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Valdivina Ramos Amador x Wanderlene De Assis

ID: 278035327

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032339-12.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIVINA RAMOS AMADOR

Polo Passivo:

WANDERLENE DE ASSIS

Intimação

Advogados:

KELLY KATIELLY SANTOS ZUBA

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SEBASTIAO MENDES DE OLIVEIRA

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ANA LETICIA FROES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Autos nº 5032339-12.2024.8.13.0433 Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Autos nº 5032339-12.2024.8.13.0433 Requerente: VALDIVINA RAMOS AMADOR Requerida: WANDERLENE DE ASSIS PROJETO DE DECISÃO Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, segue breve síntese dos fatos relevantes ocorridos no processo. VALDIVINA RAMOS AMADOR ajuizou a presente ação de despejo para uso próprio em face de WANDERLENE DE ASSIS afirmando, em síntese: que figura como herdeira em ação de inventário dos bens deixados pelo falecido Moacir Nunes de Miranda; que, a fim de preservar a conservação do imóvel localizado na Avenida Monte Sinai, nº 1.078, bairro Santo Inácio, em Montes Claros, firmou contrato de locação com a parte requerida, com previsão do pagamento de aluguel no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais); que, em razão do encerramento do inventário e por necessidades pessoais, necessita retomar o imóvel para uso próprio; que concedeu prazo para desocupação do imóvel, mas a requerida se recusa a sair do local, o que tem lhe causado prejuízos; que tentou resolver a situação de forma extrajudicial, sem êxito. Por tal razão, pleiteia a decretação de rescisão do contrato de locação, com o consequente despejo da requerida e de eventuais ocupantes do imóvel. Sustentando a presença dos requisitos legais, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado a expedição de mandado de despejo. Com a inicial, requereu a concessão da justiça gratuita e juntou documentos (id. 10334146726). Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência e concedido o benefício da justiça gratuita à autora (id. 10364587876). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual suscitou preliminares de impugnação a justiça gratuita e ilegitimidade ativa. No mérito, requereu a improcedência da ação, sob a alegação de inexistência de relação locatícia, uma vez que o imóvel foi cedido pelo falecido para sua moradia, bem como da ausência de demonstração da necessidade de uso próprio do imóvel pela parte autora. Pugnou pela suspensão do feito até o julgamento de ação de usucapião em curso, referente ao mesmo imóvel (ids. 10406236633 e 10407894366). Realizada audiência de conciliação, sem êxito na realização de acordo (id. 10407004521). A requerente apresentou impugnação à contestação (id. 10438261870). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 10440833132). Passo à fundamentação. De início, conforme mencionado na contestação, encontra-se em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca a ação de usucapião nº 5035985-64.2023.8.13.0433, ajuizada pela requerida em face do Espólio de Moacir Nunes de Miranda, na qual pleiteia a declaração de propriedade sob o imóvel situado na Rua Monte Sinai, nº 1.078, bairro Santo Inácio, em Montes Claros. Sabe-se que a conexão consiste no instituto de modificação de competência que ocorre sempre que duas demandas tenham o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Nesse ponto, verifica-se que na ação de usucapião supramencionada tem por objeto o mesmo imóvel em discussão no presente feito. Logo, embora possuam pedidos distintos, as duas ações partem de uma base fática comum: a disputa possessória e dominial sobre o mesmo imóvel. Desse modo, resta configurada a existência de conexão entre as ações, devendo, portanto, serem reunidas para julgamento conjunto, perante o juízo prevento, a fim de evitar-se a prolação de decisões contraditórias e prejudiciais às partes, consoante preceitua o artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. AÇÕES DE USUCAPIÃO, DESPEJO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CAUSA DE PEDIR FÁTICA COMUM. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, envolvendo três ações judiciais: Ação de Usucapião, Ação de Despejo por Denúncia Vazia e Ação de Nunciação de Obra Nova. O Juízo da 2ª Vara, após receber a última ação, declinou da competência, reconhecendo conexão com as duas primeiras ações, já em trâmite na 3ª Vara. O Juízo da 3ª Vara, por sua vez, recusou a redistribuição e suscitou o presente conflito, alegando inexistência de identidade de pedido e causa de pedir entre as demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na aferição da existência de conexão processual entre as ações mencionadas, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, o que ensejaria a reunião dos feitos perante um único juízo, com vistas à prevenção de decisões conflitantes. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 55 do CPC, a conexão se configura quando duas ou mais ações compartilham o mesmo pedido ou causa de pedir, sendo esta, no sistema processual brasileiro, regida pela teoria da substanciação. Nos moldes dessa teoria, a causa de pedir compreende a exposição dos fatos jurídicos que fundamentam a pretensão, e não apenas o enquadramento legal pretendido. Na hipótese dos autos, verifica-se que as ações de usucapião, despejo e nunciação de obra nova, embora possuam pedidos distintos, partem de uma base fática comum: a disputa possessória e dominial sobre o mesmo imóvel, com alegações de posse, propriedade e realização de benfeitorias ou obras sem consentimento.A conexão entre essas demandas é p atente, pois há identidade substancial da causa de pedir remota - a situação fática de ocupação do imóvel por uma das partes e a controvérsia sobre sua titularidade - o que evidencia a presença dos requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da conexão.IV. DISPOSITIVO E TESE: Diante do exposto, rejeita-se o conflito de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: "Há conexão entre ações de usucapião, despejo e nunciação de obra nova quando fundadas em causa de pedir fática comum, relativa à disputa possessória e dominial sobre o mesmo imóvel. Configurada a identidade fática, impõe-se a reunião das ações para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias, conforme o art. 55, § 3º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: Arts. 55, caput e §§ 1º e 3º, e 286, I, do CPC Jurisprudência relevante citada: TJMG - Conflito de Competência 2.0000.00.461117-0/000, j. 29/10/2004; TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.170747-0/000, j. 24/07/2024; TJMG - AI 1.0518.15.016576-0/001, j. 25/04/2019, (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.251014-7/000, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. FIADORES E TERCEIROS PREJUDICADOS. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES DE DESPEJO E USUCAPIÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. PROVIMENTO.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por fiadores e terceiros prejudicados contra sentença que julgou procedente ação de despejo por denúncia vazia, declarando rescindido contrato de locação e confirmando liminar de desocupação de imóvel. Pretensão de conexão entre a ação de despejo e ação de usucapião ajuizada pelos recorrentes, com suspensão da ação de despejo por prejudicialidade externa, e, no mérito, improcedência do pedido de despejo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há conexão entre a ação de despejo e a ação de usucapião que justifique sua reunião para julgamento conjunto; (ii) saber se a existência de ação de usucapião prejudica o prosseguimento da ação de despejo, considerando o risco de decisões conflitantes. III. Razões de decidir 3. A figura do locador não exige comprovação de propriedade do imóvel, conforme o art. 2º da Lei nº 8.245/1991. 4. A existência de ação de usucapião pendente, visando à declaração de aquisição do domínio sobre o imóvel objeto da locação, gera risco de decisões contraditórias. 5. A relação de interdependência entre os processos e a tese do art. 55, § 3º, do CPC indicam a necessidade de julgamento conjunto para garantir a segurança jurídica. 6. Precedentes do STJ reconhecem a prejudicialidade entre ações de despejo e usucapião, destacando que eventual reconhecimento de propriedade por usucapião pode tornar inócua a decisão de despejo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para cassar a sentença recorrida e determinar o julgamento conjunto da ação de despejo com a ação de usucapião nº 5004003-57.2017.8.13.0040. Tese de julgamento: "Há conexão material e risco de decisões contraditórias entre ações de despejo e usucapião que envolvam o mesmo imóvel, sendo imperiosa a reunião para julgamento conjunto nos termos do art. 55, § 3º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, art. 2º; CPC, art. 55, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.582.837/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.08.2016. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.048931-6/005, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 10/03/2025) Destarte, tendo em vista que a ação de usucapião nº 5035985-64.2023.8.13.0433 foi distribuída anteriormente a esta (29/11/2023), conforme consulta processual realizada por meio do sistema PJE, gerando a prevenção, deve ser determinada a reunião dos processos, para julgamento único perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, nos termos do artigo 58 do Código de Processo Civil. Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA. Remetam-se os autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, para análise e julgamento simultâneo de ambos os feitos, com base no artigo 55 c/c 58 do Código de Processo Civil e no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Nesta fase, não incidem custas e honorários advocatícios, consoante preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Montes Claros, 22 de maio de 2025. JÉSSICA THALYTA VELOSO RIBEIRO Juíza Leiga Autos nº 5032339-12.2024.8.13.0433 Requerente: VALDIVINA RAMOS AMADOR Requerida: WANDERLENE DE ASSIS DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995, HOMOLOGO o projeto de decisão para que produza seus efeitos jurídicos. P.R.I. Montes Claros/MG, 22 de maio de 2025. VITOR LUÍS DE ALMEIDA JUIZ DE DIREITO

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Silvio Vieira De Souza x Vale S/A

ID: 306983947

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004003-62.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

MARIO VALDO GOMES BEZERRA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004003-62.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: SILVIO VIEIRA DE SOUZA CPF: 031.218.326-70 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SILVIO VIEIRA DE SOUZA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - em 25 de janeiro de 2019, foi profundamente impactado pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão. Temendo pela vida de sua filha e familiares residentes na zona rural, enfrentou momentos de desespero e dor, agravados pela perda de amigos e vizinhos; - diante da tragédia, sua rotina foi drasticamente alterada. Ficou impedido de visitar a filha e realizar atividades cotidianas devido à interdição de vias essenciais; - as alternativas de acesso eram precárias e extenuantes, especialmente para alguém de sua idade. Foi obrigado a transitar por áreas devastadas, o que intensificou o sofrimento emocional; - desde então, desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático, com sintomas como insônia, crises de pânico, ansiedade, distúrbios alimentares e isolamento; - sua saúde física e mental deteriorou-se, sendo necessário tratamento psiquiátrico e uso contínuo de medicação controlada. A tragédia comprometeu de forma definitiva sua qualidade de vida e estabilidade emocional, deixando marcas permanentes em seu cotidiano. Formulam-se os seguintes pedidos: - a título de tutela de urgência, que a parte ré “disponibilize tratamento médico psiquiátrico e/ou psicológico contínuo à parte requerente, até reestabelecimento da saúde” ou que seja condenada ao pagamento de indenização substitutiva em referência; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$600.000,00 de indenização por danos morais/existenciais; e - a condenação da parte ré ao pagamento de R$3.000,00, de indenização por danos materiais, “por consultas com médicos psiquiatras e medicamentos para tratamento dos problemas psicológicos desenvolvidos em decorrência da tragédia, conforme recibos juntados aos autos do processo, tendo como base o tratamento por 2 anos”. Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (ID.9554783098). CONTESTAÇÃO no ID.9573880568. Não foram apresentadas preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que a residência da parte autora é distante da zona ZAS. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9598602930. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9612102521, especificou as seguintes provas: oral, pericial e documental. - ré, em ID.9605660443, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal, pericial e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9614608680 com a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9764132353 em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10191102110. Intimadas nos moldes do art. 477, §1º, CPC, as partes se manifestaram em IDs 10202250072 e 10212777134. A parte autora formulou quesitos complementares. Despacho de ID.10312114541 deferiu o requerimento da parte autora e o perito nomeado apresentou o laudo complementar em ID.10321990126. Intimadas em referência, as partes apresentaram manifestações em IDs 10330622944 e 10334162225. Memoriais apresentados pelas partes em IDs.10387641341 e 10389693080. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I - Questão Pendente - Cerceamento de defesa Com relação ao exame das provas, de acordo com o art. 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O indeferimento da prova oral restou fundamentado na decisão que apreciou as provas especificadas pelas partes, de sorte que, inevitavelmente, as declarações de testemunhas e da própria parte autora recairiam em julgamentos subjetivos, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Além disso, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMG em casos análogos, relacionados ao mesmo evento danoso, acerca da desnecessidade de produção de prova oral quando satisfatoriamente instruído o processo, mormente porque os danos alegados e o nexo de causalidade são aferíveis mediante prova técnica (pericial) e documental. Confira-se o julgamento das apelações cíveis n. 1.0000.23.160486-9/001, 1.0000.23.161487-6/001 e 1.0000.23.079114-7/001. Portanto, não há o que se falar em cerceamento de defesa. II.II - Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora SILVIO VIEIRA DE SOUZA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “(...) Os elementos disponíveis não permitem admitir o Nexo de Causalidade técnico entre o evento traumático narrado na Petição Inicial, ocorrido em 25/01/2019 e o quadro clínico narrado, mas não comprovado pericialmente. Portanto, não há Dano Corporal a ser valorado” (ID.10191102110 - p.12). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “(...) Relata que recebeu a notícia sobre o evento no noticiário da TV, “a minha vida acabou”. No entanto, nega a morte de pessoas próximas. “Fico pensativo”. Narra que a morte que mais o impactou foi a do filho de um amigo de infância, o Gentil, mas não sabendo nome de tal filho (“acho que era Junior”). Narra que teria deixado de trabalhar no tempo da pandemia de COVID-19, devido a uma piora do padrão respiratório, alegando enfisema pulmonar. Relata que a sua filha o levou para tratamento em 2020, “comecei a dar depressão”, relatando ainda dificuldade de iniciar o sono. Narra que teria realizado o uso de duas medicações (“uma pra dormir e uma de depressão”). Teria feito o uso de medicamentos por 1 ano e 6 meses à época, relatando que houve melhoria dos sintomas com a introdução do tratamento” (ID.10191102110 - p.6). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: “(...) 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? R: Declarou que sim; (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Hipoteticamente, sim” (ID.10191102110 - p.13-14). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (IDs.5129473091 e 10151302962) foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que a parte autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Contudo, verifico que a parte autora não trouxe aos autos qualquer recibo de consulta de natureza psicológica, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe é imposto pelo art.373, I, do CPC e art.402, do CC, ambos já mencionados nesta decisão, razão pela qual a improcedência do pleito material é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Condeno a parte requerida ao pagamento de metade das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o disposto na Súmula 326, STJ e nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento da metade remanescente das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência quanto ao pedido de indenização por danos materiais, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5004003-54.2019.8.13.0471

