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Processo nº 5003973-39.2023.4.03.6340

ID: 278663420

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003973-39.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA GORETTI DE SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDNA ANTONINA GONCALVES FIGUEIRA

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CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA

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FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003973-39.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: RITA GORETTI DE SAMPAIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003973-39.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: RITA GORETTI DE SAMPAIO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA - SP210169, EDNA ANTONINA GONCALVES FIGUEIRA - SP145630, FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de rito especial, por meio da qual o autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado(a) especial. Informa, em resumo, na inicial, o(a) autor(a) que preenche todos os requisitos à concessão do benefício previdenciário em tela, indeferido pelo INSS, sob o fundamento de que não foi atingida a carência exigida (...). É o breve relatório. Fundamento e decido. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA A argumentação, quanto ao valor atribuído à causa e eventual necessidade de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos, para fins de processamento e julgamento da ação pelo JEF, consiste em hipotética, eis que desacompanhada de qualquer documento relacionado à possível superação do valor da causa a 60 salários mínimos. Além disso, a lei não obriga que a parte autora apresente termo de renúncia expressa ao excedente a 60 salários mínimos, na data da propositura da ação. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não incide no caso concreto a prescrição em questão, haja vista o termo inicial do benefício pretendido e a data da propositura desta demanda judicial. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Ao tratar da aposentadoria por idade do trabalhador rural, genericamente considerado, dispõe o § 7º do art. 201 da Constituição Federal: (...). § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (...). O trabalho rural exercido em regime familiar deve ser comprovado por início de prova material, a ser corroborado por prova testemunhal. E para comprovar o trabalho rural em regime de economia familiar, nos termos da legislação e jurisprudência predominante, é necessário que haja início de prova material e a prova testemunhal tem de ampliar sua eficácia probatória. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade, nos períodos a serem contados, e devem ser contemporâneos dos fatos a comprovar, com a indicação, ainda, do período e da função exercida pelo trabalhador (AgRg no REsp 945.696/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJe 07/04/2008). Nada obsta, por outro lado, que a prova documental seja estendida a outros períodos, através de robusta prova testemunhal (Tema Representativo de Controvérsia nº. 3 da TNU). Ainda, o art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91, dispõe que se entende como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (grifou-se). Nesse tocante, importa salientar que não afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural (Tema nº. 37 da TNU), e, ainda: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); I II. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. (Tese firmada no julgamento do Tema nº. 301 da TNU) Desse modo, é admissível a apresentação de início de prova material, com documentos em nome de terceiros, que contemplem o mesmo núcleo familiar, bem como a extensão do reconhecimento do período de atividade rural, para antes ou depois da data prescrita no documento, sempre em cotejo com as demais provas produzidas, sobretudo, com robusta prova testemunhal. Ademais, a respeito da aposentadoria por idade rural do trabalhador rural em regime de economia familiar, o Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU ostentam os seguintes entendimentos, aos quais adiro: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (STJ, Tema/Repetitivo 642). Para a obtenção de aposentadoria por idade do segurado especial, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade rural correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo. (Temas Representativos de Controvérsias 21 e 145). (grifou-se) No caso concreto, o(a) autor(a) completou 55 anos de idade em 17/03/2015 (ID 309928722) e, desse modo, para ter direito ao benefício requerido, deve comprovar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, sem maquinários e auxílio de terceiros, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior a DER ou ao adimplemento do requisito etário, pelo período de carência exigido, nos termos dos arts. 39, I, 48, § 1º, 142 e 143, todos da Lei nº 8.213/91. O INSS indeferiu a aposentadoria por idade rural, requerida pela parte autora, sob o fundamento de não atingir a carência exigida (ID 309931974 - fl. 81). Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, a parte autora apresentou prova documental (IDs 309928740, 309931971, 309931973, 309931974, 309931983, 309931985 e 309931989). No entanto, entendo inexistir prova material suficiente para embasar o pedido. Além disso, a prova oral não corroborou o conjunto probatório documental apresentado, isto é, não confirmou o exercício da atividade rural de subsistência, em regime de economia familiar, nos termos alegado. No seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que: (i) trabalhou na zona rural do município de Bocaina/MG, desde os 7 ou 8 anos de idade, até o ano de 2019; (ii) casou-se, aos 22 anos de idade, no ano de 1981, com o Senhor Alexandre Domingos da Fonseca, no citado município; (iii) construiu uma casa, no terreno do seu genitor e lá conviveu com o seu cônjuge, após o casamento; e (iv) os seus irmãos se casaram e deixaram a casa dos seus genitores, mas a parte autora continuou na residência. Indagada sobre qual o trabalho rural que exercia, afirmou que “trabalhava na casa, até a filha casar”, no ano de 2017. Sustentou, ainda, que o seu cônjuge, posteriormente, construiu um imóvel no município de Lorena/SP, no ano de 1995. Os três filhos, nascidos nos anos de 1997, 1982 e 1986, jamais estudaram no município de Bocaina/MG, e sim, em Lorena/SP. Da apreciação dos autos, verifica-se que a certidão de casamento da parte autora indica a sua separação no ano de 2006, no município de Lorena/SP, o que foi confirmado por aquela, além de afirmar que trabalhava como diarista, passava roupa, vendia peças de roupas íntimas, naquela municipalidade. Pontuou a demandante, ainda, que: a) após o divórcio, permaneceu a residir em Lorena/SP, no terreno do ex-marido, que dispunha de duas residências, de modo que cada um ocupava um imóvel; b) dois dos filhos permaneceram com a demandante e o outro com o genitor/ex-marido; c) no ano de 2017, com o falecimento do seu genitor, retornou ao município de Bocaina/MG, para prestar auxílio à sua genitora; e d) atualmente, a responsável pelo cultivo da terra é a sua genitora, juntamente com netos. Nesse passo, é de se concluir que a parte autora mudou-se, há bastante tempo, para o município de Lorena/SP, o que é corroborado pela afirmação de que os filhos jamais estudaram em Bocaina/MG. Ademais, o divórcio da requerente foi efetivado em Lorena/SP, após o qual, aquela continuou a residir nesse município, ou seja, não residiu em área rural, tampouco, exerceu atividade rural de subsistência, em regime de economia familiar, durante o período exigido pela legislação aplicável. Posto isso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido na decisão do ID 310200956. Transitada em julgado a presente, certifique-se e arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARATINGUETÁ, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Platano Grill Restaurante Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 304920032

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5036818-77.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PLATANO GRILL RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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GUSTAVO MANTOVANI

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036818-77.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : PLATANO GRILL RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MANTOVANI (OAB RS065580) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORR… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036818-77.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : PLATANO GRILL RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MANTOVANI (OAB RS065580) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, ora recorrente, contra decisão de magistrado de primeira instância que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Em suas razões, sustenta que a urgência resta configurada pela continuidade do dano, independentemente do período transcorrido entre o início das cobranças e o ajuizamento da ação. Diz que a conduta do banco é abusiva, e que o deferimento da tutela de urgência não lhe ocasionará nenhum prejuízo. Defende a necessidade de encerramento da conta. Requer, "Ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada, concedendo-se a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, determinando o encerramento imediato da conta bancária da Agravante, sem a exigência de pagamento prévio de valores em discussão". Inicialmente, cabe referir que o sistema recursal dos juizados especiais federais é notavelmente restrito e informal, não dispondo dos mesmos recursos admissíveis no rito ordinário. Nesse microssistema não há agravo de instrumento, de modo que são inaplicáveis os arts. 1.015 a 1.020 do CPC. No âmbito dos juizados, ainda, não cabem recursos dirigidos ao Tribunal Regional Federal. De todo modo, recebo o recurso de agravo de instrumento como recurso de medida cautelar, em face da aplicação do princípio da fungibilidade, visto que os requisitos específicos de interposição do recurso cabível foram atendidos. Pois bem , sabe-se que o deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, no entanto, neste juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os elementos autorizadores da medida. A fim de evitar repetições desnecessárias, registro as bem lançadas razões da decisão recorrida ( processo 5003973-68.2025.4.04.7107/RS, evento 33, DESPADEC1 ): (...) Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, em que se objetiva, inclusive em sede liminar, provimento jurisdicional para determinar à requerida o imediato encerramento da conta mantida na CEF, de titularidade da demandante, a fim de evitar o aumento da dívida. Relata a demandante que, “ao verificar o extrato de sua conta bancária, junto a ré, conta nº 00001184-2, agência 1129, de sua titularidade, e foi surpreendida com um débito de R$ 48.494,45 (...) tal quantia trata-se de valor de cheque especial, de conta que não era mais movimentada desde agosto 2022 (...) fora informado que esse valor, de cheque especial, advinha de um desconto do aluguel de uma máquina de cartões de crédito, no valor de R$ 187,65, e as taxas da conta, que não utilizava desde 2022” . Argumenta desconhecer o desconto de aluguel da máquina, tampouco as taxas da conta, cujo encerramento requereu ainda em 2022, e negado ao argumento de que somente seria possível quando quitados os débitos. Defende o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida antecipada. Em sequência, a autora manifestou-se reiterando o pedido de encerramento da conta mantida na CEF, informando que tal solicitação havia sido feita ainda em dezembro de 2019 ( evento 12, PET1 ). Instada sobre o pedido liminar, a CEF informou não ter havido solicitação de encerramento de conta pela autora, bem como a existência de débitos realizados na conta a título de “maquininha de cartões”, serviço vinculado ao Banco Itaú – REDECARD, cuja inclusão no feito entende necessária ( evento 13, PET1 ). Por solicitação da autora, a empresa REDECARD foi incluída no polo passivo, e, instada sobre o pedido liminar, prestou informações ( evento 30, PET1 ). A Redecard informou que a empresa autora utilizou os serviços de máquina de cartão até o mês de maio de 2024, quando solicitou o descredenciamento, prontamente atendida pela REDE, que suspendeu os respectivos descontos ( evento 13, EXTR_BANC2 ). Em posterior manifestação, a empresa autora reiterou o pedido liminar ao argumento de que o encerramento da sua conta não pode ser condicionado ao pagamento de valores “cuja legitimidade será analisada”, e sua manutenção acarreta o aumento progressivo da suposta dívida. Aduz não haver mais pendências com a corré REDECARD ( evento 31, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Estatui o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Portanto, o acolhimento do pedido liminar pressupõe a probabilidade do direito e a existência de risco de dano. De plano, impende destacar que não se pode confundir a urgência indispensável à concessão de medida liminar com a mera possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros versada nas manifestações da parte autora. Nessa linha, cabe observar que as movimentações, especialmente débitos contra os quais se insurge, vem sendo realizados em sua conta desde setembro de 2022 ( evento 31, PET1 ), enquanto o ajuizamento da presente demanda ocorreu somente em 04/04/2025, transcorridos mais de dois anos e sete meses, colocando em xeque a alegada urgência. Ainda, não obstante a alegação da autora de que teria solicitado o encerramento da conta no ano de 2022, identifica-se conversas mantidas entre a empresa e a CEF no mês de maio de 2023, em que são abordadas questões acerca do saldo existente, e eventuais débitos, o que demonstra conhecimento de que a conta permanecia ativa ( evento 13, COMP3 ). Tal cenário, por si só, inviabiliza o acolhimento da pretensão antecipatória. Ademais, sinale-se ainda que, em caso de procedência da demanda ao final, a autora perceberá os valores eventualmente devidos, pelo que não se vislumbra qualquer prejuízo nesse sentido. Quanto ao requisito probabilidade do direito invocado, melhor sorte não assiste à autora. Com efeito, a documentação acostada aos autos não permite uma análise concreta dos serviços contratados pela empresa autora junto à CEF, tampouco de eventuais requerimentos efetivamente realizados para encerramento da conta, ou de quais descontos e pendências apontadas são, de fato, indevidos. Tal questão demandará a produção das provas competentes, o que caberá às partes oportunamente. Desta forma, afigura-se prematura a emissão de juízo de valor a respeito das questões suscitadas na lide neste atual estágio processual – sobretudo em momento prévio à regular instauração do necessário contraditório –, considerando-se apenas o conhecimento perfunctório dos fatos inerente aos provimentos liminares, o que inviabiliza o acolhimento do pedido. Desta forma, não se vislumbram, ao menos neste estágio processual inicial, os elementos necessários à concessão da medida liminarmente pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação, sem prejuízo de seu reexame por ocasião da prolação da sentença. (...) De fato, as questões trazidas pela parte recorrente, tanto na inicial como no recurso, referem-se particularmente ao mérito em si da demanda. Portanto, deverão ser melhor apreciadas em cognição exauriente, na sentença, após o contraditório devido. Assim o concluo, notadamente, porque a tese relativa à inexistência de débito demanda maior investigação, inclusive com eventual dilação probatória, como consignou o juízo de primeiro grau. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se as partes — os recorridos para, querendo, oferecer contrarrazões. Com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5003973-26.2025.4.02.5102

