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Processo nº 5004148-23.2024.4.03.6332

ID: 326681154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-23.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRANI DE LOURDES DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA ROCA VOLPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-23.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: IRANI DE LOURDES DA PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a autora o reconhecimento de períodos de trabalho não considerados pela autarquia ré e a consequente revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de diferenças desde a data do requerimento administrativo do benefício (NB42/183.897.733-0, DER: 17/10/2017). O INSS ofereceu contestação, com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (id. 333100673). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. De plano, impõe-se consignar a absoluta desnecessidade de provimento jurisdicional para o cômputo de tempos de trabalho especial já considerados em sede administrativa, configurando-se a falta de interesse processual em relação aos períodos de 14/07/1986 a 31/10/1986, 01/01/1988 a 30/09/1989 e 01/08/1991 a 13/10/1996 (cfr. Id. 327479000 - Pág. 80, 85). Assim, é caso de se excluir essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito. 1.2. Nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”, sendo a prescrição contra o Poder Público matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Na hipótese dos autos, há marco interruptivo da prescrição, consistente no pedido de revisão administrativa formulado pela demandante em 18/09/2020, cuja conclusão sobreveio em 09/03/2023 (id. 327479404 - Pág. 1, 17). Nesse passo, não há que se falar em prescrição no caso concreto. 2. No mérito Não havendo outras questões verdadeiramente preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a improcedência da parcela restante do pedido. Como assinalado, pretende a parte autora a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento dos seguintes períodos de trabalho: Especial: - 14/10/1996 a 13/09/2000; - 01/02/2006 a 17/10/2017. 2.2. Do tempo especial reclamado Antes de se examinar o caso concreto, é essencial que se fixem as balizas jurídicas que orientarão o julgamento da causa, à vista do que reiteradamente decidido por este Juízo. - Tempus regit actum Como é sabido, a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde (para fins de enquadramento da atividade como especial) deve ser comprovada de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço. Assim, até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995, havia verdadeira presunção (absoluta) de exposição a agentes nocivos pelo mero enquadramento da atividade do trabalhador às categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Após o advento da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, através de documentos específicos e outros meios de prova. Demais disso, a Lei 8.213/91 exige, para o reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço, que o segurado comprove “tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, §2º - grifo nosso). - Níveis de ruído e sua medição O C. Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014), devendo ser observados os limites legais de 80dBno período de 1964 a 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/64), 90dBno período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999) e de 85dBa partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/03). Ainda, tratando-se de ruído, mesmo a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza o caráter especial da atividade, quando se tratar do agente nocivo ruído, diante da diretriz jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, no que diz respeito à existência e efetiva utilização de EPI’s no caso concreto. Como decidido pela C. Corte Suprema, “[...] o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015 - destaquei). De outro lado, cumpre ter presente a orientação jurisprudencial da TNU (Tema 174) no tocante à necessidade de comprovação da técnica específica de medição dos níveis de ruído em relação a períodos trabalhados após 19/11/2003. De fato, estabeleceu a TNU as teses de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma” (TNU, EDcl nº 0505614-83.2017.4.05.8300, j. 22/03/2019). - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) desacompanhado do laudo técnico ou extemporâneo Mesmo o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP desacompanhado de laudo técnico é prova bastante da exposição a quaisquer agentes agressivos, uma vez que tal documento deve necessariamente ser emitido com base no próprio laudo técnico, dele constando a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58, §1º (cf., ainda, TNU, Pedido 200772590036891, Rel. JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DJ 13/05/2011). E também o fato de não ser o PPP ou o laudo técnico que o embasa contemporâneos aos períodos de atividade não compromete sua força probatória. Como já afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “A extemporaneidade dos documentos apresentados não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração” (ApCiv 2002.61.26.011027-7, Rel. Juíza ROSANA PAGANO, DJe 24/09/2008). - Irregularidades formais no PPP No que toca a possíveis irregularidades formais do PPP emitido pela empresa ou do laudo técnico que o embasa, cabe lembrar que é dever do INSS fiscalizar o fiel cumprimento da legislação previdenciária pelas empresas (Lei 8.213/91, art. 58, §3º e art. 133). Deve a autarquia, assim, quando aponte eventuais irregularidades, igualmente noticiar, em contestação, as pertinentes medidas fiscalizatórias e/ou punitivas adotadas, não se admitindo a impugnação genérica da documentação previdenciária apresentada pelo demandante, a quem não cabe suportar os ônus de eventual deficiência na fiscalização do Poder Público. Nada obstante, é de ver que a só circunstância de eventualmente constarem do PPP informações contraditórias ou que de qualquer modo desfavoreçam o segurado, não implica “irregularidade” do documento, podendo, eventualmente, ser valorada negativamente na análise do conjunto probatório. - Conversão do tempo especial em comum Não alcançando a parte autora tempo especial suficiente para a aposentadoria especial, admite-se a conversão do tempo especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,40 (para homens) e 1,20 (para mulheres), conforme determinado pelo art. 70, §2° do Decreto 3.048/99 e reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014). - DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, não é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de: - 14/10/1996 a 05/03/1997 (Ache Laboratórios Farmacêuticos S.A.), pela exposição a ruído em nível inferior a 80dB, segundo PPPs juntados aos autos (id. 327479000 - Pág. 10, 72); - 06/03/1997 a 13/09/2000 (Ache Laboratórios Farmacêuticos S.A.), pela exposição a ruído em nível inferior a 90dB, segundo PPPs juntados aos autos (id. 327479000 - Pág. 10, 72). Em relação aos agentes químicos, os PPPs juntados aos autos indicam expressamente a existência e efetiva utilização de EPI eficaz certificado pelo Ministério do Trabalho. E a petição inicial não questiona a real eficácia dos EPI’s disponibilizados, inexistindo alegação e prova de que não eram capazes de neutralizar a nocividade dos fatores de risco da atividade. É de rigor, assim, reconhecer-se - na linha da atual orientação jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal – que não se configura o caráter especial da atividade neste período. Como decidido pela C. Corte Suprema, “[...] o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (STF, ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015). - 01/02/2006 a 17/10/2017 (Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda), uma vez que o PPP juntado aos autos indica expressamente a existência e efetiva utilização de EPI eficaz certificado pelo Ministério do Trabalho (id. 327479000 - Pág. 50). E a petição inicial não questiona a real eficácia dos EPI’s disponibilizados, inexistindo alegação e prova de que não eram capazes de neutralizar a nocividade dos fatores de risco da atividade. É de rigor, assim, reconhecer-se - na linha da atual orientação jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal – que não se configura o caráter especial da atividade neste período. Já o primeiro PPP (emitido em 17/10/2017) consigna de forma genérica o fator de risco “riscos químicos diversos”, inviabilizando o eventual enquadramento conforme os agentes nocivos relacionados no Decreto 3.048/99 (id. 327479000 - Pág. 16). Em relação aos agentes acidentário e ergonômico apontados no PPP, não configuram atividade especial. Note-se que não se está diante de caso de “dúvida” ou de “falta de provas”, mas de caso de clara existência de prova em sentido contrário do afirmado e pretendido pelo demandante, lembrando que eventual disputa a respeito dos apontamentos constantes (ou que deveriam constar) dos PPP’s e outros documentos descritivos da relação de trabalho, sendo disputa claramente trabalhista (e não previdenciária), deve ser resolvida perante a instância competente, eventualmente por meio de ação própria. Presentes as considerações acima, não faz jus a autora à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) reconheço a falta de interesse processual relativamente ao pedido de cômputo de períodos de trabalho já considerados pelo INSS e EXCLUO essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5004148-06.2025.4.03.6100

ID: 256213418

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004148-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA ROBERTA DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004148-06.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NAIARA ROBERTA DE AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004148-06.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NAIARA ROBERTA DE AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante. Alega, em suma, ter direito à renovação simplificada do diploma obtido no exterior, nos termos da Resolução n.º 1/2022 do Conselho Nacional de Educação. Juntou procuração e documentos. Na decisão ID 354717307 o pedido de liminar foi indeferido. Custas processuais recolhidas no ID 354724737. A UNIFESP pleiteou por seu ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial passivo (ID 355302500), sendo incluída no polo passivo do feito. Informações prestadas sob o Id 355649561 salientaram que após aprovação no Conselho de Graduação (CG) das normas de revalidação de cada um dos cursos de graduação, foi publicada a Portaria PROGRAD nº 6.179/2023, a qual estabelece como condição sine qua non para o recebimento dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina, a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Defendeu-se, ainda, a autonomia universitária no ato de revalidação do diploma, pleiteando-se, ao final, pela denegação da ordem. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito sem sua intervenção no ID 355990859. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Inexistem preliminares. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que pretende a parte impetrante a admissão do processo de revalidação simplificada de seu diploma no curso de medicina pela Universidad Nuestra Señora de La Paz (ID 354693395). Insurge-se contra a ausência de vagas para adoção do processo de revalidação simplificado em relação ao curso de medicina, salientando tratar-se de contrariedade a Resolução 001/2022, eis que esta última determina que a análise documental deve ser admitida a qualquer tempo. Ocorre que, a revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), e assim dispõe no §4º do artigo 2º: “§ 4º - O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito.”. Desse modo, para a obtenção da revalidação do diploma, tal como pretendido, deve a parte impetrante se submeter ao exame previsto na Lei nº 13.959/2019, e também na Portaria PROGRAD nº 6.179/2023. Ademais, o MEC publicou a Portaria nº. 1.151, de 19 de junho 2023 salientando em seu artigo 7º, §§2º ao 5º que: “Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. (...) § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera.”. (g.n.) Logo, a recepção de pedidos de revalidação pelo procedimento simplificado não se trata de critério de observância obrigatória, ao contrário do que apregoa a parte impetrante, ao revés disso, as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera, podendo, inclusive, a instituição revalidadora solicitar a paralisação do ingresso de novas solicitações a qualquer tempo (§5º supratranscrito). Não bastasse tal fato, verifica-se ainda no artigo 4° da Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022, da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação que "Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas." (g.n.). Neste aspecto importante salientar o quanto disposto no art. 207, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 207 - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. §1º - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. §2º - O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.”. A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. Vejamos: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.”. (g.n.). O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão da revalidação de diploma estrangeiro (Tema Repetitivo nº 599 - DJe 14/05/2013), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.”. (g.n.). No REsp 1349445/SP, foi firmado o tema: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.”. (g.n.). (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). Portanto, a questão que se submete à autonomia didático científica das instituições de ensino, sendo inviável a interferência do Poder Judiciário, conforme inclusive já decidido pelo E. TRF da 3ª Região: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do decidido no REsp nº 1.349.445/SP, faculta-se à Universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, as quais não desbordam das normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no artigo 207 da Constituição Federal, bem assim no artigo 53 da Lei nº 9.394/98. O pedido de reconhecimento e revalidação de diploma pós graduação stricto sensu deve submeter-se ao regramento vigente à data do pedido junto à Universidade brasileira, em homenagem ao princípio tempus regit actum. No caso concreto, não houve violação ao artigo 7º, inciso II da Resolução nº 44/2017 da UFMS, pois o indeferimento do pedido de revalidação do diploma de mestrado não se deu por documentação deficiente, mas decorrente de análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa cursado pela recorrente na instituição de ensino estrangeira. Outrossim, não existe empeço para que a recorrente proceda a novo pedido de reconhecimento de diploma junto à universidade colacionando novos documentos. O reconhecimento pela Universidade brasileira quanto ao afastamento do óbice atinente ao não reconhecimento do curso de pós graduação pela Agencia Nacional de Evaluacion y Acreditacion de la Educacion Superior da República do Paraguai, por si só, não tem o condão de afastar os demais impedimentos verificados à revalidação do diploma. Afastada alegação de violação ao princípio da isonomia relativamente ao deferimento do pedido de reconhecimento de diploma de pós-graduação de outros postulantes, pois cada situação exigiu avaliação individualizada e independente. Ademais, a autora, livremente, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição e os critérios de avaliação. Em razão da improcedência do recurso de apelação, com fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença monocrática, inclusive a suspensão da exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da gratuidade da justiça concedida. Apelação improvida.". (g.n.). (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5009092-07.2018.4.03.6000, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 25/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, não verifico a prática de qualquer ilegalidade por parte da instituição de ensino em questão. Diante do exposto, DENEGO a segurança pretendida, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5030119-91.2024.4.03.0000

