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Processo nº 5004127-92.2021.4.02.5002

ID: 305979026

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004127-92.2021.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004127-92.2021.4.02.5002/ES REQUERENTE : ELZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitaç… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004127-92.2021.4.02.5002/ES REQUERENTE : ELZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação feito em nome de ERALDO BATISTA LAURINDO, CPF sob nº 020.077.277-57; ELIEUZA DOS SANTOS LAURINDO, CPF nº 130.835.667–60 e EDNEIA BATISTA LAURINDO, CPF nº 121.192. 567-64, em decorrência do óbito da parte autora noticiado na certidão do evento 102, CERTOBT5 . Intimada a parte ré, está não se opõe à habilitação nos termos do evento 109, PET1 . Relevantes, para a análise do pedido, as informações a seguir: 1) Acerca de inventário? Conforme certidão de óbito apresentada, o de cujus deixou bens a inventariar. Na petição do evento 114, PET1 , o advogado constituído informou a este juízo que não foi aberto inventário da autora. 2) Acerca da existência de dependente habilitado ao recebimento de pensão por morte? não há, conforme manifestação do patrono da causa na petição do evento 102, PET1 , corroborado pelos documentos juntados aos autos pelo INSS ( evento 109, OUT2 e evento 109, OUT3 ) 3) Acerca da indicação expressa dos herdeiros? A certidão de óbito informa que a autora era viúva e que não deixou herdeiros menores e/ou interditos, deixando 3 filhos: ERALDO BATISTA LAURINDO, com 53 anos, EDNEIA BATISTA LAURINDO, com 49 anos, ELIEUZA DOS SANTOS LAURINDO, com 35 anos; A princípio, destaco que, na hipótese de falecimento de qualquer das partes no curso da ação, e sendo transmissível o direito em litígio, podem os interessados suceder-lhes no processo por meio da habilitação. Esta, nos termos dos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui-se o meio hábil de administrar o patrimônio deixado pelo de cujus , e pode ser requerida pelos sucessores em relação à parte falecida. Ato contínuo, destaco que o caráter personalíssimo do BPC, não obstante justificar a cessação do benefício na data do óbito do beneficiário - sem direito ao pensionamento -, não afasta a obrigação do ente público de pagar as parcelas pretéritas devidas desde a data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos legais para tanto. Aliás, a TNU recentemente reafirmou tese nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA O ÓBITO DO REQUERENTE, SEM ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REAFIRMAÇÃO DA TESE DE QUE O CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO AFASTA O DIREITO DOS SUCESSORES DE RECEBER EVENTUAIS PARCELAS QUE SERIAM DEVIDAS AO AUTOR QUE FALECE NO CURSO DA AÇÃO. PRECEDENTES DA TNU E DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002939-90.2016.4.03.6201, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021). No caso dos autos, constata-se que, após o óbito da parte autora, não sucedeu abertura de processo de inventário/partilha, nem mesmo habilitação de dependente ao benefício de pensão por morte. Assim, de acordo com a legislação previdenciária, a habilitação nos presentes autos ocorrerá de acordo com o Código Civil de 2002, que traz em seus dispositivos as seguintes previsões: Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; De acordo com a interpretação doutrinária e jurisprudencial do art. 1829 do Código Civil, a sucessão legítima é deferida ao cônjuge sobrevivente em concorrência com os descendentes se o regime de comunhão de bens for de (1) separação convencional, quando herda em relação aos bens particulares do falecido;(2) comunhão parcial ou participação final nos aquestos e desde que haja bens particulares do falecido, incidindo o quinhão do supérstite exclusivamente sobre tais bens particulares. Por outro lado, o cônjuge sobrevivente não herdará caso tenham adotado regime de (1) comunhão universal, quando o supérstite será apenas meeiro;(2) regime de comunhão parcial, inexistindo bens particulares do de cujus a serem partilhados;(3) separação obrigatória. Nesse sentido as explanações do professor Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 6ª Edição, Método, 2016 – item 9.8), bem como o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e o entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1368123/SP, a seguir transcritos: Enunciado 270 . O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO. CONCORRÊNCIA. ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2.Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. 3. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus. 4. Recurso especial provido (REsp 1368123/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 08/06/2015)”. Assim, considerando o acima exposto e os documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDA, em favor de ERALDO BATISTA LAURINDO, CPF sob nº 020.077.277-57; ELIEUZA DOS SANTOS LAURINDO, CPF nº 130.835.667–60 e EDNEIA BATISTA LAURINDO, CPF nº 121.192. 567-64. Diligencie a Secretaria as anotações pertinentes junto ao sistema processual e-proc quanto à habilitação acima deferida, e intimem-se as partes para ciência. Considerando o requerimento de evento 106, PET1 , e ante aos contratos apresentados nos evento 102, OUT2 , evento 102, OUT3 e evento 102, OUT4 , defiro o destaque de honorários contratuais, quanto ao montante devido à parte autora. Destaco que os honorários sucumbenciais já foram objeto de requisição de pagamento em favor do advogado, conforme cálculo de evento 76, PET1 e requisição cadastrada no evento 78, RPV1 , já tendo sido efetivamente depositada tal quantia ( evento 88, DEMTRANSF1 ). Assim, considerando que o valor devido à autora já está depositado ( evento 87, DEMTRANSF1 ), para levantamento dos valores relativos à Conta depósito nº 135398076 (CEF, agência 4021), expeçam-se alvarás: - de 30% do valor em favor do Dr. Rodrigo Cardoso Soares Bastos, a título de honorários contratuais; - quanto aos 70% restantes, expeçam-se alvarás em favor de ERALDO BATISTA LAURINDO, ELIEUZA DOS SANTOS LAURINDO e EDNEIA BATISTA LAURINDO, na proporção de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) para cada um. Após o envio dos Alvarás mencionados ao Banco, aguarde-se o devido cumprimento. Intime-se. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5004127-30.2023.8.13.0040

ID: 275970365

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004127-30.2023.8.13.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PAIXAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5004127-30.2023.8.13.0040 - Q CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ADRIANO PAIXAO DOS SANTOS CPF: 138.350.886-02 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 SENTENÇA Vistos etc. 1) RELATÓRIO: ADRIANO PAIXÃO DOS SANTOS, incapaz representado por sua curadora LAESSE ESTEVES DA PAIXÃO, propôs ação judicial pelo procedimento comum, buscando a concessão do benefício de auxílio-doença, inclusive a título de tutela de urgência, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o argumento, em síntese, de que é portador de esquizofrenia paranoide (CID 10 F20.0) e que, em razão desta enfermidade, não ostenta condições para o exercício de atividade laboral. Alega que no dia 23/03/2021 solicitou administrativamente a concessão do benefício, foi realizada perícia médica onde foi reconhecida a incapacidade laborativa e indicado o dia 22/05/2020 como data de início da incapacidade, todavia, restou indeferido por falta de carência. Ao final, sustentando que detém a qualidade de segurado da Previdência Social e que está totalmente incapacitado para o exercício de atividades laborais em razão da enfermidade que lhe acomete, pugnou o demandante pela procedência da ação, mediante concessão do benefício de auxílio-doença, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, inclusive a título de tutela de urgência/evidência, desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas em atraso. Requereu, outrossim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na decisão de Id. 9912656708, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a realização de prova pericial antecipada. Foi realizada a perícia médica, conforme laudo de Id. 10124818969. Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação ao feito (Id. 10127900050), alegando, em síntese, que o laudo pericial comprova que o autor não está incapacitado para o exercício de atividade laboral, requisito necessário à concessão dos benefícios ora pleiteados. Assim, pugnou pela improcedência da ação. Eventualmente, na hipótese de sucumbência, requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal, a fixação de honorários sucumbenciais nos termos da Súmula 111 do STJ, a declaração de isenção das custas judiciais e o desconto dos valores pagos administrativamente. Em sede de impugnação à contestação, o demandante rechaçou as alegações do INSS, reiterando os termos da exordial (Id. 10265018675). Intimado, o autor apresentou impugnação ao laudo pericial e solicitou esclarecimentos (Id. 10133676396). O i. perito prestou os esclarecimentos solicitados pelo autor (Id. 10135380430). Intimado, o autor pugnou pela concessão do benefício por incapacidade temporária no período de 05/2020 a 03/2023, com pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros e correção monetária e pagamento de honorários sucumbenciais (Id. 10138832042). O INSS, por sua vez, sustentou que, ainda que a doença que acomete o autor estivesse inscrita no rol daquelas que isentam a carência para concessão de benefício por incapacidade, o diagnóstico da doença deu-se anteriormente à data do reingresso do autor ao RGPS, que ocorreu em 05/05/2020, razão pela qual não faz jus ao benefício (Id. 10139694287). Novamente intimado, o autor rechaçou tais afirmações, sustentou ser portador de doença grave que o isenta de carência e reiterou sua manifestação anterior (Id’s. 10155624859 e 10266988842). Em seu parecer final, o i. representante do Ministério Público pugnou pela procedência da ação (Id. 10325816450). Era, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO: O feito encontra-se em ordem, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas. Também não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais de mérito, motivo pelo qual passo, desde logo, à análise meritória. Analisando detidamente os autos, verifico que a questão é de direito e de fato, mas não há necessidade de produção de outras provas em audiência, merecendo o feito ser julgado antecipadamente, consoante artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Busca o suplicante a concessão do benefício de auxílio-doença, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, sustentando ser portador de enfermidades que o incapacita para o trabalho. Antes de analisar o conjunto probatório, mister faz-se esclarecer quais os requisitos exigidos pela legislação vigente para a concessão do benefício pleiteado pela parte demandante. Nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Por seu turno, o auxílio-doença, nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal, é devido ao segurado que, após cumprida o período de carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para as suas atividades laborativas por mais de 15 dias. Assim, a concessão dos benefícios almejados pelo autor – auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez – pressupõem, em regra, a presença dos seguintes requisitos: a) período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/1991); b) qualidade de segurado (artigos 11 e 15 da Lei 8.213/1991); c) incapacidade laborativa parcial e temporária, no caso do auxílio-doença, ou total e permanente, na hipótese de aposentadoria por invalidez (artigos 59 e 42 da Lei 8.213/1991, respectivamente); d) causa da incapacidade posterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os casos de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Passemos, então, à análise das provas e à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado no caso concreto. No que concerne à existência de incapacidade, o expert afirmou que o autor é portador de Esquizofrenia Paranóide (Cid F20), todavia, atualmente apresenta quadro psiquiátrico estável, com bom controle medicamentoso, sem crises desde o mês de março do ano de 2023, conforme laudos médicos apresentados por ocasião da perícia. Portanto, atualmente, não está incapacitado para o trabalho (cf. laudo de Id. 10124818969). E concluiu: Dado o estudo do processo e das diligências realizadas, este Perito conclui que o autor, com 23 anos, apresenta ESQUIZOFRENIA PARANOIDE, devidamente comprovado por laudos de experts Cid F20. Em tratamentos continuo, desde março de 2021, atualmente o quadro encontra-se estável, com bom controle medicamentoso, sem crises desde 2022, com plano terapêutico (atendimentos psicológicos em grupo, consultas psiquiátricas de controle e suporte de assistente social quando necessário). A patologia requer acompanhamento e tratamento continuo, porem o quadro atual não apresenta caráter incapacitante, considerando a estabilidade e o bom controle medicamentoso ao exame físico. QUANTO A CAPACIDADE LABORATIVA, ESTA APTO PARA O TRABALHO, dentro da estabilidade do quadro psiquiátrico. Todavia, nos esclarecimentos de Id. 10135433538, o i. perito informou que, de acordo com os laudos médicos apresentados pelo autor, é possível afirmar que existiu incapacidade laboral no período compreendido entre 2020 a março de 2023. Instado a se manifestar, o autor pugnou pela concessão do benefício por incapacidade temporária no período compreendido entre 05/2020 a 03/2023, sustentando que a doença que acomete o autor (Esquizofrenia Paranoide) permite a dispensa de carência (Id. 10155624859). Como é cediço, os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que a esquizofrenia é enquadrada como espécie de "alienação mental" e, por conseguinte, não necessita de carência, nos termos do artigo 151 da Lei n. 8.213/91. Entretanto, nos termos dos artigos 42, §2º, e 59 da Lei n. 8.213/91, não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente a sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão (AG 0024946-12.2016.4.01.0000/BA, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, DJe de 27/07/2017). O Extrato de Dossiê Previdenciário de Id. 10262076868 indica que o autor verteu contribuições para a Previdência Social durante os períodos compreendidos entre 01/2018 a 02/2018 e 05/2020 a 03/2021. No laudo pericial e esclarecimentos de Id’s. 10124818969 e 10135433538 o expert informou que, de acordo com os exames/relatórios médicos apresentados, a doença que acomete o autor teve início em 2020 e que poderia afirmar que existiu incapacidade laboral no período compreendido entre 2020 a março de 2023. Assim, resta claro que o diagnóstico da doença e a data indicada como início da incapacidade laboral são anteriores ao reingresso do autor no RGPS e após o período de graça, ou seja, quando ele não mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/1991, “verbis”: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Vale ressaltar que as partes não impugnaram o laudo pericial e não produziram qualquer prova que pudesse desconstituir seu conteúdo. Diante desse quadro, é forçoso reconhecer o não preenchimento dos requisitos para obtenção dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez por parte do autor, uma vez que os elementos de prova constantes dos autos afastam a alegada condição incapacitante atual, e, na época em que houve incapacidade, o autor não detinha a qualidade de segurado da Previdência Social. Logo, a improcedência da ação é a medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO: Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO OS PEDIDOS formulados na petição inicial, e, em consequência, resolvo o processo com análise de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores do requerido, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), atento ao disposto no §8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade de pagamento de tais verbas, a teor do disposto no artigo 98 do referido diploma legal, por estar ele litigando sob o pálio da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se o presente feito, mediante baixa nos registros processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araxá, 21 de maio de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Joao Antonio Veloso x Banco Agibank S.A

