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Processo nº 5004117-29.2021.8.24.0014

ID: 301016521

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004117-29.2021.8.24.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004117-29.2021.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : FABRICIO ROBERTO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004117-29.2021.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO (OAB SC015269) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da Penhora de Ativos Financeiros via Sisbajud : Considerando que dinheiro é o primeiro bem listado no rol penhoráveis do art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de consulta ao sistema SISBAJUD , a fim de verificar a existência de saldo\ativos em nome da parte executada junto ao Sistema Financeiro Nacional, para servir à satisfação do montante perseguido nesta execução, total ou parcialmente, devendo ser utilizada a função ' teimosinha ' , para reiteração da diligência semanalmente, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma da Circular CGJ n. 185\2022. O parâmetro para a consulta é o valor correspondente ao cálculo de atualização mais recente da dívida, colacionado aos autos (art. 854 do CPC). 1) Na hipótese de resultado positivo da consulta realizada, providencie-se a indisponibilidade do (s) valor (es), mediante requisição e ordem de bloqueio, cujo comprovante e respectivo extrato deverão ser anexados ao processo. 1.1) Caso seja bloqueada quantia em valor ínfimo ou irrisório em comparação ao montante devido e\ou manifestamente insuficiente para frente, sequer, as custas processuais, proceda-se à imediata liberação de tais verbas (art. 836 do CPC). 1.2) De outro lado, no caso de bloqueio de quantia excessiva (p. ex. em razão de múltiplos bloqueios), proceda-se à imediata liberação dos valores bloqueados a maior (art. 854, §1º do CPC). 2) Exitoso o bloqueio , dispensada a expedição de termo de penhora, intime-se a parte executada da indisponibilidade , através de advogado constituído (Djo) ou pessoalmente no endereço informado (caso não esteja representado por advogado) para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, observada a limitação quanto às matérias passíveis de arguição, trazida no art. 854, §§2º e 3º do CPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias , a contar da juntada da prova da efetiva intimação ou da publicação oficial. 2.1) Havendo manifestação que impugne a penhora on-line: 2.1.1) Dê-se vista ao (à) credor (a) para contraditá-la, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1.2) Após, façam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. 2.2) Não havendo manifestação da parte executada: 2.2.1) Certifique-se o decurso do prazo e, na sequência, independentemente de nova conclusão, proceda-se a transferência da (s) quantia (s) para conta vinculada à presente execução (Sidejud). 2.2.2) Ato contínuo, intime-se o (a) credor (a) para se manifestar acerca do ato, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção. 2.2.3) Caso requerida a expedição de alvará, desde já, AUTORIZA-SE a expedição do documento para saque da quantia bloqueada com vistas à satisfação do crédito perseguido. 3) Na hipótese de resultado negativo (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, acaso tenha sido encontrado apenas valor ínfimo), anexe-se o comprovante da tentativa frustrada e proceda-se conforme item II. II) Prosseguimento: Intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias , indique bens do(a) devedor(a) suscetíveis de penhora ou requeira o que entender cabível, sob pena de extinção. Cumpra-se. Diligências legais.

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Banco Safra S A x Geraldo Hermann

ID: 314170494

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004117-97.2023.8.21.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

GERALDO HERMANN

Acórdão

Advogados:

CRISTIANA VOGT SILVEIRA

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VANESSA DESIREE GALLAS

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ALEXANDRE FIDALGO

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004117-97.2023.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004117-97.2023.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) RECORRIDO : GERALDO HERMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANA VOGT SILVEIRA (OAB RS063759) ADVOGADO(A) : VANESSA DESIREE GALLAS (OAB RS098659) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. juntada de contrato diverso do impugnado. ausência de prova da contratação. desCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, no caso concreto. afastada a condenação pelos danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Pleiteou a cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. A sentença determinou o cancelamento das cobranças, restituição em dobro do valor descontado (R$ 9.275,52) e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A ré sustentou a regularidade da contratação e ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado que justifique os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; (ii) verificar se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Nas relações de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo dever da instituição financeira demonstrar a validade da contratação do empréstimo consignado. A instituição ré não comprovou a contratação do empréstimo objeto da controvérsia, apresentando contrato diverso daquele impugnado, o que não supre seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. Caracteriza-se como indevido o desconto efetuado sem respaldo contratual, impondo-se sua restituição em dobro, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC. Não obstante, os descontos realizados não se mostraram excessivos a ponto de comprometer o sustento do autor ou gerar abalo significativo, não havendo comprovação de desequilíbrio financeiro ou humilhação. Em casos como o presente, a ausência de repercussões graves e específicas afasta a configuração do dano moral, sendo insuficiente a simples existência do desconto indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve provar a contratação do empréstimo consignado quando contestada pelo consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. A ausência de comprovação da contratação autoriza a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados. A configuração do dano moral exige demonstração de repercussão relevante na esfera psíquica ou econômica do consumidor, sendo insuficiente o simples desconto não autorizado quando não há abalo comprovado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50036593620218210130, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, Julgado em: 07-07-2023; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50021100920218210124, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 04-10-2024. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5004117-08.2025.8.13.0301

