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Processo nº 5003857-61.2020.8.21.7000

ID: 324675267

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003857-61.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLY LUZIA BALTORé FERRARETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GARROT SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI FAVARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5003857-61.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : Marly Luzia Baltoré Ferrareto ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) ADVOGAD… Precatório Nº 5003857-61.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : Marly Luzia Baltoré Ferrareto ADVOGADO(A) : GIOVANI FAVARIN (OAB RS059902) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARROT SEVERO (OAB RS051961) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5003857-75.2024.4.04.7114

ID: 311161452

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-75.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DELAVIR SGARBOSSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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FELIPE BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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JAQUELI GASPERINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003857-75.2024.4.04.7114/RS AUTOR : DELAVIR SGARBOSSA ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003857-75.2024.4.04.7114/RS AUTOR : DELAVIR SGARBOSSA ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO 1. Da ferramenta "Tramitação Ágil - Aposentadorias" (Painel Previdenciário) O sistema de tramitação processual eletrônica ( eProc ), em que tramita o presente feito, consagrado sistema de processamento criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ora utilizado em inúmeros outros tribunais pelo Brasil) segue recebendo importantes aperfeiçoamentos de modo a propiciar maior racionalidade, adaptação a tecnologias disponíveis e, principalmente, atendimento ao princípio da cooperação processual . Recentemente disponibilizou o novo fluxo - com as ferramentas correspondentes - para as demandas que envolvam pleito de reconhecimento de tempo de contribuição denominado "Tramitação Ágil - Aposentadorias", que se utiliza de dados estruturados para a geração do que se denominou de um " Painel Previdenciário " que servirá como base fundamental para, de forma cooperativa (por receber registros das partes e do Juízo) o processamento, julgamento (em primeira e segunda instância) e cumprimento das demandas previdenciárias. Os dados inseridos no referido painel propiciarão maior segurança na tramitação e julgamento, maior dinamicidade, além de a estruturação de ferramentas (as já existentes e as que serão criadas a partir dessa lógica) para partes e para o Juízo, tornando mais ágil e intuitivo o processamento do feito. No caso das partes, algumas ferramentas já estão disponíveis como, por exemplo, a possibilidade de, na fase de cumprimento, o destaque direto de percentual de honorários dos valores requisitados, assim como a disponibilização de pedido de transferência por TED de forma automática aos advogados que tenham cadastrado corretamente os poderes que foram conferidos em procuração. Também tem-se mantido tratativas institucionais com as procuradorias para privilegiar processos que utilizam dessa ferramenta para a realização de acordos, o que se apresenta como uma das vantagens da adesão. Para o desenvolvimento do feito com base no referido painel, faz-se necessário, num primeiro ato, que o procurador da parte autora preencha corretamente os dados ali solicitados, de modo a dar início ao uso da ferramenta. Para tanto, apresentam-se as orientações: - Os metadados deverão ser preenchidos diretamente na interface do processo, no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". a) Para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) É indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Sem seguida o sistema abrirá nova janela na qual se pode selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em " Salvar " (por ora, uma vez salvo, não será possível alterar. A ferramenta que permite a edição está em desenvolvimento): 2 . Assim, intime-se a parte autora para que, requerendo que o feito tramite regularmente nas bases da nova ferramenta disponibilizada, em respeito ao princípio da cooperação processual, preencha o Painel Previdenciário, diretamente no eProc, no prazo de 15 (quinze) dias . 3 . Maiores instruções para utilização do recurso podem ser consultadas no tutorial/vídeo clicando aqui . 4. Cumpridas as determinações acima, determino o prosseguimento do feito. Recebo a inicial . 5. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 6. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada. 7. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 8. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 9. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: 9.1. Tempo especial: Quanto ao tempo especial postulado: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/1964 e 83.030/1979: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média, a técnica de medição ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374, inciso I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão, enviem à Secretaria da Vara ( rsbag01prev@jfrs.jus.br ) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. No prazo de intimação de 15 (quinze) dias ou, independentemente de dilação, até a manifestação sobre a contestação, a parte autora deverá juntar a documentação aos autos, ou, não logrando acostá-la, deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios - não bastando para tanto mero código de rastreamento ) , ou que a empresa está inativa (mediante apresentação de consulta referente ao CNPJ da matriz) . Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução n.º 7/2018 da Presidência do TRF4) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do feito no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC). Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação pela forma que se mostrar mais eficaz . Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes; bem como considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, em caso de encerramento devidamente comprovado das atividades do(s) empregador(es), fica indeferido eventual requerimento de produção de perícia judicial , salvo se alegados e efetivamente demonstrados, ao menos indiciariamente, no prazo assinado para complementação das provas, sinais de imprecisão de referidos documentos técnicos. Da mesma forma, fica também indeferida eventual solicitação de oitiva de testemunhas , diante da sua dispensabilidade, para análise de tempo especial, salvo nos casos excepcionais de apresentação apenas de início de prova material a seu respeito, que devem ser oportunamente destacados pela parte autora. 10. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 11. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 12. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003857-81.2022.8.13.0479

ID: 259913537

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003857-81.2022.8.13.0479

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIZEU LUCIO MARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ABDO MONTEZI

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PEDRO HENRIQUE DE PAULA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TEANIA RODRIGUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5003857-81.2022.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: ELIZEU LUCIO MARRA CPF: 357.992.346-34 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada por ELIZEU LUCIO MARRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM, já qualificados nos autos. Como causa de pedir, alega que vinha sofrendo desconto compulsório de 8% (oito por cento) sobre o valor bruto de sua remuneração, por força da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Aduz que após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, passou a contribuir com 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1177, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 para os militares estaduais, sob a alegação de que cabe ao Governo Estadual legislar sobre a alíquota a ser aplicada aos militares, o que impediria a aplicação da legislação federal. Pugna seja determinada aos réus a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, previstos na Lei Federal nº. 13.954/19 retornando a contribuição previdenciária para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. Requer também a restituição dos valores descontados em seus vencimentos, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal. Tutela de urgência indeferida no ID 9442241200. Contestação apresentada no ID 9452200319. Réplica no ID 9456015397. As partes não especificaram outras provas. FUNDAMENTAÇÃO: DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, esclareço que na sistemática dos Juizados Especiais inexistem custas e honorários advocatícios em sede de primeira instância. Logo, tenho por certo que tal impugnação será analisada em segundo grau de jurisdição, em caso de eventual recurso. Assim, afasto a preliminar. DO MÉRITO: Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Por meio da presente demanda, pretende a parte autora a suspensão dos descontos referentes à contribuição previdenciária no percentual de 10,5%, previsto pela Lei Federal nº. 13.954/19, retornando os descontos da contribuição previdenciária para o percentual de 8% (oito por cento), definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. O cerne do litígio perpassa, portanto, por aferir se a parte autora possui direito à suspensão da alíquota utilizada pela Lei Federal nº 13.954/2019, com retorno da alíquota de 8% prevista pela legislação estadual, bem como se possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% a título de contribuição previdenciária. Para a análise da questão, inicialmente, convêm ressaltar que, em relação à contribuição previdenciária dos servidores militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 vêm sendo objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. Ademais, aos militares, ativos e inativos, o regramento aplicado está previsto nos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X da nossa Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. [...] Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:(...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. A matéria posta em análise foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 596.701 (TEMA 160), que firmou a seguinte tese: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 160 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para assentar a constitucionalidade do art. 3º, I, ‘a’, e do art. 4º, § 1º, I, ambos da Lei 10.366/90 do Estado de Minas Gerais, reformar o acórdão recorrido e afirmar a exigibilidade de contribuições sobre proventos dos militares inativos no período compreendido entre as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, ficando invertidos os ônus sucumbenciais e estabelecidas custas ex lege, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente). Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República". (Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020) Verifica-se, portanto, que nesse precedente assentou-se que, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, porque possui regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, a regulamentação foi realizada por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim disciplina: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais;(...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (…) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI, da CR/88, vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969, dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que, a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua regulamentação foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. In verbis: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969, e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar (art. 42, § 1º, CR/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Quanto à base de cálculo (integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado) tal previsão está em conformidade com o acórdão proferido pela c. Suprema Corte, em decisão vinculante (RE 596.701/MG) que entendeu que não viola a Carta Magna os dispositivos da legislação estadual que determinam a contribuição previdenciária do servidor militar inativo, sem qualquer distinção do valor de seus proventos. Ao abordar o tema, assim decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.(RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). Lado outro, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). A análise da tese acima transcrita permite concluir que, no RE nº 1.338.750, tratou-se sobre as alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos militares estaduais inativos e pensionistas, nada falando sobre as alíquotas dos militares estaduais ativos. No entanto, verifica-se que o e. STF, em sede de embargos de declaração, além de ter incluído os militares da ativa nos efeitos da decisão, também modulou os efeitos da decisão proferida no RE 1.338.750/SC, nos termos que seguem: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. A análise da ementa acima transcrita permite concluir que a Corte Suprema, a fim de prestigiar os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva, determinou que deve ser preservada a higidez dos descontos, a título de contribuição previdenciária, efetuados na remuneração dos militares, sejam ativos ou inativos e de seus pensionistas, nos patamares fixados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Ou seja, os descontos efetuados nos patamares de 9,5% e 10,5%, até a referida data, serão considerados válidos. Portanto, diante da modulação dos efeitos de decisão, não há que se falar em restituição de valores no caso em tela até o dia 01/01/2023, sendo devidos, apenas, os valores eventualmente descontados em patamar superior ao devido em momento posterior a essa data. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a tutela de urgência deferida, DETERMINAR que o requerido IPSM restabeleça os descontos a título de contribuição previdenciária na remuneração da parte autora nos moldes fixados pela Lei Estadual nº 10.366/90, com alíquota de 8% (oito por cento), bem como CONDENAR o IPSM à restituição dos valores descontados em percentual superior a 8% (oito por centos) após o dia 01/01/2023, sendo válidos e não sujeitos a restituição os valores descontados anteriormente à referida data. O valor eventualmente devido deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos e mediante comprovação dos descontos. Para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos ao autor, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, nesta fase processual, devendo ser analisado o pedido de justiça gratuita por ocasião da apresentação de eventual recurso facultando-se às partes a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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Processo nº 5008586-31.2025.4.04.7108

