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Processo nº 5004148-71.2024.8.13.0686

ID: 322927400

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004148-71.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS SEBASTIAN BRAGA DE AGUILAR

Intimação

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5004148-71.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5004148-71.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): DOUGLAS SEBASTIAN BRAGA DE AGUILAR CPF: 115.459.966-36 DECISÃO Dispensado o relatório. O recurso extraordinário é excepcional, de efeito devolutivo restrito e fundamentação vinculada (cabível somente nas hipóteses do art. 102, III, da Constituição), voltado à preservação da observância das normas constitucionais de acordo com sua interpretação, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Interposto o recurso extraordinário e oportunizada a apresentação de contrarrazões, primeiro deve-se fazer o juízo de conformidade no exercício de competência própria, cabível se o recurso for tempestivo e estiver preparado (pagas as custas devidas ao TJMG e ao STF). O presidente da turma recursal negará seguimento ao recurso, encaminhará o processo para juízo de retratação, determinará sua suspensão ou selecionará o recurso como representativo de controvérsia, nas hipóteses do art. 1.030, I a IV, do CPC. Se positivo o juízo de conformidade na forma do parágrafo anterior, deve-se atentar ao princípio da primazia do julgamento de mérito, relevando-se eventuais vícios que tornariam o recurso inadmissível. No caso, a parte recorrente demonstrou que existem precedentes do STF suscetíveis de aplicação ao caso, “quais sejam, os Recursos Extraordinários 598.099 e 837.311”. Superado o juízo de conformidade, deve-se fazer o juízo de admissibilidade (competência delegada), que será negativo quando faltar requisito geral dos recursos ou requisitos específicos do recurso extraordinário: (i) preliminar de repercussão geral, competindo ao presidente da turma recursal verificar se houve fundamentação específica e detalhada (STF, AI 664567 QO / RS e ARE 835833 RG, Tribunal Pleno); (i-a) no juizado especial cível, a fundamentação deverá reverter a presunção de inexistência de repercussão geral (STF, temas 797, 798 e 800); (ii) exaurimento das vias ordinárias (causa decidida em última instância; súmula 281 do STF); (iia) prequestionamento, ou seja, submissão da questão constitucional de direito ao órgão julgador na primeira oportunidade (vedada a simples reanálise de prova; súmula 279 do STF); (iib) julgado definitivo, não, sobre tutela provisória; (iii) fundamentação suficiente, com expressa menção do permissivo constitucional (art. 102 da Constituição) e dos preceitos alegadamente ofendidos (“a contrario sensu” da súmula 284 do STF); (iv) impugnação específica de todos os fundamentos do julgado recorrido bastantes para autonomamente sustentá-la (súmula 283 do STF); (iva) o não cabimento de recurso especial na turma recursal para impugnação de fundamento infraconstitucional inviabiliza o recurso extraordinário; (v) ofensa direta e frontal, com descabimento na hipótese de ofensa a direito local e na de interpretação de norma infraconstitucional (súmulas 280 e 636 do STF). Se positivo, o processo será remetido ao STF nas hipóteses do art. 1.030, V, do CPC (tema não submetido ainda a repercussão geral ou a julgamento de recursos repetitivos; recurso selecionado como representativo da controvérsia; juízo de retratação refutado). Segundo a parte recorrente, “o próprio Autor afirma haver sido aprovado fora do número das vagas oferecidas no certame. Logo, ele possui apenas uma expectativa de direito de ser nomeado para ocupar o cargo. Em outros termos, dada a colocação do Autor no certame em tela, ele não adquiriu o direito líquido e certo à nomeação, preconizado no já mencionado RE 598.099, julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Ainda que tivesse sido aprovado dentro do número das vagas, o que se admite para argumentar, tem-se que, durante o prazo de validade do concurso (06/06/2025), a nomeação dos candidatos é ato discricionário da Administração, cuja efetivação acontece mediante respeito às regras do edital do concurso e à disponibilidade orçamentária e financeira do MPMG, bem como aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Ainda, Quanto à alegação de que existe contrato para a prestação de serviço terceirizado para executar as mesmas funções do cargo para o qual a Autora concorreu, conforme documentos anexos, não procede. Para o cargo para o qual concorreu o Autor (Oficial do Ministério Público) não há terceirizado. Os terceirizados são para o posto de Assistente Administrativo (…). Ademais, as tarefas próprias do cargo de Oficial do Ministério Público – Serviços Diversos (edital do concurso) são diferentes daquelas desempenhadas por terceirizados no posto de Assistente Administrativo (contrato temporário). (...) O contrato firmado com a Plansul tem por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo, não tendo a potencialidade de desenvolver as tarefas de Oficial do Ministério Público. Ocorre que para chegar a diferente conclusão seria necessário revisitar a prova, o que não pode ser feito no âmbito do recurso extraordinário. O acórdão recorrido confirmou a sentença por seus próprios fundamentos. Ela, por sua vez, contém (destaquei em amarelo os trechos mais relevantes a esta análise): (...) o concurso para o qual o autor foi submetido possui peculiaridades, pois foi dividido em regiões. Não se trata, portanto, de concurso amplo com uma única fila na qual, até o momento, a Administração Pública não teria nomeado nenhum candidato aprovado. Em verdade, dentro de um critério de conveniência e oportunidade, a Administração Pública tem preenchido algumas cidades com vagas, mesmo tendo sido previstas no edital como cadastro de reserva, ao passo que outras, como é o caso da cidade de Carlos Chagas, ainda não foram providas. (...) a partir do referido julgamento no STF, a Administração não mais pode realizar concurso público com mera intenção arrecadatória, sem convocar os aprovados, preenchendo seu déficit de pessoal com indivíduos não submetidos a concursos. (...) o autor foi aprovado em 1º lugar para a Comarca de Carlos Chagas, em certame regulamentado pelo edital nº 1/2022 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, homologado no dia 7 de junho de 2023 (...) Em consulta ao portal virtual do Ministério Público de Minas Gerais, constato que a validade do certame foi prorrogada até o dia 7 de junho de 2025, no Ato PGJ de 6 de maio de 2024 (...) o Ministério Público do Estado de Minas Gerais firmou contrato de prestação de serviços com a empresa Plansul Planejamento e Consultoria LTDA (id 10198048828), que tem como objeto: “a prestação continuada de serviços de apoio administrativo e suporte operacional, com dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados nas dependências do MPMG (...) conforme exposto no portal da transparência do MPMG (id 10198056535), há um terceirizado ativo que ocupa o cargo de assistente administrativo na Comarca de Carlos Chagas. (...) o apenso II do contrato de prestação de serviços descreve as funções do cargo de assistente administrativo como sendo as seguintes (id 10198048828, p.24): Auxiliar na execução de atividades administrativas do setor onde estiver lotado. Auxiliar no cadastramento, e inserção de dados e movimentação de processos judiciais eletrônicos e/ou em sistema próprio da contratante (ou programas equivalentes). Controlar a agenda, organizar compromissos e prestar auxílio em reuniões. Identificar, controlar e registrar a entrada e a saída de visitantes, documentos, equipamentos, materiais e de utensílios, prestando informações pertinentes. Prestar atendimento telefônico, anotar mensagens (recados) e fornecer informações gerais. Realizar serviços de postagem junto aos Correios, mediante orientação do setor responsável. Executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade atinente à função, conforme necessidade ou a critério da Contratante, que não se insiram dentre aquelas legalmente definidas como atribuição exclusiva dos ocupantes das carreiras de servidores deste MPMG e desde que relacionadas às atribuições do cargo. De modo similar, o edital do certame descreve as atribuições do cargo de Oficial do Ministério Público – Serviços Diversos da seguinte maneira: Realizar atendimento ao público externo e interno. Exercer atividades que pressuponham fé pública ou manifestação de vontade direta do órgão ministerial, além de outras de cunho administrativo, ordenadas pelo superior hierárquico, tais como: realização de citações, intimações e demais diligências determinadas. Emitir