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Processo nº 5005142-04.2022.4.04.7202

ID: 316655572

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005142-04.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTELA JOSEPH JUNIE SAMESAY RENE LOVE-DJINA RENE LOVENY VILCE WANSEIL VILCERY YVENALINE ALEXANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005142-04.2022.4.04.7202/SC EXEQUENTE : YVENALINE ALEXANDRE ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850) EXEQUENTE : WANSEIL VILCER… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005142-04.2022.4.04.7202/SC EXEQUENTE : YVENALINE ALEXANDRE ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850) EXEQUENTE : WANSEIL VILCERY ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850) EXEQUENTE : LOVENY VILCE ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850) EXEQUENTE : LOVE-DJINA RENE ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850) EXEQUENTE : JUNIE SAMESAY RENE ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850) EXEQUENTE : CHRISTELA JOSEPH ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB PR077850) DESPACHO/DECISÃO 1. Em relação à fixação de honorários para a execução: No caso de precatório, nos termos do art. 85, §7º do CPC, deixo de fixar honorários. No caso de Requisição de Pequeno Valor, diante da tese firmada no julgamento do TEMA 1190 pelo STJ, publicada em 01/07/2024 ( Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ), deixo de fixar honorários. Saliento que o presente cumprimento de sentença satisfaz o critério temporal estabelecido na modulação dos efeitos de referido julgado ( Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. ). Intimem-se. ------------------------------------------------------------------ 2. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do CPC. A impugnação será decidida, sendo o caso de expedição da requisição para recebimento da parcela incontroversa, somente após a transmissão desta(s) ao Órgão Competente. 2.1. Impugnado o valor total do crédito, suspenda-se o andamento desta execução. No caso de impugnação parcial , a suspensão deverá restringir-se a parcela controvertida. 2.2. Nesse caso, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação, em 15 dias. 2.3. Após, tratando de matéria contábil, remetam-se os autos à contadoria. E, neste caso, confeccionado o cálculo, vista às partes, por 15 dias. ------------------------------------------------------------------ 3. Solicitada a separação dos honorários contratados, sendo o caso, antes da elaboração da requisição de pagamento e juntada a cópia do contrato, autorizo o procedimento. Para que os honorários sejam requisitados em nome da Sociedade de Advogados, na procuração, deverá constar outorga específica. ------------------------------------------------------------------ 4. No caso de concordância (total/parcial-art.535, §4º do CPC) da parte executada com os valores requeridos, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. 4.1. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o conteúdo da(s) requisição(ões) expedida(s), em 05 dias. 4.2. Nada requerido, retornem para a transmissão da(s) requisição(ões) ao TRF4. ------------------------------------------------------------------ 5. Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, noticiado o pagamento de RPV/Precatório e não havendo impugnação , intime-se a parte beneficiada para promover o saque do(s) valor(es) diretamente em qualquer agência do banco especificado no demonstrativo, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica), não havendo necessidade de apresentação do número da conta de depósito, no prazo de 15 dias. Salienta-se que o advogado tem o dever legal de informar seu cliente acerca da disponibilidade dos valores (Lei 10.259/01, art. 8º, § 1º). 5.1. Havendo interesse na transferência bancária do(s) valor(es) , nos casos em que as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ), o pedido deverá ser efetuado mediante o uso exclusivo da funcionalidade do E-proc denominada como "Pedido de TED" , que será processado de forma automática, sem a interferência desta unidade judiciária. Ressalta-se que o Pedido de TED está disponível aos advogados que efetuaram a atualização cadastral com a habilitação do segundo fator de autenticação , troca de senha e validação do e-mail (a partir de 23/02/2024), bem como que compareceram presencialmente na Justiça Federal ou no prazo de 15 dias após a execução da atualização cadastral. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correta indicação dos dados, sejam bancários ou tributários (isenção ou retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido na Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003 e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência, a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência . ------------------------------------------------------------------ 6. Noticiado o pagamento e impugnada a execução , não havendo óbice ao levantamento do crédito e sendo o caso de requisição parcial com status bloqueada, oficie-se a Instituição Bancária para a liberação da conta (status sem alvará). E, após, intime-se a parte requerente nos termos acima. ------------------------------------------------------------------ 7. Levantados os créditos, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a satisfação do crédito, em 10 dias. 7.1. Nada requerido, retornem conclusos para sentença. ------------------------------------------------------------------ 8. No caso de apresentação de impugnação , noticiada a decisão definitiva (improcedência/parcialmente procedente), intime-se a parte exequente para apresentar cálculo suplementar, em 15 dias. Ressalte-se que eventual honorários de sucumbência fixados na decisão da impugnação deverão ser cobrados por meio de autuação de processo eletrônico próprio , instruído com o demonstrativo do débito atualizado, distribuído por dependência à esta ação , em 30 dias, uma vez que uma nova execução, nestes autos, poderá gerar confusão entre as partes, assim, como quanto aos ritos processuais. 8.1. Apresentado o cálculo suplementar, dê-se vista à parte executada, em 15 dias. 8.2. Havendo discordância pela parte executada quanto aos valores suplementares, remetam-se os autos à contadoria. E, neste caso, confeccionado o cálculo, vista às partes, por 15 dias. 8.3. Havendo concordância pela executada, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) suplementar(es). 8.4. Expedida(s) a(s) requisição(ões) suplementar(es), vista às partes, 05 dias. 8.5. Nada requerido, retornem para a transmissão da(s) requisição(ões) suplementar(es) ao TRF4. 8.6. Noticiado o pagamento (suplementar), intime-se a parte autora acerca e para manifestação sobre a satisfação do crédito, em 15 dias. 8.7. Nada requerido, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5013360-22.2023.8.08.0030

