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Processo nº 5003967-12.2025.8.09.0051

ID: 329406461

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003967-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA VIEIRA COTRIM LINHARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YCARO GOUVEIA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca… PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brDECISÃO Processo nº : 5003967-12.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Santina Vieira Cotrim Linhares Requerido(s) : Municipio De Goiania Da análise dos autos, verifico que a parte autora interpôs, tempestivamente, recurso inominado em face da sentença proferida nos autos, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de se eximir do dever de efetivar o preparo recursal.Pois bem, tal benefício somente deve ser concedido àqueles que comprovem insuficiência de recursos para pagar as custas do processo, ademais, nos termos do artigo 99, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no âmbito dos juizados fazendários, prevê que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.O mesmo diploma processual civil também prevê que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.No caso dos autos, a parte recorrente demonstrou, através dos documentos apresentados, a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ademais, em consonância com o disposto na Súmula nº 25 do TJGO, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA EX VI DA SÚMULA Nº 25/TJGO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Ao que se extrai da leitura do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida àqueles que dela comprovadamente necessitem. 2. In casu, não tendo demonstrado os autores/recorrentes, por documentos atuais, a alegada hipossuficiência, mister se faz a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o benefício da gratuidade por eles pretendido. Inteligência da Súmula nº 25 do TJGO. 3. Inexistindo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, é de rigor a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01544534620178090000, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 06/09/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/09/2017, grifo nosso)Agravo de Instrumento. Ação de Consignação em Pagamento c/c Revisão de Cláusulas Contratuais. Assistência Judiciária. Comprovação de Hipossuficiência Econômica. Imprescindibilidade. Ante a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Requerente que comprovar, de forma inequívoca, a sua necessidade. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, AI 411674-64.2012.8.09.0000, Relator: Des. Francisco Vildon José Valente, Publicado em 20/03/2013, 5ª Câmara Cível, grifo nosso).Sendo assim, compulsando as provas carreadas aos autos, verifico ser suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica da parte recorrente e subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Nestes termos, comprovada sua efetiva necessidade com relação à gratuidade judiciária pleiteada, defiro o referido pleito.Vale relembrar que o juízo de admissibilidade nos Juizados Especiais é bifásico. A decisão proferida pelo juízo a quo, inclusive o deferimento da assistência judiciária gratuita, não vincula a Turma Recursal na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso inominado. Isso porque a competência do juízo definitivo de admissibilidade é da Turma Recursal, por ser o órgão destinatário do recurso inominado.Portanto, recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95).Ressalto que, nas condenações para implementação e pagamento de verbas pela fazenda pública, a fim de evitar dano irreparável para a parte, concedo efeito suspensivo ao recurso interposto, nos termos da segunda parte do art. 43, Lei nº 9.099/95: "Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte."Intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal. Decorrido o mencionado prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remeta-se à Egrégia Turma Recursal.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.LÍVIA VAZ DA SILVAJuíza Substituta em auxílioAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.3

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Amarildo Alves Vitorino x Banco Pan S.A.