ID: 337781866

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004003-54.2019.8.13.0471

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANIA LUIZA DE PAULA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSE CONCEICAO DE FARIA

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OSMAR LUCIO FERREIRA

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GLEYDSON LUCIO FERREIRA

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THAYSA MILANEZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5004003-54.2019.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: LEONARDO DA SILVA AMARO CPF: 035.314.526-22 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc LEONARDO DA SILVA AMARO, qualificado, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra a inicial que o autor, na condição de Agente de Segurança Penitenciário efetivo, foi designado pelo Subsecretário de Segurança Prisional para o exercício de Direito Geral do Presídio de Luz, cargo em comissão, em 02/08/2016. Entretanto, o requerente não foi devidamente remunerado com o adicional por Direção de Assessoramento da Administração Direta (DAD) e nem com a gratificação de complementação salarial do cargo (gratificação temporária estratégica – GTE). Requereu a procedência da ação para condenar o Estado ao pagamento da remuneração e da gratificação pelo exercício da função comissionada de Diretor Geral de Presídio pelo período de 02/08/2016 a 12/07/2018, com acréscimo de 50% do vencimento do cargo de Diretor de Presídio (DAD-6) e gratificação GTE-3, com reflexos nas férias, terço constitucional e 13º salário. Indeferida a gratuidade judiciária na decisão de ID75732388. Interposto Agravo de Instrumento, foi dado provimento para conceder o benefício, conforme acórdão de ID95018412. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID104751810), alegando, em síntese, que não houve ato administrativo nomeando a parte autora para desempenhar as funções de cargo em comissão. Impugnou genericamente os cálculos da parte autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação no ID107940316. Despacho saneador no ID207260201, o qual deferiu a produção de prova testemunhal. Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme ata de ID10223803559 e gravação hospedada no Pje Mídias. Alegações Finais nos ID’s 10243003620 e 10243567339. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. I – MÉRITO Verifica-se que não há mais nenhuma questão preliminar a ser analisada. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito do pedido contido na peça exordial. Trata-se de ação de cobrança em face do Estado de Minas Gerais. A controvérsia restringe-se à existência do direito do autor de perceber as verbas denominadas DAD-6 e GTE-3, pela assunção, de fato, da função de Diretor Geral do Presídio de Luz, entre agosto de 2016 e julho de 2018, ainda que sem nomeação formal. A defesa do Estado de Minas Gerais restringe-se ao argumento de que não houve ato administrativo formal nomeando a parte autora em cargo de comissão como Diretor-Geral de Presídio, bem como ausência de comprovação dos requisitos do art. 75 da Lei 7.210/84 que prevê critérios para o exercício do cargo. Nesse tocante, destaco que a produção probatória acerca dos fatos é robusta em comprovar que o autor atuou na qualidade de Diretor-Geral do Presídio de Luz. Veja-se que há documentos de caráter oficial confirmando tal situação fática, tais como memorando emitido pela Subsecretaria de Administração Prisional do Presídio de Luz (ID73324707 – p. 3) ordem de serviço da própria SUAPI em que consta o autor na direção do presídio após a assunção e transformação da Cadeia Pública em Presídio (ID73324707 – p. 5), processos administrativos oficiais perante o SEI em que o autor pediu dispensa do cargo de diretor (ID73324708), entre outros vários memorandos da própria Secretaria de Estado de Administração Prisional em que o autor é tido como Diretor-Geral de presídio. A prova testemunhal apenas corroborou a farta prova documental, de modo que a primeira testemunha Márcio Oliveira Pereira, afirmou que foi o diretor adjunto do requerente e que durante o prazo alegado este respondia pela unidade, por despachar, pelos servidores, pela segurança da unidade e pelo controle patrimonial do presídio. A segunda testemunha, Maria Inês Ferraz, afirmou que era agente de segurança penitenciária, e que ao começar a trabalhar em Luz/MG, foi apresentada ao autor como Diretor-Geral, e que este designava as tarefas no Presídio. Assim, se a Administração compeliu o servidor ao exercício de funções estranhas àquelas atribuídas por lei ao cargo efetivo do qual é titular, por certo tem o dever de pagar ao servidor as diferenças de remuneração existentes entre o cargo ocupado e o cargo cujas tarefas foram desenvolvidas, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público, que terá usufruído do labor sem efetivar a devida contraprestação, o que não deve ser tolerado. Se a lei atribui determinada remuneração (vencimento e vantagens) ao servidor que ocupa o cargo de Diretor, deve remunerar o agente penitenciário de forma condizente com as funções exercidas, observada a remuneração fixada nas leis e decretos de regência para o cargo de direção. O pagamento a menor configura ilegalidade. Acrescente-se que a hipótese não é de vinculação de espécies remuneratórias. Não está sendo determinado o atrelamento dos vencimentos de um cargo aos vencimentos de outro cargo, de modo que os aumentos conferidos a um deles venha a gerar reflexos no outro. As referidas verbas possuem previsão expressa nas Leis Delegadas Estaduais n.ºs 174 e 175, ambas de 2007, nos seguintes moldes: Lei Delegada Estadual n.º 174/2007: Art. 1º - Os cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração direta do Poder Executivo, denominado DAD, integram o Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão, constante no Anexo I desta Lei Delegada. § 1º - Integram ainda o Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o caput os cargos constantes nos Quadros Específicos de que tratam os arts. 81 e 82 da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993; o art. 26 da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004; o art. 8º-D da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004; o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975; o art. 1º da Lei 6.499, de 4 de dezembro de 1974, os Cargos de Natureza Especial e os Cargos integrantes do Quadro do Tesouro Estadual, constantes dos Anexos VIII e IX desta Lei Delegada, respectivamente. (...) Art. 2º - Os cargos do grupo a que se refere o caput do art. 1º são graduados em doze níveis, correspondendo a cada nível um valor em DAD-unitário e o valor do vencimento específico, nos termos do Anexo I desta Lei Delegada. § 1º - Os cargos a que se refere o caput têm a denominação formada pela sigla "DAD" acrescida de número cardinal correspondente ao nível de sua graduação. (...) Art. 3º - Os cargos a que se refere o art. 1º têm como atribuição a direção e a chefia de unidades administrativas, equipes de trabalho, projetos e programas, e o assessoramento técnico ou especializado nos órgãos da Administração Direta, podendo ser de recrutamento limitado, quando providos por servidor público estadual ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública, ou de recrutamento amplo. § 1º - A graduação dos cargos nos doze níveis DAD, nos termos do art. 2º, obedecerá ao grau de complexidade de suas atribuições, observados os seguintes indicadores: I - a abrangência funcional ou temática; II - a complexidade de processos envolvidos; III - a relação com o sistema de gestão; IV - a transversalidade das ações; V - a contribuição para a Agenda estratégica, nos termos do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG; e VI - o risco de gestão. (...) Art. 14 - Fica instituída a Gratificação Temporária Estratégica - GTE -, destinada a servidor investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração direta, com jornada de trabalho semanal de quarenta horas, para desempenhar função estratégica em áreas consideradas de elevada complexidade ou com relevante contribuição para a Agenda do Governo constante do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, conforme diretrizes estabelecidas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI -, com os níveis e valores constantes no Anexo III desta Lei Delegada. § 1º - O valor da gratificação a que se refere o caput corresponde ao índice GTE-unitário, conforme a graduação em níveis constante do Anexo III. (...) Art. 15 - A gratificação de que trata o art. 14 será atribuída por ato do Governador do Estado e terá sua identificação fixada em decreto. Parágrafo único - A GTE será paga cumulativamente com vencimento do cargo de provimento em comissão ocupado pelo servidor, ou com a parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso II do art. 27 desta Lei Delegada, considerados os níveis e os valores estabelecidos no Anexo III, e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias. Lei Delegada Estadual n.º 175/2007 Art. 12 Fica instituída a Gratificação Temporária Estratégica - GTE -, destinada a servidor investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento das entidades autárquicas e fundacionais da Administração indireta do Poder Executivo, com jornada de trabalho semanal de quarenta horas, para desempenhar função estratégica em área considerada de elevada complexidade ou com relevante contribuição para a Agenda do Governo, constante no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, conforme diretrizes estabelecidas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI -, com os níveis e os valores constantes no Anexo III desta Lei Delegada. § 1º O valor da gratificação a que se refere o caput corresponde ao índice GTE-unitário, conforme a graduação em níveis constante no Anexo III. § 2º A cada entidade autárquica e fundacional do Poder Executivo é atribuído um quantitativo total de GTEs-unitários, que corresponde ao quantitativo de GTE a que se refere o Anexo V multiplicado pelo valor correspondente de GTE-unitário de que trata a tabela constante do Anexo III. Art. 13 A gratificação de que trata o art. 12 será atribuída ao servidor investido em cargo de provimento em comissão por meio de ato da mesma autoridade que o nomeou para o respectivo cargo comissionado. § 1º A GTE será paga cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento em comissão ocupado pelo servidor, ou com a parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso II do art. 20, considerados os níveis e os valores estabelecidos no Anexo III, e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo as decorrentes de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias. § 2º A GTE terá sua identificação fixada em decreto." A Lei Estadual n.º 15.301/2004, por sua vez - mencionada no artigo 1.º, § 1.º, da Lei Delegada Estadual nº 174/2007 - dispõe sobre as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, dentre as quais se inclui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, nos seguintes termos: "Art. 1º - Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras, pertencentes ao Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo: (...) § 2º - Além das carreiras instituídas no caput, integra o Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, disciplinada pela Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003." A leitura sistemática dos referidos Diplomas legais autoriza a conclusão, portanto, de que é devido, ao Agente de Segurança Penitenciário que desempenha função de Diretor Geral de Presídio, o recebimento dos vencimentos atinentes ao cargo de provimento em comissão de direção e assessoramento da administração direta do Poder Executivo (DAD), assim como da Gratificação Temporária Estratégica (GTE). Não é outro o entendimento do TJMG sobre a matéria: "REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL -INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR GERAL DE PRESÍDIO - EFETIVA COMPROVAÇÃO - PERCEPÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO (DAD) E ADICIONAL DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA (GET) - DIREITO RECONHECIDO, EM RAZÃO DA PREVISÃO INSERTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 174/2007 - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AFASTAMENTO COM FULCRO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESCABIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL APÓS O ADVENTO DA EC Nº 113/2021 - POSTERGAÇÃO DO ARBITRAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA - NECESSIDADE, EM RAZÃO DO CARÁTER ILÍQUIDO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. A r. sentença impugnada adotou, como juros de mora e correção monetária os índices de remuneração básica da caderneta de poupança e o IPCA-E, exatamente os parâmetros pretendidos pelo ente da Federação nas razões do apelo, motivo pelo qual ausente o interesse recursal quanto a tal capítulo do julgado de Primeiro Grau. O art. 1º, § 1º, da Lei Delegada Estadual nº 174/2007, constitui substrato jurídico suficiente para autorizar o pagamento, ao agente de segurança penitenciário que comprovadamente exerceu função de diretor geral de presídio, tanto do vencimento atinente ao cargo de provimento em comissão de direção e assessoramento da administração direta do Poder Executivo (DAD) quanto do adicional da Gratificação Temporária Estratégica (GET). (...)."( Apelação Cível n.º 1.0000.22.197359-7/001, Relator: Desembargador Leite Praça, 19.ª Câmara Cível, julgamento em 15.12.2022, publicação da súmula em 17. 01. 2023) Conforme já prelecionado, verifica-se em ID73324707, que o autor juntou aos autos a Ordem de Serviço Conjunta n° 18/2016 SUAPI, subscrita pelo subsecretário da administração prisional, que consta a data prevista para assunção, bem como o cargo que seria assumido pelo autor. Extrai-se ainda dos contracheques juntados aos autos que não há discriminação acerca do recebimento das verbas aqui pleiteadas, razão pela qual também não assiste razão ao Estado quanto ao argumento de que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim, é caso de procedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores de Adicional de Gratificação Temporária Estratégica (GTE) e DAD-6, devido entre 02/08/2016 a 12/07/2018, bem como os respectivos reflexos em férias, terço constitucional e gratificação natalina Sobre os valores incidirá correção monetária desde quando devido cada pagamento, pela variação IPCA-E, e com juros de mora desde a citação, segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810), até a entrada em vigor da EC 113/21 e, a partir daí incidirá apenas a Taxa Selic, uma única vez. Tais valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Sem custas, em razão da isenção do Estado conforme art. 10, inciso I da Lei 14.939/03. Condeno a Parte Ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, que fixo em 10% do valor resultante da liquidação da sentença. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, uma vez que, embora ilíquida, por certo não ultrapassará o limite de 500 salários-mínimos (art. 496, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Pará de Minas (MG), data da assinatura eletrônica. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5004003-15.2024.8.13.0686