certidões; lavrar termos de declarações; redigir atas, ofícios e outros documentos afins, assegurando a tais documentos exatidão de conteúdo e fluxo adequado. Conhecer, pesquisar e colocar em prática legislação, normas e rotinas que regulamentam suas atividades. Assegurar a adequada tramitação de documentos e feitos extrajudiciais e judiciais, através de meios físicos e/ou digitais, assim como a execução e conferência de serviços de reprografia e digitalização, utilizando e alimentando os sistemas necessários, conforme solicitação da chefia ou previsão em atos ou regulamentos institucionais. Atuar como fiscal das relações de consumo e exercer atividades de suporte às demais fiscalizações e/ou inspeções inerentes às competências ministeriais, notadamente aquelas previstas por normativos do CNMP. Participar de comissões, grupos de trabalho ou equipes, conforme designação feita pela autoridade competente. Realizar emissão de empenhos, liquidação e ordem de pagamento. Atuar como pregoeiro e fiscal de contratos e convênios. Exercer atividades de suporte às áreas de controle interno, auditoria, finanças, engenharia, recursos humanos, contratos, compras, logística, serviços, comunicação, entre outras da área meio da instituição. Atuar e colaborar em projetos, estudos e pesquisas dentro do escopo da unidade em que esteja lotado. Exercer supervisão de terceirizados e estagiários quando lhe for determinada. Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas. Nesse sentido, conquanto o cargo de provimento efetivo possua atribuições mais abrangentes, é fato que a função de assistente administrativo terceirizado pelo Ministério Público de Minas Gerais possui funções muito similares àquelas desempenhadas pelo servidor público (oficial do Ministério Público). É possível verificar as seguintes semelhanças entre ambas as funções: movimentar processos judiciais eletrônicos e/ou em sistema próprio, desempenhada pelo Assistente Administrativo e assegurar a adequada tramitação de documentos e feitos extrajudiciais e judiciais, através de meios físicos e/ou digitais, desempenhada pelo Oficial do Ministério Público – Serviços Diversos; prestar atendimento telefônico, anotar mensagens e fornecer informações gerais desempenhada pelo Assistente Administrativo e a função de realizar atendimento ao público interno e externo, desempenhada pelo Oficial do Ministério Público – Serviços Diversos; controlar a agenda, organizar compromissos e prestar auxílio em reuniões, desempenhada pelo Assistente Administrativo e a função de emitir certidões, lavrar termos de declarações, redigir atas, ofícios e outros documentos afins, desempenhada pelo Oficial do Ministério Público – Serviços Diversos. Desse modo, a admissão de trabalhadores contratados por meio de empresa terceirizada para o desempenho de funções similares àquelas designadas aos servidores efetivos caracteriza a precarização da mão de obra componente dos quadros da Administração. Sobre o tema, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II – Decisão agravada que indeferiu o pedido de contracautela diante da ausência de comprovação da alegada lesão e da indisponibilidade financeira para o cumprimento das decisões. III – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito à nomeação. Precedente. IV – A contratação precária mediante terceirização de serviço configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, ainda que fora do número de vagas previstas no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. Precedentes. V – Não se configura preterição quando a Administração realiza nomeações em observância a decisões judiciais. Precedentes. VI – Alegações suscitadas na peça recursal que ultrapassam os estreitos limites da presente via processual e concernem somente ao mérito, cuja análise deve ser realizada na origem, não se relacionando com os pressupostos da suspensão de segurança. VII – Agravo regimental a que se nega provimento. (SS 5026 AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno , DJe29-10-2015 - destaquei). DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO EM FACE DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006, afastou a aplicação do art. 114, I, da CF/88, na redação conferida pela EC 45/04, às causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica estatutária. 2. Tal entendimento não se aplica às demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (RE 505.816-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 18/5/2007), sendo irrelevante que a ação seja relativa ao período pré-contratual, em que ainda não há pacto de trabalho firmado entre as partes. 3. Conforme orientação pacífica desta Corte, a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, ensejando o direito à nomeação (ARE 776.070-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011; ARE 649.046-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012). 4. Agravo regimental desprovido. (ARE 774137 AgR-2ºJULG, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje-29.10.2014 - destaquei). Ademais, no dia 2 de maio de 2024 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 683 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A ação judicial visando o reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame”. É certo que o ato de nomeação de candidatos aprovados, ainda que dentro do número de vagas existentes no edital do concurso público, dentro do prazo de validade do certame, é ato discricionário, de modo que deve ser promovido pela Administração Pública no momento em que melhor lhe convier, observando-se critérios de conveniência e oportunidade. Lado outro, tal discricionariedade deve ser afastada quando se verificar no caso concreto a existência de contratações temporárias irregulares, instituídas durante o prazo de validade do certame e mantidas mesmo após a homologação do concurso, com candidatos aprovados para o exercício do cargo, como no caso do processo em análise. (...) ainda que o prazo de validade do certame tenha sido prorrogado, conforme entendimento jurisprudencial acima, a contratação de trabalhador terceirizado que visa a prestação continuada de serviços para o exercício de atribuições inicialmente designadas a servidores públicos, caracteriza a preterição arbitrária dos candidatos aprovados em concurso público regular. Portanto, tendo em vista que o autor foi aprovado em 1º lugar na classificação geral da comarca de Carlos Chagas mas não foi nomeado em razão de preterição arbitrária ocorrida durante o prazo de validade do certame, entendo que a discricionariedade da Administração Pública deverá ser afastada, com consequente nomeação do candidato. A sentença é muito bem fundamentada e permite concluir o seguinte: A parte autora fez concurso público, foi aprovada dentro do número de vagas e ao invés de nomeá-la, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (que paradoxalmente tem a missão constitucional de defender a ordem jurídica) ilegalmente contratou pessoa terceirizada para o desempenho das mesmas funções. Situação reprochada pelo próprio STF em caso semelhante, conforme apontou o sentenciante e destaquei acima. Chegar a conclusão diferente demandaria reexame da prova, o qual não pode ser feito em sede de recurso extraordinário. Portanto, além do óbice da súmula 279 do STF à reabertura da análise probatória, o julgamento da turma recursal está plenamente de acordo com o tema 161 da repercussão geral, qual seja: “O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação.” Não existe excepcionalidade para a negativa de nomeação, dentro de alguma das hipóteses estabelecidas pelo STF no RE 598099. Se não houvesse sido aprovado dentro do número de vagas, comprovou-se o preterimento da parte autora mediante a contratação de terceirizado para exercer as mesmas funções do servidor público concursado. Ponto em que o acórdão recorrido está em perfeita simetria com o tema 683 da repercussão geral. Posto isso, NEGO SEGUIMENTO E INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO com base no art. 1.030, I, “a”, e V, do CPC. Atento ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 33% sobre a base de cálculo estabelecida no julgado recorrido, respeitado o limite máximo de 20%. Em suporte do decidido: “Embora o recurso extraordinário seja interposto no Tribunal a quo para fins de juízo de admissibilidade, é cabível a majoração dos honorários porque, de fato, o recurso extraordinário inaugura outra instância recursal” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1764830 - SC, Corte Especial, julgado em 7 abr. 2020). Custas na forma da lei. Intimem-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta Juiz de Direito PRESIDENTE DA 1.ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE TEÓFILO OTONI

