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Processo nº 5004069-45.2024.4.02.5112

ID: 314117343

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004069-45.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY MOTA MACHADO

Ato ordinatório

Advogados:

ADEMILDO BASTOS DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004069-45.2024.4.02.5112/RJ RECORRIDO : SIDNEY MOTA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADEMILDO BASTOS DE FARIA (OAB RJ150769) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal no exercício… RECURSO CÍVEL Nº 5004069-45.2024.4.02.5112/RJ RECORRIDO : SIDNEY MOTA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADEMILDO BASTOS DE FARIA (OAB RJ150769) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal no exercício da titularidade Dra. Karina de Oliveira e Silva, informo que o processo foi incluído na pauta da Sessão PRESENCIAL a ser realizada no dia 24/07/2025 , a partir das 14h , na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. Também de ordem da MM. Juíza Relatora são prestados os seguintes esclarecimentos, inclusive quanto a eventuais pleitos de inclusão do processo em sessão que permita a sustentação oral em modo remoto, a ser realizada em 14/08/2025, às 14h : 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, tal como ocorria antes da pandemia do COVID19. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 24/07/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação da presente decisão, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada no dia 14/08/2025 às 14h . 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 14/08/2025 , por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail até o dia da sessão. 6.1 - ATENÇÃO : Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial do dia 24/07/2025 , na qual será permitida a sustentação oral nos termos dos itens 4 e 4.1 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (item 5, supra), deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 24/07/2025 e incluído na sessão por videoconferência que será realizada em 14/08/2025 a partir das 14hs. O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5004069-04.2025.4.04.7101

ID: 315029833

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-04.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UELINTON GARCIA DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-04.2025.4.04.7101/RS AUTOR : PATRICIA DA SILVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : UELINTON GARCIA DE FREITAS (OAB RS127715) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-04.2025.4.04.7101/RS AUTOR : PATRICIA DA SILVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : UELINTON GARCIA DE FREITAS (OAB RS127715) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004069-71.2025.4.04.7111

ID: 321424470

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-71.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISLEINE GHISLENI

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RAFAEL GHISLENI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-71.2025.4.04.7111/RS AUTOR : SILVANA DA SILVA ADVOGADO(A) : GISLEINE GHISLENI (OAB RS101774) ADVOGADO(A) : rafael ghisleni (OAB RS084718) ATO ORDINA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-71.2025.4.04.7111/RS AUTOR : SILVANA DA SILVA ADVOGADO(A) : GISLEINE GHISLENI (OAB RS101774) ADVOGADO(A) : rafael ghisleni (OAB RS084718) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004069-38.2025.4.04.7122

ID: 330049215

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-38.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA VIVIANE GODOI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004069-38.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARCIA VIVIANE GODOI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004069-38.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARCIA VIVIANE GODOI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 1026405-61.2023.4.01.3500

ID: 336683440

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1026405-61.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RH CONSULTORIA EMPRESARIAL E PESSOAL LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

NELSON FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026405-61.2023.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: ORDEM DOS AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026405-61.2023.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA BARBOSA MONTEIRO - GO59532 POLO PASSIVO:RH CONSULTORIA EMPRESARIAL E PESSOAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON FERREIRA DA COSTA - MG60993 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS (OAB/GO) em face de RH CONSULTORIA EMPRESARIAL E PESSOAL LTDA., com pedido de tutela de urgência, objetivando a condenação da ré à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de práticas privativas da advocacia e de ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços consistentes na angariação ou captação de clientela. A parte autora alega que: a) a ré, identificada como franqueada da empresa “Aposentar Brasil Soluções Administrativas e Previdenciárias Ltda.”, com atuação em Caldas Novas/GO e região, presta serviços que ultrapassam a esfera administrativa, configurando exercício ilegal da advocacia, como planejamento e revisão previdenciária; b) a empresa promove captação indevida de clientela, faz uso indevido de publicidade com mercantilização da profissão e atua sem registro na OAB, conforme evidenciado por conteúdo publicado em redes sociais e websites acessados em 14/02/2023. Sustenta que: a) a prática desses atos por entidade não composta por advogados viola o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), configura contravenção penal (art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41) e fere o Código de Defesa do Consumidor, ao induzir o público — notadamente idosos — a erro; b) há ofensa ao interesse difuso da sociedade e ao interesse coletivo da classe dos advogados. Junta procuração e documentos. Citada, a ré RH CONSULTORIA EMPRESARIAL E PESSOAL LTDA. formula requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária com fundamento na súmula 481 do STJ. No mérito, sustenta que: a) exerce apenas atividade administrativa perante o INSS, sem configurar prática jurídica ou atuação judicial; b) sua atuação limita-se a auxiliar segurados na tramitação de requerimentos previdenciários; c) o art. 3º da Lei 9.784/99 para sustentar que a representação administrativa