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Alliance Sat Rastreamento Ltda x Terraplenagem Bendo Ltda

ID: 332008575

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004169-62.2023.8.24.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE SAT RASTREAMENTO LTDA

Polo Passivo:

TERRAPLENAGEM BENDO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAN CLEITO CANDIOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5004169-62.2023.8.24.0076/SC AUTOR : ALLIANCE SAT RASTREAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO (OAB RS078804) RÉU : TERRAPLENAGEM BENDO LTDA ADVOGADO(A) : IVAN CLEIT… Monitória Nº 5004169-62.2023.8.24.0076/SC AUTOR : ALLIANCE SAT RASTREAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO (OAB RS078804) RÉU : TERRAPLENAGEM BENDO LTDA ADVOGADO(A) : IVAN CLEITO CANDIOTTO (OAB SC056934) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Depreende-se das informações constantes do sistema eproc que a pessoa jurídica ALLIANCE SAT RASTREAMENTO LTDA consta com CNPJ em situação de "baixada". Referida informação também pode ser verificada junto ao sítio da Receita Federal: Logo, a pessoa jurídica integrante do polo ativo não possui capacidade de ser parte (CPC, art. 70). Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA BAIXADA. POSSIBILIDADE DE INTEGRAR A LIDE NOS JUIZADOS ESPECIAIS REPRESENTADA PELOS EX-SÓCIOS. EMPRESA QUE PERDE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA COM A EXTINÇÃO. AUSENTE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, A TEOR DO ARTIGO 70 DO CPC. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL, DECORRENDO DAÍ A SUCESSÃO DOS SEUS SÓCIOS, E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO STJ. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO" (TJRS, Recurso Cível, Nº 71010104081, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 22-10-2021). Intime-a, assim, para regularização, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput ). No caso, a probabilidade do direito consubstancia-se no fato de a dívida apontada junto aos cadastros de inadimplentes encontrar-se sub judice. A propósito: "TUTELA ANTECIPADA. SPC. SERASA. Contratos de dívida sub judice. Estando sub judice a matéria relacionada com os contratos e títulos da dívida, cabe deferir o pedido de sustação dos efeitos dos registros e protestos feitos contra os devedores com base naqueles contratos. Recurso conhecido em parte e provido" (REsp n. 213.580/RJ, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 5/8/1999, DJ de 22/11/1999, p. 161). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é inegável, pois caso não seja deferida a tutela de urgência, a parte ré será obrigada a suportar os efeitos da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Sujeitá-la a aguardar o término deste processo é uma atitude totalmente desnecessária e tremendamente onerosa. No mais, quando o débito se encontra sub judice , não há prejuízo para a credora se excluído o nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento da lide. Assim, defiro o pedido do evento 65 e determino a exclusão do nome da parte ré dos cadastros de inadimplentes em razão da dívida aqui discutida. Oficie-se, com a urgência que o caso requer. Intime-se e, cumprido o item 1, supra , ou decorrido o prazo, voltem-me para sentença. Diligências necessárias.

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Leticia Fernanda Dos Santos Ferreira x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 339288372