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Processo nº 6000892-21.2025.4.06.0000

ID: 307128750

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000892-21.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BAR RESTAURANTE E LANCHONETE DU BD LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MUCIO BARBOSA RIBEIRO DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 6000892-21.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6039954-51.2024.4.06.3800/MG AGRAVANTE : BAR RESTAURANTE E LANCHONETE DU BD LTDA ADVOGADO(A) : MUCIO BARBOSA RIBEIRO DOS… Agravo de Instrumento Nº 6000892-21.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6039954-51.2024.4.06.3800/MG AGRAVANTE : BAR RESTAURANTE E LANCHONETE DU BD LTDA ADVOGADO(A) : MUCIO BARBOSA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB MG147722) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa autora, Bar Restaurante e Lanchonete DU BD Ltda. em face de decisão proferida pelo juízo a quo , em 12/12/2024 , no Mandado de Segurança nº 6039954-51.2024.4.06.3800, na qual foi indeferido o seu pedido liminar que buscava a inscrição imediata dos débitos do Simples Nacional com vencimento superiores a 90 (noventa) dias, que estão na esfera da RFB, para remessa para a PGFN. Concomitantemente que fosse autorizada a inclusão retroativa da Autora ao Simples Nacional em janeiro de 2024; além disso suspender os débitos gerados pela entrega de declaração pelo Lucro Presumido, que serão substituídos pelos débitos de Simples Nacional, através das novas DASN. Pediu, ainda, a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, a fim de que não sofra nenhuma sanção, seja bancária ou comercial. O juízo de origem entendeu que não houve ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, ao fundamento de que a Portaria MF nº 447, de 26 de outubro de 2018, embora estabeleça que o encaminhamento dos débitos pela Receita Federal do Brasil - RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN deve se dar em 90 (noventa) dias, dispõe sobre diversos termos iniciais, a depender da natureza e situação do débito a ser encaminhado. Ademais, o encaminhamento dos débitos está inserido na discricionariedade administrativa, sendo utilizados sistemas para a realização de tal ato que encaminham os débitos sem preterição ou favorecimento de contribuintes. Sustenta a agravante, em síntese, que os sistemas utilizados pera administração tributária devem estar em harmonia com a legislação, bem como que pelo seu relatório fiscal há débitos vencidos a mais de 90 (noventa) dias, bem como parcelamentos rescindidos. Ressalta que a inscrição dos débitos em dívida ativa possibilitará a negociação e renegociação destes em razão do Edital nº 01/2024. Alega que a impossibilidade de renegociação afetará as suas atividades, bem como a manutenção da decisão agravada impõe-lhe um evidente prejuízo, qual seja, a tributação pelo lucro presumido, aumentando a carga tributária e inviabilizando o seu funcionamento. E, conforme explanado na exordial, a diferença de tributação entre os dois regimes de tributação é enorme É o relatório. A concessão da tutela recursal, no âmbito do agravo de instrumento está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). Reputo presentes, em parte, os requisitos para a antecipação da tutela recursal requerida. A Portaria MF nº 447/2018, em seu art. 2º, assim dispõe acerca dos prazos para o encaminhamento dos débitos tributários e não tributários da SRF para a PGFN para fins de inscrição em dívida ativa da União, in verbis : Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Ademais, nos termos da Jurisprudência dos tribunais Regionais Federais da Primeira e da Terceira Regiões, extrapolado o prazo de noventa dias, assiste direito ao contribuinte ao encaminhamento de seus débitos à PGF para inscrição em dívida ativa. Segue entendimento das Cortes supracitadas: T RIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. COVID. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. DECRETO-LEI Nº 147/1967. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Ação mandamental impetrada para assegurar a remessa de débitos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a finalidade de inscrição em Dívida Ativa para adesão à transação tributária regulamentada pelas portarias PGFN nº 14.402/2020, 18.731/2020 e 1.696/2021. 2. A Portaria PGFN/ME nº 14.402, de 16 de junho de 2020, estabeleceu as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), na perspectiva de recebimento de créditos inscritos. 3. Trata-se de transação excepcional que se dá no bojo de débito inscrito na Dívida Ativa, benefício fiscal a que pretende aderir a impetrante, como consequência da remessa de seus débitos vencidos e ainda não inscritos para a PGFN. 4. Prevê, por seu turno, o Decreto-lei nº 147/1967, prazo específico de 90 (noventa) dias para a remessa à PGFN dos débitos para com a União. 5. Tendo a remessa dos débitos em nome da impetrante para inscrição em dívida ativa apenas se dado após e por força de liminar/sentença, impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum. 6. Remessa necessária desprovida. (TRF3, REO 5000850-02.2022.4.03.6103, Relator Desembargador Federal Nery da Costa Junior, Terceira Turma, Pje 04/12/2022) (...) Fls. 92-4: O caso é somente de remessa necessária da sentença (06.04.2022) concessiva de segurança para, confirmando a decisão liminar, determinar ao impetrado que encaminhe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis que já tenham ultrapassado o prazo previsto pela Portaria n. 447 de 2018, do Ministério da Fazenda. Fl. 106: A União informou que não interporá recurso. O Ministério Público Federal não opinou (fls. 112-3). O caso A impetrante PROJECTA - Projetos e Consultoria Ltda ajuizou o presente mandado de segurança objetivando a remessa de todos os seus débitos para a PGFN, diante da urgência decorrente do prazo estabelecido pela Portaria PGFN n. 11.496/2021, o que foi concedido pelo juiz de primeiro grau (fls. 92-3): ... Não tendo havido nenhum fato ou argumento novo a ensejar a mudança de entendimento inicial deste juízo, no mérito, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados na decisão que deferiu a liminar, a qual transcrevo abaixo. Pois bem, a Portaria n. 447 de 2018, do Ministério da Fazenda, a qual estabelece os prazos para a cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, assim dispõe: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Por outro lado, a Portaria PGFN n. 11.496/2021, a qual reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, consistente no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), estabelece que: Art. 2º Poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 30 de novembro de 2021. §1º O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018. §2º A verificação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19) e a aferição da capacidade de pagamento dos contribuintes, quando exigida como condição para adesão à respectiva modalidade, será realizada nos termos previstos nas Portarias PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, nº 18.731, de 06 de agosto de 2020, nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, e nº 7.917, de 2 de julho de 2021, conforme o caso. §3º A negociação dos débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, deverá ser realizada conjuntamente com a negociação das modalidades de transação previstas nesta Portaria. Dos dispositivos transcritos acima se pode depreender que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reabriu prazo para ingresso em programa de negociação de débitos, tendo definido que poderiam ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União até 30 de novembro de 2021, sendo que a respectiva inscrição deveria observar os prazos previstos na Portaria ME n. 447, de 2018, a qual, por sua vez, determina que os débitos exigíveis devem ser encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa dentro do prazo de 90 dias. A Portaria PGFN n. 11.496/2021 inclusive incluiu no programa a negociação de débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, para que fossem feitos conjuntamente com a negociação das modalidades ali previstas. No caso dos autos, relatório fiscal juntado em ID 799117061 demonstra a existência de débitos tributários vencidos neste ano, nos meses de abril a setembro, os quais não foram encaminhados à PGFN nem inscritos em dívida ativa e ainda se encontram pendentes perante a Receita Federal, apesar de alguns dos débitos ali descritos já ter ultrapassado o prazo estabelecido pela Portaria n. 447 de 2018. DISPOSITIVO Nego provimento à remessa necessária, ficando mantida a sentença recorrida. Intima as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem. Brasília 30/09/2022 LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal em auxílio no TRF-1 (TRF1, REO 1026893-75.2021.4.01.3600, Relator Convocado Juiz Federal Luciano Mendonça Fontoura, Decisão Monocrática, Pje 03/10/2022). Depreende-se do artigo e precedentes supracitados que, de fato, a RFB deve atender ao prazo de noventa dias para encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa. Deve-se observar também, que os termos iniciais para a contagem do prazo de encaminhamento dos débitos à PGFN são diferentes, devendo se levar em conta se os débitos são decorrentes de lançamento de ofício ou por homologação, bem como se estão parcelados, sendo que, no caso de débitos parcelados, o prazo só se inicia da rescisão definitiva. No caso dos autos, pelos documentos apresentados pela impetrante na inicial dos autos originários, é possível verificar que existem débitos com vencimento em 2022, 2023 e até 04/2024. Desse modo, assiste direito à autora ao encaminhamento dos débitos que ultrapassaram os 90 dias, contados a partir do 30º daquele fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito, nos termos do inc. II do art. 2º da referida Portaria, considerando que se tratam de tributos confessados por declaração. Quanto ao pedido de suspensão os débitos gerados pela entrega de declaração pelo Lucro Presumido, que serão substituídos pelos débitos de Simples Nacional, por meio das novas DASN, bem como o de emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, a fim de que não sofra nenhuma sanção, seja bancária ou comercial, não há elementos que evidenciem, neste momento de verificação sumária, a comprovação de tal direito. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência recursal requerida para determinar à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG que proceda à remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União dos débitos, definitivamente constituídos e exigíveis há mais de 90 dias, em nome da autora, desde que não estejam parcelados administrativamente. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004148-93.2025.4.02.5110

ID: 293035304

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-93.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS TEODOZIO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LICIA VALENTIM DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004148-93.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS TEODOZIO DE LIMA ADVOGADO(A) : LICIA VALENTIM DOS SANTOS (OAB RJ182751) DESPACHO/DECISÃO I - Em observância ao Princípio do Juí… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004148-93.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS TEODOZIO DE LIMA ADVOGADO(A) : LICIA VALENTIM DOS SANTOS (OAB RJ182751) DESPACHO/DECISÃO I - Em observância ao Princípio do Juízo Natural, que veda a escolha pelas partes do juízo que irá apreciar o feito, e tendo em vista a competência do Juizados Especiais Federais para julgar as causas cujo valor não ultrapasse o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, CONVERTO o feito para rito dos Juizados Especiais Federais e, na mesma oportunidade, determino o prosseguimento do feito no âmbito do JEF adjunto a esta Vara Previdenciária. II – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. III – Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO , emendar a petição inicial para prestar as seguintes informações, conforme exigência do artigo 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022 : a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual alega estar incapacitada; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior de concessão de benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. IV – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC : a) apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma. V – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima : a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital , nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ ; Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VI – Atendida(s) a(s) exigência(s) dos itens III e IV , DETERMINO a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora e determino que a Secretaria nomeie perito de confiança do Juízo, bem como designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade indicada pela parte autora, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Se não houver disponibilidade de peritos na especialidade indicada, autorizo, desde já, a nomeação com MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL, considerando que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa. Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar a capacidade laborativa da parte autora e não o grau de sua enfermidade, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito médico. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por ato ordinatório. Após designação de data, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer à perícia no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e depositando seus quesitos até 10 (dez) dias da intimação do presente despacho. A parte autora deve comparecer à perícia portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito. O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais ), conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes. O prazo para entrega de laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito, instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. Tudo na forma da Resolução 595 do CNJ de 21/11/2024 , que dispõe sobre a padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do Prevjud. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - Quesitos recomendados pelo Conselho Nacional de Justiça: 1 - Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2 - Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3 - Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade. 4 - Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5 - A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6 - Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7 - Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8 - Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9 - Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10 - Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11 - É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12 - Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto(a) para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13 - Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14 - Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15 - O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16 - É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17 - Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18 - Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 2 - Quesito(s) complementar(es) deste Juízo: 19 - A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? 20 - Em caso de resposta positiva ao quesito de nº 16, deverá o perito fixar, se possível, os períodos mínimo e máximo de tempo para a recuperação da capacidade laborativa do(a) autor(a) para exercer sua atividade habitual. 21 - Em caso de enfermidades como AIDS (ou infecção pelo vírus HIV), hanseníase, obesidade mórbida e doenças de pele graves, o perito deverá esclarecer se há sinais externos da doença (magreza excessiva, manchas ou marcas pelo corpo fruto de doenças colaterais oportunistas, etc.) que possam causar estigmatização da parte autora no meio social e que dificultariam sua reinserção profissional e social, levando em conta as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do(a) periciado(a). 22 - Considerando o decidido pela Turma Nacional de Uniformização no tema 272, esclareça o(a) sr(a). perito(a) se a recuperação da capacidade laborativa da parte autora depende da realização de procedimento cirúrgico. VII – Após a entrega do laudo, constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), bem como trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação . Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VIII – Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IX – Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas , dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. X – Expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado, devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. XI – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.

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Processo nº 5004148-29.2025.4.02.5002