junto à Previdência não exige capacidade postulatória nem se confunde com assessoria jurídica; d) por não exercer atividade privativa da advocacia, não se submete ao controle institucional da OAB, sendo infundada a alegação de mercantilização da advocacia. Ao final, requer o indeferimento da liminar, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização, em caso de condenação. O Ministério Público Federal, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, opinou pela improcedência do pedido inicial. Entendeu que a atividade desenvolvida pela empresa ré — embora envolva planejamento e revisão de benefícios — não configura assessoria jurídica privativa de advogado, quando limitada à esfera administrativa. Foi indeferida a tutela de urgência e os benefícios de assistência judiciária à ré RH Consultoria Empresarial e Pessoal Ltda. Apresentada réplica à contestação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de tutela de urgência foi indeferido sob os seguintes fundamentos: “A controvérsia reside em definir se os serviços prestados pela empresa ré configuram atividade privativa da advocacia ou se se limitam a atividades meramente administrativas perante o INSS. A prova dos autos revela que a empresa ré, franqueada da marca "Aposentar Brasil", atua na esfera administrativa previdenciária, ofertando serviços como revisões e planejamento previdenciário. Tais atividades, conforme jurisprudência reiterada de nossos Tribunais, não são privativas de advogados quando exercidas extrajudicialmente, ou seja, perante o INSS, sem o ajuizamento de ações judiciais ou elaboração de peças jurídicas técnicas: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REPRESENTAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS JUNTO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ADVOGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei 8.906/94, em seu art. 1º, inciso II, não define o que seja consultoria, assessoria e direção jurídica, razão pela qual não elide os fundamentos da decisão recorrida. 2. A representação para pleitear benefícios previdenciários junto ao INSS não constitui assessoria jurídica e, portanto, não é privativa de advogado. 3. A Autarquia Previdenciária não logrou êxito em comprovar a alegada violação ao art. 159 do Decreto 3.048/99, diante da ausência de justificativa razoável para impedir que o Recorrido exerça os poderes a ele conferidos pelos segurados. 4. Recurso especial não provido. (RESP N. 884.321/MG, RELATORA MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2013, DJE DE 1/7/2013) ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PROCURADOR. REPRESENTAÇÃO DE MAIS DE UM SEGURADO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NA OAB. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. Não se mostra legítimo o ato perpetrado pela autoridade impetrada que impossibilitou o impetrante de apresentar, mediante procuração, pedido de benefício previdenciário e de recursos administrativos em nome de segurados por ele representados, ao argumento de que tal procedimento somente poderia ser realizado por advogado ou estagiário de direito. 3. A atividade de representação extrajudicial no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não é exclusiva dos inscritos no quadro da OAB, seja como advogado, seja como estagiário de direito, à míngua de qualquer determinação legal nesse sentido, conforme bem demonstrado no provimento vergastado, de modo que o reexame necessário não tem o condão de infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. 4. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 5. Reexame necessário improvido. (REMNECCIV 5004069-41.2018.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª TURMA, INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DATA: 08/03/2022) CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE POSTULANTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 159 DO DECRETO Nº 3.048/99. INAPLICABILIDADE. 1. O ato impugnado somente se refere à representação do segundo impetrante, sendo o primeiro impetrante carecedor do direito de ação, por falta de interesse de agir. 2. A representação extrajudicial de postulantes de benéficos previdenciários, não constitui atividade privativa de advogado. 3. Não há limitação no Código Civil de 1916 quanto ao número de procurações a serem outorgadas a uma única pessoa. 4. O artigo 159 do Decreto nº 3.048/99 estabelece restrições para o pagamento de benefícios previdenciários a procurador e não se aplica para limitar a atuação de procurador extrajudicial quanto ao protocolo de pedidos e acompanhamento de processos de concessão de benefícios previdenciários. 5. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento, para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC, em relação a José Ribeiro dos Santos. (AMS 0000382-29.2000.4.01.4300, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/08/2010 PAG 108) Embora a autora alegue o exercício da advocacia sem inscrição na OAB, inclusive com apresentação de postagens e sítio eletrônico que apontariam para a prestação de serviços jurídicos, os documentos constantes nos autos não são suficientes para comprovar que a ré realiza atos típicos da advocacia, como peticionamento judicial, elaboração de peças processuais, pareceres técnicos ou acompanhamento processual em nome de terceiros, o que exigiria inscrição regular na OAB. Quanto à alegação de publicidade irregular e captação indevida de clientela, cumpre destacar que o Código de Ética e Disciplina da OAB veda tais condutas aos advogados e sociedades de advogados. No entanto, tratando-se de empresa que não se apresenta como escritório jurídico e que não possui em seu quadro social profissionais inscritos na OAB, não se aplica o regramento ético da advocacia. Ademais, a mera utilização de redes sociais ou marketing para promoção de serviços administrativos não configura, por si só, infração legal ou ato ilícito, salvo demonstração concreta de dolo, fraude ou usurpação de função profissional, o que não restou provado nos autos. No caso em análise, não estão presentes, portanto, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.” Nada há a acrescentar. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 18 da Lei nº 7.347/1985). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 19 da Lei nº 4.717/65; REsp n. 1.733.729/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 17/12/2018). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 5004069-51.2025.8.21.0002