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004169-37.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004169-37.2025.8.21.4001/RS AUTOR : LETICIA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004169-37.2025.8.21.4001/RS AUTOR : LETICIA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 (processo n.º 70084650589) que tramita perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) trata da controvérsia sobre a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, especialmente no que se refere à Reserva de Margem Consignável (RMC). O objetivo precípuo do incidente é uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas relacionadas à contratação, apontando-se como principal controvérsia a possibilidade de equiparação desses contratos a empréstimos consignados tradicionais, observados os impactos aos consumidores, especialmente aposentados e pensionistas frente ao endividamento. Em recente decisão, proferida pela 4ª Turma Cível do Tribunal determinou o prosseguimento dos processos de primeiro grau, estabelecendo diretrizes importantes que consideram legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada. Interposto Recurso Especial nº 70085832848 pela Defensoria Pública do RS, proferiu-se decisão admitindo o prosseguimento da insurgência. Modo sucinto, é o relatório. Decido. Considerando que a tese jurídica ainda não transitou em julgado e pode ser objeto de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, observado o impacto que a decisão gerará sobre milhares de consumidores gaúchos, a prudência sinaliza a extrema necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, de forma a priorizar a segurança jurídica, princípio estruturante não só do processo civil, mas do próprio Estado de Direito. Ainda, cumpre destacar que a coerência jurisdicional, não apenas na sua função instrumental, mas principalmente na função integração e hermenêutica das normas processuais, reclama cautela na atuação jurisdicional; afinal, o que se encontra em jogo é o próprio poder institucional à medida em que este é nutrido pela legítima expectativa do consumidor de buscar no Judiciário brasileiro uma resposta enérgica, clara e eficaz para enfrentamentos de conflitos que supostamente atentam contra normas voltadas à proteção de seus direitos. Assim, decisões conflitantes fragilizam a relação objetiva de confiança, pouco contribuindo para a pacificação social que orienta toda atuação judicial. De outra banda, ainda que questionados os argumentos, observo dispor o recurso especial, já recebido, de efeito suspensivo automático por imposição da legislação processual civil (art. 987, § 1º, CPC) e normativa interna do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), o que chancela a adoção de cautela redobrada quanto ao prosseguimento. Ante o exposto, MANTENHO SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL a ser proferida no IRDR nº 28, priorizando os princípios da coerência jurisdicional e da segurança jurídica, ressalvando-se a possibilidade de reavaliação da ordem em caso de alteração superveniente do estado do processo. Proferida decisão final, com trânsito em julgado, no IRDR nº 28, certifique-se e voltem conclusos para apreciação. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5000112-11.2025.8.08.0000

