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Processo nº 5004038-19.2022.4.03.6324

ID: 326875242

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-19.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO POE MARQUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO SERGIO CARENCI

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JOSE LUIZ REQUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004038-19.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LUIZ EDUARDO PO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004038-19.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LUIZ EDUARDO POE MARQUES Advogados do(a) AUTOR: JOSE LUIZ REQUENA - SP63097, PAULO SERGIO CARENCI - SP75224 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004038-27.2023.8.21.0026

ID: 329390048

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004038-27.2023.8.21.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA TERESINHA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FERNANDES LEAL BARRETO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004038-27.2023.8.21.0026/RS EXECUTADO : SANDRA TERESINHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES LEAL BARRETO (OAB RS050872) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES LEAL BARRETO DE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004038-27.2023.8.21.0026/RS EXECUTADO : SANDRA TERESINHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES LEAL BARRETO (OAB RS050872) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES LEAL BARRETO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da notícia de parcelamento administrativo ( evento 38, PET1 ), defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Em sendo o parcelamento realizado por terceiro — que não o próprio executado —, inclua-se-o no polo passivo da execução, suprida sua citação, pois clara a ciência quanto ao processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA . TERCEIRO QUE ASSUME O DÉBITO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO . POSSIBILIDADE. NO CASO, BUSCA O EXEQUENTE COBRAR CRÉDITOS DE IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2012-2015. A AÇÃO FOI AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO, FOI INCLUÍDA NO POLO PASSIVO A HERDEIRA, BEM COMO, DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, FOI JUNTADO TERMO DE PARCELAMENTO ASSINADO POR TERCEIRO . CABE LEMBRAR QUE OS CRÉDITOS EM DISCUSSÃO ENVOLVEM O EXERCÍCIO DE 2012, CUJO VENCIMENTO OCORREU EM 16/04/2012, OU SEJA, ANTES DO ÓBITO DO EXECUTADO (24/01/2012). ASSIM, EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DO EXERCÍCIO DE 2012 A EXECUÇÃO FISCAL FOI CORRETAMENTE AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO, NÃO HAVENDO EQUÍVOCO NA INCLUSÃO DA HERDEIRA NO POLO PASSIVO OU NULIDADE DA CDA. ADEMAIS, É POSSÍVEL A INCLUSÃO DE TERCEIRO QUE COMPARECE E FIRMA TERMO DE POSSE DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL , ASSUMINDO A QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. AFASTA-SE, NESTES CASOS, A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 392 DO STJ, QUE VEDA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL . PRECEDENTES DESTA CORTE. A DÍVIDA EM EXAÇÃO É PROPTER REM, OU SEJA, ACOMPANHA O IMÓVEL E, AO ASSUMIR A DÍVIDA, O TERCEIRO EVIDENCIOU TER ANIMUS DOMINI. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSIDERANDO-SE QUE O EXEQUENTE JUNTOU CÓPIA DO TERMO DE POSSE DEVIDAMENTE ASSINADO POR TERCEIRO , POSSÍVEL A INCLUSÃO DESTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POR CONSEQUÊNCIA FOI EQUIVOCADA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PROCEDENDO A IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50014809220168210005, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 21-08-2024) - grifei Desde já, caso haja informação quanto ao cumprimento parcelamento ajustado — ainda que de modo sucessivo —, independente de conclusão, suspenda-se o feito, sempre pelo prazo postulado. O processo apenas deverá ser concluso em caso de prosseguimento da execução, ou em caso de extinção. Em havendo requerimento da parte exequente , tendo sido realizada, levante-se a inscrição da parte executada nos cadastros de restrição de crédito. Oficie-se, se necessário. Transcorrido o prazo da(s) suspensão(ões), intime-se o exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III, do CPC, aplicável às execuções fiscais em razão do art. 1º da LEF. Após, providencie o Cartório quanto à suspensão do feito, em localizador próprio.