ID: 317786958

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004117-08.2025.8.13.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC COSTA SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5004117-08.2025.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Isenção, Cooperativa] AUTOR: MARIA MADALENA DOS SANTOS CPF: 369.768.906-10 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos, etc... Ao exame dos autos, observo a existência de questão prejudicial ao conhecimento da matéria, consistente na competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública, que deve ser declarada de ofício pelo Juízo (CPC, art. 64, §1º). Dispõe o artigo 2º da Lei 12.153/09: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (destaquei). Vê-se que o valor atribuído à causa pela parte autora encontra-se dentro do limite previsto no caput do artigo acima transcrito, sendo que o objeto da demanda não se enquadra nas excludentes enumeradas pelo parágrafo primeiro, evidenciando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, que não se derroga, prorroga ou se modifica. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, compete ao Juizado da Fazenda Pública processar e julgar os feitos cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando-se, dentre outros, aqueles relativos a executivos fiscais (§1º, inciso I), sendo tal competência absoluta (art. 2°, §4º). 2. Considerando que se trata de competência absoluta não há falar-se em prevenção do juízo pela conexão à execução fiscal, proposta anteriormente perante a justiça comum, em que se discute o mesmo débito. 3. Sendo manifesta a incompetência absoluta do Juízo da 1º Vara da Cível da comarca de Governador Valadares, a desconstituição, de ofício, da sentença objurgada e consequente redistribuição perante o Juizado Especial são medidas que se impõem. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.252503-4/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2022, publicação da súmula em 23/02/2022). Ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1- É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, propostas a partir de 23/06/2015 (artigos 2º e 23 da Lei 12.153/2009). 2- A sentença proferida na instância comum, quando deveria ter sido na unidade jurisdicional dos Juizados especiais, reclama cassação, com a remessa dos autos ao juízo competente. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.119451-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021). Registra-se, ainda, que eventual necessidade de realização de perícia técnica de baixa complexidade (TJMG, IRDR 1.0000.17.016595-5/001, DJE 03/09/2019) não é motivo para afastar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, ressaltando que, no presente caso, os elementos objetivos da demanda indicam a desnecessidade de prova técnica complexa. Observo que, em sede de embargos de declaração os efeitos do julgado IRDR 1.0000.17.016595-5/001, DJE 03/09/2019 foram modulados para fixar a data do julgamento como marco inicial para fins de verificação de sua aplicação. Desse modo, como a presente ação foi proposta após 03/09/2019 ela se submete a tese fixada no aludido recurso. Saliento, por fim, que a norma inserta no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que veda a prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível, não se aplica subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei Federal nº 12.153/09, com competência absoluta, notadamente quando não se trata de cálculo complexo. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta desta Vara da Fazenda e, por consequência, DECLINO da competência, determinando a redistribuição da presente demanda para o Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Betim/MG. P. I. Cumpra-se com urgência. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juíza de Direito MAP

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Processo nº 5014309-06.2025.8.21.0033

ID: 330394064

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014309-06.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOCELI NUNES ROVEDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014309-06.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : JOCELI NUNES ROVEDA ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Verifica-se que a procuração anexada com a i… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014309-06.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : JOCELI NUNES ROVEDA ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Verifica-se que a procuração anexada com a inicial do processo de conhecimento ( processo 5028387-73.2023.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ), além de não possuir objeto específico, foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras ações bancárias: processo 5004114-93.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5004117-48.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5024673-08.2023.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, verifica-se que não há detalhamento no cálculo anexado (evento 1.5 ), não tendo sido demonstrado como os valores foram calculados e se estão de acordo com o título executivo judicial, em desrespeito ao disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte-exequente anexar cálculo detalhado do valor exequendo, especificando cada quantia cobrada, bem como indicando os marcos iniciais de juros e correção monetária aplicados em cada valor. Intime-se.

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Processo nº 5004117-80.2021.8.21.4001

ID: 324253046

Tribunal: TJRS Órgão: Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre Classe: DESPEJO Nº Processo: 5004117-80.2021.8.21.4001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BARON ROSSATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO SCHREIBER VELASQUEZ

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CARLOS FREDERICO BAZILE DA SILVA