ID: 330895951

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003920-15.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ALVES VITORINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003920-15.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003920-15.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO PAN S/A. Determinada a citação ( evento 12, DESPADEC1 ). No evento 25, CONTES1 , o INSS apresentou contestação, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. A instituição financeira ré apresentou contestação e ( evento 30, CONTES1 ), em preliminar, suscitou: (a) ausência de interesse processual, sob o argumento de que não houve prévia tentativa de solução administrativa; (b) inépcia da petição inicial, por suposta formulação genérica dos pedidos e ausência de fundamentos específicos; (c) ausência de documentos indispensáveis, com destaque para a suposta falta de procuração válida; (d) ausência de juntada de extrato bancário que comprove o não recebimento dos valores; (e) perda de objeto da demanda, ao argumento de que o contrato foi liquidado por refinanciamento antes do ajuizamento da ação; (f) prescrição; e (g) conexão com outras ações idênticas distribuídas neste Juízo. Por fim, sustentou a regularidade da contratação e apresenta documento supostamente firmado pelo cliente ( evento 30, OUT4 ). Houve réplica (evento 30, RÉPLICA1 e evento 34, RÉPLICA1). É o breve relatório. Decido. Legitimidade passiva do INSS O INSS é responsável pela operação de desconto nos benefícios dos segurados que aderem a empréstimos consignados. Se houve ou não negligência, é matéria de mérito, a ser apreciada oportunamente. A Corte Regional já pacificou este entendimento: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de ações em que se discutem descontos indevidos originados de contratos de empréstimo consignado. (TRF4, AC 0007435-03.2010.404.9999, Terceira Turma, Relator Guilherme Beltrami, D.E. 30/09/2010) Sendo assim, mantenho a autarquia no polo passivo. Competência A competência, em se tratando de Juizado Especial Federal, é absoluta (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01), definida em razão do valor da causa, e desde que não se façam presentes quaisquer das hipóteses de exclusão definidas no §1º do art. 3º da Lei 10.259/01. No presente procedimento, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o objeto da demanda versa sobre reparação de danos materiais e morais e a declaração de inexistência de relação jurídica. Assim, ainda que faça necessária a produção de prova pericial, não se afasta a competência do Juizado Especial, conforme já decidiu o TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. FCVS. RAMO 66. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA. A necessidade de realização de perícia técnica não é suficiente para afastar a competência (absoluta) do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, não aproveitando a defesa da agravante a alegação de que não tem condições de indicar, com exatidão, o valor da causa. (TRF4, AG 5008056-55.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/04/2019). Interesse processual O banco demandado alegou ausência de pretensão resistida, ante a falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos da própria instituição financeira. No presente caso, a parte autora, utilizando-se do seu direito de ação, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV), busca a aplicação das disposições da CF e do CDC para a indenização dos danos que alega ter sofrido. Ademais, diante da pretensão resistida demonstrada pelos réus em suas defesas, há interesse em buscar um pronunciamento judicial que resolva a controvérsia. Assim, rejeito a insurgência. Inépcia da inicial O Banco demandado sustenta a inépcia da inicial por ter a parte autora apresentado petição inicial genérica. Entretanto, observa-se da petição inicial que os pedidos foram claramente formulados e a narrativa apresentada permite compreender os fatos e os fundamentos jurídicos, conferindo pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Os documentos anexados à inicial evidenciam que o Banco PAN S/A inseriu contrato de empréstimo no benefício previdenciário da parte autora (NB 141.276.186-4), no valor total de R$ 3.052,09 ( evento 1, EXTR4 , p. 9). Além disso, do histórico de créditos acostado no evento 16, HISTCRE4 , consta a existência de desconto sob a rubrica " CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO ", no valor inicial de R$ 72,39. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável O banco réu alega que a parte autora deixou de colacionar à sua petição inicial documentos indispensáveis a instrução processual, leia-se, procuração atualizada. Contudo, observo que a parte autora já apresentou os documentos necessários com a inicial, conforme comprova a documentação acostada no evento 16, PROC2 . Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Ausência da Juntada de Extrato Requer o Banco Pan a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da necessidade de apresentação de extrato bancário que demonstre o não recebimento do valor referente a empréstimo discutido. Os elementos carreados aos autos pela parte autora juntamente com a inicial são suficientes à análise do pedido lá deduzido. Rejeito o argumento da ré. Perda do Objeto O réu Banco Pan requer a extinção do processo em face da perda do objeto da ação, já que o empréstimo foi liquidado em 07/06/2022. Afasto a preliminar, diante da existência de pedido para a condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização por danos morais . Ainda que seja comprovada a não manutenção do empréstimo consignado, revisto na via administrativa, eventual perda do objeto não recairia sobre o pedido de danos morais. Assim, afasto a preliminar e postergo a análise da perda de objeto dos demais pedidos para a sentença. Prescrição A prejudicial de mérito de configuração da prescrição se confunde com o mérito da demanda, de modo que será oportunamente analisada em sentença. Conexão Alega o banco demandado que "[...] a parte autora tem ingressado com diversas demandas contra o PAN com idênticos pedidos e causas de pedir ". Com efeito, várias ações com as mesmas partes e pedidos foram distribuídas neste juízo, o que o torna prevento para as demais: 1- 5003914-08.2024.4.04.7207; 2 - 5003916-75.2024.4.04.7207; 3 - 5003917-60.2024.4.04.7207; 4 - 5003922-82.2024.4.04.7207; 5 - 5003921-97.2024.4.04.7207; 6 - 5003922-82.2024.4.04.7207; 7 - 5003967-86.2024.4.04.7207; e 8 - 5003969-56.2024.4.04.7207. De acordo com o art. 55 do CPC, " Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir " Não se trata de ações idênticas, portanto, caso de litispendência, visto que são contratos distintos. Apenas se reconhece a conveniência da reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de facilitar a instrução e evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso as ações sejam decididas separadamente. Desse modo, reconheço a conexão entre as ações e a conveniência da tramitação em conjunto. Relacionem-se a este processo os demais processos: 5003914-08.2024.4.04.7207, 5003916-75.2024.4.04.7207, 5003917-60.2024.4.04.7207, 5003922-82.2024.4.04.7207, 5003921-97.2024.4.04.7207, 5003922-82.2024.4.04.7207, 5003967-86.2024.4.04.7207, 5003969-56.2024.4.04.7207. Traslade-se cópia desta decisão para os processos relacionados acima. Prova pericial e documental Considerando que o contrato impugnado ( evento 30, OUT4 ) foi supostamente firmado de forma digital, a verificação da validade do negócio jurídico enseja a análise da autenticidade da assinatura eletrônica. Considerando a flexibilidade na forma de realização dos negócios jurídicos, especialmente aqueles efetuados por meio eletrônico, e a liberdade probatória, desde que fundamentada em meio de prova legalmente aceito, conforme previsão do art. 212 do Código Civil, destaca-se a desnecessidade de forma especial para a validade da declaração de vontade, salvo quando expressamente exigida por lei (art. 107 do Código Civil). Ademais, a legislação específica, através da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, regulamenta a validade jurídica de documentos eletrônicos e estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. No entanto, a mesma norma não impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles que não utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. Diante disso, e considerando que a jurisprudência tem admitido a validade de assinaturas eletrônicas mesmo sem certificação pública, desde que comprovada sua autenticidade por outros meios admissíveis em direito, mostra-se desnecessária, em regra, a produção de prova pericial para o reconhecimento da assinatura eletrônica (art. 464, §1º, I e II, do CPC). Contudo, a fim de possibilitar a adequada comprovação da validade da assinatura eletrônica questionada, CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem documentos ou outros meios de prova que considerem pertinentes à comprovação da autenticidade e validade da assinatura eletrônica utilizada no documento em discussão. Juntados documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volte concluso para julgamento.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Patricia Rodrigues Da Silva e outros

ID: 303706462

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003967-41.2022.8.21.0032

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

PATRICIA RODRIGUES DA SILVA TEREZA RODRIGUES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA OLTRAMARI

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FERNANDA OLTRAMARI

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DIEGO DE BONA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003967-41.2022.8.21.0032/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : TEREZA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003967-41.2022.8.21.0032/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : TEREZA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) EXECUTADO : PATRICIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Quanto à manifestação do evento 103, PET1 , cumpre esclarecer que Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar (Desenrola Rural) instituído pelo Decreto 12.381/25 estabelece medidas para implementação pelos credores nele discriminados, ou por solicitação dos beneficiados, mas sempre pela via administrativa. É o que se percebe da leitura dos artigos 3º ao 7º do Decreto em questão: Art. 3º São beneficiários do Desenrola Rural os agricultores familiares e as cooperativas da agricultura familiar: I - com débitos inscritos na dívida ativa da União; II - com parcelas de crédito rural contabilizadas em prejuízo pelo FNE, pelo FNO ou pelo FCO, desde que as operações tenham sido contratadas no âmbito do Pronaf; III - beneficiários da reforma agrária com operações de crédito de instalação, estabelecido na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que estejam em situação de inadimplência; e IV - com dívidas contabilizadas em prejuízo ou em atraso há mais de cento e oitenta dias, na data de publicação deste Decreto, junto às instituições financeiras de que trata o art. 1º. Art. 4º O Desenrola Rural será implementado: I - pela União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; II - pelas instituições financeiras gestoras do FNE, do FNO e do FCO; e III - pelas instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural pelo Banco Central do Brasil e que sejam detentoras de créditos dos agricultores familiares e das cooperativas da agricultura familiar. Art. 5º No âmbito do Desenrola Rural, os agricultores familiares e as cooperativas da agricultura familiar poderão: I - acessar as modalidades de liquidação e de renegociação de seus débitos inscritos na dívida ativa da União, com concessão de prazos e de descontos, nos termos estabelecidos pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e por seus regulamentos; II - liquidar ou renegociar as parcelas de operações de crédito rural contratadas no âmbito do Pronaf com recursos e com risco integral do FNE, do FNO ou do FCO, desde que as parcelas estejam contabilizadas em prejuízo pelos respectivos Fundos, com a concessão de novos prazos e rebates na forma estabelecida neste Decreto; III - liquidar ou renegociar suas dívidas junto às instituições financeiras, mediante renegociação direta, conforme as políticas de crédito e cobrança de cada instituição; e IV - liquidar com desconto os créditos de instalação concedidos aos beneficiários da reforma agrária e que estejam em situação de inadimplência na data de publicação deste Decreto. Art. 6º A participação dos agricultores familiares e das cooperativas da agricultura familiar no Desenrola Rural será realizada por meio: I - do portal digital de serviços Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para os débitos inscritos na dívida ativa da União; II - do Banco do Brasil S.A., do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A. para as operações contratadas com recursos e com risco do FNE, do FNO e do FCO, respectivamente; III - do Incra para operações de crédito de instalação; e IV - das respectivas instituições financeiras detentoras dos créditos para as demais dívidas. Art. 7º As instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural pelo Banco Central do Brasil, no âmbito do Desenrola Rural, conforme suas próprias políticas de crédito e cobrança, poderão conceder descontos para liquidação ou renegociação de operações de crédito contabilizadas em prejuízo ou em atraso há mais de cento e oitenta dias na data de publicação deste Decreto, desde que contratadas por beneficiários do Pronaf, das cooperativas da agricultura familiar, do PNCF, do PNRA, ou por indígenas e quilombolas. Parágrafo único. Os custos decorrentes do disposto no caput são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras concedentes. Portanto, não há, na referida normativa, nenhuma disposição que gere qualquer impacto no trâmite de eventuais execuções em trâmite perante o Poder Judiciário. Dessa forma, caso seja de seu interesse, deve a parte devedora buscar diretamente a parte credora, para avaliação de enquadramento e eventual renegociação do débito. De forma a proporcionar economia processual, intime-se o exequente da manifestação de Evento 103. Após, voltem para análise do Evento 99. Agendada a intimação eletrônica das partes. Diligências necessárias.