ID: 335749995

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013360-22.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5013360-22.2023.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792 EXECUTADO: CHRISTIAN SOUSA DA SILVA 18492951745, MATEUS OLIVEIRA DA SILVA, ROSICLEIA SILVA SOUZA, CHRISTIAN SOUSA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. 1.Ante a manifestação da parte exequente em ID. 73235053 quanto ao erro material no cadastro do executado MATEUS OLIVEIRA DA SILVA, proceda-se com a ratificação do polo passivo da demanda, notadamente com a exclusão deste. 2.Ademais, compulsando os autos, verifico que a parte exequente requer, ante a não citação do co-executado CHRISTIAN SOUSA DA SILVA, sua citação por meio da executada ROSICLEIA SILVA SOUZA, devidamente citada, valendo-se da cláusula de procuração recíproca firmada entre as partes. Pois bem. Analisando a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes e que dá ensejo à presente execução, verifico que a Cláusula 14, "PROCURAÇÃO RECÍPROCA” nomeia e constitui os emitentes e os intervenientes do referido instrumento como procuradores recíprocos entre eles, conferindo-se poderes para, dentre outras coisas, receber citação judicial e intimação em nome dos demais em processo judicial ou administrativo que decorrer do instrumento (ID. 35726659 - p. 4). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial adotado por este Eg. Tribunal vem considerando válida a cláusula de procuração recíproca em questão, a fim de viabilizar a citação de qualquer uma das partes, inexistindo, neste caso, comprovação de prejuízo à parte, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE PROCURAÇÃO RECÍPROCA – VALIDADE - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A cláusula de procuração recíproca vem sendo considerada válida neste e. Tribunal: “É válida a cláusula de procuração recíproca que confere poderes ao emitente da cédula de crédito e aos avalistas para receberem citação, em nome dos demais, nas demandas relacionadas ao contrato celebrado (TJES, Classe: Agravo AI, 24149011090, Relator: Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015) 2 - Nesta linha de entendimento, face à certidão negativa dando conta acerca da diligência postal frustrada, óbice não há a que o exequente, ora Agravante, acione, então, a Cláusula de Procuração Recíproca, a fim de viabilizar a citação da Agravada LUCIENE NOGUEIRA DOS SANTOS, notadamente, porque do mandato por ela constituído constam expressamente poderes bastantes e especiais para o recebimento de citação em processo judicial decorrente daquele mesmo instrumento. 3 - Noutro vértice, não restou suficientemente demonstrado, na hipótese, de que maneira a determinação judicial para que a Agravante proceda a atualização do crédito exequendo via ferramenta eletrônicos da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado implicaria negativa de vigência aos índices contratualmente pactuados. 4 – Recurso parcialmente provido apenas para autorizar que seja aplicada a cláusula de Procuração Recíproca constante à Cédula de Crédito. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5004172-03.2020.8.08.0000, Relator: MANOEL ALVES RABELO, 4ª Câmara Cível) (sem grifos no original) Em vista disso, proceda-se com a citação dos executados CHRISTIAN SOUSA DA SILVA 18492951745 e CHRISTIAN SOUSA DA SILVA por meio de ROSICLEIA SILVA SOUZA, vez que esta configura-se como interveniente no objeto firmado por parte da parte emitente e executada não citada, notadamente nos seguintes termos: 2.1.Cite-se a parte executada, por carta, mandado ou edital, para no prazo de 03 dias efetuar o pagamento da dívida – principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa – (art. 827 c/c art. 829 do CPC). 3.Em caso de efetivo pagamento no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 4.Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, de tudo lavrando-se auto e intimando-se os executados (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC). 5.Caso a penhora recais sobre móveis, semoventes, imóveis urbanos e os seus direitos aquisitivos, em atenção ao disposto no art. 840, §1°, do CPC, ante a ausência de depositário judicial nesta Comarca, deverão os bens serem depositados preferencialmente nas mãos do exequente. 5.1.Desde já advirta-se ao exequente que compete a este providenciar e custear com o necessário para remoção dos bens penhorados. 5.2.Os referidos bens poderão ser depositados com a parte executada nos casos de difícil remoção ou caso haja anuência do exequente (art. 840, §2°, do CPC). 6.Desde que devidamente justificado pelo Ilmo oficial de justiça, quando for necessário, desde já fica autorizado a requisição de força policial para efetivação da penhora e remoção dos bens, assim como a realização de arrombamento, devendo ser lavrado o respectivo auto de ocorrência (art. 846 do CPC). 7.Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também os cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 831 c/c 842 do CPC). 8.Na hipótese de não serem encontrados os executados, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, § 1º do CPC. 9.Ofertados embargos, autuar em apenso, certificar a tempestividade (art. 915, CPC) e após conclusos. 10.No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes sejam permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). 11.Advirta-se aos executados que em caso de rejeição dos embargos à execução o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, bem como, que o não pagamento de qualquer das prestações mencionadas no item anterior acarretará no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e a imposição aos executados de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 827, § 2º c/c art. 916, § 5º, CPC). 12.Caso a parte exequente tenha apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 13.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 14.Dê-se ciência à executada no ato de citação - por meio de menção no Mandado - de que esta é realizada em razão de sua condição como procuradora recíproca de CHRISTIAN SOUSA DA SILVA 18492951745 e CHRISTIAN SOUSA DA SILVA. 15.Após, aguarde-se o decurso do prazo para sua manifestação. 16.Utilize-se cópia da presente como Mandado. 17.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Endereço: Avenida Princesa Isabel 54, 54, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-906 Nome: CHRISTIAN SOUSA DA SILVA 18492951745 Endereço: Avenida Lagoa Bonita, Nova Esperança, LINHARES - ES - CEP: 29908-635 Nome: MATEUS OLIVEIRA DA SILVA Endereço: Rua Olinda Martins, 780, Loteamento Trevizan, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: ROSICLEIA SILVA SOUZA Endereço: Avenida Gilson Aguiar Batisti, 13, LOTE 13, QUADRA 45, São José, LINHARES - ES - CEP: 29905-140 Nome: CHRISTIAN SOUSA DA SILVA Endereço: Rua Maria Giuriato Frisso, 1, Linhares V, LINHARES - ES - CEP: 29905-370