ID: 293597224

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003973-26.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAMIAO QUERINO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003973-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : DAMIAO QUERINO DA COSTA ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003973-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : DAMIAO QUERINO DA COSTA ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível ajuizada por DAMIAO QUERINO DA COSTA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre valores relativos ao adicional de intervalo - HRA, bem como a restituição da quantia descontada a este título. Pugna, ainda, pelo deferimento da gratuidade de justiça. DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, por meio dos documentos colacionados ao EVENTO 1 - CHEQ7, que a parte requerente recebe, mensalmente, quantia superior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Desse modo, não se pode inferir que o autor não possui condições de arcar com os custos do processo em prejuízo de seu sustento e de sua família. Essa orientação é corroborada pelo entendimento jurisprudencial, consoante se afere pelos julgados abaixo colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no ARESP nº 613.443/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u., j. em 09/06/2015, DJ em 12/06/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA OU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO. ACOLHIMENTO DO NOVO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade postulado pelo agravante e determinou o recolhimento das custas judiciais e da multa prevista no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante seu artigo 4º. 3 - É certo que o referido artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não impôs como ônus da parte requerente a prova de sua miserabilidade, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. Por outro lado, trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º da Lei 1.060/50. 4 - Destaque-se, ainda, que não há critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Assim, buscando suprir a falta de parâmetro, observa-se que as Defensorias Públicas dos Estados, dentre elas a de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais que, em geral, atendem pessoas que ganhem até três salários mínimos por mês, cujo critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do país. 5 - Pertinente observar, nesse diapasão, que a faixa de isenção do imposto de renda, para qual são considerados os valores mínimos para a sobrevida digna do cidadão, em muito se aproxima dos três salários mínimos, revelando-se razoável, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, adotar como parâmetro o limite remuneratório citado, razão pela qual não há que se falar em concessão do referido benefício ao autor. 6 - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. (...) 10 - Agravo interno parcialmente provido”. (TRF – 2ª Região, AR nº 2014.02.01.005934-4, Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 3ª Seção, v.u., j. em 21/08/2014, DJ em 02/09/2014). Ante o exposto: I - INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. II - CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. III - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

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Processo nº 0013420-77.2009.4.01.3400

ID: 334501137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013420-77.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAGIGO AGRO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