ID: 276383319

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000112-11.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000112-11.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WANDERLEY DA SILVA REIS FILHO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A):ALDARY NUNES J… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000112-11.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WANDERLEY DA SILVA REIS FILHO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. DESCONTOS INDEVIDOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto contra que indeferiu pedido liminar em ação ordinária proposta por beneficiário do INSS em face de instituição financeira, objetivando a suspensão de descontos decorrentes da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegadamente firmada sem sua anuência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos decorrentes da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), diante da alegação de contratação indevida e prejuízo ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A comprovação de que os valores descontados do benefício previdenciário do agravante referem-se exclusivamente a encargos financeiros, sem qualquer utilização do cartão de crédito, corrobora a alegação de contratação indevida. 4 - O prolongamento da cobrança irregular por quase nove anos agrava o prejuízo suportado pelo consumidor, reforçando a presença do perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência. 5 - A reversibilidade da medida justifica a suspensão dos descontos, pois, em caso de confirmação da regularidade da contratação, será possível a retomada das cobranças. 6 - O agravante, pessoa idosa e dependente exclusivamente do benefício previdenciário, encontra-se em situação de vulnerabilidade, devendo ser resguardado contra possíveis abusos contratuais. 7 - O perigo da demora se revela mais gravoso ao consumidor do que à instituição financeira, que possui maior capacidade econômica para suportar eventual suspensão dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso provido. Tese de julgamento: A existência de descontos exclusivamente de encargos financeiros, sem utilização do cartão de crédito, pode indicar a contratação indevida do serviço. A cobrança indevida por longo período não afasta a urgência da tutela quando constatado risco de dano ao consumidor. A vulnerabilidade econômica e a reversibilidade da medida justificam a suspensão dos descontos até ulterior decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 5004169-43.2023.8.08.0000, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 21.06.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000112-11.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: WANDERLEY DA SILVA REIS FILHO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Consoante relatado, cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por WANDERLEY DA SILVA REIS FILHO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da ação ordinária tombada sob o n.º 5014848-35.2024.8.08.0011, ajuizada em face do BANCO PAN S.A., que indeferiu o pedido liminar deduzido na proemial. Irresignado, o agravante aduz, em suas razões (id. 11632307), em síntese: I) embora tenha contratado empréstimo consignado comum, jamais teve a intenção de contratar o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), tendo sido induzido a erro dolosamente pela instituição financeira agravada; II) nunca prestou qualquer informação a respeito da constituição de sua margem consignável, nem recebeu as faturas do cartão de crédito; III) embora instituição financeira venha realizando os descontos desde agosto de 2016, só notou a irregularidade recentemente, pois acreditava que estava adimplindo o contrato de empréstimo consignado que pretendia contratar. Por reputar preenchidos os requisitos que ensejam o deferimento de tutelas de urgência nesta segunda instância de jurisdição, pugna a agravante pelo deferimento de medida liminar, para que a agravada suspenda os descontos no contracheque da parte autora relacionado a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). Deferi, através da decisão proferida no id. 11925157, o pedido de tutela antecipada recursal, para determinar que a agravada/requerida suspenda os descontos no contracheque da agravante relacionado a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 708595102 e 725311019 (ids. 61934133 e 61934135), sob pena de multa, por desconto indevido, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo a penalidade a partir do 15º (décimo quinto) dia da ciência desta decisão pela agravada. Regularmente intimado, o agravado apresentou contrarrazões junto ao id. 12352801, pugnando pelo desprovimento recursal. Pois bem. Cumpre, inicialmente, consignar que ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento (e com referência à ação judicial em que proferida a decisão liminar impugnada), cabe aferir a presença, ou não, dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada no primeiro grau de jurisdição, expressamente previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Na espécie, colhe-se da petição que inaugura o feito originário que o Agravado ingressou em juízo afirmando ser beneficiário do INSS, “Espécie: 32 – aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária”, sob o nº de benefício 124.435.435-7 e buscou o banco réu com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, tendo sido induzida a realização de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), porém, nunca teve o ânimo de contratar tal serviço, e requerendo, por tais motivos, a suspensão dos descontos realizados em seus proventos de aposentadoria. O pedido liminar foi indeferido pelo Juízo a quo, concluindo “pela inexistência dos requisitos da tutela de urgência pretendida, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo na demora, apesar de constar a existência dos descontos no histórico de créditos, ID 55520962, fica evidente que tal ocorrência não causa perigo de dano ou risco, visto que a data de inclusão ocorreu no ano de 2016” e que “a Requerente não trouxe nenhuma comprovação de que tentou solicitar os contratos objetos da ação para que fosse possível aferir acerca de eventuais irregularidades e por conseguinte trazer maior robustez a todo o alegado”. Contudo, não obstante os judiciosos fundamentos, compulsando atentamente os autos de origem, denoto que o agravado/requerido anexou as faturas de cartão de crédito do agravante (ids. 61934137 ao 61934143), abrangendo o período de fevereiro de 2016 a janeiro de 2025, e os débitos neles representados são compostos exclusivamente pelos encargos oriundos do empréstimo realizado, inexistindo o lançamento de qualquer compra no referido cartão, o que é capaz de corroborar a versão dos fatos narrada pelo ora agravante. Destarte, o fato de estar sendo cobrado de forma irregular desde 2016 não pode dar aso ao indeferimento do pedido pela ausência de perigo de dano. Ao contrário, atentando-se o autor da irregularidade da contratação, a prorrogação da cobrança de quantia indevida revela-se ainda mais predatória, posto que lhe foi imputada modalidade menos vantajosa de empréstimo, cujo ônus tem suportado por quase 09 (nove) anos. Destaco, ainda, que a determinação de suspensão dos descontos é de fácil reversão, visto que, em caso de eventual confirmação da legitimidade da operação, e ausência de culpa pelo evento danoso, será possível a retomada dos descontos na folha de pagamento do agravante. Além disso, o Agravado é pessoa idosa, cuja única fonte de renda é o benefício previdenciário, o que reforça a necessidade de proteção jurídica, ao menos ad cautelam, para evitar prejuízos irreparáveis à sua subsistência. Ademais, sopesando-se o fato de estar a ação em sua fase inicial, revela-se apropriada a suspensão dos descontos até que outros elementos de prova possam surgir, não havendo que se falar, na espécie, em risco de dano irreparável ou de difícil reparação à instituição financeira, visto que, em caso de eventual confirmação da legitimidade da contratação, será possível a retomada das cobranças. Com efeito, o perigo da demora revela-se mais grave para o agravante do que para o agravado, que ostenta inequívoca superioridade econômica e, por conseguinte, maior resiliência para suportar os efeitos deletérios do tempo. Nesse sentido, aliás, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça, como bem ilustra o aresto colacionado a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A proteção conferida pela teoria do superendividamento destina-se aos consumidores de boa-fé que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos. Não foi por outro motivo que as inovações trazidas pela Lei nº 14.181/2021 visaram a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, especialmente com a adoção de medidas que estimulem a conciliação e preservem o mínimo existencial dos consumidores. 2. No caso dos autos, ao menos nesse momento processual, há indícios de que o autor não detém mais qualquer poder de disposição dos seus proventos de aposentadoria, notadamente para fazer frente as despesas básicas de manutenção da vida digna sua e de sua família, já que mensalmente não tem sobras de salários, sendo os valores utilizados para o pagamento dos empréstimos. E, portanto, a decisão recorrida deve ser mantida. 3. Recuso conhecido e desprovido. (TJES - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004169-43.2023.8.08.0000. DESEMBARGADOR JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Data: 21/Jun/2023) Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, conferir-lhe provimento, para determinar que a agravada/requerida suspenda os descontos no contracheque da agravante relacionado a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 708595102 e 725311019 (ids. 61934133 e 61934135), sob pena de multa, por desconto indevido, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo a penalidade a partir do 15º (décimo quinto) dia da ciência desta decisão pela agravada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5000112-11.2025.8.08.0000