ID: 308876478

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-29.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YONILDA GOMES MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIARA BENEVENUTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-29.2025.4.02.5002/ES AUTOR : YONILDA GOMES MIRANDA ADVOGADO(A) : NAIARA BENEVENUTE (OAB ES026361) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-29.2025.4.02.5002/ES AUTOR : YONILDA GOMES MIRANDA ADVOGADO(A) : NAIARA BENEVENUTE (OAB ES026361) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Conforme previsto os artigos 38-B e 106 da Lei 8213/91, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração , a qual deverá ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, dispensando-se, assim, a justificação administrativa . A nova sistemática de comprovação do tempo de trabalho rural seria aplicada de maneira ampla a todos os benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais. A respeito, a Instrução Normativa INSS 128, de 2022 assim dispõe: Art. 115. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos. (...) § 5º No caso de impossibilidade de ratificação automática do período constante na autodeclaração, a ratificação será realizada manualmente através de consulta às bases governamentais a que o INSS tiver acesso, podendo ser solicitados os documentos do art. 116. Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: (...) Art. 117. Para períodos a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 9º. § 1º O prazo a que se refere o caput será prorrogado até que 50% (cinquenta por cento) dos segurados especiais, apurado conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), esteja inserido no sistema de cadastro dos segurados especiais. § 2º O fim da prorrogação a que se refere o § 1º será definido em ato do Ministro do Trabalho e Previdência. Da legislação acima posta é possível afirmar que, enquanto não cumpridas as condições dos parágrafos § 1º e § 2º do art. 117 da IN 128, de 2022, continua sendo válida a utilização de documentos para fins de corroboração da autodeclaração, pois o cadastro exclusivo ainda não está concluído. A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91 , de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, o que autoriza a produção de meio de prova que vise substituir a realização da referida audiência, como vem sendo adotado por este Juízo mediante a faculdade conferida à parte autora de juntada de arquivos audiovisuais, de forma análoga ao disposto no Ofício CNJ n. 332/GP/2022 1 , do Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 2 e na Nota Técnica N. 48/2024 - Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal 3 . Nesta toada, mostra-se viável a prescindibilidade da audiência, com produção de prova testemunhal, na hipótese de a parte autora apresentar elemento probatório idôneo para comprovar o labor rural. Isso porque, segundo o Código de Processo Civil, as partes têm direito à duração razoável do processo e o dever de cooperação para que esse direito seja atingido. Somente no ano de 2024, mesmo com a implementação de projetos de conciliação e da nova dinâmica adotada por este Juízo, foram realizadas mais de 160 audiências na 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, o que torna necessária a busca de novas soluções para a resolução dos conflitos, conforme expresso comando legal: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. apresente autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios ) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor, por seu procurador legalmente constituído, por seu representante legal, quando for o caso, pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. 2. junte aos autos, caso neles ainda não conste, os documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. junte aos autos declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados. 4. considerando ainda a possibilidade de robustecer a comprovação do trabalho rural mediante a juntada de gravações, em áudio e vídeo , contendo o depoimento de pessoas sobre os fatos controversos da demanda, a fim de formar meio probatório suficiente para tornar dispensável a designação de audiência , se a parte assim desejar, faculto que parte autora a juntada aos autos gravações com depoimentos de, no máximo, 3 (três) pessoas , que deverão se manifestar exclusivamente sobre os fatos controversos desta demanda. E sobre essas gravações, seguem as seguintes orientações: As gravações poderão ser realizadas no escritório do(a) patrono(a) ou pelos próprios jus postulandi , de forma unilateral, e, necessariamente, deverão constituir em tomada única, não admitindo cortes ou edições no vídeo; Deverão ser observados os formatos/tamanhos permitidos pelo sistema e -Proc, a saber: Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB); Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB); Os arquivos deverão ser anexados diretamente no e-Proc pela própria parte , acompanhados de petição contendo a qualificação completa das referidas pessoas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como informação de que não possuem parentesco ou impedimento, sendo vedada a utilização de links em razão da impossibilidade de garantir a integridade dos arquivos durante o trâmite processual; Caso sejam acostados aos autos mais de 3 (três) arquivos audiovisuais contendo depoimentos , considerar-se-á a ordem de juntada dos arquivos ou, caso contenha mais de um depoimento no(s) arquivo(s) , a ordem de apresentação dos depoimentos, em todas as hipóteses até o limite acima estabelecido, desconsiderando-se automaticamente aquilo que exceder . Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração (item 1 supra) ou de tabela com referência às provas juntadas (item 2 supra) implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito . Nesse sentido, convém menção à jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema Repetitivo 629 (REsp 1352721/SP - Corte Especial): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Fica por outro lado também ciente de que a não apresentação de declaração de terceiros (item 3 supra) e/ou de comprovação audiovisual não implicará em extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem e em eventual audiência a ser designada, caso expressamente requerida, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Cumpridas as determinações , providencie-se a citação do INSS, bem como sua intimação (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais). Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Considerando que o INSS não mais comparece às audiências de instrução marcadas pelo Juízo, com esteio no OFÍCIO-CIRCULAR n. 3/2022/GAB/PRF2R/PGF/AGU, caso a parte autora tenha apresentado prova audiovisual mas subsista interesse, exclusivamente por parte do INSS, na realização de audiência , deverá apontar, com precisão , os fatos que almeja demonstrar com a produção de tal prova, sob pena de seu indeferimento. Além disso, a marcação, a pedido do INSS, sem comparecimento do procurador, implicará em litigância de má-fé , considerando que o CPC determina, em seu art. 459, que é atribuição das próprias partes formularem as perguntas. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença. Sendo caso de designação de audiência, inclua-se em pauta. 1. Trata das estratégias a serem adotadas pelo Poder Judiciário para a racionalização dos procedimentos alusivos à designação de audiências, de maneira a otimizar o uso do tempo e dos recursos humanos e orçamentários 2. “CLÁUSULA QUINTA [...]1.3. Adotar estratégias para racionalizar a designação de audiências, notadamente aquelas relativas às demandas previdenciárias, assistenciais[...]2.4. Desenvolver programas de respostas específicas à citação ou intimação de modo a permitir a racionalização da designação de audiências pela Justiça Federal” 3. O projeto teve como escopo principal a redução da pauta de audiências, mediante estímulo à celebração de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/2015) entre segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio do qual ambas as partes acordavam quanto à produção de meio atípico de prova em substituição à realização de audiência de instrução e julgamento, notadamente a juntada de gravação de vídeo do depoimento da parte e de suas testemunhas, observados determinados parâmetros previamente fixados.

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Processo nº 5004148-27.2021.8.21.7000

ID: 324673875

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004148-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GONÇALO DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO CAJU FREITAS

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EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004148-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIS GONÇALO DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CA… Precatório Nº 5004148-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIS GONÇALO DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004148-21.2025.8.24.0075