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PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013420-77.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013420-77.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAGIGO AGRO INDUSTRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013420-77.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013420-77.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAGIGO AGRO INDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA - MG77554-A e CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA - MG65251-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela CAGIGO AGRO INDUSTRIAL LTDA - EPP contra sentença que, em ação ordinária, pronunciou a prescrição referente a títulos da dívida pública externa especificados na petição inicial e, em consequência, declarou extinto o feito com resolução de mérito, em face da UNIÃO FEDERAL. Houve condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos autos da ação de origem, a autora objetivava o reconhecimento do seu direito ao pagamento de valores relativos a Apólices da Dívida Externa Brasileira, a saber: título n°. C-842, emitido pela Cidade da Bahia em 1912; título n°. 22339, emitido pelo Governo Federal em 1903; título n°. 12149, emitido pelo Município do Pará (Belém) em 1912; e os títulos de n°s. 10965, 11286, 11468 e 13696, emitidos pelo Estado do Pará em 1901. Pretendia a incidência sobre os referidos títulos dos juros pactuados e da correção monetária, bem como o reconhecimento da sua qualidade para fazer frente a todo e qualquer compromisso financeiro diante das instituições públicas federais, principalmente aqueles de natureza fiscal e previdenciária. Em suas razões recursais, a parte apelante apresenta as seguintes alegações: a) a sentença de primeiro grau equivocou-se ao aplicar os Decretos-leis n°. 263/67 e n°. 396/68, uma vez que tais normativos se destinariam exclusivamente a títulos da dívida pública interna, ao passo que os títulos objeto da lide são da dívida pública externa; b) o Decreto-lei n°. 6.019/1943, que promoveu a federalização da dívida externa e estabeleceu novas diretrizes para o seu pagamento a partir de 1944, seria o diploma legal pertinente, afastando a aplicação dos decretos citados na sentença, assim como do Decreto-lei n°. 4.597/42 e do Decreto n°. 20.910/32; c) o próprio Tesouro Nacional, por meio de informações constantes em seu sítio eletrônico, reconheceria a validade e a possibilidade de resgate dos títulos pertencentes à apelante, inclusive indicando o agente pagador no exterior; d) os títulos em comento seriam imprescritíveis, dado que não ostentam data específica para resgate ou vencimento; e) os juros incidentes sobre a dívida pública também seriam imprescritíveis, conforme previsão do art. 412 do Decreto n°. 15.783/1922; f) a prescrição não correria enquanto pendente condição suspensiva ou na ausência de vencimento do prazo, consoante disposições dos Códigos Civis; g) a Constituição Federal de 1891, em seu art. 84, assegurava o pagamento da dívida pública; h) a Lei n°. 10.179/2001, em seu art. 6°., confere poder liberatório a títulos da dívida pública para o pagamento de tributos federais; i) o art. 170 do Código Tributário Nacional, bem como o Decreto n°. 2.138/97, admitem a compensação de créditos tributários; j) colaciona precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Apelação Cível n°. 2001.38.02.001561-6/MG) que, em situação análoga, teria anulado sentença por aplicar à dívida externa normas de prescrição da dívida interna. Ao final, requer o apelante que: a) o recurso seja conhecido e provido; b) a sentença de primeiro grau seja reformada, com o afastamento da prescrição decretada; c) seja determinado o prosseguimento regular do feito, com a necessária instrução processual e subsequente julgamento do mérito da causa. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013420-77.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Encontram-se presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual a apelação merece conhecimento. No mérito recursal, não assiste razão à parte apelante, conforme será demonstrado. De fato, a principal questão levada a esta Corte refere-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão da autora, ora apelante, de obter o reconhecimento do direito ao resgate de Apólices da Dívida Pública Externa Brasileira, emitidas entre 1901 e 1912, com os respectivos consectários legais, bem como sua utilização para quitação de débitos fiscais e previdenciários. Nesse contexto, a sentença recorrida, proferida em 12 de agosto de 2010, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, ao pronunciar a prescrição da pretensão autoral. Fundamentou-se o juízo de primeira instância na aplicação dos Decretos-Lei n°. 263, de 28 de fevereiro de 1967, e n°. 396, de 30 de dezembro de 1968, que estabeleceram prazos para a apresentação e resgate de títulos da dívida pública. A apelante, CAGIGO AGRO INDUSTRIAL LTDA - EPP, sustenta, em resumo, o equívoco da sentença ao aplicar os referidos diplomas legais, argumentando que estes se referem exclusivamente a títulos da dívida pública interna, enquanto os títulos objeto da lide seriam da dívida pública externa. Aduz que a legislação aplicável seria o Decreto-Lei n°. 6.019, de 23 de novembro de 1943, que teria federalizado a dívida externa e estabelecido novas regras para seu pagamento. Alega, ainda, que o próprio Tesouro Nacional reconheceria a validade e a possibilidade de resgate dos títulos, os quais seriam imprescritíveis por não possuírem data de vencimento ou resgate fixada, assim como os juros, conforme o Decreto n°. 15.783/1922. No entanto, da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da apelante não merece prosperar pelos fundamentos a seguir expostos. No que se refere à legislação aplicável e à ocorrência da prescrição, os títulos da dívida pública emitidos no início do século XX e não resgatados oportunamente é matéria extensamente debatida e pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e desta Corte Regional. Primeiro, o Decreto-Lei n°. 263/1967, em seu art. 3°., estabeleceu um prazo de seis meses, contados da data do início da execução efetiva dos respectivos serviços – a ser divulgada em edital publicado pelo Banco Central da República do Brasil – para a apresentação dos títulos para resgate, findo o qual a dívida, inclusive juros, seria considerada prescrita. Conforme consignado na sentença, o referido edital foi publicado no Diário Oficial de 05 de julho de 1968, fixando o período de resgate entre 1° de julho de 1968 e 1° de janeiro de 1969. Posteriormente, o Decreto-Lei n°. 396/1968, em seu art. 1°., alterou para doze meses o prazo estabelecido no art. 3°. do Decreto-Lei n°. 263/1967. Esse novo prazo passou a fluir a partir da publicação do Decreto-Lei n°. 396/1968, ocorrida em 30 de dezembro de 1968, não dependendo, portanto, de novo ato convocatório. Assim, os titulares de apólices da dívida pública que não atenderam à convocação para resgate nos prazos estabelecidos pela legislação de regência tiveram suas pretensões fulminadas pela prescrição. A finalidade de tais normas foi, inequivocamente, a de regularizar e consolidar o passivo mobiliário da União, estabelecendo um marco temporal para o exercício dos direitos creditórios. A alegação da apelante de que tais decretos-lei se aplicariam somente à dívida interna não encontra amparo suficiente para afastar a prescrição no caso concreto. Embora o Decreto-Lei n°. 6.019/1943 tenha, de fato, tratado da renegociação e do serviço de empréstimos externos da União, Estados e Municípios, tal diploma não conferiu uma natureza de imprescritibilidade ad aeternum aos títulos por ele abrangidos, nem os tornou imunes a leis posteriores que viessem a estabelecer prazos extintivos gerais para o resgate de títulos públicos antigos em circulação, como o fizeram os Decretos-Lei n°. 263/67 e n°. 396/68. Estes últimos, ao se referirem a “títulos da Dívida Pública”, tiveram um escopo amplo, visando ao saneamento financeiro de obrigações passadas que representavam um passivo pendente do Tesouro Nacional. Mesmo que se considere a natureza externa dos títulos apresentados pela autora – quais sejam, o título de n°. C-842, emitido pela Cidade da Bahia em 1912; o título de n°. 22339, emitido pelo Governo Federal em 1903; o título de n°. 12149, emitido pelo Município do Pará (Belém) em 1912; e os títulos de n°. 10965, 11286, 11468 e 13696, emitidos pelo Estado do Pará em 1901 – a inércia da parte credora por décadas, ultrapassando os prazos legais para o resgate, acarreta a perda da exigibilidade da obrigação. A jurisprudência pátria é assente nesse sentido. A sentença recorrida já colacionou diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Corroborando tal entendimento, cito os seguintes julgados fornecidos para este julgamento: Do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO E. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. ART . 20, §§ 3º E 4º DO CPC. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A matéria é pacífica nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Regionais Federais no sentido de declarar a prescrição dos títulos da dívida pública emitidos no início do século XX. (...) (TRF-3 - Ap: 00053179719994036109 SP, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 18/10/2012, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2012) Do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. APÓLICE DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDA NO INÍCIO DO SÉCULO XX. RESGATE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. (...) É inafastável a ocorrência da prescrição e, consequentemente, a inexigibilidade dos títulos da dívida pública, emitidos no início do Século XX (entre 1902 a 1941), decorrente da inação dos credores que não exerceram o resgate em tempo oportuno, autorizado pelos Decretos-Leis n .ºs 263/67 e 396/68. (TRF-4 - AC: 50039737120114047200 SC 5003973-71.2011.4 .04.7200, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 24/06/2014, QUARTA TURMA) A alegação de que o Tesouro Nacional reconheceria a validade e exigibilidade dos títulos não se sustenta para afastar a prescrição da pretensão deduzida em juízo. Conforme informações constantes nos autos, a própria Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do Memorando n°. 1166/2009/CODIV/SECAD-III/STN/MF-DF, esclareceu que o título C-842 (Cidade da Bahia, 1912) não estaria contemplado no Decreto-Lei n°. 6.019/43, estando sujeito às cláusulas de prescrição do próprio título, e que, para os demais títulos da apelante (n°. 22399, n°. 12149, n°. 10965, n°. 11286, n°. 11468 e n°. 13696), embora regulados pelo referido decreto-lei, os juros estariam prescritos, e o principal seria pago sob condições específicas (Plano A ou Plano B), sem afastar a incidência da prescrição da pretensão de resgate após os prazos dos diplomas legais de 1967 e 1968. A indicação de um agente pagador no exterior pela STN ou a menção aos títulos em listas gerais não implica renúncia à prescrição consumada, nem confere à apelante o direito de pleitear judicialmente, décadas após os prazos legais de convocação, o resgate nos moldes e valores pretendidos na inicial, acrescidos de juros e correção monetária calculados conforme laudos particulares. Quanto à tese de imprescritibilidade dos títulos por ausência de data de vencimento ou resgate fixada, ou a imprescritibilidade dos juros com base no art. 412 do Decreto n°. 15.783/1922, estas não prosperam diante da legislação superveniente (Decretos-Lei n°. 263/67 e n°. 