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DAVID ALCALAY DORNELLES

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HERCULES PERRONE RAMAO

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DESPEJO Nº 5004117-80.2021.8.21.4001/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS BARON ROSSATTO ADVOGADO(A) : HERCULES PERRONE RAMAO (OAB RS043677) ADVOGADO(A) : DAVID ALCALAY DORNELLES (OAB RS079835) ADVOGADO(A) : C… DESPEJO Nº 5004117-80.2021.8.21.4001/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS BARON ROSSATTO ADVOGADO(A) : HERCULES PERRONE RAMAO (OAB RS043677) ADVOGADO(A) : DAVID ALCALAY DORNELLES (OAB RS079835) ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO BAZILE DA SILVA (OAB RS039851) ADVOGADO(A) : PABLO SCHREIBER VELASQUEZ (OAB RS056693) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO com pedido de CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E/OU URGÊNCIA c/c COBRANÇA, em face de ROGÉRIO GONÇALVES LEITE , tendo por objeto o imóvel localizado na Avenida Do Lami, 2032, Bairro Belém Novo, Porto Alegre, RS. Refere que, em 01 de julho de 1.996, locou o imóvel localizado na Avenida Do Lami, 2032, Bairro Belém Novo, para fins residenciais, pelo valor mensal de R$ 84,00. Não obstante, a partir de 2.017 o réu parou de pagar o valor acordado e, ao que se sabe, apenas um de seus filhos – maior de idade – estaria ocupando o local com dois amigos. Advertido acerca do dever de pagar os encargos locatícios ou desocupar o imóvel locado, o demandado silenciou. Conforme certidão do Oficial de Justiça, anexada ao Evento-46: Cumprido Negativo : não foi possível cumprir a ordem supra. Promovi diligências na Avenida do Lami, nº 2032, e ali, não logrei encontrar Rogério Gonçalves Leite . Moradores, há anos na vizinhança, inclusive o autor da ação, informaram desconhecer o atual endereço do citando que, há anos, mudou-se para Santa Catarina. Em várias diligências sempre encontrei a casa fechada, exceto, no dia em que o senhor RAFAEL DOMBROSKI, este, fazendo reformas na casa 2032 abriu as portas da residência. Segundo Rafael quem o contratou para fazer um muro na casa foi a senhora VERA CARDOSO, esta, ex-mulher do citando que segundo o informante é a proprietária da casa. Vera segundo os informantes, também, mora em Santa Catarina (não souberam precisar o local) em endereço diverso à residência de Rogério G. Leite. Ainda, segundo os informantes, algumas vezes dorme na casa WILIAM RAFAEL, este, filho de Vera Cardoso e que a pouco tempo cumpria pena no sistema prisional. Por isso, restituo o comando aos autos, a fim de submeter os fatos ao conhecimento do Juízo. DOU FÉ . É o Relatório. Cuida-se de ação de despejo, com pedido de tutela dae evidência e/ou urgência, cumulada com cobrança, na qual o autor informa que o réu, ROGÉRIO GONÇALVES LEITE , encontra-se em mora desde o ano de 2.017, permanecendo no imóvel ou permitindo sua ocupação por terceiros sem o devido pagamento dos encargos locatícios. Foi determinada a citação pessoal do demandado. Contudo, conforme consta na certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (Evento-46), não foi possível localizar o requerido no endereço informado, situado na Avenida do Lami, n.º 2032, Bairro Belém Novo, nesta Capital. A diligência restou infrutífera, tendo o Oficial certificado que o imóvel permaneceu fechado em diversas tentativas. Ainda, colheu informações de vizinhos e do próprio autor, segundo as quais o réu reside há anos no Estado de Santa Catarina, sem que se tenha logrado descobrir seu endereço atual. A certidão informa que o imóvel tem sido eventualmente ocupado por terceiros, dentre eles, Wiliam Rafael, filho de Vera Cardoso, ex-companheira do requerido, que teria contratado obra de reforma no local, mas que também residiria em Santa Catarina, em endereço ignorado. Verifica-se que o contrato foi firmado com Rogério Gonçalves Leite . Assim, ele é o legítimo réu da ação de despejo. Os ocupantes atuais (filho, amigos, ex-mulher, etc.) não têm título jurídico para a posse e não substituem o locatário, salvo se houver cessão de posição contratual com anuência do locador, o que não restou comprovado. Conforme certidão do Oficial de Justiça lançada no Evento-46, não foi possível localizar o réu ROGÉRIO GONÇALVES LEITE no endereço informado na inicial, sendo relatado, inclusive, que o demandado teria se mudado há anos para o Estado de Santa Catarina, sem que se tenha logrado apurar seu paradeiro atual. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe novo endereço do réu ou requeira a medida que entender cabível para viabilizar a citação, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5004117-30.2025.4.04.7111

ID: 323661241

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004117-30.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE NETTO DA SILVA