ID: 276383324

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000112-11.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY DA SILVA REIS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000112-11.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WANDERLEY DA SILVA REIS FILHO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A):ALDARY NUNES J… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000112-11.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WANDERLEY DA SILVA REIS FILHO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. DESCONTOS INDEVIDOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto contra que indeferiu pedido liminar em ação ordinária proposta por beneficiário do INSS em face de instituição financeira, objetivando a suspensão de descontos decorrentes da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegadamente firmada sem sua anuência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos decorrentes da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), diante da alegação de contratação indevida e prejuízo ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A comprovação de que os valores descontados do benefício previdenciário do agravante referem-se exclusivamente a encargos financeiros, sem qualquer utilização do cartão de crédito, corrobora a alegação de contratação indevida. 4 - O prolongamento da cobrança irregular por quase nove anos agrava o prejuízo suportado pelo consumidor, reforçando a presença do perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência. 5 - A reversibilidade da medida justifica a suspensão dos descontos, pois, em caso de confirmação da regularidade da contratação, será possível a retomada das cobranças. 6 - O agravante, pessoa idosa e dependente exclusivamente do benefício previdenciário, encontra-se em situação de vulnerabilidade, devendo ser resguardado contra possíveis abusos contratuais. 7 - O perigo da demora se revela mais gravoso ao consumidor do que à instituição financeira, que possui maior capacidade econômica para suportar eventual suspensão dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso provido. Tese de julgamento: A existência de descontos exclusivamente de encargos financeiros, sem utilização do cartão de crédito, pode indicar a contratação indevida do serviço. A cobrança indevida por longo período não afasta a urgência da tutela quando constatado risco de dano ao consumidor. A vulnerabilidade econômica e a reversibilidade da medida justificam a suspensão dos descontos até ulterior decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 5004169-43.2023.8.08.0000, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 21.06.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000112-11.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: WANDERLEY DA SILVA REIS FILHO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Consoante relatado, cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por WANDERLEY DA SILVA REIS FILHO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da ação ordinária tombada sob o n.º 5014848-35.2024.8.08.0011, ajuizada em face do BANCO PAN S.A., que indeferiu o pedido liminar deduzido na proemial. Irresignado, o agravante aduz, em suas razões (id. 11632307), em síntese: I) embora tenha contratado empréstimo consignado comum, jamais teve a intenção de contratar o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), tendo sido induzido a erro dolosamente pela instituição financeira agravada; II) nunca prestou qualquer informação a respeito da constituição de sua margem consignável, nem recebeu as faturas do cartão de crédito; III) embora instituição financeira venha realizando os descontos desde agosto de 2016, só notou a irregularidade recentemente, pois acreditava que estava adimplindo o contrato de empréstimo consignado que pretendia contratar. Por reputar preenchidos os requisitos que ensejam o deferimento de tutelas de urgência nesta segunda instância de jurisdição, pugna a agravante pelo deferimento de medida liminar, para que a agravada suspenda os descontos no contracheque da parte autora relacionado a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). Deferi, através da decisão proferida no id. 11925157, o pedido de tutela antecipada recursal, para determinar que a agravada/requerida suspenda os descontos no contracheque da agravante relacionado a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 708595102 e 725311019 (ids. 61934133 e 61934135), sob pena de multa, por desconto indevido, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo a penalidade a partir do 15º (décimo quinto) dia da ciência desta decisão pela agravada. Regularmente intimado, o agravado apresentou contrarrazões junto ao id. 12352801, pugnando pelo desprovimento recursal. Pois bem. Cumpre, inicialmente, consignar que ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento (e com referência à ação judicial em que proferida a decisão liminar impugnada), cabe aferir a presença, ou não, dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada no primeiro grau de