ID: 330455260

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008586-31.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LUCIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008586-31.2025.4.04.7108/RS AUTOR : FATIMA LUCIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FATIMA LU… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008586-31.2025.4.04.7108/RS AUTOR : FATIMA LUCIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FATIMA LUCIANA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que alega a autora não ter sido notificada para purgar a mora, tampouco da data do leilão aprazado para o dia 21/07/2025 pela instituição financeira. Refere que adquiriu o imóvel, registrado sob matricula n° 12.696 do Registro de Imóveis de São Leopoldo/RS, através de financiamento bancário com alienação fiduciária, e que, posteriormente, problemas de ordem financeira ocasionaram a situação de inadimplência, sendo que a requerida, em 14.04.2025, consolidou a propriedade do imóvel. Requer liminarmente: A CEF compareceu espontaneamente e contestou o feito ( evento 17, CONTES1 ). Decido. Recebo a emenda à petição inicial de evento 23, PET1 . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à autora. 1. Tutela de urgência Quanto ao pedido de tutela de urgência , conforme dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, seu deferimento está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, todavia, não constato a presença desses requisitos, conforme restará demonstrado. Tendo em vista que a autora, na qualidade de devedora e fiduciante, está em situação de inadimplência, confessada na petição inicial, o que autorizou o procedimento de execução extrajudicial, nos termos do contrato entabulado entre as partes e da Lei 9.514/97, não há como obstar a alienação do bem a terceiro, ou determinar sua indisponibilidade. Isso porque a pretensão da autora, de que sejam suspensos os atos de execução extrajudicial do imóvel alienado em garantia, carece de respaldo legal e contratual, sendo, inclusive, fator decisivo na definição das condições do negócio jurídico, possibilitando que as instituições financeiras ofereçam empréstimos com taxas de juros inferiores às praticadas no mercado. Há, assim, empecilho legal à pretensão de suspender os atos de alienação extrajudicial, porquanto não comprovada a existência de vício a inquinar de nulidade a autorização outorgada, de forma que, nessas circunstâncias, o cancelamento da garantia validamente contratada implicaria violação ao princípio da boa-fé, que deve nortear as relações negociais. Com efeito, a autora foi notificada para purgar a mora segundo consta na notificação anexada pela CEF no evento 17, OUT13 , e a certidão da matrícula juntada aos autos ( evento 1, MATRIMÓVEL2 ), dotada de fé pública, assim dispõe no Av.9-12.696: Tal procedimento, de acordo com a Lei 9.514/97, dispõe que a averbação da consolidação da propriedade ocorrerá trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora, sendo que nesse período poderá o devedor pagar as parcelas vencidas e demais despesas. Nota-se, portanto, que foi fornecido prazo para purgação da mora, e, em virtude do não pagamento da dívida, a propriedade do imóvel foi consolidada na pessoa da Caixa Econômica Federal, credora fiduciária. Por fim, deve ser ressaltado que não cabe a suspensão dos procedimentos extrajudiciais sem que haja o depósito do valor integral do débito em cobrança. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. 1. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, pode ser concedida nos casos em que evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional. 2. Embora a alienação fiduciária de bens imóveis tenha sido introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, seu alcance foi ampliado por legislação posterior, especialmente a Lei nº 11.481/2007, a qual alterou as disposições contidas no art. 22 da Lei nº 9.514/97, estendendo a utilização da alienação fiduciária de imóveis a qualquer pessoa física ou jurídica. 3. Assim, havendo inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97, consolidar a sua propriedade plena sobre o bem, podendo utilizar-se das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos previstos no contrato. 4. Logo, ao realizar um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o fiduciante assume o risco de, se inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade em favor do credor/fiduciário. 5. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, mediante aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário. 5. No caso dos autos, conforme consta da Matrícula do imóvel (Evento 1, MATRIMÓVEL4) os mutuários foram notificados para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. (TRF4, AG 5008994-50.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. Para evitar a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, não basta o mero ajuizamento de ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, a apresentação de cálculo unilateral não preenche o requisito necessário a concessão da liminar também quanto ao ponto. 2. Com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida tão somente a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Assim, havendo inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97, consolidar a sua propriedade plena sobre o bem, podendo utilizar-se das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos previstos no contrato. 3. O depósito judicial prescinde de autorização e a propositura da ação revisional, impugnando o débito, por si só, não é suficiente para impedir o agente financeiro de adotar as providências que decorrem de eventual inadimplemento. Ademais, o depósito apenas da parcela incontroversa não é suficiente para os fins pretendidos, já que o art. 50-§2º da Lei nº 10.931/04 exige também o depósito do valor controvertido. Logo, somente o depósito integral do valor da parcela tem efeito de suspender a mora contratual. (TRF4, AG 5003857-48.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDADÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. DIREITO À MORADIA. 1. Em se tratando de relação contratual em que instituída alienação fiduciária do imóvel, enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do bem imóvel, não sendo dele proprietário. 2. Nos termos do art. 25 da Lei 9.514/97, "Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel". Em contrapartida, em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário. 3. Nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97, ultrapassados regularmente os trâmites do art. 26, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário, que poderá promover todos os atos expropriatórios tendentes à satisfação de seu crédito. 4. A alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei n. 13.465/2017, afastou a possibilidade de o mutuário purgar a mora até assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco. 5. Não há de ser acolhida a simples alegação de violação do direito à moradia ou à função social dos contratos, desprovida de suporte fático ou jurídico, certo que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor mutuado junto ao agente financeiro. (TRF4, AG 5018605-85.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 06/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGA DA MORA. DECRETO LEI 70/66. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS. 1. A partir da vigência da Lei nº 13.465/2017, não é mais possível purgar a mora até a data de assinatura do termo de arrematação, mas apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, sendo que esta alteração legislativa aplica-se a todos os contratos cuja consolidação da propriedade ocorreu após a sua vigência ou seja, a partir de 11/07/2017, o que ocorreu no caso dos autos. 2. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o do art. 27 da Lei 9.514/97. 3. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), deve ser mantida a decisão agravada. (TRF4, AG 5020993-58.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/06/2022) Dessa forma, pode a parte autora, antes da assinatura do auto de arrematação, purgar a mora, efetuando o pagamento do débito diretamente à CEF ou, em caso de recusa daquela instituição financeira , mediante depósito em juízo, com a inclusão de todos os encargos e despesas realizadas com a cobrança. Acrescento, ademais, que o acolhimento da pretensão implicaria subversão às diretrizes da Lei nº 9.514/97 e segurança jurídica dos contratos, ao passo que ninguém poderia, ou teria interesse em adquirir imóvel retomado pela CEF por meio de consolidação da propriedade, por receio de que o devedor pudesse reaver a posse de forma tão fácil, a despeito da longa inadimplência, inércia na regularização e das regras legais e contratuais, permitindo aos devedores a permanência da situação da inadimplência e da moradia gratuita, em desrespeito ao credor e demais mutuários que cumprem com suas obrigações contratuais em tempo, contribuindo para a manutenção sadia do sistema. Por fim, quanto à intimação do leilão, a Lei n° 9.514/97 (art. 27, §2°-A) não exige a intimação pessoal acerca da data do leilão, mas apenas a remessa ao endereço do contrato de correspondência informando sobre as datas. Ainda, de acordo com a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 27 da Lei nº 9.514/1997, bem como do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o devedor deverá ser intimado/notificado acerca da data de realização dos leilões a fim de que possa exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida e despesas. Essa notificação, conforme legislação acima referida, não precisa ser pessoal, bastando que o devedor seja comunicado " mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico ". Todavia, a simples alegação de ausência de notificação sem demonstração de que a demandante tinham a efetiva intenção de exercer o seu direito de preferência, revela nítido caráter protelatório, que vai de encontro ao sentido da norma. Ademais, a CEF anexou Notificação Extrajudicial – Leilão de Imóveis no evento 17, OUT3 . De qualquer modo, a parte autora tomou ciência dos leilões com antecedência, tendo, inclusive, juntado à exordial o Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis ( evento 1, EDITAL3 ), não havendo nulidade a ser reconhecida sem a demonstração de prejuízo. Nesse sentido, como a notificação do leilão tem por fim assegurar ao mutuário a preferência para adquirir o bem pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado ao valor dos encargos legais, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/97, tendo o mutuário tomado ciência da sua realização, não se cogita de prejuízo nesse aspecto. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A regra prevista no § 2º - A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determinada que o devedor deve ser comunicado "mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", de modo que não há falar em intimação pessoal. 2. Todavia, no caso dos autos, "encontra-se a comprovação de que houve, pela CEF, tentativa de notificação do autor, na data de 19/02/2019 - imediatamente antes da realização do leilão, a qual restou recusada pelo destinatário (evento 1, INF18, p.27 daquele feito), o que milita em prejuízo do devedor. Houve, portanto, em tese, atendimento ao que preconiza o art. 27 §2º-A da Lei 9514/97 pela CEF, já que foi enviada correspondência ao endereço constante do contrato (Rua Ivo de Aquino, 107 - Ipomeia/SC), não exigindo a lei que tal notificação seja efetivada pessoalmente. Além disso, ainda que se desconsidere o envio de tal correspondência , vê-se que o devedor tomou conhecimento prévio da realização da hasta extrajudicial, inclusive a noticiando nestes autos por meio da juntada de edital (evento 1, EDITAL17, p.1). Ora, como a intimação preconizada no art. 27, §§2º-A e 2º-B tem por finalidade garantir a oportunidade para o devedor exercer o direito de preferência, tem-se que, no caso, não há prejuízo a ser flagrado, já que o autor, sabendo da ocorrência do leilão , poderia ter comparecido e exercido tal direito normalmente". (TRF4, AG 5042106-73.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 06/12/2019) Até aqui, portanto, a verossimilhança estabelece-se em favor da regularidade do procedimento adotado, e não o contrário. Com base nesses argumentos, ausente o fumus boni iuris da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado, sem prejuízo de posterior reanálise, se apresentados novos elementos que ensejem a alteração do quadro fático ora em apreço. 2. Prosseguimento Intime-se a parte autora acerca da presente decisão. Desnecessária a citação da CEF, eis que compareceu espontaneamente nos autos, contestando o feito ( evento 17, CONTES1 ). Intime-se a CEF para juntar aos autos o contrato de alienação fiduciária averbado na Matrícula do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL2 ), por ser documento comum às partes, bem como, para que diga se é possível a conciliação no caso concreto, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo indícios de que seja possível alguma composição que o caso admite, determino a remessa dos autos ao CEJUSCON, a fim de que o feito seja incluído em pauta, intimando-se as partes para que compareçam ao ato designado. Sem prejuízo, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que também se manifeste sobre as provas que pretende produzir, justificadamente. Por fim, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5032663-17.2024.8.24.0038