ID: 327090637

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004127-50.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO VELOSO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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DEBORA LOPES MIRANDA

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5004127-50.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO ANTONIO VELOSO CPF: 387.340.876-72 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 e outros SENTENÇA² Relatório João Antônio Veloso ajuíza ação contra Banco Agibank S.A visando à declaração de inexistência do débito, bem como seja restituído em dobro todos valores cobrados indevidamente, além da condenação em danos morais no importe de R$15.000,00. Requer a concessão da assistência judiciária gratuita. Sustenta a parte autora que realizou mútuo via cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG e que, em 04/2023, recebeu ligação telefônica do banco requerido propondo comprar a dívida que o autor tinha com o BMG e refinanciar o restante da dívida, tendo a anuência do autor. Afirma que, além de não cancelar/comprar ou refinanciar a dívida, a atendente ainda realizou um novo mútuo pessoal em sua conta, e percebeu que além do mútuo, já havia sido descontado uma parcela no valor de R$977,33 e realizado em sua conta uma transferência bancária, não autorizada, para a 2ª requerida, via PIX no valor de R$6.739,83, momento em que percebeu que foi vítima de um golpe. Inicial em ID 10179355458. Deferida a assistência judiciária gratuita da parte autora (ID 10183732579). Comprovante de citação do réu (ID 102015720). Contestação do banco réu (ID 10228932415). Sustenta que não houve nenhuma ilegalidade do réu com o contrato firmado. Argumenta que houve a assinatura da parte nos termos contratuais, demonstrando sua ciência quanto a contratação. Alega que não pode ser responsabilizada por eventuais ações de terceiros. Impugnação à contestação (ID 10424061297). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Fundamentação Não havendo questões pendentes de análise que precedam ao mérito, passo a julgá-lo. Trata-se de débitos oriundos de contratos que a parte autora afirma jamais ter firmado tal relação jurídica, que ocorreram em virtude de um golpe sofrido pelo requerente. Os extratos de empréstimo juntados pela parte autora em ID’s 10179354969 servem para demonstrar o suposto desconto indevido e a inscrição dos contratos que alega não ter contratado. Ademais, o requerente juntou Boletim de Ocorrência em ID 10179358335 que descreve o golpe sofrido pela parte autora. O cerne do litígio cinge-se, portanto, em verificar se houve vício de consentimento pela parte autora na contratação do mútuo consignado, uma vez que afirma ter sido vítima de golpe, não sendo informada sobre nenhuma contratação. Pelo documento de ID 10179357989, verifica-se que, em 16/04/2023, foi averbado mútuo consignado no benefício previdenciário do autor, com liberação de R$7.050,35. Conforme transferência PIX anexada em ID 10179357099, foi enviado o valor recebido pelo autor em 18/04/2023 para Intense Intermediações Financeiro LTDA. Foi juntado os contrato firmado entre as partes em ID 10228931967, intitulado “Proposta de Adesão ao Crédito Pessoal”, com assinatura eletrônica e envio de “selfie” para comprovar biometria. Alegando a parte autora que foi vítima de fraude, cabia à parte requerida desconstituir tais alegações com a apresentação de gravação de ligação telefônica realizada entre as partes ou qualquer outra prova das tratativas iniciais a respeito da contratação indicando ciência efetiva da autora quanto às cláusulas do mútuo. Todavia, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Outrossim, conforme se extrai de precedentes do e. TJMG, em caso de contratação eletrônica, faz-se necessário mais documentos que deixem inequívoca a ciência do requerente com relação a contratação. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - ASSUNÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DOBRADA DO NUMERÁRIO RETIDO - CABIMENTO - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO AUSENTE Nas ações em que o autor nega a existência da relação jurídica, o ônus de provar a correspondente regularidade é do réu, pois não é de se exigir daquele prova negativa do fato. A apresentação de contrato eletrônico desacompanhado de elementos que possam, na sua totalidade, tornar certa a existência válida do negócio, não é suficiente para comprovar a aquiescência inequívoca da contratação. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp n. 664.888/RS), em 30/03/2021. Não há dano moral decorrente da nulidade de contrato de empréstimo consignado quando, apesar de existente devolução integral do numerário mutuado, houve desconto de uma única parcela no benefício previdenciário mínimo da parte autora, ante a ausência de prejuízo à sua renda mensal e subsistência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.335189-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024)(g.n) Além disso, o fato do requerente ter, assim que tomou ciência, transferido o valor integral recebido no mútuo, mesmo que tenha sido para pessoa diversa, caracteriza boa fé e sua intenção de não realizar a mencionada contratação. Assim, tenho que restou demonstrado o vício de consentimento da parte autora na contratação dos mútuos formalizados pela parte ré, de modo que devem ser julgados procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito. Por pressuposto lógico, considerando os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, deverá a requerida restituir à parte autora os valores descontados em decorrência dos contratos objetos da lide, com o valor a ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data do dispêndio de cada parcela do montante, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o mesmo marco (Súmula 54 do STJ). Como não há engano que justifique a prática de vincular mútuos consignados ao benefício do autor, sem a existência de lastro contratual válido, notadamente porque a instituição financeira requerida reiteradamente incorre em prática semelhante, há amparo jurídico para a repetição em dobro. No que se refere aos danos morais, entendo que em caso de cobrança indevida descontada do benefício previdenciário do autor a título de contratação inexistente é latente a compensação moral. Assim também entende o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO RMC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.100616-6/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023) Desse modo, penso que o valor de R$2.000,00 a ser pago pelo réu é suficiente para amenizar os danos, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da presente data, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 405 do CC). Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de mútuo consignado; b) CONDENAR o réu a restituir em dobro as quantias descontados indevidamente do benefício previdenciário, que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data do dispêndio de cada parcela do montante, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o mesmo marco. Os valores pagos após 30/03/2021 devem ser devolvidos em dobro. c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$2.000,00 a título de danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da citação (art. 405 do CC). Condeno a parte ré a arcar com as custas e honorários que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará. Sendo requerido o cumprimento de sentença: 1) Determino a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, com observância do que determina a Instrução Padrão de Trabalho de no 17 das varas cíveis do interior. 2) Em seguida, na forma do artigo 513 §2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, diligência que desde já fica deferida, caso a parte exequente tenha indicado bem(ns) passível(is) de penhora. 5) Exaurido o prazo sem o pagamento e não havendo a constrição de bens da parte executada hábeis a garantir a execução em apreço, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 6) Eventual benefício da gratuidade judiciária concedido à(s) parte(s) exequente e/ou executada na fase de conhecimento é extensivo à fase de cumprimento da sentença. 7) Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria do Juízo a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Banco Do Brasil S.A. x Ivo Moresco