ID: 306119931

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-51.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GELSON MOACIR COELHO CRESTANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS AMIR LANCANOVA MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004069-51.2025.8.21.0002/RS AUTOR : GELSON MOACIR COELHO CRESTANI ADVOGADO(A) : LUIS AMIR LANCANOVA MACHADO (OAB RS117025) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/202… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004069-51.2025.8.21.0002/RS AUTOR : GELSON MOACIR COELHO CRESTANI ADVOGADO(A) : LUIS AMIR LANCANOVA MACHADO (OAB RS117025) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 14.1) Diante da ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. A tutela será reapreciada após a apresentação do laudo pericial, devendo a parte autora reiterar o pedido. 14.2) A ordem de citação ocorrerá no momento em que os autos retornarem conclusos para reapreciação do pedido de tutela, que ocorrerá após a apresentação do laudo pericial. Salienta-se que no mesmo prazo de 30 dias para contestação, poderá o INSS ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 15. Não havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 15.1) Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas. Dil. Legais.

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Processo nº 5001897-03.2025.8.13.0474

ID: 300827261

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001897-03.2025.8.13.0474

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA

Intimação

Advogados:

KILDARE ALEX DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5001897-03.2025.8.13.0474 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em desfavor de ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA e de REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO, presos em 30/05/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O Juízo Plantonista homologou o APFD e converteu a prisão em flagrante de ambos os autuados em prisão preventiva. Após a realização da audiência de custódia e distribuição do feito a este juízo, vieram aos autos requerimentos da defesa dos flagranteados. A defesa de Romenik Soares da Rocha Silva, em ID 10462968698, pugnou pelo relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, pela revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas. Alegou, em síntese: (a) que Romenik não foi encontrado na posse de substâncias entorpecentes, mas apenas com dinheiro; (b) a insuficiência da delação da coautuada para caracterizar o flagrante; (c) que um antecedente por porte de arma não justifica automaticamente a prisão preventiva. Requereu, ainda, liberdade provisória, aduzindo que Romenik possui residência fixa, emprego lícito e que, em caso de eventual condenação, faria jus ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A defesa de Rebeka Moreira Straehl Marinho, em ID 10462895825, requereu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fulcro no art. 318, V, do Código de Processo Penal (CPP) e no entendimento consolidado no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal (STF). Argumentou que a autuada é mãe de Pyetra Moreira Straehl Marinho, nascida em 05/04/2017 (atualmente com 8 anos de idade), juntando certidão de nascimento, comprovante de residência, documentos laborais e exames médicos. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva de ambos os autuados. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos elementos informativos colhidos no APFD, verifica-se que a prisão dos autuados decorreu de denúncias anônimas indicando um esquema de tráfico de drogas. Segundo as informações, Rebeka armazenaria entorpecentes em sua residência e realizaria entregas utilizando uma motocicleta Honda CB 300 (placa PWO-0222), enquanto Romenik seria o responsável por adquirir as drogas e gerenciar as vendas, que frequentemente seriam pagas via PIX. Consta que Rebeka foi abordada ao sair de sua residência, sendo encontrado em sua posse um pacote plástico contendo substância análoga à cocaína. Questionada, teria afirmado que realizaria a entrega a pedido de Romenik, que havia vendido a droga por R$ 50,00 para ser entregue no "Bar do Marcelo". Em busca domiciliar na residência de Rebeka, foram apreendidos: duas balanças de precisão, uma réplica de arma de fogo, 23 (vinte e três) porções de substância análoga à cocaína, 07 (sete) porções e 01 (um) comprimido de substância análoga à maconha, além de R$ 80,00 (oitenta reais) em espécie. Posteriormente, Romenik foi localizado no "Bar do Marcelo", sendo encontrado em sua posse a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). Em seu depoimento perante a autoridade policial (ID 10462312078, p. 7), Rebeka admitiu que as drogas pertenciam a Romenik, que ela as armazenava para ele e recebia R$ 20,00 por unidade ("dolinha") armazenada ou transportada. Romenik, por sua vez (ID 10462312078, p. 5), negou as acusações e exerceu seu direito ao silêncio. Os laudos de constatação preliminar (IDs 10462312846, 10462312847, 10462312848) atestaram positivo para cocaína e maconha. Passo ao reexame da necessidade da custódia cautelar, inclusive para os fins previstos no art. 316, parágrafo único, do CPP. Inicialmente, ressalto que, uma vez convertida a prisão em flagrante em preventiva, resta superada a análise de eventuais ilegalidades na lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, pois a segregação passa a decorrer de novo título judicial, devidamente fundamentado. A análise, portanto, cinge-se à presença ou não dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Analiso, separadamente, a situação de cada um dos custodiados. A) Quanto a ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA: A decretação da prisão preventiva exige a presença dos requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O requisito do art. 313, I, do CPP está presente, uma vez que o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), imputado ao autuado, possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. O fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, encontra-se devidamente demonstrado. A materialidade delitiva está comprovada pelos Laudos de Constatação Preliminar (IDs 10462312846, 10462312847, 10462312848) e pelo Auto de Apreensão (ID 10462312087). Os indícios de autoria, por sua vez, exsurgem dos depoimentos coesos e detalhados dos policiais militares (ID 10462312078) e, de forma contundente, da confissão/delação da corré Rebeka, que apontou Romenik como o proprietário das drogas e o organizador da atividade de traficância. O periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, também se faz presente, justificando a medida extrema para a garantia da ordem pública. Conforme se extrai da CAC de ID 10462339056 e da FAC de ID 10462312095), o autuado, embora tecnicamente primário, possui registro de prisão em flagrante delito recente, nos autos do processo nº 5004069-49.2024.8.13.0474, ocorrida em 12/11/2024, pela prática, em tese, de porte ilegal de arma de fogo. Naquela oportunidade, foi beneficiado com a liberdade provisória. A despeito da confiança que lhe foi depositada pelo Poder Judiciário, o autuado, em tese, voltou a delinquir, envolvendo-se novamente em infração penal de notável gravidade. Tal comportamento demonstra claro descaso com a ordem jurídica e uma acentuada propensão à reiteração delituosa, revelando que sua liberdade, neste momento, representa um risco concreto e iminente à ordem pública. Neste cenário, as condições pessoais favoráveis, ainda que existentes, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia, e as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se inadequadas e insuficientes para conter o ímpeto delitivo do agente. B) Quanto a REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO: Da mesma forma, o requisito do art. 313, I, do CPP, está preenchido. O fumus comissi delicti também se encontra presente, haja vista que a autuada foi presa na posse de entorpecentes e confessou sua participação no armazenamento e transporte das drogas. Contudo, no que tange ao periculum libertatis, a situação da autuada é distinta. Conforme a CAC de ID 10462341648), Rebeka é primária e não ostenta outros registros criminais que denotem habitualidade delitiva. Embora a gravidade do crime de tráfico de drogas seja inegável, para a decretação da prisão preventiva não basta a gravidade em abstrato, sendo necessária a demonstração de que a liberdade da agente representa um risco concreto à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal. No caso de Rebeka, não há elementos concretos que indiquem que, em liberdade, ela voltará a delinquir, ameaçará testemunhas ou tentará se furtar de suas responsabilidades perante a Justiça. Assim, não vislumbro, em relação a ela, a presença do periculum libertatis a justificar a medida mais gravosa do ordenamento jurídico. Desta forma, a revogação de sua prisão preventiva é medida que se impõe, restando prejudicada a análise do pedido de substituição por prisão domiciliar. Todavia, a sua soltura não pode ser incondicional, sendo imperiosa a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, para assegurar o bom andamento do processo. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA, qualificado nos autos, como forma de garantia da ordem pública. Por outro lado, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO, qualificada nos autos, e concedo-lhe a LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares (art. 319, CPP), sob pena de revogação do benefício: a) Comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimada; b) Manter seu endereço atualizado nos autos.b) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; c) Proibição de manter contato, por qualquer meio, com o corréu Romenik Soares da Rocha Silva; d) Proibição de bares, boates, e locais congêneres, destinados à venda e ao consumo de bebida alcoólica. A autuada deverá ser advertida de que o descumprimento de qualquer das medidas impostas poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. Fica PREJUDICADO o pedido de substituição da prisão por domiciliar. Lavre-se termo de compromisso. Expeça-se alvará de soltura em favor de REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO, se por outro motivo não estiver presa. Oficie-se, com urgência, ao Conselho Tutelar da localidade de residência da autuada, encaminhando cópia desta decisão e das peças pertinentes do APFD, para que adote as providências cabíveis visando identificar e apurar eventual situação de risco ou violação de direitos da criança Pyetra Moreira Straehl Marinho, em razão da conduta de sua genitora, aplicando, se for o caso, as medidas protetivas de sua competência ou comunicando a este Juízo a necessidade de outras medidas judiciais. Comunique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Processo nº 5033659-50.2024.4.03.0000