ID: 325734009

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032663-17.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5032663-17.2024.8.24.0038/SC APELANTE : JAIME DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Ja… Apelação Nº 5032663-17.2024.8.24.0038/SC APELANTE : JAIME DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Jaime de Oliveira em desfavor da sentença proferida nos autos da Ação Acidentária n. 5032663-17.2024.8.24.0038, ajuizada pelo ora Apelante contra o Instituto Nacional do Seguro Social, na qual o Juiz Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville julgou improcedente a pretensão do acionante, no sentido de obter a concessão de benefício acidentário (Evento 92, Eproc/PG). O Apelante objetiva a reforma do julgado e o acolhimento do seu pedido. Para tanto, argumentou que a perda auditiva que o acomete configura deficiência sensorial parcial permanente, motivo pelo qual faz jus ao benefício de auxílio-acidente (Evento 99, Eproc/PG). O Apelado não apresentou contrarrazões. É o relato necessário. 1. Admissibilidade: O recurso é tempestivo, adequado e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual comporta conhecimento. Ademais, o Apelante é dispensado do recolhimento do preparo recursal tendo em vista a isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 2. Mérito: A demanda de origem versa sobre Ação Acidentária ajuizada por Jaime de Oliveira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício acidentário, em razão da sua incapacidade laborativa, a qual é decorrente da perda auditiva que o acomete. O Autor narrou, na inicial, os seguintes fatos (Evento 1, Petição 1. Eproc/PG): II. DOS FATOS O demandante ingressou com pedido administrativo de auxílio acidente/doença número nº 240056506, conforme documentos em anexo. Todavia, em que pense a autarquia reconhecer sequela definitiva no demandante, não concedeu o devido benefício previdenciário. Com efeito, em decorrência de suas doenças, o demandante ainda toma remédios e possui forte sequelas de ordem ortopédica, limitando a sua capacidade funcional conforme laudos em anexo. Assim, fulcral discriminar ao Douto Juízo: a) A atividade desenvolvida pela parte autora – A parte Autora desenvolveu a atividade de Operador de produção, contratação que se estendeu por mais 1 (um) ano. Realizava esforços físicos diários com movimentos repetitivos em condições ergonômicas inadequadas. b) As patologias e sequelas que ocasionaram a redução da capacidade laboral – O Autor é acometido de Perda de audição unilateral, conforme comprova-se nos laudos médicos em anexo a este petitório. c) O nexo causal das patologias e sequelas e atividades laborais – A atividade do Autor o expôs a ruído intenso sem proteção adequada, ou seja, para o labor é necessária a plena capacidade laboral. Neste cotejo, presente o nexo causal entre a atividade desenvolvida e o agravamento do seu quadro de saúde, eis que efetivamente seus sintomas pioraram consideravelmente após a permanência no labor, determinando a limitação ao desenvolvimento de seu trabalho. Logicamente, Douto Juízo, trata-se agravamento do quadro clínico em decorrência do trabalho, contudo, não houve emissão de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho. Cumpre salientar que tais doenças se agravam na medida em que a demandante faz força durante o labor, comprometendo, inclusive, a sua atividade rotineira. Dessa forma, o autor, face às sequelas que o acometem, faz jus a receber os valores de auxílio-acidente desde 01/02/2024 até a presente data, além das parcelas vincendas. E, após discorrer sobre o entendimento que entende ser aplicável ao caso em comento e formular os requerimentos de praxe, pugnou pelo acolhimento da sua pretensão. Apresentada a contestação (Evento 31, Eproc/PG) e promovido o regular trâmite do feito, sobreveio a sentença, na qual o Magistrado singular julgou improcedente a pretensão do Autor (Evento 92, Eproc/PG): Por sua vez, o perito médico foi categórico ao afirmar a inexistência de redução da capacidade laboral do demandante para sua atividade habitual (Evento 57, Anexo 2): “[...] Não há incapacidade laborativa atual, tampouco redução funcional auditiva que interfira nas atividades desempenhadas. A alteração audiológica é leve, estável e sem impacto funcional mensurável. A perda auditiva é sensorioneural de grau leve, com causa provavelmente adquirida e de natureza multifatorial, sem nexo causal ou concausal comprovado com a atividade laboral”. Além disso, o perito reconheceu a inexistência de nexo causal entre a perda auditiva e o exercício da atividade laboral do autor: “[...] Não foram identificados elementos clínicos, audiométricos ou epidemiológicos que permitam estabelecer nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado. A curva audiométrica é descendente, assimétrica e sem entalhe característico da PAIR. A exposição referida não foi suficiente para caracterizar relação causal comprovada, conforme critérios técnicos da Portaria GM/MS 2.309/2004, do INSS e do Parecer CFFa nº 44/2019. [...] A perda auditiva é de causa multifatorial, com provável contribuição de fatores degenerativos relacionados à idade (presbiacusia), predisposição individual e possíveis exposições ambientais inespecíficas. Não foram identificadas comorbidades ou hábitos de risco, mas também não há dados objetivos que sustentem origem ocupacional” (Evento 80). Saliente-se que o laudo pericial não foi impugnado por profissional qualificado, nem mesmo houve qualquer discordância das partes quanto ao perito nomeado nos autos (STJ, Terceira Turma, REsp 217.847/PR, rel. Min Castro Filho, j. 4-5-2004; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5031905-09.2022.8.24.0038, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, j. 1º-10-2024). A par disso, o laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de nova complementação. A propósito, a prova pericial forneceu todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda, razão pela qual não pode ser renovada de forma arbitrária para satisfazer a pretensão da parte autora, apenas porque lhe foi desfavorável, salvo em casos de flagrante deficiência técnica ou comprometimento da imparcialidade (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 5003857-62.2021.8.24.0139, rel. Des. Diogo Pítsica, j. 24-10-2024), razão pela qual indefiro os pedidos formulados pela parte autora na petição do Evento 90. Ademais, inexiste qualquer vício nas conclusões do laudo pericial, na medida em que o perito judicial procedeu a avaliação das condições de saúde da parte autora em comparação com o seu histórico laboral. Dessa maneira, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Embora não seja necessário registrar, quanto aos honorários periciais adiantados pelo INSS, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.044), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Portanto, a verba deverá ser restituída pelo Estado de Santa Catarina (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 5029278-15.2023.8.24.0000, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31-8-2023; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 5001839-43.2021.8.24.0018, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 16-11-2021). III - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Inconformado, o Autor interpôs o recurso de Apelação Cível ora em análise, mediante o qual objetiva a concessão de auxílio-acidente. Pois bem. A matéria em questão é tratada na Lei n. 8.213/91, em que o seu art. 86 dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3 º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente . § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dito isso, tem-se que a concessão do auxílio-acidente depende da demonstração, pelo postulante, da presença dos requisitos previstos no dispositivo de Lei acima citado, a saber: qualidade de segurado, consolidação das lesões e o nexo de causalidade entre a perda auditiva do segurado e o seu trabalho habitual. No caso, comprovada a qualidade de segurado, a qual se infere da Carteira de Trabalho e Previdência Social e do Cadastro Nacional de Informações Sociais contantes no caderno processual, os quais evidenciam que o Apelante, na época em que alega ter sido acometido pela perda auditiva, tinha vínculo empregatício com a Tupy S/A desde 21-05-2001 (Evento 1, Doc. 3, Eproc/PG). Por outro lado, o nexo de causalidade ou concausalidade entre a perda auditiva que acomete o demandante e a redução da sua capacidade laborativa não restaram demonstrados, pois foram afastados pelo Perito Judicial que avaliou o seu quadro de saúde. Corroborando o exposto, transcrevem-se trechos do laudo pericial (Evento 57, Eproc/PG): Diagnóstico/CID: - Z03 - Observação e avaliação médica por doenças e afecções suspeitas Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): A perda auditiva apresentada é de etiologia multifatorial e não há elementos técnicos que permitam afirmar que seja de origem ocupacional (PAIR - Perda Auditiva Induzida por Ruído). Trata-se de perda auditiva sensorioneural leve, restrita às frequências agudas (acima de 4.000 Hz), mais evidente no ouvido esquerdo, com curva descendente típica de alterações degenerativas, relacionadas à idade (presbiacusia), exposição ambiental inespecífica ou predisposição individual. Não há padrão audiométrico característico de PAIR, como a entalhe audiométrico típico em 3.000, 4.000 ou 6.000 Hz bilateral e simétrico. Adicionalmente, a análise de uma única audiometria não permite determinar etiologia ocupacional ou relação de causalidade com exposição laboral, conforme diretrizes do INSS, CFFa (Parecer 44/2019) e da Portaria GM/MS nº 2.309/2004. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO [...] Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Parecer CFFa nº 44, de 13 de dezembro de 2019 “Dispõe sobre interpretação deste Conselho do art. 5º, § 1º, item b, do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que define portador de deficiência auditiva” Pelo exposto e corroborando os dados acima citados, compreendemos que, embora esta não seja a redação do art. 5º, § 1º, item b, do Decreto Federal nº 5.296/2004, que a deficiência auditiva seja considerada como perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma na média das frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 4.000Hz. AUDIOMETRIA - 23/01/2025 Média - lado direito = 6,25 dB Média - lado esquerdo = 15 dB AUDIOMETRIA - 31/01/2024 Média - lado direito = 6,25 dB Média - lado esquerdo = 11,25 dB A perda auditiva é de grau leve, com médias tonais de: 6,25 dB no ouvido direito; 15 dB no ouvido esquerdo (média obtida nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 4.000 Hz, conforme diretrizes técnicas). A percepção da fala está preservada bilateralmente (100%), com excelente reconhecimento de palavras, sem prejuízo funcional para a comunicação oral em ambientes normais de trabalho. O exame físico demonstra que o autor entende a fala em volume habitual, não necessitando de leitura labial, próteses auditivas ou suporte assistivo. Não há limitação para o exercício das atividades laborais habituais, incluindo funções que não exigem acuidade auditiva precisa em ambientes ruidosos, especialmente em função atual de fundidor, que é predominantemente física. O autor não relata histórico de afastamento por perda auditiva, não apresenta zumbido incapacitante, e não há documentação de progressão funcional relevante. Conclusão Não há incapacidade laborativa atual, tampouco redução funcional auditiva que interfira nas atividades desempenhadas. A alteração audiológica é leve, estável e sem impacto funcional mensurável. A perda auditiva é sensorioneural de grau leve, com causa provavelmente adquirida e de natureza multifatorial, sem nexo causal ou concausal comprovado com a atividade laboral. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO Com efeito, infere-se que a perícia judicial concluiu que o segurado não possui sequelas que reduzem a sua capacidade laborativa para o exercício da profissão habitual (auxiliar de produção) bem como que a perda auditiva não possui nexo de causalidade ou concausalidade com o seu trabalho. Embora não se desconheça que " o juiz não está adstrito a nenhum laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, a teor do disposto no art. 436 do Código de Processo Civil " (STJ, AgRg no AREsp n. 615979/SP, Relator: Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/06/2015), igualmente, não se olvida que " a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni) [...] (AC n. 2013.000172-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013)" (in TJSC, Apelação n. 0307567-82.2018.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020). Ademais, destaca-se que não há qualquer fator que macule o laudo técnico, razão pela qual a conclusão exarada no aludido parecer subsiste. Outrossim, registra-se que os atestados médicos fornecidos pelo demandante versam sobre prova unilateral, razão pela qual não se sobrepõem à perícia judicial. Destarte, não evidenciada a redução da capacidade laborativa do autor para o desempenho da profissão habitual bem como o nexo de causalidade ou concausalidade entre a sequela que o acometeu e o seu trabalho (auxiliar de produção), não faz jus à percepção do auxílio-acidente, razão pela qual a sentença de improcedência prescinde reparos. No mesmo norte, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. TEMA N. 213 DO STJ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORAL PARA A PROFISSÃO DE OPERADOR DE PERFURATRIZ. PERÍCIA CONCLUSIVA. FAIXAS AUDITIVAS COMPROMETIDAS QUE NÃO INFLUENCIAM NO TRABALHO. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001661-81.2021.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-09-2022). E, desta Terceira Câmara de Direito Público: ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE EXERCIDA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta com segurança que a perda auditiva não decorre de acidente do trabalho, nem de doença profissional ou do trabalho, não é devido qualquer benefício de índole acidentária, ainda mais quando a sequela não acarreta redução da capacidade para o trabalho habitual. (TJSC, Apelação n. 5023408-94.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-11-2022). Em arremate, deste Subscritor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE AJUIZOU A DEMANDA DE ORIGEM VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA, OCASIONADA POR PERDA AUDITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO NO QUAL O ACIONANTE SOFREU TRAUMATISMO CRANIANO ENCEFÁLICO, COM TRAUMA AUDITIVO ASSOCIADO, E FRATURA DO OSSO TEMPORAL ESQUERDO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO ACIONANTE, AO PASSO QUE FOI AFASTADA A ALEGADA ALTERAÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A PROFISSÃO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA. PROVA PERICIAL QUE INDICOU A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO TOTAL DA CAPACIDADE AUDITIVA DO ACIONANTE, A QUAL TEVE SIGNIFICATIVA MELHORA COM O DECURSO DO TEMPO E, ATUALMENTE, É CONSIDERADA LEVE (NO PATAMAR DE 40 - QUARENTA - DECIBÉIS) E NÃO ALTERA O SEU DESEMPENHO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO HABITUAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO VINDICADO NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI 8.213/1991). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004388-77.2022.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-05-2023). Isto posto, não restando preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, é de ser negado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa-se de fixar os honorários advocatícios recursais (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC), tendo em vista que o Apelante goza da isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. 3. Ante o exposto, conheço do recurso do Autor e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Geneci Souza Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 328628182