396/68) que estabeleceu, de forma clara, um termo final para o exercício do direito de resgate, sob pena de prescrição. A legislação posterior e específica sobre a convocação para resgate e a prescrição se sobrepõe a disposições gerais ou anteriores. Da mesma forma, a invocação do art. 84 da Constituição de 1891, da Lei n°. 10.179/2001, ou do art. 170 do Código Tributário Nacional, não tem o condão de afastar a prescrição da própria obrigação principal. O reconhecimento do poder liberatório de títulos da dívida pública ou a possibilidade de compensação pressupõem a existência de um crédito válido e exigível, o que não ocorre no caso de títulos prescritos. Nesse sentido, confira-se precedente deste TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. SUJEITOS A PRESCRIÇÃO. DECRETOS Nº 263/1967 e 396/1968. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Disbema Distribuidora de Bebidas Marengo Ltda em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora em demanda que versa sobre a exigibilidade de títulos da dívida pública emitidos no início do século XX. Argumenta a apelante que é possuidora de apólices imprescritíveis da dívida pública identificadas nos autos, bem como que os Decretos-lei nºs. 263/1967 e 396/1968, fundamentos para a negativa de sua pretensão, são inconstitucionais, pois a Constituição de 1967 não previa a possibilidade de regulamentação das finanças públicas por decreto. 2. Da análise dos autos, da legislação de regência sobre os títulos públicos emitidos no início do século XX (entre 1902 e 1940) e da jurisprudência sobre o tema, verifico que não assiste razão à apelante. Os Decretos-lei nº 236/1967 e 2.396/1968 previram o prazo de resgate para os referidos documentos, tendo sido taxativos ao prever tempo certo para resgate dos títulos, sob pena de prescrição. A inércia dos credores em resgatar os títulos na forma aprazada é, portanto, fator a atrair a prescrição, o que ocorreu no caso concreto. 3. "Não prospera o argumento de que os títulos da dívida pública são imprescritíveis, pois representam obrigações advindas de negócios jurídicos que são, por excelência, sujeitos a prazos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os títulos da dívida pública emitidos no início do século XX que, diante da inércia dos credores, não foram resgatados nos prazos estipulados pelos Decretos-Leis 263/67 e 396/68, encontram-se prescritos e inexigíveis "(STJ - AgRg no AREsp: 35786 MG 2011/0193735-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2013). 4. No mesmo sentido, "Não há que se falar em inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 263/1967 e 396/1968, tendo em vista que o art. 58, inciso II, da Constituição Federal de 1967 (art. 55 com a edição da Emenda Constitucional n. 1/1969), sob a égide da qual foram editados os referidos diplomas legais, autorizava o Presidente da República a expedir decretos com força de lei em matéria de finanças públicas, no que se enquadra a fixação do prazo para resgate dos Títulos da Dívida Pública" (TRF-1 - AC: 0029307-02.2008.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/06/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 02/07/2019 PAG e-DJF1 02/07/2019 PAG). 5. A pretensão da apelante não prospera, vez que tanto pela aplicação da legislação que rege a matéria como por entendimento jurisprudencial deste Regional e das Cortes superiores, os Decretos-lei nº 263/1967 e 396/1968 são constitucionais, a prescrição é aplicável ao caso e o prazo para resgate dos títulos emitidos entre 1902 e 1941, caso dos autos, foi atingido ainda no século passado estando, portanto, prescritos. 6. Incabível a majoração de honorários sucumbenciais recursais por ausência de previsão legal (Lei nº 5.869/1973). 7. Apelação desprovida. (AC 0008475-81.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉUCLO XX (1902 A 1941). RESGATE. DECRETOS-LEIS Nº 263/1967 E 396/1968. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESGATE INDEFERIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou que se encontram prescritos e são inexigíveis os títulos da dívida pública emitidos em meados do século XX que, em decorrência da inércia dos credores, não foram resgatados no prazo autorizado no Decreto-Lei nº 263/67 e Decreto lei nº 396/68, editados nos termos do art. 55 da Constituição de 1967 (REsp 1.310.478/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 03.09.2012). 2. Correta a sentença ao indeferir pedido de resgate dos títulos representados pelas apólices indicadas na petição inicial, todas com vencimento no início do século passado, em vista do reconhecimento da prescrição. Precedentes. 3. Recurso de apelação interposto pelo Autor não provido. (AC 0020382-59.1999.4.01.3500, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 29/10/2024 PAG.) Portanto, a sentença de primeiro grau, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral, aplicou corretamente o direito à espécie, alinhando-se à jurisprudência dominante sobre a matéria. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Sem majoração de honorários advocatícios, uma vez que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/73. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013420-77.2009.4.01.3400 APELANTE: CAGIGO AGRO INDUSTRIAL LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DÍVIDA PÚBLICA. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA BRASILEIRA. RESGATE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE APÓLICES EMITIDAS ENTRE 1901 E 1912 E SUA UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. APLICAÇÃO DOS DECRETOS-LEI N°. 263/1967 E N°. 396/1968. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESGATE CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela CAGIGO AGRO INDUSTRIAL LTDA - EPP contra sentença que, em ação ordinária, pronunciou a prescrição referente a títulos da dívida pública externa especificados na petição inicial (emitidos entre 1901 e 1912) e, em consequência, declarou extinto o feito com resolução de mérito (CPC/1973, art. 269, IV), em face da UNIÃO FEDERAL. 2. A autora objetivava o reconhecimento do seu direito ao pagamento de valores relativos a Apólices da Dívida Externa Brasileira (título n°. C-842, emitido pela Cidade da Bahia em 1912; título n°. 22339, emitido pelo Governo Federal em 1903; título n°. 12149, emitido pelo Município do Pará (Belém) em 1912; e os títulos de n°s. 10965, 11286, 11468 e 13696, emitidos pelo Estado do Pará em 1901), com juros e correção monetária, e o reconhecimento da sua qualidade para fazer frente a compromissos fiscais. A apelante sustenta o equívoco da sentença ao aplicar os Decretos-Lei n°. 263/1967 e n°. 396/1968, argumentando que se referem à dívida interna, e que a legislação aplicável seria o Decreto-Lei n°. 6.019/1943, além da imprescritibilidade dos títulos e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão da autora de obter o reconhecimento do direito ao resgate de Apólices da Dívida Pública Externa Brasileira, emitidas entre 1901 e 1912, e sua utilização para quitação de débitos fiscais, considerando a aplicabilidade dos Decretos-Lei n°. 263/1967 e n°. 396/1968 frente aos argumentos da apelante sobre a natureza externa dos títulos, a vigência do Decreto-Lei n°. 6.019/1943 e a suposta imprescritibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Decreto-Lei n°. 263/1967, em seu art. 3°., estabeleceu prazo de seis meses para apresentação dos títulos para resgate, a contar da divulgação de edital pelo Banco Central (publicado no Diário Oficial de 05 de julho de 1968, fixando o período de resgate entre 1° de julho de 1968 e 1° de janeiro de 1969), sob pena de prescrição da dívida e juros. 5. O Decreto-Lei n°. 396/1968, em seu art. 1°., alterou para doze meses o prazo do art. 3°. do Decreto-Lei n°. 263/1967, fluindo a partir da publicação do Decreto-Lei n°. 396/1968 (30 de dezembro de 1968), independentemente de novo ato convocatório. 6. Os titulares de apólices da dívida pública que não atenderam à convocação para resgate dentro dos prazos estabelecidos pela legislação de regência tiveram suas pretensões atingidas pela prescrição, visando tais normas à regularização e consolidação do passivo mobiliário da União. 7. A alegação de que os Decretos-Lei n°. 263/1967 e n°. 396/1968 se aplicariam somente à dívida interna não se sustenta, pois, ao se referirem a "títulos da Dívida Pública", tiveram escopo amplo, abrangendo obrigações passadas pendentes do Tesouro Nacional, incluindo títulos da dívida externa, para fins de saneamento financeiro. 8. O Decreto-Lei n°. 6.019/1943, que tratou da renegociação e do serviço de empréstimos externos, não conferiu natureza de imprescritibilidade ad aeternum aos títulos por ele abrangidos, nem os tornou imunes a leis posteriores que estabelecessem prazos extintivos gerais para o resgate de títulos públicos antigos, como o fizeram os Decretos-Lei n°. 263/1967 e n°. 396/1968. 9. A inércia da parte credora por décadas, ultrapassando os prazos legais para o resgate, acarreta a perda da exigibilidade da obrigação, entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais. 10. Informações da Secretaria do Tesouro Nacional sobre os títulos ou sua menção em listas gerais não implicam renúncia à prescrição consumada nem conferem à apelante o direito de pleitear judicialmente o resgate após os prazos legais de convocação. 11. A tese de imprescritibilidade dos títulos por ausência de data de vencimento ou resgate, ou a imprescritibilidade dos juros com base no Decreto n°. 15.783/1922, não prospera diante da legislação superveniente (Decretos-Lei n°. 263/1967 e n°. 396/1968) que estabeleceu termo final para o exercício do direito de resgate. 12. O reconhecimento do poder liberatório de títulos da dívida pública ou a possibilidade de compensação tributária pressupõem a existência de um crédito válido e exigível, o que não se configura no caso de títulos prescritos. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação desprovida. 14. Sem majoração de honorários advocatícios, uma vez que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973. Tese de julgamento: 1. A pretensão de resgate de Apólices da Dívida Pública Externa Brasileira emitidas no início do século XX e não apresentadas nos prazos estabelecidos pelos Decretos-Lei n°. 263/1967 e n°. 396/1968 encontra-se prescrita. 2. Os Decretos-Lei n°. 263/1967 e n°. 396/1968, ao estabelecerem prazos para o resgate de "títulos da Dívida Pública", tiveram escopo amplo, visando ao saneamento financeiro de obrigações passadas, e se sobrepõem a disposições gerais ou anteriores que não fixavam prazo extintivo claro para tais títulos. 3. O Decreto-Lei n°. 6.019/1943, que tratou da renegociação de empréstimos externos, não conferiu imprescritibilidade aos títulos por ele abrangidos nem os tornou imunes a leis posteriores que estabelecessem prazos extintivos para o resgate. 4. A existência de crédito válido e exigível é pressuposto para o reconhecimento do poder liberatório de títulos da dívida pública ou para a compensação tributária, o que não se verifica em relação a títulos cuja pretensão de resgate encontra-se prescrita. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n°. 263/1967, art. 3°.; Decreto-Lei n°. 396/1968, art. 1°.; Decreto-Lei n°. 6.019/1943; Código de Processo Civil de 1973, art. 269, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF-3 - Ap: 00053179719994036109 SP, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 18/10/2012, QUARTA TURMA; TRF-4 - AC: 50039737120114047200 SC 5003973-71.2011.4.04.7200, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 24/06/2014, QUARTA TURMA. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 5003973-27.2021.4.03.6108