ID: 329946902

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040751-95.2023.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IVO MORESCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA RITTER WOELTJE

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PAULO CÉSAR FURLANETTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040751-95.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IVO MORESCO ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR FURLANETTO JUNIOR (OAB SC034252) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRA… Agravo de Instrumento Nº 5040751-95.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IVO MORESCO ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR FURLANETTO JUNIOR (OAB SC034252) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos da liquidação de sentença por arbitramento nº 5002284-45.2022.8.24.0012, em trâmite no Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Caçador, na qual foram afastadas as preliminares arguidas pela instituição financeira liquidada e indeferido o requerimento de sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da controvérsia repetitiva relativa ao Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, aduziu que o Banco Central do Brasil e a União devem ser chamados a integrar a lide e, por consequência, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo. Que não são aplicáveis, no caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Disse ainda ser necessária a exibição da via original da documentação juntada com a inicial, que não foram apresentados documentos indispensáveis ao ajuizamento do processo, quais sejam, as cédulas de crédito rural nº 87/00077, 87/01150 e 88/00997 e que nenhum dos títulos de crédito indicados na exordial foram contratados por Ivo Moresco . Bradou, ao fecho, que a contagem dos juros de mora deve ocorrer a partir da citação na liquidação de sentença. Foi indeferida a carga almejada (Evento 14). Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (Evento 19). 1. É assente na Corte da Cidadania o entendimento de que " não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil , é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles " (STJ – Recurso Especial nº 1.948.316/SP, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 25.11.2021). Assim, porque o chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (CPC, art. 132), não cabe a sua aplicação em fase de cumprimento de sentença, a qual se dá no interesse do credor, a quem é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (CC, art. 275) (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.076.758/DF, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 3.4.2023). No mais, não se justifica o deslocamento da competência para processar e julgar o processo à Justiça Federal porque nenhum dos entes indicados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal integram a lide (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.309.643/RS, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 29.4.2019). 2. No rumo do que dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, é sedimentado nesta Corte de Justiça o entendimento de que as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se à relação travada entre instituição financeira e tomador de empréstimo (a propósito: Apelação Cível nº 5001841-95.2020.8.24.0002, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 9.2.2023). Indo mais ao miolo da quaestio , a utilização do crédito obtido pelo agravado para fomento da atividade rural não afasta a aplicabilidade da legislação consumerista. Isso porque, em relação à casa bancária, Ivo Moresco está em condição de hipossuficiência técnica e financeira porque o poder econômico do contratante é significativamente inferior ao do adverso. Acresça-se que o autor também não detém expertise nos assuntos que cingem contratos bancários. É cabível, portanto, a mitigação da teoria finalista para autorizar-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, no caso (veja-se, a propósito: TJSC – Apelação nº 0300335-70.2018.8.24.0001, de Aberlado Luz, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, unânime, rel. Des. Silvio José Franco, j. em 19.12.2024; Agravo de Instrumento nº 5006720-49.2023.8.24.0000, da Vara Estadual de Direito Bancário, Segunda Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 3.12.2024; Agravo de Instrumento nº 5051421-61.2024.8.24.0000, de Orleans, Sexta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 26.9.2024; Apelação nº 5073640-28.2023.8.24.0930, da Vara Estadual de Direito Bancário, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Jaime Machado Júnior, j. em 29.8.2024; Apelação nº 0004737-15.2010.8.24.0014, de Campos Novos, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 2.8.2022). 3. Conforme orientação sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, representativo do Tema 411, " é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos " (Recurso Especial nº 1.133.872, Segunda Seção, unânime, relator Ministro Massami Uyeda, j. em 14.12.2011). Logo, não vinga a tese de que a cópia das cédulas de crédito rural e os extratos das contas vinculadas às operações seriam indispensáveis à propositura da actio . Aliás, após a interposição do instrumental, a própria instituição financeira agravante apresentou os extratos "SLIP/XER" vinculados às negociações – cédulas de crédito rural nº 87/00077, 87/01150 e 88/00997 contratadas por Ivo Moresco (Evento 140 dos autos de origem), os quais se revelam suficientes para a apuração de eventual crédito correspondente aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor (nesse sentido: Apelação nº 5009521-23.2023.8.24.0004, da Vara Estadual de Direito Bancário, Primeira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. em 14.11.2024; Apelação nº 5010495-31.2021.8.24.0004, de Araranguá, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Rocha Cardoso, j. em 19.10.2023; Apelação nº 0300130-93.2016.8.24.0071, de Tangará, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Jânio de Souza Machado, j. em 13.4.2023). 4. Finalmente, sabe-se que " os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora , salvo a configuração da mora em momento anterior " (STJ – Recurso Especial n° 1.370.899/SP, Segunda Seção, unânime, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 21.5.2014; no mesmo sentido: TJSC – Agravo de Instrumento nº 5007186-72.2025.8.24.0000, da Vara Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 27.3.2025; Agravo de Instrumento nº 5046074-47.2024.8.24.0000, da Vara Estadual de Direito Bancário, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 31.10.2024; Agravo de Instrumento nº 5004127-13.2024.8.24.0000, de Curitibanos, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 9.4.2024). Assim, não há razão para que os juros moratórios incidam somente a partir da data de citação realizada nos autos da liquidação de sentença. Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento. Intimem-se.

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Processo nº 5038884-39.2025.4.04.7000

ID: 330392965

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5038884-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE BOLKENHAGEN WILLIAN BOLKENHAGEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA ROQUE FERREIRA DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5038884-39.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : WILLIAN BOLKENHAGEN ADVOGADO(A) : ROSANA ROQUE FERREIRA DE ANDRADE (OAB PR047583) IMPETRANTE : NICOLE BOLKENHAGEN ADVOGADO(A) : ROSA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5038884-39.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : WILLIAN BOLKENHAGEN ADVOGADO(A) : ROSANA ROQUE FERREIRA DE ANDRADE (OAB PR047583) IMPETRANTE : NICOLE BOLKENHAGEN ADVOGADO(A) : ROSANA ROQUE FERREIRA DE ANDRADE (OAB PR047583) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Nicole Bolkenhagen em face do Reitor das Faculdades Pequeno Príncipe , através do qual a impetrante pretende assegurar matrícula em curso do Ensino Superior ou, subsidiariamente, que haja a reserva de vaga para o próximo semestre. Em síntese, a impetrante alega que: i) está cursando o terceiro ano do Ensino Médio, com previsão de conclusão em dezembro/2025; ii) foi aprovada no vestibular de inverno/2025 das Faculdades Pequeno Príncipe - FPP para o curso de Medicina, sendo que a matrícula se encerra em 18/07/2025; iii) foi informada pela instituição acerca da impossibilidade de realizar sua matrícula sem a apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio; iv) com a aprovação no vestibular comprovou ter o conhecimento e capacidade intelectual para ingressar no Ensino Superior, sendo portadora de altas habilidades e super dotação; v) não obstante ter informado que não seria possível a realização da matrícula, a IES disponibilizou contrato de prestação de serviços e boleto da primeira parcela da mensalidade, que foram, respectivamente, firmado e pago; vi) a negativa de matrícula viola seu direito à educação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; vii) a Lei nº 9.394/96 (LDBE) possibilita a redução da duração dos cursos aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento (art. 47, § 2º); viii) exigir que a impetrante repita o processo seletivo novamente, mesmo após aprovação, é forçar seu retrocesso, o que é repelido pela Constituição Federal. Requer seja liminarmente determinada a realização de sua matrícula. É o relatório. Decido. 3. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. Primeiramente, dou os parabéns à aluna pelo excelente histórico escolar, mesmo sendo atleta-estudante, inclusive com convocação para a seleção brasileira. No caso dos autos, todavia, não há plausibilidade do direito defendido. A Lei nº 9.394/96 exige, para o acesso ao Ensino Superior, a conclusão do Ensino Médio, nos seguintes termos: "Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: [...] II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; [...]" (destaquei) Trata-se de critério objetivo que não afronta o texto constitucional, inexistindo, por isso, qualquer justificativa - incluída aqui a capacidade/maturidade intelectual do aluno - para que a lei deixe de ser observada. Por conseguinte, enquanto a impetrante não concluir o Ensino Médio, não se pode reputar como ato ilegal/abusivo a negativa de matrícula no Ensino Superior. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO REGULAR NÃO CONCLUÍDO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. APELO DESPROVIDO. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.343/1996) estabelece como pressupostos para a matrícula em curso superior a conclusão do Ensino Médio ou equivalente e a aprovação em processo seletivo. 2. A aprovação em vestibular não outorga direito de ingressar antecipadamente em curso superior, sendo condição indispensável a apresentação do certificado de conclusão de Ensino Médio por ocasião da matrícula. 3. As Turmas deste Regional reconhecem o direito à matrícula em curso universitário de estudantes de curso técnico que tenham concluído as disciplinas do Ensino Médio Regular. 4. In casu, todavia, cuida-se de discente do último ano de Ensino Médio Técnico que ainda não concluiu as disciplinas da grade regular, ou seja, não preenche os requisitos para a matrícula no Ensino Superior. Distinguishing. 5. Apelação desprovida." (TRF4, AC 5007404-59.2024.4.04.7200, 11ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA , julgado em 11/12/2024) - destaquei "ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. A aprovação no vestibular não assegura, por si só, o direito ao ingresso na Graduação, sendo condição indispensável a conclusão do Ensino Médio até a data da matrícula, caso contrário há uma violação a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96, art. 44, II)." (TRF4, AC 5042994-43.2023.4.04.7100, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 18/07/2024) - destaquei "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ENEM. APROVAÇÃO. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a questão posta nos autos em saber se a agravante, embora não tenha concluído o Ensino Médio técnico, faz jus à expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio para matrícula em curso superior para o qual obteve aprovação no vestibular. 2. [...] 3. Conquanto o direito à educação seja assegurado constitucionalmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe regras para o ingresso no curso superior de graduação. É cediço que o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.394/96 estabelece como condições para o acesso ao Ensino Superior a conclusão do Ensino Médio ou equivalente e aprovação em processo seletivo (vestibular). 4. Logo, são dois os requisitos previstos no art. 44 da Lei nº 9.394/96 para o ingresso no Ensino Superior. A agravante cumpriu o primeiro requisito, porquanto foi aprovada no vestibular. Todavia, apesar de seu brilhantismo acadêmico, não comprovou a conclusão do Ensino Médio ou equivalente, consoante estabelece a aludida Lei e o respectivo edital. 5. É vedado o ingresso de aluno no curso superior sem a devida conclusão do Ensino Médio, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96. [...] 12. Não estando o alegado direito líquido e certo demonstrado de plano, tampouco havendo a devida caracterização de qualquer ilegalidade perpetrada pela autoridade impetrada, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. 13. Agravo de instrumento não provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5004127-07.2019.4.03.0000, TRF3 - 3ª Turma, DATA: 28/08/2019) - destaquei Ainda que a impetrante possa ser detentora de altas habilidades e super dotação, a LDBE, para abreviação de cursos tal como invocada na inicial, exige que o aluno seja submetido a provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca especial, do que não se tem qualquer notícia nos autos. Ademais, referida previsão diz respeito à abreviação do Ensino Superior . Confira-se: "Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. [...] § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino." (destaquei) Sendo que para o Ensino Médio, em princípio não há previsão de abreviação, já que ele deve ter duração mínima de três anos: "Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos , terá como finalidades: [...]" (destaquei) Gize-se, ainda, que eventual comportamento contraditório da IES, fornecendo contrato de prestação de serviços educacionais para assinatura e exigindo o pagamento de valores não modifica a exigência legal acima mencionada. Eventualmente, a postura da IES até poderia, a depender das circunstâncias, dar ensejo a indenização. Mas não poderia exonerar a impetrante do cumprimento dos requisitos legais para acesso ao Ensino Superior. Por fim, a pretendida reserva de vaga violaria direito de outro candidato que, aprovado no vestibular, já houvesse concluído o Ensino Médio. Com efeito, o número de vagas disponibilizadas é fixo e deve ser ocupado por aqueles que cumpriram os requisitos para tanto, sendo que não seria razoável impor à IES que aumentasse o número de vagas disponibilizadas tão somente para acolher a impetrante. Diante do exposto, não vejo por onde acolher a pretensão da impetrante. 4. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. Intimem-se. 5. Notifique-se o impetrado para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo legal. 6. Após, ao MPF, para que ofereça seu parecer. 7. Por fim, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5004127-03.2022.4.03.6337