ID: 257541067

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030119-91.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SUCUPIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030119-91.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: JOSE SUCUPIRA LIMA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030119-91.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: JOSE SUCUPIRA LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, JOSE SUCUPIRA LIMA, visando à reforma da decisão proferida em 10.10.2024 (Id 341441533 dos autos do cumprimento de sentença n. 5004148-33.2021.4.03.6104) pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos, SP, que, considerando que o presente título executivo emergiu da ação civil pública n. 2003.70.00.070714-7, e que o provimento da mencionada ACP foi restrito aos segurados com benefícios mantidos pelo INSS no limite territorial de Curitiba, PR, porquanto o alcance dos efeitos da sentença devem limitar-se aos substituídos residentes nos limites da competência territorial do órgão prolator, indeferiu o pedido de prosseguimento do processo, uma vez que o autor é residente e domiciliado em Santos, SP. Em suas razões recursais (Id 308274690), a parte agravante assevera que, no Tema n. 1.075 do Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte entendeu que barreiras geográficas não podem ser limitações para um direito reconhecido em ACP. Afirma que a decisão do STF tem efeitos "ex tunc", devendo ser assegurada a possibilidade de a parte se beneficiar dos efeitos da ACP, mesmo fora dos limites do seu órgão prolator. Aduz que a coisa julgada produzida em ações coletivas, na medida em que seus efeitos transcendem as partes processuais, pertence a uma coletividade e não às partes legitimadas para o exercício das ações coletivas. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, I, do CPC, e, ao final, seja dado provimento prosseguindo-se o feito com o reconhecimento do interesse de agir e da legitimidade processual da agravante para executar o título oriundo da ACP n. 2003.70.00.070714-7/PR. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (Id 308826548). Intimado na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, o INSS não apresentou resposta. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Do agravo de instrumento Nos termos do artigo 1015 do Código de Processo Civil: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I-tutelas provisórias; II-mérito do processo; III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV-incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V-rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI exibição ou posse de documento ou coisa; VII-exclusão de litisconsorte; VIII-rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX-admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X-concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI-redistribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Além deste dispositivo legal, deve-se ter em mente a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça expressa no tema repetitivo n. 988: "O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Da limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva - Tema 1.075 do STF O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 1.075 (Recurso Extraordinário n. 1101937) em que se questionava a “Constitucionalidade do artigo 16 da Lei n. 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.”, fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original; II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." Por sua vez, o artigo 509, §4º do novo Código de Processo Civil, consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, em se tratando de decisão com o trânsito em julgado, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta Décima Turma: "PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR. LIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1075/STF. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de proceder-se ao cumprimento de sentença coletiva fundado na Ação Civil Pública (ACP) n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR por segurado domiciliado na cidade de Campo Limpo Paulista/SP. - O título executivo formado na ACP n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR está restrito aos benefícios mantidos pelo INSS no limite territorial da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. - O exequente é residente no município de Campo Limpo Paulista/SP, razão pela qual não está abrangido pelo referido julgado. - Não se trata de negar aplicação à tese firmada pelo C. STF no Tema 1075, mas unicamente de se respeitar o título executivo transitado em julgado antes mesmo da formação do paradigma. - Recurso de apelação desprovido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003404-63.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/08/2023, DJEN DATA: 14/08/2023) Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, a parte agravante sustenta que o Supremo Tribunal Federal entende que não podem haver barreiras geográficas para um direito reconhecido em ACP. Afirma que deve ser assegurada a possibilidade da parte se beneficiar dos efeitos da ACP, mesmo fora dos limites geográficos de seu órgão prolator. Aduz que a coisa julgada produzida em ações coletivas, na medida em que seus efeitos transcendem as partes processuais, pertence a uma coletividade e não às partes legitimadas para o exercício das ações coletivas. Compulsando os autos, verifico que se trata da possibilidade de proceder-se ao cumprimento de sentença coletiva fundado na Ação Civil Pública (ACP) n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR por segurado domiciliado na cidade de Santos, SP. A Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, posteriormente substituída pelo Ministério Público Federal (MPF) em razão de desistência, propôs a aludida ação coletiva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), distribuída à Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, objetivando o recálculo dos benefícios previdenciários, mediante a correção dos salários de contribuição pelo IRSM de 02/1994, no percentual de 39,67%, com o pagamento das diferenças correspondentes. Foi proferida sentença em 25.5.2005, julgando parcialmente procedentes os pedidos e limitando o provimento aos segurados com benefícios mantidos pelo INSS no limite territorial da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Em sede recursal, foi negado provimento ao recurso de apelação do MPF e dado parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial. Foi certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 22.2.2017. O exequente ajuizou, em 2.7.2021, o presente cumprimento individual de sentença coletiva fundado na ACP n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR, apresentando cálculos de liquidação no montante de R$ 216.538,33, atualizados até junho de 2021 (Id 56712846, Id 56712543, e Id 56712842 dos autos subjacentes). Posteriormente, decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos, SP, indeferiu o pedido de levantamento do montante homologado e intimou a parte exequente a esclarecer a propositura da presente demanda naquela Subseção (Id 325056248 dos autos subjacentes). A decisão Id 341441533 deixou cristalino que há coisa julgada sobre a questão e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei n. 7.347, com redação dada pela Lei n. 9.494, não altera a coisa julgada formada na ação civil pública n. 2003.70.00.070714-7/PR, e que, considerando que o autor é residente e domiciliado em Santos, SP, forçoso reconhecer que seu benefício não foi abrangido pelo título executivo. Assim, resta evidente a impossibilidade de extensão dos efeitos do título executivo proferido na mencionada ação coletiva transitado em julgado em 22.2.2017 à parte agravante, residente no Estado de São Paulo, por contrariar determinação expressa contida no título executivo. Não obstante o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da limitação territorial disposta no artigo 16 da Lei n. 7.347/1985 (no julgamento do Tema 1.075 em 7.4.2021), o caso presente a ela não se submete, uma vez que acobertada pelo manto da coisa julgada, haja vista que o título executivo judicial encerrou o debate. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5030119-91.2024.4.03.0000