ID: 297954675

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003973-27.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI FRIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS

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ANIELE MIRON DE FIGUEREDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003973-27.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: CLAUDINEI FRIAS, INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003973-27.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: CLAUDINEI FRIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANIELE MIRON DE FIGUEREDO - SP380416-N, RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDINEI FRIAS Advogados do(a) APELADO: ANIELE MIRON DE FIGUEREDO - SP380416-N, RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003973-27.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: CLAUDINEI FRIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANIELE MIRON DE FIGUEREDO - SP380416-N, RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDINEI FRIAS Advogados do(a) APELADO: ANIELE MIRON DE FIGUEREDO - SP380416-N, RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLAUDINEI FRIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 157.233.279-1 - DIB 09/08/2013), mediante o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 09/12/1976 a 30/12/1983, 26/03/1984 a 21/08/1986, 22/08/1986 a 23/03/1987, 16/09/1987 a 03/12/1987, 21/12/1987 a 29/04/1988, 01/02/1989 a 11/03/1989, 14/03/1989 a 14/05/1990, 15/05/1990 a 23/07/1991, 29/04/199*5 a 01/09/1996, 02/09/1996 a 28/06/1999, 01/09/1999 a 13/04/2000, 01/08/2000 a 30/04/2002, 04/06/2002 a 03/07/2003 e de 16/02/2004 a 09/08/2013, que somados aos períodos reconhecidos administrativamente como especiais (24/07/1991 a 01/12/1992, 16/12/1992 a 13/04/1994 e de 02/08/1994 a 28/04/1995) seriam suficientes para a implantação de aposentadoria especial ou, sucessivamente, a conversão em atividade comum com a majoração da renda mensal inicial. A r. sentença (ID 320367685) julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especiais os períodos de 09/12/1976 a 30/12/1983, 26/03/1984 a 21/08/1986, 22/08/1986 a 23/03/1987, 16/09/1987 a 03/12/1987, 21/12/1987 a 29/04/1988, 01/02/1989 a 11/03/1989, 14/03/1989 a 14/05/1990, 15/05/1990 a 23/07/1991, 29/04/199*5 a 01/09/1996, 02/09/1996 a 28/06/1999, 01/09/1999 a 13/04/2000, 01/08/2000 a 30/04/2002, 04/06/2002 a 03/07/2003 e de 16/02/2004 a 09/08/2013, e para revisar a aposentadoria requerida pela parte autora, concedendo-lhe, a aposentadoria especial, desde a DER, com efeitos financeiros a contar da citação, tendo em vista que foram utilizados dados constantes em perícia realizada em juízo. Não houve condenação em custas. O instituto réu arcará com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. Apelou o autor (ID 320367686) requerendo que os efeitos financeiros sejam dados a partir da data do requerimento administrativo. Por sua vez, apelou o INSS (ID 320367688) requerendo a inversão do julgado sob alegação de que o autor não teria juntado formulários indicado a presença de agentes nocivos nos períodos em que desempenhou atividade rural, não havendo enquadramento pela categoria profissional. Aduz que não restou demonstrada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, salientando que não poderia ser reconhecida atividade especial em data posterior à realização do PPP. Sustenta a inviabilidade da perícia por similaridade, salientando que o perito teria se baseado somente em alegações da parte autora quando da realização do laudo judicial. Afirma a impossibilidade de conversão de atividade especial após o advento da EC 103/2019. Requer, subsidiariamente, a aplicação da prescrição quinquenal, que os honorários sejam fixados nos termos da Súmula 111 STJ, que haja isenção de custas, bem como o desconto das parcelas indevidamente pagas. Por fim, prequestiona a matéria para efeitos recursais. Com as contrarrazões do autor (ID 320367690), subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003973-27.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: CLAUDINEI FRIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANIELE MIRON DE FIGUEREDO - SP380416-N, RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDINEI FRIAS Advogados do(a) APELADO: ANIELE MIRON DE FIGUEREDO - SP380416-N, RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, ainda, não conheço da apelação do INSS quanto à alegação de isenção de custas e de fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 STJ, haja vista que o Juízo a quo decidiu nesse sentido, não havendo sucumbência, nestes tópicos. Considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição, resta incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. Note-se que resta incontroverso o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 24/07/1991 a 01/12/1992, 16/12/1992 a 13/04/1994 e de 02/08/1994 a 28/04/1995 já reconhecidos administrativamente. A controvérsia nos presentes autos refere-se, portanto, ao reconhecimento do exercício de atividade especial, nos períodos de 09/12/1976 a 30/12/1983, 26/03/1984 a 21/08/1986, 22/08/1986 a 23/03/1987, 16/09/1987 a 03/12/1987, 21/12/1987 a 29/04/1988, 01/02/1989 a 11/03/1989, 14/03/1989 a 14/05/1990, 15/05/1990 a 23/07/1991, 29/04/199*5 a 01/09/1996, 02/09/1996 a 28/06/1999, 01/09/1999 a 13/04/2000, 01/08/2000 a 30/04/2002, 04/06/2002 a 03/07/2003 e de 16/02/2004 a 09/08/2013. Atividade Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. O Poder Executivo baixou os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. A atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Mais recentemente, o C. STJ, em 09/04/2025, ao apreciar o Tema nº 1.090 em sede de recursos repetitivos (REsp 2082072/RS, REsp 1828606/RS, REsp 2080584/PR e REsp 2116343/RJ), de Relatoria da Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. De todo modo, há situações em que há risco evidente de contato com agentes nocivos, nos quais a simples utilização de EPI, por si só, é insuficiente para a neutralização do risco, quais sejam: a) atividades em que há exposição a níveis de ruído superiores aos limites previstos na legislação previdenciária (Tema nº 555 do C. STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux); b) atividades em que há exposição a agentes biológicos nocivos, notadamente quando envolve o contato com materiais infecto-contagiantes (médicos, enfermeiros, coletores de lixo, etc), uma vez nenhum EPI é suficiente para evitar completamente a contaminação por tais agentes; c) atividades em que há exposição a agentes químicos cancerígenos, tendo em vista o alto grau de nocividade; d) atividades que envolvam contato com eletricidade ou materiais explosivos, visto que a simples periculosidade já se revela suficiente para caracterizar a especialidade. No mais, a especialidade da atividade pode ser caracterizada também quando houver nos autos elementos que permitam contrariar eventual anotação no PPP quanto à eficácia do EPI fornecido pela empresa. Assim, a possibilidade de afastamento do tempo especial em razão da utilização de EPI deve ser avaliada de forma casuística. Destaco, ainda, que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Quanto à possibilidade da contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como atividade especial, o julgamento proferido em sede de repetitivo (Tema repetitivo n. 998), fixou da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. CASO CONCRETO No presente caso, da análise dos documentos acostados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: 1) - 09/12/1976 a 30/12/1986, 26/03/1984 a 21/08/1986, 22/08/1986 a 23/03/1987 e de 15/05/1990 a 23/07/1991, uma vez que trabalhou em empresa agropecuária, realizando atividade de plantio e corte de cana-de-açúcar (consoante "anotação A" constante em CTPS ID 320367180) Cumpre observar que vinha reconhecendo a atividade de trabalhador agropecuário em lavouras de cana-de-açúcar como especial com base na equiparação à categoria dos trabalhadores na agropecuária (item 2.2.1 do Anexo II do Decreto n.º 53.831/64). Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados proferidos nesta E. Corte: TRF 3ª Região, AC 1984982/SP, Proc. Nº 0002152-98.2011.4.03.6116, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, Processo nº 20116116002152-1-SP, e-DJF3 Judicial 23/12/2015; TRF 3ª Região, Processo n.º 200203990338491, APELREE n.º 823910, 9ª T., Rel. Juíza Fed. Conv. Diana Brunstein, v. u., D: 04/10/2010, DJF3 CJ1: 08/10/2010; Processo n.º 200503990535832, APELREE n.º 1079209, 9.ª T., Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., D: 05/07/2010, DJF3 CJ1: 29/07/2010; Processo n.º 200703990307935, APELREE n.º 1210718, 10ª T., Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, v. u., D: 23/06/2009, DJF3 CJ1: 01/07/2009 Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei autuado sob n.º 452/PE, firmou entendimento no sentido de não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar, conforme julgado cuja ementa passo a transcrever: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar." (STJ, 1ª Seção, PUIL 452, relator Ministro Herman Benjamin, j. 08.05.2019, DJe 14.06.2019) Por esta razão, incabível o reconhecimento da atividade especial do trabalhador da lavoura de cana com base exclusivamente na categoria profissional. No entanto, por outro lado, conforme entendimento adotado pela 7ª Turma desta E. Corte, a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada. Nesse sentido, cito recente julgado da 7ª Turma desta E. Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO. DESNECESSIDADE DE MAIS PROVAS. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRABALHADOR RURAL EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 1. Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição. 2. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação das condições de trabalho. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). 6. A atividade do trabalhador rural na cultura de cana-de-açúcar encontra enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. É do senso comum que o plantio e a colheita de cana-de-açúcar, assim como o trato posterior, requerem intensa atividade física do rurícola, que está associada a riscos ergonômicos e a riscos de acidentes na operação de equipamentos, bem como na manipulação de insumos, além da factível exposição habitual e permanente a agentes químicos (pesticidas, herbicidas e inseticidas). 7. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 8. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 9. Sucumbência mínima da parte autora. Condenação do INSS ao pagamento de honorários. Aplicação da regra do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil/73. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 10. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação da parte autora parcialmente provida.”(ApCiv 0033407-89.2016.4.03.9999, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020) 2) - 16/02/2004 a 12/09/2011, uma vez que exposto de modo habitual e permanente a agentes biológicos (ID 320367486), ficando exposto aos agentes descritos no código 3.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Em que pese o laudo pericial juntado aos autos, de indicar a exposição a agentes agressivos, deve-se observar que o perito não realizou pericia in loco, atendo-se a reproduzir os dados constantes nos documentos trazidos aos autos e em dados fornecidos pelo autor, motivo pelo qual tal documento não pode ser tido como prova acerca da exposição a agentes nocivos. Com efeito, consta do referido laudo In verbis: As informações usadas para caracterização das atividades e operações desenvolvidas pelo empregado na função em que trabalhou como trabalhador rural e tratorista têm por base os documentos acostados aos autos, bem como as informações coletadas na avaliação ambiental realizadas por este Expert em outras pericias similares e até iguais. Outrossim, considerando que inexiste nos autos qualquer PPP a corroborar com as atividades descritas pelo perito no laudo judicial, observando-se que a perícia não é hábil a atestar as funções, de fato, desenvolvidas pelo autor, mas tão somente a nocividade de tais funções, entendo que a CTPS e os PPPs trazidos aos autos prevalecem quanto ao laudo elaborado, sendo descabida a realização de nova prova pericial a analisar atividade aposta de forma genérica em CTPS. Assim, os períodos de 16/09/1987 a 03/12/1987, 21/12/1987 a 29/04/1988, 01/02/1989 a 11/03/1989, 14/03/1989 a 14/05/1990 não podem ser considerados especiais, uma vez que não há menção na CT¨PS quanto ao plantio de corte-de-cana ou à natureza agropecuária da empregadora, de modo que o simples registro na qualidade de "lavrador" ou "serviços gerais" não autoriza o enquadramento de atividade especial. Os períodos de 29/04/1995 a 01/09/1996, 02/09/1996 a 28/06/1999 também não podem ser considerados especiais por enquadramento em categoria profissional vez que são posteriores ao advento da Lei nº 9.032/95, que passou a viger em 28/04/1995. Não há comprovação de exercício de atividade especial nos períodos de 01/09/1999 a 13/04/2000 e de 01/08/2000 a 30/04/2002, de modo que tais interregnos devem ser considerados como tempo de serviço comum. O período de 04/06/2002 a 03/07/2003 não deve ser considerado especial, uma vez que o PPP ID 320367486 - p. 3 não foi elaborado por médico ou engenheiro de segurança. Do mesmo modo, o período de 13/09/2011 a 09/08/2013 - posterior à emissão do PPP ID 320367486 p. 1 - deve ser considerado como tempo de atividade comum, eis que referido interregno não englobado no documento mencionado. Salienta-se, ainda, que o PPP ID 320367486 p. 5 indica somente a exposição ao agente ruído inferior ao limite legal no respectivo interstício. Devido, portanto o enquadramento da atividade especial nos períodos de 09/12/1976 a 30/12/1986, 26/03/1984 a 21/08/1986, 22/08/1986 a 23/03/1987 e de 15/05/1990 a 23/07/1991 e de 16/02/2004 a 12/09/2011. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03. Deixo de converter o atual benefício em aposentadoria especial pela ausência de tempo suficiente para a benesse pretendida, conforme planilha anexa. Desse modo, a parte autora faz jus à majoração da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (09/08/2013), momento em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão. Não há que se falar em aplicação do Tema 1124, haja vista a não utilização do laudo pericial judicial. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Diante do exposto, não conheço de parte da apelação do INSS, e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para deixar de reconhecer a atividade especial nos períodos de 16/09/1987 a 03/12/1987, 21/12/1987 a 29/04/1988, 01/02/1989 a 11/03/1989, 14/03/1989 a 14/05/1990, 29/04/1995 a 01/09/1996, 02/09/1996 a 28/06/1999, 1/09/1999 a 13/04/2000 e de 01/08/2000 a 30/04/2002, 04/06/2002 a 03/07/2003 e de 13/09/2011 a 09/08/2013, bem como para determinar somente a majoração da renda mensal inicial, sem conversão em aposentadoria especial, com a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa e dou provimento à apelação da parte autora para determinar que o termo inicial da revisão seja fixado em 09/08/2013, nos termos da fundamentação. É como voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA RMI. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLAUDINEI FRIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 157.233.279-1 - DIB 09/08/2013), mediante o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 09/12/1976 a 30/12/1983, 26/03/1984 a 21/08/1986, 22/08/1986 a 23/03/1987, 16/09/1987 a 03/12/1987, 21/12/1987 a 29/04/1988, 01/02/1989 a 11/03/1989, 14/03/1989 a 14/05/1990, 15/05/1990 a 23/07/1991, 29/04/199*5 a 01/09/1996, 02/09/1996 a 28/06/1999, 01/09/1999 a 13/04/2000, 01/08/2000 a 30/04/2002, 04/06/2002 a 03/07/2003 e de 16/02/2004 a 09/08/2013, que somados aos períodos reconhecidos administrativamente como especiais (24/07/1991 a 01/12/1992, 16/12/1992 a 13/04/1994 e de 02/08/1994 a 28/04/1995) seriam suficientes para a implantação de aposentadoria especial ou, sucessivamente, a conversão em atividade comum com a majoração da renda mensal inicial. 2. Apelação do INSS não conhecida quanto à isenção de custas e aplicação da Súmula 111/STJ, uma vez que o Juízo a quo decidiu nesse sentido, não havendo, portanto, sucumbência nestes tópicos. 3. Considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição, resta incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. 4. A controvérsia nos presentes autos refere-se, portanto, ao reconhecimento do exercício de atividade especial, nos períodos de 09/12/1976 a 30/12/1983, 26/03/1984 a 21/08/1986, 22/08/1986 a 23/03/1987, 16/09/1987 a 03/12/1987, 21/12/1987 a 29/04/1988, 01/02/1989 a 11/03/1989, 14/03/1989 a 14/05/1990, 15/05/1990 a 23/07/1991, 29/04/199*5 a 01/09/1996, 02/09/1996 a 28/06/1999, 01/09/1999 a 13/04/2000, 01/08/2000 a 30/04/2002, 04/06/2002 a 03/07/2003 e de 16/02/2004 a 09/08/2013. II. Questão em discussão 5. Questões em discussão: (i) possibilidade (ou não) de manutenção do reconhecimento de atividade especial efetuado em primeiro grau e (ii) majoração da RMI e fixação do termo inicial dos efeitos financeiros. III. Razões de decidir 6. No presente caso, da análise dos documentos acostados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos:1) - 09/12/1976 a 30/12/1986, 26/03/1984 a 21/08/1986, 22/08/1986 a 23/03/1987 e de 15/05/1990 a 23/07/1991, uma vez que trabalhou em empresa agropecuária, realizando atividade de plantio e corte de cana-de-açúcar (consoante "anotação A" constante em CTPS ID 320367180), e 2) - 16/02/2004 a 12/09/2011, uma vez que exposto de modo habitual e permanente a agentes biológicos (ID 320367486), ficando exposto aos agentes descritos no código 3.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. 7. Em que pese o laudo pericial juntado aos autos, de indicar a exposição a agentes agressivos, deve-se observar que o perito não realizou pericia in loco, atendo-se a reproduzir os dados constantes nos documentos trazidos aos autos e em dados fornecidos pelo autor, motivo pelo qual tal documento não pode ser tido como prova acerca da exposição a agentes nocivos. 8. Considerando que inexiste nos autos qualquer PPP a corroborar com as atividades descritas pelo perito no laudo judicial, observando-se que a perícia não é hábil a atestar as funções, de fato, desenvolvidas pelo autor, mas tão somente a nocividade de tais funções, entendo que a CTPS e os PPPs trazidos aos autos prevalecem quanto ao laudo elaborado, sendo descabida a realização de nova prova pericial a analisar atividade aposta de forma genérica em CTPS. 9. Os períodos de 16/09/1987 a 03/12/1987, 21/12/1987 a 29/04/1988, 01/02/1989 a 11/03/1989, 14/03/1989 a 14/05/1990 não podem ser considerados especiais, uma vez que não há menção na CTPS quanto ao plantio de corte-de-cana ou à natureza agropecuária da empregadora, de modo que o simples registro na qualidade de "lavrador" ou "serviços gerais" não autoriza o enquadramento de atividade especial. 10. Os períodos de 29/04/1995 a 01/09/1996, 02/09/1996 a 28/06/1999 também não podem ser considerados especiais por enquadramento em categoria profissional vez que são posteriores ao advento da Lei nº 9.032/95, que passou a viger em 28/04/1995. 11. Não há comprovação de exercício de atividade especial nos períodos de 01/09/1999 a 13/04/2000 e de 01/08/2000 a 30/04/2002, de modo que tais interregnos devem ser considerados como tempo de serviço comum. 12. O período de 04/06/2002 a 03/07/2003 não deve ser considerado especial, uma vez que o PPP ID 320367486 - p. 3 não foi elaborado por médico ou engenheiro do trabalho. 13. Do mesmo modo, o período de 13/09/2011 a 09/08/2013 - posterior à emissão do PPP ID 320367486 p. 1 -deve ser considerado como tempo de atividade comum, eis que não englobado no documento mencionado. Salienta-se, ainda, que o PPP ID 320367486 p. 5 indica somente a exposição ao agente ruído inferior ao limite legal no respectivo interregno. 14. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei Federal nº 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto Federal nº. 3048/99, com a redação dada pelo Decreto Federal nº. 4.827/03. 15. Não conversão do atual benefício em aposentadoria especial pela ausência de tempo suficiente para a benesse pretendida. 16. A parte autora faz jus à majoração da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (09/08/2013), momento em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão. IV. Dispositivo e tese 17. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida. Apelação da parte autora provida. __ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação do INSS, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento e dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5003973-57.2024.4.02.5103