ID: 315616494

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004127-03.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COMINO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO CARRILHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004127-03.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004127-03.2022.4.03.6337 AUTOR: ANTONIO COMINO FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: RONALDO CARRILHO DA SILVA - SP169692-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário (aposentadoria por idade rural) formulado por ANTONIO COMINO FILHO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A aposentadoria por idade tem previsão no art. 201, §7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei 8.213/91. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: - Qualidade de segurado; - Idade mínima: Para trabalhadores rurais e para quem exerça suas atividades em regime de economia familiar (incluindo-se o produtor rural, garimpeiro e o pescador artesanal), a idade é de 60 anos para homens e de 55 para mulheres; - Carência de 180 meses de contribuição, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGPS após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91. Aqui, cabem as seguintes observações: Trabalhadores rurais devem comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao da carência (art. 48, §2º, Lei 8.213/91); A tabela progressiva prevista no art. 142, Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que o período de carência só seja atingido posteriormente (Súmula 44/TNU); Para homens que ingressem no RGPS após a EC 103/2019, o tempo de carência mínimo passa a ser de 20 anos, enquanto não houver disposição legal em contrário (art. 19, EC 103/2019). No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos, é certo que o período de fruição de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez podem contar para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Nesse sentido, a Súmula 73/TNU dispõe que: "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". Observe-se o art. 143 da Lei 8.213/91: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 410, de 2007). (Vide Lei nº 11.718, de 2008) Se o trabalhador rural, ao atingir a idade mínima, deixa de realizar atividade rural sem ter atendido a regra da carência, não fará jus ao benefício. Neste sentido, é o STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. (...) (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). Em relação à prova da atividade rural, entende-se pela necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, ainda que não abranja todo o período. Conforme a Súmula do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149). Sobre o tema, há também Súmula da TNU: Para fins de comprovação de tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). E sobre o reconhecimento do tempo de trabalho rural: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ). Por fim, em relação às espécies de prova material admitidas, destaque-se a existência de rol não taxativo, previsto no art. 106, Lei 8.213/91. Neste sentido, é ilustrativo o seguinte entendimento do TRF-3ª Região: No tocante à atividade rural, (...) atualmente, reconhece-se na jurisprudência elenco de posicionamentos assentados sobre o assunto (...). Dentre esses entendimentos, podem-se destacar os seguintes: (i) é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (STJ, REsp 1321493/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, apreciado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973); (ii) os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, servem como início de prova escrita para fins de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família (STJ, EREsp 1171565/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 05/3/2015; AgRg no REsp 1073582/SP, Relator Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, DJe 02/03/2009; REsp 447655, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/11/2004). (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - 5009269-38.2017.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado Vanessa Vieira de Mello, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema Data: 09/04/2020). Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. No caso dos autos, o requisito etário está preenchido, já que a parte autora nasceu em 01/03/1962 (ID 266903975, p. 3), atingindo 60 anos de idade em 01/03/2022, antes da DER em 01/07/2022. Por sua vez, para o cumprimento da carência, observando-se a tabela prevista no art. 142, Lei 8.213/91, o autor deveria ter o mínimo de 180 meses de contribuição. Para fazer prova do labor rural alegado, o autor juntou aos autos os seguintes documentos: - Certidão de seu casamento, em 16/11/1985, onde consta sua profissão como lavrador (ID 266903975, p. 5); - Cópia de sua CTPS, contendo anotações de contratos de trabalho urbanos e rurais (ID 266903975, p. 6/30); - Contrato particular de parceria firmado pelo autor, na condição de parceiro agricultor, com início no ano de 1986 até o ano de 1989, com firma reconhecida (ID 266903978, p. 2/3); - Notas Fiscais de Produtor Rural emitidas em nome do autor nos anos de 1993, 1995, 1996, 1997 e 1998 (ID 266903978, p. 4/10); - Cópia da Matrícula do imóvel rural pertencente ao sogro do autor, Orlando Demarqui, denominada Chácara Demarqui, localizada no Córrego Cascavel, no município de Aspásia/SP (ID 266903978, p. 12); - Contrato particular de parceria firmado pelo autor, com início no ano de 1983 até o ano de 1984, sem firma reconhecida (ID 266903978, p. 14/17). Quanto à prova testemunhal, foi realizada audiência de instrução, na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas duas testemunhas compromissadas. O autor disse que trabalhou em Auriflama nos anos de 70 e 71, quando era adolescente; que trabalhou lá por 9 anos, ajudando seu pai na roça; que depois, em 1980, se mudaram para Votuporanga, onde passou a tocar café junto com seus pais e irmãos; que lá ficou por 3 anos; que após se mudou para Aspázia, em 1983, onde também tocou café, por porcentagem; ficou lá por 3 anos, até 1987; que depois foram para Santa Rita, no Sítio do Antonio Fazzio, já era casado, onde tocou café junto com sua esposa; que ficou lá uns 3 anos, até 1990; que depois de 1990 se mudou para Sumaré, onde passou a trabalhar registrado, na cidade; que voltou pra cá, comprou uma casa em Urânia, morou uns tempos num sítio em Aspázia e depois mudou para sua casa em Urânia; que trabalhou plantando cana, de empreita; que tem o contrato de safra na carteira; que depois que saiu dali trabalhou mais com carteira assinada; que atualmente, há 6 ou 7 anos, trabalha na J Participações; está registrado como tratorista, mas faz de tudo, plantação e colheita de poncã, laranja e limão; que mora na Chácara do sogro. A testemunha José Veiga Tarifa disse que conheceu o autor quando ele tinha uns 20 anos; que o autor ainda morava com os pais, no Nogueira, perto de Aspázia; que nessa época o autor trabalhava na lavoura de café, com o pai, na propriedade do Nogueira; que ele ficou nesse local uns 3 anos; que depois ele foi para a propriedade de Fazzio, onde também foi tocar café com a família; que o autor já era casado; que ele ficou nesse local uns 3 anos; que depois ele se mudou para Sumaré; que atualmente o autor está numa propriedade tocando limão, onde ele trabalha por mês. E a testemunha Varsi Scapin disse que conheceu o autor por volta dos anos 80, quando ele e a família se mudaram para Aspázia; que eles se mudaram para um sítio, do Nogueira, onde tocavam café; que eles ficaram nesse local por 3 anos; que depois se mudaram para a propriedade de Antonio Fazzio, onde também foram meeiros de café; que o autor ficou lá uns 3 anos; que depois se mudou para São Paulo; que depois eles voltaram para Aspázia; que o sogro do autor tinha uma Chácara e depois que ele faleceu, o autor se mudou para lá; que hoje ele trabalha numa fazenda, onde tem plantação de limão, poncã, laranja; que faz uns 6 anos que ele trabalha nessa fazenda, registrado. O autor não especificou na inicial, nem no processo administrativo, em quais períodos pretende reconhecer trabalho rural na condição de segurado especial. Na CTPS juntada aos autos constam os seguintes contratos de trabalho: - 02/04/1990 a 29/06/1992: ajudante geral em estabelecimento industrial; - 15/05/1994 a 14/11/1994: rural; - 05/06/1995 a 08/11/1995: rural; - 10/05/1996 a 11/12/1996: rural; - 01/07/1997 a 12/06/2001: ajudante geral em estabelecimento urbano; - 11/04/2002 a 01/03/2007: auxiliar de soldador (urbano); - 16/04/2007 a 06/01/2009: soldador (urbano); - 03/11/2009 a 22/07/2011: auxiliar de carpinteiro (urbano); - 17/02/2012 a 05/01/2013: servente (urbano); - 22/10/2018 sem data de saída: rural. Há nos autos início de prova material acerca do trabalho do autor como lavrador desde 1983 (início do primeiro contrato de parceria juntado) até 1989 (término do contrato de parceria). Há, também, notas fiscais de produção rural em nome do autor nos anos de 1993 a 1998. As testemunhas ouvidas confirmaram o trabalho rural do autor, em regime de economia familiar na parceria de café, desde os anos 1980 até quando ele se mudou para Sumaré que, de acordo com o seu depoimento pessoal, foi em torno do ano de 1990. Assim, não complementaram satisfatoriamente o início de prova material da qualidade de segurado especial relativo ao período de 1993 a 1998. Dessa forma, é possível reconhecer trabalho rural do autor, na condição de segurado especial, desde 14/07/1983 (data da assinatura do contrato de parceria) até 01/09/1989 (data do término do contrato de parceria). Entretanto, a concessão da aposentadoria por idade rural exige dois requisitos concomitantes: idade mínima (60 anos para homens) e comprovação de atividade rural pelo período equivalente à carência no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao cumprimento do requisito etário. A propósito, segundo o Tema Repetitivo 642 do STJ, "o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício". No mesmo sentido, o Tema 145 da TNU estabelece que "para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo". No caso em análise, conforme informações do CNIS e da CTPS, o autor possui vínculos urbanos de 1997 até 2013, tendo retornado ao meio rural, na condição de empregado rural, apenas em 2018. O requerimento administrativo foi realizado em 01/07/2022, quando o autor, após sair do meio rural há mais de 20 anos, voltou a ser empregado rural. Assim, não obstante seja possível reconhecer parte do período trabalhado como rural, ao ter perdido a qualidade de segurado especial até o retorno, o autor não preenche o requisito de exercício de atividade rural pelo número de meses relativo à carência no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o que impede a concessão da aposentadoria por idade rural (Art. 39, I, da Lei 8.213/91). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o período de 14/07/1983 a 01/09/1989 como de atividade rural na condição de segurado especial, condenando o INSS a averbá-lo em seus assentamentos para fins previdenciários. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. JANAINA MARTINS PONTES Juíza Federal