ID: 309195471

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004003-15.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOARES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRINY URCINO PINAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOARES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5004003-15.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: AMANDA SOARES GOMES CPF: 099.057.916-63 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma da Lei n.º 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos é suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Sem vícios a macularem a validade deste procedimento processual. A parte requerida arguiu, em sede de contestação, preliminares/prejudicial, as quais passo a analisar. 1. Suspensão deste procedimento – IRDR n.º 1.0000.20.487867-2/001. Com vênias à parte requerida a matéria aqui em discussão é distinta daquela em apuração no referido incidente. Ademais, o TJMG já decidiu a questão em sede de processo objetivo de controle de constitucionalidade (ADI). Destarte, REJEITO A PRELIMINAR EM TELA. 2. Preliminar de incorreção do valor da causa: O art. 292. do CPC preconiza que a causa deve, sempre, ter valor certo. Consta na peça exordial determinado valor que, à luz dos pedidos nela veiculados, foi correto e razoavelmente eleito pela parte requerente, nos termos das disposições legais aplicáveis ao presente caso Destarte, REJEITO A PRELIMINAR EM VOGA. 3. Prejudicial de mérito: prescrição. Pois bem. A prescrição, tal como essencialmente regulamentada pelo Código Civil em seus arts. 189 e seguintes, que veiculam, no meu entender, “normas gerais de direito”, consiste na neutralização de uma pretensão de direito material ou de se exigir a efetividade de um direito subjetivo violado em razão do decorrer do tempo. Tem, por escopo, sancionar o credor inerte/omisso e garantir segurança jurídica ao devedor que não pode ficar eternamente sujeito a sofrer atos de cobrança. O prazo prescricional das pretensões oponíveis contra a Fazenda Pública está regulamentado pela especialidade do Decreto n.º 20.910/32, que assim dispõe: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. “In casu” verifico que a parte requerente foi diligente. Veiculou sua pretensão em Juízo respeitando o prazo quinquenal da prescrição, devendo, pois, ser afastada a prejudicial de mérito arguida pela parte requerida. O “fundo do direito” está preservado, somente incidindo ao caso a prescrição sobre pretensão relacionada a obrigação de trato sucessivo, nos termos da célebre Súmula n.º 85 do STJ. Passo, pois, ao mérito desta demanda. 4. Mérito “propriamente dito”: Trata-se de ação proposta por Amanda Soares Gomes em face do Estado de Minas Gerais, alegando que foi servidora efetiva, ocupando o cargo de “Assistente Técnico de Educação Básica”. Asseverou que, embora a Lei n° 22.062/2016 tenha concedido o reajuste "salarial", o requerido não efetuou o pagamento das diferenças devidas. Requer a condenação do requerido ao pagamento dos "salários" com base na tabela de reajustes da Lei n° 22.062/2016 e diferenças retroativas, com reflexos remuneratórios sobre 13° "salário" e 1/3 de férias. O requerido, em sede de contestação, sustenta, basicamente, o seguinte: a) ausência de prejuízo financeiro à parte requerente (abono); b) inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei estadual n.º 21.710/2015; c) impossibilidade de vinculação automática do reajuste ao “piso nacional”; d) “Lei de Responsabilidade Fiscal”; e) prescrição; f) impugnação aos cálculos apresentados pela parte requerente. Destarte, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Inicialmente, registro que este procedimento foi suspenso devido à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao julgar a ADI n° 1.0000.22.067281-0/000, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender a eficácia normativa do parágrafo único dos arts. 2° e 3° da Lei Estadual n° 21.710/2015, além do artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. No entanto, o TJMG proferiu decisão sobre o mérito da ADI em questão, cuja eficácia (imediata produção de efeitos) deve ser garantida, ainda que não tenha operado seu trânsito em julgado. Nesse sentido, inclusive, invoco precedente do próprio STF. Vejamos: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024)” O objeto deste julgamento foi composto pela Lei Estadual n.º 21.710/2015, pela Lei Estadual n.º 22.062/2016 e pelo art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Trata-se de atos normativos que, numa interpretação mais açodada e sem as cautelas cabíveis (com as devidas vênias), não são aplicáveis a todos os agentes públicos da educação do Estado de Minas Gerais, e sim a uma categoria de “servidores públicos”, tecnicamente aqueles que ocupam cargo de provimento efetivo, após aprovação em concurso e nos termos do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Neste julgamento e num primeiro momento a Corte de Justiça mineira reconheceu a constitucionalidade do art. 2º, “caput” da Lei Estadual n° 21.710/2015, segundo o qual “para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na Função de inspetor escolar, das quais trata a Lei n.º 15.293, de 2004, correspondente às cargas horárias previstas no Anexo V desta lei, serão observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal n.º 11.738, 16 de julho de 2008”. Ou seja, de maneira acertada (no meu modesto “ponto de vista”) o TJMG não vislumbrou “injuridicidade” no nosso sistema normativo estadual quanto à vinculação do vencimento inicial dos profissionais listados no referido dispositivo legal ao piso nacional do magistério de que trata a Lei “federal” n.º 11.738/2008. Até porque a “lei do piso nacional”, editada pela União no válido exercício de sua competência legislativa (art. 22, XXIV da CF/88), vincula todos os entes de nossa federação (art. 2º, §1º da Lei n.º 11.738/2008) e sua constitucionalidade já foi, inclusive, chancelada pelo próprio Supremo Tribunal Federal no processo objetivo deflagrado pela ADI n.º 4.167/DF. Mas voltando as minhas atenções para o julgamento da ADI estadual em apreço observo que, num segundo momento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou a validade constitucional (em tese) de uma emenda parlamentar a um projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que haja a denominada “pertinência temática” e que não acarrete aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. Nesse contexto interpretativo/hermenêutico foi, então, reconhecida/declarada a inconstitucionalidade do par. Único do art. 2º (piso nacional para jornada de 24, e não de 40 horas semanais) e do art. 3º (piso nacional para outros agentes públicos – “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo”, Lei estadual n.º 15.293/2004 – não contemplados no projeto de lei originário) da Lei Estadual n.º 21.710/2015, cujas redações foram dadas por emendas parlamentares e acarretaram aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. O art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, de iniciativa do parlamento mineiro no exercício da função de “poder constituinte derivado reformador”, reproduziu as normas da Lei Estadual n.º 21.710/2015 (art. 2º, par. Único e art. 3º) e, destarte, também foi declarado inconstitucional pelo TJMG. Em suma: conforme o disposto no art. 2º, “caput” da Lei Estadual n.º 21.710/2015 os servidores públicos (art. 37, II da CF/88) lá elencados têm direito ao “piso nacional”, desde que assumam uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, tal como disposto na Lei n.º 11.718/2008. Admite-se, contudo, uma redução na jornada de trabalho com ganhos proporcionais, calculados sobre o valor do “piso nacional”, vedado, aqui, seu pagamento integral (inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n.º 21.710/2015). Registro, ainda, que na referida decisão o Tribunal negou a “inconstitucionalidade por arrastamento” (“consequencial” ou por “reverberação normativa”) da Lei Estadual nº 21.062/2016, pelo fato de “extrapolar a relação de dependência” com os dispositivos declarados inconstitucionais. Destarte, a Lei Estadual n.º 22.062/2016, que teve sua constitucionalidade afirmada pelo TJMG (caráter “dúplice” da ADI) deve ser regularmente aplicada aos casos concretos, desde que configuradas suas “hipóteses de incidência”. Assim sendo, o Estado de Minas Gerais pode, por lei, efetivar a política de vencimentos dos seus agentes públicos da educação, desde que, entretanto, não o faça a quem do piso de que trata a Lei “Nacional” (e não apenas “Federal”) n.º 11.738/2008. “In casu”, a parte requerente foi servidora pública, ocupante de cargo efetivo na educação, qual seja, “Assistente Técnico de Educação Básica”. Resta-me, pois, definir se o cargo ocupado pela parte requerente lhe confere ou não o direito ao “piso salarial” e ao reajuste postulado na peça inicial destes autos, à luz da Lei n.º 11.738/2008 e das Leis Estaduais n.º 21.710/2015 e n.º 22.062/2016, posto que todo e qualquer pagamento eventualmente devido à parte requerente depende de previsão legal, nos termos do denominado “Princípio da legalidade administrativa” contido no célebre art. 37, “caput” da Constituição Federal de 1988. Como cediço, a Lei n.º 11.738/2008, editada pela União com base no art. 22, XXIV da Constituição Federal de 1988, positivou o “piso salarial” para os “profissionais do magistério da educação básica”. Trata-se de um comando normativo aplicável a todos os entes de nossa federação, nos termos do art. 2º, §1º da sobredita lei. Noutras palavras, trata-se de uma lei “nacional” que vincula todos os entes federativos, e não apenas uma lei “federal” que somente “dispara” seus efeitos na administração pública da União. Os agentes públicos que compõem a categoria dos “profissionais do magistério” estão previstos no art. 2º, §2º da lei em questão, em genuína “interpretação autêntica”. Dada a importância deste dispositivo legal para o este julgamento faço questão de reproduzir, aqui, seu inteiro teor. Vejamos: “Art. 2º (…). §2º – Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada na legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. Como disse alhures o cargo público ocupado pela parte requerente é o de “Assistente Técnico de Educação Básica”. Não se trata, portanto, de “docência” (magistério/ministrar aulas) nem tampouco “suporte pedagógico à docência” como delimitado pelo dispositivo legal em comento. Sublinho, inclusive, que a parte requerente não trouxe aos autos provas suficientes de que a função própria de seu cargo está relacionada àquelas enumeradas (taxativamente – “numerus clausus”) no referido art. 2º, §2º da Lei n.º 11.738/2008. Destarte, não há como aplicar, infelizmente, a Lei n.º 11.738/2008 em favor da parte requerente, sob pena de violação ao “princípio da legalidade” e da lógica cristalizada na Súmula Vinculante n.º 37 do STF, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Por sua vez, o art. 2º da Lei Estadual n.º 21.710/2015, declarado “constitucional” pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, garante o “piso salarial” como vencimento inicial das carreiras de “Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na função de inspetor escolar”, das quais trata a Lei Estadual n.º 15.293/2004”. Trata-se de mais um dispositivo legal que na sua literalidade não incide em favor de quem exerce o cargo de “Assistente Técnico de Educação Básica”, como a parte requerente. Ou seja, não há como realizar uma interpretação extensiva do rol de profissionais previstos no art. 2º da Lei Estadual n.º 21.710/2015 para contemplar, aqui, o cargo da parte requerente. Tanto é que o próprio TJMG declarou a inconstitucionalidade do art. 3º da lei em questão que estendia reajustes vinculados à atualização do “piso” às carreiras do “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo” de que trata a Lei Estadual n.º 15.293/2004. Ou seja, aos agentes públicos da educação, distintos daqueles constantes no rol do art. 2º, “caput” da Lei Estadual n.º 21.710/2015. Em suma: por falta de fundamento legal a parte requerente não faz jus ao “piso salarial” disposto nas Leis nacional n.º 11.738/2008 e estadual n.º 21.710/2015. Entretanto, a Lei Estadual n.º 22.062/2016 (art. 1º, I), outrossim declarada “constitucional” (natureza “dúplice” da ADI) concedeu, como visto, um reajuste “salarial” no importe de 11,36% sobre os vencimentos dos cargos das Carreiras do “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo”, de que trata a Lei Estadual n.º 15.293/2004. Segundo o disposto na Lei Estadual n.º 15.293/2004 (art. 1º) o “Assistente Técnico de Educação Básica”, como a parte requerente, integra as carreiras dos “Profissionais de Educação Básica” no “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo”. Com efeito, incide em benefício da parte requerente o reajuste “salarial” de que trata o art. 1º, I da Lei Estadual n.º 22.062/2016, sobre o vencimento básico do cargo de “Assistente Técnico de Educação Básica”. O mesmo eu digo e afirmo em relação às leis posteriores de “reajustes”, quais sejam, a Lei Estadual n.º 24.035/2022 e Lei Estadual n.º 24.383/2023. Diante desse cenário soa-me “cabível” o acolhimento do pedido formulado na petição inicial, impondo-se ao requerido a obrigação de reajustar os vencimentos da parte requerente, bem como pagar as diferenças devidas a partir de julho de 2018, conforme previsto na tabela “V.3.7.1”, Anexo V, da Lei Estadual n° 22.062/2016. III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR À PARTE REQUERENTE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RELATIVAS ÀS PROGRESSÕES NA SUA CARREIRA DE “ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA”, CONFORME O DISPOSTO NAS LEIS ESTADUAIS N.º 22.062/2022, 24.035/2022 E 24.383/2023, COM REFLEXOS PATRIMONIAIS NO 13º “SALÁRIO”, 1/3 DE FÉRIAS E NO ADVEB; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA A SÚMULA N.º 85 DO STJ. Juros e correção monetária desde a dada de vencimento de cada pagamento, eis que no caso em tela a mora é automática ou “ex re”. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com a taxa referencial (TR), considerando o julgamento proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1614874/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe de 15.5.2018, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sendo necessário os valores serão apresentados em sede de “cumprimento de sentença”, independentemente de “liquidação” (que é incompatível com o rito da Lei n.º 12.153/2009 c/c Lei n.º 9.099/95), na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios, nesta fase procedimental, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Reservo à Turma Recursal competente a decisão do pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente, em eventual recurso interposto contra essa sentença. Deixo de submeter a presente sentença ao “reexame necessário”, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado promovam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença, na forma do art. 12 da Lei n.º 12.153/2009. E, nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar. Intimar. Cumprir. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 8