ID: 327337949

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033659-50.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WILSON APARECIDO SOUZA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSELI APARECIDA SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033659-50.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: WILSON APARECIDO SOUZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033659-50.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: WILSON APARECIDO SOUZA DE AZEVEDO Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSELI APARECIDA SOUZA AZEVEDO - SP380144-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma (cfg) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033659-50.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE INTERESSADO: WILSON APARECIDO SOUZA DE AZEVEDO Advogado do(a) INTERESSADO: ROSELI APARECIDA SOUZA AZEVEDO - SP380144-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento interposto por WILSON APARECIDO SOUZA DE AZEVEDO contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5000506-45.2024.4.03.6137, em trâmite perante a 5ª Vara Federal em São José do Rio Preto/SP, por meio da qual o juízo a quo indeferiu os pedidos de levantamento de valores constritos via SISBAJUD e de liberação de veículo automotor bloqueado pelo RENAJUD. Aduz o agravante (ID 310398478) que: a) não tinha conhecimento do motivo de terem sido bloqueadas as suas contas, razão pela qual, orientado por um escritório contábil, buscou o parcelamento do débito, certo de que haveria a perda do objeto da ação e, consequentemente, a liberação dos valores bloqueados; b) o montante constrito equivale a salário, o que viola o artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; c) não tem emprego formal e depende de sua única atividade como trabalhador rural para a sua subsistência e a de sua família; d) não tem poupança ou investimento financeiro, o que comprova a sua hipossuficiência; e) os valores constritos têm natureza alimentar e são utilizados para o pagamento de suas despesas pessoais e das despesas com a família; f) a teor do artigo 805 do Código de Processo Civil, a execução deverá se dar de modo menos gravoso para o devedor, o que torna ilegal o bloqueio efetivado. A antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferida, a fim de determinar o desbloqueio dos importes encontrados na conta do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 7.572,72, e do Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 1.826,84 (ID 315039326). A UNIÃO apresentou contraminuta, na qual pediu o desprovimento do agravo de instrumento interposto (ID 316147608). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma (cfg) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033659-50.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE INTERESSADO: WILSON APARECIDO SOUZA DE AZEVEDO Advogado do(a) INTERESSADO: ROSELI APARECIDA SOUZA AZEVEDO - SP380144-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O WILSON APARECIDO SOUZA DE AZEVEDO agravou da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5000506-45.2024.4.03.6137, em trâmite perante a 5ª Vara Federal em São José do Rio Preto/SP, por meio da qual o juízo a quo indeferiu os pedidos de levantamento de valores constritos via SISBAJUD e de liberação de veículo automotor bloqueado pelo RENAJUD. I) Do parcelamento posterior Da análise dos autos da execução fiscal de origem é possível verificar que o devedor foi citado e não pagou o débito, tampouco ofereceu bens à penhora, o que ensejou a ordem de bloqueio de ativos e de veículos. A ordem via SISBAJUD, para a constrição de R$ 60.022,22, foi protocolizada em 21/10/2024 (ID 343317125 daquele feito). Em seguida à constrição de R$ 9.399,56 em contas bancárias do ora agravante, bem como da anotação de restrição de transferência de veículo de sua propriedade, ele informou naqueles autos que havia formalizado acordo de parcelamento, o qual foi deferido e consolidado em 23/10/2024 (ID 343675701 do executivo). Está comprovado, portanto, que as constrições foram anteriores ao acordo de parcelamento. O parcelamento implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional) e impede futuros bloqueios de ativos ou penhora de bens enquanto vigorar a avença, mas não faz retroagir a causa suspensiva para autorizar o levantamento das constrições efetivadas em momento anterior. Além do mais, a penhora resguarda o crédito em cobrança, no caso de inadimplência. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema repetitivo de nº 1012, firmou a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Sobre o tema, ainda cito os seguintes precedentes desta corte regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO SISBAJUD ANTERIOR À ADESÃO AO PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO INDEVIDA. - O parcelamento não tem aptidão de desconstituir a constrição, consoante tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.756.406/PA, que reafirmou o entendimento dominante da Corte. - A penhora que se pretende desconstituir foi realizada em 23.05.22 (ID 263341070, p. 201), sendo deferido o parcelamento em 24.05.22 (ID 263341070, p. 206). Dessa forma, a penhora será mantida até o cumprimento integral do acordo. - Recurso desprovido. (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5024094-33.2022.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO. Órgão Julgador 2ª Turma. Data do Julgamento 06/06/2024. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 11/06/2024) [grifos nossos] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. PARCELAMENTO. TEMA 1.012 DO STJ. IMPENHORABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O C. STJ firmou a seguinte tese (com trânsito em julgado em 04.08.2022) em julgamento de recurso decidido sob a sistemática repetitiva (REsp 175.640-6/PA, 170.353-5/PA e 169.627-0/MG – TEMA 1.012): O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. - O artigo 833 dispõe acerca do rol de impenhorabilidades, visando preservar o mínimo patrimonial do executado, vez que os direitos fundamentais de todos os indivíduos devem ser preservados, mesmo na existência de processo executório. - No caso em tela, restou incontroverso o parcelamento, de modo que a discussão se limita à anterioridade de um sobre o outro. O parcelamento do débito foi efetivado em 22/11/2023. Por sua vez, o bloqueio de valores mantido ocorreu em 21/11/2023, assim, referida constrição foi efetivada anteriormente à adesão do parcelamento, o que faz incidir diretamente ao caso a tese fixada via Tema 1.012/STJ, conforme já mencionado. - Ademais conquanto a pessoa jurídica possua contratos a serem quitados, como o pagamento da folha salarial, verbas trabalhistas, taxas, contas de consumo, bem como obrigações tributárias, os valores em pecúnia, enquanto disponíveis em sua conta, são passíveis de constrição. O acolhimento da tese de que os valores reservados a estes são impenhoráveis, acarretaria que a penhora eletrônica de ativos financeiros jamais seria possível em relação à pessoa jurídica, pois ela sempre terá débitos e obrigações tributárias a serem honrados. - Recurso não provido. (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5000938-45.2024.