ID: 257541729

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030119-91.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SUCUPIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030119-91.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: JOSE SUCUPIRA LIMA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030119-91.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: JOSE SUCUPIRA LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, JOSE SUCUPIRA LIMA, visando à reforma da decisão proferida em 10.10.2024 (Id 341441533 dos autos do cumprimento de sentença n. 5004148-33.2021.4.03.6104) pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos, SP, que, considerando que o presente título executivo emergiu da ação civil pública n. 2003.70.00.070714-7, e que o provimento da mencionada ACP foi restrito aos segurados com benefícios mantidos pelo INSS no limite territorial de Curitiba, PR, porquanto o alcance dos efeitos da sentença devem limitar-se aos substituídos residentes nos limites da competência territorial do órgão prolator, indeferiu o pedido de prosseguimento do processo, uma vez que o autor é residente e domiciliado em Santos, SP. Em suas razões recursais (Id 308274690), a parte agravante assevera que, no Tema n. 1.075 do Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte entendeu que barreiras geográficas não podem ser limitações para um direito reconhecido em ACP. Afirma que a decisão do STF tem efeitos "ex tunc", devendo ser assegurada a possibilidade de a parte se beneficiar dos efeitos da ACP, mesmo fora dos limites do seu órgão prolator. Aduz que a coisa julgada produzida em ações coletivas, na medida em que seus efeitos transcendem as partes processuais, pertence a uma coletividade e não às partes legitimadas para o exercício das ações coletivas. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, I, do CPC, e, ao final, seja dado provimento prosseguindo-se o feito com o reconhecimento do interesse de agir e da legitimidade processual da agravante para executar o título oriundo da ACP n. 2003.70.00.070714-7/PR. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (Id 308826548). Intimado na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, o INSS não apresentou resposta. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Do agravo de instrumento Nos termos do artigo 1015 do Código de Processo Civil: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I-tutelas provisórias; II-mérito do processo; III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV-incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V-rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI exibição ou posse de documento ou coisa; VII-exclusão de litisconsorte; VIII-rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX-admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X-concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI-redistribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Além deste dispositivo legal, deve-se ter em mente a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça expressa no tema repetitivo n. 988: "O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Da limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva - Tema 1.075 do STF O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 1.075 (Recurso Extraordinário n. 1101937) em que se questionava a “Constitucionalidade do artigo 16 da Lei n. 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.”, fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original; II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." Por sua vez, o artigo 509, §4º do novo Código de Processo Civil, consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, em se tratando de decisão com o trânsito em julgado, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta Décima Turma: "PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR. LIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1075/STF. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de proceder-se ao cumprimento de sentença coletiva fundado na Ação Civil Pública (ACP) n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR por segurado domiciliado na cidade de Campo Limpo Paulista/SP. - O título executivo formado na ACP n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR está restrito aos benefícios mantidos pelo INSS no limite territorial da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. - O exequente é residente no município de Campo Limpo Paulista/SP, razão pela qual não está abrangido pelo referido julgado. - Não se trata de negar aplicação à tese firmada pelo C. STF no Tema 1075, mas unicamente de se respeitar o título executivo transitado em julgado antes mesmo da formação do paradigma. - Recurso de apelação desprovido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003404-63.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/08/2023, DJEN DATA: 14/08/2023) Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, a parte agravante sustenta que o Supremo Tribunal Federal entende que não podem haver barreiras geográficas para um direito reconhecido em ACP. Afirma que deve ser assegurada a possibilidade da parte se beneficiar dos efeitos da ACP, mesmo fora dos limites geográficos de seu órgão prolator. Aduz que a coisa julgada produzida em ações coletivas, na medida em que seus efeitos transcendem as partes processuais, pertence a uma coletividade e não às partes legitimadas para o exercício das ações coletivas. Compulsando os autos, verifico que se trata da possibilidade de proceder-se ao cumprimento de sentença coletiva fundado na Ação Civil Pública (ACP) n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR por segurado domiciliado na cidade de Santos, SP. A Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, posteriormente substituída pelo Ministério Público Federal (MPF) em razão de desistência, propôs a aludida ação coletiva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), distribuída à Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, objetivando o recálculo dos benefícios previdenciários, mediante a correção dos salários de contribuição pelo IRSM de 02/1994, no percentual de 39,67%, com o pagamento das diferenças correspondentes. Foi proferida sentença em 25.5.2005, julgando parcialmente procedentes os pedidos e limitando o provimento aos segurados com benefícios mantidos pelo INSS no limite territorial da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Em sede recursal, foi negado provimento ao recurso de apelação do MPF e dado parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial. Foi certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 22.2.2017. O exequente ajuizou, em 2.7.2021, o presente cumprimento individual de sentença coletiva fundado na ACP n. 0070714-80.2003.4.04.7000/PR, apresentando cálculos de liquidação no montante de R$ 216.538,33, atualizados até junho de 2021 (Id 56712846, Id 56712543, e Id 56712842 dos autos subjacentes). Posteriormente, decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos, SP, indeferiu o pedido de levantamento do montante homologado e intimou a parte exequente a esclarecer a propositura da presente demanda naquela Subseção (Id 325056248 dos autos subjacentes). A decisão Id 341441533 deixou cristalino que há coisa julgada sobre a questão e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei n. 7.347, com redação dada pela Lei n. 9.494, não altera a coisa julgada formada na ação civil pública n. 2003.70.00.070714-7/PR, e que, considerando que o autor é residente e domiciliado em Santos, SP, forçoso reconhecer que seu benefício não foi abrangido pelo título executivo. Assim, resta evidente a impossibilidade de extensão dos efeitos do título executivo proferido na mencionada ação coletiva transitado em julgado em 22.2.2017 à parte agravante, residente no Estado de São Paulo, por contrariar determinação expressa contida no título executivo. Não obstante o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da limitação territorial disposta no artigo 16 da Lei n. 7.347/1985 (no julgamento do Tema 1.075 em 7.4.2021), o caso presente a ela não se submete, uma vez que acobertada pelo manto da coisa julgada, haja vista que o título executivo judicial encerrou o debate. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Emerson Dos Santos Gabriel e outros

ID: 310871457

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruz Alta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004148-37.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

EMERSON DOS SANTOS GABRIEL GUSTAVO ARAUJO MORAES

80

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004148-37.2024.8.21.0011/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004148-37.2024.8.21.0011/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: GUSTAVO ARAUJO MORAES RÉU: EMERSON DOS SANTOS GABRIEL Local: Cruz Alta Data: 27/06/2025 EDITAL Nº 10085500239 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) ,EMERSON DOS SANTOS GABRIEL, CPF: 04833149001, nascido(a) em 08/03/2000, filho(a) de LUÍS VINÍCIUS DE SOUZA GABRIEL e de e ELAINE DA FÁTIMA RODRIGUES DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 10/02/2025, para o fim de CONDENAR o réu EMERSON DOS SANTOS GABRIEL-DISPOSITIVO:Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para o efeito de:a) CONDENAR o réu GUSTAVO ARAUJO MORAES como incurso nas sanções previstas no artigo 155, §4º, incisos I e IV, combinado com o artigo 61, inciso I, e 65, inciso III, alínea d, todos do Código Penal; eb) CONDENAR o réu EMERSON DOS SANTOS GABRIEL como incurso nas sanções previstas no artigo 155, §4º, incisos I e IV e artigo 329, caput, combinado com o artigo 69, caput, e 65, inciso III, alínea d (apenas em relação ao 1º fato), todos do Código Penal.Passo a dosar a pena, em observância ao critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. RÉU GUSTAVO ARAUJO MORAES(...).RÉU EMERSON DOS SANTOS GABRIEL1º FATO: FURTO QUALIFICADO1ª FASE - Análise das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal:Ao examinar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta, excedeu àquela própria do fato típico, uma vez que o delito foi cometido durante o repouso noturno (por volta da 02h40min), período em que os bens ficam sob menor esfera de vigilância, além de contribuir consideravelmente para a sensação de insegurança. O réu registra maus antecedentes (evento 104, ANEXO2), pois ostenta condenação transitada em julgado por furto qualificado no processo nº 5011222-79.2023.8.21.0011, a qual não caracteriza reincidência pelo trânsito em julgado posterior ao fato em análise. Não disponho de elementos suficientes para avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Embora tenha sido postulado pelo Ministério Público a negativação das referidas vetoriais, o Colendo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, recentemente editou o Tema 1077, firmando a seguinte tese:Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.Além disso, destaca-se que a personalidade deve ser considerada como o perfil subjetivo do agente, nos aspectos moral e psicológico, por meio do qual é feita a análise se o acusado tem, ou não, um caráter voltado à criminalidade (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, Parte Geral. 