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Processo nº 5004038-53.2021.4.03.6324

ID: 329061313

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-53.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR GOTARDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004038-53.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VALDIR GOTARDO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004038-53.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VALDIR GOTARDO Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA - SP321067 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004038-67.2023.4.03.6329

ID: 331649991

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-67.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ ANDREOLI GORGONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GABRIELA APARECIDA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004038-67.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: THIAGO LUIZ ANDREOL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004038-67.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: THIAGO LUIZ ANDREOLI GORGONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA APARECIDA MOREIRA - SP358041 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004038-28.2023.4.03.6342

ID: 329830889

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-28.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BEATRIZ SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004038-28.2023.4.03.6342 AUTOR: BIANCA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ SILVA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004038-03.2023.4.03.6318

ID: 336503287

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-03.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA CRISTINA SEGISMUNDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AZIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004038-03.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MAYRA CRISTINA SEGISMUNDO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004038-03.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MAYRA CRISTINA SEGISMUNDO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AZIZ - SP477779, CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ - SP25643, DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES - SP390545 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004038-54.2025.8.21.0059

ID: 298558269

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004038-54.2025.8.21.0059

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS SILVA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004038-54.2025.8.21.0059/RS AUTOR : MARINA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA NUNES (OAB RS109673) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004038-54.2025.8.21.0059/RS AUTOR : MARINA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA NUNES (OAB RS109673) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Luiz Francisco Da Costa e outros x Claudionor Da Costa Barreiros e outros

ID: 300860162

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004038-43.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO DA COSTA NILDA OLIMPIA DA COSTA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DA COSTA BARREIROS ROSEMERI BESEL BARREIROS

Sentença

Advogados:

HAIDE HERTEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004038-43.2023.8.24.0026/SC AUTOR : NILDA OLIMPIA DA COSTA ADVOGADO(A) : HAIDE HERTEL (OAB SC043088) AUTOR : LUIZ FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO(A) : HAIDE HERTEL (OAB SC04… Procedimento Comum Cível Nº 5004038-43.2023.8.24.0026/SC AUTOR : NILDA OLIMPIA DA COSTA ADVOGADO(A) : HAIDE HERTEL (OAB SC043088) AUTOR : LUIZ FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO(A) : HAIDE HERTEL (OAB SC043088) RÉU : ROSEMERI BESEL BARREIROS ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) RÉU : CLAUDIONOR DA COSTA BARREIROS ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por NILDA OLIMPIA DA COSTA e LUIZ FRANCISCO DA COSTA contra ?ROSEMERI BESEL BARREIROS e CLAUDIONOR DA COSTA BARREIROS? para, em consequência: a) declarar a nulidade absoluta do contrato particular de compromisso de permuta (evento 1, CONTR5); b) determinar a restituição das partes ao status quo ante, nos seguintes termos: b.1) os imóveis objeto da permuta devem ser devolvidos às partes, ou seja, a gleba sita em Jaraguá do Sul deve ser devolvida à parte autora e o imóvel localizado em Toledo/PR deve ser restituído à parte ré; b.2) os imóveis deverão ser devolvidos no mesmo estado em que cada permutante os recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, por aplicação analógica do artigo 23, inciso III, da Lei de Locações. A partir do trânsito em julgado, defiro o prazo de 90 dias para que cada permutante proceda à desocupação e devolução voluntária do imóvel. Por força do princípio da causalidade, ambas as partes deram causa à nulidade ao negociarem objeto ilícito, razão pela qual a sucumbência é recíproca. Tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), arca a parte autora com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e a parte ré com os 50% (cinquenta por cento) remanescentes. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que aqui arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (10% de R$ 170.000,00), com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Por sua vez, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, que aqui arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (10% de R$ 224.000,00 ), com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade dos ônus de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré, visto que, intimada a juntar documentos complementares de sua hipossuficiência financeira, deixou de cumprir seu encargo processual, conforme artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Da reconvenção Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos pelos reconvintes ROSEMERI BESEL BARREIROS e CLAUDIONOR DA COSTA BARREIROS contra os reconvindos NILDA OLIMPIA DA COSTA e LUIZ FRANCISCO DA COSTA, o que faço com amparo no art. 487, I do Código de Processo Civil, para, em consequência, condenar a parte reconvinda na obrigação de indenizar as benfeitorias realizadas, no valor correspondente a R$ 5.536,29, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do respectivo desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da intimação da reconvenção. A partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024, sendo IPCA para correção monetária e Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50649629820238240000, Relator: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 19/08/2024, Oitava Câmara de Direito Civil). Com fundamento no princípio da causalidade, ambas as partes deram causa à nulidade ao negociarem objeto ilícito, razão pela qual a sucumbência é recíproca. Tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), arca a parte reconvinte com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e a parte reconvinda com os 50% (cinquenta por cento) remanescentes. Condeno a parte reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte reconvinda, os quais, tendo em vista a duração da instrução processual e a natureza da matéria apreciada, arbitro em R$ 3.000,00, atento à natureza da matéria apreciada e ao trabalho despendido, o que faço com amparo no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Por sua vez, condeno a parte reconvinda ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte reconvinte, os quais, tendo em vista a duração da instrução processual e a natureza da matéria apreciada, arbitro em R$ 3.000,00, atento à natureza da matéria apreciada e ao trabalho despendido, o que faço com amparo no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade dos ônus de sucumbência em relação à parte reconvinda, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte reconvinte, visto que, intimada a juntar documentos complementares de sua hipossuficiência financeira, deixou de cumprir seu encargo processual, conforme artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5004038-85.2024.8.13.0035