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE. Órgão Julgador 4ª Turma. Data do Julgamento 17/05/2024. Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 29/05/2024) [grifos nossos] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a r.decisão que, em executivo fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de seus ativos financeiros efetivado pelo sistema BACENJUD, mesmo após a comprovação da realização do parcelamento do débito. 2. Para aderir ao programa de parcelamento, não se faz necessária apresentação de garantia. 3. Contudo, uma vez efetivada a penhora no executivo fiscal, deve ser mantida até quitação total do débito, porquanto o acordo de parcelamento implica apenas na suspensão do crédito tributário, nos termos do inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional. 4. Ademais, a manutenção da constrição, além de estimular o executado ao pagamento da obrigação tributária, objetiva garantir eventual descumprimento do acordo de parcelamento, resguardando-se assim a satisfação do crédito fazendário em caso de inadimplemento. 5. Assim, deve ser mantida a constrição por economia processual, pois, uma vez não cumprida à obrigação, o processo retomará o seu curso normal. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004069-33.2021.4.03.0000. Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA. Órgão julgador: 4ª Turma. Julgado em 22/02/2022. Intimação via sistema DATA: 25/02/2022) [grifos nossos] Destarte, a existência de parcelamento do débito posterior aos bloqueios não autoriza por si só a liberação do dinheiro ou do veículo automotor, tampouco pode ser interpretada como medida mais onerosa ao devedor. II) Dos bloqueios de ativos e do veículo automotor O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude (v. g. AgInt no AREsp 2135036/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 12/09/2022, DJe de 14/09/2022). A jurisprudência do STJ, no entanto, não cria uma hipótese de impenhorabilidade baseada apenas no valor. Visa, em última análise, proteger a poupança popular, mesmo que o dinheiro não esteja especificamente depositado em uma conta dessa espécie. Ainda que o montante seja inferior a quarenta salários mínimos, a impenhorabilidade não se presume, pois cabe ao executado prová-la, a teor do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso assim não fosse, a maioria dos débitos de pequena monta não poderia ser garantida por dinheiro, em afronta à ordem de preferência prevista no artigo 11, inciso I, da Lei nº 6.830/80. De se acrescentar que, no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS, ocorrido em 21/02/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que, para fins da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado à assegurar o mínimo existencial para a proteção do indivíduo ou de seu núcleo familiar contra adversidades. Há de se observar que o agravante declarou expressamente nas razões recursais que não tinha dinheiro poupado, in verbis (ID 310398478, página 06): (...) O Agravante não possui, sequer, poupança, investimento financeiro, o que faz presumir sua hipossuficiência financeira em decorrência da escassez de oportunidades para trabalhadores rurais, no Brasil, muito difícil sobrar valores do cidadão como é o presente caso, os poucos rendimentos frutos do trabalho para garantir o pão de cada dia. (sic) (...) O recorrente, ao pedir a liberação do dinheiro, baseou a sua argumentação no fato de que o montante constrito eletronicamente equivale a salário. Embora alegue a impenhorabilidade dos ativos, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não comprovou documentalmente que o dinheiro fosse oriundo do recebimento de salário ou proventos, tampouco que adviesse de ganhos como trabalhador autônomo, apesar de ter afirmado que se dedica à venda de animais. Por outro lado, à míngua de outros elementos, não justifica a necessidade de desbloqueio dos valores constritos o fato de o agravante supostamente ser hipossuficiente e que dependa daquele montante para a sua subsistência e a de sua família, como afirmou neste agravo de instrumento. Não está comprovada a origem do dinheiro que estava depositado nas contas bloqueadas, tampouco a situação financeira do recorrente. Apenas considerado em termos numéricos, não é possível afirmar que os valores constritos tenham natureza alimentar, ainda que sejam os únicos montantes encontrados no sistema bancário em nome do agravante quando a ordem de bloqueio foi exarada. Sobre o tema exponho os seguintes julgados desta corte regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. LEI 10.522/2002. LIMITE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRIÇÃO PELO SISTEMA SISBAJUD (BACENJUD). PRECEDENTES. PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR DEMONSTRAR IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A penhora em dinheiro é opção preferencial, cabendo ao executado demonstrar a respectiva impenhorabilidade ou pedir a substituição por outro bem cuja constrição seja-lhe menos onerosa e igualmente capaz de garantir a execução (Código de Processo Civil de 2015: art. 835, inciso I e § 1º, 854, § 2º, e 847). 2. Não se aplica o limite previsto na Lei 10.522/2002 ao Conselhos profissionais. Precedentes do STJ. 3. A impenhorabilidade dos ativos financeiros, se encontrados e constritos, deve ser demonstrada pelo executado, sendo ônus desse a comprovação de causa impeditiva do direito do credor. Não se pode olvidar que, embora o montante cobrado seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, há possibilidade de o devedor possuir ativos em quantia superior à fixada em lei como protegida pela regra da impenhorabilidade, e o excedente é passível de penhora. Assim, deve ser permitida a pesquisa e constrição de ativos financeiros por meio do BACENJUD/SISBAJUD. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5009719-61.2021.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS. Órgão Julgador 3ª Turma. Data do Julgamento 14/03/2022. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 17/03/2022) [grifo nosso] AGRAVO INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A partir da vigência da Lei n.° 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora on-line prescinde do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os artigos 655 e 655-A (atuais 835 e 854), do Código de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. Nesse sentido: RESP 201000422264, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 03/12/2010. 2. Depreende-se do artigo 833, do CPC, que o legislador, frente à disputa entre credor e devedor, deu prioridade a este, quando a execução de determinados bens possa lhe comprometer as necessidades básicas. 3. Todavia, referida regra deve ser interpretada à luz da Constituição Federal, de modo que poderá se verificar que, no caso concreto, a regra de impenhorabilidade venha, contrariamente, a comprometer a dignidade humana do exequente, ao comparado à situação do executado. Deste modo, referidas regras são passivas de interpretação caso a caso, levando-se em conta os valores em contraste. 4. Não há que se olvidar que, aliada à regra de impenhorabilidade de salários/proventos de aposentadoria, dispõe o inciso X, daquele artigo, a impenhorabilidade da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. 5. Impende salientar que, no que tange à referida norma, “enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (STJ, EREsp 1330567 / RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe 19/12/2014). 6. Neste contexto, registre-se que cabe ao executado, após eventual constrição, o ônus de provar a natureza das verbas constritas. Portanto, ainda que a dívida executada seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, isto não impede a realização de SISBAJUD uma vez que há a possibilidade de o devedor possuir quantia superior àquela protegida pela impenhorabilidade. 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5012378-72.2023.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS. Órgão Julgador 6ª Turma. Data do Julgamento 04/10/2023. Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 09/10/2023) [grifos nossos] Não comprovada a impenhorabilidade dos valores constritos, não há justificativa para a liberação do dinheiro. Quanto ao veículo automotor, há de se registrar que a constrição efetivada via RENAJUD apenas restringe a transferência do bem (ID 343317127), o que não impede o agravante de utilizá-lo. Eventual impedimento de realizar o licenciamento do carro em razão deste bloqueio, embora alegado, não está provado. Ainda que assim não fosse, não justificou o recorrente que a restrição de transferência do bem possa causar prejuízo imediato em seu desfavor. Não há justificativa, portanto, para a liberação do automóvel. Conclui-se que a decisão recorrida não merece reforma. A antecipação da tutela recursal deve ser revogada. III) Do dispositivo Ante o exposto, revogo a antecipação da tutela recursal anteriormente deferida e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033659-50.2024.4.03.0000 Requerente: WILSON APARECIDO SOUZA DE AZEVEDO Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. RESTRIÇÃO A VEÍCULO AUTOMOTOR POR MEIO DO RENAJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO POSTERIOR. IMPENHORABILIDADE DO DINHEIRO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO NÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD e de veículo automotor via RENAJUD. II. Questão em discussão 2. Parcelamento administrativo do débito posterior às constrições. 3. Necessidade da comprovação documental de que o dinheiro se refira a salário. III. Razões de decidir 4. O parcelamento implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional) e impede futuros bloqueios de ativos enquanto vigorar a avença, mas não faz retroagir a causa suspensiva para autorizar o levantamento das constrições efetivadas em momento anterior. 5. Embora alegue a impenhorabilidade dos ativos, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não comprovou documentalmente que o dinheiro fosse oriundo do recebimento de salário ou proventos, tampouco que adviesse de ganhos como trabalhador autônomo. 6. a constrição efetivada via RENAJUD apenas restringe a transferência do bem, o que não impede o agravante de utilizá-lo. Não justificou o recorrente que a restrição de transferência do bem possa causar prejuízo imediato em seu desfavor. IV. Dispositivo e tese 7. Antecipação da tutela recursal revogada e desprovido o agravo de instrumento. Tese de julgamento: A impenhorabilidade não se presume, pois cabe ao executado prová-la, a teor do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional; artigo 833, inciso IV e artigo 854, § 3º, inciso I, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5024094-33.2022.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO. Órgão Julgador 2ª Turma. Data do Julgamento 06/06/2024) / (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5000938-45.2024.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE. Órgão Julgador 4ª Turma. Data do Julgamento 17/05/2024) / (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004069-33.2021.4.03.0000. Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA. Órgão julgador: 4ª Turma. Julgado em 22/02/2022) / (STJ. AgInt no AREsp 2135036/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 12/09/2022, DJe de 14/09/2022) / (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5009719-61.2021.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS. Órgão Julgador 3ª Turma. Data do Julgamento 14/03/2022) / (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5012378-72.2023.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS. Órgão Julgador 6ª Turma. Data do Julgamento 04/10/2023). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu revogar a antecipação da tutela recursal anteriormente deferida e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 0026903-35.2025.8.27.2729