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Processo nº 5004172-96.2024.4.03.6317

ID: 280175030

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004172-96.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004172-96.2024.4.03.6317 AUTOR: MAURICIO GARCIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91). No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, conforme segue: "[...] Os exames apresentados identificam função miocárdica adequada, a fração de ejeção do autor em 17.1.24 é de 60%. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 – CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade." O inconformismo em relação à conclusão médica não convence. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. As impugnações apresentadas não são capazes de desqualificar o laudo, sendo desnecessários esclarecimentos adicionais ou nova perícia para julgamento do feito. Ainda, cabe destacar que não há direito subjetivo à perícia com especialista (TNU - PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). O laudo pericial é claro ao afirmar que as patologias alegadas não trazem limitações capazes de impedir o desenvolvimento de atividade laborativa, concluindo, portanto, o perito, que tais alterações não apresentavam repercussão clínica apta a gerar um quadro de incapacidade laboral. O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP,Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. (...) Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. - Assim, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. – (...) - Desse modo, não comprovada a incapacidade total e permanente ou temporária, resta indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. - Agravo legal improvido. (TRF-3 – AC 1784296 – 7ª T, rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 01.07.2013) “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - Apelação Cível - 1722154 - 0017746-72.2008.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) No ponto, cumpre destacar que doença e incapacidade não se confundem: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992, 1ª T, rel. Min Luiz Fux, j. 29.10.2013) - g.n. De outra banda, não havendo sido reconhecida a existência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, descabe a análise das condições pessoais e sociais do segurado, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização, in verbis: "Súmula n. 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Por fim, em caso de agravamento e novas intercorrências após a perícia judicial, cabe à parte autora postular administrativamente o benefício, apresentando a documentação médica pertinente, e em caso de indeferimento, terá em seu favor a via judicial (STF - RE 631.240). Entendimento contrário permitiria a eternização da lide, inobservando a garantia constitucional inserta no inciso LXXVIII, art. 5º, da CF. Sendo assim, não restando evidenciada a existência de incapacidade laborativa no caso em exame, improcede o pedido para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Da mesma forma, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, uma vez que, além de não comprovada a existência de diminuição da capacidade laborativa, sequer foi aventada a ocorrência de acidente de qualquer natureza. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