jurisdição, expressamente previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Na espécie, colhe-se da petição que inaugura o feito originário que o Agravado ingressou em juízo afirmando ser beneficiário do INSS, “Espécie: 32 – aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária”, sob o nº de benefício 124.435.435-7 e buscou o banco réu com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, tendo sido induzida a realização de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), porém, nunca teve o ânimo de contratar tal serviço, e requerendo, por tais motivos, a suspensão dos descontos realizados em seus proventos de aposentadoria. O pedido liminar foi indeferido pelo Juízo a quo, concluindo “pela inexistência dos requisitos da tutela de urgência pretendida, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo na demora, apesar de constar a existência dos descontos no histórico de créditos, ID 55520962, fica evidente que tal ocorrência não causa perigo de dano ou risco, visto que a data de inclusão ocorreu no ano de 2016” e que “a Requerente não trouxe nenhuma comprovação de que tentou solicitar os contratos objetos da ação para que fosse possível aferir acerca de eventuais irregularidades e por conseguinte trazer maior robustez a todo o alegado”. Contudo, não obstante os judiciosos fundamentos, compulsando atentamente os autos de origem, denoto que o agravado/requerido anexou as faturas de cartão de crédito do agravante (ids. 61934137 ao 61934143), abrangendo o período de fevereiro de 2016 a janeiro de 2025, e os débitos neles representados são compostos exclusivamente pelos encargos oriundos do empréstimo realizado, inexistindo o lançamento de qualquer compra no referido cartão, o que é capaz de corroborar a versão dos fatos narrada pelo ora agravante. Destarte, o fato de estar sendo cobrado de forma irregular desde 2016 não pode dar aso ao indeferimento do pedido pela ausência de perigo de dano. Ao contrário, atentando-se o autor da irregularidade da contratação, a prorrogação da cobrança de quantia indevida revela-se ainda mais predatória, posto que lhe foi imputada modalidade menos vantajosa de empréstimo, cujo ônus tem suportado por quase 09 (nove) anos. Destaco, ainda, que a determinação de suspensão dos descontos é de fácil reversão, visto que, em caso de eventual confirmação da legitimidade da operação, e ausência de culpa pelo evento danoso, será possível a retomada dos descontos na folha de pagamento do agravante. Além disso, o Agravado é pessoa idosa, cuja única fonte de renda é o benefício previdenciário, o que reforça a necessidade de proteção jurídica, ao menos ad cautelam, para evitar prejuízos irreparáveis à sua subsistência. Ademais, sopesando-se o fato de estar a ação em sua fase inicial, revela-se apropriada a suspensão dos descontos até que outros elementos de prova possam surgir, não havendo que se falar, na espécie, em risco de dano irreparável ou de difícil reparação à instituição financeira, visto que, em caso de eventual confirmação da legitimidade da contratação, será possível a retomada das cobranças. Com efeito, o perigo da demora revela-se mais grave para o agravante do que para o agravado, que ostenta inequívoca superioridade econômica e, por conseguinte, maior resiliência para suportar os efeitos deletérios do tempo. Nesse sentido, aliás, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça, como bem ilustra o aresto colacionado a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A proteção conferida pela teoria do superendividamento destina-se aos consumidores de boa-fé que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos. Não foi por outro motivo que as inovações trazidas pela Lei nº 14.181/2021 visaram a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, especialmente com a adoção de medidas que estimulem a conciliação e preservem o mínimo existencial dos consumidores. 2. No caso dos autos, ao menos nesse momento processual, há indícios de que o autor não detém mais qualquer poder de disposição dos seus proventos de aposentadoria, notadamente para fazer frente as despesas básicas de manutenção da vida digna sua e de sua família, já que mensalmente não tem sobras de salários, sendo os valores utilizados para o pagamento dos empréstimos. E, portanto, a decisão recorrida deve ser mantida. 3. Recuso conhecido e desprovido. (TJES - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004169-43.2023.8.08.0000. DESEMBARGADOR JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Data: 21/Jun/2023) Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, conferir-lhe provimento, para determinar que a agravada/requerida suspenda os descontos no contracheque da agravante relacionado a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 708595102 e 725311019 (ids. 61934133 e 61934135), sob pena de multa, por desconto indevido, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo a penalidade a partir do 15º (décimo quinto) dia da ciência desta decisão pela agravada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5004169-80.2025.8.24.0015