ID: 325777194

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003973-57.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003973-57.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : MARINEIDE DE SOUZA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SO… RECURSO CÍVEL Nº 5003973-57.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : MARINEIDE DE SOUZA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADO. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 26, SENT1 ): I - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo formulado em 03/05/2024. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal de eventuais créditos inadimplidos, tendo em vista que entre o requerimento objeto desta lide e o ajuizamento da ação não decorreu o lustro a que se refere o artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932. Em relação ao critério de deficiência, segundo o laudo pericial (evento 16), embora a parte autora apresente " CID 10 M 54 - Dorsalgia. CID 10 M 50 - transtorno no disco cervical. CID 10 M 75 - Lesões do ombro. CID 10 M 65 - tenossinovite. ", não está incapacitada para o trabalho, tampouco convive com impedimentos de longo prazo à plena inserção social. Assim, os elementos dos autos não revelam impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, razão pela qual permanece hígido o ato administrativo de indeferimento. Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora, em recurso ( evento 31, RECLNO1 ), requer a anulação da sentença, com a complementação do laudo pericial e a realização de AIJ. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo. O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. Conforme laudo pericial ( evento 16, LAUDPERI1 ), a parte autora possui hérnia de disco em coluna lombar e cervical e tendinite do manguito rotador e bursite em ombro direito. No entanto, o perito afirmou que a parte autora não apresenta qualquer impedimento ou limitação de longo prazo, situação que não a insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada. A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5.1. Juntado o laudo do perito judicial, a tendência natural é de que ele seja o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Se alguma das partes diverge do laudo – seja das conclusões, seja das considerações incidentais –, deve impugná-lo assim que for intimada para isso. O não oferecimento de impugnação ao laudo pericial acarreta a preclusão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000786-54.2018.4.02.5102/RJ, Relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 13/05/2019, unânime) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. ADI. MODULAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ... 2. A jurisprudência deste Colegiado reconhece a possibilidade de ocorrência de preclusão contra a Fazenda Pública por falta de impugnação tempestiva do laudo pericial, quando o expropriante deliberadamente se omite quanto à tese que poderia suscitar anteriormente. ... (STJ, 2ª Turma, RESP 1.690.609, Relator Min. OG FERNANDES, julgado em 05/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. ... 2. O Tribunal de origem julgou impróspera a alegação de que preço dado aos bens era vil, porquanto seria responsabilidade da recorrente que a impugnação da avaliação tivesse sido realizada em tempo oportuno. O entendimento do STJ é firme no sentido de que é extemporânea a alegação de preço vil quando não impugnada a avaliação no tempo determinado. Aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ. ... (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1.570.077, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PERITO. INCAPACIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO SUSCITADA APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. Arguição pelos autores da demanda da incapacidade técnica do perito sete meses depois de sua nomeação, após a publicação do laudo pericial que lhes foi desfavorável. 3. Manifesta a ocorrência de preclusão lógica e temporal. 4. Precedentes específicos desta Corte. 5. Agravo Regimental acolhido, dando-se provimento ao Recurso Especial e restabelecendo-se a sentença de improcedência. (STJ, 3ª Turma, AGRESP 234.371, Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 21/10/2010) 5.2. Além disso, a impugnação ao laudo pericial só deve ser considerada quando embasada em argumentos técnicos que demonstrem o seu desacerto, seja por vício na metodologia do exame (não execução de testes/manobras imprescindíveis), seja por omissão quanto à análise de alguma prova relevante ou quanto ao pronunciamento sobre alguma das doenças incapacitantes alegadas na petição inicial. 5.3. No caso concreto, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre o laudo pericial e deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação alguma. O silêncio da parte autora nesse momento acarreta preclusão, pois não ofereceu ao Juízo, para apreciação em sentença, as questões que agora são ventiladas no recurso. 6. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Josuel Lambertucci x Dioneia Toledo Dos Santos e outros

ID: 333080548

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003973-76.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSUEL LAMBERTUCCI

Polo Passivo:

