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Processo nº 5004067-06.2021.4.03.6324

ID: 328995638

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-06.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE SUZETE FELTRIM

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEVI DE LIMA MIRANDA

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SANDRO RENATO FERRARI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-06.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JULIANE SUZETE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-06.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JULIANE SUZETE FELTRIM Advogados do(a) AUTOR: LEVI DE LIMA MIRANDA - SP440452, SANDRO RENATO FERRARI DA SILVA - SP454484 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004067-20.2023.4.03.6329

ID: 331650067

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-20.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO MOREIRA CEZAR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMANDA BETANIN POZZA

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ALESSANDRA PANDOLFO

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MARIA ISABEL TONELLO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-20.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JULIANO MOREIRA CEZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-20.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JULIANO MOREIRA CEZAR Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA PANDOLFO - SP426618, AMANDA BETANIN POZZA - SP433626, MARIA ISABEL TONELLO DA SILVA - SP406090 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004067-78.2023.4.03.6342

ID: 329871760

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-78.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VALERIA DA CRUZ ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-78.2023.4.03.6342 AUTOR: EZEQUIEL FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA DA CRUZ ROCHA - SP372527 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004067-53.2023.4.03.6318

ID: 336503259

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-53.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE PAULA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES

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CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ

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ALEXANDRE AZIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-53.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: CARLOS AUGUSTO DE PAULA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-53.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: CARLOS AUGUSTO DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AZIZ - SP477779, CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ - SP25643, DANIELLA SALVADOR TRIGUEIRO MENDES - SP390545 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004067-04.2023.4.03.6302

ID: 337320395

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DO NASCIMENTO RAMINELI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

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TATIANE CRISTINA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-04.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIA HELENA DO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-04.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIA HELENA DO NASCIMENTO RAMINELI Advogados do(a) AUTOR: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943, TATIANE CRISTINA FERREIRA - SP369239 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004067-51.2025.8.21.0109

ID: 336749272

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004067-51.2025.8.21.0109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA VEDANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SARDI BORTOLON

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EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO

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AMANDA CRISTINE DE LIMA

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PEDRO RODRIGO DE ARAUJO

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INVENTÁRIO Nº 5004067-51.2025.8.21.0109/RS REQUERENTE : RAFAELA VEDANA ADVOGADO(A) : PEDRO RODRIGO DE ARAUJO (OAB RS050611) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINE DE LIMA (OAB RS085127) ADVOGADO(A) : EDUARDO… INVENTÁRIO Nº 5004067-51.2025.8.21.0109/RS REQUERENTE : RAFAELA VEDANA ADVOGADO(A) : PEDRO RODRIGO DE ARAUJO (OAB RS050611) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINE DE LIMA (OAB RS085127) ADVOGADO(A) : EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO (OAB RS047899) ADVOGADO(A) : TIAGO SARDI BORTOLON (OAB RS109288) DESPACHO/DECISÃO 1) Recebo sob o rito de inventário, visto que não há comprovação de composição amigável para que se prossiga sob o do arrolamento. Intime-se a herdeira GEMA TERESINHA SILVESTRI VEDANA , para se manifestar informado se aceita a nomeação como inventariante mediante compromisso, a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tão logo expedido o termo de compromisso , deverá a parte ser intimada para comparecer em cartório para firmá-lo, munida de documento de identificação. 2) Compartilho do entendimento de que, em se tratando de ação de inventário, é possível a dispensa do prévio recolhimento das custas/despesas, que deverão ser recolhidas após a realização da conta geral. Havendo bens no espólio que suportem o pagamento das custas, não há que se deferir gratuidade judiciária. Assim, suspendo o pagamento das custas até a conta geral. Feita a conta, deverão os herdeiros efetuar o pagamento, sob pena de serem vendidos bens do espólio para seu pagamento. 3) Deverá o inventariante prestar as primeiras declarações nos termos e no prazo do art. 620 do Código de Processo Civil (inclusive qualificando e comprovando todas as dívidas dos falecidos), bem como juntar as certidões de nascimento de todos os herdeiros, caso não estejam presentes nos autos. Se os herdeiros forem casados, deverão ser juntadas, também, as certidões de casamento. 3) Publique-se edital, nos termos do artigo 626, §1º do CPC. 4) Concluídas as citações, nos termos do art. 627 do CPC, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes para que se manifestem sobre as primeiras declarações. 5) Tratando-se de partilha amigável ou sem a oposição pelos citados quanto às primeiras declarações, a inventariante deverá, após a citação/habilitação de todos os herdeiros, apresentar o plano de partilha, providenciando a avaliação dos bens pela Fazenda Estadual (pelo site na internet), recolhendo os tributos incidentes (ITCD, ITBI, taxa judiciária e outros), prestando as últimas declarações, nos termos do art. 637 do CPC, em 10 dias. Na oportunidade, deverá acostar aos autos as certidões da Fazenda Pública Municipal e Estadual e certidão conjunta da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em nome do de cujus . Com a avaliação, deverá também requerer a adequação do valor da causa ao total do monte mor, providenciando o recolhimento das custas então incidentes. Intimem-se. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribuem muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente “PETIÇÃO” são direcionados ao localizador do sistema “PETIÇÃO”, sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004067-93.2023.4.03.6337