14ª edição. São Paulo: Método, 2020, p. 581.).Os motivos são intrínsecos ao tipo penal, vale dizer, lucro fácil.As circunstâncias foram graves, pois o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculos. Ou seja, a qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal será valorada na pena-base, conforme acima referido. As consequências do crime foram consideráveis, uma vez que a res furtiva foi parcialmente recuperada, ocasionando prejuízo à vítima. Todavia, reputo como inerente ao tipo penal.A vítima, uma pessoa jurídica, em nada contribuiu para a prática do crime.Dessa forma, com base nas operadoras do art. 59 do Código Penal acima analisadas, bem como pelo critério de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime, havendo 3 (três) circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias), fixo a pena-base em 4 anos e 3 meses de reclusão.2ª FASE - Análise das circunstâncias agravantes (arts. 61 e 62 do Código Penal) e atenuantes (arts. 65 e 66 do Código Penal):Ausentes circunstâncias agravantes.Por outro lado, presente a atenuante confissão espontânea (art. 65, inciso III, d, do Código Penal), considerando que o acusado confessou a prática delitiva em juízo e a confissão foi utilizada para fundamentar a decisão.Assim, reduzo a pena na fração de 1/6, restando a pena provisória fixada em 3 anos 6 meses e 15 dias de reclusão. 3ª FASE - Análise das causas majorantes e minorantes da pena, previstas na Parte Geral e Especial do Código Penal:Ausentes causas de aumento e diminuição, torno DEFINITIVA a pena em 3 anos 6 meses e 15 dias de reclusão.DA PENA DE MULTA:A pena pecuniária vai estabelecida em 15 dias-multa, levando-se em conta as operadoras do artigo 59 do Código Penal, arbitrado o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a presumida situação econômica hipossuficiente do réu, pois assistido pela Defensoria Pública.Registro que eventual impossibilidade de pagamento é matéria a ser postulada, comprovada e apreciada pelo juízo da execução da pena.2º FATO - RESISTÊNCIA:1ª FASE - Análise das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal:Ao examinar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta, não desbordou da necessária para configurar a conduta como crime.O réu registra maus antecedentes (evento 104, ANEXO2), pois ostenta condenação transitada em julgado por furto qualificado no processo nº 5011222-79.2023.8.21.0011, a qual não caracteriza reincidência pelo trânsito em julgado posterior ao fato em análise. Não disponho de elementos suficientes para avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Embora tenha sido postulado pelo Ministério Público a negativação das referidas vetoriais, o Colendo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, recentemente editou o Tema 1077, firmando a seguinte tese:Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.Além disso, destaca-se que a personalidade deve ser considerada como o perfil subjetivo do agente, nos aspectos moral e psicológico, por meio do qual é feita a análise se o acusado tem, ou não, um caráter voltado à criminalidade (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, Parte Geral. 14ª edição. São Paulo: Método, 2020, p. 581.).Os motivos do crime são inerentes à espécie delitiva. As consequências são as esperadas e as circunstâncias do crime são comuns à espécie. Nada há falar sobre o comportamento da vítima, no caso, a Administração Pública.Dessa forma, com base nas operadoras do art. 59 do Código Penal acima analisadas, bem como pelo critério de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime, havendo 1 (uma) circunstância desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base em 4 meses e 22 dias de detenção. 2ª FASE - Análise das circunstâncias agravantes (arts. 61 e 62 do Código Penal) e atenuantes (arts. 65 e 66 do Código Penal):Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho a pena provisória em 4 meses e 22 dias de detenção. 3ª FASE - Análise das causas majorantes e minorantes da pena, previstas na Parte Geral e Especial do Código Penal:Ausentes causas de aumento e diminuição, torno DEFINITIVA a pena em 4 meses e 22 dias de detenção.DO CONCURSO DE CRIMESEm razão do concurso material, previsto no artigo 69, caput, do Código Penal, segundo o qual são as penas somadas, bem como a parte final do artigo mencionado, totaliza-se a pena em desfavor do réu em 3 anos 6 meses e 15 dias de reclusão; 4 meses e 22 dias de detenção e 15 dias-multa.DO REGIME PRISIONAL:O réu deverá cumprir a pena em regime inicial ABERTO, forte no art. 33, §2º, alíneas "c", do Código Penal.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA (ART. 44 DO CP) E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP):Com fulcro no art. 44, inciso III, e art. 77, inciso II, ambos do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena, em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.DAS CUSTAS PROCESSUAIS:Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Suspendo, todavia, a exigibilidade do pagamento, considerando que ambos são assistidos pela Defensoria Pública, presumindo-se a hipossuficiência financeira.DO STATUS LIBERTATIS: Considerando o regime fixado para cumprimento da pena, inviável a manutenção da segregação cautelar, ante a incompatibilidade do regime aberto com a prisão provisória, impondo-se a possibilidade de que o réu possa aguardar eventual julgamento de recurso de apelação em liberdade.Nesse sentido é o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal:"HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O período de custódia provisória repercute na fixação do regime de cumprimento da pena – § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena é definido a partir do patamar referente à condenação e das circunstâncias judiciais – artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA – TÍTULO CONDENATÓRIO – REGIME ABERTO – INCOMPATIBILIDADE. A adequação de regime aberto para o cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade, no que a manutenção da custódia preventiva, cujo cumprimento dá-se no regime fechado, implica a imposição, de forma cautelar, de sanção mais gravosa do que a consentânea ao próprio título condenatório. (HC 180597, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 19-06-2020 PUBLIC 22-06-2020)" (grifei)Assim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do réu EMERSON DOS SANTOS GABRIEL, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o condenado ser posto em liberdade, se por outro motivo não houver ordem de prisão contra ele.DA REPARAÇÃO DOS DANOS:Presente pedido expresso na denúncia, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, fixo a indenização mínima em favor da vítima, em R$ 4.249,00 (quatro mil duzentos e quarenta e nove reais), levando em consideração o valor dos objetos subtraídos que não foram restituídos e o valor gasto com o conserto das fechadudas e grade do estabelecimento comercial.Registro que o valor fixado foi balizado pelo auto de avaliação indireta, não impugnado pelas partes, que dá conta de que 01 (um) notebook Compaq Presario, cor cinza; 01 (uma) caixa de som, marca JBL, cor verde; 01 (um) carregador para celular com cabo USB, cor branco; 10 (dez) fones de ouvido, sem fio, marca Inova e Basik; 02 (dois) fones de ouvido, sem fio, marca JBL; 01 (uma) caixa de som, marca JBL, cor preta; 01 (um) fone de ouvido Bluetooth, marca KTS, modelo gato e 01 (um) relógio digital, marca Durawell, cor azul, somaram o valor de R$ 6.030,00 (evento 27, AUTO5).Entretanto, ao descontar o valor dos itens restituídos dos itens restituídos (01 (um) notebook Compaq Presario, cor cinza; 01 (uma) caixa de som, marca JBL, cor verde; 01 (um) carregador para celular com cabo USB, cor branco - evento 1, REGOP1, p. 22), e somar o valor dos danos causados no estabelecimento (R$ 290,00 - evento 27, OUT7), chega-se ao valor final da condenação.Outrossim, saliento que o valor da condenação deverá ser pago, solidariamente, pelos réus, sem prejuízo da liquidação, no juízo cível, para a apuração de outros danos não apurados nestes autos, nos termos do art. 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Para corroborar, cito:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. APELO PROVIDO EM PARTE. [...] 9. O juízo criminal, ao proferir sentença condenatória, deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela parte ofendida (art. 387, IV, do CPP). Para tanto, basta haver pedido expresso na inicial acusatória e comprovação do dano. Preenchidos esses requisitos, é mantida a indenização mínima como fixada na sentença. [...] (Apelação Criminal, Nº 50067774520238210002, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanessa Gastal de Magalhaes, Julgado em: 29-01-2025) - Grifei. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PROVA. SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS TRÊS RÉUS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA. CONDENAÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. [...] Fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, no montante de R$ 41,80, correspondente ao rompimento dos cadeados, a ser pago solidariamente pelos réus. [...] (Apelação Crime, Nº 70078480407, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 19-12-2018) - Grifei. Intime-se a vítima da sentença, nos termos do art. 201, §2º, do CPP.Com o trânsito em julgado:1. Preencha-se o BIE e remeta-se ao DINP;2. Encaminhe-se a ficha PJ-30 pela via eletrônica, em observância ao Ofício-Circular 624/09 CGJ, dispensado o envio de ofício físico ao TRE, na forma do art. 15, III da CF.3. Expeça-se o Processo de Execução Criminal ou complemente-se o já existente, remetendo-se ao Juízo da Vara de Execuções Criminais.4. Lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados;5. Cumpram-se as disposições pertinentes da Consolidação Normativa Judicial.6. Sobre os objetos apreendidos:- Determino o encaminhamento de 01 (uma) chave de fenda, cabo preto com laranja, sem marca aparente, à destruição, o que deverá ser efetivado pela Autoridade Policial.- Determino a restituição ao réu Emerson de 01 (um) telefone celular, marca LG, cor cinza, bloqueado, tela íntegra, sem chip.Em caso de manifesto desinteresse, desde já, determino a doação do telefone a uma das entidades conveniadas ao Juízo.Nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Agendada intimação eletrônica. em regime inicial aberto, ficando ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Cruz Alta, 27 de Junho de 2025 Servidor: ELEDI VIAPIANA Juiz: ⁣JOAO VITOR POMILIO DE MARCHI