DIONEIA TOLEDO DOS SANTOS ROSANGELA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ALVARO DIVINO VIEIRA DA SILVA

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WELTON HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITAMAR EVANGELISTA VIDAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 79… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5003973-76.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Reintegração de Posse] AUTOR: JOSUEL LAMBERTUCCI CPF: 043.729.278-94 RÉU: SEBASTIAO ALVES DE LIMA CPF: não informado e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Danos Morais e Danos Materiais proposta por JOSUEL LAMBERTUCCI em desfavor de DIONEIA TOLEDO DOS SANTOS, ROSÂNGELA FERREIRA e SEBASTIÃO ALVES DE LIMA, todos qualificados nos autos. O autor aduz ser proprietário e legítimo possuidor de um terreno rural, matriculado sob o nº 22.910, em João Pinheiro/MG, com área de 4,02 hectares. Narrou que, na condição de chacareiro, foi contemplado com dois lotes, de números 426 e 427, pela Fundação Ruralminas e pela Associação dos Trabalhadores Rurais de João Pinheiro (ATRJP), em 14 de março de 2014, conforme Termo de Doação de Lote anexado ao ID 10290921361. Destacou que, em 2020, durante um processo de Regularização Fundiária (REURB) promovido pela Prefeitura Municipal de João Pinheiro, os lotes foram renumerados, passando o antigo lote 427 a ser o lote 28 e o antigo lote 426 a ser o lote 29, ambos localizados na Rua Geralda Paranhos de Deus, Quadra 12, Ruralminas I. O autor, que reside na cidade de Rio Claro/SP para tratamento médico de doença de Parkinson, afirmou que havia celebrado um Contrato de Comodato com a requerida Dioneia Toledo dos Santos e seu ex-marido, José Aluízio dos Santos Filho, para que morassem e cuidassem da chácara, contrato este que perdurou de 2006 a 18 de abril de 2022, e que, mesmo após a separação do casal, Dioneia continuou residindo no terreno rural mencionado. A celeuma teve início quando o requerente foi informado, por meio de uma ligação de terceiro, que o lote 28, de sua titularidade, teria sido alienado. A informação indicava que os réus Sebastião Alves de Lima e sua esposa Rosângela Ferreira haviam adquirido o lote 28 (antigo lote 427) de Dioneia Toledo dos Santos. Diante dos fatos, o autor, em 10 de julho de 2024, deslocou-se até João Pinheiro para verificar a situação. Ao tomar conhecimento das negociações, informou a Sebastião Alves de Lima que o lote 28 lhe pertencia, conforme o Termo de Doação. Após, Sebastião e Dioneia teriam decidido desfazer a compra e venda do lote, com a intenção de aguardar a resolução do conflito para, eventualmente, refazerem a negociação. Não obstante, a petição inicial narrou que Dioneia, mesmo ciente da controvérsia, teria vendido o lote 28 para Rosângela Ferreira em 11 de julho de 2024, fato comprovado por contrato de compra e venda (ID 10290922586). O autor alegou ter realizado a limpeza e cercamento do lote 28, incorrendo em despesas de R$ 914,00 (novecentos e quatorze reais) com materiais e mão de obra. Contudo, narrou que a requerida Dioneia teria arrancado a cerca, levando os materiais, e que, em ato de desrespeito, publicou vídeos e mensagens em redes sociais difamando o autor. Além disso, o autor pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), decorrentes da suposta venda de 160 metros cúbicos de madeira de eucalipto do terreno rural por Dioneia sem sua autorização. Diante do exposto, requereu a reintegração na posse do imóvel, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 15.314,00 (quinze mil e trezentos e quatorze reais). Citada, a ré Rosângela Ferreira apresentou contestação (ID 10351397835), na qual sustentou ter adquirido o imóvel de boa-fé da ré Dioneia Toledo dos Santos, que, por sua vez, teria sido contemplada com o lote por meio de doação realizada pelo poder público, destinada ao suprimento de moradia a “sem-tetos”, através de sorteio no Núcleo de Colonização Rural Minas. Alegou ter investido todas as suas economias no local, realizando plantações e construções, utilizando o imóvel para moradia e subsistência. Juntou contrato de compra e venda com firma reconhecida (ID 10351410964), comprovante de pagamento no valor de R$ 16.000,00 (ID 10351398534) e cadastro imobiliário junto à administração pública (ID 10351410120). Arguiu preliminares de inadequação da via eleita, sob o argumento de que o autor jamais teria exercido posse sobre o imóvel, e de inépcia da petição inicial, por ausência dos requisitos essenciais do art. 561 do CPC. A ré Dioneia Toledo dos Santos, por sua vez, também apresentou contestação (ID 10354270468), reiterando as preliminares de inadequação da via eleita e inépcia da inicial, com base na alegação de que o requerente nunca desfrutou da posse do bem. Apontou que a Escritura Pública e a Ata Notarial apresentadas pelo autor referem-se a imóveis diversos do lote em discussão. Afirmou que detinha a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 10 (dez) anos, sem qualquer questionamento. Refutou as alegações de extravio de madeira, argumentando que o orçamento é unilateral, e impugnou a nota fiscal da cerca, afirmando que o documento se encontra parcialmente ilegível. O réu Sebastião Alves de Lima foi citado, porém não apresentou contestação. A decisão de ID 10401478201 rejeitou as preliminares de inadequação da via eleita e inépcia da inicial, por entender que a discussão sobre a prova da posse se confunde com o próprio mérito da demanda e que a petição inicial preenche os requisitos legais. Realizou-se audiência de instrução em 26 de junho de 2025. Ao final da instrução, as partes apresentaram suas alegações finais oralmente. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Para a reintegração de posse, a legislação processual civil exige a comprovação, pelo autor, da sua posse anterior, da turbação ou esbulho praticado pelo réu, da data da turbação ou do esbulho, e da perda da posse, conforme preceitua o art. 561 do Código de Processo Civil. É crucial diferenciar a posse da propriedade, pois, nas ações possessórias, o foco reside no exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade, e não na titularidade do domínio. O autor Josuel Lambertucci fundamenta sua posse no Termo de Doação de Lote datado de 14 de março de 2014 (ID 10290921361), que o teria contemplado com os lotes 426 e 427 (posteriormente renumerados para 29 e 28, respectivamente), e na Escritura Pública de Compra e Venda de uma chácara de 4,02 hectares (ID 10290921362). Entretanto, a Escritura Pública anexada pelo autor (ID 10290921362) se refere ao terreno rural nº 96, Quadra 07, Avenida das Rosas, com área de 4,02 hectares. A testemunha Antônio Eustáquio dos Santos, presidente da Associação dos Trabalhadores Rurais de João Pinheiro (ATRJP), esclareceu em seu depoimento que o lote 28/427 é individual e não está inserido dentro da chácara de 4 hectares de propriedade do autor. Quanto ao Termo de Doação de Lote (ID 10290921361), a testemunha Antônio Eustáquio dos Santos, que assinou o documento na condição de presidente da ATRJP à época, explicou que a associação não tinha o direito de conceder documentos de propriedade, uma vez que o terreno pertence ao INCRA/Estado. Isso esclarece que o “Termo de Doação” confere, na verdade, um direito de uso ou de posse para fins de futura regularização fundiária, e não um título de propriedade plena. É, portanto, um indicativo de que o autor Josuel detinha um título formal de posse proveniente da associação, mas não um título de domínio propriamente dito. A Ata Notarial (ID 10290922585), que transcreve mensagens de WhatsApp da ré Dioneia, contém frases como “eu não sou proprietária, mas exijo respeito” e “a chácara é sua, tá bom?”. Essas declarações, embora possam ser interpretadas como um reconhecimento da propriedade da chácara pelo autor, não se estendem automaticamente ao lote 28, que, como já mencionado, é um bem distinto. Além disso, a frase “eu não sou proprietária” demonstra a falta de título de domínio pela ré, não necessariamente a ausência de posse fática. Nesse cenário, após análise detida das provas documentais, verifico que não há prova posse do autor sobre o imóvel objeto da lide. A testemunha Divino Ronaldo Reis, arrolada pelo autor, afirmou que Josuel o pagava para cuidar de dois lotes, realizando manutenções mensais. No entanto, Divino admitiu que, em um primeiro momento, não sabia a localidade exata dos lotes, dizendo “encontrei os lotes lá, as pessoas me contaram, o lote é ali, o lote dele é esse aí”. Essa declaração evidencia que o autor não mantinha uma posse fática contínua e ostensiva, a ponto de seu próprio preposto precisar perguntar a terceiros para localizar o bem. Além disso, Divino confirmou que o autor Josuel residia em Rio Claro/SP e havia deixado Dioneia e seu ex-marido na chácara (não no lote 28) por comodato, para que a cuidassem. A testemunha Antônio Eustáquio dos Santos, presidente da ATRJP, também arrolada pelo autor, corroborou que Josuel, como chacareiro, havia sido contemplado com dois lotes, confirmando que assinou o termo de doação. Contudo, essa mesma testemunha afirmou que o lote 28/427 é individual e não está contido na chácara de 4 hectares do autor, desconstituindo a ideia de que a posse do lote seria decorrência da posse da chácara. Antônio também afirmou que a associação não possuía prerrogativa legal para “doar” a propriedade dos lotes, pois o terreno pertence ao Estado (INCRA). A testemunha Fernando Mota da Silva afirmou conhecer Josuel há bastante tempo e ter conhecimento da doação dos lotes aos chacareiros. Confirmou que Josuel tentou cercar o lote e que Dioneia tentou invadir. Ele igualmente asseverou que Josuel deixou Dioneia e seu ex-marido morando na chácara em comodato, para cuidarem enquanto o autor realizava tratamento de saúde. Este ponto, alinhado com o depoimento de Divino, corrobora que o comodato se referia à chácara e não ao lote 28. Fernando afirmou que a Dioneia não recebeu lotes da associação, e que ela teria “trocado um lote, que eu não sei como é que ela conseguiu lá, ela não, o esposo dela ou ela, não sei, pegado um dinheiro, pegado um carro, num lote que eles tinham conseguido, sem ser esses aí que é dele (do autor)”. Por outro lado, a testemunha Erivaldo Emílio de Deus, residente na comunidade Rural Minas há 50 anos, ex-vereador e possuidor de lote vizinho ao objeto da lide, declarou expressamente não conhecer o autor Josuel Lambertucci, nem a testemunha Divino Ronaldo Reis. Esta afirmação é um contraponto significativo à tese de posse do autor, pois é contraintuitivo que um vizinho de longa data, com profundo conhecimento da comunidade e de seus integrantes, desconheça o suposto possuidor de um lote tão próximo, bem como seu preposto que alega fazer a manutenção mensal do imóvel. Erivaldo reforçou que sempre via Dioneia cuidando do lote e que a comunidade a reconhece como a proprietária e possuidora do bem. A análise conjunta da prova documental e testemunhal revela que o autor Josuel Lambertucci não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício da posse fática, mansa e pacífica sobre o lote 28, requisito basilar para a procedência da ação de reintegração de posse. Embora o Termo de Doação (ID 10290921361) indique uma relação formal do autor com a ATRJP no que tange à atribuição do lote, a prova oral desconstitui a tese de posse fática e contínua. O conhecimento e a percepção da comunidade local, por meio de um vizinho de longa data, são elementos probatórios de peso para aferir quem exerce a posse de fato. A alegação de que o comodato sobre a chácara se estenderia ao lote 28 não se sustenta, uma vez que a própria testemunha do autor, Antônio, confirmou que o lote em disputa é individual e não faz parte da chácara do autor. O comodato, portanto, versava sobre a chácara (terreno rural nº 96), e não sobre o lote 28, que possui existência autônoma, ainda que no mesmo assentamento. A construção de benfeitorias pelos réus, como o muro, também serve de indício do exercício da posse por parte deles, em oposição à ausência de construções ou plantações pelo autor, conforme ele mesmo reconheceu. Em suma, o autor não conseguiu demonstrar, de forma clara e inequívoca, a posse anterior sobre o lote 28/427 de maneira apta a justificar a proteção possessória. A posse é um estado de fato, e os elementos probatórios carreados aos autos, em especial a prova testemunhal, não sustentam a tese de que o autor exercia efetivamente a posse sobre o lote objeto da controvérsia. Pelo contrário, indicam que a posse fática era exercida pela ré Dioneia e posteriormente transferida para Rosângela e Sebastião. O ônus de provar a posse era do autor, e dele não se desincumbiu. Tendo em vista a ausência de comprovação da posse fática do autor sobre o imóvel e, consequentemente, a improcedência do pedido principal de reintegração de posse, os pedidos acessórios de indenização por danos materiais e morais perdem seu fundamento. Os danos materiais pleiteados, referentes à suposta venda de madeira de eucalipto pela ré Dioneia e à retirada da cerca construída pelo autor, estão intrinsecamente vinculados à posse do autor sobre o bem. Sem a prova da posse, não há como atribuir à ré a responsabilidade por atos praticados sobre um bem que não se demonstrou estar sob a posse legítima e efetiva do autor. Da mesma forma, as alegadas ofensas à moral, proferidas no contexto de uma disputa sobre a posse do bem, não se traduzem em dano moral indenizável neste processo, uma vez que o direito fundamental à posse, que seria o substrato para a pretensão indenizatória, não foi comprovado. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reintegração de posse, bem como os pedidos de indenização por danos morais e danos materiais formulados por JOSUEL LAMBERTUCCI em desfavor de DIONEIA TOLEDO DOS SANTOS, ROSÂNGELA FERREIRA e SEBASTIÃO ALVES DE LIMA. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, uma vez que o autor litiga sob os benefícios da justiça gratuita (ID 10293363256). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. João Pinheiro, data da assinatura eletrônica. JESSÉ ALCÂNTARA SOARES Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de João Pinheiro

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Marcos Tulio Da Silva Ferreira x Vale S/A

ID: 301142066

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003973-61.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS TULIO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