ID: 325825685

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004038-85.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004038-85.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA CPF: 161.376.806-06 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 DESPACHO 1. Cadastre-se o feito como cumprimento de sentença, se tal providência ainda não tiver sido tomada. 2. Após, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na forma do art. 513, parágrafos e incisos, do CPC, conforme as disposições estabelecidas pelo art. 19, combinado com o art. 18, ambos da Lei n.° 9.099/95, para efetuar(em) o pagamento do quantum devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo, ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil; efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC); no mesmo ato, a(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, findo o prazo para pagamento voluntário, após a realização da penhora, iniciará o prazo de 15(quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução. 3. Decorrido in albis o prazo a que se refere o item 2, certifique-se e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para proceder aos cálculos legais (arts. 2º e 52, inciso II, da Lei 9.099/95), acrescentando-se a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito. 4. Em seguida, conclusos para tentativa de constrição eletrônica de valores e bens e/ou requisição de informações por intermédio dos sistemas conveniados. 5. Sendo infrutífera a tentativa de constrição a que se refere o item 4, em havendo solicitação da parte exequente, expeça(m)-se mandado(s) de PENHORA e AVALIAÇÃO de bens da(s) parte(s) executada(s), devendo a penhora incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito exequendo atualizado. Não encontrando bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o(a) Oficial(a) de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica; elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação judicial, tudo nos termos do art. 836, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora de bens, fica, desde já, no caso de ser estritamente necessário para o efetivo cumprimento do mandado e desde que devidamente certificado nos autos, autorizado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça a proceder, com as cautelas de praxe, ao ARROMBAMENTO de cômodos e móveis (arts. 846 e seus parágrafos, do CPC), bem como a requisitar AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL, em conformidade com o art. 172, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (PROVIMENTO Nº. 161/CGJ/2006). Nesse último caso, fica a Secretaria autorizada a expedir o mandado para que possa ser cumprido consoante as disposições dos parágrafos 1º a 4º, do art. 846, do CPC. Ao cumprir a diligência o(a) Oficial(a) de Justiça deverá atentar aos termos do art. 212, §§ 1º e 2º do CPC, combinado com o art. 12 da Lei n.º 9.099/95, observadas as cautelas e formalidades legais. 6. Efetuada a penhora, adotar-se-ão as seguintes providências: I. AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 870 do CPC); II. DEPÓSITO do(s) bem(ns) penhorado(s) (arts. 839, 840 incisos e parágrafos do CPC); III. INTIMAÇÃO da(s) parte(s) executada(s) da penhora e da avaliação (art. 829, §1º, in fine, do CPC), bem como do prazo de que dispõe(m) para opor embargos, a saber: quinze dias, contados da intimação da penhora (art. 52 da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado 142 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE); IV. INTIMAÇÃO do(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s), se casada(s) esta(s) for(em), da penhora e da avaliação (art. 842, do CPC), quando a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel; V. REGISTRO da penhora na repartição competente, se for o caso (imóveis: Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme dispõe o art. 844 do CPC; veículos: CIRETRAN; ações: Bolsa de Valores). 7. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis de propriedade da(s) parte(s) executada(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à indicação de bens passíveis de penhora, ou requerer o que for de direito, sob pena de extinção do processo, na forma disposta no art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. 8. Feita a indicação de bens, cumpra-se o item 5, observando a ordem de preferência prevista no caput do art. 835 do CPC e a impenhorabilidade do bem de família, que se estende aos móveis que o guarnecem, à exceção apenas dos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, conforme a melhor exegese do art. 1º, §1º, da Lei n.º 8.009/90. 9. Se não for(em) localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo o endereço correto daquela(s) parte(s), sob pena da extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 1000941-69.2022.4.01.3500