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Processo nº 5004148-67.2020.4.03.6104

ID: 261978039

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004148-67.2020.4.03.6104

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004148-67.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DIRETOR DO M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004148-67.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DIRETOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, UNIÃO FEDERAL APELADO: DOUGLAS PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação e remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria do Patrimônio da União, objetivando reconhecer (...) o direito líquido e certo da Impetrante em não se submeter ao pagamento das multas impostas no valor de R$ 71.555,24 referente a RIP 6475.0005796-02 e R$ 10.787,28 referente a RIP 6475.0005794-40 em razão da inequívoca aplicabilidade, determinando-se a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso X do Código Tributário Nacional. Alega o autor que em virtude da cisão parcial da pessoa jurídica originalmente denominada Douglas Indústria Eletrônica Ltda., em 01/03/2004, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 17/05/2004, parte do seu patrimônio foi transferido ao patrimônio da impetrante. Afirma que, após conseguir regularizar a matrícula do imóvel em decorrência de discussões sobre ITBI supostamente devido, em 21/01/2020, a Secretaria do Patrimônio da União emitiu as Certidões de Autorização para Transferência – CAT nº 004225019-64 e nº 004225035-84, por meio da qual autorizou a transferência dos imóveis (RIP nº 6475.0005796-02 e nº 6475.0005794-40), da Douglas Administração e Participações Ltda. para a impetrante. Todavia, assevera que foi surpreendida com a exigência de laudêmio, que já teria sido cancelado, e de multa pela ausência de apresentação do pedido de transferência no prazo legal, exigência essa que teria sido mantida pela autoridade coatora. No caso vertente, é discutida a validade de multas de transferência previstas no art. 116 do Decreto-Lei 9.760/1946, cuja exigência decorre da relação enfitêutica entre a União e o particular, in verbis: Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas. § 1º A transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante termo. § 2º O adquirente estará sujeito à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, caso não requeira a transferência no prazo estabelecido no caput deste artigo. Por outro lado, dispõe o art. 10 do Regimento Interno desta Corte: Art. 10 - A competência das Seções e das respectivas Turmas, que as integram, é fixada em função da matéria e da natureza da relação jurídica litigiosa. § 1º - À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos: (...) II - à matéria de direito privado, dentre outras: (...) (...) d) direitos reais sobre a coisa alheia; (...) § 2º - À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos ao direito público, ressalvados os que se incluem na competência da Primeira e Terceira Seções, dentre outros: (...) (destaque nosso) O E. Órgão Especial desta Corte firmou entendimento no sentido de que as relações jurídicas envolvendo o instituto da enfiteuse e obrigações decorrentes, tais como as correspondentes multas, se situam na esfera do Direito Privado, de competência das Turmas da Primeira Seção, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LAUDÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1 - O Órgão Especial desta Corte tem se manifestado pela competência das Turmas que compõem a Primeira Seção para julgar causas relativas ao foro e laudêmio, dada a prevalência da natureza privada do direito litigioso. 2 - Conflito negativo de competência julgado procedente. (TRF3, Órgão Especial, CCCiv 5028637-84.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j.18/11/2022, DJEN DATA: 22/11/2022) PROCESSO CIVIL. DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA. ENFITEUSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. I - A enfiteuse, também chamada de emprazamento ou aforamento, constitui direito real sobre coisa alheia por meio do qual o enfiteuta é autorizado a exercer sobre o bem imóvel, de modo restritivo e perpétuo, todos os poderes do domínio, mediante pagamento ao senhorio direto do canon ou foro. II - O instituto, antes regulado pelo Código Civil de 1916, passou a ser vedado pela atual codificação civil que, no entanto, em seu artigo 2038, resguardou as enfiteuses e subenfiteuses já existentes, até sua extinção, submetendo-as às disposições do Código Civil anterior, bem como à Lei n° 3.071/16 e legislações posteriores. III - Conquanto o aforamento de bem público tenha regulamento próprio (arts. 99 a 124, do Decreto-lei n° 9.760/46), de sua origem privada não se afasta. IV - A atuação da União em tais casos se dá na condição de uma pessoa jurídica qualquer, portanto destituída de seu poder de império, pois o particular poderá deixar de exercer o domínio útil sobre o bem público e a União, por seu turno, não poderá impor contra ele qualquer penalidade. Por outro lado, a União, proprietária do bem, não poderá reivindicá-lo ou rescindir unilateralmente a enfiteuse, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei. V - A observância das normas de Direito Administrativo face à existência do Poder Público em um dos polos da relação jurídica, por si, não torna a relação típica de Direito Público. VI - Precedentes da E. Corte Especial do STJ, bem como da E. Primeira Seção desta Corte. VII - Conflito procedente. (TRF3, ORGÃO ESPECIAL, CC 0027013-03.2010.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, j. 30/03/2011, e-DJF3 Judicial:21/08/2014) A propósito do tema, colaciono os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Primeira Seção, em casos bastante semelhantes ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL DA UNIÃO. ENFITEUSE. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL (OCUPAÇÃO) ENTRE PARTICULARES. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE LAUDÊMIO E DE REGISTRO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, PELA SPU. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. De se observar que a enfiteuse é direito real sobre coisa alheia (art. 674, inc. I do Código Civil de 1916), perpétuo, e somente se adquire com a transcrição ou inscrição (atualmente denominada registro) no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos dos arts. 676 do CC/1916 e 1.227 do CC/2002. 2. Esses dispositivos remetem, respectivamente, ao art. 860, parágrafo único, do CC/1916 e art. 1.245, § 1º, do CC/2002, que prescrevem que enquanto não registrado o título translativo, o alienante continua a ser tido como proprietário. 3. Mais além, o art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/1946 dispõe que o adquirente do domínio útil deverá requerer a transferência de cadastro após a transcrição do título no Registro de Imóveis, norma reiterada pelo art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987, na redação dada pela Lei nº 9.636/1998. 4. Desta feita, para que haja a transferência de titularidade dos direitos reais decorrentes da ocupação do imóvel da União, em enfiteuse (o que ora é incontroverso), há de se exigir dos interessados - no caso, os autores - o pagamento das taxas daí decorrentes (entre elas de se destacar o foro e o laudêmio), bem como o registro imobiliário (que se dará somente após o cumprimento dos demais requisitos, junto à SPU). 5. Nem poderia ser de modo diverso, uma vez que os interesses patrimoniais da União são indisponíveis e os direitos reais sobre a coisa imóvel imprescindem do devido registro, em nosso sistema jurídico, conforme supra ressalvado. 6. Irreprochável, portanto, o r. decisum a quo. 7. Apelo desprovido. Sentença de primeiro grau mantida, in totum. (TRF3, SEGUNDA TURMA, ApCiv 0000342-03.2017.4.03.6141, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j. 20/08/2019, e-DJF3 Judicial:29/08/2019) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IMOVEL AFORADO. MULTA POR ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. DECRETO-LEI 9.760/46. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA TRANSAÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTO ESSENCIAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Remessa oficial e apelação da União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de declarar a inexigibilidade das multas impostas pelo atraso na transferência, na Secretaria do Patrimônio da União, para o nome da autora, das obrigações enfitêuticas relativas aos imóveis de matrículas nºs 49468, 47581, 114.795 e 114.796, do Ofício de Registro de Imóveis de Barueri e para determinar à ré que não inclua o nome da autora no Cadin, quanto a tais créditos, cuja cobrança fica definitivamente cancelada. 2. Reexame Necessário não conhecido: nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, o reexame necessário não se aplica nos casos de sentença proferida contra a União e as suas respectivas autarquias, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não exceder a 1.000 (mil) salários-mínimos. Precedentes deste TRF-3ª Região. 3. A questão em discussão no recurso apresentado cinge-se ao pedido insubsistência da cobrança de multa de transferência aplicada por atraso na apresentação do título aquisitivo de imóvel aforado, perante a Secretaria do Patrimônio da União/SP. 4. A transferência das obrigações enfitêuticas faz-se mediante averbação, na Secretaria do Patrimônio da União, "do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis", cabendo ao adquirente requerer a transferência das obrigações enfitêuticas para seu nome no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da transcrição do título no Registro de Imóveis, "exibindo os documentos comprobatórios". 5. O adquirente deverá requerer a transferências das obrigações enfitêuticas para seu nome "exibindo os documentos comprobatórios" após efetuar a transação e transcrever i título no Registro de Imóveis (artigo 116 caput, do Decreto-lei 9.760/46), requerendo perante à Secretaria do Patrimônio da União a averbação "do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis" (parágrafo 1º do art. 116). Se o adquirente não efetuar a transferência dentro do prazo estipulado, estará sujeito à multa (art. 116, §2º, do DL 9760/46). 6. No tocante ao o §2º do artigo 116 do Decreto-lei 9.760/46, entendo que a sua interpretação deve ser feita de forma sistemática juntamente com caput e o §1º do mesmo dispositivo, no sentido de ser cabível a aplicação de multa caso não apresentados todos os documentos porventura exigidos pela SPU, no prazo legal. 7. Quanto ao imóvel "b", RIP 6213.0005924-95, a transferência foi efetuada em 17.11.2005 e o protocolo do pedido de transferência à SPU é datado de 07.02.2006. Dessa forma, a cobrança da multa por atraso é legítima, por ter a adquirente requerido a transferência perante a SPU após decorrido o prazo de 60 dias, a contar do registro junto ao Cartório de Imóveis. 8. Quanto aos imóveis "a" e "d", RIP 6213.0005449-20 e 6213.0005092-61, é inconteste que a autora efetuou o protocolo dos pedidos de transferência do aforamento dentro do prazo de 60 dias, contados do registro da compra do domínio útil no Cartório de Imóveis. As partes divergem se esses requerimentos de transferência estavam instruídos ou não com a matrícula do imóvel. Havendo contraponto quanto às alegações, verifico ser mais plausível e razoável a alegação da parte autora. Sendo a Certidão de Registro de Imóveis (RGI) atualizada um dos documentos essenciais para a Secretaria do Patrimônio da União proceder a averbação da transferência, é razoável a alegação da autora de que o agente receptor da SPU não teria recebido o pedido por ausência do citado documento essencial. 9. Tendo sido comprovado que a requerente protocolou o pedido de transferência no prazo legal (art. 116, caput, do Decreto 9.760/46) e não tendo sido demonstrado que o formulário estava desprovido de documento essencial, correta a decisão do magistrado a quo que ponderou pela inexigibilidade da cobrança da multa por atraso na transferência do aforamento de que trata o §2º do artigo 116 do Decreto-Lei n. 9.760/46. 10. Remessa oficial não conhecida. Recurso provido em parte. (TRF3, PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec 0007343-36.2015.4.03.6100, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, j. 07/05/2019, e-DJF3 Judicial:17/05/2019) A Segunda Seção exerce competência remanescente, devendo processar e julgar os feitos relativos ao direito público, ressalvados os que se incluem na competência da Primeira e Terceira Seções (art. 10, § 2º, do Regimento Interno). Em face do exposto, reconheço a incompetência das Turmas que compõem a Segunda Seção e determino a remessa dos autos à UFOR - Subsecretaria de Registro e Informações Processuais para redistribuição do feito a um dos Gabinetes pertencentes à Primeira Seção. Intimem-se. São Paulo, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 5004148-17.2025.4.02.5006

ID: 335196083

Tribunal: TRF2 Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-17.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OLEIDE DAVEL TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-17.2025.4.02.5006/ES AUTOR : OLEIDE DAVEL TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o ri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-17.2025.4.02.5006/ES AUTOR : OLEIDE DAVEL TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por OLEIDE DAVEL TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora, sob a alegação de que é pessoa idosa e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende a concessão/restabelecimento do benefício de Amparo Social à Pessoa Idosa (DER 28/03/2025 - NB 720.421.414-6 - Evento 1, INDEFERIMENTO6). A parte autora pleiteia o pagamento das parcelas em aberto desde o requerimento. Inicial e documentos anexados (Evento 1). É o relatório. DECIDO . I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). A tutela de urgência de natureza antecipada tem a finalidade de adiantar os efeitos da sentença a ser proferida após o contraditório e a instrução probatória. A concessão da tutela antecipatória é cabível na hipótese que em se possa reconhecer que, em tese, o direito alegado pela parte teria condições de tutelabilidade de modo a assegurar a efetividade do provimento final. Nesse sentido, havendo risco plausível de inexercibilidade do direito afirmado pelo autor, estará configurado o requisito fundamental para a prestação da tutela antecipatória. Na análise de Cândido Rangel Dinamarco 1 "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável. A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" o caso vertente, em sede de cognição não exauriente, não resta demonstrada a existência de fundamento jurídico e fático hábil a escorar a pretensão de mérito, tendo em vista a imprescindibilidade da verificação das condições sócio-econômicas do(a) requerente para subsidiar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito invocado, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial. II - DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. Diante do requerido pela parte autora e dos documentos por ela apresentados, concedo-lhe prioridade processual, nos termos dispostos no art. 1.048, do CPC, determinando à Secretaria que proceda à identificação própria dos autos que evidencie o regime de tramitação prioritária. IV - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando: a) comprovante de residência atualizado ( expedido em prazo não superior a 90 dias ), em nome próprio, ou declaração de residência assinada pelo titular do comprovante de residência acompanhada de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei; b) declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas atualizada, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; e c) apresente termo de procuração firmado em data não anterior a 01 (um) ano da data de ajuizamento da ação, em conformidade com a limitação de validade imposta no art. 535, da IN 128/2022; e) pedido devidamente quantificado em relação ao alegado dano moral, tendo em vista o fato de que foi pedida, na petição inicial, indenização por dano moral em valor a ser arbitrado pelo magistrado em salários mínimos, e que, nos termos do art. 324 do CPC, o pedido deve ser determinado; e Na hipótese de descumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. V - Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos cópia integral do procedimento administrativo (PA) que resultou no indeferimento do benefício , do parecer social, da avaliação social e do extrato do Cadastro Único , nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. VI - Cumprida a determinação acima alinhada, determino a realização de diligência avaliação social, que deverá cumprida para que se certifique, detalhadamente: (1) as condições socioeconômicas da família da parte autora , entendida esta como sendo composta pela referida parte; o respectivo cônjuge ou companheiro(a); seus pais e, na ausência de um destes, a madrasta ou o padrasto; os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto que a parte autora; e (2) as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos integrantes da família como acima definida (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc.), respondendo aos quesitos a seguir relacionados. a) Com quem a parte autora reside? O(a) Assistente Social/Oficial de Justiça deverá especificar o nome, o sexo, e a idade da(s) pessoa(s) que reside(m) sob o mesmo teto que a parte autora, indicando desde quando tal se dá, bem como o(s) número(s) do(s) respectivo(s) CPF's. b) Qual o vínculo de parentesco existente entre a parte autora e a(s) pessoa(s) que com ela reside(m)? O referido vínculo de parentesco deverá ser indicado, de forma individualizada, com respeito a cada pessoa que resida com a parte autora. c) O(a) Assistente Social/Oficial de Justiça deverá especificar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa integrante da família da parte autora que com esta resida. d) Quais as condições do local de habitação da parte autora e seus familiares? O(a) Assistente Social/Oficial de Justiça deverá informar acerca da localização do imóvel, de suas condições gerais de construção e preservação internas e externas, do fornecimento ao mesmo de luz, água, gás e esgoto sanitário e outros serviços, bem como se o mesmo é próprio ou alugado etc. e) Além da despesa básica de alimentação, a família da parte autora tem outras despesas, tais como aluguel, remédio(s) de uso contínuo, escola etc.? Em caso positivo, o(a) Assistente Social/Oficial de Justiça deverá relacioná-las, indicando o seu montante mensal. f) A família da parte autora tem despesas especiais decorrentes da condição pessoal específica da parte autora? Em caso positivo, o(a) Assistente Social/Oficial de Justiça deverá relacioná-las, indicando o seu montante mensal. g) A família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (como, por exemplo, bolsa-família, bolsa-escola, auxílio-gás etc.)? Em caso positivo, o(a) Assistente Social/Oficial de Justiça deverá especificar qual o benefício econômico ou material auferido em cada hipótese que se verificar. h) As informações acima foram obtidas apenas com base nas declarações da família da parte autora, com vizinhos e/ou com observação/pesquisa? i) Forneça o(a) Assistente Social/Oficial de Justiça outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Residindo a parte em localidade atendida por Oficial de Justiça desta Seção Judiciária, expeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora. Fica desde já intimada a parte autora para indicar número de telefone com câmera e serviço de internet, caso ainda não tenha indicado na inicial, a fim de possibilitar o cumprimento da diligência. Não sendo o endereço atendido por Oficiais de Justiça, proceda-se à nomeação de assistente social. VII – Com a apresentação da certidão do(a) Assistente Social/Oficial de Justiça acerca da verificação socioeconômica, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada da certidão aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor da certidão de verificação socioeconômica, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VIII – Face ao disposto no art. 31 da LOAS (Lei nº 8.742/1993), dê-se vista ao Ministério Público Federal. IX - Por fim, façam-me os autos conclusos. 1. A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145.