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Processo nº 5004172-98.2025.4.03.0000

ID: 295528159

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004172-98.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. H. F. D.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004172-98.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: P. H. F. D. REPRESENT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004172-98.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: P. H. F. D. REPRESENTANTE: PATRICIA FONSECA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394-A, AGRAVADO: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no Procedimento Comum Cível nº 5032922-80.2024.4.03.6100 em trâmite na 21ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP que indeferiu tutela de urgência com fundamento no descumprimento dos requisitos fixados pelo STF para que o Estado seja obrigado a fornecer o fármaco de forma excepcional, pois não comprovada a eficácia do medicamento para o caso clínico do autor. Requer seja antecipada, liminarmente, a tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar o fornecimento imediato dos medicamentos Danyelza (Naxitamab) e Sargrasmostrim para tratamento da doença que lhe acomete, qual seja, Neuroblastoma de alto risco. Houve impugnação da União ao pedido de tutela antecipada recursal (ID 315565322). É o relatório. Decido. Inicialmente, estendo ao presente recurso o benefício da justiça gratuita concedido nos autos que ensejaram o presente agravo. Ao Agravo de Instrumento, em regra, é conferido efeito devolutivo. Em busca de um contraditório efetivo, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a regra geral que estipula a prévia oitiva da parte antes de decisões que lhe possam ser prejudiciais, ainda que se trate de matéria sobre a qual cabe ao juiz decidir de ofício, estabelecendo, assim, o tratamento isonômico entre as partes. Ademais, o mesmo diploma legal estabeleceu o princípio da não surpresa, corolário do primado constitucional do contraditório. O relator poderá conceder medidas liminares “inaudita altera parte”, efeito suspensivo ao recurso ou antecipação de tutela recursal, conforme preconiza o art. 1.019, I, do CPC de 2015, desde que, necessariamente, se demonstre que o suposto perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação, possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária e haja probabilidade de provimento do recurso, ou seja, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso do recurso, não se pode extrair dos autos elementos suficientes para o deferimento de medidas liminares, pois ausente a probabilidade do direito, ao menos é o que se pode aferir em sede de cognição sumária, pelos motivos que a seguir serão expostos. Em análise dos autos, verifica-se que um dos medicamentos pleiteados pelo autor, o Sargramostrim, não possui registro na Anvisa, enquanto o outro, Naxitamabe (Danyelza), possui, porém nenhum dos dois é incorporado ao SUS, conforme consta na nota técnica Natjus (ID 352267654 dos autos originários). O artigo 196 da Constituição Federal preceitua: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de recente análise pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471, sob o regime de repercussão geral (Tema 6), em que foi fixada a seguinte tese jurídica: “ 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” Ainda em consonância ao referido julgado, foi editada a Súmula vinculante nº 61, cujo enunciado prescreve que: “ A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Assim, considerando o caráter vinculante da decisão proferida pela Suprema Corte, resta superada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 106, cumprindo aos juízes e tribunais seguirem de imediato a nova orientação paradigmática, haja vista a ausência de modulação dos seus efeitos, nos termos do disposto no art. 927, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Por outro lado, acerca do fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese (Tema 500): “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. ” No caso concreto, aplica-se o Tema 6 do STF ao medicamento Naxitamabe (Danyelza), que possui registro na Anvisa, mas não é incorporado ao SUS. Verifica-se dos autos de origem que não estão presentes os requisitos cumulativos delineados no item 2 da mencionada tese jurídica. Cumpre ressaltar que incumbe ao autor comprovar a “ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011”, a fim de possibilitar ao magistrado a análise do pedido sem incorrer em nulidade da decisão. Além disso, em análise perfunctória, observa-se que tampouco foram preenchidos os requisitos da impossibilidade de substituição por outra terapêutica fornecida pelo SUS, da comprovação da eficácia e segurança do fármaco e da imprescindibilidade clínica do tratamento, já que o parecer técnico Natjus (ID 352267654 dos autos originários) afirma haver pouca evidência científica da efetividade do tratamento postulado em casos de refratariedade terapêutica, como é o caso do autor, sendo possível a sua substituição pelo medicamento Qarziba (Dinituximabe), que é incorporado ao SUS. Em relação à medicação Sargramostrim, que não tem registro na ANVISA, aplica-se o Tema 500 do STF. Observa-se que as provas juntadas aos autos, em análise sumária, são insuficientes para comprovar a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil, mormente ante a conclusão desfavorável do parecer técnico Natjus, que aponta a possibilidade de substituição do fármaco por outro que é fornecido pelo Estado. Portanto, embora haja urgência no tratamento da doença que acomete o autor, já que o relatório médico (ID 347463216) indica risco de morte em razão dos efeitos da enfermidade, não há prova suficiente, ao menos é o que se afere nesta análise sumária, da presença dos elementos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal, precipuamente a imprescindibilidade do tratamento, sua segurança e eficácia e a impossibilidade de substituição por medicação fornecida pelo Sistema Único de Saúde. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência à parte agravante. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao MPF. São Paulo, data da assinatura digital.