ID: 303666488

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004169-80.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO BARRACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTOVAN FROEHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004169-80.2025.8.24.0015/SC AUTOR : AUTO POSTO BARRACAO LTDA ADVOGADO(A) : CRISTOVAN FROEHNER (OAB SC022543) DESPACHO/DECISÃO 1. As custas foram recolhidas. 2. A petição… Procedimento Comum Cível Nº 5004169-80.2025.8.24.0015/SC AUTOR : AUTO POSTO BARRACAO LTDA ADVOGADO(A) : CRISTOVAN FROEHNER (OAB SC022543) DESPACHO/DECISÃO 1. As custas foram recolhidas. 2. A petição inicial preenche os seus requisitos essenciais (arts. 319 e 320, CPC) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido. 3. Da tutela de urgência Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito pela prescrição c/c tutela de urgência ajuizada por AUTO POSTO BARRACAO LTDA contra ESTADO DE SANTA CATARINA. Narra o autor ( 1.1 ), em síntese, que: foi notificado para efetuar pagamento de multa administrativa ambiental, auto de infração ambiental n°. 8183-D, Processo Administrativo 10107201747770, aplicada no ano de 2017 pela então FATMA, sob pena de protesto; consta no documento de que o débito teria vencido em 28/07/2017; o débito está prescrito e seu protesto é indevido; a pretensão estatal para cobrança do crédito é de 5 anos, conforme súmula 476 do STJ; a inscrição em dívida ativa, que não suspende ou interrompe a prescrição, ocorreu em 22/04/2025. Postula: em sede de tutela provisória, a sustação e/ou cancelamento do protesto, com o encaminhamento de ofício ao 2º Tabelionato de Canoinhas; no mérito, a declaração de inexistência do débito referente ao auto de infração ambiental n°. 8183-D, Processo Administrativo 10107201747770; o cancelamento da CDA n°. 250002494468; após o trânsito em julgado, a devolução da caução. Comprovou o depósito da caução ( 5.1 ). É o relatório. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, no que diz respeito à antecipação do provimento final, depende: a) da probabilidade do direito; b) do perigo de dano ao resultado útil do processo; e c) da reversibilidade da medida. Para que a antecipação seja possível é necessário que existam elementos que evidenciem, simultaneamente, a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. O autor pugnou, liminarmente, que a sustação e/ou cancelamento do protesto pela suposta prescrição da multa ambiental aplicada. Compulsando os autos, verifico que é caso de indeferimento da tutela de urgência liminar pela ausência de probabilidade do direito. A Súmula 467 do STJ prevê o seguinte: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo , a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Apesar de a parte autora ter trazido aos autos apenas os primeiros documentos relativos ao processo administrativo ( 1.5 ), este juízo diligenciou junto ao site junto ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, constatando que o término do processo administrativo se deu tão somente neste ano de 2025. Assim, ao menos neste juízo de cognição sumária, não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência em sede liminar requerida . 4. Tratando-se de direito que não admite autocomposição (art. 334, §4º, II, do CPC), DEIXO de designar audiência de conciliação . CITE-SE a parte ré, pela via eletrônica, para que apresente contestação, em 30 dias. 5. Apresentada a defesa, DÊ-SE vista à parte contrária para impugnação, em 15 dias.