ID: 331598063

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000941-69.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPOS E NOBREGA LTDA - ME FRANCUALDO BOZZANO PEREIRA DA NOBREGA PAULO CAMPOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS MARQUES LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1000941-69.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E… Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1000941-69.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CAMPOS E NOBREGA LTDA ME e OUTROS DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial com partes acima indicadas. Após citação, por mandado, o coexecutado FRANÇUALDO BOZANO PEREIRA DA NOBREGA, em peça de evento Num. 2155475988, acompanhada de instrumento de procuração, apresentou Embargos à Execução. É o relatório. DECIDO. É certo que os Embargos à Execução opostos pela parte executada (evento Num. 2155475988) não atenderam à forma prevista em lei (art. 914, §1º, do CPC), uma vez que foram juntados diretamente nos autos desta execução, ao invés de terem sido autuados em apartado. Todavia, entendo que não é o caso de se negar conhecimento aos embargos opostos pela parte executada. Isso porque conforme pacífica jurisprudência de nossos tribunais, o protocolo de embargos à execução como petição incidental, ao invés da distribuição por dependência e em autos apartados, sobretudo quando protocolizada no prazo legal (hipótese dos presentes autos), constitui mera irregularidade formal que não tem o condão de acarretar prejuízo às partes, cabendo ao Juízo o poder-dever de promover sua regularização. Nesse mesmo sentido, as ementas do seguintes precedentes dos e. TRF da 2ª e 3ª Regiões, publicadas na vigência do atual CPC: Parte superior do formulário AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO. IRREGULARIDADE FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. RECEBIMENTO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento se insurgindo contra decisão que deixou de analisar petição dos embargos à execução, que foi protocolada nos autos da execução ao invés de s er distribuída como processo autônomo. 2 - É incontroverso que os embargos à execução constituem ação de conhecimento autônoma e incidental à execução, cujo objetivo é desconstituir o título executivo ou delimitar a execução. Nesse sentido, nos termos do § 1º do artigo 914 do Código de P rocesso Civil, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência. 3 - O protocolo dos embargos à execução como petição intercorrente, ao invés da distribuição por dependência ao processo de execução, no prazo legal, deve ser considerado erro escusável, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da e conomia processual. 4 - Nos termos dos artigos 277 e 288 do Código de Processo Civil, a ausência de distribuição constitui mera irregularidade formal, passível de correção e que não produz prejuízo às partes, recaindo sobre o Juiz o poder-dever de determinar a regular distribuição. 5 - Não obstante a oposição equivocada dos embargos à execução, juntado nos próprios autos da execução, o direito de ação foi exercido de forma tempestiva, tendo em vista que a i ntimação da penhora ocorreu em 06/07/2018 e o protocolo da petição em 24/07/2018. 6 - Portanto, a protocolização tempestiva dos embargos à execução nos autos do processo executivo configura erro sanável, cabendo ao Magistrado realizar as medidas adequadas p ara a correção do vício. 7 - Agravo de instrumento conhecido e provido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0009912-96.2018.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Parte inferior do formulário EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ERRO SANÁVEL. RECURSO PROVIDO. - Dispõem os artigos 914, §1º, e 915, do Código de Processo Civil, que os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231, do CPC, e autuados em apartado, para posterior distribuição por dependência aos autos da execução. - O processo civil deve, na medida do possível, exercer de forma efetiva sua função de instrumento criado para viabilizar que se chegue a uma decisão de mérito, prestigiando-se o princípio da primazia do mérito (art. 4º, CPC, e art. 5º, XXXV, da CF/1988), bem como os primados da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. É essa a diretriz que norteia também o art. 277, do CPC, segundo o qual, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. - No caso dos autos, a parte executada protocolizou os embargos à execução dentro do prazo estabelecido pelo art. 915, do CPC, fazendo-o, contudo, nos próprios autos da execução. O despacho determinando que a parte embargante adequasse a petição aos termos do art. 914, §1º, do CPC, ainda no prazo de 15 dias, foi publicado quando não era mais possível seu cumprimento, razão pela qual deve ser reformada a sentença que entendeu pela intempestividade dos embargos. - Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004038-80.2020.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 11/06/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) (destaquei) No caso dos autos, os Embargos à execução, constantes na peça Num. 2155475988, foram opostos em 28/10/2024, vale dizer, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, contados de acordo com o art. 231 c/c art. 915 do CPC. Pelo exposto, decido: 1) faculto à parte executada oportunidade para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o desentranhamento da peça Num. 2155475988 (e respectiva procuração judicial) e, no mesmo prazo, realize a correta distribuição dos Embargos à Execução, por meio de autos apartados, sem prejuízo da juntada, naqueles autos, de cópia da presente decisão, bem como de cópias das principais peças da execução embargada (petição inicial, documentos que a instruíram e do despacho inicial); e 2) determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921 do CPC. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digital, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO

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