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003857-06.2023.8.21.0065

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENECI SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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FABRICIO SILVEIRA DIAS

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JOELSON MACHADO DE OLIVEIRA

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LUCRÉCIA DE OLIVEIRA SALAZAR RENCK

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Apelação Cível Nº 5003857-06.2023.8.21.0065/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES APELANTE : GENECI SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCRÉCIA … Apelação Cível Nº 5003857-06.2023.8.21.0065/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES APELANTE : GENECI SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCRÉCIA DE OLIVEIRA SALAZAR RENCK (OAB RS078378) ADVOGADO(A) : JOELSON MACHADO DE OLIVEIRA (OAB RS015113) ADVOGADO(A) : FABRICIO SILVEIRA DIAS (OAB RS132013) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL — RMC. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO A ROGO, COM DUAS TESTEMUNHAS, EM ATENÇÃO À CONDIÇÃO DE ANALFABETA DA PARTE AUTORA, SENDO EXPRESSO QUANTO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS LASTREADOS EM CONTRATO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, COM DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. INEXISTE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, MOSTRANDO-SE CORRETA A EXIGÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO AJUSTADA O QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA GENECI SOUZA DA SILVA interpõe recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedente a ação anulatória de contratos c/c declaratória de inexistência de débitos e reparação de danos materiais e morais movida contra BANCO BMG S.A. Adoto o relatório e o dispositivo da sentença recorrida, que transcrevo para evitar tautologia ( evento 49, SENT1 ): GENECI SOUZA DA SILVA ajuizou a presente ação anulatória de contratos c/c declaratória de inexistência de débitos e reparação de danos materiais e morais em face do BANCO BMG S.A , ambas partes já qualificadas nos autos. Narrou, em síntese, receber benefício previdenciário de aposentadoria e pensão por morte. Apontou perceber que sofria descontos desconhecidos. Aduziu tratar-se de empréstimos consignados com reserva de margem consignável. Informou os contratos de empréstimo financeiros contraídos em seu nome. Negou ter realizado qualquer empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário com a instituição ré. Teceu considerações sobre o direito aplicável. Pediu a inversão do ônus da prova. Referiu fazer jus a concessão da tutela de urgência, para cessar os descontos em seus proventos. Como provimento jurisdicional final, requereu o julgamento de procedência dos pedidos para declarar a desconstituição da relação contratual, e, consequentemente, declarar a inexistência de débitos; a condenação do requerido ao pagamento dos valores descontados em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos nacionais. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária ( 1.1 ). Juntou documentos e procuração. Recebida tacitamente a inicial, concedida a gratuidade de justiça pleiteada e concedida a tutela de ugrência ( 3.1 ). O banco demandado apresentou contestação ( 16.1 ). Sustentou que os descontos apontados pela parte autora referem-se a um contrato de cartão de crédito firmado para desconto do valor mínimo das faturas em folha de pagamento. Apontou a utilização do cartão de crédito consignado para compras e saques disponíveis do limite ofertado. Asseverou a legalidade na contratação do cartão consignado. Ressaltou a inexistência de reparação a título de danos morais, assim como dano material e restituição em dobro. Por fim, pediu a improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência de conciliação ( 18.1 ). A parte autora aprsentou rol de testemunhas ( 25.1 ). Houve réplica ( 26.1 ). Instada a parte requerida acerca do interesse na produção de provas ( 29.1 ), esta nada requereu. Declarada encerrada a instrução processual ( 37.1 ). A parte requerente apresentou memoriais ( 43.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GENECI SOUZA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. Sucumbente, arcará a parte requerente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos vetores do artigo 85, §2º, do CPC. Ressalvada, todavia, a exigibilidade do pagamento de tal verba, ante a concessão da gratuidade de justiça à autora. Por consequência da sentença prolatada, revogo a tutela de urgência concedida no evento 3, DESPADEC1 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 dias, conforme dispõe o art. 1.010, §1º, do CPC. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/RS. Enfim, em nada mais sendo requerido e satisfeitas as diligências quanto às custas eventualmente pendentes, promova-se a devida baixa. Nas razões recursais ( evento 56, REC1 ), a parte autora sustenta a nulidade do contrato por vício de consentimento, destacando sua condição de pessoa analfabeta. Afirma que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da contratação, em violação ao dever de informação. Requer a reforma da sentença para reconhecer a nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais. Apresentadas contrarrazões ( evento 59, CONTRAZAP1 ), vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático do recurso, como possibilita o art. 206, XXXVI, do RITJRS e art. 932, VIII, do CPC. É incontroverso que as partes firmaram contrato de adesão, com autorização para desconto em folha de pagamento, e a autora alega desconhecer a modalidade contratada, afirmando ter sido induzida a erro, especialmente por ser analfabeta. A relação entre as partes e a adesão da demandante ao cartão de crédito consignado do banco réu restou comprovada nos autos, com a juntada do "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S/A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO" ( evento 16, CONTR3 ), devidamente assinado a rogo, na presença de duas testemunhas, formalidade que atende à condição de analfabeta da contratante e não foi especificamente impugnada quanto à sua regularidade. A parte ré, portanto, desincumbiu-se do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, pois juntou o instrumento negocial firmado que comprova a contratação nos termos como referido em sua contestação, o que afasta a alegação de ilegalidade nas cobranças e a devolução de valores. Saliento que a matéria em apreço possui entendimento vinculante firmado no julgamento do IRDR/TJRS n. 28 , no qual foram estabelecidas as seguintes teses: “1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade”. Na análise dos documentos trazidos, verifico que o demandado apenas realizou a cobrança dos serviços contratados, razão pela qual não merece acolhimento o pleito da autora de anulação do contrato e tampouco de devolução dos valores descontados. Ademais, os extratos juntados no evento 16, FATURA4 , demonstram a efetiva utilização dos valores, seja por meio de saques ou compras, o que corrobora a validade da manifestação de vontade e afasta a tese de vício de consentimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Não há falar em decadência com base no artigo 178, inciso II, do Código Civil, pois não se cuida de ação de anulação de contrato, senão de demanda em que o autor objetiva não a anulação do contrato, mas, sim, a conversão da operação em empréstimo consignado tradicional. MÉRITO. JULGAMENTO DA AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 1.013, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO AUTORIZADO PELO CONTRATANTE. Inexistindo vícios que possam macular a pactuação e restando evidenciado o consentimento da parte quanto à contratação do serviço de cartão de crédito, autorizando expressamente a reserva de margem consignável ( RMC ) e o débito do valor mínimo constante na fatura mensal do cartão em seu benefício previdenciário, impositivo o julgamento de improcedência da ação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O EFEITO DE AFASTAR-SE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Apelação Cível, Nº 50039309220208212001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 23-03-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO AUTORIZADO PELO CONTRATANTE. Não havendo vícios que possam macular a pactuação e restando evidenciado o consentimento da parte quanto à contratação do serviço de cartão de crédito, autorizando expressamente a reserva de margem consignável ( RMC ) e o débito do valor mínimo constante na fatura mensal do cartão em seu benefício previdenciário, impositiva a reforma da sentença, a fim de julgar improcedente a demanda. APELO DO RÉU PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 50001952420188210028, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Redator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 23-03-2022) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CDC AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS ENTABULADOS ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OS USUÁRIOS DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, E À PARTE RÉ QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, ARTIGO 373, I E II). CASO CONCRETO EM QUE A PARTE RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ASSIM COMO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA, SEM QUE TENHA OCORRIDO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005980-17.2020.8.21.0021, 23ª Câmara Cível , Juiz de Direito AFIF JORGE SIMÕES NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/05/2021) Destaco que não há qualquer indício de vício de consentimento e, tampouco, de hipervulnerabilidade da consumidora que não tenha sido observada, visto que o contrato assinado a rogo foi claro quanto aos serviços contratados, notadamente no que diz respeito ao cartão de crédito consignado e à reserva de margem para desconto do valor referente ao pagamento mínimo, no seu benefício previdenciário. Merece relevo o fato de que essa prática contratual encontra amparo legal, pois a Lei nº 10.820/2003 dispõe sobre autorizações de descontos em folha de pagamento, onde prevê em seu artigo 6º e respectivo parágrafo 5º (atualizados pelas Leis nº 14.431/2022 e 14.601/2023): Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (...) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Além disso, a utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado/pensionista, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008 , conforme segue: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim, nos termos da lei de regência, os aposentados e pensionistas do INSS, além do percentual relativo a empréstimos consignados, podem comprometer, mediante autorização expressa, 5% de seu benefício para pagamento de despesas com cartão de crédito ou para saques por meio de cartão de crédito. No caso em análise, não observo qualquer falha no dever de informação cometida pelo banco apelado, mesmo porque a contratação se deu por meio de assinatura a rogo, em respeito à condição da apelante, sendo a modalidade contratual expressa no documento. Constou do contrato ( evento 16, CONTR3 ): Verifico, ainda, que a parte autora, por meio de seu rogatório, declarou e autorizou os descontos e que fora devidamente informada dos termos da contratação ( evento 16, CONTR3 ): Dito isso, não havendo qualquer cobrança fora do contratado entre as partes e tampouco irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Em razão da manutenção da sentença, majoro os honorários fixados na sentença em favor do procurador da instituição financeira para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária concedida à apelante ( evento 3, DESPADEC1 ). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

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Processo nº 5031091-26.2024.8.24.0038