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Processo nº 5015869-19.2025.4.03.0000

ID: 315473322

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5015869-19.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEOSOLAR ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5015869-19.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY REQUERENTE: NEOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5015869-19.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY REQUERENTE: NEOSOLAR ENERGIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883-A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta por NEOSOLAR ENERGIA LTDA contra sentença que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, concedeu a segurança, nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a não sujeição da parte impetrante à inclusão dos valores correspondentes ao ICMS-DIFAL e do adicional ao FECOP do Estado do Ceará nas bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Reconheço o direito à repetição do indébito pela via da compensação administrativa, após o trânsito em julgado desta decisão, segundo a legislação em vigor quando do ajuizamento da demanda, nos termos do preceituado nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996 e respectivas normas regulamentadoras ou, ainda, à restituição do indébito por meio da expedição de precatório quanto aos créditos originados no decorrer da demanda, ficando reconhecido o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente antes do ajuizamento da presente demanda a serem buscados por meio de ação judicial autônoma, com os acréscimos previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se em qualquer hipótese, o prazo quinquenal de prescrição contado de cada recolhimento indevido. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Oportunamente, remetam-se os autos o E. TRF da 3ª Região para reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se”. (maiúsculas e negrito originais) Defende a Requerente, em síntese, que a despeito de a sentença de mérito ter reconhecendo o direito de a REQUERENTE excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o DIFAL-ICMS e o FECOP, bem como de recuperar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 anos, restringiu a exclusão da FECOP, aos valores exigidos exclusivamente pelo Estado do Ceará. Aduz que a sentença se mostrou evidentemente extra petita, na medida em que decidiu de forma diversa da pretendida pela parte, ensejando a oposição de embargos de declaração pela REQUERENTE, os quais foram rejeitados. Sustenta que o FECOP é cobrado em diversos Estados da Federação, tais como: Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro, Sergipe, entre outros, consoante preconiza o art. 82, do ADCT. Sustenta que a sentença combatida carrega um grave risco sistêmico de dano inverso, porquanto se sujeitará a atos de cobrança e imposição de multa/juros por exação nitidamente inconstitucional, sendo evidente que a REQUERENTE possui direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o DIFAL ICMS e o FECOP recolhido a favor de todos os Estados da Federação e Distrito Federal, e não apenas o exigido pelo Estado do Ceará, conforme consignado pelo D. Juiz a quo. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo ao Recurso de Apelação interposto pela REQUERENTE nos autos do Mandado de Segurança nº 5000452-59.2025.4.03.6100, para determinar que o REQUERIDO, se abstenha de exigir o recolhimento das contribuições ao PIS e da COFINS sobre os valores de DIFAL e do adicional da FECOP recolhido em favor de todos os Estados da Federação e Distrito Federal. É o relatório. Decido. Ao tratar dos efeitos da apelação, o Novo CPC previu em seu artigo 1.012 o seguinte: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Da análise do dispositivo processual é possível extrair que o § 4º do dispositivo legal prevê a possibilidade de que a eficácia da sentença seja suspensa caso o recorrente (i) demonstre a probabilidade de provimento do recurso e (ii) haja risco de dano grave ou de difícil reparação. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o recurso de apelação interposto em sede de mandado de segurança possui efeito apenas devolutivo (§ 3º, do art. 14, da Lei n.º 12.016/2012), salvo a situação em que presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA EFEITO SUSPENSIVO. RELEVÂNCIA E PERIGO DA DEMORA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem manifestou-se acerca da questão tida como não analisada, restando implicitamente prequestionado o art. 12 da Lei 1.533/51. Não é omisso aresto que decide de forma fundamentada e suficiente os pontos suscitados, descabendo-se cogitar de negativa da prestação jurisdicional somente porque o julgado é contrário ao interesse da parte. 2. A apelação interposta contra sentença que denega segurança será recebida no efeito devolutivo. Precedentes. 3. "Só em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível sustarem-se os efeitos da medida atacada no mandamus até o julgamento da apelação" (ROMS 351/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro). 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido". (RESP 200501400442, Rel. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ DATA:21/08/2007 PG:00180); PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO - EFEITO DEVOLUTIVO. A sentença, em mandado de segurança, pode ser executada provisoriamente e o efeito do recurso dela interposto é sempre devolutivo. Recurso provido. (RESP 199800156712, Rel. GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:24/08/1998). No caso, cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado pela Requerente objetivando a concessão de provimento jurisdicional para que a autoridade coatora se abstenha de desferir atos de cobrança de exigir o recolhimento das contribuições ao PIS e da COFINS sobre os valores de DIFAL e adicional de FECOP. Compulsando os autos, observo que a causa de pedir e o próprio pedido formulado no presente requerimento já foram apreciados e deferidos por essa D. Relatoria no âmbito do agravo de instrumento (autos n.º 5004003-14.2025.4.03.0000), interposto em face da decisão proferida pelo D. Juiz de origem que indeferiu o pedido liminar. Transcrevo, posto que oportuno, as razões lançadas no decisório que deferiu a concessão da tutela recursal: “ Ao enfrentar o tema debatido nos autos, esta Corte Regional tem entendido que tanto à DIFAL como ao adicional FECOP deve ser aplicado o entendimento firmado pelo C. STF no julgado do Tema 69 por se tratar apenas de sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação. Neste sentido, transcrevo: “AGRAVOS INTERNOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ICMS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF e deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Em relação ao ICMS-DIFAL e FECOP perfeitamente aplicável o entendimento firmado no tema 69 do STF, considerando que se trata apenas de uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação, conforme entendimento pacífico deste TRF da 3ª Região. 4. Quanto ao pedido de restituição de valores, deve-se consignar que o mandado de segurança não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal pacificado por meio das Súmulas nº 269 e nº 271, porquanto a legislação de regência não prevê fase de liquidação no âmbito mandamental. Todavia, no julgamento do RE nº 889.173/MS (Tema 831 do STF), o STF determinou que os pagamentos devidos pela fazenda pública em razão de decisão judicial proferida em ação mandamental devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, apenas quanto ao montante apurado entre a data da impetração do mandado de segurança e a da efetiva implementação da ordem concessiva de segurança. A respeito: STF - ARE: 1393633/PR, Relator Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 02/03/2023, DJe-043 DIVULG 07/03/2023 PUBLIC 08/03/2023). 5. Destarte, passo a adotar a orientação firmada pelo E. STF, a fim de consignar a impossibilidade da utilização da via administrativa para restituição de indébito fiscal reconhecido judicialmente, mantido o direito à compensação de acordo com os critérios apontados e a expedição de precatório/requisitório nos moldes do Tema 831 do E. STF. 6. Agravos do impetrante e da União Federal improvidos.” (negritei) (TRF 3ª Região, Quarta Turma, Apelação/Remessa Necessária 5010747-98.2019.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Julgado em 16.12.2024) Entendo, assim, que deve ser aplicado ao ICMS-DIFAL e FECOP o mencionado precedente firmado pelo C. STF quanto ao conceito de faturamento e receita bruta, razão pela qual a inclusão de outros tributos – como o ICMS no caso concreto – na base de cálculo das exações ora debatidas não se mostra possível Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a exclusão do ICMS-DIFAL e do FECOP da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos da fundamentação supra”. Com efeito, a despeito a confirmação da liminar deferida por esta Eg. Corte e concessão da segurança, a sentença proferida pelo D. Juiz de origem, no que tange ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, restringiu os efeitos da sentença – não inclusão dos valores nas bases de cálculo do das contribuições PIS e COFINS - ao adicional cobrado pelo Estado do Ceará. Como visto, a instituição do Adicional ao Fundo de Combate à Pobreza - FCP, se deu com a publicação da Emenda Constitucional nº 31/2000, a qual introduziu os artigos 79 a 83 no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias – ADC previsto no art. 82 do ADCT da CF/88, a saber: Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Vide Emenda Constitucional nº 67, de 2010) Parágrafo único. O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil, nos termos da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) Art. 80. Compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 67, de 2010) I - a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de oito centésimos por cento, aplicável de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na alíquota da contribuição social de que trata o art. 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) II - a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de cinco pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos supérfluos e aplicável até a extinção do Fundo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência III - o produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) IV - dotações orçamentárias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) V- doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) VI - outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) § 1º Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituição, assim como qualquer desvinculação de recursos orçamentários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) § 2º A arrecadação decorrente do disposto no inciso I deste artigo, no período compreendido entre 18 de junho de 2000 e o início da vigência da lei complementar a que se refere a art. 79, será integralmente repassada ao Fundo, preservado o seu valor real, em títulos públicos federais, progressivamente resgatáveis após 18 de junho de 2002, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) Art. 81. É instituído Fundo constituído pelos recursos recebidos pela União em decorrência da desestatização de sociedades de economia mista ou empresas públicas por ela controladas, direta ou indiretamente, quando a operação envolver a alienação do respectivo controle acionário a pessoa ou entidade não integrante da Administração Pública, ou de participação societária remanescente após a alienação, cujos rendimentos, gerados a partir de 18 de junho de 2002, reverterão ao Fundo de Combate e Erradicação de Pobreza. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 67, de 2010) § 1º Caso o montante anual previsto nos rendimentos transferidos ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma deste artigo, não alcance o valor de quatro bilhões de reais. far-se-à complementação na forma do art. 80, inciso IV, do Ato das disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) § 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o Poder Executivo poderá destinar ao Fundo a que se refere este artigo outras receitas decorrentes da alienação de bens da União. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) § 3º A constituição do Fundo a que se refere o caput, a transferência de recursos ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e as demais disposições referentes ao § 1º deste artigo serão disciplinadas em lei, não se aplicando o disposto no art. 165, § 9º, inciso II, da Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) § 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 2º Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência Consoante se extrai das disposições acima transcritas, para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, foi autorizada a criação de adicional consistente em alíquota de até 02% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição Federal, especificamente para financiar ações voltadas à redução da pobreza e das desigualdades sociais. Trata-se, portanto de incumbência atribuída aos Estados e Distrito Federal, mediante a edição de legislação própria que regulamente a criação do fundo, os objetivos, a destinação dos recursos, a forma e arrecadação, geralmente vinculada ao adicional do ICMS e a forma de gestão dos recursos. O Estado do Ceará de fato é considerado um dos pioneiros na criação do fundo, ainda em 1994, por meio da Lei Estadual nº 12.407, sendo hoje considerado um dos modelos mais consolidados, com foco em ações estruturadas nas áreas de educação, saúde e inclusão produtiva. No entanto, diversos estados brasileiros instituíram seus Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECOP), cada qual com legislação própria e formas específicas de aplicação dos recursos. A título de exemplificação, cumpre destacar que o Adicional ao Fundo de Combate à Pobreza - FCP, é regido no Estado de São Paulo pela Lei 16.006/2.015 com o nome FECOEP – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Evidente, portanto, que os efeitos da sentença não podem se restringir ao fundo instituído pelo Estado do Ceará, mormente se considerado que a empresa Requerente, a despeito de ter sido constituída no Estado de São Paulo (ID. 350350197 do processo de origem), pode estar sujeita ao recolhimento do adicional do FECOP, em favor de eventual estado de destino na venda de mercadorias, e na hipótese de incidência e retenção do ICMS. Deste modo, considerando que a sentença recorrida reconheceu o direito da Recorrente a não sujeição da inclusão dos valores correspondentes ao ICMS-DIFAL e do adicional ao FECOP do Estado do Ceará, nas bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, tenho que restam demonstrados fundamentos suficientes capazes de determinar a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela Requerente. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a exclusão do ICMS-DIFAL e do FECOP, recolhido em favor de todos os Estados da Federação e Distrito Federal, da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Publique-se. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5004003-68.2021.8.21.7000