ID: 338508712

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-93.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA RAIMUNDO USSON

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VITOR MIRANDA ALVES CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-93.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: FATIMA APARECIDA RAIMUNDO USSON… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-93.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: FATIMA APARECIDA RAIMUNDO USSON Advogado do(a) AUTOR: VITOR MIRANDA ALVES CUSTODIO - SP485255 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004067-47.2024.4.04.7108

ID: 313897396

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-47.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS CARNIEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004067-47.2024.4.04.7108/RS AUTOR : ALEXANDRE GOMES ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS CARNIEL (OAB RS076045) DESPACHO/DECISÃO Da perícia socioeconômica Com fundamento no art. 12º … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004067-47.2024.4.04.7108/RS AUTOR : ALEXANDRE GOMES ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS CARNIEL (OAB RS076045) DESPACHO/DECISÃO Da perícia socioeconômica Com fundamento no art. 12º da Lei nº 10.259/01, e tendo em vista a solicitação feita pela parte autora em sua petição inicial, determino a realização de perícia socioeconômica no domicílio da parte autora por Assistente Social previamente cadastrado na Justiça Federal. Considerando a recomendação da Corregedoria Regional de Justiça, deixo de arbitrar honorários periciais, ficando o encargo com a Central de Perícias. O exame será realizado em dia e horário a serem informados em evento próprio, período no qual o autor deverá aguardar em seu domicílio. A Secretaria da Vara deverá enviar os autos à Central de Perícias para o agendamento. Salienta-se que todos os envolvidos no ato pericial (somente poderão estar presentes as pessoas pertencentes ao núcleo familiar) deverão observar as normas de higienização, além de todas as medidas que assegurem o necessário distanciamento social e cuidados preventivos, tais como: medição de temperaturas, descontaminação de mãos, com utilização de álcool 70º, e a utilização de máscaras, além de outras medidas sanitárias eventualmente necessárias. Determino que a assistente social deverá: a) responder aos quesitos do Juízo e das partes; b) fotografar todos os cômodos da casa, assim como a fachada e o pátio, e o que mais contribuir para a solução da lide; c) solicitar e conferir os dados pessoais de todos os familiares (CPF e documento de identidade, pelo menos); d) ainda que não desconfie de fraude (quanto à renda ou ao número de componentes da família), fazer questionamentos investigativos aos entrevistados, solicitar a apresentação de documentos e entrevistar vizinhos, relatando no laudo sua conclusão e juntando ao feito toda a documentação que lhe for disponibilizada (fotografando os documentos, se for preciso). Ao procurador da parte autora fica atribuída a responsabilidade de informá-la e aos assistentes técnicos acerca do local, dia e horário da realização da perícia. A parte autora deverá juntar, no prazo de 5 dias, informações que facilitem a chegada do assistente social a sua residência, descrevendo alguns pontos de referência (mercado, escola...), fazendo uma ilustração com mapa, bem como, comunicando o número do seu telefone pessoal. No momento da perícia socioeconômica, deverão ser apresentados ao perito os documentos necessários para a composição do laudo pericial, tais como: documento de identificação (RG ou certidão de nascimento), comprovante de rendimentos, contas de água, luz, telefone, carnês, comprovante de compras de mantimentos e medicamentos. A documentação refere-se a todos que habitam na mesma residência. As partes terão o prazo de 05 dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art.12, §2º, da Lei nº 10.259), os quais poderão acompanhar os trabalhos. Os peritos ficam dispensados de responder aos quesitos das partes, caso estes se encontrem devidamente esclarecidos pelos quesitos do Juízo, os quais seguem listados abaixo: a) Informar o número de pessoas que compõem a família do demandante, vivendo sob o mesmo teto; b) Informar seus nomes, idades e atividades laborais exercidas, se for o caso; c) Informar o valor da renda mensal auferida por cada um e, em consequência, o valor da renda mensal familiar; d) Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, remédios e alimentação); e) Informar detalhadamente as condições físicas da residência do autor; f) Prestar outros esclarecimentos que julgar conveniente para elucidação da causa. O perito deverá entregar o laudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Cumpre às partes acompanhar o resultado do laudo pericial independentemente de novas intimações. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas em até 05 (cinco) dias após a juntada do laudo aos autos, hipótese em que o silêncio será interpretado como concordância com os termos do laudo judicial. Proposta de acordo Ficam as partes cientes de que poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento , desde a citação. Intime-se.

