido esclarece-se a competência da ação ajuizada, provavelmente comprovada a legalidade da ação o valor da causa ultrapasse o valor de sessenta salários-mínimos” – id 367801170. Eventual superação do teto de 60 salários-mínimos em fase de liquidação de sentença não afasta a competência do Juizado. Isso porque a competência é fixada de forma objetiva e estática, com base no valor da causa no momento do ajuizamento, sendo irrelevante o valor final da condenação. Ademais, conforme o art. 17, §4º da Lei nº 10.259/2001, caso o valor da execução ultrapasse o limite para pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), o pagamento será feito por precatório, salvo se o exequente optar por renunciar ao excedente para viabilizar o recebimento por RPV. Noutro giro, a parte autora declina endereço na cidade de Cajati/SP (364328478), cuja jurisdição pertence à 1.ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário de Registro, nos termos do Provimento CJF3R Nº 153, de 15 de maio de 2025 Em face do exposto, reconheço a competência deste juízo e determino a remessa dos autos à 1.ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário de Registro. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Santos, data e assinatura eletrônicas. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

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Processo nº 5003776-29.2025.8.24.0930

ID: 294810948

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-29.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003776-29.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ALBERTINA FREITAS ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO…

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