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Processo nº 5003967-17.2025.8.21.0006

ID: 300654851

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5003967-17.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA GRACA MACHADO MELLO BISCAGLIA

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MARIANA MACHADO CORREA

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BERNARDO SOUZA SCHWAB

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Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5003967-17.2025.8.21.0006/RS REQUERENTE : ANDERSON JORGE DE LIMA ADVOGADO(A) : BERNARDO SOUZA SCHWAB (OAB RS097102) ADVOGADO(A) : MARIANA MACHADO CORREA (O… Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5003967-17.2025.8.21.0006/RS REQUERENTE : ANDERSON JORGE DE LIMA ADVOGADO(A) : BERNARDO SOUZA SCHWAB (OAB RS097102) ADVOGADO(A) : MARIANA MACHADO CORREA (OAB RS087588) ADVOGADO(A) : MARIA DA GRACA MACHADO MELLO BISCAGLIA (OAB SP304924) DESPACHO/DECISÃO ANDERSON JORGE DE LIMA pleiteia a disponibilização dos fármacos ARIPIPRAZOL 1mg/ml e CANABIDIOL 160,32mg/ml, em razão de dignótisco de Transtorno do Espectro Autista – TEA, nível III (CID 10 – F84.0, Transtorno do Espectro do Autismo com deficiência intelectual (DI) e com ausência de linguagem funcional (CID 11 – 6A02.5), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH (CID 10 – F90.0) e Síndrome de Tourette – Doença de Gilles de la Tourette (CID 10 – F95.2). Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS, é imperioso que se observe as teses fixadas no julgamento do Tema 1234 pelo STF. A fim de aferir a presença dos requisitos necessários à dispensação do medicamento, em atenção à Súmula 61 do STF, determinou-se a remessa ao NATJus. A nota técnica emitida (evento 12) apresentou conclusão desfavorável aos pedidos, nos seguintes termos: " Tecnologia: ARIPIPRAZOL Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA e TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE e SÍNDROME DE TOURETTE, conforme dados médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que há evidência em literatura médico-científica que a terapia com INTERVENÇÕES EDUCACIONAIS E COMPORTAMENTAIS, como acompanhamento psicopedagógico traz benefícios a pacientes com o diagnóstico acima. CONSIDERANDO que a única droga contemplada no PCDT sobre o manejo do comportamento agressivo do TEA em pacientes > 5 anos é a Risperidona. CONSIDERANDO que há evidência em literatura médica do benefício do uso de ARIPIPRAZOL no comportamento agressivo no transtorno do espectro autista. Como opções pelo SUS, há disponibilidade de outros antipsicóticos e com evidência de benefício em literatura médica como a Risperidona. CONSIDERANDO que apesar do requerente referir uso prévio da risperidona, não foram detalhados efeitos colaterais/intolerância que justificassem a troca por medicação não padronizada no SUS. A redução de limiar convulsivo é relatada também em associação co o uso do aripiprazol. CONSIDERANDO que se trata de doença crônica, sem situação relatada que leve a risco iminente de vida ou perda de órgão ou função, conforme definição do CFM. CONCLUI-SE que NÃO HÁ ELEMENTOS técnicos suficientes disponíveis na documentação enviada para sustentar a indicação de ARIPIPRAZOL, embora possa haver indicação em casos específicos." Tecnologia: Canabidiol 160,32 mg/ml + THC Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade e Síndrome de Tourette, constante nos relatórios médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO o uso do Canabidiol com THC CONSIDERANDO que, de acordo com o PCDT específico, ainda não existe tratamento medicamentoso para os sintomas principais do TEA, como dificuldades na comunicação social e comportamentos repetitivos, e que os medicamentos com benefícios comprovados são usados apenas para tratar sintomas associados ou comorbidades. CONSIDERANDO que não foram encontradas evidências com qualidade metodológica na literatura cientifica de eficácia clínica e segurança do uso em longo prazo da medicação pleiteada nos quadros clínicos citados nos relatórios médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que a medicação pleiteada carece de estudos robustos para sua utilização como no caso concreto e que não parece ter havido esgotamento das possibilidades terapêuticas segundo inferência do relatório médico. CONSIDERANDO que o diagnóstico supracitado representa patologia crônica, não tendo sido evidenciado nos autos razão para considerar risco iminente de vida ou perda irreversível de órgão ou função CONCLUI-SE que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do medicamento pleiteado." No evento 28, a parte autora argumentou estarem preenchidos os requisitos para a concesssão da medicamentos, diante do atestado médico apresentado, ressaltando que a parte não pode arcar com o custo do tratamento. Contudo o laudo médico não comprova já terem sido esgotadas as alternativas de tratamento com os medicamentos disponíveis no SUS. Então, não restaram demonstrados todos os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, em especial a comprovação quanto à impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; bem como a ilegalidade do ato de não incorporação dos medicamentos pela Conitec. A concessão de medicamentos não incorporado ao SUS exige prova da imprescindibilidade clínica, da segurança e eficácia com base em evidências científicas robustas e da inexistência de substituto terapêutico na lista oficial, o que não foi atendido pela parte autora. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO, coforme fundamentação supra, cabendo a parte autora, no decorrer da instrução, comprovar os requisitos necessários à concessão. Aguarde-se o prazo de contestação dos requeridos.