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Processo nº 5004127-41.2025.4.02.5006

ID: 334082216

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004127-41.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PIETTRA DE OLIVEIRA FONTANA DE CARLI XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANTONIO FERREIRA

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CLAUDIA IVONE KURTH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004127-41.2025.4.02.5006/ES AUTOR : PIETTRA DE OLIVEIRA FONTANA DE CARLI XAVIER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO FERREIRA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004127-41.2025.4.02.5006/ES AUTOR : PIETTRA DE OLIVEIRA FONTANA DE CARLI XAVIER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552) ADVOGADO(A) : CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que o presente processo foi redistribuído ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores. Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Nesse contexto, importante registrar as regras expostas nos parágrafos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, in verbis : " (§ 1º)O atendimento das partes e dos advogados deverá ser realizado por meio do "Balcão Virtual", sem prejuízo da sua realização também por outros meios eletrônicos, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas ou chamadas de vídeo e/ou de voz, observado o disposto na Resolução CNJ nº 372/2021" (§ 2º); "Fica assegurado o atendimento presencial às partes e aos advogados, notadamente os que não tenham acesso efetivo aos meios digitais, de forma compartilhada pelo Núcleo 4.0 e a Subseção Judiciária para a qual o processo tenha sido originalmente distribuído, assegurando-se a realização de videoconferência em local e através de equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário " (§ 3º) "As audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo as partes requererem, ou o juiz determinar em decisão fundamentada, a participação das partes e oitiva das testemunhas na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário". Nos termos do artigo 6º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, cabe às partes " manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão". Não havendo oposição das partes ocorrerá a aceitação tácita, fixando-se a competência no Núcleo de Justiça 4.0, por outro lado, no caso de acolhida a oposição o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Já tendo o INSS realizado a opção pelo “Juízo 100% Digital” por meio do ofício n.º 26/2021/PRU/PRF2R/AGU, de 09 de julho de 2021, poderá a parte autora na próxima manifestação se opor a tramitação pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Se manifestada a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Se mantida a redistribuição ao Núcleo, a parte e seu advogado deverão fornecer número de linha telefônica móvel celular, com aplicativo de mensagem WhatsApp instalado, para eventual necessidade de contato do juízo, mediante certificação nos autos pela Secretaria, em que pese o fato das citações, intimações e notificações continuarem a ser realizadas por meio do sistema processual e-Proc. Trata-se de demanda pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL proposta por PIETTRA DE OLIVEIRA FONTANA DE CARLI XAVIER , representado por GRAZIELLY DE OLIVEIRA FONTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a concessão auxílio-reclusão (NB 2263341832), com o pagamento das parcelas vencidas desde a prisão de seu genitor em 29/01/2025. Como causa de pedir alega que requereu auxílio-reclusão, em 29/01/2025, devido ao aprisionamento de seu genitor, Sr JOSE BENEDITO DE CARLI XAVIER. Porém, foi indeferido por "Não enquadramento no critério de renda do auxílio reclusão". Dá-se à causa o valor de R$ 21.978,25 (vinte e um mil e novecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Requereu a gratuidade de justiça. Juntou procuração e demais documentos que acompanham a petição inicial. É o relato do necessário. Decido. Pretende a autora a concessão do auxílio-reclusão, com o pagamento dos atrasados na condição de filha de JOSE BENEDITO DE CARLI XAVIER, preso desde 29/01/2025. O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário, previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição da República, no artigo 80 da Lei nº 8.213/1991 e no artigo 116 do Decreto nº 3.048/1999, com intuito de cobrir o risco social oriundo do afastamento do obreiro de sua atividade laboral, independente se cumpre pena ou prisão provisória. No âmbito infraconstitucional, a matéria encontra-se regulamentada no art. 80 e §§ da Lei nº 8.213/91 e arts. 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99. Da análise dos dispositivos acima, constata-se o seguinte: Até a entrada em vigor da MP 871/2019, em 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, o recebimento de auxílio-reclusão dependia dos seguintes requisitos: (i) efetivo recolhimento do instituidor do benefício ao cárcere em regime fechado ou semiaberto; (ii) qualidade de segurado do preso ou manutenção dessa qualidade pelo período de graça; (iii) baixa renda do segurado, que não esteja recebendo remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e (iv) qualidade de dependente do postulante. A partir de 18/01/2019, o recebimento de auxílio-reclusão depende dos seguintes requisitos: (i) efetivo recolhimento do instituidor do benefício ao cárcere em regime fechado; (ii) qualidade de segurado do preso ou manutenção dessa qualidade pelo período de graça; (iii) baixa renda do segurado, que não esteja recebendo remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade ou abono de permanência em serviço; (iv) carência de 24 contribuições mensais; e (iv) qualidade de dependente do postulante. Em relação aos beneficiários do auxílio-reclusão, o artigo 16 da Lei 8.213/91 assim dispõe : I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II – os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Destaca-se ainda que o requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício (art. 80, § 1 da LBPS). A data de início do benefício (DIB) será a do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se o benefício for requerido no prazo de 180 dias, para os filhos menores de 16 anos, ou de 90 dias, para os demais dependentes. Após esse prazo, DIB será a data de entrada do requerimento (DER). Por fim, atento que deve ser aplicada a disciplina jurídica vigente ao tempo do encarceramento ( tempus regit actum ). Considerando que a prisão foi em 2025, data do fato gerador do benefício pretendido, aplica-se as regras do art. 80 e §§ da Lei nº 8.213/91,com as alterações trazidas pela Lei nº 13.846/2019. No caso, o benefíco pleiteado foi indeferido sob alegação de que "Não enquadramento no critério de renda do auxílio reclusão ". Assim, em que pesem os documentos já carreados aos autos com a inicial, estes não são suficientes para indicar, em uma cognição sumária que ocorreu algum erro no indeferimento do benefício pela autarquia ré. Sendo assim, não há como ser determinada a providência requerida antes que seja ouvida a parte Ré e se tenha um panorama completo da situação fática, descrita neste ponto apenas pela parte autora. Somente após o exercício regular do contraditório, inclusive com a produção de prova pericial, poderá ser identificado se o autor possui ou não o direito a percepção do benefício pleiteado. Além disso, como pressuposto negativo, observa-se o perigo de irreversibilidade da medida em caso de se conceder o provimento jurisdicional pleiteado, de modo antecipado, pois, caso a decisão definitiva seja contrária ao autor, o erário passaria a ser credor do mesmo e, por conseguinte, teria que promover uma execução para reaver os valores devidos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela , por ausência dos requisitos presentes no art. 300, caput, e § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça , com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Intime-se a parte autora para acostar aos autos "certidão judicial" que ateste o recolhimento efetivo à prisão de JOSE BENEDITO DE CARLI XAVIER, conforme exigência da Lei 13.846/2019. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/2001), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, devendo, ainda, apresentar quesitos para eventual prova pericial médica a ser determinada. No mesmo prazo deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, inclusive mediante a apresentação de proposta de acordo. Sendo apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação.