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LIA LUCIANA JOST

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004117-30.2025.4.04.7111/RS IMPETRANTE : CLAUDETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE NETTO DA SILVA (OAB RS102590) ADVOGADO(A) : LIA LUCIANA JOST (OAB RS044007) DESPACHO/DEC… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004117-30.2025.4.04.7111/RS IMPETRANTE : CLAUDETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE NETTO DA SILVA (OAB RS102590) ADVOGADO(A) : LIA LUCIANA JOST (OAB RS044007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante visa à ordem à autoridade impetrada para que proceda ao imediato julgamento do recurso ordinário interposto em sede administrativa. Veio o processo para decisão. Os requisitos para o deferimento de medida liminar em ação mandamental encontram-se elencados no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida . Assiste razão à parte impetrante. O art. 49 da Lei 9.784/99 menciona que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já o art. 174 do Decreto 3048/99, estabelece que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. No seu parágrafo único, no entanto, o dispositivo aponta que este prazo fica prejudicado nos casos de necessidade de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilação. No contexto atual, este Juízo entende como razoável a demora por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias para decisão administrativa ou julgamento de recurso, salvo demora ocasionada por ato do segurado. Esse prazo foi fixado em função do conteúdo da Deliberação 32 do Fórum Institucional Previdenciário, que assim preceitua: DELIBERAÇÃO 32: O Fórum delibera, por maioria, vencidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, alterar a deliberação n. 26, aprovada na 5ª Reunião do Fórum Regional, no sentido de reduzir o prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para análise de requerimentos administrativos, como forma de reconhecer e incentivar as ações de melhorias de gestão adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implantação de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnológicos. Há, portanto, que se considerar a possibilidade de necessidade de dilação probatória na esfera administrativa ou de cumprimentos de diligências por parte do segurado a acarretarem a demora na decisão, o que não pode ser, necessariamente, imputado à Administração. Por outro lado, não se pode ignorar que o crescimento exponencial do número de demandas judiciais destinadas a agilizar o andamento dos processos administrativos, por si só, aumenta o assoberbamento do ente público,que já possui um número significativo de análises pendentes. No presente caso, porém, tendo em vista que o recurso às Juntas Recursais foi interposto em 29/06/2022 ( evento 1, OUT4 ) e encaminhado à Junta Recursal em 06/03/2023 ( evento 1, OUT5 ), isto é, há mais de 2 anos sem que, até o momento, tenha ocorrido o efetivo julgamento, é evidente o direito da parte autora. Portanto, a demora ocorrida no caso em exame não se coaduna com os prazos de tramitação do processo administrativo, fixados em lei. Sendo assim, tendo havido demora na remessa do recurso, a qual não pode ser imputada à parte autora, presente a convicção do direito líquido e certo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, razoável para o presente caso, julgue o recurso. Determino a interrupção do prazo para julgamento do recurso administrativo sempre que houver necessidade de cumprimento de exigência, voltando ele a fluir, em sua integralidade, a partir do cumprimento da exigência. Defiro, outrossim, o benefício da gratuidade judiciária. Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações acerca da alegada demora na análise do recurso administrativo. Retifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, excluindo-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para fazer figurar a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , tendo em vista que o Conselho de Recursos da Previdência Social não integra o INSS, mas sim órgão da administração direta (Ministério da Economia/União). Intime-se a Advocacia Geral da União (AGU), para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/2009.

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Processo nº 5004117-43.2025.8.08.0011

ID: 258212546

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004117-43.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CRISTIANE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA SERRANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5004117-43.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VINICIUS CRISTIANE BARBOSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL DE SOUZA SERRANO - ES27828 DECISÃO/MANDADO Cuidam os autos de ação anulatória ajuizada por VINICIUS CRISTIANE BARBOSA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES. Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que em decorrência das infrações de trânsito registradas em seu prontuário, foi instaurado processo administrativo nº 87975777, para suspensão do seu direito de dirigir. Sustenta que o requerido teria descumprido o prazo legal após o encerramento do processo administrativo das infrações, para a expedição da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, razão pela qual a autarquia de trânsito teria decaído do direito de aplicá-la. Requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão os efeitos do processo administrativo nº 87975777 . Esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. A tutela de urgência de natureza satisfativa é um instituto que assegura ao jurisdicionado, antecipadamente, o acesso efetivo à justiça, quando se está diante de um risco causado pelos efeitos deletérios do tempo sobre o processo. A medida, portanto, deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil. Infere-se dos documentos acostados aos autos que a notificação de penalidade da suspensão do direito de dirigir no processo administrativo nº 87975777 só foi expedida no dia 11/01/2021, o que excede em mais de 360 dias do encerramento do processo administrativo da infração de trânsito nº S011187598, em 07/07/2019. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro em vigor na época da abertura do processo administrativo: Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: (…) III - suspensão do direito de dirigir; Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Nessa linha, os elementos até então coligidos aos autos trazem indícios de que o Detran/ES, de fato, teria extrapolado o prazo de 360 dias para a expedição da notificação de penalidade à parte autora. Dessa maneira, encontra-se presente a verossimilhança das alegações a justificar a suspensão liminar do processo administrativo para a suspensão do direito de dirigir da parte requerente. Outrossim, tendo em vista a penalidade imposta, restou configurado o periculum in mora, estaria impossibilitado de dirigir veículos automotores. Insta ressaltar que a suspensão da penalidade imposta à parte autora é incapaz de acarretar a irreversibilidade da medida, porquanto se o pedido for julgado improcedente, o Detran poderá restabelecer os efeitos da penalidade aplicada à parte requerente. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial para determinar ao Detran/ES a suspensão dos efeitos do processo administrativo nº 87975777, facultando à parte autora a direção de veículos automotores. Oficie-se ao Chefe do Ciretran de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com cópia da decisão proferida, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153 de 2009. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato se prova por meio de documentos, sem a necessidade de produção de provas orais, e que as Fazendas Públicas Municipal e Estadual não costumam realizar acordos, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático. Cite(m)-se e intime(m)-se, através de remessa dos autos, a(s) parte(s) requerida(s) para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que apresente(m) resposta no prazo de 30 dias. Caso a(s) Fazenda(s) Pública(s) tenha(m) interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento. Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o autor para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão. P.I. Cumpra-se. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041418251525900000059632196 CNH-e.pdf_(11) (1) Documento de Identificação 25041418251586100000059632199 ESCEFATELBT06_0160665267_0000003849A (2) Documento de comprovação 25041418251641300000059632200 procurac¸a~o_vinicius_cristiane_ernest_assinado Documento de representação 25041418251708400000059632201 VINICIUS_CRISTIANE_BARBOSA-SIT (2) Documento de comprovação 25041418251769300000059632202 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041514465381000000059677993 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Endereço: , MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000

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Processo nº 5004117-77.2025.8.21.0109