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Processo nº 5003967-21.2025.8.24.0010

ID: 327003573

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-21.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUZANA ROECKER PICKLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANI NUNES OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003967-21.2025.8.24.0010/SC AUTOR : MARIA SUZANA ROECKER PICKLER ADVOGADO(A) : ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. A CRFB/1988 dispõe n… Procedimento Comum Cível Nº 5003967-21.2025.8.24.0010/SC AUTOR : MARIA SUZANA ROECKER PICKLER ADVOGADO(A) : ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. A CRFB/1988 dispõe no art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, no plano infraconstitucional, o art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” . Em que pese a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º), sem descurar a (in)constitucionalidade do dispositivo infraconstitucional neste particular, à míngua de outros elementos, as considerações a seguir autorizam, por ora, o seu afastamento. Os municípios que compõem o território da Comarca de Braço do Norte, segundo dados do IBGE 1 , têm renda per capita superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). As atividades predominantes são rurais, não sendo incomum agricultores e empresários individuais que, embora ostentem sinais externos de riqueza (propriedades, criações, automóveis etc.), recolhem contribuições sociais e impostos com base no salário-mínimo. A título de ilustração, consoante informações extraídas do sítio virtual do Município de Braço do Norte, a vocação do município se manifesta no potencial econômico. A indústria, o comércio e a agropecuária formam o tripé do desenvolvimento. O setor moldureiro e a suinocultura representam cerca de 60% da economia de Braço do Norte, totalizando 182 indústrias, 543 estabelecimentos comerciais e 232 estabelecimentos de prestação de serviços. A economia rural constitui uma dimensão significativa e se destaca pela qualidade e quantidade da produção. O Produto Interno Bruto de Braço do Norte em 2019 (Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/bracodo-norte/panorama_ ) foi de R$ 1.338.203.483,03, gerando um PIB per capita à época de R$ 40.006, o que corresponde à 88ª posição entre os municípios catarinenses e à 756ª a nível nacional. Por sua vez, a receita do município em 2022 foi de R$ 213.224.207,56. A Região do Vale é conhecida por atrair mão-de-obra de Santa Catarina e de outros Estados da Federação, principalmente das regiões norte e nordeste. No ponto, não é incomum a oferta de vagas de emprego por meio de avisos em frente às empresas, destacando-se que, em simples busca nos sítios virtuais da Acivale, SINE e CDL, é possível verificar a oferta de emprego de que podem variar de auxiliar de cozinha, operador de caixa, auxiliar de produção, etc. Não bastasse isso, segundo a Resolução CM 03/2019, é facultado à parte o parcelamento das custas em três parcelas (art. 5º), sem contar a possibilidade de pagamento via cartão de crédito, cujo número de parcelas é superior (art. 5º, §3º). Neste cenário, determino à parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, (1) o recolhimento das custas iniciais ou, caso insista na gratuidade, (2) a comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais para a concessão da gratuidade, devendo, para tanto, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinentes, juntar obrigatoriamente cópia da(o) : (i) caso empregado, CTPS e comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; (i.i) do contrário, declaração de desemprego; (i.ii) caso em gozo de benefício previdenciário, o extrato dos proventos dos últimos 3 (três) meses de todos os benefícios percebidos (inclusive pensão por morte); (ii) certidão negativa de bens imóveis (CRI); (iii) certidão negativa de automotores (Detran/SC); (iv) certidão de inventário de animais junto à CIDASC; e (v) declaração de imposto de renda. Alerta-se que, sem prejuízo da avaliação de outros elementos constantes dos autos e das peculiaridades do caso concreto, este juízo adota como parâmetro indiciário para deferimento integral da gratuidade da justiça o teto da renda mensal isenta de imposto de renda atualmente em vigor, conforme divulgado no sítio virtual da Receita Federal, e o disposto na Resolução DPE/SC n. 15/2014, que “regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela defensoria pública, concernentes a interesses individuais”. Cientifica-se, também, que, em caso de suspeita de ocultação, poderá ser promovida a consulta oficiosa pelos meios disponíveis ao juízo (CPC, art. 139, III), sem prejuízo do indeferimento e outras medidas cabíveis. Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100, parágrafo único). 2. Intime-se a parte autora, na pessoa do procurador, para cumprimento da determinação acima. 3. Cumprido o tanto determinado, ou decorrido o prazo in albis , voltem conclusos imediatamente e com a devida identificação. 1. https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/braco-do-norte/panoramahttps://cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/sao-ludgero/panoramahttps://cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/grao-para/panoramahttps://cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/rio-fortuna/panoramahttps://cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/santa-rosa-de-lima/panorama

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Processo nº 5003967-84.2025.8.21.0016