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Processo nº 5004102-96.2025.4.03.6106

ID: 294807423

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004102-96.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. F. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO SIZENANDO JAROSLAVSKY

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FLAVIO SIZENANDO JAROSLAVSKY

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004102-96.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: I. F. R. REPRESENTANTE: MARINA PERES FONSECA RODRIGUES Advogados do(a) IMPETRANTE:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004102-96.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: I. F. R. REPRESENTANTE: MARINA PERES FONSECA RODRIGUES Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIO SIZENANDO JAROSLAVSKY - SP125616, ROBERTO SIZENANDO JAROSLAVSKY - SP197928, IMPETRADO: ANBAR ENSINO TECNICO E SUPERIOR LTDA, UNIÃO FEDERAL, SECRETÁRIA GERAL DA FACULDADE CERES - FACERES FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por I.F.R., menor púbere, assistida por sua genitora MARINA PERES FONSECA RODRIGUES, contra ato da SECRETÁRIA GERAL da FACULDADE CERES – FACERES, cuja mantenedora é ANBAR ENSINO TECNICO E SUPERIOR LTDA., por meio do qual pretende compelir a autoridade impetrada a efetuar sua matrícula no 2º Semestre de 2025, no curso de graduação de Medicina, independentemente de conclusão do ensino médio e da apresentação do respectivo Certificado. Alega que foi aprovada no concurso vestibular – para ingresso no 2º Semestre de 2025, para o curso de graduação em Medicina, da FACULDADE CERES “FACERES”. Afirma que a despeito da aprovação no processo seletivo, o impetrante se vê impedido de efetuar a matrícula no referido curso, em razão das exigências contidas no Edital de Matrícula da instituição de ensino, que o obriga a apresentar o Certificado de Conclusão (Edital, item 64, subitem VII – ID 366523256, pág. 33). Argumenta a parte impetrante que há urgência na concessão da medida liminar, haja vista que o ano letivo se inicia logo após o período de matrícula, conforme Capítulo XI do Edital juntado aos autos – ID 366523256, págs. 33/34 . Pede a liminar para que seja determinado à Autoridade Impetrada que promova a sua matrícula já no 2º semestre de 2025, no curso de Medicina, ofertado pela Faculdade Ceres – FACERES, independentemente de conclusão do ensino médio e da apresentação do respectivo certificado, com o compromisso de entrega do Certificado de Conclusão e do Histórico do Ensino Médio ao final do ano letivo escolar de 2025. A título de provimento definitivo requer a concessão da segurança e manutenção da tutela liminar. Com a inicial vieram documentos. Proferida decisão pela Justiça Estadual de Catanduva, declinando de sua competência - ID 366523256, pág. 47. Recebidos os autos da Justiça Estadual em 02/06/2025, foi determinado por este Juízo, o recolhimento das custas processuais iniciais e a regularização da Procuração – ID 366547817. A parte impetrante juntou a petição e documentos de IDs 366839199 a 366840075 e 367181837 a 367181840. Manifestação do Ministério Público Federal ao ID 367120011. Certidão da insuficiência do recolhimento das custas processuais iniciais – ID 367406233. Vieram os autos à conclusão. É o breve relatório. DECIDO. A concessão de liminar em mandado de segurança exige relevante fundamento e comprovação de que do ato impugnado pode resultar ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Em juízo de cognição sumária, após o exame das informações e documentos por ora juntados aos autos, constata-se que as razões para o indeferimento da matrícula da parte impetrante encontram suporte razoável em sua conformação normativa. A Constituição Federal consagrou, desde sua promulgação em 1988, normas de conteúdo programático que regulam e orientam o sistema educacional brasileiro, dentre as quais destaco para o presente caso: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; Segundo alega a parte impetrante, a impossibilidade de matrícula pela instituição de ensino superior é motivada pela exigência de apresentação de Certificado de Conclusão do Ensino Médio. A exigência de conclusão do ensino médio, prevista em lei como requisito necessário ao ingresso no ensino superior (art. 44, II da Lei nº 9.394/96), não constitui mero entrave burocrático, mas condição mínima ao ingresso nos cursos de graduação superior – em conjunto com a aprovação no processo seletivo, pois consagra todo o planejamento pedagógico de nosso sistema de ensino básico regular, o qual pressupõe não só a ministração integral do conteúdo disciplinar aos estudantes, mas sua formação pessoal e cívica, a fim de que estes possam, ao concluir o ensino médio, atingir o esperado grau de maturidade necessário à assunção dos deveres e responsabilidades inerentes à próxima etapa de sua formação acadêmica, sobretudo pela proximidade de seu início com o implemento da maioridade civil. Nesse contexto, muito embora caiba a este Juízo registrar sua admiração pelo louvável e brilhante desempenho acadêmico da parte impetrante, não se afigura possível, de outro lado, conceder a segurança almejada sem que isso importe em indesejável violação aos princípios da legalidade e da isonomia reguladores do acesso universitário. Primeiro, porque o a exigência de conclusão do ensino médio encontra guarida em lei federal cogente, cuja constitucionalidade não se questiona, sendo, pois, inafastável sua aplicação ao caso com base apenas em critérios subjetivos de razoabilidade e senso de justiça. Tal autorização importaria em flagrante violação à separação de poderes (art. 2º da CF), na medida em que caberia exclusivamente ao Poder Legislativo eventual cessação ou atenuação deste requisito, mediante amplo debate em ambiente adequado à democrática avaliação de nossa política educacional. Outrossim, mesmo que se considerasse hipoteticamente que a carga horária cumprida pela parte impetrante até o momento já tivesse superado a carga mínima exigida pelos atos normativos do MEC, se este Juízo viesse a acolher a postulada flexibilização da exigência de conclusão do ensino médio, esta teria de ser estendida, pela via judicial, em benefício de quaisquer estudantes que viessem a lograr êxito nos processos seletivos anteriores à conclusão desta etapa, o que importaria em perniciosa violação ao princípio da isonomia, pois prestigiaria apenas os estudantes com acesso a escolas que oferecem carga horária superior à mínima exigida, de modo a gerar uma significativa vantagem injustificada em relação aos milhões de alunos inseridos em instituições que se limitam a oferecer a carga horária mínima. Ademais, a parte impetrante sustenta seu argumento de comprovada capacidade técnica a partir de sua precoce aprovação no vestibular de medicina, curso notoriamente concorrido. No entanto, acaso se afigurasse possível autorizar a matrícula na forma pretendida nesta ação, nada impediria que este Juízo, de igual modo, viesse a acolher idêntica tese em prol de estudantes do 1º ou 2º anos do ensino médio que porventura comprovassem cumprimento de carga horária mínima e aprovação no processo seletivo, pois não cabe a este Juízo, por óbvio, fazer distinção entre os diversos cursos de graduação para fins de aferir a aptidão e capacidade técnica de cada estudante. Nessa linha de raciocínio, considerando que alguns cursos de graduação apresentam concorrência inferior a um candidato por vaga, o acolhimento da tese da parte impetrante, sob a premissa de que aprovação no vestibular importa em inquestionável comprovação de capacidade técnica, tornaria possível burlar o requisito legal de conclusão do ensino médio mediante precoce aprovação em processos seletivos com baixa ou nenhuma concorrência, situação que, de igual modo, violaria as regras de igualdade de condições para o acesso (art. 206, I da CF). Pontuo, ainda, que a situação da parte impetrante não é tão excepcional quanto quer fazer crer, pois não há dúvidas de que inúmeros estudantes tão qualificados quanto ela só não lograram êxito em processos seletivos porque optaram por acatar as regras vigentes e aguardar o momento adequado para inscrição no vestibular, razão pela qual não seria desarrazoado supor que, se todos os estudantes do 2º e 3º anos do ensino médio passassem a prestar vestibular de forma precoce, muitos possivelmente viriam a lograr êxito no certame, tornando letra morta a exigência legal de conclusão do ensino médio. Sobre o tema, o C. STJ já ostenta entendimento sedimentado de que “a jurisprudência desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96, requisito essencial para que o estudante ingresse no curso de graduação” (AgRg no REsp n. 1.467.032/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 11/11/2014 – g.n.), jurisprudência que ecoa de forma unânime no âmbito de todas as Turmas do E. TRF da 3ª Região com competência para apreciar esta matéria (3ª, 4ª e 6ª Turmas): MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, DA LEI Nº 9.394/96. 1. O cerne da presente controvérsia gravita em torno do pleito do impetrante de obter provimento jurisdicional que determine ao Diretor da ESCOLA G B - ENSINO FUNDAMENTAL LTDA que expeça o certificado de conclusão do ensino médio, independentemente de ter concluído o 2º e o 3º anos do Ensino Médio, bem assim que seja realizada a matrícula no Curso de Direito, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em razão de sua aprovação no processo vestibular desta instituição de ensino superior. 2. O fato de o autor ter logrado bom êxito em ser aprovado no vestibular e ter conseguido cursar o 1º ano da faculdade satisfatoriamente não se afigura suficiente para instar a escola a certificar a conclusão de curso, que, em verdade, não fora concluído – mormente porque não há respaldo legal que ampare o referido pleito. 3. O art. 44 da Lei de Diretrizes e Base da Educação exige - para ingresso na educação superior - o preenchimento de dois requisitos, a saber, que o aluno tenha concluído o ensino e que tenha sido classificado em processo seletivo. 4. No presente caso, muito embora o impetrante tenha sido aprovado no vestibular da universidade impetrada, tal circunstância, por si só, não é o suficiente para o ingresso no curso superior escolhido, já que desacompanhada da outra condição necessária exigida pela norma, qual seja, a conclusão do ensino médio. 5. Apelação desprovida; reexame necessário provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5009519-29.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/01/2020, Intimação via sistema DATA: 30/01/2020 – g.n.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA. CURSO SUPERIOR. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO ESSENCIAL NÃO ATENDIDO. IRREGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - Dispõem os incisos I e II do artigo 44 da Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, na redação dada pela Lei n.º 11.632/2007: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. - No caso concreto, a acadêmica teve negada a sua matrícula por falta de conclusão do ensino médio. Constata-se que a impetrante confirma que não tem documentação comprobatória da conclusão do ensino médio ou equivalente, na data da realização da matrícula, não obstante tenha bom desempenho no ensino médio, de maneira que não há ilegalidade da faculdade ao indeferir sua matrícula. Desse modo, mostra-se que instituição de ensino superior agiu em conformidade com a sua autonomia, nos termos expressamente previstos na Constituição Federal, em seu artigo 207. - Remessa oficial provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5004165-12.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 29/06/2021 – g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE GRADUAÇÃO. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. - A conclusão do ensino médio não é uma mera exigência da instituição de ensino superior para a matrícula, mas sim, requisito legal que, à primeira vista, não fere o disposto no art. 205 da CF (“a educação, direito de todos e dever do Estado e da família”), ou mesmo no art. 208, V (“o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de (...) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um). - É dever do Estado a garantia de “educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade”, de modo que o ingresso no ensino superior sem a conclusão da educação básica, ou seja, antes de atender a dispositivo constitucional, vai de encontro ao que o constituinte disciplinou (art. 208, I, da CF). - A aprovação em vestibular assim como a conclusão do ensino médio são requisitos que devem estar preenchidos para ingresso aos cursos superiores. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021377-82.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 31/01/2022, Intimação via sistema DATA: 31/01/2022 – g.n.). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 0000798-85.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 07/06/2021, Intimação via sistema DATA: 08/06/2021 ; TRF3 - AMS N.º 00004584320144036002, Rel. Des. Federal MÔNICA NOBRE, QUARTA TURMA, Julg.: 15/03/2017, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2017; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004127-07.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 23/08/2019, Intimação via sistema DATA: 28/08/2019; e TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 565458 - 0020243-18.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 15/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017. Os demais TRF’s compartilham da mesma tese, conforme os julgados: TRF1 - AC 1003093-10.2020.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 28/04/2022; TRF2 – AI 0002447-41.2015.4.02.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, 5ª TURMA, DJ 10/08/2015; TRF4 - 5063304-50.2021.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/06/2022; TRF5 - PROCESSO: 08009027820204058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022. Com efeito, tenho que a exigência de certificado de conclusão do ensino médio pela instituição de ensino superior não constitui formalidade excessiva que limita ou impede o acesso à educação, mas justo requisito que se conforma às normas programáticas de promoção e incentivo à educação previstas na Constituição Federal. Saliente-se, por fim, que o ordenamento jurídico nacional não ignora a necessidade de atendimento diferenciado às pessoas que comprovadamente apresentem “altas habilidades ou superdotação”, ao dispor que “os sistemas de ensino assegurarão aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os educandos com altas habilidades ou superdotação” (art. 59 da Lei nº 9.394/96, com redação dada pela Lei nº 12.796/13). Ainda que de forma acanhada, nossa legislação deu os primeiros passos rumo à tutela dos estudantes que se enquadram nesta condição pessoal, consoante a Lei n.º 13.234/15 e Decreto n.º 10.502/2020, que regulam a situação dos alunos com “altas habilidades ou superdotação” a exigir educação especial. Contudo, nada foi alegado ou aventado pela parte impetrante neste sentido. Diante do exposto, indefiro a liminar. Providencie a parte impetrante a complementação do recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei 9.289/96. Cumprida a contento a determinação, certifique-se a suficiência e regularidade do recolhimento e, após, notifique-se a autoridade impetrada, para que preste as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Intime-se, se caso, o representante judicial da autoridade impetrada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, dando-lhe ciência desta ação para que venha a ingressar no feito, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Escoado o prazo para as informações, com ou sem elas, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de dez dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). Após, conclusos para sentença. Intimem-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004102-96.2025.4.03.6106