ID: 329872945

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004117-77.2025.8.21.0109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PREDIGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE COSTA SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004117-77.2025.8.21.0109/RS REQUERENTE : BRUNA PREDIGER ADVOGADO(A) : DANIELLE COSTA SENA (OAB SP305987) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido d… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004117-77.2025.8.21.0109/RS REQUERENTE : BRUNA PREDIGER ADVOGADO(A) : DANIELLE COSTA SENA (OAB SP305987) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de internação involuntária movido por BRUNA PREDIGER em face de AMANDA PREDIGER , MUNICÍPIO DE MARAU / RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A autora é irmã da requerida, e relata um quadro de transtorno bipolar e ludopatia, com atos impulsivos e ameaças de suicídio, apresentando risco à própria vida e a de seus familiares, em especial do seu filho de 04 anos. Requereu, assim, em sede liminar, que a requerida seja submetida à avaliação médica, e se verificada a necessidade, internada compulsoriamente. Os autos vieram conclusos. Sucinto relato. Decido. Considerando a situação apresentada pela requerente, na qual relata que a requerida está acometido de quadro clínico grave, apresentando risco à sua própria vida e a de seus familiares, tenho que é necessária a verificação da situação, bem como da necessidade de tratamento adequado. No entanto, cabe ao profissional da medicina avaliar se, em cada caso concreto, se está ou não a exigir internação involuntária para garantia da integridade, seja da protegida ou de terceiros. De outra banda, quanto à responsabilidade dos entes públicos em custearem o tratamento postulado, tenho que é inconteste. Isso porque incumbe ao poder público o dever de garantir o fornecimento de tratamento aos carentes, como é o caso dos autos. O art. 196 da Carta Republicana de 1988 dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Quando a CF utiliza o termo "Estado", obviamente é no sentido "latu" englobando as três esferas do Poder Executivo (União, Estados e Municípios), sendo que o art. 198, parágrafo único, dispõe sobre a responsabilidade de todos os entes pelo financiamento do SUS. A internação involuntária, após médico atestar sua necessidade, deverá ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais, com aval de um médico e prazo máximo de 90 dias, em consonância com os preceitos dispostos na Lei n° 10.216/2001. Do exposto, DEFIRO a liminar postulada. Assim, oficie-se à Secretaria de Saúde do Município de Marau, para que seja providenciada, com a máxima urgência , avaliação médica com especialista a fim de verificar a necessidade de internação compulsória da requerida Amanda. Prazo: 10 (dez) dias. Com a indicação de médico, data e hora, intime-se a requerida para comparecer, devendo ser acompanhada pelo Oficial de Justiça, através de mandado de condução, se necessário, sendo que, em caso de recusa, desde já fica autorizada a utilização de força pública. Também, comunique-se a parte autora da data da avaliação, pois é a responsável pelos cuidados do filho da requerida quando da consulta médica. Ainda, a autora deverá informar, no prazo de 48h, se assumira o encargos de guardiã provisória da criança, na hipótese de ser necessária internação da ré. Em sendo constatada a necessidade, DETERMINO, desde já, a INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA, devendo a requerida ser, imediatamente após a avaliação, internada em unidades de saúde e hospitais gerais para o tratamento indicado, com a devida comunicação a este juízo, tanto da entrada como da baixa do paciente, tudo a ser custeado pelos demais requeridos, sob pena de bloqueio de valores para o cumprimento da medida. A Secretaria de Saúde do Município deve coordenar o procedimento da internação com o Conselho Tutelar, evitando que o filho da requerida fique desamparado. Também, é dever da autora e dos demais familiares garantirem o bem-estar da criança. Findo o tratamento na unidade de saúde ou hospital, o paciente/réu cessa internação involuntária. Requisite-se força policial para o cumprimento da medida, caso necessária. Consigno, ainda, que, em se tratando de internação involuntária, DEVEM os requeridos arcarem com a internação/avaliação do requerido em unidade de saúde e /ou hospital adequada às suas necessidades. Defiro o benefício a gratuidade da justiça. Desde já, cadastre-se o Ministério Público nos autos, intimando-o da presente Decisão e dos demais atos do processo, em especial da informação de internação. Cumpra-se com urgência. Cite-se a requerida Amanda.

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Processo nº 5004117-96.2021.8.24.0024

ID: 334501659

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5004117-96.2021.8.24.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR DE MELLO ANTUNES DA SILVA LUAN SANTOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALESCA DE MATOS TIDRE