ID: 337236307

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003967-84.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRENO TELAM WAGI MONIQUE FELDEN TELAM WAGI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DA SILVA GOI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003967-84.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : MONIQUE FELDEN TELAM WAGI ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA GOI (OAB RS125960) EXEQUENTE : BRENO TELAM WAGI ADVOGADO(A) : JULIANA DA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003967-84.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : MONIQUE FELDEN TELAM WAGI ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA GOI (OAB RS125960) EXEQUENTE : BRENO TELAM WAGI ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA GOI (OAB RS125960) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por para BRENO TELAM WAGI contra o MUNICÍPIO DE IJUÍ / RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visando o fornecimento do medicamento DUPILUMABE 300mg já que os demandados não estão atendendo espontaneamente ao determinado na sentença proferida no processo n. 5002796- 63.2023.8.21.0016. Requereu a intimação para fornecimento do insumo sob pena do bloqueio de valores. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a analisar. De se frisar que os demandados, cientes da responsabilidade que lhe acomete a intimação da sentença e a sapiência de que, logo que intimados acerca dos mandamentos sentenciais, teriam plenas condições de implementar a determinação, porquanto não o fez. Dessa forma, ainda que antes da citação, tendo os requeridos, ciência da obrigação que têm, por ocasião do ato de intimação da sentença proferida, deveriam ter adimplido a pretensão do autor. Na situação demonstra-se que o beneficiário procurou receber administrativamente os fármacos, restando inexitosa sua investida, conforme relatório acostado, tendo-se mostrado suficientemente fundamentada a pretensão de tutela à saúde da parte autora, em caráter de urgência no módulo executivo, a entrega da medicação específica se impõe. De outra parte, determinar a intimação dos demandados para o fornecimento da medicação não atende satisfatoriamente ao direito da parte, que já dispõe de decisão judicial transitada em julgado obrigando o Poder Público a fornecer o fármaco. Portanto, mister determinar-se, de plano, o bloqueio de valores, conferindo-se efetividade à tutela Jurisdicional, forte no art. 538, § 3º, e no art. 536, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. Tratando-se de sentença que condena o Estado do Rio Grande do Sul ao fornecimento de medicamentos, que encerra uma obrigação de fazer, basta a parte requerer o seu cumprimento nos próprios autos, nos termos dos artigos 461 e 461-A, ambos do CPC. É possível o bloqueio de quantia suficiente para assegurar o tratamento médico adequado, caso o ente público não cumpra a ordem judicial. Precedentes do STJ. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento n. 70028626273, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça, relator o Des. Marco Aurélio Heinz, sessão de 24.06.2009). GRIFEI Outrossim, para que seja analisado o pedido de bloqueio de valores formulado, torna-se necessária a verificação dos valores orçados pela parte autora, em conformidade com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema n.º 1234 da Repercussão Geral. Nessa decisão, ficou estabelecido que " sob nenhuma hipótese poderá haver pagamento judicial a pessoas físicas ou jurídicas em valor superior ao teto do PMVG" . Diante do exposto: 01) Em relação à medicação , em que pese constar no dispositivo da sentença o fornecimento de DUPILUMABE (DUPIXENT), 300MG, considerando que o receituário atual fornecido observa a DCB, passo a analisar o pedido considerando o princípio ativo da medicação. Também, merece ressaltar que DUPILUMABE, na posologia de 300MG, é vendido em ampolas, na concentração de 150MG/ML. Nesse sentido, verifica-se no sistema Ame: Dessa forma, com fundamento no art. 494, I do CPC, retifico a sentença nesse ponto, para constar : DIANTE DO EXPOSTO, CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência anteriormente nos autos e ACOLHO os pedidos formulados por BRENO T. W. (DN: 04/07/2019), representado pela sua genitora MONIQUE FELDEN TELAM WAGI , para o efeito de CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE IJUÍ / RS, solidariamente, a disponibilização à parte requerente, mediante o Sistema Único de Saúde, do tratamento consistente no medicamento DUPILUMABE 150mg/ml SER PREENCH 2 ml (300MG), possibilitada a alteração posterior da dosagem, por prazo indeterminado. Traslado desta decisão à Ação orginária diante da adequação - 5002796-63.2023.8.21.0016. 02) Quanto aos orçamentos apresentados - há informação de indisponibilidade de medicamento -, sendo que o estabelecimento com estoque apresenta valor superior ao PMVG ( 1.5 , fl. 02): Assim, solicite-se a FERNANDEZ COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS S/A para fornecer orçamento nos moldes do PMVG, limitado ao valor de R$ 7.623,48 por caixa de DUPILUMABE 150mg/ml SER PREENCH 2 ml (300MG), na quantia de 06 caixas, para amparar a requerente no período de 06 meses, no prazo de 05 dias. Saliento que, caso a farmácia não tenha êxito em adquirir do fabricante ou distribuidor o medicamento pelos valores do PMVG, poderá buscar ressarcimento da diferença via judicial, uma vez que a decisão do STF proferida em 19/09/2024 no RE 1.366.243/SC - Tema 1234, que originou a Súmula Vinculante n. 60 -, vetou categoricamente que fossem cobrados valores acima do PMVG na aquisição de medicamentos oriundos de ordens judiciais. A decisão servirá como ofício. 03) Destaco que a parte autora deve manter atualizada a receita médica a cada 6 meses, sob pena de interrupção do fornecimento administrativo e consequente indeferimento de sequestro de valores. Diligências legais.

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Processo nº 5013385-31.2025.4.03.0000

ID: 316438056

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013385-31.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID ALVES MARCIANO