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Processo nº 5037589-55.2025.4.04.7100

ID: 335904758

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5037589-55.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GELSON ARANILDO DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE SIQUEIRA DA SILVA BERNARDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO TR Nº 5037589-55.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : GELSON ARANILDO DE MATTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE SIQUEIRA DA SILVA BERNARDES (OAB RS035170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória buscan… PETIÇÃO TR Nº 5037589-55.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : GELSON ARANILDO DE MATTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE SIQUEIRA DA SILVA BERNARDES (OAB RS035170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória buscando a desconstituição da sentença de improcedência proferida nos autos do processo nº 5055757-76.2023.4.04.7100, em que a CEF figura como ré. Defende o cabimento da ação rescisória ao argumento de que a presente ação encontra fundamento nos seguintes incisos do art. 966 do CPC/2015: • Art. 966, V – Violação manifesta à literal disposição de lei; • Art. 966, VII – Documento novo; • Art. 966, VIII – Erro de fato . Ainda, alega que a decisão rescindenda também deve ser anulada pela violação ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88) , sob o argumento de que o indeferimento de provas indispensáveis (pericial médica e testemunhal) frustrou o direito constitucional à produção plena de provas. Com base em tais fundamentos, postula: 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, CPC); 2. A admissão da presente ação rescisória; 3. A concessão de tutela de urgência, para suspender a eficácia da sentença originária; 4. A citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar defesa; 5. Ao final, o acolhimento da presente ação, para rescindir a sentença proferida no processo nº 5055757-76.2023.4.04.7100, determinando o retorno dos autos à instância de origem para reabertura da instrução, com produção de todas as provas necessárias; 6. A condenação da ré nas custas e honorários advocatícios. Desde logo, cabe observar que o enfoque a ser dado à pretensão rescisória é o estritamente processual, centrado na impossibilidade jurídica do pedido, sendo da competência deste Colegiado adentrar no exame dessa matéria. Esta Turma Recursal já se manifestou quanto ao não cabimento de ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais, quando do julgamento da PETIÇÃO TR nº 5092207-57.2019.4.04.7100, de relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin, julgado em 17/12/2019, nos seguintes termos: Trata-se de ação rescisória proposta por Alda da Silva Costa e outros com a finalidade de rescindir a sentença proferida nos autos do processo nº 5001161-25.2017.4.04.7110, em que a Caixa Econômica Federal figura como ré. Sustenta que a sentença teria violado o disposto nos arts. 141 e 492 (princípio da congruência), enquadrando-se, assim, no inciso V do art. 966 do CPC. Com base em tais fundamentos, postula a anulação do processo a partir da sentença (evento 50). Inicialmente distribuído ao TRF4, foi reconhecida a incompetência funcional do Tribunal para o feito, redistribuindo-se o processo a uma das Turmas Recursais (evento 1, INIC1, p. 125). Desde logo, cabe observar que o enfoque a ser dado à pretensão rescisória é o estritamente processual, centrado na impossibilidade jurídica do pedido. O microssistema dos Juizados Especiais Federais é mais restrito do que o do rito ordinário, não comportando várias ações e recursos previstos no Código de Processo Civil. Essa concepção exígua de competência está expressa no art. 3º da Lei 10.259/2001 e, por força do art. 1º desse mesmo diploma legal, complementada pelo art. 59 da Lei 9.099/1995: LEI 10.259/2001: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. §2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. §3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. LEI 9.099/1995: Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei . Em face desses dispositivos legais, não se pode admitir, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o processamento da ação rescisória . Trata-se de compreensão há muito consolidada no âmbito das Turmas, como se pode constatar, dentre outros, nos seguintes julgados: 2006.71.95.012907-6 (Rescisória autuada como Mandado de Segurança, j. 30.8.2006), 2007.71.95.012106-9 e 2007.71.95.012108-2 (j. 27.6.2007). Deste último acórdão, destaco a seguinte passagem: Saliento que nenhuma ilegalidade se vislumbra em decorrência dessa vedação, porquanto, sendo o processo instrumento, o legislador pode estabelecer limitações ao uso de determinadas vias processuais em determinados ritos ou sistemas, para melhor atender ao direito material daqueles que recorrem ao Poder Judiciário. Em momento mais recente, este Colegiado teve oportunidade de reafirmar essa jurisprudência, não conhecendo de ação rescisória movida contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento do julgado (Petição TR nº 5041203-15.2018.4.04.7100, j. 05.10.2018, unânime). A matéria também já foi objeto de análise e confirmação pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), que afirmou o seguinte entendimento: Enunciado 44 . Não cabe ação rescisória no JEF. O artigo 59 da Lei n° 9.099/1995 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados Especiais Federais. Essa linha jurisprudencial foi ainda reafirmada em várias outras oportunidades, nas quais a Turma deliberou sobre mandados de segurança impetrados para, de forma oblíqua, obter os efeitos rescisórios vedados pela lei de regência dos Juizados. Veiculando esse entendimento, cabe mencionar, dentre vários outros, os seguintes precedentes em mandados de segurança apreciados por esta Turma: 5051722-88.2014.404.7100; 5058478-16.2014.404.7100 e 5058638-41.2014.404.7100, todos julgados na sessão do dia 26.9.2014. Deste último voto, vale destacar o seguinte e elucidativo trecho, em que a Turma, a um só tempo, afasta a rescisória e a possibilidade de manejo oblíquo do writ com o mesmo desiderato: Cabe observar, no entanto, que a impetração se mostra ainda mais insustentável quando movida contra coisa julgada que se haja formado depois do início de vigência da lei em questão, já que nesta hipótese a impugnação poderia ter sido oportunamente ventilada na via recursal. Se não o foi, não cabe manejar o mandado de segurança em lugar do recurso cabível, como prevê a súmula 267 do STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Ademais, quando a impugnação se volta contra decisão transitada em julgado, pode-se dizer que, em última análise, a ação mandamental visa à obtenção de eficácia rescisória, o que, no âmbito dos Juizados Especiais, está expressamente vedado pelo art. 59 da Lei 9.099/1995: Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. Igualmente, não se admite eventual relativização da coisa julgada por força da apresentação de eventuais " novas provas ". Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento assentado no sentido de que não cabe o instituto da " relativização da coisa julgada " em matéria previdenciária: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. COISA JULGADA. TEMA 629/STJ.(...) Não se pode, todavia, ignorar os limites expressamente estabelecidos pela legislação processual e, mais do que isso, ditados pelos princípios que informam o direito processual e o próprio ordenamento, sendo certo que coisa julgada goza de expressa proteção constitucional (art. 5º, inciso XXXVI) a bem da segurança jurídica, pilar fundamental do estado de direito. Inviável, assim, a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária ou mesmo se entenda pela formação de coisa julgada secundum eventum probationis em todas as situações nas quais a sentença considere frágil ou inconsistente a prova. (...) (TRF4, AG 5004148-77.2024.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/07/2024) Nesse mesmo sentido, aliás, é o entendimento da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA . 1. Súmula n° 01/TRU. Possibilidade de admissão do incidente de uniformização quando a análise do direito processual reflete diretamente no direito material, mormente em se tratando de debate acerca da coisa julgada , com nítida índole constitucional;2. A relativização da coisa julgada em razão da apresentação de documentos supostamente novos caracteriza pretensão de rescisão de sentença por via transversa ;3. Violação do artigo 59 da Lei n° 9.099/95, que veda ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais Federais;4. Agravo Regimental conhecido e provido. (, PET 0001635-76.2008.404.7052, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Leonardo Castanho Mendes, D.E. 06/03/2012) Inviável, também, no caso concreto, aplicação do Tema 100 do STF. Resta clara, pois, a intenção da parte de ver reformada a decisão de mérito, quando já imutável , tratando-se, assim, de intento de burla à vedação do artigo 59, da Lei 9.099/95, que, expressamente, inadmite o uso da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais . Diante do exposto, deve ser indeferida a petição inicial da presente ação rescisória, nos termos do art. 59, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL .

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Processo nº 5004148-09.2025.8.21.0009

ID: 275997711

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004148-09.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORAL UNIC ODONTOLOGIA CARAZINHO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA RIBEIRO DEMO