ID: 324674032

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004003-68.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE ARAÚJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA HELENA HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR MAURICIO HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004003-68.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JORGE DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505)… Precatório Nº 5004003-68.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JORGE DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004003-65.2025.8.08.0024

ID: 339908725

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004003-65.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN SANTOS BATISTA NICOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE PINA DYNA CAMPOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5004003-65.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SUELEN SANTOS BATISTA NICOLA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLE PINA DYNA CAMPOS - ES9428 SENTENÇA 1) Recebo o aditamento à inicial de ID 66811486. 2) Trata-se de “Ação Ordinária” ajuizada por Suelen Santos Batista Nicola, ora requerente, em face do Estado do Espírito Santo, ora requerido. Alega a requerente, em sua peça de ingresso, que foi nomeada em contratações sucessivas em regime temporário para atender excepcional interesse público, no período compreendido entre 2016 e 2024, mas que estas contratações denotam a ocorrência de fraude ao princípio do concurso público. Pretende a nulidade dos contratos temporários e o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de fevereiro de 2020 a 19/05/2025, período não abrangido pela prescrição quinquenal. Após ser devidamente citado para apresentar contestação, o requerido deixou de se manifestar in albis, conforme certidão de decurso de prazo de ID 72107865. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito material aplicável à espécie, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerente assevera que foi contratada pelo requerido e nomeada para atuar como inspetora penitenciária, cujo vínculo foi sucessivamente renovado, o que lhe permitiria o recebimento do FGTS. O ponto nodal da presente demanda cinge-se em saber se os contratos firmados são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990. Neste particular, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Da leitura do referido dispositivo, destaca-se que a norma prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutra análise, é clara a observação de que para que as contratações temporárias sejam válidas, exige-se o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: 1) tempo determinado; 2) objetivo de atender necessidade temporária; e 3) caracterização de excepcional interesse público. A requerente trouxe ao ID 62508390, as fichas financeiras que comprovam o pagamento de remuneração através de subsídio nos anos de 2020 a 2025. Demonstrou sua atuação nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 totalizando cinco anos de contratação sucessiva. O requerido não contestou a existência de vínculos precários nem apresentou provas que justificassem a renovação do contrato temporário, deixando de manifestar-se sobre as alegações. Outrossim, há nos autos demonstração inequívoca que a requerente permaneceu vinculada em caráter precário, sendo que a prorrogação de sua nomeação não afasta a natureza desvirtuada da contratação sucessiva. As teses e os fatos trazidos neste caderno processual demonstram que a parte autora atuou em atividade-fim do Estado, sendo que o presente cargo deveria ser preenchido por cargos efetivos, através de concurso público para tal finalidade. A despeito de viável a contratação temporária da requerente, as prorrogações levadas a efeito desvirtuaram a excepcional necessidade extraordinária, tornando nulos os ditos contratos, justificando o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS como vem decidindo o E. Tribunal de Justiça, ao entender que “A renovação sucessiva dos contratos de trabalho, a título precário, firmados entre servidores e o ente público, enseja a descaracterização da urgência prevista no artigo 37 da CF, regra que autoriza a concretização dessas avenças, tornando imperiosa a declaração de nulidade dos contratos, eis que dissonante da regra de ascensão a cargo público prevista na Constituição Federal. (Apelação Cível 0002868-57.2016.8.08.0012, Relator Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/08/2024)” e ainda: APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS NO PERÍODO APROXIMADO DE 3 (TRÊS) ANOS. CARGO INCOMPATÍVEL COM CARÁTER EMERGENCIAL QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação de suspensão nacional exarada na ADI 5090 diz respeito apenas aos processos nos quais se discute o índice de remuneração aplicável aos valores já depositados nas contas de FGTS. 2. Neste feito se discute o direito da autora de recebimento do FGTS em virtude da nulidade do contrato administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 596.478, reconheceu o direito dos trabalhadores submetidos a sucessivos contratos temporários declarados nulos ou inconstitucionais, de perceber o FGTS, desde que mantido o direito ao salário, ao declarar a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90. 4. Este Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de jurisprudência, alinhou posicionamento ao firmado pelo Supremo Tribunal Federal, para pacificar o entendimento de que o contratado temporariamente de maneira ilegal tem direito à percepção de verbas de FGTS referentes ao período efetivamente laborado. 5. Recurso conhecido e desprovido" (TJES, Apelação Cível nº 064190023321, Relator: Exmo. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 12/04/2022 e data da publicação no Diário: 05/05/2022) - (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO TEMPORÁRIO AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO SERVIÇO CONTRATO NULO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Este Egrégio Sodalício já se pronunciou no sentido de ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário, observando-se, por consectário do efeito vinculante, o posicionamento firmado em sede de recurso repetitivo no STJ e repercussão geral no STF. II - No caso da Recorrida, a situação se amolda aos precedentes pátrios, uma vez que seu contrato fora entabulado passando à margem das disposições constitucionais acerca da excepcionalidade da contratação a título precário. III - Recurso conhecido e improvido" (TJES, Apelação Cível nº 034090002378, Relator Substituto, à época: Exmo. Desembargador Raimundo Siqueira Ribeiro, 4ª Câmara Cível, data de julgamento: 13/06/2022 e data da Publicação no Diário: 13/07/2022) - (destaquei). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar acerca da matéria, reconheceu a repercussão geral do caso e por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, entendeu ser devido o FGTS no caso, como se denota da ementa do julgado a seguir transcrito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (STF, Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, Relator: Exmo. Ministro Dias Toffoli, data da publicação: 05/11/2014) - (destaquei). Nosso egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou a respeito do tema, inclusive mediante a adoção da Súmula de nº 22, com o seguinte verbete: “É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados” (destaquei). O art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990 impõe ao poder público o dever de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço do servidor cuja forma de admissão foi decretada nula (CRFB, art. 37, § 2º): “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” O Superior Tribunal de Justiça, após apreciar amplamente a questão através dos precedentes REsp nº 1.110.848/RN (1ª S 24/06/2009 - DJe 03/08/2009), REsp nº 827.287/RN (1ª T 01/06/2006 - DJ 26/06/2006), REsp nº 863.453/RN (1ª T 20/09/2007 - DJ 12/11/2007), REsp nº 781.365/RN (2ª T 11/10/2005 - DJ 07/11/2005), REsp nº 861.445/RN (2ª T 26/09/2006 - DJ 19/10/2006), REsp nº 877.882/RN (2ª T 13/02/2007 - DJ 28/02/2007), REsp nº 892.719/RN (2ª T 13/03/2007 - DJe 02/06/2008), REsp nº 892.451/RN (2ª T 10/04/2007 - DJ 25/04/2007) editou a Súmula 466, com o seguinte verbete: “Súmula nº 466. O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público." Entendo que a requerente demonstrou a nulidade dos contratos temporários que foram renovados de forma sucessiva, pelo que prospera a sua pretensão de receber FGTS. Colho julgados do E. TJ/ES nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE. NULIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afigura-se possível ao ente público, em consagração ao princípio da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, valer-se da contratação de servidores em designação temporária prevista no artigo 37, inciso IX, da CF/88, mesmo para as atividades regulares e permanentes da Administração Pública, desde que, evidentemente, observada a fundamental necessidade temporária de interesse público exigida pelo comando constitucional, a ser especificada pelo legislador na lei que vier a autorizar a admissão. Precedentes do e. STF. II - Na hipótese, ao proceder a contratação do autor/apelante, a Administração Pública não especificou a contingência especial a ser suprida, tratando-a em caráter manifestamente genérico, circunstância que enseja no reconhecimento da nulidade da contratação havida entre as partes. III - Uma vez reconhecida a nulidade do vínculo, fará o autor/apelante jus à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, sendo-lhe, bem é de ver, inextensíveis as verbas de caráter celetista e estatutário, em aplicação da Súmula nº 22, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes do e. STF. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido" (TJES, Apelação Cível nº 024120209077, Relator: Exmo. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/03/2022 e data da publicação no Diário: 08/04/2022) - (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVAS RENOVAÇÕES NULIDADE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS DO FGTS DEVIDO PRESCRIÇÃO CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DEFINIDOS ARE 709.212/DF REPERCUSSÃO GERAL (TEM 608)- RECURSO PROVIDO. RECURSO DE LEDA MARIA ZANCANELLA TONETTI IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público. Contudo, excepcionalmente, é possível a contratação temporária de servidores, sem aprovação em concurso, desde que seja para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal. 2. No caso em exame, as sucessivas contratações temporárias das apelantes Tereza Fim Fracaroli, Nilza Martins e Rosiane Rocha descaracterizam a temporariedade/precariedade do contrato. 3. Com relação ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o Plenário do STF, julgando o RE 596478/RR, por maioria entendeu que o art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição. O referido artigo dispõe que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. 4. Havendo nulidade do contrato de trabalho das apelantes Tereza Fim Fracaroli, Nilza Martins e Rosiane Rocha, é devido o pagamento do FGTS em favor das mesmas. 5. Pode-se observar a existência de contagens diversas dos prazos prescricionais, pois, embora a presente tenha sido ajuizada após o julgamento da repercussão geral (ARE 709.212/DF), há contratos celebrados antes e depois de seu julgamento, o que atrai a necessidade de liquidação do presente julgado. Nestes termos, para fins de liquidação do julgado, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF e destacados na fundamentação. 6. Recurso provido. Recurso de Leda Maria Zancanella Tonetti improvido. Sucumbência invertida" (TJES, Apelação Cível nº 013190006323, Relator: Exmo. Desembargador Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, data de julgamento: 14/03/2022 e data da publicação no Diário: 05/07/2022) - (destaquei). Acerca da base de cálculo, entendo que o FGTS deva ser calculado apenas e tão somente sobre a rubrica vencimento/subsídio constante das fichas financeiras acostadas aos autos, não sendo computado sobre qualquer outro valor, face a nulidade dos contratos temporários não ter desmudado a natureza estatutária do vínculo. Assim já estabeleceu a Egrégia 3ª Câmara Cível ao decidir que “aos contratos temporários de trabalha do declarado nulos não se aplicam as regras do regime celetista, de modo que o pagamento do FGTS não pode ser calculado com lastro no enunciado dos artigos 457 e 458, da CLT.” (Agravo de Instrumento 5001300-15.2020.8.08.0000, Relator Marcelo Menezes Loureiro, 3ª Câmara Cível, julgado em 05.02.2021). Trago ainda, aresto da 5ª Turma Recursal nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. BASE DE CÁLCULO SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Inominado 5025290-28.2022.8.08.0012, Relator Samuel Miranda Gonçalves Soares, 5ª Turma Recursal, julgado em 05.08.2024) Quanto aos índices de correção monetária, o Egrégio Tribunal de Justiça tem assentado que “em se tratando de condenação judicial de natureza administrativa em geral, dada a nulidade da contratação pelo regime de designação temporária, deve ser aplicada a correção monetária com base no IPCA-E, não se aplicando a hipótese da tese firmada sob a força vinculante no Tema nº 731 do STJ no julgamento do RESP 1614874/SC ocorrido em 11/04/2018 e publicado em 15/05/2018, tampouco da Súmula nº 459/STJ. Portanto, a correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada obrigação, pelo IPCA-E, segundo os parâmetros fixados no RE 870.974/SE.” (AI 5001149-44.2023.8.08.0000, Relator Debora Maria Ambos Correa da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024). Todavia, importante registrar que em 09/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, por meio da qual fixou-se que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). Assim, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 se aplica a SELIC como substituto dos juros e da correção monetária nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente de sua natureza. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a nulidade dos contratos temporários renovados de forma sucessivas entre 2020 e 2025 e, via de consequência, condenar o Estado do Espírito Santo no pagamento das parcelas de FGTS à requerente Suelen Santos Batista Nicola, que incidam sobre os vencimentos/subsídios pagos. Atualização monetária pelo IPCA-E, contados de cada vencimento até 08/12/2021. Após 09/12/2021, juros e correção monetária pela taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na turma recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que que cabe ao exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV ou precatório). Em caso de impugnação, intime-se o credor para manifestação e após conclusos. Tudo cumprido, arquive-se. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