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013385-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013385-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVID ALVES MARCIANO Advogado do(a) AGRAVADO: DOUGLAS DA SILVA FARIAS - SP362123-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão, proferida em mandado de segurança impetrado por DAVID ALVES MARCIANO, que deferiu o pedido de liminar “para determinar a suspensão do ato que determinou o cancelamento do porte de arma de fogo”. Em suas razões recursais, a agravante alega que “o porte de arma de fogo, mesmo por agentes públicos, não é direito absoluto, devendo ser exercido dentro dos limites legais e compatível com a conduta ética e funcional do servidor. O Decreto Federal nº 9.847/2019 prevê, no art. 45, que poderá ser cassado o porte de arma quando houver "prática de infração penal ou conduta incompatível com o uso de arma de fogo". Além disso, o art. 6º, § 1º, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) condiciona o porte à demonstração de "idoneidade moral e conduta ilibada", o que, por óbvio, não se verifica no presente caso. A decisão judicial que, sem aprofundar-se no mérito da conduta funcional e criminal do servidor, restabelece o porte de arma, representa risco à sociedade e ofensa ao interesse público. Desse modo, é visível que o impetrante para alcançar o objetivo almejado na ação, pleiteia a interferência do Poder Judiciário nas atribuições constitucionais do Poder Executivo, uma vez que não cabe ao judiciário a atribuição no exercício do poder de polícia para análise e deferimento dos pedidos de concessão, revalidação ou cancelamento de registro no porte de arma de fogo”. É o relatório. Decido. A lei 10.826/2003, em seu artigo 4º, inciso I, dispõe que a aquisição de arma de fogo está condicionada à comprovação de idoneidade, nos seguintes termos: “Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)” Por sua vez, o Decreto nº 11.615/2023 trata do procedimento de cassação do CRAF, nos seguintes termos: “Art. 28. O procedimento de cassação do CRAF será instaurado de ofício, ou mediante denúncia, quando houver indícios de perda superveniente de quaisquer dos requisitos previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 15. § 1º Instaurado o procedimento de cassação, a autoridade competente poderá suspender administrativa e cautelarmente o CRPF ou CRPJ e os CRAF a ele associados e a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, com imediata apreensão administrativa da arma de fogo, dos acessórios e das munições. § 2º São elementos que demonstram a perda do requisito de idoneidade, entre outros, a existência de mandado de prisão cautelar ou definitiva, o indiciamento em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo juiz. § 3º O disposto no § 2º aplica-se a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado. § 4º Na hipótese prevista no § 2º, a apreensão da arma de fogo é de responsabilidade da polícia judiciária competente para a investigação do crime motivador da cassação. § 5º Nos casos de ação penal ou de inquérito policial que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a arma será apreendida imediatamente pela autoridade competente, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. § 6º Na hipótese de cassação do CRAF, o proprietário será notificado para, no prazo de quinze dias e sob pena de incorrer nos crimes previstos nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 10.826, de 2003, manifestar-se sobre o interesse: I - na entrega da arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias; ou II - na transferência da arma de fogo para terceiro, observados os requisitos legais. § 7º O procedimento de cassação do CRAF será disciplinado em ato conjunto do Diretor-Geral da Polícia Federal e do Comandante do Exército.” No caso em apreço, as informações prestadas por Delegada da Polícia Federal elucidam a situação que ensejou o processo de cancelamento do porte de arma de fogo do impetrante, ora agravado: “É o presente ofício para prestar informações em Mandado de Segurança Cível (Nº 5005370-09.2025.4.03.6100) impetrado por DAVID ALVES MARCIANO , objetivando a revogação do processo administrativo SEI Nº 08500.001025/2025-68, o qual foi instaurado com escopo de cancelamento de porte institucional de arma de fogo. (...) O processo administrativo acima mencionado foi instaurado após recebimento do Ofício SASPGCM Nº 01/2025, assinado pelo comandante da GCM de Guarulhos/SP, informando acerca da prisão em flagrante do GCM DAVID ALVES MARCIANO, acerca do cometimento do crime instado no inc. IV, § 1º, art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Esclareço que o impetrante foi devidamente notificado quanto as devidas providências a serem adotadas pelo servidor. (...) a) Traz o impetrante a alegação de que o enquadramento deste crime, acima mencionado, flagrado, deu-se pelo motivo de tentar capturar membros de uma quadrilha que havia praticado o crime de latrocínio em face de outro GCM, e para corroborar tal alegação apresentou matéria de jornal relacionada ao fato comentado. Contudo, tal narrativa não afasta o cometimento do crime de porte ilegal de arma fogo, mesmo que há época dos fatos o impetrante tivesse porte funcional vigente, portava no interior do veículo arma de fogo com a numeração suprimida, crime esse perfeitamente instado no Inc. IV, § 1º, art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) (...). b) Aduz o autor que seria praticante de tiro desportivo, mas tal condição não lhe gera efeito algum quanto ter para si deferida a revogação do processo administrativo, que é o objeto desta ação mandamental. Isso porque são modalidades legais totalmente distintas, com requisitos e finalidades específicas para cada uma destas, e expressas em lei. c) Alega, ainda, que o ato impugnado, cancelamento de porte funcional, inclusão de restrição e a iminente cassação de seus registros de armas de fogo, seriam prematuros, indevidos e injustos, e que ofendera o seu direito líquido e certo. Contrariando as afirmações do impetrante, as sanções acima mencionadas foram aplicadas corretamente, decorrentes da perda superveniente do requesito "idoneidade", elencado expressamente na legislação pátria vigente - §2º, art. 28 do Decreto nº 11.615/2023, o atual regulador do Estatuto do Desarmamento. d) Sustenta também que o cancelamento de seu porte funcional teria sido ilegal e arbitrário, porém, vale a pena destacar que no Ofício SASPGCM N°01/2025 assinado pelo Comandante da GCM de Guarulhos/SP, consta a comunicação da prisão em flagrante do interessado, além da informação de que o próprio comando restringiu/suspendeu o porte de arma do guarda municipal. Assim, em decorrência da comunicação feia pela GCM de Guarulhos acerca desta prisão, foi feito o cancelamento de seu porte funcional. e) Menciona em sua petição inicial o parágrafo único do Art. 63 do Decreto nº 10.030/2019, alegando que [...] é claro em elencar o cancelamento do registro, notadamente quando for observado o contraditório e a ampla defesa [...], todavia, tal artigo versa sobre os registros que estão sob o regimento do Comando do Exército (SIGMA). Em seguida, menciona o Art. 16 da Lei 13.022/2014 (Estatuto das Guarda Municipais), querendo fazer crer que, tal medida adotada a respeito do seu porte funcional seria ilegal, contudo, no caso em tela, houve a adoção da medida de suspensão pelo respectivo dirigente daquela Guarda Civil Municipal, e o que foi comunicado através do ofício mencionado no item supra. f) Apresenta a seguinte versão: [...] vemos que não resta qualquer óbice ao tratamento igualitário para Guardas Civis e outras corporações, ao teor do que narra o Estatuto do Desarmamento [...], entretanto, ao contrário do alegado pelo impetrante, o porte funcional dos Guardas Civis Municipais é tratada através de Acordo de Cooperação Técnica entre a Policia Federal e o Município cessionário, como instado no inc. II, art. 57 do Decreto nº 11.615/2023 e nos artigos 38 ao 44 da Instrução Normativa nº 201/2021.” (ID 326253485). Por sua vez, o Comandante da Guarda Civil Municipal de Guarulhos prestou informações acerca da situação funcional do impetrante, ora agravado, atestando sua liberação após audiência de custódia e o retorno às atividades laborativas, com restrição ao porte de arma de fogo (ID 326253486). Já a comunicação da decisão referente ao processo administrativo (ID 356073398 dos autos subjacentes ), traz as seguintes considerações: Consoante se verifica dos elementos constantes dos autos, bem como do Boletim de Ocorrência lavrado em 29 de dezembro de 2024 (ID 356073392 dos autos subjacentes), o impetrante, ora agravado, foi preso em flagrante por transportar arma de fogo com sinal de identificação raspado, incidindo em crime previsto na Lei nº 10.826/2003, conforme segue: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;” Destarte, não obstante exercer a função de guarda civil metropolitano no município de Guarulhos, evidenciada, a princípio, a perda da idoneidade do impetrante, ora agravado, para fins de porte e registro de arma de fogo, nos termos da legislação vigente, considerando a situação em apreço, restando, portanto, devidamente motivado o ato da administração pública. Nesse sentido, colaciono: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REQUISITOS. LEI N.º 10.826/2003. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Adilson Cesário Saturnino e César Cestarolli contra ato praticado pelo Delegado de Polícia Federal responsável pelo Núcleo de Controle de Armas (Nuarm/Deleaq/Drex/Sr/Pf/Sp) do Departamento De Polícia Federal – Superintendência Regional de São Paulo/SP, objetivando o afastamento da cassação de porte de armas dos impetrantes (guardas municipais), por estarem respondendo a processo criminal. - Os impetrantes, ora apelantes, são funcionários públicos atuando como guardas municipais no município de Jundiaí, tendo respaldo para o porte de arma com base no art. 6.º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003. - Ocorre que devem ser atendidos também os requisitos do art. 4.º, do mesmo diploma legal, sendo de rigor a comprovação de idoneidade, com apresentação de antecedentes criminais e de não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal. - No caso concreto, os apelantes estão respondendo a processo criminal, incidindo na vedação do art. 4.º, inc. I, da Lei n.º 10.826/2003. - Ademais, tal autorização, constitui ato administrativo discricionário, não cabendo ao Poder Judiciário, portanto, a análise de sua conveniência ou oportunidade, encargo este exclusivo da Administração Pública, mas tão somente se foi praticado dentro dos parâmetros da legalidade. Precedentes. - Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000164-32.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, Intimação via sistema DATA: 25/08/2023) “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 10.030/2019. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. PERDA DA IDONEIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. A questão tratada nestes autos é regida pelo Anexo I do Decreto nº 10.030/2019, que dispõe sobre os Produtos Controlados pelo Comando do Exército. 2. No caso vertente, o Coronel do Comando da 2ª Região Militar do Exército Brasileiro determinou o cancelamento do Certificado de Registro de Arma de Fogo do impetrante, com apoio no art. 67, II, “d”, do Anexo I, do Decreto nº 10.030/2019, em razão da perda da idoneidade pela tramitação do Processo Judicial nº 5003967-58.2022.4.03.6181 no Juízo do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Santo André. 3. Para obtenção do resultado desejado com a decisão proferida no processo judicial, que aplicou as medidas restritivas no sentido de determinar a suspensão da posse e restrição do porte de armas, faz-necessário o cancelamento do Certificado de Registro de Arma de Fogo. 4. Cumpre ressaltar, ainda, que o cancelamento do registro poderá ocorrer, a qualquer tempo, inclusive de ofício, na hipótese de perda de idoneidade da pessoa. 5. Apelação do impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003967-58.2022.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, Intimação via sistema DATA: 07/05/2024) “ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO/RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO APLICÁVEL À MATÉRIA. LEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, em regra, veda o porte de arma de fogo em todo o território nacional, excetuando-se os casos legalmente previstos e as hipóteses elencadas em seu artigo 6º. 2. À luz do inciso IX do referido dispositivo, é permitido o porte de arma de fogo “para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental”. 3. Compete ao Comando do Exército, nos termos do regulamento do diploma supracitado, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores. 4. In casu, o autor, ora apelante, teve cancelado o Certificado de Registro nº 12.884, para o desenvolvimento das atividades de atirador desportivo, caçador, colecionador, recarga de munição e tiro prático, em razão da perda de sua idoneidade, após a constatação de que respondia aos processos criminais nos 18-03.2016.7.02.0102 e 17-18.2016.7.02.0102. 5. Dispõe o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003 que, para adquirir/registrar arma de fogo o interessado deverá, dentre outros requisitos, comprovar sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, bem como não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. 6. Depreende-se do mencionado dispositivo, que a existência de processo criminal é incompatível com a manutenção/renovação do certificado de registro pretendido. 7. A despeito do apelante ter sido absolvido nos autos da Ação Penal Militar nº 18-03.2016.7.02.0102, com decisão transitada em julgado em 20/05/2020, conforme consulta realizada no sítio do Superior Tribunal Militar, a Ação Penal Militar nº 17-18.2016.7.02.0102 ainda se encontra em trâmite. 8. No que concerne ao alegado princípio da presunção de inocência, note-se que esta Turma já se manifestou no sentido de que, em face da garantia da segurança pública e individual, e da paz social, tal princípio não se aplica em relação à hipótese de manutenção/renovação de certificado de registro de arma de fogo. 9. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022083-06.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021) Por fim, impende salientar que os atos praticados pela Administração Pública presumem-se legítimos, até prova em contrário. Assim, neste juízo de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito do autor, ora agravado. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para restabelecer os efeitos do ato administrativo que cancelou o porte de arma de fogo do agravado, até o julgamento final deste agravo. Comunique-se ao Juízo a quo. Apresente a parte agravada a sua resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil vigente. Após, vista ao MPF. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Maria Das Gracas Oliveira x Banco Bv S.A.