ID: 315340535

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL CRIMINAL Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0026903-35.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE VEICULOS ELETRICOS TOCANTINS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SAMARA DE PAULA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0026903-35.2025.8.27.2729/TO AUTOR : DISTRIBUIDORA DE VEICULOS ELETRICOS TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : SAMARA DE PAULA FERNANDES (OAB TO009969) DESPACHO/DECISÃO T… Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0026903-35.2025.8.27.2729/TO AUTOR : DISTRIBUIDORA DE VEICULOS ELETRICOS TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : SAMARA DE PAULA FERNANDES (OAB TO009969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento apresentado por DISTRIBUIBORA DE VEÍCULOS ELETRICOS TOCANTINS LTDA , objetivando a restituição do veículo Ford Bronco S Wild 2.0, placas RMA6B41, cinza, de sua propriedade e que foi apreendido no cumprimento dos mandados expedidos nos autos n. 0021354-44.2025.827.2729. Narra o requerente que, em 26.12.2024, negociou a venda de um veículo com a pessoa de Gean Carlo Borges Mendes Alves, pedido de compra n. 118 e nota fiscal n. 108456, um veículo modelo BYD SHARK GS, 2024/2025, White, e, como parte do pagamento, recebeu um veículo usado, modelo BRONCO S. Wild 2.0, 2024/2024, placas RMA6B41, tendo esse último dado como entrada em seu estoque e lavrada escritura com poderes para venda, transferência etc. Defende que é possuidor/proprietário de boa-fé, tendo adquirido o veículo por meio de transação comercial ligada diretamente as atividades econômicas praticadas, não tendo nenhum envolvimento com os fatos criminosos, já se passaram mais de vinte dias desde a apreensão, o veículo já foi objeto de perícia e não há mais motivos para manutenção da apreensão dos bens, pelo que entende possível a restituição. Instado, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido (evento 7). Decido. Nossa legislação processual penal prevê a possibilidade de restituição de coisa apreendida quando essa não mais interessar ao andamento do processo: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. No caso, a parte requerente comprovou ser proprietária do veículo e não vislumbro a necessidade de permanecerem apreendidos, o que autoriza a sua restituição, artigo 118 c/c o artigo 120, ambos do Código de Processo Penal. Importante destacar que, se tratando de bem móvel, a propriedade está intimamente ligada à tradição e à posse da coisa, segundo a inteligência dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil. De acordo com esses dispositivos, os direitos reais sobre coisas móveis, entre eles o de propriedade, quando constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, se adquirem com a tradição, sendo essa subentendida quando o adquirente já está na posse da coisa. A propósito: 51. Evidenciada a desnecessidade da coisa apreendida para o deslinde do processo (art . 118 do CPP), tendo em vista o arquivamento do inquérito, não há óbice à sua restituição. 2. A propriedade das coisas móveis transmite-se com a tradição, subentendida, por exemplo, quando o adquirente já está na posse da coisa, conforme dispõem os artigos 1226 e 1267 do Código Civil. Desse modo, considerando que, no presente caso, o aparelho celular foi apreendido na posse do requerente, inexistindo, desde então, qualquer reivindicação de terceiros, presume-se que ele é o seu legítimo proprietário, autorizando, assim, a sua restituição . 3. Apelação Criminal conhecida e provida. (TJ-DF 0700968-72.2023 .8.07.0014 1805625, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 25/01/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 02/02/2024) Segundo dispõem os artigos 1.226 e 1267, ambos do Código Civil, a propriedade sobre o bem transfere com a tradição. Vejamos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Impede consignar que o registro de propriedade do veículo no Departamento Estadual de Trânsito é um sinal de que o veículo pertence àquele cujo nome está indicado no documento. Porém, é fato que, no dia a dia, os cidadãos fazem a venda do bem móvel e, por vezes, não formalizam a transferência de propriedade junto ao referido órgão de trânsito. Nesse caso, o comprador adquire a propriedade e posse sobre o bem com a tradição, restando regularizar o registro da propriedade no Departamento Estadual de Trânsito. E, sobre o assunto, citam-se os julgados a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE POR TRADIÇÃO. REGISTRO JUNTO AO DETRAN. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que desconstituiu penhora realizada sobre veículo automotor objeto de demanda expropriatória, alegando que o bem encontrava-se formalmente registrado em nome da executada. Sustenta que a parte embargante não promoveu o registro da transferência da propriedade perante o órgão de trânsito e que, por isso, a constrição judicial seria válida. Requer, ainda, a reforma da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, argumentando que não deu causa à constrição, ainda que esta fosse indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a penhora sobre veículo já alienado anteriormente à sua constrição judicial, mas sem o registro da transferência perante o órgão de trânsito; e (ii) estabelecer se a despeito da mantença da constrição, subsiste a condenação do embargado ao pagamento de honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada reconhece que a propriedade de veículo automotor, como bem móvel, se transfere com a simples tradição, sendo dispensável o registro perante o órgão de trânsito para fins de oponibilidade a terceiros, inclusive em sede de embargos de terceiro.Demonstrada a alienação do bem antes da efetivação da penhora, a desconstituição da constrição é medida que se impõe.A resistência injustificada do embargado à desconstituição da penhora autoriza sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade, haja vista ter impugnado os embargos mesmo após tomar ciência da alienação do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A transferência da propriedade de veículo automotor ocorre pela tradição, sendo desnecessário o registro junto ao órgão de trânsito para afastar a penhora quando comprovada a anterioridade da alienação. A resistência do embargado à desconstituição da penhora, mesmo diante da comprovação da transmissão do bem, justifica sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.267. Súmula 375 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, AC 5256339-17.2023.8.09.0085, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, j. 13.11.2023; TJ-MG, ApCiv 5004942-66.2022.8.13.0394, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 04.04.2024; TJ-SP, ApCiv 1129418-96.2022.8.26.0100, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 26.01.2024; TJ-MG, ApCiv 5002099-98.2018.8.13.0223, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, j. 23.05.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0000856-22.2023.8.27.2720, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 30/05/2025 17:00:43) Obrigação de fazer. Bem móvel. Compra e venda de veículo. Entrega de documento para transferência . Inércia do vendedor. Autor é o verdadeiro proprietário do bem. A propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição, independentemente do pagamento do preço, e a transferência da titularidade dos veículos automotores junto ao órgão de trânsito é ato de natureza meramente administrativa, que nem sempre guarda correspondência com a situação da propriedade. Expedição de ofício ao órgão de trânsito para a transferência . Necessidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10115375020198260344 SP 1011537-50.2019 .8.26.0344, Relator.: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 29/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL - VEÍCULO - TRADIÇÃO - REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO - MERA FORMALIDADE - CAUSALIDADE. 1. A transferência do domínio de bem móvel ocorre por meio da tradição, inteligência do artigo 1.267 do Código Civil . 2. Tratando-se de veículo automotor, não é necessário, para que se considere válida a tradição do bem, o registro da transferência da propriedade perante o órgão de trânsito, uma vez que sua finalidade é meramente administrativa.. 3. Em regra, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, inteligência da súmula 303 do STJ. 4. Porém, os ônus sucumbenciais deverão ser suportados pelo embargado nas hipóteses em que, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, há insistência quanto à manutenção do ato constritivo . (TJ-MG - AC: 10384160049738001 Leopoldina, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021) Assim, o veículo pode pertencer a outrem que não seja aquele em nome de quem está registrado, e, embora o documento esteja em nome de terceiro, cabe observar que o referido automóvel foi apreendido na posse da requerente. In casu, a requerente comprovou que é proprietária do veículo através da nota fiscal e procuração pública, todos juntados no evento 1, demonstrando que, na transação comercial de venda, recebeu o veículo como entrada de pagamento. Presume-se, portanto, proprietário do bem móvel aquele que lhe detém a posse, pela simples razão de que o domínio de bens móveis se transfere pela tradição (CC, art. 1.267), sendo, no caso, a requerente. Pelo exposto, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido formulado e, de consequência, determino a restituição do veículo Ford Bronco S Wild 2.0, placas RMA6B41, cinza, a requerente DISTRIBUIBORA DE VEÍCULOS ELETRICOS TOCANTINS LTDA . Fica revogada a nomeação de depositário fiel em relação ao veículo Ford Bronco S Wild 2.0, placas RMA6B41, devendo a Autoridade Policial ou o Depositário Fiel (àquele que estiver na guarda do bem), proceder com a entrega do veículo à requerente DISTRIBUIBORA DE VEÍCULOS ELETRICOS TOCANTINS LTDA, através do seu representante legal Luciano Valadares Rosa ou à sua Advogada Samara de Paula Fernandes. VALE ESTA DECISÃO COMO TERMO DE ENTREGA/RESTITUIÇÃO, devendo ser juntado aos autos a informação do cumprimento. Intimem-se. Findadas as diligências, arquivem-se os autos. Palmas, data registrada no evento.