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Cleiton Luiz Pavoni e outros x Davi Cavalli

ID: 293626692

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004003-86.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON LUIZ PAVONI ROBERTO CéSAR RISTOW

Polo Passivo:

DAVI CAVALLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON PAULO COLOMBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEITON LUIZ PAVONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CÉSAR RISTOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004003-86.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : Roberto César Ristow ADVOGADO(A) : CLEITON LUIZ PAVONI (OAB SC021234) ADVOGADO(A) : Roberto César Ristow (OAB SC020378) EXEQUENTE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004003-86.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : Roberto César Ristow ADVOGADO(A) : CLEITON LUIZ PAVONI (OAB SC021234) ADVOGADO(A) : Roberto César Ristow (OAB SC020378) EXEQUENTE : CLEITON LUIZ PAVONI ADVOGADO(A) : CLEITON LUIZ PAVONI (OAB SC021234) ADVOGADO(A) : Roberto César Ristow (OAB SC020378) EXECUTADO : DAVI CAVALLI ADVOGADO(A) : NILSON PAULO COLOMBO (OAB SC028342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Roberto César Ristow e CLEITON LUIZ PAVONI contra DAVI CAVALLI . Se ainda não realizado, apensem-se aos autos principais. Se for o caso, anote-se prioridade de tramitação. Estendo para este procedimento os benefícios da justiça gratuita eventualmente deferidos às partes nos autos originários. Anote-se. No mais: 1. Intime-se a parte executada por seu procurador constituído - se não houver ou se o requerimento foi formulado há mais de 1 ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser pessoal - para, no prazo de 15 dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1°, do CPC). Advirta-se o devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC). Se a parte executada foi citada por edital, intime-se desta mesma forma, com prazo de 20 dias (art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC). O cartório deverá observar que a intimação deverá ser realizada no endereço da citação nos autos principais – se estiverem neste juízo – ou, se devidamente comunicada mudança ao juízo, no último endereço informado. É irrelevante eventual novo endereço trazido pelo exequente no requerimento de cumprimento de sentença porque, conforme art. 77, V, do Diploma Processual, é dever da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" e, por isso, "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo" (CPC, art. 513, § 3º). Nesta hipótese, constatada mudança pelo executado sem prévia informação ao Juízo, fica desde já presumida a intimação, passando ao cumprimento dos itens seguintes. 2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, com o acréscimo da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Se efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Se houver impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, voltem conclusos. 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada, conforme determinado abaixo. Essa busca precede qualquer outro pedido de penhora, pois é a primeira da ordem preferencial do art. 835, inciso I, do CPC. Depois, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente , com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens ou utilização dos sistemas auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na forma a seguir detalhada. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, depois da busca de ativos financeiros, cumpra-se sucessivamente o disposto nos itens seguintes. Anoto que a repetição de busca patrimonial em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 4. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud. Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 350,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 5. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique o que pretende em relação aos veículos livres, desembaraçados ou com anotação de penhora anterior. A parte exequente deverá apresentar dossiê ou outro documento idôneo para demonstrar a inexistência de restrição (alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio, etc) atualizados (não mais de três meses) e avaliação dos veículos, que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do CPC. Com a indicação da parte exequente e a juntada dos documentos indicados, expeça-se termo de penhora e inclua-se restrição de circulação, transferência e licenciamento no Renajud. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, inclua-se apenas restrição de transferência e oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a restrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora.. 6. Entendia possível a busca de bens por intermédio de consulta ao sistema da ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo. Mas não há indicação de qualquer probabilidade de que o executado tenha bens naquele estado. Ainda que houvesse, a diligência cabe ao próprio exequente, pois a busca de bens imóveis pode ser feito extrajudicialmente.. 7. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1. Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para providenciar o andamento do feito, em até 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento.. 8. Se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, registro que a consulta do cadastro de semoventes junto à Cidasc não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro da companhia não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora por termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. No entanto, como forma de impedir a realização de diligências inúteis, autorizo a consulta no sistema SIGEN+, da Cidasc, para verificar a existência de semoventes registrados em nome da parte executada. Se não houver qualquer registro, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, se houver registro, requisite-se o bloqueio de venda dos bens. Neste caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. Competirá à parte exequente fornecer os meios e providenciar a documentação necessária para o transporte dos animais, salvo se concordar que o devedor figure como fiel depositário, o que desde já autorizo. 9. Determino que o INSS informe, em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada DAVI CAVALLI , CPF: 18318177991. Com a resposta, abra-se vista ao requerente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção (rito do juizado) ou suspensão (rito comum). Comunicações e diligências necessárias. 10. Expeça-se mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inciso III e § 2º, do CPC. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual, em caso de penhora, será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 11. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia, defiro a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Em virtude da Resolução n. 70 do CNJ e da adesão ao Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e nos termos do art. 2º do Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a inserção de restrição de crédito será realizada por meio do sistema SerasaJud, pelo período máximo de 5 (cinco) anos , por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme artigo 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Advirto ao exequente que, feito o pagamento da dívida executada, garantida ou extinta a execução, é seu dever requerer, em 5 dias, a baixa da inscrição negativa (Tema Repetitivo 735, do STJ, REsp n. 1.424.792/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 24/9/2014). 12. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador, no campo "Ações", "Certidão para execuções". Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento. 13. Se a parte exequente não indicar bens passíveis de penhora ou deixar transcorrer o prazo de intimação para prosseguimento do feito, sem manifestação, o feito será suspenso. 14. Se houver requerimento de colaboração do juízo para localização de endereço ou número de telefone, desde já o defiro, pois o art. 319, § 1º, do CPC, determina que o juízo coopere (art. 6º do CPC) com a parte na busca do paradeiro da contraparte. Assim, promova-se a busca de endereço e número de telefone da pessoa indicada, nos termos do Provimento CGJ n. 44/2021. Do resultado, intime-se a parte interessada, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Se a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, promova-se a busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada no SIEL e no INSS. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Mas, se ainda assim a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, adotem-se as providências necessárias para busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada junto às companhias de telefonia. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. 15. Comunicações e diligências necessárias.

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Processo nº 5157309-18.2025.8.21.7000