ID: 293102083

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5004148-21.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMILY JORGE SCHLICKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004148-21.2025.8.24.0075/SC REQUERENTE : JENIFER VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JAMILY JORGE SCHLICKMANN (OAB SC042623) DESPACHO/DECISÃO Cu… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004148-21.2025.8.24.0075/SC REQUERENTE : JENIFER VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JAMILY JORGE SCHLICKMANN (OAB SC042623) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por JENIFER VIEIRA RODRIGUES , a fim de viabilizar a responsabilização da empresa IDEAL MOVEIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n. CNPJ 09.596.070/0001-29, pelo pagamento do débito perseguido nos autos principais, diante da sucessão empresarial, bem como a empresa MOVEIS IDEAL LTDA. , inscrita no CNPJ n. 48.190.499/0001-73, integrando-a em conjunto com sua sócia Gisele Mateus , inscrita no CPF 003.635.309-40. Os demandados, apesar de citados, não apresentaram contestação, razão pela qual decreto sua revelia (art. 344, do CPC). Pois bem. Em primeiro plano, quanto à responsabilidade do sócio da empresa IDEAL MOVEIS LTDA, verifica-se que esta encontra-se baixada por extinção por encerramento em liquidação voluntária desde 20/02/2025, conforme documento juntado no Ev. 1.2 . Tal empresa possuia como único sócio e administrador o Sr. Rafael Teixeira Matheus , com localização em Rua Manoel Antônio Mateus, n. 802, Bairro São Martinho, CEP 88708-740, Tubarão/SC e objeto social "Fabricação de Móveis de Madeira, Transporte Rodoviário de Cargas e Preparação de Documentos e Serviços Especializados de Apoio Administrativo". De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, " A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios " (STJ - REsp 1784032/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, j. 2-4-2019, DJe 4-4-2019) . Ainda, "Extinta a pessoa jurídica que figurava em um dos polos da relação processual, a sucessão deve ser autorizada, passando a posição a ser ocupada pelos sócios que dela participavam" (TJSP, Ap. 125.790-2, Rel. Des. Pinto de Sampaio, 15ª Câmara, jul. 23.03.1988)." (Código de Processo Civil Anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2019.Versão digital). Assim, diante do encerramento irregular da empresa, uma vez que não fora devidamente quitado seu passivo, cabível a sucessão processual da empresa pelos sócios ao tempo da sua dissolução. Por esse motivo, determino que o Sócio Rafael Teixeira Matheus seja responsabilizado pela satisfação da dívida. Quanto à análise da sucessão empresarial, a requerente afirma que o executado (e sócio) da empresa IDEAL MOVEIS LTDA, diante das diversas ações de execução, constituiu nova empresa de nome MOVEIS IDEAL LTDA com CNPJ 04.533.582/0001-22, dessa em nome de sua esposa Gisele Mateus , situada no mesmo endereço e com o mesmo objeto social da matriz da empresa executada. Para o reconhecimento da sucessão empresarial, possibilitando que sejam excutidos os bens da empresa apontada como sucessora, doutrina e jurisprudência apontam para a necessidade de demonstração de confusão entre os sócios, identidade da atividade econômica, além de circunstâncias que vinculem as pessoas jurídicas, como a obtenção da carteira de clientes, por exemplo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. [...] III. Sucessão empresarial. A eventual ocorrência de sucessão/confusão empresarial deve ser comprovada pelo credor, cumprindo-lhe demonstrar a identidade de natureza, objeto social, sócios e, principalmente, as circunstâncias que entrelaçam a relação entre as empresas. [...]. (Apelação Cível, Nº 70077466506, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 26-07-2018) Sobre a sucessão empresarial, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendido que: Em razão das peculiaridades da criação e extinção de empresas, não raras vezes encobertas por artifícios fraudulentos daqueles que atuam nas entrelinhas da legislação comercial, a prova da sucessão no negócio independe da compra formal do fundo de comércio e do estabelecimento, podendo ser reconhecida por indícios e circunstâncias, como a identidade de endereços, razão e objeto social, o esvaziamento deliberado do patrimônio da devedora e sua integral transferência para a nova pessoa jurídica em época próxima (TJSC, Des. Newton Janke) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028936-60.2019.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2020). Quanto aos requisitos para configuração da sucessão empresarial, destaco excerto do voto proferido pelo Desembargador Luiz Cézar Medeiros quanto do julgamento da Apelação Cível n. 0325419-64.2015.8.24.0038: A sucessão empresarial ocorre, em regra, quando o estabelecimento comercial é transferido a outra pessoa, de forma a permitir a exploração da atividade econômica da empresa, de acordo com o disposto nos arts. 1.142 e seguintes do Código Civil. Há casos, no entanto, em que ocorre a sucessão empresarial de fato, vislumbrada quando houver a continuação do ramo empresarial por outra pessoa jurídica, com o mesmo ou semelhante objeto social, mesmo endereço, confusão de sócios, que geralmente são do mesmo grupo familiar, entre outros elementos. Nessas situações, caracterizada a sucessão empresarial de fato, a pessoa jurídica sucessora é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial. Nessa linha: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONFUSÃO EMPRESARIAL. INSUBSISTÊNCIA. SIMILITUDE DE RAMOS DE ATIVIDADE, ENDEREÇO, TELEFONE E SÓCIO-ADMINISTRADOR. SUCESSÃO EMPRESARIAL DEVIDAMENTE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 5000008-32.2011.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 22-06-2021). Ainda, destaco que, é possível o redirecionamento da execução quando restar caracterizada a sucessão empresarial. Não se confunde a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC, a qual demanda confusão patrimonial, com a responsabilidade solidária decorrente do pertencimento ao mesmo grupo econômico. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA COM FUNDAMENTO NA SUCESSÃO EMPRESARIAL (ART. 133, DO CTN)- INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO FORMAL DE COMPRA E VENDA DO FUNDO DE COMÉRCIO - IRRELEVÂNCIA - SUCESSÃO PRESUMIDA ADMITIDA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - COMPROVAÇÃO MEDIANTE INDÍCIOS E PROVAS CONVINCENTES - EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE, MESMO ENDEREÇO E SÓCIOS - ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUE SÃO INAPTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sem grifo no original. (TJPR - 2ª C. Cível - AI - 1342066-5 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 09.06.2015) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA DE A EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA MAX TEM TUDO IND. COM. E ACESSÓRIOS LTDA. - ME. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA LANÇADO O NOME DA EMBARGANTE COMO PARTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGANTE QUE ALEGA NÃO TER VINCULO JURÍDICO COM A EXECUTADA. INVIABILIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS - EXECUTADA E EMBARGANTE - QUE SE CONFUNDEM. PEDIDO DA EXEQUENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS DA EMBARGANTE. VIABILIDADE. . MESMO ENDEREÇO FÍSICO DE ATUAÇÃO. ADMINISTRADOR DA EMBARGANTE QUE JÁ ERA SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. EVENTUAL ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE NÃO IMPLICA MUDANÇA NO ÂMBITO MATERIAL DE ATUAÇÃO E NAS ATIVIDADES COMERCIAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS. SIMILITUDE DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA EXTRAÍDA DO ARTIGO 1.146 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS DÍVIDAS EXISTENTES, AINDA QUE ANTERIORES À SUCESSÃO. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE FATO MODIFICATIVO DESSE ENTENDIMENTO. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SE PRESUME DO PETITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. É possível o redirecionamento da execução desde que reste caracterizada a sucessão empresarial. Não se confunde a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC, a qual demanda confusão patrimonial, com a responsabilidade solidária decorrente do pertencimento ao mesmo grupo econômico. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA COM FUNDAMENTO NA SUCESSÃO EMPRESARIAL (ART. 133, DO CTN)- INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO FORMAL DE COMPRA E VENDA DO FUNDO DE COMÉRCIO - IRRELEVÂNCIA - SUCESSÃO PRESUMIDA ADMITIDA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - COMPROVAÇÃO MEDIANTE INDÍCIOS E PROVAS CONVINCENTES - EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE, MESMO ENDEREÇO E SÓCIOS - ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUE SÃO INAPTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sem grifo no original. (TJPR - 2ª C. Cível - AI - 1342066-5 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 09.06.2015) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300957-34.2016.8.24.0062, de São João Batista, rel. Juiz Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 28-3-2019). In casu , a documentação juntada, notadamente os Comprovantes de Inscrição de Situação Cadastral, demonstram a existência de empresa sucessora MOVEIS IDEAL LTDA que atua no mesmo ramo de atividade da executada, exercem atividades no mesmo endereço, e, ainda, que há identidade do nome empresarial entre ambas, visto que o nome empresarial está somente invertido. Por fim, na presente análise, verificou-se que a sócia desta empresa é esposa do sócio da empresa encerrada irregularmente, conforme se verifica nos Ev. 1.3 ; 1.2 ; e 1.2 . Evidente, portanto, a continuidade do ramo empresarial mediante a constituição de outra empresa. Não bastasse, em que pese não seja proibido pela legislação a constituição de mais de uma empresa no mesmo endereço, mas considerando que a empresa anteriormente lá constituída não vem honrando seus débitos sendo encerrada irregularmente, a conduta pode ser vista sob o prisma trazido pela requerente na exordial, qual seja, de que os sócios estão agindo pessoalmente com a intenção de fraudar seus credores, mediante a constituição de nova empresa e o esvaziamento das atividades comerciais da primeira. A respeito, prevê o Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Sobre tal dispositivo legal, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: Desconsideração da pessoa jurídica (disregard of legal entity). Consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito. (Código Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3ª ed., RT, 2005, p. 195). Mesmo que informal, configurou-se a sucessão empresarial de fato, até mesmo porque ausentou-se as requeridas em trazerem aos autos argumentos e provas aptos a descaracterizar o arcabouço probatório da parte autora, nos ditames do artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, pelo cenário traçado, não há dúvida de que a perpetração das atividades no mesmo endereço caracteriza a sucessão, circunstância que, com o emprego da teoria da aparência, autoriza a extensão da responsabilidade àquela que atualmente explora as atividades no local, não sendo necessária a comprovação do encerramento irregular. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0300426-19.2015.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2019). Por fim, quanto ao pedido de liminar de arresto para bloqueio dos valores em nome dos requeridos até o limite do valor da demanda, tenho que este deve ser tido como improcedente. Isso porque, ainda que diante de sucessão empresarial e de desconsideração da personalidade jurídica, a parte não comprovou que os sócios e a empresa requerida não possuam bens suficientes para garantia de eventual dívida ou que buscam alienar bens que possui ou qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrar a futura execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO I, DO CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA ACAUTELATÓRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. REQUERENTE INSISTINDO NO ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE PRESSUPÕE, EM REGRA, A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E, NO CASO CONCRETO, A A COMPROVAÇÃO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004778-04.2020.8.24.0000, de Itajaí, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020). Isso posto DEFIRO o pedido formulado pela parte requerente e, por consequência, determino que a satisfação do cumprimento de sentença em apenso recaia também sobre os bens do sócio da empresa IDEAL MOVEIS LTDA , qual seja RAFAEL TEIXEIRA MATHEUS , bem como sobre os bens da empresa MOVEIS IDEAL LTDA (CNPJ) sob o n. 48.190.499/0001-73 e de sua sócia GISELE MATEUS , até sua integral satisfação. Indefiro o pedido de urgência formulado no Ev. 1.1 , conforme fundamentação supra citada. Preclusa a presente decisão, traslade-se cópia para o feito principal e lá r etifique-se o polo passivo, incluindo as pessoas acimas nominadas no como executadas e cite-se para pagamento. Nos autos da ação de execução, traga o credor cálculo atualizado da dívida, dando-se prosseguimento ao feito. Intimem-se e, preclusa a presente decisão, arquive-se o incidente.

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Processo nº 5004148-66.2023.4.03.6329

ID: 310885941

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-66.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO LOBATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHAN VAVASSORI CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-66.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FABIANO APARECIDO P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-66.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FABIANO APARECIDO PEREIRA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: MARCELO LOBATO DA SILVA - SP275012, NATHAN VAVASSORI CONDE - SP343406 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004148-66.2023.4.03.6329

ID: 310885933

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-66.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO APARECIDO PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO LOBATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHAN VAVASSORI CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-66.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FABIANO APARECIDO P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-66.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FABIANO APARECIDO PEREIRA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: MARCELO LOBATO DA SILVA - SP275012, NATHAN VAVASSORI CONDE - SP343406 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5001123-26.2025.8.13.0521