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Processo nº 0026903-35.2025.8.27.2729

ID: 315335037

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL CRIMINAL Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0026903-35.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE VEICULOS ELETRICOS TOCANTINS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SAMARA DE PAULA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0026903-35.2025.8.27.2729/TO AUTOR : DISTRIBUIDORA DE VEICULOS ELETRICOS TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : SAMARA DE PAULA FERNANDES (OAB TO009969) DESPACHO/DECISÃO T… Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0026903-35.2025.8.27.2729/TO AUTOR : DISTRIBUIDORA DE VEICULOS ELETRICOS TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : SAMARA DE PAULA FERNANDES (OAB TO009969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento apresentado por DISTRIBUIBORA DE VEÍCULOS ELETRICOS TOCANTINS LTDA , objetivando a restituição do veículo Ford Bronco S Wild 2.0, placas RMA6B41, cinza, de sua propriedade e que foi apreendido no cumprimento dos mandados expedidos nos autos n. 0021354-44.2025.827.2729. Narra o requerente que, em 26.12.2024, negociou a venda de um veículo com a pessoa de Gean Carlo Borges Mendes Alves, pedido de compra n. 118 e nota fiscal n. 108456, um veículo modelo BYD SHARK GS, 2024/2025, White, e, como parte do pagamento, recebeu um veículo usado, modelo BRONCO S. Wild 2.0, 2024/2024, placas RMA6B41, tendo esse último dado como entrada em seu estoque e lavrada escritura com poderes para venda, transferência etc. Defende que é possuidor/proprietário de boa-fé, tendo adquirido o veículo por meio de transação comercial ligada diretamente as atividades econômicas praticadas, não tendo nenhum envolvimento com os fatos criminosos, já se passaram mais de vinte dias desde a apreensão, o veículo já foi objeto de perícia e não há mais motivos para manutenção da apreensão dos bens, pelo que entende possível a restituição. Instado, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido (evento 7). Decido. Nossa legislação processual penal prevê a possibilidade de restituição de coisa apreendida quando essa não mais interessar ao andamento do processo: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. No caso, a parte requerente comprovou ser proprietária do veículo e não vislumbro a necessidade de permanecerem apreendidos, o que autoriza a sua restituição, artigo 118 c/c o artigo 120, ambos do Código de Processo Penal. Importante destacar que, se tratando de bem móvel, a propriedade está intimamente ligada à tradição e à posse da coisa, segundo a inteligência dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil. De acordo com esses dispositivos, os direitos reais sobre coisas móveis, entre eles o de propriedade, quando constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, se adquirem com a tradição, sendo essa subentendida quando o adquirente já está na posse da coisa. A propósito: 51. Evidenciada a desnecessidade da coisa apreendida para o deslinde do processo (art . 118 do CPP), tendo em vista o arquivamento do inquérito, não há óbice à sua restituição. 2. A propriedade das coisas móveis transmite-se com a tradição, subentendida, por exemplo, quando o adquirente já está na posse da coisa, conforme dispõem os artigos 1226 e 1267 do Código Civil. Desse modo, considerando que, no presente caso, o aparelho celular foi apreendido na posse do requerente, inexistindo, desde então, qualquer reivindicação de terceiros, presume-se que ele é o seu legítimo proprietário, autorizando, assim, a sua restituição . 3. Apelação Criminal conhecida e provida. (TJ-DF 0700968-72.2023 .8.07.0014 1805625, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 25/01/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 02/02/2024) Segundo dispõem os artigos 1.226 e 1267, ambos do Código Civil, a propriedade sobre o bem transfere com a tradição. Vejamos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Impede consignar que o registro de propriedade do veículo no Departamento Estadual de Trânsito é um sinal de que o veículo pertence àquele cujo nome está indicado no documento. Porém, é fato que, no dia a dia, os cidadãos fazem a venda do bem móvel e, por vezes, não formalizam a transferência de propriedade junto ao referido órgão de trânsito. Nesse caso, o comprador adquire a propriedade e posse sobre o bem com a tradição, restando regularizar o registro da propriedade no Departamento Estadual de Trânsito. E, sobre o assunto, citam-se os julgados a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE POR TRADIÇÃO. REGISTRO JUNTO AO DETRAN. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que desconstituiu penhora realizada sobre veículo automotor objeto de demanda expropriatória, alegando que o bem encontrava-se formalmente registrado em nome da executada. Sustenta que a parte embargante não promoveu o registro da transferência da propriedade perante o órgão de trânsito e que, por isso, a constrição judicial seria válida. Requer, ainda, a reforma da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, argumentando que não deu causa à constrição, ainda que esta fosse indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a penhora sobre veículo já alienado anteriormente à sua constrição judicial, mas sem o registro da transferência perante o órgão de trânsito; e (ii) estabelecer se a despeito da mantença da constrição, subsiste a condenação do embargado ao pagamento de honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada reconhece que a propriedade de veículo automotor, como bem móvel, se transfere com a simples tradição, sendo dispensável o registro perante o órgão de trânsito para fins de oponibilidade a terceiros, inclusive em sede de embargos de terceiro.Demonstrada a alienação do bem antes da efetivação da penhora, a desconstituição da constrição é medida que se impõe.A resistência injustificada do embargado à desconstituição da penhora autoriza sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade, haja vista ter impugnado os embargos mesmo após tomar ciência da alienação do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A transferência da propriedade de veículo automotor ocorre pela tradição, sendo desnecessário o registro junto ao órgão de trânsito para afastar a penhora quando comprovada a anterioridade da alienação. A resistência do embargado à desconstituição da penhora, mesmo diante da comprovação da transmissão do bem, justifica sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.267. Súmula 375 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, AC 5256339-17.2023.8.09.0085, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, j. 13.11.2023; TJ-MG, ApCiv 5004942-66.2022.8.13.0394, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 04.04.2024; TJ-SP, ApCiv 1129418-96.2022.8.26.0100, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 26.01.2024; TJ-MG, ApCiv 5002099-98.2018.8.13.0223, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, j. 23.05.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0000856-22.2023.8.27.2720, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 30/05/2025 17:00:43) Obrigação de fazer. Bem móvel. Compra e venda de veículo. Entrega de documento para transferência . Inércia do vendedor. Autor é o verdadeiro proprietário do bem. A propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição, independentemente do pagamento do preço, e a transferência da titularidade dos veículos automotores junto ao órgão de trânsito é ato de natureza meramente administrativa, que nem sempre guarda correspondência com a situação da propriedade. Expedição de ofício ao órgão de trânsito para a transferência . Necessidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10115375020198260344 SP 1011537-50.2019 .8.26.0344, Relator.: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 29/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL - VEÍCULO - TRADIÇÃO - REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO - MERA FORMALIDADE - CAUSALIDADE. 1. A transferência do domínio de bem móvel ocorre por meio da tradição, inteligência do artigo 1.267 do Código Civil . 2. Tratando-se de veículo automotor, não é necessário, para que se considere válida a tradição do bem, o registro da transferência da propriedade perante o órgão de trânsito, uma vez que sua finalidade é meramente administrativa.. 3. Em regra, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, inteligência da súmula 303 do STJ. 4. Porém, os ônus sucumbenciais deverão ser suportados pelo embargado nas hipóteses em que, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, há insistência quanto à manutenção do ato constritivo . (TJ-MG - AC: 10384160049738001 Leopoldina, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021) Assim, o veículo pode pertencer a outrem que não seja aquele em nome de quem está registrado, e, embora o documento esteja em nome de terceiro, cabe observar que o referido automóvel foi apreendido na posse da requerente. In casu, a requerente comprovou que é proprietária do veículo através da nota fiscal e procuração pública, todos juntados no evento 1, demonstrando que, na transação comercial de venda, recebeu o veículo como entrada de pagamento. Presume-se, portanto, proprietário do bem móvel aquele que lhe detém a posse, pela simples razão de que o domínio de bens móveis se transfere pela tradição (CC, art. 1.267), sendo, no caso, a requerente. Pelo exposto, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido formulado e, de consequência, determino a restituição do veículo Ford Bronco S Wild 2.0, placas RMA6B41, cinza, a requerente DISTRIBUIBORA DE VEÍCULOS ELETRICOS TOCANTINS LTDA . Fica revogada a nomeação de depositário fiel em relação ao veículo Ford Bronco S Wild 2.0, placas RMA6B41, devendo a Autoridade Policial ou o Depositário Fiel (àquele que estiver na guarda do bem), proceder com a entrega do veículo à requerente DISTRIBUIBORA DE VEÍCULOS ELETRICOS TOCANTINS LTDA, através do seu representante legal Luciano Valadares Rosa ou à sua Advogada Samara de Paula Fernandes. VALE ESTA DECISÃO COMO TERMO DE ENTREGA/RESTITUIÇÃO, devendo ser juntado aos autos a informação do cumprimento. Intimem-se. Findadas as diligências, arquivem-se os autos. Palmas, data registrada no evento.

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