ID: 295777115

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031091-26.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARDOSO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5031091-26.2024.8.24.0038/SC APELANTE : LEANDRO CARDOSO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível inte… Apelação Nº 5031091-26.2024.8.24.0038/SC APELANTE : LEANDRO CARDOSO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Leandro Cardoso Nascimento contra sentença proferida nos autos da Ação Acidentária n. 5031091-26.2024.8.24.0038, ajuizada pelo ora Apelante em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville julgou improcedente a pretensão do Autor, no sentido de obter a concessão de auxílio-acidente em decorrência das sequelas oriundas do acidente de trabalho, no qual lesionou a mão direita (Evento 61, Eproc/PG). O Apelante objetiva a reforma da sentença, com a concessão do benefício de auxílio-acidente, ao argumento de que preenche todos os requisitos necesários à percepção do benefício vindicado. Nesse sentido aduziu que as lesões advindas na sua mão direita (lesão ligamentar, rompimento de tendão e fratura do dedo indicador da mão direita) resultaram em sequelas que comprometem a funcionalidade do dedo indicador, fato este devidamente recohecido pelo Expert que avaliou o seu quadro de saúde e que resulta da redução da sua capacidade laborativa (Evento 67, Eproc/PG). Não foram apresentadas contrarrazões (Evento 70, Eproc/PG). É o relato essencial. 1. Admissibilidade: O recurso é tempestivo, adequado e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual comporta conhecimento. Ademais, o Apelante é dispensado do recolhimento do preparo recursal, tendo em vista a isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 2. Mérito: A demanda de origem versa sobre Ação Acidentária ajuizada por Leandro Cardoso Nascimento em desfavor do Instituto Nacionado do Seguro Social visando a concessão de auxílio-acidente em decorrência da alegada redução da sua capacidade laborativa, decorrente das sequelas oriundas do acidente de trabalho ocorrido no dia 15-12-2023, no qual lesionou a mão direita (Evento 1, Eproc/PG). O Autor narrou, na inicial, os seguintes fatos (Evento 1, Petição Inicial 1, Eproc/PG): Após discorrer sobre o direito que entende ser aplicável ao caso em comento e formular os requerimentos de praxe, pugnou pelo acolhimento da sua pretensão. Apresentada a contestação e realizada a perícia judicial (Eventos 16 e 40, Eproc/PG) bem como promovido o regular trâmite do feito, sobreveio a sentença, na qual o pedido do acionante foi julgado improcedente, sob o seguinte entendimento (Evento 61, Eproc/PG): [...] A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução da capacidade laboral, está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991. Na espécie, tendo em vista que não houve impugnação específica na contestação do requisito qualidade de segurado da parte autora, reputo-o devidamente cumprido. Por sua vez, o perito médico foi categórico ao afirmar a inexistência de redução da capacidade laboral do demandante para sua atividade habitual (Evento 40): “[...] 3.10 Quais as limitações/restrições apresentadas pela parte autora em razão das lesões/sequelas decorrentes do acidente em comento? R. Periciando sem efetiva limitação/restrição. [...] 3.13 Qual o grau/percentual de redução da capacidade laboral? R. Efetivamente, nenhum grau para as habituais atividades laborais do Periciando e similares. 3.14 Na hipótese de constatação de lesão mínima, qual o impacto da referida lesão para o exercício das atividades como expedidor de mercadorias? Explicar. R. Nenhum impacto, considerando-se a natureza das habituais atividades laborais do Periciando. 3.15 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora demandará maior esforço físico para o exercício das atividades laborais habituais? R. Não”. Saliente-se que o laudo pericial não foi impugnado por profissional qualificado, nem mesmo houve qualquer discordância das partes quanto ao perito nomeado nos autos (STJ, Terceira Turma, REsp 217.847/PR, rel. Min Castro Filho, j. 4-5-2004; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5031905-09.2022.8.24.0038, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, j. 1º-10-2024). A par disso, o laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de complementação. Ademais, inexiste qualquer vício nas conclusões do laudo pericial, na medida em que o perito judicial procedeu a avaliação das condições de saúde da parte autora em comparação com o seu histórico laboral. A propósito, a prova pericial forneceu todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda, razão pela qual não pode ser renovada de forma arbitrária para satisfazer a pretensão da parte autora, apenas porque lhe foi desfavorável, salvo em casos de flagrante deficiência técnica ou comprometimento da imparcialidade (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 5003857-62.2021.8.24.0139, rel. Des. Diogo Pítsica, j. 24-10-2024), hipóteses estas que não se comprovaram no caso dos autos, razão pela qual indefiro os pedidos formulados na petição do Evento 59. Dessa maneira, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Embora não seja necessário registrar, quanto aos honorários periciais adiantados pelo INSS, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.044), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Portanto, a verba deverá ser restituída pelo Estado de Santa Catarina (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 5029278-15.2023.8.24.0000, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31-8-2023; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 5001839-43.2021.8.24.0018, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 16-11-2021). III - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. [...] Inconformado, o Autor interpôs o recurso de Apelação Cível ora em análise, no qual pugnou pela reforma do julgado com o acolhimento da sua pretensão, no sentido de obter a implementação de auxílio-acidente. Pois bem. A matéria em questão é tratada na Lei n. 8.213/91, em que o seu art. 86 dispõe que o "auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" . Destarte, a concessão do auxílio-acidente de natureza acidentária depende da demonstração, pelo postulante, da presença dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, consolidação das lesões e o nexo de causalidade (ou concausalidade) entre o acidente ou a doença e o trabalho do postulante. No caso, a qualidade de segurado restou satisfatoriamente evidenciada, pois o Autor possui vínculo empregatício na Joining Comércio Eletro-Elétricos Ltda. desde 17-04-2019, na qual exerce a função de expedidor de mercadorias (Evento 1, Doc. 9, Eproc/PG). Reputo igualmente comprovado o acidente de trabalho e as lesões dele advindas. Nesse sentido, registro que o Apelante acostou ao caderno processual o seu prontuário médico hospitalar, no qual ressoa a informação de que às 17 horas do dia 15-12-2023 (sexta-feira), compareceu à emergência do Hospital Dona Helena com fraturas na mão direita, as quais haviam ocorrido há uma hora (Evento 1, Dco. 11, Eproc/PG). Ademais, o laudo pericial consignou que a lesão advinda na mão direita do acionante seria decorrente de acidente de trabalho (Evento 40, Eproc/PG). Outrossim, o Perito Judicial consignou que a lesão advinda na mão direita do Apelante não deixou sequelas que alterem a sua capacidade laborativa, reputando-o plenamente apto ao exercício da profissão habitual de expedidor de mercadorias, sem restrições. Corroborando o exposto, transcrevo trechos do laudo pericial (Evento 40, Eproc/PG): [...] 3 QUESITOS DO JUÍZO 3.1 Esclarecer qual a metodologia da perícia. R. Exame físico com entrevista médica e exames complementares disponibilizados. 3.2 Descrever breve histórico do caso examinado e dos tratamentos médicos realizados. R. Periciando informa acidente de trabalho em 15/12/2023, resultando em trauma de membro superior direito – mão; documentos médicos e exames complementares registraram trauma por esmagamento em segundo, terceiro e quarto dedos; submetido a tratamento cirúrgico em segundo dedo para correção de fratura e ligamento; exame médico pericial constata trofismo muscular, força e sensibilidade dentro da normalidade, com leve perda na amplitude total nos movimentos de flexão e extensão em falange média e distal do segundo dedo; Periciando não mantém seguimento médico e pratica sem adaptação suas habituais atividades laborais como “Expedidor de Mercadorias” 3.3 Descrever breve histórico ocupacional do caso examinado. R. Registro em CTPS informa vínculo laboral ativo junto a Joining Comércio EletroElétricos, onde exerce a função de “Expedidor de Mercadorias”, desde 17/04/2019. 3.4 Descrever o exame físico realizado por ocasião da perícia. R. Segundo Dedo da Mão Direita - Trofismo muscular mantido; Sensibilidade normal; Flexão levemente reduzida; Extensão levemente reduzida; Força 5; Sem flogose; Sem eritema. 3.5 Descrever breve síntese dos exames complementares e documentos médicos importantes examinados durante o laudo pericial. R. Exame de imagem da mão direita, datado de 15/12/2023: fratura com desalinhamento ósseo da falange proximal do segundo dedo, associado a aumento de partes moles adjacentes. 3.6 Quais as lesões/sequelas apresentadas pela parte autora decorrentes do acidente sofrido em 15- 12-2023? R. Periciando parcialmente sequelado nos movimentos de flexão e extensão do segundo dedo da mão direita. 3.7 Estas lesões estão consolidadas? Se sim, é possível afirmar a data da consolidação? R. Sim. 90 dias após correção cirúrgica. 3.8 Estas lesões/sequelas são definitivas? R. Sim, considerando sua natureza e anatomia. 3.9 Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos do membro atingido no acidente? Explicar. R. Periciando com prejuízo parcial nos movimentos de flexão e extensão do segundo dedo. 3.10 Quais as limitações/restrições apresentadas pela parte autora em razão das lesões/sequelas decorrentes do acidente em comento? R. Periciando sem efetiva limitação/restrição. 3.11 Em razão das lesões/sequelas, a parte autora está impossibilitada de exercer a mesma atividade da época do infortúnio? Se positivo, a parte autora pode exercer outras atividades laborais? R. Periciando mantendo sem adaptação suas habituais atividades laborais. 3.12 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como expedidor de mercadorias? Explicar. R. Não. 3.13 Qual o grau/percentual de redução da capacidade laboral? R. Efetivamente, nenhum grau para as habituais atividades laborais do Periciando e similares. 3.14 Na hipótese de constatação de lesão mínima, qual o impacto da referida lesão para o exercício das atividades como expedidor de mercadorias? Explicar. R. Nenhum impacto, considerando-se a natureza das habituais atividades laborais do Periciando. 3.15 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora demandará maior esforço físico para o exercício das atividades laborais habituais? R. Não. 3.16 Os documentos médicos apresentados pela parte autora condizem com a conclusão pericial obtida desta perícia? Explicar. R. Sim. 3.17 Qual a razão para a perícia judicial indicar conclusão a princípio distinta dos documentos médicos apresentados pela parte autora? Explicar. R. Não se aplica. [...] Tendo em vista que o Perito Judicial considerou o Apelante plenamente apto ao exercício da profissão habitual de expedidor de mercadorias, não restam preenchidos todos os requisitos necessários à obtenção do benefício acidentário vindicado, razão pela qual agiu de maneira escorreita o Magistrado singular ao rejeitar a sua pretensão. No mesmo norte: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDREIRO. FRATURA NA MÃO DIREITA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO COM MÉDICO DIVERSO. PRECLUSÃO. OBREIRO QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO DA NOMEAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MAZELA ADEQUADAMENTE TRATADA E QUE ATUALMENTE NÃO REDUZ, NEM EM GRAU MÍNIMO, A CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE DELE SE CONHECE. (TJSC, Apelação n. 5014658-41.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). Mais: ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AMPUTAÇÃO MÍNIMA DA POLPA DIGITAL (TOFO) DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA COM PRESERVAÇÃO INCLUSIVE DA UNHA E FRATURA DO PUNHO ESQUERDO. LESÃO MÍNIMA TRATADA E CONSOLIDADA. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO E AFIRMA A PRESERVAÇÃO DE FORÇA NORMAL E MOVIMENTOS DE PINÇA E PREENSÃO. JURISPRUDÊNCIA PROTETIVA DOS SEGURADOS DO INSS, SEGUIDA POR ESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ABRANGE HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 416/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 3. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 4. O perito admitiu redução funcional discreta, na ordem de 5%, em razão da limitação de flexão da falange distal do indicador direito; entretanto, consignou que não se deu redução da capacidade profissional, nem mesmo limitação para a prática de atividades diárias. O louvado registrou, ainda, que o segurado realiza os 6 movimentos de pinça, sem alterações. Assim sendo, tem-se que a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho habitual não permite a procedência. 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido." (TJSC, Apelação n. 5000843-89.2020.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2021 - destaques apostos). (TJSC, Apelação n. 5012162-48.2024.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2025). E, deste Subscritor: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. AUTOR QUE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA EM MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SUBSCRITOR, DADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A FRATURA DO 3° (TERCEIRO) DEDO DA MÃO DIREITA DO ACIONANTE RESULTOU EM SEQUELAS QUE ACARRETEM PREJUÍZO À SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A PROFISSÃO HABITUAL (VIDRACEIRO), A QUAL FOI CONSIDERADA INTEGRALMENTE PRESERVADA NA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Autor ajuizou a demanda de origem visando a concessão de auxílio-acidente, tendo em vista a alegada redução da sua capacidade laborativa, a qual sustenta ser decorrente das sequelas oriundas da lesão advinda no acidente de trabalho ocorrido no ano de 2013, no qual fraturou o 3º (terceiro) dedo da mão direita. 2. Sentença de improcedência, pois o Magistrado singular reputou não comprovada a alegada redução da capacidade laborativa do segurado, a qual foi objeto de recurso de Apelação Cível interposto pelo Autor, visando a reforma da sentença e a concessão de auxílio-acidente acidentário. 3. Em monocrática da lavra deste Subscritor foi negado provimento ao apelo e mantida inalterada a sentença vergastada, pois não restou evidenciada a alegada redução da capacidade laborativa do Recorrente, que foi afastada na perícia judicial. 4. Decisão foi objeto do presente Agravo Interno, mediante o qual o Autor objetiva a reforma da decisão recorrida, com a consequente condenação da Autarquia Federal a implementar o benefício de auxílio-acidente em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em aferir se a fratura do 3º (terceiro) dedo direito do Agravante resultou em sequelas que impõem prejuízos à sua capacidade laborativa para a profissão habitual (vidraceiro). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Tendo em vista que a alegada redução da capacidade laborativa do Autor foi afastada na perícia judicial, a qual elucidou a contento o seu quadro de saúde, bem como diante da ausência de elementos aptos a derruir o parecer exarado pelo Expert de confiança do juízo, indevida a concessão do benefício acidentário requerido pelo acionante, pois ausente um dos requisitos necessários à sua obtenção (art. 86 da Lei n. 8.213/1991). 7. Conforme já restou deliberado nesta Corte Estadual de Justiça, a existência de sequelas no membro lesionado não condicionam a concessão de auxílio-acidente, é necessário ''que exista uma efetiva interferência na capacidade laborativa, ainda que de forma mínima'' (TJSC, Apelação n. 0302093-10.2016.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É indevida a concessão de auxílio-acidente quando a lesão advinda do sinistro laboral não resultar em sequelas que alterem a capacidade laborativa do segurado para a profissão habitual". (TJSC, Apelação n. 5008214-78.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2025). É cediço " a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni) [...] (AC n. 2013.000172-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013)" (in TJSC, Apelação n. 0307567-82.2018.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30-6-2020). Registro, outrossim, que não há qualquer fato que macule o laudo técnico em questão, o qual está completo e esclareceu de forma minudente quadro de saúde do Apelante. Ademais, embora o julgador não esteja adstrito à perícia técnica, podendo firmar o seu convencimento por outros meios, no caso em apreço, não há elemento probatório apto a derruir o parecer técnico que embasou a sentença de improcedência. Outrossim, acrescento que, conforme já restou deliberado nesta Corte Estadual de Justiça, a existência de sequelas nos membros lesionados não condicionam a concessão de auxílio-acidente, é necessário ''que exista uma efetiva interferência na capacidade laborativa, ainda que de forma mínima'' (TJSC, Apelação n. 0302093-10.2016.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022), o que restou rechaçado pelo Perito Judicial na presente hipótese. Corroborando o exposto: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E CONTRÁRIO À INCAPACIDADE LABORAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a perícia médica judicial foi devidamente fundamentada e esclareceu suficientemente os quesitos formulados pelas partes, evidenciando que a lesão no dedo mínimo esquerdo atualmente não implica incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, não está preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Se não há elementos suficientes a infirmar o laudo pericial produzido pelo profissional de confiança do juízo, devem prevalecer as conclusões ali exaradas, não bastando a mera irresignação do segurado para infirmá-las. A simples existência de sequela não autoriza a implantação do auxílio-acidente, sendo exigido que tais sequelas interfiram na execução do trabalho e reduzam a capacidade laborativa, ainda que minimanente. (TJSC, Apelação n. 5020554-59.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-06-2024). Destarte, não tendo o Apelante preenchido todos os requisitos necessários a implementação do auxílio-acidente, mantenho inalterada a sentença de improcedência e, em consequência, nego provimento ao apelo. Por derradeiro, deixo de fixar os honorários advocatícios recursais (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC), tendo em vista que o Apelante goza da isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5010432-59.2025.8.24.0038