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FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004148-09.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : ORAL UNIC ODONTOLOGIA CARAZINHO LTDA ADVOGADO(A) : LUISA RIBEIRO DEMO (OAB RS116228) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA FERREIR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004148-09.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : ORAL UNIC ODONTOLOGIA CARAZINHO LTDA ADVOGADO(A) : LUISA RIBEIRO DEMO (OAB RS116228) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES (OAB RS080888) DESPACHO/DECISÃO Ciente do pagamento das custas iniciais. Na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 219 e 231 do Código de Processo Civil Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Neste caso deve o exequente ser intimado na forma do artigo 916, §1º, do Código de Processo Civil e, posteriormente, haver conclusão dos autos. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Realizada a citação e não efetuado o pagamento no prazo legal, os autos, antes mesmo da expedição de mandado penhora, deverão retornar automaticamente conclusos para a pesquisa de bens. Isso, porque as execuções em geral guiam-se, em regra, pelos princípios da tipicidade e da inércia jurisdicional (artigo 778, inciso II, “a”, do Código de Processo Civil), entre outros. A busca de bens do devedor se faz por requerimento do credor, que deve formulá-lo, primeiramente, em observância das medidas típicas previstas expressamente no Código de Processo Civil. Nas cobranças forçadas de obrigação de pagar, as medidas típicas preferenciais são expropriatórias (artigo 824 do Código de Processo Civil, princípio da patrimonialidade) e realizam-se por meio de penhora para a constrição dos seguintes bens, em ordem sugestiva (artigo 835 do Código de Processo Civil): dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; veículos de via terrestre; bens imóveis; bens móveis em geral; semoventes; navios e aeronaves; ações e quotas de sociedades simples e empresárias; percentual do faturamento de empresa devedora; pedras e metais preciosos; direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; outros direitos. Quando o credor impulsiona a execução, já na petição inicial, com um requerimento genérico de busca de bens do devedor, ou, no curso do processo, com pedido de verificação de bens por plataforma digital, como o SISBAJUD, ou de ampla pesquisa, como o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper, permite, como poder-dever, que o Poder Judiciário se valha de todos os sistemas disponíveis (o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros – artigo 789 do Código de Processo Civil), inclusive INFOJUD, com mitigação temporária do sigilo fiscal, para garantir a efetividade da jurisdição e a razoável duração do processo (artigo 4º do Código de Processo Civil). Agora, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça nos embargos de divergência n. 1.874.222 (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023), torna-se poder-dever, igualmente, a consulta à Autarquia Previdenciária federal, a fim de verificar se o devedor pessoa física é empregado e tem salário, bem como qual o empregador e o salário de contribuição. Em ampliação daquele entendimento, pode-se, também, em princípio, imaginar-se a penhora de créditos de FGTS mesmo em execuções não alimentares, o que autoriza o oficiamento da Caixa Econômica Federal em busca de depósitos de FGTS em nome do devedor, os quais, em caso de existência, deverão ser prontamente bloqueados por essa instituição financeira, mas sem transferência, no primeiro momento, para depósito judicial. Resta, em caso de frustração, a custosa e pouco efetiva expedição de penhora de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, medida essencial para que se possa abrir ao credor a possibilidade de requerer medidas executivas atípicas de coerção, com previsão geral no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Essa pesquisa se fará sempre, ressalte-se, sob a responsabilidade (objetiva) do exequente (artigo 776 do Código de Processo Civil), que, intimado do resultado, deverá indicar precisamente os bens a serem penhorados e aqueles a serem liberados (artigo 775, cabeça, do Código de Processo Civil). No caso, o requerimento do credor se enquadra nas hipóteses de autorização (poder-dever) de ampla pesquisa de bens. Logo, cumpra-se, escoado o prazo para pagamento, da seguinte forma: 1. Pesquisa de bens: determino a busca de bens do devedor pelas plataformas SISBAJUD, RENAJUD, PENHORA ONLINE, CNIB, SNIPER, INFOJUD e, finalmente, PREVJUD, bem como ofício à Caixa Econômica Federal (os últimos, na forma da fundamentação, que segue repetida: 1.1. INSS: “a fim de verificar se o devedor pessoa física é empregado e tem salário, bem como qual o empregador e o salário de contribuição”; 1.2. CEF: “em busca de depósitos de FGTS em nome do devedor, os quais, em caso de existência, deverão ser prontamente bloqueados por essa instituição financeira, mas sem transferência, no primeiro momento, para depósito judicial”). Em caso de indisponibilidade temporária ou definitiva dos sistemas, a ordem poderá ser realizada por ofício à respectiva entidade, com o destaque, no ofício, sobre a indisponibilidade. Sobrevindo resultado positivo na busca de bens em plataforma que permita o lançamento indicado a seguir, determino, desde já, a a constrição (restrição de transferência e/ou penhora) daqueles que forem encontrados. 2. Intimação imediata do exequente: o resultado deverá ser disponibilizado ao exequente pelo Sistema Eproc, com intimação para que, em 15, 30 (situações de prazo em dobro) ou 60 (convênios com entes públicos) dias, indique os bens a serem penhorados e liberados, sob pena de responsabilização objetiva (previsão legal). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (artigo 844 do Código de Processo Civil). 3. Documentação da penhora: com a manifestação do exequente, considerar-se-á perfectibilizada a penhora pelo próprio termo expedido pelo sistema consultado. No caso de penhora de salário ou verba de FGTS, deverá ser lavrado termo, nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil; penhorados bens por mandado (determinação infra), o auto. 4. Avaliação: a avaliação, tratando-se de veículo, deverá ser realizada pela Tabela Fipe, a ser exibida pelo exequente na mesma manifestação. Tratando-se de bem imóvel, deverá ser expedido o mandado de avaliação, salvo as hipóteses em que o próprio exequente já apresenta a avaliação (artigo 871 do Código de Processo Civil). 5. Penhora de dinheiro por SISBAJUD: nas penhoras de dinheiro por meio do Sistema SISBAJUD, não se levará a efeito a penhora, ocasionando o imediato desbloqueio, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, mesmo nos casos de gratuidade da Justiça (que é mera inexigibilidade momentânea), nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, ou quando irrisório o valor (princípio da utilidade das medidas executivas). 6. Expedição de mandado quando frustradas pesquisas: em caso de frustração de todas as pesquisas, após a intimação do exequente, deverá ser expedido o mandado de penhora de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor; quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica; elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz, tudo na forma do artigo 836, parágrafos primeiro e segundo do Código de Processo Civil. 7. Intimação do executado e depósito: o executado deverá ser intimado (em caso de estar assistido por advogado/a, será intimado por meio deste/a, conforme prevê o artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil) da penhora e da avaliação, observadas as regras de intimação de cônjuge (artigo 842 do Código de Processo Civil), do coproprietário (artigo 843 do Código de Processo Civil), bem como dos credores com garantia real etc, nos termos do artigo 779 do Código de Processo Civil. No mesmo mandado, será procedida a nomeação do depositário, observadas as preferências legais, conforme previsto no artigo 840 do Código de Processo Civil, ressalvado pedido diverso do exequente, que poderá dispor, independentemente de autorização judicial, do encargo de depositário, que será transmitido automaticamente para o devedor. A indicação do depositário, legal ou voluntária, deverá constar obrigatoriamente no mandado. 8. Recomendações finais: penhorado, avaliado e depositado, com a devida intimação do devedor e outros intimados obrigatórios, o credor será instado a dizer sobre os modos de expropriação (artigos 825, 876 e 879 do Código de Processo Civil), com posterior conclusão. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5004148-71.2024.8.13.0686

ID: 322927400

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004148-71.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS SEBASTIAN BRAGA DE AGUILAR