ID: 298172203

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5157309-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NIKOLAS LACERDA BALDEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO DOS SANTOS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5157309-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : NIKOLAS LACERDA BALDEZ ADVOGADO(A… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5157309-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : NIKOLAS LACERDA BALDEZ ADVOGADO(A) : SERGIO DOS SANTOS LIMA (OAB RS136140) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por NIKOLAS LACERDA BALDEZ , por meio de Defesa Constituída, contra decisão proferida pelo Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Bagé/RS, que decretou sua prisão preventiva em razão do seu suposto envolvimento no ilícito de tráfico de drogas ( 10.1 ). Sustenta, a Defensora, estar o paciente sofrendo coação ilegal na sua liberdade de locomoção, eis que preso preventivamente sem a presença dos requisitos autorizadores, sobretudo do periculum libertatis , por se tratar de indivíduo primário, que não possui envolvimento com atividades criminosas e contra o qual foi atribuído delito que não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa. Destaca, ainda, a falta de fundamentação concreta que enseje decretação da prisão preventiva. Defende a desproporcionalidade da prisão, eis que em eventual condenação, faria com que ele fizesse jus a regime diverso do fechado. Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, seja o paciente colocado em liberdade, com ou sem medidas, e, no mérito, a confirmação da liminar ( 1.1 ). Relatei. Decido. Ab initio , cumpre assinalar que, a despeito da consagração do princípio constitucional da não-culpabilidade, a restrição cautelar do indivíduo suspeito de praticar um ilícito criminal é medida constitucional e cabível quando restar demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal, bem como o risco concreto gerado pela sua liberdade - periculum libertatis e a necessidade da sua imposição para o fim de garantir a preservação da ordem pública, a ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Estando a prisão preventiva calcada em decisão fundamentada na presença dos requisitos autorizadores, sua reversão, embora seja possível pela via estreita do Habeas Corpus, somente é cabível nos casos em que evidenciada flagrante ilegalidade, o que, na hipótese, e em análise de cognição sumária, não verifico, conforme fundamentação que passo a expor. Conforme se extrai dos autos do Inquérito Policial nº 5004003-65.2025.8.21.0004, o paciente foi preso em flagrante no dia 26/03/2025, em razão de seu suposto envolvimento na prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso equiparado ao restrito. Na oportunidade, foram apreendidos, em sua posse, dois tijolos de COCAÍNA , totalizando aproximadamente 1,900 kg (um quilo e novecentos gramas), e cinco tijolos de MACONHA, com peso estimado em 3,300 kg (três quilos e trezentos gramas). Além dos entorpecentes, também foi apreendido um REVÓLVER CALIBRE .32 , marca M. L. Arnnes Etienne, com numeração suprimida, e seis munições do mesmo calibre. Segundo os relatos dos agentes de segurança pública que participaram da diligência, a prisão decorreu de denúncia anônima informando que um indivíduo moreno, trajando moletom cinza e calça preta, estaria comercializando drogas e portando arma de fogo em frente a uma residência. Após o recebimento da informação, foi despachada guarnição policial ao local indicado. No endereço, os policiais visualizaram o paciente deixando uma residência, portando uma bolsa rosa e empunhando uma arma de fogo, compatível com a descrição recebida. Diante disso, foi dada voz de abordagem, ocasião em que o suspeito empreendeu fuga, tentando se desfazer do material ilícito. No entanto, foi prontamente alcançado pelos policiais, que lograram apreender os entorpecentes e a arma descritos. Em razão da dinâmica-fática acima delineada, o agente ministerial formalizou pedido de conversão do flagrante em prisão preventiva, o que foi acolhido pelo Juízo singular quando da realização da audiência de custódia, observados os princípios do contraditório e ampla defesa ( 10.1 ): Com a palavra, o Ministério Público se manifestou pela homologação do APF, bem como requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamentos constantes no vídeo anexado. A Defesa, por sua vez, se manifestou pela não homologação do flagrante, bem como se manifestou pela liberdade provisória do flagrado, postulando a aplicação de medidas cautelares diversas a prisão, com fundamentos constantes no vídeo anexado. Pela Juíza foi dito que, passo a decidir. O auto de prisão em flagrante foi lavrado pela Autoridade competente, dentro do prazo legal (306,§1º,CPP), caracterizando o estado de flagrância previsto no art. 302, do Código de Processo Penal. Foram observados os requisitos legais e constitucionais. Ouviram-se o condutor, as testemunhas, o conduzido, lançadas as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, dentro de 24 horas, a competente nota de culpa. O flagrado foi acompanhado por advogado. Tendo em vista a presença dos requisitos formais, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante, com relação ao flagrado NIKOLAS LACERDA BALDEZ . Feito esse registro, passo a analisar os requisitos para o decreto da prisão preventiva ou se cabível a liberdade do flagrado, consoante preconiza a legislação vigente. O art. 310, II do CPP, aduz que o juiz ao receber o APF deverá converter fundamentadamente a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e parágrafos e se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. No caso concreto, conforme o disposto no art. 313, possibilita-se a decretação da prisão preventiva, visto que o crime é punido com reclusão, com pena máxima superior a quatro anos, preenchido o pressuposto objetivo. Na sequência, tenho que se encontram presentes os requisitos ensejadores da prisão, mostrando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares. Com efeito, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sobretudo através do depoimento das testemunhas, dos autos de apreensão, dos laudos de constatação da natureza da substância e demais elementos constantes do inquisitivo. Outrossim, ultrapassado o requisito do fumus comissi delicti , adentro à análise do periculum libertatis. Sem dúvida o delito de tráfico de drogas abala a ordem pública, já que a narco traficância é prática danosa à nossa sociedade, sendo um dos crimes mais graves existentes em nosso ordenamento. O delito vem se tornando cada vez mais comum em nossa sociedade, dando ensejo, inclusive, a outros crimes merecendo uma pronta resposta do Poder Judiciário. Se não bastasse, é cediça a gravidade concreta do delito, pois, embora o réu seja primário, é de se considerar a quantidade de drogas apreendidas com o flagrado, bem como o uso de arma de fogo. Assim, é patente o risco de reiteração delitiva, em clara afronta à ordem pública. Portanto, presentes os requisitos da preventiva, imperiosa é a decretação da prisão. Isso posto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do flagrado NIKOLAS LACERDA BALDEZ , forte nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nada há a reprochar no juízo proferido pela Magistrada singular acerca do status libertatis do paciente. O decreto preventivo apresenta suficiente e adequada fundamentação, tendo a Magistrada da origem justificado seu alvitre em elementos concretos relacionados ao fato e na gravidade real da conduta do paciente, sobremodo diante da quantidade de entorpecentes apreendida, o uso de arma de fogo e da possibilidade de reiteração delitiva , com fulcro nas disposições legais legitimadoras da segregação cautelar previstas na Lei processual penal e consoante orienta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Quanto aos pressupostos autorizadores da segregação cautelar, verifica-se que a imposição da medida encontra respaldo no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal , uma vez que se trata, em tese, de crimes dolosos punidos, juntos, com pena privativa de liberdade cujo máximo cominado supera quatro anos. O fumus comissi delicti , previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, também está evidenciado nos autos, com base nos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela operação, os quais indicam a autoria do paciente nos fatos delituosos, bem como na materialidade, confirmada pelo laudo provisório de constatação da natureza das substâncias entorpecentes apreendidas e auto de exame pericial atestando o funcionamento do armamento. Desse modo, os elementos colhidos até o momento apontam, de forma plausível, o envolvimento do paciente com a prática do tráfico de drogas, sobretudo considerando o contexto da prisão em flagrante, que não se deu de forma fortuita, mas foi resultado de informação prévia acerca da traficância, bem como pela visualização do armamento empunhado pelo abordado. Gize-se, por não menos importante, ser despicienda a comprovação de efetivos atos de mercancia ilícita para configuração do delito de tráfico, bastando prática de quaisquer dos verbos nucleares previsto no tipo penal, conforme já se assentou o STJ na 60ª edição da Jurisprudência em teses, que estabelece: " O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente" . Acerca do juízo de periculosidade do flagrado ( periculum libertatis ), coaduno com o entendimento do Juízo singular, no sentido de que o grande volume da droga apreendida, o porte da arma e as circunstâncias fáticas amealhadas no expediente policial são concretamente graves , a evidenciar a necessidade de sua segregação cautelar. Assim, a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos — QUASE DOIS QUILOS DE COCAÍNA E MAIS DE TRÊS QUILOS DE MACONHA — aliada à natureza dúplice das substâncias ilícitas encontradas e PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA , configura fundamento idôneo para justificar e reforçar as razões que embasaram a decretação da medida cautelar de segregação, conforme proferida pela Magistrada de origem. Tais circunstâncias evidenciam, de forma concreta , a acentuada periculosidade do agente , bem como o efetivo risco que sua liberdade representa à ordem pública , legitimando, portanto, a manutenção da custódia preventiva nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA). RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do recorrente evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato - foram apreendidos com o paciente, no momento do flagrante, 2,045kg de maconha, 219,765g de cocaína e uma balança de precisão. 3. Consignou-se, ainda, o risco de reiteração delitiva, porquanto o réu responde a outra ação penal por homicídio, tendo alcançado a liberdade apenas dois meses antes dos fatos. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no RHC n. 205.275/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) (grifei) Nesse contexto, embora o paciente seja tecnicamente primário, os elementos constantes dos autos indicam, de forma plausível, sua dedicação à prática do tráfico de drogas. Tal conclusão decorre dos dados concretos extraídos da ocorrência policial, notadamente a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes ainda não fracionados para comercialização, bem como a posse de armamento com numeração suprimida, circunstâncias que, em conjunto, sugerem possível vínculo com organização criminosa estruturada. Referidos elementos, associados, denotam, neste momento, a periculosidade social e o risco concreto de que, caso solto, voltará a delinquir . Reitera-se que eventual presença de condições pessoais favoráveis , como a primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não é suficiente a impedir a manutenção da medida extrema, quando presentes elementos consistentes a justificá-la, exatamente como sucede no caso dos autos. Ressalto, ainda, que a prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência e, igualmente, não representa a antecipação de pena, em razão da sua natureza cautelar, sem implicar o reconhecimento definitivo de culpabilidade (AgRg no HC n. 893.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.). Ao final, em relação à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar face a fictícia projeção de regime prisional em caso de condenação , é tema que não pode ser reconhecido em análise de urgência. Isso porque, conforme já amplamente assentado pelas Cortes Superiores, a prisão preventiva possui natureza processual diversa daquela decorrente de decisão condenatória, sendo, portanto, inviável, na via estreita do habeas corpus , aferir o eventual regime carcerário que será imposto ao agente no caso de futura condenação, ficando reservado ao juízo de origem esse exame, a ser realizado em sede de cognição exauriente. Cito, a exemplo: (...) 9. E m relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. 10. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 826.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) - STJ. (...) IV – Não há como avançar na análise do argumento de eventual desproporcionalidade da custódia cautelar em face da suposta pena que será imposta ao paciente (violação ao princípio da homogeneidade da pena), pois, como se sabe, é inviável, na via do habeas corpus, realizar prognóstico sobre o regime prisional que será aplicado no caso de eventual condenação, especialmente se consideradas as circunstâncias em que o crime foi praticado. Nesse contexto, as alegações defensivas, no sentido de que estaria havendo excesso de acusação, mostram o nítido propósito de discutir os fatos da causa para modificar as imputações contidas na denúncia, o que não é possível na via estreita do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório ainda a ser produzidos durante a instrução criminal. V – Agravo regimental improvido. (HC 237368 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 04-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) - STF. Dessa forma, devidamente sopesados os elementos indiciários, e estando presentes os pressupostos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, o restabelecimento da liberdade do custodiado, neste momento, implicaria em risco à ordem pública, diante da possibilidade concreta de reiteração da prática de traficância. Neste ponto, cumpre registrar que já foi oferecida denúncia relativa a tais fatos, autuada sob o nº 5006036-28.2025.8.21.0004. Verifica-se que o feito tramita regularmente, já tendo sido apresentada a resposta à acusação ( 8.1 ), estando designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, qual seja, 10/07/2025 ( 10.1 ). Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Dispensadas informações, em face da vinculação dos autos originários. Ao Ministério Público, para parecer. Intimem-se.

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Processo nº 5000136-93.2025.4.03.6343