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EDUARDA FLESCH

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5004117-96.2021.8.24.0024/SC ACUSADO : LUAN SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : WALESCA DE MATOS TIDRE (OAB SC071656) ADVOGADO(A) : EDUARDA FLESCH (OAB SC065975) ACUSA… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5004117-96.2021.8.24.0024/SC ACUSADO : LUAN SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : WALESCA DE MATOS TIDRE (OAB SC071656) ADVOGADO(A) : EDUARDA FLESCH (OAB SC065975) ACUSADO : GILMAR DE MELLO ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : WALESCA DE MATOS TIDRE (OAB SC071656) ADVOGADO(A) : EDUARDA FLESCH (OAB SC065975) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise dos pedidos de dispensa dos jurados Jacob Michels (evento 414), Cleiton Barbosa (evento 419), Thais Maira de Moraes Zonta (evento 420), Sibeli Aparecida Martins de Oliveira Grando (evento 421) e Indiamara Raquel de Almeida (evento 422). O Tribunal do Júri constitui garantia constitucional (art. 5°, XXXVIII, a-d, da CF) secular, expressão da democrática participativa, que assegura aos cidadãos, em matéria de crimes dolosos contra a vida, o direito de serem julgados por pessoas do povo (cf. Antonio Carlos Wolkmer. Fundamentos da História do Direito. 2ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 80). A atuação como Jurado constitui um autêntico dever cívico. Por isso o " serviço do júri é obrigatório " (art. 436 do CPP) e, ressalvadas as hipóteses legais de isenção (arts. 437, I-X, e 438 do CPP), o comparecimento do Jurado convocado é impositivo, sob pena de multa (art. 436, §2°, do CPP) de 01 (um) a 10 (dez) salários mínimos. A dispensa de Jurado, em tal contexto, é medida excepcional e pressupõe a comprovação de motivo relevante até o momento da chamada (art. 443 do CPP), excetuando-se, apenas, as situações de força maior, em que se admite demonstração posterior. 2. Dos jurados dispensados 2.1. Jacob Michels. Conforme documentação apresentada, o jurado informou que sua mãe será submetida a procedimento médico, situação que demanda acompanhamento e cuidados contínuos. Para tanto, precisará se deslocar ao estado do Rio Grande do Sul, onde residem, a fim de prestar a devida assistência familiar. Ressaltou que, diante da natureza do procedimento e da necessidade de apoio presencial, não será possível comparecer à Sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 01/08/2025. 2.2 Sibeli Aparecida Martins de Oliveira Grando. No caso em apreço, a Jurada afirmou exercer a função de auxiliar de laboratório, sendo a única profissional habilitada e treinada na unidade para a realização de coletas laboratoriais de média e alta complexidade, inclusive em regime hospitalar, domiciliar e de urgência. Ressaltou que sua ausência comprometerá diretamente a continuidade e a segurança do serviço essencial de coleta laboratorial, especialmente diante da inexistência de profissional substituto durante o período de convocação. 2.3 Indiamara Raquel de Almeida. Conforme informado pela jurada, recentemente deu à luz, estando sua filha com apenas alguns dias de vida, razão pela qual necessita amamentá-la com frequência, inclusive de hora em hora. Destacou que, diante dessa demanda constante e inadiável de cuidados maternos, especialmente em período pós-parto imediato. Diante do exposto, DEFIRO a dispensa das juradas Sibeli Aparecida Martins de Oliveira Grando e Raquel de Almeida. Quanto ao jurado Jacob Michels, DEFIRO a dispensa para a Sessão do Tribunal do Júri do dia 01/08/2025 , devendo comparecer às demais sessões para as quais foi convocado. 3. Dos jurados não dispensados 3.1 Thais Maira de Moraes Zonta. A jurada, em sua manifestação, relatou estar designada para integrar a equipe técnica da Fundação Catarinense de Esporte, atuando nas seguintes competições: Joguinhos Abertos de Santa Catarina – Etapa Estadual (21/07 a 01/08, em Rio do Sul), Campeonato Catarinense Escolar de Futebol (04/08 a 08/08, em Tangará) e Jogos Abertos de Santa Catarina – Etapa Regional (12/08 a 17/08, em Salto Veloso). 3.2 Cleiton Barbosa. O jurado alegou exercer funções essenciais e inadiáveis à coletividade, atuando como motorista do SAMU e Bombeiro Comunitário em Fraiburgo/SC. Informou que cumpre escalas noturnas e de sobreaviso com disponibilidade de 24h, além de realizar atendimentos de urgência e salvamento. Os pedidos de dispensa dos jurados, embora reconhecidos os motivos apresentados, não comportam deferimento. Os compromissos assumidos perante o trabalho, por si só, não autorizam a dispensa do serviço de jurado. Caso outra interpretação fosse dada, seria inviável a realização de sessões do Tribunal do Júri, pois, via de regra, todas as pessoas têm suas ocupações habituais. Ademais, é obrigação do empregado dispensar o funcionário sem desconto do salário (art. 441 do CPP). Ante exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa dos jurados Thais Maira de Moraes Zonta e Cleiton Barbosa. Comunique-se pelo meio mais célere. Cumpra-se.

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Processo nº 5004117-10.2022.4.03.6126