ID: 321477120

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010432-59.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO DE SA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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Apelação Nº 5010432-59.2025.8.24.0038/SC APELANTE : AURELIO DE SA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECIS… Apelação Nº 5010432-59.2025.8.24.0038/SC APELANTE : AURELIO DE SA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Aurélio de Sá Barbosa ajuizou "ação previdenciária declaratória e condenatória (auxílio-acidente)" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 52, 1G): I - Aurélio de Sá Barbosa ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 16), na qual sustentou o não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício em tela. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (Evento 20). Realizada perícia judicial e acostado aos autos o laudo (Evento 38), as partes apresentaram manifestação (Eventos 48-49). Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 52, 1G): (...) III - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Irresignado, o autor aviou recurso de apelação, requerendo (Evento 59, 1G): (...) Desta forma, requer seja dado total provimento ao presente Recurso de Apelação a fim de que a sentença seja reformada e assim reconhecido o direito ao recebimento do benefício previdenciário Auxílio por Incapacidade Temporária, nos termos da petição inicial. Requer a condenação da Parte Recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), conforme lei. Sem contrarrazões, os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressada, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre cancelas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrática de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas na respectiva verbetação: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, o autor afirma que "laborou como operador de martelamento, atividade que exige esforço físico intenso, uso repetitivo dos membros superiores e manutenção prolongada de postura ortostática, em ambiente de alta temperatura, ruído elevado e vibração intensa, conforme descrito no próprio laudo. Tais condições são notoriamente associadas a doenças musculoesqueléticas, como as relatadas" (Evento 59, 1G). Argumenta que "a despeito de o perito atribuir natureza exclusivamente degenerativa e etária às afecções, a atividade desenvolvida pela parte recorrente deve ser considerada como fator agravante ou concausal". Nesses contornos, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício previdenciário postulado. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório pelo médico Jorge Ricardo Flores Paqueira (CRM-SC 11899), foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que o segurado não encontra incapacitado ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida, além de afastar o nexo causal entre as lesões relatadas e a atividade profissional (Evento 38, 1G): (...) Última atividade exercida: Operador de martelamento (CBO 7212-10 – Operador de martelamento e forjaria - FABRICAÇÃO DE METAIS Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Operar martelos pneumáticos ou hidráulicos para conformar peças metálicas brutas. Posicionar tarugos ou peças metálicas sob impacto, ajustando manualmente o posicionamento com tenaz ou ferramentas de apoio. Trabalhar em ambiente de alta temperatura, com ruído elevado e vibração intensa. Realizar esforço físico intenso, com uso repetitivo dos membros superiores e postura ortostática prolongada. Utilizar equipamentos de proteção individual contra calor, impacto e ruído. Controlar a qualidade visual das peças forjadas e zelar pela segurança durante o processo de conformação mecânica. (...) Diagnóstico/CID: - M75.8 - Outras lesões do ombro - M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): O quadro clínico atual do autor, que inclui tendinopatia calcária em ombro esquerdo e alterações degenerativas em coluna lombar, apresenta características que permitem concluir com alto grau de confiança que se trata de afecções de natureza degenerativa, inerentes à faixa etária e sem relação causal ou concausal com o trabalho exercido . (...) Considerações finais: Não há relato de acidente típico, tampouco de exposição ocupacional intensa a agentes biomecânicos com evidência científica suficiente para configurar nexo técnico. Os achados clínicos e de imagem são espontâneos, crônicos e compatíveis com a história natural das doenças degenerativas, sem correlação temporal direta ou agravamento vinculado à atividade profissional. Causa provável do diagnóstico: Afecção degenerativa, espontânea, idiopática e inerente à faixa etária, sem nexo causal ou concausal com o trabalho exercido pelo autor. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO (...) Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: 1. Após análise dos documentos médicos, exames de imagem, laudos do INSS e exame pericial direto realizado em 05/05/2025, conclui-se que: Não há incapacidade laborativa atual. Não há redução da capacidade laborativa. Não há nexo causal ou concausal com a atividade laborativa exercida . 2. Coluna lombar: (...) Conclusão: Não há incapacidade nem sequela funcional associada à coluna. 3. Ombros: (...) Conclusão: Patologia degenerativa, sem nexo causal com o trabalho, e com possível restrição apenas transitória. 4. Atividade como Operador de Martelamento CBO 7212-10: Função exige esforço físico, uso repetido de membros superiores e postura ortostática prolongada. Contudo: O autor não exerce a função desde 2023, e não há restrição funcional persistente que impeça eventual retorno ou reabilitação. A restrição no ombro esquerdo pode gerar alguma limitação temporária para elevação sustentada acima de 90°, mas isso não caracteriza sequela nem incapacidade parcial permanente, sendo manejável clinicamente e passível de melhora espontânea com fisioterapia. 5. Classificação segundo Brandimiller (2018) CLASSE 0 – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO Não há perda funcional mensurável, tampouco impacto atual sobre as exigências psicofísicas da função habitual. A eventual limitação funcional leve é transitória, relacionada a patologia degenerativa autolimitada. (grifei). Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de laudo do INSS, documentos médicos juntados pelo autor, exame clínico e informações contidas nos autos, respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou redução permanente da capacidade laborativa, além da inexistência de nexo de causalidade entre as patologias relatadas e a atividade profissional. Em conclusão, o perito apontou que "após análise dos documentos médicos, exames de imagem, laudos do INSS e exame pericial direto realizado em 05/05/2025, conclui-se que: Não há incapacidade laborativa atual. Não há redução da capacidade laborativa. Não há nexo causal ou concausal com a atividade laborativa exercida" (Evento 38, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Márcio Schiefler Fontes, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 52, 1G): (...) A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução da capacidade laboral, está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991. Na espécie, tendo em vista que não houve impugnação específica na contestação do requisito qualidade de segurado da parte autora, reputo-o devidamente cumprido. Por sua vez, o perito médico foi categórico ao afirmar a inexistência de redução da capacidade laboral do demandante para sua atividade habitual (Evento 38, Anexo 1): “[...] Não há incapacidade laborativa atual. Não há redução da capacidade laborativa. Não há nexo causal ou concausal com a atividade laborativa exercida. [...] Não há perda funcional mensurável, tampouco impacto atual sobre as exigências psicofísicas da função habitual. A eventual limitação funcional leve é transitória, relacionada a patologia degenerativa autolimitada”. Saliente-se que o laudo pericial não foi impugnado por profissional qualificado, nem mesmo houve qualquer discordância das partes quanto ao perito nomeado nos autos (STJ, Terceira Turma, REsp 217.847/PR, rel. Min Castro Filho, j. 4-5-2004; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5031905-09.2022.8.24.0038, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, j. 1º-10-2024). A par disso, o laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de nova complementação. A propósito, a prova pericial forneceu todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda, razão pela qual não pode ser renovada de forma arbitrária para satisfazer a pretensão da parte autora, apenas porque lhe foi desfavorável, salvo em casos de flagrante deficiência técnica ou comprometimento da imparcialidade (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 5003857-62.2021.8.24.0139, rel. Des. Diogo Pítsica, j. 24-10-2024), razão pela qual indefiro os pedidos formulados pela parte autora na petição do Evento 49. Ademais, inexiste qualquer vício nas conclusões do laudo pericial, na medida em que o perito judicial procedeu a avaliação das condições de saúde da parte autora em comparação com o seu histórico laboral. Dessa maneira, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando não preenchidos os requisitos dispostos na legislação de regência, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Sublinho, por fim, que os demais documentos médicos particulares invocados pelo requerente "são provas unilaterais, cujo teor cede às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que possa maculá-la. A prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência" (TJSC, Apelação Cível n. 0301091-05.2016.8.24.0113, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2021) - o que não é o caso. Reforço que eventual dissonância entre os laudos particulares apresentados pela parte e o exame pericial técnico, este último - se não for contraditório ou apresentar vício - deverá prevalecer, porquanto produzido por profissional imparcial designado pelo juízo e, portanto, desinteressado na solução da controvérsia. Em situação jurígena similar, este Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITEADA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INVIABILIZAR A PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA (DPVAT) QUE POSSUI ANÁLISE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "1. O auxílio-acidente não está condicionado a uma tarifação. Mesmo lesões menores, desde que prejudiquem o trabalho cotidiano, permitem a concessão do benefício. Não se pode admitir como tal, porém, padecimento que seja de tal modo modesto que não interfira de forma representativa no labor.Na hipótese, a prova é contundente quanto à ausência de real incapacidade, dispensando outras divagações. Indicou-se que não havia redução ou perda funcional, inexistindo vero comprometimento ao labor, como expôs racionalmente a expert. O laudo aqui produzido, ademais, teve fins acidentários e é muito eloquente quanto à plena consolidação do quadro decorrente de fratura, não subsistindo sequela incapacitante. Consta posicionamento em avaliação para fins de DPVAT. Lá, porém, a perspectiva era distinta, e o INSS não integrou a lide.Segurança suficiente - pela fundamentação do mais recente estudo - quanto à improcedência. [...]" (AC n. 0304057-55.2014.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020) (TJSC, Apelação Cível n. 5019067-32.2019.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-6-2023). Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante, de redução permanente da capacidade laboral e do nexo etiológico, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. E, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. A par do arrazoado, deve ser mantida incólume a sentença objurgada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5027889-41.2024.8.24.0038