ID: 323448241

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001123-26.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTOS PIUZANA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DOS SANTOS PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001123-26.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001123-26.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: LEONARDO SANTOS PIUZANA BARBOSA CPF: 129.708.456-01 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LEONARDO SANTOS PIUZANA BARBOSA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. O autor pretende declarar ilegal ato administrativo (contratação de terceirizado) e condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS a promover a sua nomeação no cargo público de Oficial do Ministério Público – Serviços Diversos, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares (QPE) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), com lotação na Promotoria de Justiça Única de Ponte Nova. Alega que foi aprovado e classificado em 1º lugar da ampla concorrência para o aludido cargo na referida promotoria no âmbito do concurso público promovido pelo Edital n. 1/2022. Por sua vez, há cargo vago decorrente da aposentadoria do Oficial do Ministério Público Rogério Dias Rodrigues, vaga que foi ocupada mediante contratação da funcionária terceirizada MARIA LUIZA LEÃO DE SOUZA CUNHA. Informa que o edital previu cadastro de reserva, possuindo validade de 01 ano, prorrogável por igual período. O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) havia editado o Ato PGJ, de 6 de maio de 2024 (anexo), prorrogando o prazo de validade do certame até 07 de junho de 2025. Apresentada contestação (10415025327). Preliminarmente, alega a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o caso trata de provimento de cargo público e discussão sobre critérios de nomeação e preterição em concurso público, matéria que demanda produção de provas complexas e análise detalhada de normas administrativas. Quanto ao mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, diante da ausência de direito subjetivo à nomeação. Expõe que o autor foi aprovado em primeiro lugar na formação de cadastro de reserva (concurso não previa vaga imediata para a Promotoria de Ponte Nova), o que significa que não há vaga assegurada no momento da aprovação, mas apenas expectativa de direito. Argumenta que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a Administração Pública possui autonomia para decidir se há necessidade e conveniência para nomeação de candidatos, conforme RE 598.099/MS (STF). Ademais, no presente caso, a contratação da funcionária terceirizada não se deu para preencher cargo vago, mas sim para atender a demandas administrativas emergenciais e sazonais. Por fim, pleiteou a condenação do requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC. Impugnação à contestação (10422875976). Reafirma que a atividade realizada pelo “Assistente Administrativo” (cargo terceirizado do MP MG) corresponde a atividade de Oficial Judiciário-Serviços Diversos. Apresentou duas sentenças, de casos alegadamente semelhantes, em que houve a procedência dos pleitos autorais (10422861522 e 10422909896). Apresentou pedido de concessão da tutela de evidência. É o relatório do necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. Não assiste razão ao requerido quanto à alegação de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Afinal, inexiste prova complexa a ser produzida, tratando-se de questão a ser provada de maneira documental. Indefiro referida preliminar. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Restou incontroverso que o candidato Leonardo Santos Piuzana Barbosa, inscrito n. 376090604, foi o primeiro colocado na lista dos candidatos que concorreram às vagas destinadas à ampla concorrência para o cargo de Oficial do Ministério Público para a comarca de Ponte Nova. Os pontos controvertidos são: o surgimento de cargos vagos durante a validade do certame e o direito da parte autora à nomeação. Em regra, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, inciso II, disciplina que a investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e, também, a hipótese elencada no inciso IX do dispositivo legal em comento, qual seja, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Cuidando-se de concurso público, vigora o princípio da vinculação ao edital, segundo o qual o instrumento convocatório deverá ser estritamente observado durante todas as fases em que se desenvolver o certame, sob pena de caracterização de nulidade. É o que encerra o art. 41, da Lei n. 8.666/93: “Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.” Além disso, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, RE 837311 – Tema n. 784, ao analisar o direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas, firmou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. [g.n.] Portanto, é necessário ficar demonstrado de maneira inequívoca que houve preterição do candidato de forma arbitrária. O Edital n. 1/2022 previu apenas o cadastro de reserva para a Promotoria de Ponte Nova. A despeito do alegado, não restou demonstrada a existência de vaga em aberto em Ponte Nova. Isto porque o documento apresentado pela parte, no ID n.10393085623, para fundamentar a sua pretensão, na verdade informa que o então servidor Rogério Dias Rodrigues foi aposentado em 19/07/2019. Portanto, quando da publicação do Edital n. 1/2022, este servidor já estava aposentado. Ou seja, considerando que não foi constado, nas vagas em aberto do edital, esta posição, tal se deu pois a vaga já foi provida anteriormente ao edital, seja pela nomeação de servidor pelo concurso então vigente ou pela remoção de servidor proveniente de outra Promotoria. Assim, quando da publicação do edital, não foi prevista vaga imediata/cargo vago para Ponte Nova, sendo que o edital não foi impugnado. Do mesmo modo, não demonstrou a parte que, após a publicação do edital e durante o seu prazo de validade, houve a vagância de cargo. Por outro lado, o ente público alegou a inexistência de cargo vago. O requerido apresentou a documentação constante no ID n.10418012451, da qual se extrai que: 4. o edital previu apenas a formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial do Ministério Público na comarca de Ponte Nova, não tendo ocorrido nomeação para a comarca porque não houve a criação do cargo efetivo por lei; 5. o quadro de servidores da comarca de Ponte Nova é composto atualmente por 5 (cinco) Analistas do Ministério Público e 5 (cinco) Oficiais do Ministério Público; 6. não existe cargo efetivo vago de Oficial do Ministério Público na comarca de Ponte Nova, considerando que os existentes estão provido. [..] 8. na comarca de Ponte Nova, onde estão instaladas 5 (cinco) Promotorias de Justiça, encontram-se lotados 5 (cinco) Oficiais do Ministério Público, estando este quantitativo em consonância com o previsto na Resolução PGJ nº 52, de 3 de outubro de 2022, que dispõe sobre o provimento de vagas dos cargos de Oficiais do Ministério Público nas Promotorias de Justiça do Estado de Minas Gerais e é documento anexo do edital; 9. não há nenhum Oficial do Ministério Público lotado em outra comarca que esteja atualmente cooperando, cedido ou à disposição da comarca de Ponte Nova; 10. conforme informações do Transparência Administrativa, na comarca de Ponte Nova, há 1 (um) posto de Assistente Administrativo, destinado a funções de apoio, com base em contratação decorrente de processo licitatório (terceirização). A despeito do alegado, a contratação temporária de Assistente Administrativo, destinado a funções de apoio, durante o período de validade do certame, não corresponde à existência de vaga em aberto e burla ao certame. Seguem as funções do Oficial do Ministério Público: Conforme apresentado, há a contratação de uma terceirizada para a função de Assistente Administrativo, que não se confunde com o cargo de servidor: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, após procedimento licitatório, firmou contrato de prestação de serviços com a empresa Plansul Planejamento e Consultoria LTDA, que tem como objeto “a prestação continuada de serviços de apoio administrativo e suporte operacional, com dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados nas dependências do MPMG, conforme descrito nos anexos I e II do instrumento”. Referido contrato não foi apresentado aos autos, porém o seu conteúdo pôde ser analisado por este juízo, pois juntado aos processos mencionados pela parte, que pertencem a outras comarcas. O apenso II do contrato de prestação de serviços descreve as funções do cargo de assistente administrativo como sendo as seguintes: Auxiliar na execução de atividades administrativas do setor onde estiver lotado. Auxiliar no cadastramento, e inserção de dados e movimentação de processos judiciais eletrônicos e/ou em sistema próprio da contratante (ou programas equivalentes). Controlar a agenda, organizar compromissos e prestar auxílio em reuniões. Identificar, controlar e registrar a entrada e a saída de visitantes, documentos, equipamentos, materiais e de utensílios, prestando informações pertinentes. Prestar atendimento telefônico, anotar mensagens (recados) e Realizar serviços de postagem junto aos Correios, mediante orientação do setor fornecer informações gerais. responsável. Executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade atinente à função, conforme necessidade ou a critério da Contratante, que não se insiram dentre aquelas legalmente definidas como atribuição exclusiva dos ocupantes das carreiras de servidores deste MPMG e desde que relacionadas às atribuições do cargo Referido contrato não foi impugnado e permanece válido. Ademais, não constato identidade funcional entre as funções mencionadas, tampouco verifico o exercício habitual, permanente e desvirtuado de atividades próprias de outro cargo, nem a ocorrência de usurpação de função pública. Verifico que o Oficial do Ministério Público exerce funções que pressupõe a existência de fé pública, o que não ocorre com o terceirizado, que não detém referida premissa e tem papel de apoio administrativo auxiliar, com atuação restrita e supervisionada. A jurisprudência e a