ID: 294807435

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004102-96.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANBAR ENSINO TECNICO E SUPERIOR LTDA

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004102-96.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: I. F. R. REPRESENTANTE: MARINA PERES FONSECA RODRIGUES Advogados do(a) IMPETRANTE:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004102-96.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: I. F. R. REPRESENTANTE: MARINA PERES FONSECA RODRIGUES Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIO SIZENANDO JAROSLAVSKY - SP125616, ROBERTO SIZENANDO JAROSLAVSKY - SP197928, IMPETRADO: ANBAR ENSINO TECNICO E SUPERIOR LTDA, UNIÃO FEDERAL, SECRETÁRIA GERAL DA FACULDADE CERES - FACERES FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por I.F.R., menor púbere, assistida por sua genitora MARINA PERES FONSECA RODRIGUES, contra ato da SECRETÁRIA GERAL da FACULDADE CERES – FACERES, cuja mantenedora é ANBAR ENSINO TECNICO E SUPERIOR LTDA., por meio do qual pretende compelir a autoridade impetrada a efetuar sua matrícula no 2º Semestre de 2025, no curso de graduação de Medicina, independentemente de conclusão do ensino médio e da apresentação do respectivo Certificado. Alega que foi aprovada no concurso vestibular – para ingresso no 2º Semestre de 2025, para o curso de graduação em Medicina, da FACULDADE CERES “FACERES”. Afirma que a despeito da aprovação no processo seletivo, o impetrante se vê impedido de efetuar a matrícula no referido curso, em razão das exigências contidas no Edital de Matrícula da instituição de ensino, que o obriga a apresentar o Certificado de Conclusão (Edital, item 64, subitem VII – ID 366523256, pág. 33). Argumenta a parte impetrante que há urgência na concessão da medida liminar, haja vista que o ano letivo se inicia logo após o período de matrícula, conforme Capítulo XI do Edital juntado aos autos – ID 366523256, págs. 33/34 . Pede a liminar para que seja determinado à Autoridade Impetrada que promova a sua matrícula já no 2º semestre de 2025, no curso de Medicina, ofertado pela Faculdade Ceres – FACERES, independentemente de conclusão do ensino médio e da apresentação do respectivo certificado, com o compromisso de entrega do Certificado de Conclusão e do Histórico do Ensino Médio ao final do ano letivo escolar de 2025. A título de provimento definitivo requer a concessão da segurança e manutenção da tutela liminar. Com a inicial vieram documentos. Proferida decisão pela Justiça Estadual de Catanduva, declinando de sua competência - ID 366523256, pág. 47. Recebidos os autos da Justiça Estadual em 02/06/2025, foi determinado por este Juízo, o recolhimento das custas processuais iniciais e a regularização da Procuração – ID 366547817. A parte impetrante juntou a petição e documentos de IDs 366839199 a 366840075 e 367181837 a 367181840. Manifestação do Ministério Público Federal ao ID 367120011. Certidão da insuficiência do recolhimento das custas processuais iniciais – ID 367406233. Vieram os autos à conclusão. É o breve relatório. DECIDO. A concessão de liminar em mandado de segurança exige relevante fundamento e comprovação de que do ato impugnado pode resultar ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Em juízo de cognição sumária, após o exame das informações e documentos por ora juntados aos autos, constata-se que as razões para o indeferimento da matrícula da parte impetrante encontram suporte razoável em sua conformação normativa. A Constituição Federal consagrou, desde sua promulgação em 1988, normas de conteúdo programático que regulam e orientam o sistema educacional brasileiro, dentre as quais destaco para o presente caso: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; Segundo alega a parte impetrante, a impossibilidade de matrícula pela instituição de ensino superior é motivada pela exigência de apresentação de Certificado de Conclusão do Ensino Médio. A exigência de conclusão do ensino médio, prevista em lei como requisito necessário ao ingresso no ensino superior (art. 44, II da Lei nº 9.394/96), não constitui mero entrave burocrático, mas condição mínima ao ingresso nos cursos de graduação superior – em conjunto com a aprovação no processo seletivo, pois consagra todo o planejamento pedagógico de nosso sistema de ensino básico regular, o qual pressupõe não só a ministração integral do conteúdo disciplinar aos estudantes, mas sua formação pessoal e cívica, a fim de que estes possam, ao concluir o ensino médio, atingir o esperado grau de maturidade necessário à assunção dos deveres e responsabilidades inerentes à próxima etapa de sua formação acadêmica, sobretudo pela proximidade de seu início com o implemento da maioridade civil. Nesse contexto, muito embora caiba a este Juízo registrar sua admiração pelo louvável e brilhante desempenho acadêmico da parte impetrante, não se afigura possível, de outro lado, conceder a segurança almejada sem que isso importe em indesejável violação aos princípios da legalidade e da isonomia reguladores do acesso universitário. Primeiro, porque o a exigência de conclusão do ensino médio encontra guarida em lei federal cogente, cuja constitucionalidade não se questiona, sendo, pois, inafastável sua aplicação ao caso com base apenas em critérios subjetivos de razoabilidade e senso de justiça. Tal autorização importaria em flagrante violação à separação de poderes (art. 2º da CF), na medida em que caberia exclusivamente ao Poder Legislativo eventual cessação ou atenuação deste requisito, mediante amplo debate em ambiente adequado à democrática avaliação de nossa política educacional. Outrossim, mesmo que se considerasse hipoteticamente que a carga horária cumprida pela parte impetrante até o momento já tivesse superado a carga mínima exigida pelos atos normativos do MEC, se este Juízo viesse a acolher a postulada flexibilização da exigência de conclusão do ensino médio, esta teria de ser estendida, pela via judicial, em benefício de quaisquer estudantes que viessem a lograr êxito nos processos seletivos anteriores à conclusão desta etapa, o que importaria em perniciosa violação ao princípio da isonomia, pois prestigiaria apenas os estudantes com acesso a escolas que oferecem carga horária superior à mínima exigida, de modo a gerar uma significativa vantagem injustificada em relação aos milhões de alunos inseridos em instituições que se limitam a oferecer a carga horária mínima. Ademais, a parte impetrante sustenta seu argumento de comprovada capacidade técnica a partir de sua precoce aprovação no vestibular de medicina, curso notoriamente concorrido. No entanto, acaso se afigurasse possível autorizar a matrícula na forma pretendida nesta ação, nada impediria que este Juízo, de igual modo, viesse a acolher idêntica tese em prol de estudantes do 1º ou 2º anos do ensino médio que porventura comprovassem cumprimento de carga horária mínima e aprovação no processo seletivo, pois não cabe a este Juízo, por óbvio, fazer distinção entre os diversos cursos de graduação para fins de aferir a aptidão e capacidade técnica de cada estudante. Nessa linha de raciocínio, considerando que alguns cursos de graduação apresentam concorrência inferior a um candidato por vaga, o acolhimento da tese da parte impetrante, sob a premissa de que aprovação no vestibular importa em inquestionável comprovação de capacidade técnica, tornaria possível burlar o requisito legal de conclusão do ensino médio mediante precoce aprovação em processos seletivos com baixa ou nenhuma concorrência, situação que, de igual modo, violaria as regras de igualdade de condições para o acesso (art. 206, I da CF). Pontuo, ainda, que a situação da parte impetrante não é tão excepcional quanto quer fazer crer, pois não há dúvidas de que inúmeros estudantes tão qualificados quanto ela só não lograram êxito em processos seletivos porque optaram por acatar as regras vigentes e aguardar o momento adequado para inscrição no vestibular, razão pela qual não seria desarrazoado supor que, se todos os estudantes do 2º e 3º anos do ensino médio passassem a prestar vestibular de forma precoce, muitos possivelmente viriam a lograr êxito no certame, tornando letra morta a exigência legal de conclusão do ensino médio. Sobre o tema, o C. STJ já ostenta entendimento sedimentado de que “a jurisprudência desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96, requisito essencial para que o estudante ingresse no curso de graduação” (AgRg no REsp n. 1.467.032/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 11/11/2014 – g.n.), jurisprudência que ecoa de forma unânime no âmbito de todas as Turmas do E. TRF da 3ª Região com competência para apreciar esta matéria (3ª, 4ª e 6ª Turmas): MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, DA LEI Nº 9.394/96. 1. O cerne da presente controvérsia gravita em torno do pleito do impetrante de obter provimento jurisdicional que determine ao Diretor da ESCOLA G B - ENSINO FUNDAMENTAL LTDA que expeça o certificado de conclusão do ensino médio, independentemente de ter concluído o 2º e o 3º anos do Ensino Médio, bem assim que seja realizada a matrícula no Curso de Direito, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em razão de sua aprovação no processo vestibular desta instituição de ensino superior. 2. O fato de o autor ter logrado bom êxito em ser aprovado no vestibular e ter conseguido cursar o 1º ano da faculdade satisfatoriamente não se afigura suficiente para instar a escola a certificar a conclusão de curso, que, em verdade, não fora concluído – mormente porque não há respaldo legal que ampare o referido pleito. 3. O art. 44 da Lei de Diretrizes e Base da Educação exige - para ingresso na educação superior - o preenchimento de dois requisitos, a saber, que o aluno tenha concluído o ensino e que tenha sido classificado em processo seletivo. 4. No presente caso, muito embora o impetrante tenha sido aprovado no vestibular da universidade impetrada, tal circunstância, por si só, não é o suficiente para o ingresso no curso superior escolhido, já que desacompanhada da outra condição necessária exigida pela norma, qual seja, a conclusão do ensino médio. 5. Apelação desprovida; reexame necessário provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5009519-29.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/01/2020, Intimação via sistema DATA: 30/01/2020 – g.n.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA. CURSO SUPERIOR. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO ESSENCIAL NÃO ATENDIDO. IRREGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - Dispõem os incisos I e II do artigo 44 da Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, na redação dada pela Lei n.º 11.632/2007: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. - No caso concreto, a acadêmica teve negada a sua matrícula por falta de conclusão do ensino médio. Constata-se que a impetrante confirma que não tem documentação comprobatória da conclusão do ensino médio ou equivalente, na data da realização da matrícula, não obstante tenha bom desempenho no ensino médio, de maneira que não há ilegalidade da faculdade ao indeferir sua matrícula. Desse modo, mostra-se que instituição de ensino superior agiu em conformidade com a sua autonomia, nos termos expressamente previstos na Constituição Federal, em seu artigo 207. - Remessa oficial provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5004165-12.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 29/06/2021 – g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE GRADUAÇÃO. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. - A conclusão do ensino médio não é uma mera exigência da instituição de ensino superior para a matrícula, mas sim, requisito legal que, à primeira vista, não fere o disposto no art. 205 da CF (“a educação, direito de todos e dever do Estado e da família”), ou mesmo no art. 208, V (“o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de (...) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um). - É dever do Estado a garantia de “educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade”, de modo que o ingresso no ensino superior sem a conclusão da educação básica, ou seja, antes de atender a dispositivo constitucional, vai de encontro ao que o constituinte disciplinou (art. 208, I, da CF). - A aprovação em vestibular assim como a conclusão do ensino médio são requisitos que devem estar preenchidos para ingresso aos cursos superiores. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021377-82.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 31/01/2022, Intimação via sistema DATA: 31/01/2022 – g.n.). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 0000798-85.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 07/06/2021, Intimação via sistema DATA: 08/06/2021 ; TRF3 - AMS N.º 00004584320144036002, Rel. Des. Federal MÔNICA NOBRE, QUARTA TURMA, Julg.: 15/03/2017, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2017; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004127-07.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 23/08/2019, Intimação via sistema DATA: 28/08/2019; e TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 565458 - 0020243-18.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 15/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017. Os demais TRF’s compartilham da mesma tese, conforme os julgados: TRF1 - AC 1003093-10.2020.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 28/04/2022; TRF2 – AI 0002447-41.2015.4.02.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, 5ª TURMA, DJ 10/08/2015; TRF4 - 5063304-50.2021.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/06/2022; TRF5 - PROCESSO: 08009027820204058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022. Com efeito, tenho que a exigência de certificado de conclusão do ensino médio pela instituição de ensino superior não constitui formalidade excessiva que limita ou impede o acesso à educação, mas justo requisito que se conforma às normas programáticas de promoção e incentivo à educação previstas na Constituição Federal. Saliente-se, por fim, que o ordenamento jurídico nacional não ignora a necessidade de atendimento diferenciado às pessoas que comprovadamente apresentem “altas habilidades ou superdotação”, ao dispor que “os sistemas de ensino assegurarão aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os educandos com altas habilidades ou superdotação” (art. 59 da Lei nº 9.394/96, com redação dada pela Lei nº 12.796/13). Ainda que de forma acanhada, nossa legislação deu os primeiros passos rumo à tutela dos estudantes que se enquadram nesta condição pessoal, consoante a Lei n.º 13.234/15 e Decreto n.º 10.502/2020, que regulam a situação dos alunos com “altas habilidades ou superdotação” a exigir educação especial. Contudo, nada foi alegado ou aventado pela parte impetrante neste sentido. Diante do exposto, indefiro a liminar. Providencie a parte impetrante a complementação do recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei 9.289/96. Cumprida a contento a determinação, certifique-se a suficiência e regularidade do recolhimento e, após, notifique-se a autoridade impetrada, para que preste as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Intime-se, se caso, o representante judicial da autoridade impetrada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, dando-lhe ciência desta ação para que venha a ingressar no feito, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Escoado o prazo para as informações, com ou sem elas, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de dez dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). Após, conclusos para sentença. Intimem-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004127-20.2025.4.02.5110