ID: 308136241

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-33.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BV S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5003967-33.2025.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5003967-33.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA CPF: 556.191.856-72 RÉU: BANCO BV S.A. CPF: 01.858.774/0001-10 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei n° 9099/95. 2-FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao imediato julgamento do processo, no estado em se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares. 2.1 – PRELIMINARES Falta de interesse em Agir A requerida alegou falta de interesse em agir, devido ao fato de que a parte autora não buscou resolver o conflito na esfera extrajudicial. Entretanto, o tema 91, a qual versa sobre a tentativa de solução na via administrativa, foi suspenso pelo TJMG com as admissões dos recursos especiais e extraordinário n°s 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010. Portanto, rejeito e preliminar suscitada. Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito. 2.2 – MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MATERIAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ELCIO JOSE MIRANDA em face de PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. todos devidamente qualificados. A parte autora aduz que no dia 14/08/2024, descobriu que foi efetuado em seu cartão de crédito, um empréstimo no valor de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos), dividido em 17 parcelas, todavia, desconhece a origem desse empréstimo. Ressaltou que cada parcela tem o importe de R$317,78 (trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) e são cobradas mensalmente no seu cartão. Tentou resolver na via administrativa, porém, não logrou êxito, restando somente a via judicial para solução do conflito. Por isso, requereu: a) liminarmente, abstenção da cobrança das parcelas do empréstimo; b) Indenização por dano moral na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais); c) Indenização por danos materiais no importe de R$4.448,92 (quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos); d) Declaração de inexistência de débito. Do outro lado da demanda, em sede de contestação, alega a requerida que a parte autora realizou a contratação de um cartão de crédito junto a requerida, e nisso, foi realizado uma contratação de crédito no valor de R$3.000,00 (três mil reais), no dia 14/07/2024. Além disso, tal valor foi transferido a terceiro no dia 17/07/2024. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. Pois bem. Esclareça-se que a relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento do autor na condição de consumidor (art. 2º) e a ré na condição de fornecedora de serviços (art. 3º). Destaca-se que, conforme tem entendido a jurisprudência, a hipossuficiência de que trata o art. 6º, VIII, do CDC, um dos requisitos que autoriza a inversão do ônus da prova, não se refere à condição econômica do consumidor, e sim às hipóteses em que este, em razão da presença de complexas questões de ordem técnica de conhecimento restrito da fornecedora, se encontre em extrema dificuldade de produzir a prova necessária. Tem-se que a controvérsia nos autos reside na legalidade da contratação de crédito, a qual vem descontando parcelas na fatura do cartão. Compulsando detidamente o feito, tenho que os pedidos iniciais não merecem ser acolhidos. A autora alega o desconhecimento do crédito como questão principal da presente demanda. Porém, a requeria alega que a parte autora, além de realizar a contratação do cartão de crédito junto ao banco, também realizou a contratação de um crédito no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Em razão disso, juntou nos autos tela sistêmica que demonstra a contratação do referido valor, bem como a transferência desse mesmo valor 2 dias após o crédito cair em conta. Por outro lado, a requerente deixou de juntar qualquer documento probatório para contradizer as alegações da empresa requerida e os documentos juntados. Percebe-se que os documentos juntados em ID 10461899257, deixa evidente a contratação do crédito em questão. Destaca-se ainda o fato de a autora realizar uma transferência via PIX da mesma quantia de dinheiro creditada em sua conta, sendo incabível a alegação que a mesma desconhecia a quantia. Além disso, questiona-se o fato de que se a autora desconhecia a contratação do crédito, porque a mesma não realizou a devolução do valor. Portanto, nos moldes do art. 373, II do CPC, a requerida demonstrou a efetiva realização do negócio jurídico. Como é cediço, de acordo com o art. 373, I do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Há na verdade um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar mediante a tutela jurisdicional. Neste sentido Nelson Nery Junior (Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 7ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p.723): "Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. Segundo a regra estatuída por Paulo compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não quem nega existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito." Por outro lado, a inversão do ônus da prova prevista no CDC não tende a justificar um entendimento segundo o qual o autor nada necessita comprovar. Na verdade, a inversão “pressupõe a impossibilidade de prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si” - Theodoro Júnior; Humberto; Direitos do Consumidor; Editora Forense; 2ª Edição; Rio de Janeiro; 2001; pág. 140. Em outras palavras, antes mesmo de acionarmos a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, já que a demanda cuida de fato que se insere na lógica do CDC, devemos estabelecer se a questão toca ao próprio ônus probante atinente ao direito do autor. Com efeito, já que a inversão do ônus da prova deve ser efetivada em razão da hipossuficiência probatória do consumidor, que não detém os meios técnicos e/ou cognitivos acerca da sistemática dos serviços da outra parte – reconhecidamente fornecedora. Nesse diapasão, ela deve ser compreendida no contexto da facilitação dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente. Frise-se que hipossuficiência advém da própria relação de consumo. No mais, a inversão é respaldada no majoritário entendimento doutrinário jurisprudencial no sentido de que as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento e não de procedimento, devendo ser utilizadas pelo julgador para afastar a dúvida por ocasião da prolação da sentença. Nesse sentido, com base no ônus da impugnação especificada, percebe-se que a requerente não conseguiu demonstrar que o negócio jurídico firmado deveria ser declarado nulo ou anulável, eis que não apresentou prova ponderal sobre possível ocorrência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou qualquer outro defeito. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e extingo o processo, com resolução de mérito, fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55 da Lei n°9.099/95. Defiro os beneplácitos da justiça gratuita à autora. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se, com baixa no sistema. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares M