doutrina trabalhista e administrativa reconhecem como identidade de funções aquela situação em que dois cargos possuem: (i) atribuições substancialmente coincidentes, com mesmo conteúdo ocupacional; (ii) complexidade e grau de responsabilidade equivalentes; (iii) exigência de qualificação semelhante; (iv) e atuação em condições funcionais similares (v.g., jornada, local, subordinação). O cargo de Oficial do Ministério Público – Especialidade Serviços Diversos compreende atividades com maior complexidade técnica e responsabilidade institucional, notadamente a prática de atos com fé pública, a realização de diligências externas (citações, intimações), lavratura de documentos oficiais, emissão de empenhos, fiscalização de contratos, apoio em áreas como auditoria, engenharia e controle interno, além de eventual supervisão de estagiários e terceiros. Por sua vez, a função de Assistente Administrativo possui atribuições meramente auxiliares, voltadas ao suporte administrativo básico, com atuação restrita à execução de tarefas rotineiras e vedação expressa ao exercício de atividades exclusivas dos servidores de carreira. A descrição funcional indica nítido caráter de apoio, sem as prerrogativas ou responsabilidades do cargo de Oficial. Segue esquematização da análise técnica das funções descritas: Oficial do Ministério Público (Serviços Diversos) Assistente Administrativo Trata-se de cargo de nível mais elevado de complexidade e responsabilidade. Entre suas atribuições, destacam-se: Atos com fé pública (ex: certidões, diligências, termos de declaração); Realização de intimações, citações e diligências externas; Elaboração de documentos oficiais e participação em procedimentos extrajudiciais e judiciais; Atuação como fiscal (ex: relações de consumo); Execução de atos administrativos complexos, como empenhos, liquidação e ordem de pagamento; Possibilidade de exercer função de pregoeiro, fiscal de contratos e convênios; Suporte a áreas especializadas (auditoria, controle interno, engenharia etc.); Atuação em projetos institucionais e supervisão de terceirizados e estagiários. Ou seja, é um cargo que pressupõe maior autonomia funcional, tecnicidade, e responsabilidades que impactam diretamente na atuação finalística do Ministério Público. Apresenta escopo mais restrito e caráter eminentemente auxiliar. Suas atividades envolvem: Apoio em tarefas administrativas rotineiras; Auxílio no cadastramento e movimentação de processos em sistemas; Controle de agenda e apoio em reuniões; Atendimento telefônico e ao público; Realização de tarefas de apoio logístico (correspondência, controle de entrada e saída de materiais); Atividades não exclusivas dos servidores de carreira e subordinadas ao setor responsável. Evidencia-se que o cargo tem função de suporte, com limitação expressa quanto ao exercício de funções típicas de servidores efetivos, notadamente sem prerrogativas como fé pública ou atividades externas típicas ministeriais. Ademais, alega o requerido que "a contratação realizada aconteceu em observância a parâmetros de legalidade previstos no Decreto-lei n. 200/1967 (art. 10), na Lei n. 14.133/2021 (art. 48) e segundo entendimento do TCE-MG (Consulta n. 1024677)", sendo que inexistem elementos para desconstituir as alegações do ente público e para reputar como ilegal referida contratação. Neste contexto, destaco ainda as afirmações do ente público: Embora exista o preenchimento de um posto de Assistente Administrativo na Comarcade Ponte Nova, tal fato não possui aptidão para provocar a nomeação do candidato autor. Primeiro, porque, conforme entendimento do TCE-MG (adiante transcrito), não há impedimento para que uma contratação de terceirizados seja realizada em âmbito administrativo. Depois, porque as tarefas próprias do cargo de Oficial do Ministério Público – Serviços Diversos (edital do concurso) são diferentes daquelas desempenhadas por terceirizados no posto de Assistente Administrativo (terceirização). Essas últimas premissas podem ser demonstradas a partir dos seguintes pontos: a) os terceirizados não substituem servidores efetivos, tendo em vista a natureza distinta das atividades exercidas pelos integrantes de cada grupo, bem como a inexistência de vínculo/subordinação dos terceirizados para com o MPMG; b ) as principais atribuições do cargo de Oficial do Ministério Público, que geralmente demandam fé pública, não são passíveis de execução pelos terceirizados; c) as atribuições elencadas na Resolução PGJ nº 39/2011, alterada pela Resolução PGJ nº 24/2022 (que dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento efetivo dos Quadros de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais), e se encontram anexas, constam de rol exemplificativo; e, por fim, d) o ocupante do cargo de Oficial possui todas as características e prerrogativas inerentes ao status de servidor público efetivo, destacando-se a fé pública, razão pela qual suas atribuições não se limitam à literalidade do previsto na mencionada Resolução. Tal qual adiantado, registra-se que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, quando do pronunciamento à Consulta nº 1024677, realizada em 04/12/2019, (https://tcjuris.tce.mg.gov.br/Home/Detalhes/1024677#!), [...] Nesse contexto, vê-se que não há impedimento para a terceirização de serviços na Administração Pública, desde que as respectivas atividades: a) não envolvam tomada de decisão ou posicionamento institucional em áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle; b) não sejam serviços estratégicos; c) não se relacionem aos poderes de polícia, de regulação, outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; e, por fim, d) não sejam serviços inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo previsão legal em contrário ou caso de cargo extinto. Portanto, os objetivos contratuais destinados a apoio administrativo, mediante terceirização, não guardam relação com as funções próprias do cargo de Oficial do Ministério Público, especialidade Serviços Diversos (previstas no artigo 1º, da Resolução PGJ n. 24/2022, de 06 de maio de 2022, a qual alterou a Resolução PGJ n. 39/2011). Por sua vez, a parte autora não demonstrou eventual desvio de função da terceirizada contratada. A parte autora apresentou duas sentenças em que o juízo primevo entendeu pela semelhança das funções do oficial de apoio e do assistente administrativo. No entanto, não restou informado se estas sentenças transitaram em julgado ou foram reformadas (em consulta ao PJE, verifico que o feito n.5033693-86.2024.8.13.0105 aguarda o julgamento do recurso inominado pela Turma Recursal, ao passo que, no tocante aos autos n.5004148-71.2024.8.13.0686, aguarda-se o julgamento do recurso extraordinário), sendo que este juízo não se vincula às sentenças proferidas por outras comarcas. Por outro lado, o ente público apresentou o número de 21 processos em que a pretensão inicial restou reconhecida como improcedente. Assim, inexiste ilegalidade na contratação de assistente administrativo, sendo que não restou demonstrada a existência de cargo válido ou preterição. Como consequência, inexiste direito subjetivo da parte autora a ser nomeada. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - OBJETO - NOMEAÇÃO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - MOMENTO DO PROVIMENTO DO CARGO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ORDEM DENEGADA. - Impõe-se a denegação da segurança quando verificado que o concurso público no qual a parte impetrante se classificou fora das vagas previstas no edital se encontrava ainda no prazo de validade quando da impetração da ação mandamental. - Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à imediata nomeação, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. - Segurança denegada. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.22.130660-8/000, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 26/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL - NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - REQUISITOS - PRECEDENTE VINCULANTE Nº 837311 (TEMA 784) DO STF - ELEMENTOS INEXISTENTES NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE PATENTE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA - REMOÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito de repercussão geral, fixou tese segundo a qual "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" (Precedente Vinculante nº 837311, Tema 784). Não verificado, no caso concreto, a existência de comportamento tácito do Poder Público que revele a inequívoca necessidade de preenchimento definitivo de cargo previsto em lei por pessoa aprovada em concurso público, não resta caracterizada a preterição arbitrária e imotivada d a autora, impossibilitando, assim, o reconhecimento da convolação de sua expectativa à nomeação e posse em direito subjetivo. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual não ocorre preterição na ordem de classificação de aprovados em concurso público na hipótese de remoção de servidores lotados em outras localidades." (STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 67.126/SC, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.183946-7/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022) No caso em comento, a aprovação não ocorreu dentro do número de vagas previstos inicialmente no edital. Diante de todo o exposto, considerando que o requerente não foi aprovado dentro do número de vagas, conclui-se que não possui direito subjetivo à nomeação. Afinal, o candidato aprovado fora do número de vagas do concurso público não possui, em princípio, direito à imediata nomeação no cargo, mas apenas mera expectativa de ser nomeado e tomar posse. Tal direito, para ser concretizado, deve se submeter aos critérios de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública, durante o prazo de vigência do concurso. Como consequência, devem ser julgados improcedentes todos os pleitos autorais. Diante da natureza da presente sentença, restou prejudicado o pedido de concessão da tutela de evidência. Por fim, no tocante ao pleito estatal, ressalto que, no sistema dos Juizados Especiais de primeira instância, não são cabíveis a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5004148-27.2021.4.03.6106