ID: 312811364

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004127-20.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCENIRA EVARISTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004127-20.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ALCENIRA EVARISTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI (OAB RJ114816) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da g… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004127-20.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ALCENIRA EVARISTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI (OAB RJ114816) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II – Proceda a Secretaria à anotação do novo valor da causa, indicado pela parte autora no evento 7. III – De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. IV – Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO , emendar a petição inicial para prestar as seguintes informações, conforme exigência do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022 : a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual alega estar incapacitada; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior de concessão de benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. V – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, junte aos autos cópia do CPF e do documento de identidade com foto nítida do autor. VI – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital , nos termos do §4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ ; b) tendo em vista que os documentos acostados evidenciam a necessidade de cirurgia e considerando o decidido no tema 272 da Turma Nacional de Uniformização, manifeste-se a parte autora sobre a sua recusa ou anuência a submeter-se ao procedimento cirúrgico. VII – Ressalto que cabe ao demandante indicar as provas que constituem o seu direito ou que pretende produzir durante o desenrolar processual já na própria petição inicial, (art. 319, VI c/c art. 373, I, ambos CPC), se abstendo de requerer a produção de provas inúteis ou desnecessárias, em respeito ao que preceitua a legislação (artigo 77 do CPC e seus incisos e parágrafos), bem como ao princípio da boa-fé (art. 5º, CPC). VIII – Atendidas as exigências dos item(ns) IV e V , DETERMINO a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora e, determino que a Secretaria nomeie perito de confiança do Juízo, bem como designe data e horário para a realização do exame pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA , ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Designe a Secretaria data e horário para realização do exame pericial. Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar a capacidade laborativa da parte autora e não o grau de sua enfermidade, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito médico. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por ato ordinatório. Após designação de data, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer à perícia designada no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e depositando seus quesitos até 10 (dez) dias da intimação do presente despacho. A parte autora deve comparecer à perícia portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito. O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais) , conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes. O prazo para entrega de laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. Tudo na forma da Resolução 595 do CNJ de 21/11/2024 , que dispõe sobre a padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do Prevjud. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado. No exame, o(a) i. perito(a) responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - Quesitos recomendados pelo Conselho Nacional de Justiça: 1 - Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2 - Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3 - Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade. 4 - Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5 - A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6 - Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7 - Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8 - Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); 9 - Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10 - Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11 - É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12 - Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto(a) para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13 - Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14 - Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15 - O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16 - É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17 - Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18 - Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 2 - Quesito(s) complementar(es) deste Juízo: 19 - A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? 20 - Em caso de resposta positiva ao quesito de nº 16, deverá o perito fixar, se possível, os períodos mínimo e máximo de tempo para a recuperação da capacidade laborativa do(a) autor(a) para exercer sua atividade habitual. 21 - Em caso de enfermidades como AIDS (ou infecção pelo vírus HIV), hanseníase, obesidade mórbida e doenças de pele graves, o perito deverá esclarecer se há sinais externos da doença (magreza excessiva, manchas ou marcas pelo corpo fruto de doenças colaterais oportunistas, etc.) que possam causar estigmatização da parte autora no meio social e que dificultariam sua reinserção profissional e social, levando em conta as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do(a) periciado(a); 22 - Considerando o decidido pela Turma Nacional de Uniformização no tema 272, esclareça o(a) sr(a). perito(a) se a recuperação da capacidade laborativa da parte autora depende da realização de procedimento cirúrgico. IX – Após a entrega do laudo, constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, já computado em dobro (art. 183, CPC), bem como se manifestar sobre o laudo juntado pelo perito nomeado, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação. No mesmo prazo acima, deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação e mediação (art. 334, CPC), sem prejuízo de que a mesma possa ser realizada posteriormente, se ambas as partes demonstrarem firme disposição em solucionar amigavelmente o litígio. Ressalvo que, na contestação, incumbe ao demandado demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial (art. 373, inciso II do CPC). Portanto, é nesta mesma peça que a demandada também deverá alegar toda a matéria de defesa e indicar todas as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), abstendo-se de requerer aquelas que são inúteis ou desnecessárias, em respeito ao que preceitua a legislação (artigo 77 do CPC e seus incisos e parágrafos), bem como ao princípio da boa-fé (art. 5º, CPC). IX – Se, em sua peça de defesa, a demandada apresentar defesa de natureza processual ou mesmo alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo em relação ao direito do autor, este deverá ser intimado para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 c/c art. 351, CPC). X – Na forma do artigo 437 do CPC, caso a parte ré apresente documentos novos em sua contestação , intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. XI – Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. XII – Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. XIII – Expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado, devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. XIV – Por fim, retornem os autos conclusos para analisar a eventualidade de já ser proferida sentença (art. 354 e art. 355, CPC).

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