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Adrielle Paola Da Silva Rocha x Banco Pan S.A.

ID: 263052272

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000575-26.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE PAOLA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOICY GUIMARAES TONELO

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BERNARDO BUOSI

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MAYANNA VIEIRA MARTINS DE MEDEIROS

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ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim. Loteamento Recanto Verde, 31, --, Av… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim. Loteamento Recanto Verde, 31, --, Avenida Pau Brasil, Inhapim - MG - CEP: 35330-000. PROCESSO Nº: 5000575-26.2023.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ADRIELLE PAOLA DA SILVA ROCHA CPF: 084.611.786-02 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I – RELATÓRIO ADRIELLE PAOLA DA SILVA ROCHA, qualificado, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência em face de BANCO PAN S.A, qualificado, aduzindo, em síntese, que foi surpreendida com descontos em sua conta bancária, promovidos pelo requerido, em decorrência de um empréstimo bancário no valor de R$ 15.468,98 (quinze mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos). Afirma, no entanto, que desconhece a origem do débito, não tendo celebrado nenhum contrato com a parte requerida. Requereu a antecipação da tutela para compelir a parte ré a promover, de imediato, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e, ao final, a procedência do pedido inicial com a condenação da parte ré a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados em seu benefício, bem como a indenização por danos morais (ID nº 9722628505). A inicial veio instruída com documentos (ID nº 9723580164 e seguintes). Em decisão liminar, foi concedida a antecipação da tutela de urgência e os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (ID nº 9764661902). Ata de audiência de conciliação no ID nº 9803717734, sem acordo entre as partes. Regularmente citado, o Banco requerido contestou a pretensão inicial. Em suma, discorreu sobre a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a inexistência do dever de indenizar, juntando cópia do suposto contrato firmado entre as partes e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (ID nº 9817917302). Houve impugnação pela parte autora no ID nº 10105362055 As partes dispensaram a produção de prova e, em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. Inexistindo preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e estando regular o feito, com presença dos pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Conquanto a parte autora alegue não ter firmado contrato de consumo com o réu, há a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que figura como terceiro prejudicado, nos termos do artigo 17 da Lei n° 8.078/90. Assim, verificada a condição de terceiro prejudicado, deve a parte autora ser equiparada ao consumidor, merecendo, portanto, a tutela das normas consumeristas. No caso em tela, é fato incontroverso o lançamento de descontos mensais de R$424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais) em conta bancária da autora, provenientes de um empréstimo bancário ofertado pelo réu (ID nº 9723587316). Restringe-se a controvérsia em analisar a existência da relação jurídica, bem como se cabível a condenação da parte requerida à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais pelos fatos narrados na inicial. Já que a parte autora nega qualquer contrato, o ônus de comprovar a relação jurídica é da parte ré, diante da impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa. Neste particular e sendo a relação jurídica discutida nestes autos submetida ao sistema do Código de Defesa do Consumidor, é inviável atribuir à demandante o ônus de comprovar que não efetuou qualquer contratação, pois significaria a produção de prova evidentemente negativa. Assim sendo, cabe à requerida comprovar a existência da relação jurídica entre as partes a justificar o lançamento do débito no benefício previdenciário da parte autora. No caso em tela, verifico que o Banco requerido fez contar aos autos cópia do suposto contrato firmado entre as partes, a fim de demonstrar a existência da contratação do empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados (ID nº 9817917301). Não obstante, a parte autora demonstrou que a selfie utilizada para formulação desse suposto contrato pertence a terceiro estranho ao processo (ID nº 9817917301, p. 10), pois em nada se assemelhando ao seu rosto, devidamente comprovado pela selfie colhida pelo procurador na impugnação (ID nº 10105362055, p. 02) e também na foto contida em seu documento pessoal (ID nº 9723586023, p. 02). Portanto, mostra-se imperioso o cancelamento do débito, inclusive, com restituição dos valores eventualmente descontados, os quais deverão se dar em dobro, pois é evidente a má-fé da instituição financeira em formalizar contrato com rosto destoante dos documentos da autora. Por fim, no que tange ao pedido de dano moral, tem-se que este é a ofensa que repercute diretamente na esfera íntima da vítima, causando-lhe dor e sofrimento que ultrapassam o limite do tolerável, atingindo-a em sua própria personalidade. O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. Todavia, não é qualquer dissabor ou aborrecimento que configura dano extrapatrimonial e acarreta o dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto. No caso em tela, a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa o mero dessabor, gerando o dever de indenizar, eis que os descontos foram efetuados diretamente em conta bancária vinculada ao recebimento de salário, privando-a de parte de seus rendimentos, que são destinados à subsistência. Nesse sentido, reforço que descontos em benefício previdenciário e/ou renda salarial, segundo o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, gera o dever de indenizar: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO. Versando sobre contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento na forma do artigo 429, II, do CPC. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.197711-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2022, publicação da súmula em 29/09/2022) Presentes, pois, os requisitos legais, impõe-se a reparação do dano moral causado, cujo fulcro do conceito se acha fundado no caráter ressarcitório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido (CC, art. 944). A indenização por dano moral deve ser fixada, caso a caso, em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a se constituir em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, às suas atividades comerciais e demais peculiaridades verificadas. Por outro lado, o valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter punitivo e, por consequência, pedagógico da medida. Destarte, diante das peculiaridades do caso concreto, o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), o qual se mostra suficiente a reparar o dano sofrido pela parte autora, bem como ensejar maior cuidado da ré no exercício de suas atividades. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: I – DECLARAR a inexistência do débito relativo ao suposto contrato de proposta nº 367503449, no valor de R$ 15.468,98 (quinze mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), confirmando, inclusive, os efeitos da tutela de urgência deferida na decisão de ID nº 9764661902; II – CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores efetivamente descontados em conta bancária em razão do(s) contrato(s) acima narrado(s), os quais deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA, com juros pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da redação dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024, ambos a contar do desembolso. III – CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada pelo IPCA, com juros pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da redação dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da presente sentença. Resolvo, por consequência, o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5004067-16.2023.8.13.0474