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Processo nº 5004169-26.2023.4.03.6302

ID: 307550963

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004169-26.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EDILEUZA FERNANDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GISLAINE CARLA DE AGUIAR MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004169-26.2023.4.03.6302 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIA EDILEUZA FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004169-26.2023.4.03.6302 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIA EDILEUZA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: GISLAINE CARLA DE AGUIAR MUNHOZ - SP276048 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004169-10.2025.8.24.0006

ID: 292831316

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004169-10.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004169-10.2025.8.24.0006/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação promovida pe… Procedimento Comum Cível Nº 5004169-10.2025.8.24.0006/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação promovida pela RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA em face de ALDO APARECIDO HENRIQUE DE MORAIS . Depreende-se da leitura da exordial que a presente demanda consiste em ação de cobrança de tarifa relativa ao serviço público prestado pela requerente no Município de Barra Velha-SC. Em que pese o serviço ser prestado nesta Comarca, é inquestionável que se trata de relação de consumo, o que atrai a incidência do microssistema protetivo que, dentre outras disposições, fixa a competência territorial no local de domicílio do consumidor, por interpretação extensiva do art. 101, inciso I, do CDC. Ademais, a competência do foro de domicílio do réu, verdadeira regra geral do processo civil, nos termos do art. 46 do CPC, ganha especial relevo quando o consumidor figura no polo passivo, devendo prevalecer sobre as demais regras ante o seu caráter protetivo. Desdobra-se desse raciocínio a conclusão de que nas ações promovidas pelo fornecedor em face do consumidor, a competência territorial adquire natureza absoluta e resta fixada no domicílio deste , autorizando, inclusive, a declinação ex officio (CPC, art. 64, §1º). Assim tem reiteradamente decidido a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor . Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. [grifei] (STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 1.877.552/ DF. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 30/05/2022. DJe 02/06/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SUSCITANTE) E DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS (SUSCITADO). AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TARIFA DE SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA TERRITORIAL QUANDO O CONSUMIDOR ESTÁ NO POLO PASSIVO DO FEITO. CITAÇÃO PROMOVIDA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE CONTRAIU A OBRIGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU. CONFLITO IMPROCEDENTE. [grifei] (TJ/SC. Câmara de Recursos Delegados. Conflito de Competência Cível n. 5006463-58.2022.8.24.0000. Rel. Des. Getúlio Corrêa. j. 29/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA NO CASO CONCRETO. CRITÉRIO DETERMINATIVO DA COMPETÊNCIA QUE SE EVIDENCIA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [grifei] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001835-31.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2020). Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a REMESSA dos autos para processamento e julgamento do feito ao Juízo Cível da Comarca de Pinhais/PR. Intimem-se.