GIORDANO ALYSSON MURADAS

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003973-61.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Barragem em Brumadinho] AUTOR: MARCOS TULIO DA SILVA FERREIRA CPF: 122.743.026-42 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARCOS TULIO DA SILVA FERREIRA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - reside em Brumadinho, onde, juntamente com sua família e amigos ali fizeram as melhores lembranças da sua vida; - todos esses sentimentos foram transformados em “transtornos, desgosto, angústia e prejuízo” e “aquilo que era sonho e paz transfigurou-se em pesadelo e dor” decorrente do dolo, culpa, negligência, imprudência e imperícia pela parte ré; - no dia do rompimento, “percebeu o caos instalado na região e a euforia da população” ficando “extremamente preocupado com sua família, além de temer pela perda de seus amigos que trabalhavam na Vale e de seus bens materiais”; - no dia 26/01/2019, após o rompimento, foi tocada por engano a sirene de alerta - que alerta sobre riscos de rompimento da barragem - no meio da madrugada, desencadeando um novo trauma; - “lhe chocou sobremaneira visto que, no período de tempo posterior ao rompimento, com as operações de busca e resgate de sobreviventes e vítimas, a parte autora viu diversos helicópteros para o transporte de corpos das pessoas que faleceram soterradas pela lama tóxica”; - “vem sofrendo com falta de sono, pesadelo, ansiedade, depressão e terríveis lembranças do dia”; - o benefício assistencial emergencial fornecido aos moradores, não é suficiente para compensar os danos morais e materiais sofridos; - “a região está infestada de insetos, o que aumenta o risco de transmissão de doenças” e “a poeira tóxica causa uma série de transtornos (...) desde problemas de saúde, como alergias e doenças respiratórias, quanto problemas de higiene, já que tem que ficar limpando a casa e os móveis com uma frequência maior, vez que a poeira acumula-se muito rapidamente”; - sofreu danos em diversos âmbitos, que somente serão aferíveis com o decorrer dos anos. Formulam-se os seguintes pedidos: - em sede de tutela de urgência ou de evidência, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 100.000,00, com base no Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública; - por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento de R$200.000,00 de indenização por danos morais pelo sofrimento psicológico, pelo dano à paisagem e pelos danos morais decorrentes da perda do direito ao lazer proporcionado pelo rio Paraopeba, pela perda de amigos e conhecidos. Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora (ID.2379161397) e, no despacho de ID.9545619081, indeferidas as tutelas de urgência e evidência. CONTESTAÇÃO no ID.9588170777. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Discursou sobre a ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova. Alternativamente, na hipótese de condenação, pugnou pela aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual e impugnou os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9616438121. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9628189426, especificou as seguintes provas: perícia médica e testemunhal, por meio de audiência de instrução e julgamento; - ré, em ID.9622931677, especificou as seguintes provas: perícia médica, documental e testemunhal, por meio de depoimento pessoal da parte autora. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9630463104, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. O despacho proferido em ID.9682070622 determinou a intimação da parte autora para a comprovação da residência contemporânea aos fatos. Em ID.9722791514, a parte autora manifestou-se nos autos, colecionando nova comprovação documental (IDs 9722778132, 9722798322 e 9722791517). Decisão de ID.9856170673, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10083700505. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10154835650 e 10158007456, a parte ré juntou parecer técnico em ID.10154844796. Memoriais apresentados pelas partes em IDs 10181729866 e 10183906104. Despacho proferido em ID.10238686617 concedeu vistas à parte requerida acerca dos documentos residenciais juntados pela parte autora em IDs 9722778132, 9722798322 e 9722791517. A parte requerida manifestou-se em ID.10242574822, requerendo o desentranhamento dos novos documentos. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes Desentranhamento de documentos - preclusão do ato processual - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Em manifestação em ID.10242574822, a parte ré alegou que os documentos juntados aos autos “[...] não são aptos a comprovar residência, em primeiro momento porque foram produzidos em momento anterior ao rompimento da barragem, ademais não há endereço residencial nos documentos [...] não se prestando para comprovar a residência do Autor no local e época do rompimento.”. Impugnou os comprovantes apresentados pela parte autora e requereu o desentranhamento do documento. De acordo com o art. 435 do CPC, as partes podem, em qualquer tempo, juntar documentos novos “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. A jurisprudência do STJ amplia estas hipóteses e permite a juntada de documentos novos desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento ou (iii) seja ouvida a parte contrária. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Não houve indevida inversão do ônus probatório, pois utilizada a regra geral de julgamento disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil em relação ao ônus de prova, ou seja, de maneira estática, e não a sua exceção. 4. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando-se se efetivamente houve notificação prévia quanto aos defeitos apresentados na obra ou mesmo a eventual previsão contratual das partes, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. 4ª Turma. REsp 1072276-RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/2/2013 (Info 516). No presente caso, a parte autora colacionou comprovante de residência que, ainda que juntados tardiamente, possuem o intuito de provar que residia em Brumadinho à época dos fatos. Assim, considerando que os comprovantes juntados nos IDs 9722778132, 9722798322 e 9722791517 não são os únicos documentos a serem analisados como prova do alegado dano, que não se trata de documento indispensável à propositura da ação e a submissão ao contraditório da parte ré, não há que se falar em preclusão do ato processual ou desentranhamento do referido documento. Portanto, indefiro o pedido de desentranhamento. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora de Brumadinho, por meio de CTPS com vínculos empregatícios na cidade de Brumadinho com admissão em fevereiro de 2019 (ID.2103409801), por meio de título eleitoral, expedido em 04/05/2010 (ID.881074806) e certidão de quitação eleitoral com data de setembro de 2020 (ID.87132501), informando que a autora é domiciliada na cidade de Brumadinho desde 2010. Embora a parte autora tenha declarado residir, à época dos fatos, no bairro Córrego Fundo, em Brumadinho, não foi apresentada comprovação documental suficiente de que sua residência se situava na Zona de Autossalvamento (ZAS). Todavia, restou evidenciado nos autos o vínculo da parte autora com o município de Brumadinho. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10083700505) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS, o que afasta a presunção de dano inerente apenas a essa região. Acerca do laudo pericial, destaca-se o seguinte trecho: “[...] Natural de Ouro Preto/MG e reside em Brumadinho/MG há 16 anos. [...] Morou no Córrego do Feijão e em 2012 mudou-se para Brumadinho/MG. Recebe auxílio de meio salário mínimo mensal da Vale.” (ID.10083700505 - p.5). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora MARCOS TULIO DA SILVA FERREIRA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “[...] apresenta o psiquismo no limiar da normalidade. Não há distúrbios significativos para o lado das esferas timoafetiva, sensoperceptiva e também na forma, no conteúdo e no curso do pensamento” (ID.10083700505 - p. 7). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “[...] vem sofrendo com falta de sono, pesadelo, ansiedade, depressão e terríveis lembranças do dia, visto que ficou na memória o luto de pessoas do seu convívio, bem como a devastação da cidade” (ID.10083700505 - p. 3). [...] “[...] no dia do rompimento da barragem estava na casa da mãe em Brumadinho/MG, quando ficou sabendo através dos vizinhos; “veio aquele desespero”. Perdeu um amigo próximo, Gustavo Magalhães, trabalhou para ele na construção de sua casa. O periciando relata que após o acidente iniciou o quadro assim descrito: “estresse, insônia, preocupação, mas nunca tive problemas; fiz uso de calmante de maracajá”. Sua cunhada indicou para realizar consulta médica. Consultou o psiquiatra há 2 anos; não chegou a usar a medicação.”. (ID.10083700505 - p. 4). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: a) Qual(is)? Resposta: Sim, no relatório médico anexado no ID º 831594796 apresenta Transtorno de Estresse Pós-Traumático, Transtorno Humor Depressivo Recorrente episódio atual moderado. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Sim o relatório médico anexado no ID º 831594796, Dr. Oswaldo Norbim Prado Cunha, CRM/MG 71834. (ID.10083700505 - p. 9-10). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos IDs 831594796 e 831594799, supostamente emitidos por Dr. Oswaldo Norbim Prado Cunha - CRM/MG 71834, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). A parte autora não apresentou documentos que não se enquadrem nas hipóteses denunciadas ou que fossem de outros profissionais, o que resulta em limitação probatória quanto aos danos à saúde e reforça a necessidade de se privilegiar as conclusões periciais que apurou a inexistência de dano à saúde. Sendo assim, em relação aos danos morais por abalos à saúde, não há dever de indenização a ser imposto à parte ré, ante a ausência de prova desse dano e do nexo de causalidade com o rompimento da barragem, conforme apurado no laudo pericial, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos IDs 831594796 e 831594799: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados e da manifestação da parte autora. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5003973-33.2021.8.21.7000

ID: 324674054

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003973-33.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MOULER DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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LAURA ALBRECHT FREITAS

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

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Precatório Nº 5003973-33.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : AGNALDO MOULER DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS0… Precatório Nº 5003973-33.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : AGNALDO MOULER DUARTE ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Wemelly Kathure Ds Rocha Santos x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 309272236

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006592-12.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WEMELLY KATHURE DS ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

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LUCIO CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5006592-12.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: WEMELLY KATHURE DS ROCHA SANTOS CPF: 156.471.286-96 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Wemelly Kature da Rocha Santos, devidamente representada por Walkíria Martins da Rocha em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9716821902, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9751682525 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 9785450088) e a parte ré, pelo julgamento antecipado da lide (ID 9768689032). Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9843571808. Em decisão proferida ao ID 9844608105, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e inquirida uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se extrai de ata acostada ao ID 10403262970. A parte ré acostou os relatórios ao ID 10405145444 e, intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou suas alegações ao ID 10452745910 e a parte ré, ao ID 10405161045. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10468363941. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006562-74.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Walkíria Martins da Rocha em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9721144614, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 10162844345 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10203654117). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10198436736). Em decisão proferida ao ID 10204296564, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10415375451. Acostado o relatório ao ID 10424605106, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10428021997 e a ré, ao ID 10424589234. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora afirmou que: ““que mora no bairro Planalto; que no bairro Planalto faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante quatro dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que chegou a ligar para a Copasa, mas não anotava os protocolos; que a Copasa falava que era problema no encanamento; que se sente constrangida; que não anotou os dias certos que faltava água; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que na sua casa moram três pessoas; que a água da caixa dura um dia; que uma pessoa chamada Poliana lhe indicou o Dr. Jardel; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que não sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos; que nunca teve caminhão-pipa abastecendo sua casa ou bairro; que não ficou sabendo de nenhuma solução; que não ficou sabendo de nenhum pedido de racionamento de água; que de zero a dez avalia o serviço da Copasa como zero, por causa da falta de água; que seu hidrômetro liga só uma caixa.” (depoimento prestado pela autora Walkiria Martins da Rocha, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a) se o(a) informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 2 dias direto. 4)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5)Perguntado(a) se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de água? R: As vezes. 6)Perguntado(a) se conhece os autores e se já conversou com as autoras sobre os fatos? R: Que não conversou com a autora. 7)Perguntado(a) qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia triste. 8) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou periodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação coritra a COPASA? R: Que recebeu indicação de uma amiga, "Gisele", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. Que três pessoas moravam na casa da autora e que não sabe o tamanho da caixa de água da autora. 11) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava um 1 dia. 12)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que sim. 16) Perguntado(a)se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligava pelo telefone. Que não anotou o número do protocolo. 17)Perguntado(a) se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Não. 18)Perguntado(a) se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que não conversaram sobre a falta de água. 19)Perguntado(a)se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 20) Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há 27 anos. 21) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 22)Perguntado(a) qual avaliação ao serviço prestado pela COPASA e o porquê? R: De 0 a 10, nota 0. Porque sempre faltou água. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. (Testemunha inquirida na qualidade de informante, Ana Cristina Aparecida Barbosa Costa) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores WEMELLY KATURE DA ROCHA SANTOS E WALKÍRIA MARTINS DA ROCHA a quantia de R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 25 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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