ID: 297950411

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004117-10.2022.4.03.6126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINVAL DE JESUS BERNI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO DE SOUZA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004117-10.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: SINVAL DE JESUS BERNI Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004117-10.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: SINVAL DE JESUS BERNI Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DE SOUZA ALMEIDA - SP478730-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004117-10.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: SINVAL DE JESUS BERNI Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DE SOUZA ALMEIDA - SP478730-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição para deficiente físico, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar 142/2013, mediante o reconhecimento da deficiência física, bem como o exercício de atividade especial. A sentença (ID 320245740) JULGOU EXTINTO o processo em relação ao pedido de reconhecimento como tempo especial o período de 24/07/1991 a 16/10/2015, em face da coisa julgada com os autos n. 0005012-66.2016.403.6126, que tramitou perante a 2ª Vara Federal local, extinguindo a ação sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. No mais, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido deduzido e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença, ficando suspensa a exigibilidade enquanto beneficiário da gratuidade de Justiça. Custas na forma da lei. A parte autora interpôs apelação (ID 320245741), requerendo que sejam reconhecidos como especiais os períodos: 01/12/1988 a 24/04/1990 e 24/07/1991 a 03/08/2015, com a concessão da aposentadoria especial; anular a sentença proferida, para fins de reabertura da instrução processual e a realização de nova perícia judicial ou a complementação da perícia já existente. Alternativamente, requer o cômputo dos períodos posteriores e a concessão da aposentadoria especial, desde a data em que foram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício, ou, subsidiariamente, a partir da data do ajuizamento da ação; ou o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Caso não estejam preenchidos os requisitos do benefício na data indicada, requer a reafirmação da DER, com a condenação do Réu aos ônus da sucumbência. Sem as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004117-10.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: SINVAL DE JESUS BERNI Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DE SOUZA ALMEIDA - SP478730-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado, mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. A r. sentença julgou extinto o processo em relação ao reconhecimento como tempo especial o período de 24/07/1991 a 16/10/2015, em face da coisa julgada com os autos n. 0005012-66.2016.403.6126, que tramitou perante a 2ª Vara Federal local, extinguindo a ação sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Portanto, a controvérsia nos autos se refere ao reconhecimento das atividades especiais nos períodos: 01/12/1988 a 24/04/1990 e 24/07/1991 a 03/08/2015, bem como o reconhecimento da deficiência da parte autora, para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente. De início, não conheço de parte da apelação da parte autora, em que requer o reconhecimento da atividade especial do período de 01/12/1988 a 24/04/1990, por tratar-se de inovação do pedido, uma vez que o pleito se refere ao reconhecimento da atividade especial do período de 24/07/1991 a 03/08/2015, consoante descrito na inicial. Há que se salientar que o pedido não fez parte da petição inicial, não tendo o mesmo sequer sido discutido no curso do processo, razão pela qual não conheço do pedido sob pena de caracterizar cerceamento de defesa, e, consequentemente, violação da garantia do devido processo legal, bem como dos princípios do contraditório e da ampla defesa, entre outros. Com efeito, a concessão do benefício está adstrita à pretensão material deduzida em juízo, não havendo a possibilidade de discussão em sede recursal de qualquer acréscimo ou inovação em relação ao pleito expressamente formulado pela parte. No tocante ao pedido do reconhecimento da atividade especial no período de 24/07/1991 a 03/08/2015, mantenho a extinção da ação sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em face da coisa julgada com os autos n. 0005012-66.2016.403.6126, que tramitou perante a 2ª Vara Federal local, conforme fixado na r. sentença. Passo à análise da deficiência da parte autora. A aposentadoria por tempo de serviço para portador de deficiência, modalidade de aposentadoria contributiva, positivada pela Lei Complementar 142/2013, é fruto do regramento excepcional contido no artigo 201, § 1º da Constituição Federal, referente à adoção de critérios diferenciados para a concessão de benefícios a portadores de deficiência. O art. 3º, da LC 142/13 dispõe: Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - Aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - Aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III- Aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Com o intuito de regulamentar a norma houve a edição do Decreto 8.145/13 que alterou o Decreto 3.048/99, ao incluir a Subseção IV-A, que trata especificamente da benesse que aqui se analisa: Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício. Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos: I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. Parágrafo único. A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2o do art. 200. (...) Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. § 1° A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar n° 142, de 8 de maio de 2013, será instruída por documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, vedada a prova exclusivamente testemunhal. § 2° A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários. § 3° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 4° Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto. Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (omissis) § 1° O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão. A Lei Complementar dispõe ainda, em seu art. 4°, que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Cabe ressaltar que os critérios específicos para a realização da perícia estão determinados pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 001/14, que adota a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF da Organização Mundial de Saúde, em conjunto com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de Aposentadoria - IF-Bra. Destaca-se que a análise da situação de deficiência se dá no contexto das atividades habituais desenvolvidas pela parte autora, identificando-se as barreiras externas e avaliando-se os domínios: sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, socialização e vida comunitária. A atribuição de pontuação aos grupos de domínio se dá em conformidade com os níveis de dependência de terceiros: pontuação 25, quando o avaliado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; pontuação 50, quando realiza a atividade com o auxílio de terceiros, participando de alguma etapa da atividade; pontuação 75, quando realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente, registrando-se que o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal; pontuação 100, quando realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança, sem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Ainda, deve ser considerado o grupo de indivíduos em situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência (auditiva; intelectual - cognitiva e/ou mental; motora e; visual), de