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Processo nº 5004169-59.2025.4.04.7003

ID: 312446976

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004169-59.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGÉLICA OLIVEIRA MAZZARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS RAMALHO PINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004169-59.2025.4.04.7003/PR AUTOR : VALDECIR PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANGÉLICA OLIVEIRA MAZZARO (OAB PR062690) ADVOGADO(A) : THAIS RAMALHO PINELLI (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004169-59.2025.4.04.7003/PR AUTOR : VALDECIR PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANGÉLICA OLIVEIRA MAZZARO (OAB PR062690) ADVOGADO(A) : THAIS RAMALHO PINELLI (OAB PR075252) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado no qual a parte autora pede: "a) A concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte, determinando que a Ré proceda à imediata baixa da inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária; b) DECLARAR a inexistência do débito imputado ao Requerente, referente às parcelas de 25/12/2024 e 25/01/2025, do Contrato n. 8.4444.1117231-0; c) CONDENAR as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, por ter inscrito seu nome indevidamente nos cadastros de inadimplentes, por débito do qual não é responsável, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)." Atribuiu à causa R$10.000,00. 1. Recebo as emendas à inicial dos eventos 8 e 16. Retifique-se o valor da causa para R$12.728,71, conforme requerido. Providência cumprida . 2. Defiro a justiça gratuita. Anotação efetivada . 3. Tutela de urgência. No atual sistema processual civil a concessão da tutela de urgência constitui exceção, sendo regra a estrita observância do contraditório (Constituição Federal, art. 5º, inciso LV). Em face disso, além da probabilidade do direito, é necessário demonstrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Esse tipo de decisão, sem ouvir a outra parte, é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial, o contraditório, devendo ser concedida somente quando há premente necessidade, o que não restou comprovado de plano. No presente caso a situação não está devidamente esclarecida e depende de informações da parte contrária. Apenas com os documentos apresentados não é possível concluir pela probabilidade do direito invocado. Tampouco parece haver risco de dano iminente que justifique a medida extrema consubstanciada no deferimento da tutela neste momento processual. A parte autora tece considerações genéricas sobre urgência, sem demonstrar efetivamente sua ocorrência. Conforme a jurisprudência do E. TRF da 4ª Região, "a simples alegação de problemas financeiros não é suficiente para a concessão de tutela, pois prejuízos financeiros não são irreparáveis" (TRF4, AG 5032398-67.2017.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 20/10/2017). Por todo o exposto, indefiro o pedido da tutela de urgência, que será reapreciado na sentença . Intime-se a parte autora. 4. CITE-SE a parte ré para contestar os termos da presente ação, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Prazo: 30 dias. Na mesma oportunidade, intime-se desta decisão e para: i) adotar as providências necessárias, no caso de verificar a irregularidade da cobrança/restrição noticiada ; ii) informar se há possibilidade de composição, anexando a proposta de acordo, ou se tem interesse na realização de audiência de conciliação; iii) especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 5. Intime-se a parte autora da contestação e/ou dos documentos e para indicar as provas que pretende produzir, justificando objetivamente sua necessidade. Prazo: 10 dias. 6. O pedido de inversão do ônus da prova será analisado oportunamente. 7. Havendo requerimento de dilação probatória, venham os autos conclusos. Caso contrário, anotem-se para sentença.

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Processo nº 5004169-31.2022.4.03.6344

ID: 316910810

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004169-31.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VARDENIA BARBOSA SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR BELLI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004169-31.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: VARDENIA BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004169-31.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: VARDENIA BARBOSA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR BELLI DE CARVALHO - SP269055 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004169-94.2023.4.03.6344

ID: 318108795

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004169-94.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE BERNARDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004169-94.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LEANDRO JOSE BE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004169-94.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LEANDRO JOSE BERNARDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP150570 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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