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Processo nº 5040388-80.2025.4.04.7000

ID: 337423032

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5040388-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELCY CRISTINA FILLA MARCHIORATO BENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANIA DA SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5040388-80.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : KELCY CRISTINA FILLA MARCHIORATO BENTO ADVOGADO(A) : SILVANIA DA SILVA DE SOUZA (OAB MG133966) DESPACHO/DECISÃO 1. KELCY CRISTINA FI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5040388-80.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : KELCY CRISTINA FILLA MARCHIORATO BENTO ADVOGADO(A) : SILVANIA DA SILVA DE SOUZA (OAB MG133966) DESPACHO/DECISÃO 1. KELCY CRISTINA FILLA MARCHIORATO BENTO impetrou o presente mandado de segurança em face de PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO NACIONAL DO EXAME DE ORDEM UNIFICADO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - BRASÍLIA requerendo a revisão da sua nota na segunda fase do 42º Exame da OAB, atribuindo a integralidade da pontuação para os itens 4, 7 e 10 da peça profissional. Argumenta a sua resposta foi de acordo com o gabarito, de modo que deveria ter recebido os pontos correspondentes. É o relatório. Decido. 2. Passo à análise da petição inicial. a) Da legitimidade passiva A autoridade administrativa integrante da Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil é parte legítima para responder a mandado de segurança em que se questiona aspectos do exame de ordem unificado. Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO. 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5003967-96.2023.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 25/09/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/PR. OMISSÃO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A competência para considerar a impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-la a ingressar nos quadros da OAB é da Seccional do Paraná, a qual devidamente figura no polo passivo da presente ação. 3. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, acrescentando-lhe fundamentação, sem alteração do resultado. (TRF4 5055270-52.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 29/08/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. EXAME RESTRITO À LEGALIDADE. 1. Os atos administrativos são dotados de legitimidade e o se controle pelo Poder Judiciário cinge-se à legalidade e constitucionalidade. 2. O Poder Judiciário deve se limitar ao exame da legalidade do processo administrativo levado a efeito pela Ordem dos Advogados do Brasil, não lhe competindo substituir o juízo meritório acerca das provas e da penalidade imposta realizado pelo órgão profissional competente. 3. A inscrição perante a OAB está pautada no atendimento de requisitos legais, entre eles, a idoneidade moral. 4. No caso, a OAB/RS nada mais fez do que lançar mão de delegação legal (art. 44, caput e inciso II do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil) para aferição dos requisitos essenciais a serem satisfeitos pelos candidatos que pretendem ingressar efetivamente no exercício da profissão de advogado. (TRF4, AG 5002162-88.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/06/2024) Vale dizer, a competência para considerar a parte impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-lo a ingressar nos quadros da OAB/PR é da seccional da OAB/PR. Nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.906/1994, os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil exercem, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, além de possuírem competência privativa para a realização do Exame de Ordem. Reconheço, entretanto, a possibilidade do Conselho Federal da OAB intervir nos autos, nos termos do artigo 138 do CPC, haja vista que a questão em debate encontra-se disseminada em todo o território nacional e é ele quem, em última análise, representa as diversas seccionais da OAB. Logo, pode contribuir com as questões jurídicas subjacentes, bem como esclarecer a dimensão e a repercussão de que causas como a presente tem exercido sobre o órgão de classe. Limito os seus poderes a possibilidade de manifestação nos autos. Desse modo, a petição porventura apresentada será analisada independentemente da ilegitimidade passiva ora reconhecida. b) Do pedido liminar Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. O questionamento dos autos refere-se ao resultado do 42º Exame da OAB, publicado em 27/03/2025 1 , e o presente mandado de segurança foi distribuído em 25/07/2025. Não há demostração de urgência que justifique a inversão do ônus do tempo do processo em rito célere como mandado de segurança. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intime-se a parte impetrante desta decisão e para retificar o polo passivo. Prazo de 15 (quinze) dias. 1. https://oab.fgv.br/NovoSec.aspx?key=SWeK97bH3Oc=&codSec=5141

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Processo nº 5003967-16.2025.4.04.7122

ID: 304914553

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-16.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTINA ROSA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉIA MENOTI DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANUELA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-16.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA SANTINA ROSA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MENOTI DA COSTA (OAB RS069600) ADVOGADO(A) : MANUELA CARDOSO DOS S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-16.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA SANTINA ROSA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MENOTI DA COSTA (OAB RS069600) ADVOGADO(A) : MANUELA CARDOSO DOS SANTOS (OAB RS103979) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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