forma a se determinar os domínios que terão mais peso para cada grupo de funcionalidade, definir questões emblemáticas e verificar a disponibilidade do auxílio de terceiros. Uma vez atribuídos e totalizados os pontos de cada atividade dos grupos de domínio, será fixada a natureza da deficiência na forma do item “4.e”, do Anexo, da referida Portaria: 4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Na forma do artigo 7º da LC nº 142/2013, se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no artigo 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente. O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão (artigo 70-E, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 8.145/13). Registrando-se que, na hipótese de não houver alternância entre período de trabalho na condição de pessoa com e sem deficiência, ou entre graus diferentes de deficiência, não será realizada a conversão de tempo de atividade, cabendo apenas sua somatória. Ainda, caso não seja comprovada a condição de pessoa com deficiência na data do requerimento do benefício, ou da implementação dos requisitos para sua concessão, poderá ser concedida a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, previstas nos artigos 48 e 52 da Lei nº 8.213/91, respectivamente, podendo utilizar a conversão dos períodos de tempo de contribuição como deficiente. Os fatores de conversão se encontram positivados na tabela do artigo 70-E do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 8.145/13. Assim, para correta atribuição dos fatores de conversão é necessária avaliação da data provável do início da deficiência e o seu grau, identificando-se a ocorrência de eventual variação no grau de deficiência, com a indicação dos respectivos períodos em cada grau. No que tange a períodos de atividade exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a redução de tempo prevista para a aposentação especial não poderá ser cumulada, em relação ao mesmo período contributivo, com a redução do tempo de contribuição prevista na Lei Complementar nº 142/2013, a teor de seu artigo 10. Não obstante, resta garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado com deficiência, para fins das aposentadorias da pessoa portadora de deficiência, se resultar mais favorável ao segurado, observando-se os fatores de conversão positivados na tabela do artigo 70-F, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 8.145/13. A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência, conforme disposto no artigo 8º da LC nº 142/2013, equivalerá a 100% (cem por cento) do salário de benefício (apurado na forma do artigo 29 da Lei nº 8.213/91), na hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição, e a 70% (setenta por cento), acrescido de um ponto percentual do salário de benefício por grupo de doze contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), na hipótese de aposentadoria por idade. Da análise dos autos, e de acordo o laudo médico pericial, realizado nesta ação (ID 320245412), concluiu o Perito: “Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · Não evidenciamos deficiência ao exame físico”. Desta forma, não restou comprovada a deficiência da parte autora, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar 142/2013. A parte autora requer que seja anulada a sentença proferida, para fins de reabertura da instrução processual e a realização de nova perícia judicial ou a complementação da perícia já existente. Oportuno observar que o laudo pericial constante dos autos traz elementos suficientes ao deslinde da demanda, função precípua da prova pericial. Cabe ressaltar ainda que a perícia foi realizada por profissional de confiança do Juízo, dotado de conhecimentos técnicos para realizar perícia médica. Por fim, os argumentos apresentados pela parte autora não são suficientes para designar a realização de nova perícia, haja vista que não foram apresentados elementos aptos a desqualificar a perícia médico-judicial. Ademais, em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente, protelatórias (art. 370 do CPC/2015). Assim, passo à análise do cômputo no tempo de contribuição do requerente. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Desse modo, computando-se os períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo em 04/02/2020, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da EC 103/2019. Tendo em vista que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido. Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, mantenho a extinção da ação sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido do reconhecimento da atividade especial no período de 24/07/1991 a 03/08/2015, não conheço de parte da apelação da autora, em que requer o reconhecimento da atividade especial do período de 01/12/1988 a 24/04/1990, por tratar-se de inovação do pedido, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A Ementa. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO DEFICIENTE. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de reconhecimento da deficiência física da parte autora, bem como de atividades em condições insalubres, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição para o deficiente físico, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar 142/2013. II. Questão em discussão 2. A controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento das atividades especiais nos períodos: 01/12/1988 a 24/04/1990 e 24/07/1991 a 03/08/2015, bem como ao reconhecimento da deficiência da parte autora, para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente. III. Razões de decidir 3. De início, não conheço de parte da apelação da autora, em que requer o reconhecimento da atividade especial do período de 01/12/1988 a 24/04/1990, por tratar-se de inovação do pedido, uma vez que o pleito se refere ao reconhecimento da atividade especial do período de 24/07/1991 a 03/08/2015, consoante descrito na inicial. 3. No tocante ao pedido do reconhecimento da atividade especial no período de 24/07/1991 a 03/08/2015, mantenho a extinção da ação sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em face da coisa julgada com os autos n. 0005012-66.2016.403.6126, que tramitou perante a 2ª Vara Federal local, conforme fixado na r. sentença. 4. Da análise dos autos, e de acordo o laudo médico pericial, realizado nesta ação (ID 320245412), concluiu o Perito: “Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · Não evidenciamos deficiência ao exame físico”. Desta forma, não restou comprovada a deficiência da parte autora, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar 142/2013. 5. Por fim, os argumentos apresentados pela parte autora não são suficientes para designar a realização de nova perícia, haja vista que não foram apresentados elementos aptos a desqualificar a perícia médico-judicial. 6. Desse modo, computando-se os períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo em 04/02/2020, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da EC 103/2019. 7. Tendo em vista que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido. IV. Dispositivo e tese 8. Mantida a extinção da ação sem exame do mérito, no tocante ao pedido do reconhecimento da atividade especial no período de 24/07/1991 a 03/08/2015. Parte da apelação da parte autora não conhecida. Parte conhecida desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu manter a extinção da ação sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido do reconhecimento da atividade especial no período de 24/07/1991 a 03/08/2015, não conhecer de parte da apelação da autora, em que requer o reconhecimento da atividade especial do período de 01/12/1988 a 24/04/1990, por tratar-se de inovação do pedido, e, na parte conhecida, negar lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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