Intimação

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5004148-71.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5004148-71.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): DOUGLAS SEBASTIAN BRAGA DE AGUILAR CPF: 115.459.966-36 DECISÃO Dispensado o relatório. O recurso extraordinário é excepcional, de efeito devolutivo restrito e fundamentação vinculada (cabível somente nas hipóteses do art. 102, III, da Constituição), voltado à preservação da observância das normas constitucionais de acordo com sua interpretação, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Interposto o recurso extraordinário e oportunizada a apresentação de contrarrazões, primeiro deve-se fazer o juízo de conformidade no exercício de competência própria, cabível se o recurso for tempestivo e estiver preparado (pagas as custas devidas ao TJMG e ao STF). O presidente da turma recursal negará seguimento ao recurso, encaminhará o processo para juízo de retratação, determinará sua suspensão ou selecionará o recurso como representativo de controvérsia, nas hipóteses do art. 1.030, I a IV, do CPC. Se positivo o juízo de conformidade na forma do parágrafo anterior, deve-se atentar ao princípio da primazia do julgamento de mérito, relevando-se eventuais vícios que tornariam o recurso inadmissível. No caso, a parte recorrente demonstrou que existem precedentes do STF suscetíveis de aplicação ao caso, “quais sejam, os Recursos Extraordinários 598.099 e 837.311”. Superado o juízo de conformidade, deve-se fazer o juízo de admissibilidade (competência delegada), que será negativo quando faltar requisito geral dos recursos ou requisitos específicos do recurso extraordinário: (i) preliminar de repercussão geral, competindo ao presidente da turma recursal verificar se houve fundamentação específica e detalhada (STF, AI 664567 QO / RS e ARE 835833 RG, Tribunal Pleno); (i-a) no juizado especial cível, a fundamentação deverá reverter a presunção de inexistência de repercussão geral (STF, temas 797, 798 e 800); (ii) exaurimento das vias ordinárias (causa decidida em última instância; súmula 281 do STF); (iia) prequestionamento, ou seja, submissão da questão constitucional de direito ao órgão julgador na primeira oportunidade (vedada a simples reanálise de prova; súmula 279 do STF); (iib) julgado definitivo, não, sobre tutela provisória; (iii) fundamentação suficiente, com expressa menção do permissivo constitucional (art. 102 da Constituição) e dos preceitos alegadamente ofendidos (“a contrario sensu” da súmula 284 do STF); (iv) impugnação específica de todos os fundamentos do julgado recorrido bastantes para autonomamente sustentá-la (súmula 283 do STF); (iva) o não cabimento de recurso especial na turma recursal para impugnação de fundamento infraconstitucional inviabiliza o recurso extraordinário; (v) ofensa direta e frontal, com descabimento na hipótese de ofensa a direito local e na de interpretação de norma infraconstitucional (súmulas 280 e 636 do STF). Se positivo, o processo será remetido ao STF nas hipóteses do art. 1.030, V, do CPC (tema não submetido ainda a repercussão geral ou a julgamento de recursos repetitivos; recurso selecionado como representativo da controvérsia; juízo de retratação refutado). Segundo a parte recorrente, “o próprio Autor afirma haver sido aprovado fora do número das vagas oferecidas no certame. Logo, ele possui apenas uma expectativa de direito de ser nomeado para ocupar o cargo. Em outros termos, dada a colocação do Autor no certame em tela, ele não adquiriu o direito líquido e certo à nomeação, preconizado no já mencionado RE 598.099, julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Ainda que tivesse sido aprovado dentro do número das vagas, o que se admite para argumentar, tem-se que, durante o prazo de validade do concurso (06/06/2025), a nomeação dos candidatos é ato discricionário da Administração, cuja efetivação acontece mediante respeito às regras do edital do concurso e à disponibilidade orçamentária e financeira do MPMG, bem como aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Ainda, Quanto à alegação de que existe contrato para a prestação de serviço terceirizado para executar as mesmas funções do cargo para o qual a Autora concorreu, conforme documentos anexos, não procede. Para o cargo para o qual concorreu o Autor (Oficial do Ministério Público) não há terceirizado. Os terceirizados são para o posto de Assistente Administrativo (…). Ademais, as tarefas próprias do cargo de Oficial do Ministério Público – Serviços Diversos (edital do concurso) são diferentes daquelas desempenhadas por terceirizados no posto de Assistente Administrativo (contrato temporário). (...) O contrato firmado com a Plansul tem por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo, não tendo a potencialidade de desenvolver as tarefas de Oficial do Ministério Público. Ocorre que para chegar a diferente conclusão seria necessário revisitar a prova, o que não pode ser feito no âmbito do recurso extraordinário. O acórdão recorrido confirmou a sentença por seus próprios fundamentos. Ela, por sua vez, contém (destaquei em amarelo os trechos mais relevantes a esta análise): (...) o concurso para o qual o autor foi submetido possui peculiaridades, pois foi dividido em regiões. Não se trata, portanto, de concurso amplo com uma única fila na qual, até o momento, a Administração Pública não teria nomeado nenhum candidato aprovado. Em verdade, dentro de um critério de conveniência e oportunidade, a Administração Pública tem preenchido algumas cidades com vagas, mesmo tendo sido previstas no edital como cadastro de reserva, ao passo que outras, como é o caso da cidade de Carlos Chagas, ainda não foram providas. (...) a partir do referido julgamento no STF, a Administração não mais pode realizar concurso público com mera intenção arrecadatória, sem convocar os aprovados, preenchendo seu déficit de pessoal com indivíduos não submetidos a concursos. (...) o autor foi aprovado em 1º lugar para a Comarca de Carlos Chagas, em certame regulamentado pelo edital nº 1/2022 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, homologado no dia 7 de junho de 2023 (...) Em consulta ao portal virtual do Ministério Público de Minas Gerais, constato que a validade do certame foi prorrogada até o dia 7 de junho de 2025, no Ato PGJ de 6 de maio de 2024 (...) o Ministério Público do Estado de Minas Gerais firmou contrato de prestação de serviços com a empresa Plansul Planejamento e Consultoria LTDA (id 10198048828), que tem como objeto: “a prestação continuada de serviços de apoio administrativo e suporte operacional, com dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados nas dependências do MPMG (...) conforme exposto no portal da transparência do MPMG (id 10198056535), há um terceirizado ativo que ocupa o cargo de assistente administrativo na Comarca de Carlos Chagas. (...) o apenso II do contrato de prestação de serviços descreve as funções do cargo de assistente administrativo como sendo as seguintes (id 10198048828, p.24): Auxiliar na execução de atividades administrativas do setor onde estiver lotado. Auxiliar no cadastramento, e inserção de dados e movimentação de processos judiciais eletrônicos e/ou em sistema próprio da contratante (ou programas equivalentes). Controlar a agenda, organizar compromissos e prestar auxílio em reuniões. Identificar, controlar e registrar a entrada e a saída de visitantes, documentos, equipamentos, materiais e de utensílios, prestando informações pertinentes. Prestar atendimento telefônico, anotar mensagens (recados) e fornecer informações gerais. Realizar serviços de postagem junto aos Correios, mediante orientação do setor responsável. Executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade atinente à função, conforme necessidade ou a critério da Contratante, que não se insiram dentre aquelas legalmente definidas como atribuição exclusiva dos ocupantes das carreiras de servidores deste MPMG e desde que relacionadas às atribuições do cargo. De modo similar, o edital do certame descreve as atribuições do cargo de Oficial do Ministério Público – Serviços Diversos da seguinte maneira: Realizar atendimento ao público externo e interno. Exercer atividades que pressuponham fé pública ou manifestação de vontade direta do órgão ministerial, além de outras de cunho administrativo, ordenadas pelo superior hierárquico, tais como: realização de citações, intimações e demais diligências determinadas. Emitir certidões; lavrar termos de declarações; redigir atas, ofícios e outros documentos afins, assegurando a tais documentos exatidão de conteúdo e fluxo adequado. Conhecer, pesquisar e colocar em prática legislação, normas e rotinas que regulamentam suas atividades. Assegurar a adequada tramitação de documentos e feitos extrajudiciais e judiciais, através de meios físicos e/ou digitais, assim como a execução e conferência de serviços de reprografia e digitalização, utilizando e alimentando os sistemas necessários, conforme solicitação da chefia ou previsão em atos ou regulamentos institucionais. Atuar como fiscal das relações de consumo e exercer atividades de suporte às demais fiscalizações e/ou inspeções inerentes às competências ministeriais, notadamente aquelas previstas por normativos do CNMP. Participar de comissões, grupos de trabalho ou equipes, conforme designação feita pela autoridade competente. Realizar emissão de empenhos, liquidação e ordem de pagamento. Atuar como pregoeiro e fiscal de contratos e convênios. Exercer atividades de suporte às áreas de controle interno, auditoria, finanças, engenharia, recursos humanos, contratos, compras, logística, serviços, comunicação, entre outras da área meio da instituição. Atuar e colaborar em projetos, estudos e pesquisas dentro do escopo da unidade em que esteja lotado. Exercer supervisão de terceirizados e estagiários quando lhe for determinada. Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas. Nesse sentido, conquanto o cargo de provimento efetivo possua atribuições mais abrangentes, é fato que a função de assistente administrativo terceirizado pelo Ministério Público de Minas Gerais possui funções muito similares àquelas desempenhadas pelo servidor público (oficial do Ministério Público). É possível verificar as seguintes semelhanças entre ambas as funções: movimentar processos judiciais eletrônicos e/ou em sistema próprio, desempenhada pelo Assistente Administrativo e assegurar a adequada tramitação de documentos e feitos extrajudiciais e judiciais, através de meios físicos e/ou digitais, desempenhada pelo Oficial do Ministério Público – Serviços Diversos; prestar atendimento telefônico, anotar mensagens e fornecer informações gerais desempenhada pelo Assistente Administrativo e a função de realizar atendimento ao público interno e externo, desempenhada pelo Oficial do Ministério Público – Serviços Diversos; controlar a agenda, organizar compromissos e prestar auxílio em reuniões, desempenhada pelo Assistente Administrativo e a função de emitir certidões, lavrar termos de declarações, redigir atas, ofícios e outros documentos afins, desempenhada pelo Oficial do Ministério Público – Serviços Diversos. Desse modo, a admissão de trabalhadores contratados por meio de empresa terceirizada para o desempenho de funções similares àquelas designadas aos servidores efetivos caracteriza a precarização da mão de obra componente dos quadros da Administração. Sobre o tema, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II – Decisão agravada que indeferiu o pedido de contracautela diante da ausência de comprovação da alegada lesão e da indisponibilidade financeira para o cumprimento das decisões. III – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito à nomeação. Precedente. IV – A contratação precária mediante terceirização de serviço configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, ainda que fora do número de vagas previstas no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. Precedentes. V – Não se configura preterição quando a Administração realiza nomeações em observância a decisões judiciais. Precedentes. VI – Alegações suscitadas na peça recursal que ultrapassam os estreitos limites da presente via processual e concernem somente ao mérito, cuja análise deve ser realizada na origem, não se relacionando com os pressupostos da suspensão de segurança. VII – Agravo regimental a que se nega provimento. (SS 5026 AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno , DJe29-10-2015 - destaquei). DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO EM FACE DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006, afastou a aplicação do art. 114, I, da CF/88, na redação conferida pela EC 45/04, às causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica estatutária. 2. Tal entendimento não se aplica às demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (RE 505.816-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 18/5/2007), sendo irrelevante que a ação seja relativa ao período pré-contratual, em que ainda não há pacto de trabalho firmado entre as partes. 3. Conforme orientação pacífica desta Corte, a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, ensejando o direito à nomeação (ARE 776.070-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011; ARE 649.046-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012). 4. Agravo regimental desprovido. (ARE 774137 AgR-2ºJULG, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje-29.10.2014 - destaquei). Ademais, no dia 2 de maio de 2024 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 683 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A ação judicial visando o reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame”. É certo que o ato de nomeação de candidatos aprovados, ainda que dentro do número de vagas existentes no edital do concurso público, dentro do prazo de validade do certame, é ato discricionário, de modo que deve ser promovido pela Administração Pública no momento em que melhor lhe convier, observando-se critérios de conveniência e oportunidade. Lado outro, tal discricionariedade deve ser afastada quando se verificar no caso concreto a existência de contratações temporárias irregulares, instituídas durante o prazo de validade do certame e mantidas mesmo após a homologação do concurso, com candidatos aprovados para o exercício do cargo, como no caso do processo em análise. (...) ainda que o prazo de validade do certame tenha sido prorrogado, conforme entendimento jurisprudencial acima, a contratação de trabalhador terceirizado que visa a prestação continuada de serviços para o exercício de atribuições inicialmente designadas a servidores públicos, caracteriza a preterição arbitrária dos candidatos aprovados em concurso público regular. Portanto, tendo em vista que o autor foi aprovado em 1º lugar na classificação geral da comarca de Carlos Chagas mas não foi nomeado em razão de preterição arbitrária ocorrida durante o prazo de validade do certame, entendo que a discricionariedade da Administração Pública deverá ser afastada, com consequente nomeação do candidato. A sentença é muito bem fundamentada e permite concluir o seguinte: A parte autora fez concurso público, foi aprovada dentro do número de vagas e ao invés de nomeá-la, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (que paradoxalmente tem a missão constitucional de defender a ordem jurídica) ilegalmente contratou pessoa terceirizada para o desempenho das mesmas funções. Situação reprochada pelo próprio STF em caso semelhante, conforme apontou o sentenciante e destaquei acima. Chegar a conclusão diferente demandaria reexame da prova, o qual não pode ser feito em sede de recurso extraordinário. Portanto, além do óbice da súmula 279 do STF à reabertura da análise probatória, o julgamento da turma recursal está plenamente de acordo com o tema 161 da repercussão geral, qual seja: “O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação.” Não existe excepcionalidade para a negativa de nomeação, dentro de alguma das hipóteses estabelecidas pelo STF no RE 598099. Se não houvesse sido aprovado dentro do número de vagas, comprovou-se o preterimento da parte autora mediante a contratação de terceirizado para exercer as mesmas funções do servidor público concursado. Ponto em que o acórdão recorrido está em perfeita simetria com o tema 683 da repercussão geral. Posto isso, NEGO SEGUIMENTO E INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO com base no art. 1.030, I, “a”, e V, do CPC. Atento ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 33% sobre a base de cálculo estabelecida no julgado recorrido, respeitado o limite máximo de 20%. Em suporte do decidido: “Embora o recurso extraordinário seja interposto no Tribunal a quo para fins de juízo de admissibilidade, é cabível a majoração dos honorários porque, de fato, o recurso extraordinário inaugura outra instância recursal” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1764830 - SC, Corte Especial, julgado em 7 abr. 2020). Custas na forma da lei. Intimem-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta Juiz de Direito PRESIDENTE DA 1.ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE TEÓFILO OTONI

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