ID: 321477595

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027889-41.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5027889-41.2024.8.24.0038/SC APELANTE : TIAGO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Tiago de Oliveira ajuizou "ação condenatória… Apelação Nº 5027889-41.2024.8.24.0038/SC APELANTE : TIAGO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Tiago de Oliveira ajuizou "ação condenatória de concessão de auxílio-acidente" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 88, 1G): I - Tiago de Oliveira ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 14), na qual sustentou o não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício em tela. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (Evento 23). Realizada perícia judicial e acostados aos autos os laudos (Eventos 63/78), as partes apresentaram manifestação (Evento 71/86). Vieram-me conclusos os autos. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 88, 1G): III - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa. Os embargos de declaração opostos pelo autor (Evento 94, 1G) foram rejeitados (Evento 101, 1G). Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 108, 1G): Ante o exposto, requer: a. A admissibilidade do presente recurso, para que seja conhecido, já que todos os requisitos foram devidamente observados, conforme demonstra ao longo da presente petitória; b. Requer seja dado provimento ao presente recurso, concedendo novo provimento jurisdicional, conforme disposto no artigo 1.010, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo proferido acórdão substitutivo de reforma julgamento TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos; c. Que a DIB seja fixada no dia imediatamente ulterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário. Sem contrarrazões (Evento 113, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade, especificamente, ao fato de a sentença ditar que o apelante não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma que o laudo médico está equivocado e que há, mesmo que mínima, a redução de sua capacidade laboral, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja considerado o auxílio-acidente. Para que seja concedido o benefício, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Com esse esclarecimento, convém reproduzir o preceituado no art. 86, da Lei n. 8.213/1991, acerca dos planos de benefícios da previdência social: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Feito esse escorço, a pretensão recursal não merece guarida. A prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Além do mais, "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni)" (TJSC, Apelação n. 5000716-89.2022.8.24.0045, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação do apelante (Evento 63, 1G): 3.4 Descrever o exame físico realizado por ocasião da perícia. R. Mão Direita - Ausência de edema; Ausência de eritema; Ausência de dor a palpação; Ausência de crepitação; Ausência de instabilidade ; Ausência de atrofia muscular tênar, hipotênar e interóssea dorsal; Flexão normal; Extensão normal; Amplitude movimentos dos dedos preservada ; Movimento ulnar-radial normal; Ausência de déficit força ; Sensibilidade preservada; Finkelstein negativo; Tinel negativo. [....] 3.9 Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos do membro atingido no acidente? Explicar. R. Não , conforme resultado do exame médico pericial. 3.10 Quais as limitações/restrições apresentadas pela parte autora em razão das lesões/sequelas decorrentes do acidente em comento? R. Periciando sem limitações/restrições . 3.11 Em razão das lesões/sequelas, a parte autora está impossibilitada de exercer a mesma atividade da época do infortúnio? Se positivo, a parte autora pode exercer outras atividades laborais? R. Não . 3.12 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como extrusor de fios? Explicar. R. Não , considerando-se a natureza da fratura, seu grau e extensão e tratamento instituído, associado ao resultado do exame médico pericial. 3.13 Qual o grau/percentual de redução da capacidade laboral? R. Nenhum grau foi aferido . [...] 3.15 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora demandará maior esforço físico para o exercício das atividades laborais habituais? R. Não . A complementação do exame médico judicial não destoou da conclusão alhures (Evento 78, 1G): Quesito 4: De acordo com a Tabela Brasileira para Apuração do Dano Corporal elaborada pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica, o perito pode indicar se as sequelas apresentadas pelo autor geram algum grau de redução permanente da capacidade laborativa? Em caso afirmativo, qual seria o grau e o impacto funcional correspondente? R. Não se aplica, considerando-se a inexistência de sequelas mensuráveis . O perito , após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que não existe nenhuma limitação funcional, bem como não há redução da capacidade para o trabalho, portanto, incabível qualquer benefício de viés acidentário. Embora sustente em seu apelo "sequelas consistentes em restrição da mobilidade articular do punho, presença de quadro álgico persistente durante a movimentação e redução de força na mão direita, afetando a capacidade de pegar peso e realizar atividades cotidianas" (Evento 108, 1G), a perícia técnica registrou "ausência de dor a palpação", "flexão normal; extensão normal; amplitude movimentos dos dedos preservada" e "ausência de déficit força" (Evento 63, 1G). E, não obstante o argumento de que "a redução da capacidade funcional para o exercício habitual da atividade profissional, ainda que mínima, é suficiente para justificar a concessão do auxílio-acidente", fato é que não se vislumbra qualquer limitação funcional, imprescindível à concessão do beneplácito pleiteado. A teor do Tema n. 416 do STJ, o nível do dano não interfere na concessão do benefício, contudo, este será devido apenas quando constatada lesão que "implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido" (Tema n. 416 do STJ), o que não foi observado no caso. Dessa sorte, não se deve confundir existência de lesão com incapacidade ou redução da capacidade para o labor. Fato é que é perfeitamente possível que uma lesão não conduza a eventual limitação funcional, sendo esta, aliás, a conclusão da perícia no caso. O STJ já decidiu que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado " (REsp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12-5-2010). Reforçando, como bem exaurido no comando decisório vergastado com lastro na perícia, não fora caracterizada a redução da capacidade para o labor e, ante sua pertinência, sublinho as razões de decidir (Evento 88, 1G): A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução da capacidade laboral, está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991. Na espécie, tendo em vista que não houve impugnação específica na contestação do requisito qualidade de segurado da parte autora, reputo-o devidamente cumprido. Por sua vez, o perito médico foi categórico ao afirmar a inexistência de redução da capacidade laboral do demandante para sua atividade habitual (Evento 63): “[...] 3.12 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como extrusor de fios? Explicar. R. Não, considerando-se a natureza da fratura, seu grau e extensão e tratamento instituído, associado ao resultado do exame médico pericial. 3.13 Qual o grau/percentual de redução da capacidade laboral? R. Nenhum grau foi aferido. [...] 3.15 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora demandará maior esforço físico para o exercício das atividades laborais habituais? R. Não”. Saliente-se que o laudo pericial não foi impugnado por profissional qualificado, nem mesmo houve qualquer discordância das partes quanto ao perito nomeado nos autos (STJ, Terceira Turma, REsp 217.847/PR, rel. Min Castro Filho, j. 4-5-2004; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5031905-09.2022.8.24.0038, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, j. 1º-10-2024). A par disso, o laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de nova complementação. A propósito, a prova pericial forneceu todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda, razão pela qual não pode ser renovada de forma arbitrária para satisfazer a pretensão da parte autora, apenas porque lhe foi desfavorável, salvo em casos de flagrante deficiência técnica ou comprometimento da imparcialidade (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 5003857-62.2021.8.24.0139, rel. Des. Diogo Pítsica, j. 24-10-2024), hipóteses estas que não se comprovaram no caso dos autos, razão pela qual indefiro os pedidos formulados pela parte autora na petição do Evento 86. Ademais, inexiste qualquer vício nas conclusões do laudo pericial, na medida em que o perito judicial procedeu a avaliação das condições de saúde da parte autora em comparação com o seu histórico laboral. Dessa maneira, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Apesar do inconformismo da parte apelante com as conclusões adotadas pela perícia, não há outro documento capaz de elidir as preposições expostas no laudo pericial. O exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do autor, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). É certo que "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, embora comprovada a ocorrência da lesão, não apresentou limitação funcional que o incapacitasse para o trabalho, portanto, inviável a concessão da benesse. Desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. INCAPACIDADE LABORAL E DIMINUIÇÃO FUNCIONAL RECHAÇADAS PELO AUXILIAR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000455-27.2024.8.24.0087, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). No mesmo sentido: ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão profissional, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Tem-se um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. Inclusive, o laudo técnico deve ser compreendido em sua completude: havendo plena recuperação da mobilidade e da força muscular, não existe impeditivo que comprometa a faina. Enfim, a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência. 3. Malgrado as críticas da acionante, não se revela nenhuma alegação que justifique a anulação da sentença, sobretudo porque a pretensão estereotipada (ela sequer apontou propriamente o que pretende esclarecer). Ainda que possa haver aparente conflito entre a visão do profissional nomeado e aquela defendida pela parte, o estudo pericial foi realizado por profissional equidistante, especialmente convocada para apresentar ponto de vista alinhado às demandas suscitadas neste tipo de processo. Frente a exame formalmente perfeito e confeccionado com o objetivo específico de analisar a repercussão da doença sobre o trabalho habitual, não é suficiente a mera alegação de posição médica em sentido oposto, muito menos críticas genéricas à capacidade técnica da expert. O que se verifica, em termos práticos, é um mero inconformismo da parte com as conclusões da perita que lhe foram desfavoráveis, bem como uma tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001853-89.2023.8.24.0104, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). E: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO ESCLARECEDOR ACERCA DA CONDIÇÃO DA SEGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. PERITO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO QUE PREVALECE SOBRE ATESTADO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000646-44.2022.8.24.0216, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). Ao mais, a despeito do princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo apelante. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não fazendo jus, a parte apelante, à benesse postulada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5005121-87.2025.8.24.0038