ID: 321466888

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004148-27.2021.4.03.6106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER FABIANO LEODORO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004148-27.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ARNALDO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDER FABIANO LEODORO - SP432616 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004148-27.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ARNALDO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDER FABIANO LEODORO - SP432616 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO A parte autora, já qualificada nos autos, propõe a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando ver reconhecida a atividade desenvolvida em condições especiais e a condenação do réu a conceder o benefício de Aposentadoria Especial desde a data do requerimento administrativo do benefício em 16/04/2019. Com a inicial vieram documentos. O requerimento de assistência judiciária gratuita foi deferido (ID 123435438). Citado, o INSS apresentou contestação, resistindo à pretensão inicial, argumentando que o uso do EPI eficaz afasta o agente agressor, ausência de prévia fonte de custeio e prescrição quinquenal (ID 150508040). Manifestou-se o autor em réplica requerendo a produção de prova pericial (ID 246485679), sendo indeferido por haver nos autos documentos suficientes ao deslinde da causa (ID 323806226). É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição quinquenal Inicialmente, não há que se falar em prescrição, pois, em caso de procedência do pedido, não existem parcelas vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, vez que a ação foi proposta em 23/09/2021 e visa concessão de benefício a partir de 16/04/2019, portanto inferior ao quinquídio. Ao mérito propriamente dito O objeto da presente demanda envolve, em última análise, dois pedidos, quais sejam o reconhecimento do trabalho desenvolvido em condições especiais e a concessão do benefício de aposentadoria especial. Aprecio o pedido de reconhecimento do trabalho prestado em condições especiais. A aposentadoria especial, instituída pelo art. 31 da Lei 3.807/1960, contemplada no art. 201 da Constituição Federal de 1988 e regulamentada nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, é devida ao segurado que tiver trabalhado sob condições especiais, potencialmente prejudiciais a sua saúde ou integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas às exigências contidas na lei. Em matéria previdenciária tem plena aplicabilidade o princípio tempus regit actum, segundo o qual o ato pretérito é regido pela lei vigente ao tempo de sua prática. Daí decorre que, enquanto o direito ao benefício previdenciário se adquire de acordo com a lei vigente quando do implemento de todos os requisitos, o direito à contagem do tempo de serviço é adquirido dia a dia, de acordo com a legislação vigente no momento em que é prestado. Art. 70, § 1o, Decreto 3.048/99. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Conforme a CTPS e PPP, o autor possui registros nas indústrias metalúrgicas que pretende ver reconhecidos como atividade especial, onde exerceu as atividades de aprendiz de serralheiro, traçador, auxiliar geral, prensista, operador de máquinas e ajudante de produção. Trago, inicialmente, a redação do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, com a modificação do artigo 1º do Decreto nº 4.827/2003, por ser mais benéfico ao segurado: Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação de serviço. § 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Como o período em que o autor pretende ver reconhecido o tempo especial se inicia em 1981, examinarei as legislações vigentes à época, conforme a regra trazida pelo § 1º acima citado: Decreto nº 53.831/64: Art. 1º. A Aposentadoria Especial, a que se refere o art. 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos nos termos deste decreto. Art. 2º. Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos os constantes do Quadro anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referidos no art. 31 da citada lei. Art. 3º. A concessão do benefício de que trata este decreto, dependerá de comprovação pelo segurado, efetuado na forma prescrita pelo art. 60, do Regulamento Geral da Previdência Social[1], perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões a que estiver filiado do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços, considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado. Decreto 83.080/79 Art. 60. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado em atividades profissionais perigosas, insalubres ou penosas, desde que: I – a atividade conste dos quadros que acompanham este regulamento, como Anexos I e II; § 1º. Considera-se tempo de trabalho, para os efeitos deste artigo: a) o período ou períodos correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado em atividades constantes dos Quadros a que se refere este artigo, contados também os períodos em que o segurado tenha estado em gozo de benefício por incapacidade decorrente do exercício dessas atividades; (...) § 2º. Quando o segurado tiver trabalhado em duas ou mais atividades penosas, insalubres ou perigosas, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo que lhe corresponda para fazer jus à aposentadoria especial, ou quando tiver exercido alternadamente essas atividades e atividades comuns, os respectivos períodos serão somados, aplicada a Tabela de Conversão seguinte: Decreto 611/92 Art. 63. Considera-se tempo de serviço, para os efeitos desta Subseção: I - os períodos correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado em atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; II – os períodos em que o trabalhador integrante de categoria profissional que exerça atividade enquadrada no inciso I se licenciar do emprego ou atividade, para exercer cargos de administração ou representação sindical. Parágrafo único. Serão computados como tempo de serviço em condições especiais: (...) c) o tempo de trabalho exercido em qualquer outra atividade profissional, após a conversão prevista no art. 64. Art. 66. A inclusão ou exclusão de atividades profissionais para efeito da concessão da aposentadoria especial será feita por Decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. As dúvidas sobre enquadramento das atividades, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pela Secretaria Nacional do Trabalho – SNT, do MTA. Art. 292. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.[2] Decreto nº 2172/1997 Art. 63. Considera-se tempo de trabalho, para efeito desta Subseção, os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante a jornada integral em cada vínculo trabalhista, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas atividades. Art. 64. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que foram, sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício: (...) Parágrafo único. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, considerada a atividade preponderante. (...) Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento. Decreto 3048 de 07/05/1999 Art.64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (...) Art.66. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme tabela abaixo, considerada a atividade preponderante: (...) Art.68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Anoto que a prova da atividade especial, pode ser feita, até a Lei nº 9.032/95, por qualquer meio idôneo que comprove exercício de atividade passível de enquadramento dentre uma daquelas ocupações previstas no código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79; ou por formulário de informações das condições de trabalho, fornecido pelo empregador, em que haja descrição de exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, ou no anexo I do Decreto nº 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), com o que restaram derrogados o código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e o anexo II do Decreto nº 83.080/79, isto é, não mais eram consideradas as listas de atividades previstas nos anexos desses decretos. Não havia, porém, qualquer exigência de que essa prova fosse feita mediante laudo técnico de condições ambientais. Pode, por conseguinte, ser realizada apenas por meio de formulário de informações de atividades do segurado preenchido pelo empregador para o período compreendido entre a Lei nº 9.032/95 e o Decreto nº 2.172/97, este que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/96. O laudo técnico de condições ambientais do trabalho, então, passou a ser exigido para prova de atividade especial com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, com vigência a partir de sua publicação ocorrida em 14/10/1996. A Medida Provisória nº 1.523/96, foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, publicado e vigente em 06/03/1997, e, regularmente reeditada até a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, foi finalmente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, esta com início de vigência na data de sua publicação ocorrida em 11/12/1997. Diante de tal sucessão de leis e decretos, diverge a jurisprudência sobre qual deva ser o marco inicial para exigência de laudo técnico de condições ambientais do trabalho para prova de atividade especial. Para uns, é a data de início de vigência da Medida Provisória nº 1.523/96; para outros, o Decreto nº 2.172/97; e para outros, a Lei nº 9.528/97. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o laudo técnico que passou a ser previsto no art. 58 da Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523/96 é exigível a partir da vigência do decreto que a regulamentou, qual seja o Decreto nº 2.172/97. (RESP 492.678 e RESP 625.900). Na esteira dessa jurisprudência, então, somente se pode exigir comprovação de atividade especial por laudo técnico de condições ambientais do trabalho a partir de 06/03/1997, data de início de vigência do Decreto nº 2.172/97. Deixo anotado que a nocividade do agente ruído se caracteriza de acordo com os limites de tolerância especificados nos Decretos 53.831/1964, 2.172/1997 e 4.882/2003, conforme Enunciado 32 Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Informa o autor que os períodos laborados na empresa Maurício Scalon já foram reconhecidos na função de marceneiro e laqueador, de 01/10/84 a 03/11/87 e 01/07/88 a 07/04/89 (ID 111619071 - fls. 3). Verifico documentação acostada aos autos (ID 111619069 - fls. 5/32 - CTPS) que o autor trabalhou na empresa IMMA Indústria de Móveis Monte Alto, no período de 01/01/81 a 18/08/81, no cargo de pintor e lustrador. Trabalhou também na Linhabela Móveis, no período de 01/06/83 a 15/04/84, no cargo de lustrador. Tendo o autor laborado nestas atividades esteve exposto a agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono e poeiras provenientes da madeira, de forma habitual e permanente, o que caracteriza a insalubridade, sendo pertinente a incidência do fator de conversão (1.4) previsto na legislação que disciplina o exercício de atividade especial, no cômputo para a apuração do preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da aposentadoria. Neste sentido, o anexo I do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979 dispôs: Em relação ao período 13/10/89 a 10/06/91, trouxe o Perfil Profissiográfico Previdenciário GBR Indústria de Móveis, no cargo de laqueador (ID 111619069 - fls. 38/39). Todavia, o documento não informou o nome do responsável pelos registros ambientais, no entanto, entendo ser possível pelo enquadramento, pelas razões acima. Trabalhou e trabalha na IA Gazoni, desde 01/07/2000 até a presente data, conforme consta no CNIS (ID 374373613), apresentando o PPP (ID 111619069 - fls. 41/42), contendo o nível de ruído de 85 a 89 dB e agentes químicos, pelo que há que ser reconhecido como especial. Uso de EPI O fornecimento e a utilização de equipamento de proteção individual tem o objetivo de proteger a saúde do trabalhador, não podendo descaracterizar a natureza especial da atividade desenvolvida, conforme Enunciado 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Ausência de prévia fonte de custeio Também alega o INSS que não é possível o reconhecimento do exercício da atividade especial pela inexistência da prévia fonte de custeio, mas tal vedação não possui razão, até porque, antes da regulamentação pela Lei 9.732/98, reconhecia-se como especial a atividade, pelo simples enquadramento na categoria profissional, motivo pelo qual tal argumento deve ser rejeitado. A corroborar todo o exposto, trago excertos do didático voto proferido pelo Desembargador Federal Newton de Lucca, nos autos n. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000507-29.2015.4.03.6106/SP: (...) Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". (...) Voltando ao caso concreto e conforme o entendimento acima descrito, o tempo de exercício de atividade especial nos períodos de 01/01/1981 a 18/08/1981, 01/06/1983 a 15/04/1984, 13/10/1989 a 10/06/1991 e 01/07/2000 a 15/04/2019, restou provado pela CTPS e PPPs apresentados. Constatou-se que o autor exerceu suas atividades exposto aos agentes químicos e ao ruído superior ao limite de tolerância determinado pela NR 15, anexo 1, contínuos ao utilizar as máquinas e ferramentas na indústria moveleira. Passo a apreciar o pedido de concessão de aposentadoria especial. O artigo 57 da Lei nº 8.213/91 assim estabeleceu: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Considerando que as atividades que expõem o trabalhador ao agente nocivo ruído exigem o tempo mínimo de serviço de 25 anos (conforme anexo 1 do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979), somando-se o período de tempo de serviço em que trabalhou nesta atividade, chegamos a um total de 25 anos, 10 meses e 04 dias de trabalho especial na DER 16/04/2019. Carência Ultrapassada a análise do tempo de serviço exigido pela lei, passo a apreciar se o autor cumpriu o período de carência exigido. O artigo 25, II da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: (...) II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições. Como se pode ver, o autor cumpriu o período de carência exigido pela lei, equivalente a 180 (cento e oitenta) contribuições, o que equivale a 15 (quinze) anos. Observo que conforme documentação carreada aos autos o pedido procede, eis que a parte autora tem direito à aposentadoria especial porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeita a condições especiais até a data da entrada em vigor da EC 103/19. Quando do requerimento administrativo a parte autora já havia comprovado a exposição aos agentes agressivos e por este motivo, a fixação do início do benefício deverá se dar em 16/04/2019 (DER). DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer como especial a atividade desenvolvida pelo autor nos períodos de 01/01/1981 a 18/08/1981, 01/06/1983 a 15/04/1984, 13/10/1989 a 10/06/1991 e 01/07/2000 até a presente data, bem como condenar o réu a conceder ao autor ARNALDO APARECIDO DA SILVA a aposentadoria especial de que trata o artigo 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91, a partir de 16/04/2019, conforme restou fundamentado. O valor do benefício deverá ser calculado obedecendo-se o disposto no artigo 57, § 1º da Lei nº 8.213/91, levando-se em conta o tempo de serviço prestado igual a 25 anos, 10 meses e 04 dias, considerando a data de início do benefício. Anoto que a inserção do autor no sistema informatizado da previdência, ou seja, a implantação do benefício deverá – obrigatoriamente - preceder à liquidação, evitando-se sucessivas liquidações de parcelas atrasadas, salvo ulterior decisão judicial em contrário. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Arcará o réu com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até esta data (cf. ED em REsp nº 187.766-SP, STJ, 3ª Seção, Relator Min. Fernando Gonçalves, DJ 19/06/00, p. 00111, Ementa: “(...) 1 – A verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença (...)” ), a ser apurado ao azo da liquidação, bem como com as custas processuais em reembolso (art. 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96). Ademais, seguindo o Tema 1050-STJ, devem ser computadas as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial. Sem custas (art. 4º, II da Lei nº 9.289/96). Contudo, deverá o réu suportar eventuais despesas antecipadas pela parte autora durante o processo (art. 82, § 20, do Código de Processo Civil/2015), despesas estas que deverão ser provadas - se for o caso - por artigos na liquidação. Sem reexame necessário, nos termos do § 3º, I do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Tópico de sentença inserido nos termos do Provimento Conjunto nº 69 de 08 de novembro de 2006. Nome do Segurado - ARNALDO APARECIDO DA SILVA CPF - 065.057.358-79 Benefício concedido - APOSENTADORIA ESPECIAL DIB – 16/04/2019 RMI - a calcular Data do início do pagamento a definir após o transito em julgado Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR JUIZ FEDERAL

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