ID: 280283832

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000136-93.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISINALDA MOLINA BASTOS HAYASHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANI ANDERSON MORTAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000136-93.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000136-93.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ISINALDA MOLINA BASTOS HAYASHI Advogado do(a) AUTOR: SANI ANDERSON MORTAIS - SP298453 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ISINALDA MOLINA BASTOS HAYASHI em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S.A. em que requer a condenação do réu a restituir os valores desfalcados da sua conta PASEP, no montante de R$ 21.477.75. Aduz a parte autora que se dirigiu ao Banco do Brasil em 08/08/2018 para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o valor de R$1.131,98 e que o banco Réu parece ter suprimido valores relativos aos benefícios da conta da parte Autora, sem ter deixado que os valores pudessem ser corrigidos e remunerado com juros. Alega que a necessidade de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep decorre da adoção de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a justificar a legitimidade da UNIÃO. Contestação apresentada pela UNIÃO no id 355611168, alegando sua ilegitimidade passiva, bem como a prescrição quinquenal. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido. O BANCO DO BRASIL apresentou contestação no id 359477378, alegando sua ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito, pugna pela improcedência. É o breve relatório. Fundamento e decido. Assim dispõe o artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Denota-se que o autor pretende a restituição de valores depositados em conta vinculada ao PASEP em nome do autor no valor de R$ 21.477.75 e a incidência dos índices oficiais. No entanto, nos cálculos acostados pela parte autora (id 351458846), além dos índices de atualização e de juros supostamente não observados pelo BANCO DO BRASIL, foram incluídas correções monetárias para os anos de 1989, 1990 e 1991 segundo os expurgos inflacionários do período (Plano Verão e Collor I), em substituição dos índices legais oficiais de remuneração da conta PASEP. De qualquer forma, não se cuida de hipótese de litisconsórcio passivo necessário a justificar o ajuizamento da demanda em face do BANCO DO BRASIL. A cumulação de pedidos é autorizada pelo artigo 327, § 1º, II, do Código de Processo Civil desde que o juízo seja competente para o julgamento de todos eles. O Col. Superior Tribunal de Justiça definiu, nos termos do Tema n. 1.150, apenas o BANCO DO BRASIL possui legitimidade para as pretensões envolvendo falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária oficiais. Confira-se: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Apesar da legitimidade do BANCO DO BRASIL, falece à Justiça Federal competência para processar e julgar a demanda em face da referida instituição bancária. Quanto aos expurgos inflacionários, a legitimidade é exclusiva da UNIÃO. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: Administrativo. PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Pedidos CUMULADOS de i) aplicação dos índices legais de atualização e de juros não observados pelo Banco do Brasil, de ii) indenização decorrente das diferenças devidas a título de expurgos inflacionários a serem aplicados ao saldo da conta PASEP e de iii) danos morais. Recurso do Banco do Brasil em face de decisão cujo dispositivo é este: Pelo exposto, acolho a preliminar arguida pela União para reconhecer sua ilegitimidade passiva “ad causam” e extinguir o processo sem a resolução do mérito em relação à União, com base no artigo 485, VI, do CPC. Como consequência, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar esta causa e determino a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca que abranger o município de Lucianópolis/SP (juízo estadual), a que o feito tocar por livre distribuição. Considerando o Acordo de Cooperação n.º 01.002.10.2016, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determino que a serventia envie os autos eletronicamente ao juízo competente por distribuição. Procedência das alegações recursais. Aplicação do tema 1.150/STJ: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso concreto, o Banco do Brasil tem legitimidade passiva para a causa. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em face da União e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em face do Banco do Brasil deve reformada. Conforme tema 1150/STJ, “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Conforme consta da petição inicial, o autor formulou pedidos cumulados: pede a aplicação dos índices legais oficiais de atualização e juros, questão esta compreendida no tema 1150/STJ na parte em que fixa a tese da legitimidade passiva para a causa do Banco do Brasil: a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Embora reconhecida a legitimidade passiva para a causa do Banco do Brasil para responder pela “ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”, é certo que a Justiça Federal não dispõe de competência para processar e julgar a demanda em face do Banco do Brasil. Trata-se de cumulação ilícita de pedidos em face de litisconsortes facultativos. A cumulação de pedidos não é admitida em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista. “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: (...) II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo” (CPC, artigo 327, § 1º, II). Assim, fica declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em face do Banco do Brasil e declarado extinto o processo sem resolução do mérito em face dele quanto ao pedido de aplicação dos índices legais de atualização monetária e juros da mora (“ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”). A demanda prosseguirá apenas em face da União e exclusivamente quanto aos pedidos de aplicação dos denominados expurgos inflacionários e dos afirmados danos morais. É da União a legitimidade passiva para a causa em relação ao pedido de atualização da conta vinculada ao PASEP com exclusão dos índices legais oficiais e aplicação de índices de expurgos inflacionários não previstos em lei, assim como dos afirmados danos morais decorrentes da não aplicação de tais expurgos. A Justiça Federal dispõe de competência para processar e julgar estes pedidos em face da União. Afastada a extinção do processo sem exame do mérito e reconhecida a competência da Justiça Federal em face da União quanto a tais pedidos de afastamento dos índices legais e aplicação dos denominados expurgos inflacionários, bem como dos respectivos alegados danos morais, o feito está pronto para julgamento do mérito destes pedidos em face da União, única parte que detém legitimidade passiva para a causa, relativamente a tais pedidos. A parte autora narra na petição inicial que exerceu o cargo de policial militar a contar de 28/06/1991 e que, ao se aposentar em 01/11/2016 realizou o saque da conta PASEP, quando teve conhecimento de saldo muito inferior ao que seria o correto, por dois motivos: não aplicação dos índices legais de atualização monetária e de juros da mora pelo Banco do Brasil; e ii) não aplicação dos índices de correção monetária não previstos em lei e decorrentes dos denominados expurgos inflacionários para a atualização do saldo da conta do PASEP, a saber, 18,02% em junho de 1987 (Plano Bresser); 42,72% do IPC em janeiro de 1989 (Plano Verão); 10,14% do IPC em fevereiro de 1989 (Plano Verão); 84,32 do IPC de março de 1990; 44,80% do IPC em abril de 1990 (Plano Collor I); 5,38% do BTN em maio de 1990; 7% da TR em fevereiro de 1991; e 8,5% da TR março de 1991. Pede a substituição dos índices legais oficiais de remuneração da conta PASEP por esses índices de expurgos inflacionários em tais períodos, o que geraria o direito ao ressarcimento de quantia maior do que aquela disponibilizada no momento do saque. No tema 1150 o STJ manteve o entendimento de que em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição inflacionária de índices de correção monetária de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo que a parte considera incorretos, por não reporem a desvalorização da moeda, como ocorre na hipótese destes autos, a União deve figurar exclusivamente no polo passivo da demanda, e, conforme tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32". Portanto, reconhecida a legitimidade passiva da União em relação ao pedido de afastamento dos índices legais e aplicação dos expurgos inflacionários na conta do PASEP, por consequência a União também é legitimada para responder pela correção monetária e juros que seriam devidos caso à parte autora tivesse direito aos atrasados decorrentes da aplicação dos expurgos inflacionários pretendidos, o que impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda e o imediato julgamento do mérito, pois a causa está madura por ser predominantemente de direito a questão. Mérito. Questão prejudicial de mérito relativa à prescrição. Prescrição reconhecida nos termos da jurisprudência do STJ. A pretensão da parte autora de aplicação de índices de correção sobre o saldo do PASEP, o caso se enquadra no decidido no Recurso Especial 1.205.277/PB, no qual a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos e nos termos do voto do Relator Ministro Teori Albino Zavascki, adotou o entendimento de que “é de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32”. " Neste Recurso Especial, o STJ deixa claro que o termo inicial do prazo prescricional é a data a partir do qual deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada. No caso dos autos, entre a data do último índice invocado na petição inicial (março de 1991) e a do ajuizamento da ação transcorreram mais de 05 (cinco) anos, consumando-se a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança. No mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DL 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. O prazo prescricional a se observar em ação de cobrança de expurgos inflacionários de contas individuais do PIS/Pasep é o prazo quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32. Precedentes: REsp 940.216/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 17.9.2008; REsp 991.549/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6.11.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no Ag 848.861/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.9.2008; AgRg no REsp 748.369/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 15.5.2007. 2. No caso dos autos, a pretensão dos substituídos concernente à correção dos valores depositados em suas contas, com a aplicação dos percentuais de 42,72% e 44,80% correspondentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, em 4.3.2005. 3. Agravo regimental não provido” (AgRg no Ag n. 976.670/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/3/2010, DJe de 12/3/2010); “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO NÃO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO ÍNDICE PLEITEADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à não-aplicação do prazo prescricional trintenário às hipóteses em que se busca, com o ajuizamento da ação, a correção monetária dos saldos das contas do PIS/PASEP, haja vista a inexistência de semelhança entre esse programa e o FGTS. Assim, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º, do Decreto 20.910/32. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data a partir do qual deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada (fevereiro de 1991). No caso concreto, entre a data do último índice invocado na petição inicial e a do ajuizamento da ação transcorreram mais de 05 (cinco) anos, consumando-se a prescrição. 3. Agravo Regimental não provido” (AgRg no Ag n. 848.861/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2007, DJe de 3/9/2008). Fica decretada a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança em relação a todos os valores cobrados dos expurgos inflacionários em face da União: de 18,02% em junho de 1987 (Plano Bresser); 42,72% do IPC em janeiro de 1989 (Plano Verão); 10,14% do IPC em fevereiro de 1989 (Plano Verão); 84,32 do IPC de março de 1990; 44,80% do IPC em abril de 1990 (Plano Collor I); 5,38% do BTN em maio de 1990; 7% da TR em fevereiro de 1991; e 8,5% da TR março de 1991. Pouco importa que a ausência de aplicação dos expurgos inflacionários seja descrita ou qualificada pela parte autora como desfalque e pretensão ao ressarcimento de danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. O que determina a qualificação jurídica correta dos fatos não é a retórica ou a narrativa que a parte tenta imprimir aos fatos, e sim estes como se apresentam na realidade. Neste caso, a parte autora distorce os fatos para tentar qualificar a pretensão como desfalque e indenização de danos e fixar seu conhecimento por ocasião da movimentação da conta vinculada ao PASEP quando da aposentadoria, ocasião em que afirma ter tido ciência do aludido “desfalque”. Com o devido e máximo respeito, a pretensão da parte distorce o sentido das teses fixadas no tema 1150/STJ para alterar o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários. Como demonstrado acima, esta questão dos denominados expurgos inflacionários nada tem a ver com desfalque ou má-gestão da conta pelo Banco do Brasil e sim com a pretensão de aplicação de índices não oficiais de atualização da conta vinculada ao PASEP. Esta pretensão já está prescrita. Nos termos da fundamentação exposta acima, o termo inicial do prazo prescricional, no caso de pretensão de incidência dos referidos expurgos inflacionários, não é a data da aposentadoria e sim a data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada, no caso concreto, fevereiro de 1991. Desta data decorreram mais de cinco anos e todas as pretensões estão extintas pela prescrição, incluída a de reparação dos alegados danos morais. Recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil provido para declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o pedido de aplicação dos índices legais de atualização e de juros, supostamente não observados pelo Banco do Brasil, julgar extinto o processo sem exame do mérito em face do Banco do Brasil quanto a tal pedido, em decorrência da impossibilidade jurídica de cumulação dos pedidos nesta demanda (CPC, artigo 327, § 1º, inciso II), afastar a extinção do processo sem resolução do mérito em face da União, reconhecer a competência da Justiça Federal e a legitimidade passiva para a causa em relação à União exclusivamente quanto ao pedido de aplicação dos denominados expurgos inflacionários de 18,02% em junho de 1987 (Plano Bresser); 42,72% do IPC em janeiro de 1989 (Plano Verão); 10,14% do IPC em fevereiro de 1989 (Plano Verão); 84,32 do IPC de março de 1990; 44,80% do IPC em abril de 1990 (Plano Collor I); 5,38% do BTN em maio de 1990; 7% da TR em fevereiro de 1991; e 8,5% da TR março de 1991, na atualização da conta da parte autora vinculada ao PASEP, e respectivos alegados danos morais, e, na resolução do mérito, em questão prejudicial, decretar a prescrição da pretensão de cobrança de todas essas diferenças e respectivos juros em relação à União, bem como da pretensão de cobrança dos alegados danos morais decorrentes da ausência da aplicação de tais expurgos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5008341-39.2023.4.03.6325, Rel. JUIZ FEDERAL CLECIO BRASCHI, julgado em 20/03/2025, DJEN DATA: 24/03/2025) Na hipótese de incompetência absoluta, cabível a extinção do feito por aplicação extensiva do disposto no artigo 51, III, da Lei n. 9.099/1995. Neste sentido: Processo civil. Acidente do trabalho. Sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade impugnada por recurso da parte autora. Incompetência absoluta da Justiça Federal. O processo deve ser declarado extinto sem resolução do mérito, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar demandas de natureza acidentária, prejudicado o recurso. (...) Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, as ações de acidentes do trabalho são de competência da Justiça Estadual, mesmo quando uma autarquia federal figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento sedimentado nas súmulas n° 501 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido também há a Súmula n.º 15 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Tratando-se de incompetência absoluta, em decorrência da matéria, ela deve ser conhecida até mesmo de ofício pelo juízo, sob pena de nulidade. Assim, a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar demanda de natureza acidentária. O nexo de causalidade da incapacidade (se decorrente ou não do acidente de trabalho) deverá ser decidido pelo juízo competente para apreciar ações de natureza acidentária. A incompetência é absoluta e pode ser decretada a qualquer tempo, inclusive de ofício, independentemente de exceção, em qualquer grau de jurisdição, conforme expressamente disposto no artigo 113 do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, enquanto não transitado em julgado o pronunciamento do Poder Judiciário. Reconhecida a incompetência no âmbito do Juizado Especial Federal, o juiz não deve remeter os autos ao juiz competente, como prevê a parte final do § 3º do art. 64 do CPC, mas extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 51, III da Lei nº 9.099/95). O inciso III do art. 51 da Lei 9.099/95 estabelece que cabe a extinção do processo sem resolução do mérito, quando for reconhecida a incompetência territorial. Por maiores razões, por interpretação extensiva, trata-se de situação equiparável à declaração de incompetência absoluta, como ocorre na espécie, em que foi declarada a incompetência absoluta não apenas do Juizado Especial Federal, mas da própria Justiça Federal. A declaração de incompetência absoluta implica o deslocamento da jurisdição federal para a estadual. Assim, deve-se cumprir o comando legal extraído do inciso III do art. 51 da Lei 9.099/95, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito. Processo declarado extinto sem resolução do mérito, nos termos do inciso III do art. 51 da Lei 9.099/95. Recurso inominado da parte autora prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004003-33.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 15/04/2025) 2. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Quanto aos expurgos inflacionários, o prazo prescricional para pleitear a recomposição inflacionária na conta PASEP é de cinco anos, nos termos do Decreto n. 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DL 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. O prazo prescricional a se observar em ação de cobrança de expurgos inflacionários de contas individuais do PIS/Pasep é o prazo quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32. Precedentes: REsp 940.216/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 17.9.2008; REsp 991.549/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6.11.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no Ag 848.861/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.9.2008; AgRg no REsp 748.369/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 15.5.2007. 2. No caso dos autos, a pretensão dos substituídos concernente à correção dos valores depositados em suas contas, com a aplicação dos percentuais de 42,72% e 44,80% correspondentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, em 4.3.2005. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 976.670/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 12/03/2010). DISPOSITIVO Diante do exposto: - com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 51, III, da Lei n. 9.099/1995 JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da incompetência do Juizado para julgar a pretensão deduzida em face do BANCO DO BRASIL S.A. - com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de restituição de valores depositados em conta vinculada ao PASEP em nome do autor no valor de R$ 21.477.75 e de incidência dos índices oficiais sobre os valores depositados; - com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para decretar a prescrição da pretensão relativa aos expurgos inflacionários sobre o saldo da conta individual do PASEP. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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