ID: 305722733

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004067-16.2023.8.13.0474

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALENCAR ARAUJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR GUSTAVO SIMOES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5004067-16.2023.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSE ALENCAR ARAUJO DO NASCIMENTO CPF: 681.022.408-49 e outros RÉU: IMOBILIARIA BARBOSA LTDA CPF: 20.509.634/0001-81 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por JOSE ALENCAR ARAUJO DO NASCIMENTO e DEULINDA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 20/11/2023, visando à declaração de aquisição da propriedade do imóvel localizado na Alameda das Hortências, nº 100, Bairro Jardim Clara Nunes, Paraopeba-MG, CEP 35.774-000. Os autores alegam possuir o imóvel por aproximadamente 16 (dezesseis) anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, agindo como se fossem os verdadeiros proprietários e sendo reconhecidos como tal pela comunidade. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, procurações, comprovante de endereço, certidão de casamento, comprovantes de renda, projeto de usucapião e certidão de usucapião do registro de imóveis. Foi concedido aos autores os benefícios da justiça gratuita. Foram citados os confinantes Lucidio Iustaquio Pio, Erik Henrique de Oliveira Lopes e Gabriela Pereira Rocha, e Camilly Fantini de Oliveira Pio. A confinante Expedita Candeias de Oliveira foi citada e manifestou desinteresse no imóvel, admitindo as confrontações narradas na inicial. A Imobiliária Barbosa Ltda., identificada como proprietária do chacreamento onde se localiza o imóvel, foi incluída no polo passivo e citada. Foi certificada a ausência de manifestação da Imobiliária Barbosa Ltda. após o decurso do prazo legal. Os entes públicos foram intimados a manifestar interesse na causa. O Município de Paraopeba informou que não possui interesse na área, pois o imóvel não pertence ao patrimônio público municipal. O Estado de Minas Gerais também declarou não ter interesse na demanda, uma vez que o imóvel não confronta com propriedade estadual e não integra seu patrimônio. A União, por sua vez, igualmente manifestou que não possui interesse jurídico em integrar a lide, pois o imóvel não pertence ao seu domínio. Os autores requereram a juntada de escritura pública declaratória para evitar a designação de audiência de instrução e julgamento, pleiteando o julgamento procedente dos pedidos. Conclusos, vieram os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECCIDO. O processo se encontra regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Não há preliminares a serem analisadas, passa-se ao mérito. DO MÉRITO. A Ação de Usucapião Extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, exige a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por 15 (quinze) anos, independentemente de justo título e boa-fé. No caso em tela, os autores JOSE ALENCAR ARAUJO DO NASCIMENTO e DEULINDA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO comprovaram a posse do imóvel por aproximadamente 16 (dezesseis) anos, conforme declarado na petição inicial. A posse foi exercida de maneira ininterrupta e sem contestação ou impugnação por terceiros. Adicionalmente, os autores agiram como donos, sendo reconhecidos como proprietários na comunidade local. As citações dos confinantes Lucídio Eustaquio pio , Erik Henrique de Oliveira Lopes e Gabriela