ID: 319813237

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005121-87.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAN CARLOS KRUGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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Apelação Nº 5005121-87.2025.8.24.0038/SC APELANTE : JOAN CARLOS KRUGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO … Apelação Nº 5005121-87.2025.8.24.0038/SC APELANTE : JOAN CARLOS KRUGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Joan Carlos Krueger ajuizou "ação previdenciária declaratória e condenatória (auxílio-acidente)" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 54, 1G): I - Joan Carlos Kruger ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 19), na qual sustentou o não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício em tela. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (Evento 23). Realizada perícia judicial e acostado aos autos o laudo (Evento 42), as partes apresentaram manifestação (Eventos 50/52). Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 54, 1G): (...) III - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Irresignado, o autor aviou recurso de apelação, requerendo (Evento 61, 1G): (...) Desta forma, requer seja dado total provimento ao presente Recurso de Apelação a fim de que a sentença seja reformada e assim reconhecido o direito ao recebimento do benefício previdenciário Auxílio por Incapacidade Temporária, nos termos da petição inicial. Requer a condenação da Parte Recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), conforme lei. Sem contrarrazões, os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressada, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre cancelas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrática de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas na respectiva verbetação: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Em suas motivações recursais, o autor afirma que "exerce a profissão de motorista, atua em ambiente de atividades penosas, o que agrava substancialmente os sintomas mencionados no próprio laudo. Além disso, (...) o próprio laudo pericial reconhece a existência de patologias relevantes, causados pelo acidente de trajeto sofrido, que atingem múltiplos segmentos do corpo e que são compatíveis com o histórico clínico e funcional apresentado, revelando comprometimento da capacidade laboral, ao menos de forma parcial" (Evento 61, 1G). Argumenta que "o perito judicial não possui especialidade médica específica para avaliar adequadamente as patologias apresentadas (...) tampouco possui registro de qualificação de especialista (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), requisito essencial para a obtenção do título de especialista" e que "tal fato compromete a exatidão de sua análise e a confiabilidade das conclusões apresentadas no laudo". Nesses contornos, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício previdenciário postulado. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos benefícios acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-2-2013). Convém salientar que o auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício das suas atividades laborativas habituais, a contar do décimo sexto dia de afastamento do empregado ou, nos demais casos, desde o início da incapacidade, permanecendo enquanto esta perdurar. De seu turno, o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pondero, também, que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-6-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "a 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042717-3, de Forquilhinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. O laudo pericial, confeccionado sob o crivo do contraditório pelo médico Sérgio W. de Araújo (CRM-SC 7143), foi elucidativo no seu desfecho ao afirmar que o periciado não encontra incapacitado ou com capacidade laborativa permanentemente reduzida (Evento 42, 1G): (...) O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. Não se estabeleceu-se nexo de causalidade entre a patologia adquirida apresentada e as atividades laborais exercidas durante sua contratualidade. Trata-se de acidente de qualquer natureza. Não se constatou incapacidade laboral para toda e qualquer atividade laboral, não se configurando invalidez o caso em tela. Adianta-se que o Autor não necessita de auxílio de terceiro para a realização das atividades diárias independentes. V - RESPOSTAS AOS QUESITOS 1 - RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUIZ: (fls. 184); (...) 6. Quais as lesões/sequelas apresentadas pela parte autora decorrentes do acidente sofrido em 6-9- 2006? R: O Autor é portador de contusão de outras partes e de partes não especificadas das pernas (CID10 S80.1), como sequela de acidente de qualquer natureza, ocorrido em 06/09/2006 (DID=DII, do comprovante do protocolo de requerimento durante sua contratualidade, fls. 21). Quadro patológico, hoje, já compensado e sem restrições residuais permanentes incapacitantes (fls. 21, 32 - 33, 98). 7. Estas lesões estão consolidadas? Se sim, é possível afirmar a data da consolidação? R: Sim. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. 8. Estas lesões/sequelas são definitivas? R: Não. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. 9. Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos do membro atingido no acidente? Explicar. R: Não. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. (...) 11. Em razão das lesões/sequelas, a parte autora está impossibilitada de exercer a mesma atividade da época do infortúnio? Se positivo, a parte autora pode exercer outras atividades laborais? R: Não. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. 12. Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como operador de máquina de eletroerosão? Explicar. R: Não. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. (...) QUESITOS DO AUTOR: (fls. 08): (...) 2) Se positiva a resposta ao item acima, essa doença ou lesão incapacita para o exercício da atividade que vinha exercendo nos últimos anos, e em que grau? R: Tratou-se de incapacidade total temporária, porém restaram sequelas permanentes parcialmente incapacitantes com prejuízo funcional. Assim, temporariamente incapacitado para o trabalho, pela doença acidentária adquirida (CID10 S80.1) no infortúnio de 06/09/2006 (DID=DII, do comprovante do protocolo de requerimento durante sua contratualidade, fls. 21). O Autor relata ter se afastado do trabalho, contudo, em que pese extensa revisão requereu, não se encontrou nos Autos registro de benefício de afastamento junto ao INSS auxílio-doença por acidente de trabalho. De toda sorte pela história natural da doença estimando-se a DCB em 04/01/2007, quando, a exemplo desta perícia judicial, pela história natural de doença, já se revelaria completamente apto para as atividades originais e sem restrições permanentes (fls. 21, 32 - 33, 98). O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise . (...) VI - CONCLUSÃO: Após análise criteriosa do quadro clínico em perícia médica presencial e subsidiado na doutrina médica e na NR-17, com fulcro no DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999 - DOU de 7/5/99 – publicado em 12/05/1999, concluiu-se que: a) O Autor é portador de contusão de outras partes e de partes não especificadas das pernas (CID10 S80.1), como sequela de acidente de qualquer natureza, ocorrido em 06/09/2006 (DID=DII, do comprovante do protocolo de requerimento durante sua contratualidade, fls. 21). Quadro patológico, hoje, já compensado e sem restrições residuais permanentes incapacitantes (fls. 21, 32 - 33, 98); b) Assim, temporariamente incapacitado para o trabalho, pela doença acidentária adquirida (CID10 S80.1) no infortúnio de 06/09/2006 (DID=DII, do comprovante do protocolo de requerimento durante sua contratualidade, fls. 21). O Autor relata ter se afastado do trabalho, contudo, em que pese extensa revisão requereu, não se encontrou nos Autos registro de benefício de afastamento junto ao INSS auxílio-doença por acidente de trabalho. De toda sorte pela história natural da doença estimando-se a DCB em 04/01/2007, quando, a exemplo desta perícia judicial, pela história natural de doença, já se revelaria completamente apto para as atividades originais e sem restrições permanentes (fls. 21, 32 - 33, 98); c) O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise ; d) Não se estabeleceu-se nexo de causalidade entre a patologia adquirida apresentada e as atividades laborais exercidas durante sua contratualidade. Trata-se de acidente de qualquer natureza ; e) Não se constatou incapacidade laboral para toda e qualquer atividade laboral, não se configurando invalidez o caso em tela; f) Adianta-se que o Autor não necessita de auxílio de terceiro para a realização das atividades diárias independentes (grifei). Cediço que a prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação Cível n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-8-2021). Entretanto, "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). No caso, a perícia técnica foi detalhada e consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se de "exame clínico da parte autora, exames complementares, informações contidas nos autos do processo e anamnese seguida do exame físico geral e especial", respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou mesmo redução da capacidade laborativa do periciado. Em conclusão, o perito apontou que "o quadro está consolidado (...) o autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava (...) e não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral" (Evento 42, 1G). Nesse viés, o exame médico pericial "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Portanto, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do expert estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento do juízo. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Márcio Schiefler Fontes, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 54, 1G): (...) A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução da capacidade laboral, está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991. Na espécie, tendo em vista que não houve impugnação específica na contestação do requisito qualidade de segurado da parte autora, reputo-o devidamente cumprido. Por sua vez, o perito médico foi categórico ao afirmar a inexistência de redução da capacidade laboral do demandante para sua atividade habitual (Evento 42): “[...] O autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 - de 06 de maio de 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise”. Saliente-se que o laudo pericial não foi impugnado por profissional qualificado, nem mesmo houve qualquer discordância das partes quanto ao perito nomeado nos autos (STJ, Terceira Turma, REsp 217.847/PR, rel. Min Castro Filho, j. 4-5-2004; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5031905-09.2022.8.24.0038, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, j. 1º-10-2024). A par disso, o laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de complementação. A propósito, a prova pericial forneceu todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda, razão pela qual não pode ser renovada de forma arbitrária para satisfazer a pretensão da parte autora, apenas porque lhe foi desfavorável, salvo em casos de flagrante deficiência técnica ou comprometimento da imparcialidade (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 5003857-62.2021.8.24.0139, rel. Des. Diogo Pítsica, j. 24-10-2024), razão pela qual indefiro os pedidos formulados pela parte autora na petição do Evento 52. Ademais, inexiste qualquer vício nas conclusões do laudo pericial, na medida em que o perito judicial procedeu a avaliação das condições de saúde da parte autora em comparação com o seu histórico laboral. Dessa maneira, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Concernente à negativa de pagamento de benefício acidentário quando reconhecida no laudo pericial a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a jurisprudência desta Corte é assente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRICULTOR. PERDA AUDITIVA. SEQUELAS RECONHECIDAS POR PERITO QUE, TODAVIA, DECLARA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO. PERÍCIA QUE AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600669-86.2014.8.24.0028, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ACIDENTÁRIA CONTEMPLADOS. LESÕES INCIDENTES, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL. RAZÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI PELA INCAPACIDADE OU PELO SEU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DANO REFERIDO. LAUDO QUE CONVERGE COM AS CONCLUÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5005270-65.2022.8.24.0078, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELODO SEGURADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O LABOR EXERCIDO. PERDA DIMINUTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024671-59.2024.8.24.0020, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-6-2025). Inclusive deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEUROSSENSORIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO HABITUAL COMO PROFESSORA. INCAPACIDADE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004099-67.2023.8.24.0004, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2024). Mais a mais, rechaço o pleito de realização de prova pericial por especialista, porquanto "o médico está legalmente apto à realização de perícias judiciais independentemente de sua especialidade - é o que diz o Conselho Regional de Medicina e o que vem sendo respaldado pela jurisprudência. Apenas casos de destacada complexidade, que reclamem um grau de conhecimento fora do usual, é que imporão a designação de profissional com formação intelectual peculiar. Fora daí, válida a perícia, só se faz segundo laudo se o original não tiver força de convicção bastante" (TJSC, Apelação Cível n. 0300522-78.2018.8.24.0001, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 5-4-2022). No que tange à repetição da prova técnica por médico especialista, precedentes desta Corte confirmam o posicionamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA PERÍCIA E NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. PROFISSIONAL GABARITADO PARA O EXAME. MATÉRIA, ADEMAIS, JÁ RESOLVIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. (2) NEXO CAUSAL. PERÍCIA QUE ATESTA A ORIGEM DEGENERATIVA DAS LESÕES. SEGURADA QUE NÃO ESCLARECE A CORRELAÇÃO DAS ATIVIDADES COM A PATOLOGIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 5007957-87.2023.8.24.0075, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2024). APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ALMEJADA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM NOMEAÇÃO DE ESPECIALISTA. LAUDO SUFICIENTE PARA SOLVER A LIDE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO TRABALHISTA EM QUE PRODUZIDA TAL PROVA. APORTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS PELA IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADO CERCEIO DE DEFESA (INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL). DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 355, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO DESPICIENDAS OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE POSSIBILITARAM A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL INDEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DESCABIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5002629-70.2023.8.24.0078, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-6-2024). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO COMPLETO E SUBSTANCIOSO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ATUAIS DA SEGURADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível n. 5010247-20.2021.8.24.0019, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-7-2024). Por conseguinte, não prospera o pleito de desconstituição do julgado, com o retorno ao juízo de origem para que seja realizada nova perícia, porquanto não há qualquer fator que desabone o profissional indicado pelo juízo. Ao contrário, o laudo está completo e bem fundamentado, não havendo qualquer justificativa plausível para a repetição da prova técnica. Logo, em virtude da inexistência de moléstia incapacitante e, tampouco, de redução da capacidade laboral, irrefutável a conclusão de que incabível o benefício acidentário pretendido, ante a não satisfação dos requisitos legalmente exigidos. Por fim, inaplicável o Tema n. 416 do STJ, segundo o qual "Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão", haja vista que, na espécie, não sobejou constatado qualquer grau de redução da capacidade para o trabalho, ou mesmo maior grau de esforço para desempenhar as atividades habituais. E, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. A par do arrazoado, deve ser mantida incólume a sentença objurgada. E, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação, uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo autor. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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