Pereira Rocha, e Camilly Fantini de oliveira pio foram devidamente realizadas, e não houve oposição à pretensão dos autores. A confinante Expedita Candeias de Oliveira expressamente declarou desinteresse no imóvel usucapiendo e confirmou a regularidade das confrontações A proprietária registral, imobiliária Barbosa Ltda, foi regularmente citada por carta precatória e, conforme certificado nos autos, não apresentou manifestação, resultando no decurso do prazo legal sem contestação. A ausência de contestação pela imobiliária Barbosa ltda. reforça a alegação dos autores sobre a pacificidade da posse. Ademais, os entes federativos (município de Paraopeba, estado de minas gerais e união) manifestaram expressamente seu desinteresse na área usucapienda, atestando que o imóvel não integra o patrimônio público. A manifestação do município de Paraopeba foi clara ao afirmar que o imóvel "não é do conhecimento deste setor que seja Bem Imóvel de interesse do Município de Paraopeba". De forma semelhante, o estado de minas gerais afirmou que o imóvel "não confronta com imóvel do Estado e não integra o seu patrimônio". A advocacia-geral da união, por sua vez, destacou que "o ente político federal não tem interesse jurídico em integrar a presente lide, uma vez que o imóvel descrito na peça inicial não pertence ao seu domínio". Essas declarações são cruciais, pois confirmam que não há óbice de natureza pública à pretensão dos autores. A escritura pública declaratória juntada pelos autores reforça a prova da posse e das confrontações, com testemunhas que corroboram o tempo de posse e a inexistência de contestação. As testemunhas Celsas Junior Ferreira Simões e Marco Antônio Ribeiro, declararam conhecer os autores há muitos anos e confirmaram que eles moram na casa, possuem um galpão, cuidam bem do imóvel, fazem benfeitorias e são reconhecidos como donos por toda a vizinhança, sem que ninguém tenha contestado a propriedade. A declaração de que o lote é "todo fechado de muro e cerca" demonstra o caráter de posse ad usucapionem, ou seja, com ânimo de dono. Todos os requisitos legais para a usucapião extraordinária foram preenchidos, demonstrando-se a posse qualificada pelo lapso temporal exigido por lei, a pacificidade e a ausência de interrupção ou oposição por parte de quem de direito. Diante do exposto, e com base no artigo 1.238 do Código Civil , julgo totalmente procedente o pedido formulado na presente Ação de Usucapião Extraordinária para declarar a aquisição da propriedade do imóvel urbano situado na Alameda das Hortências, nº 100, Bairro Jardim Clara Nunes, Paraopeba-MG, CEP 35.774-000, com área de 481,76m² e perímetro de 88,20m, e edificação existente de 344,46m² , em favor de JOSÉ ALENCAR ARAUJO DO NASCIMENTO e DEULINDA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO. Em consequência, DETERMINO a expedição de mandado ao cartório de registro de imóveis desta comarca para que faça a devida transcrição e matrícula do imóvel em nome dos autores. Intime-se o Representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado para registro junto ao Registro de Imóveis da Comarca e arquive-se com baixa. Sem custas, eis que defiro a ambas as partes os benefícios da Assistência Judiciária. Isento os réus de honorários, eis não houve pretensão resistida. P.R.I.C. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito – Cooperação Legal – Mutirão PROJEF < >

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