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Inocencio De Paula Sociedade De Advogados e outros x Sebominas Transporte E Logistica Ltda - Epp

ID: 291736958

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5004172-82.2024.8.13.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SILVIANO & BONFIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RICHA SALOMAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5004172-82.2024.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Concurso de Credores, Classificação de créditos] AUTOR: SILVIANO & BONFIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 14.498.005/0001-09 RÉU: SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP CPF: 16.577.642/0001-98 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por SILVIANO & BONFIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS em desfavor de SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, ser credora da parte requerida , que se encontra em recuperação judicial (autos nº 5000813-27.2024.8.13.0045), no valor de R$ 85.660,93. Afirma que tal crédito é oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor no processo nº 1147899-73.2023.8.26.0100 (cumprimento de sentença nº 0039180-77.2024.8.26.0100), cuja sentença transitou em julgado. Argumenta que, por ter sido a sentença que constituiu os honorários proferida após o pedido de recuperação judicial da Recuperanda, o crédito possui natureza extraconcursal. Requer, ao final, a intimação da Recuperanda para pagamento do referido valor. Juntou documentos (IDs 10364481658 a 10364502217 e, posteriormente, 10378758853 a 10378786927). Inicialmente, a Habilitante foi intimada para recolher as custas (ID 10370349933), o que foi atendido com a juntada das guias e comprovantes (IDs 10378759557 e 10378785775). Determinada a intimação da Recuperanda para manifestação (ID 10381227163), esta apresentou sua resposta (ID 10428295705). Preliminarmente, arguiu a nulidade da intimação e a consequente devolução do prazo, alegando que não foi observada a indicação de advogado específico para receber as intimações. No mérito, sustentou que o crédito possui natureza concursal, uma vez que os honorários advocatícios são acessórios à obrigação principal discutida na ação originária (processo nº 1147899-73.2023.8.26.0100), a qual foi ajuizada antes do pedido de recuperação judicial. Requereu o indeferimento da habilitação como crédito extraconcursal e o reconhecimento de sua natureza concursal, a ser incluído na classe trabalhista. O Administrador Judicial manifestou-se (ID 10431544150), pela improcedência da habilitação de crédito como concursal, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito, uma vez que o fato gerador (sentença que fixou os honorários) ocorreu após o pedido de recuperação judicial. Indicou que o crédito deve ser perseguido pela via ordinária. O Ministério Público, em seu parecer (ID 10435714268), também manifestou pela improcedência do pedido de habilitação, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito, e indicando que o mesmo deve ser cobrado pelas vias ordinárias. As provas produzidas são essencialmente documentais. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1.Análise das Questões Preliminares e Processuais 2.1.1. Da nulidade de intimação A Recuperanda sustenta (ID 10428295705) que houve vício na sua intimação para se manifestar sobre o pedido de habilitação, uma vez que, no bojo do processo principal de recuperação judicial (autos nº 5000813-27.2024.8.13.0045), teria indicado expressamente o Dr. Antônio Frange Junior (OAB/MT 6.218) para receber todas as intimações, o que não teria sido observado neste incidente. Alega que tal inobservância configura nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC, e requer a devolução do prazo. No entanto, a Recuperanda compareceu espontaneamente aos autos (ID 10428295705) e exerceu plenamente seu direito de defesa, apresentando extensa e fundamentada manifestação sobre o mérito da habilitação e arguindo a própria nulidade. Conforme o princípio da instrumentalidade das formas e o disposto no art. 277 do CPC ("Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade"), o comparecimento da parte e a apresentação de defesa suprem eventual vício de citação ou intimação, desde que não haja prejuízo manifesto, o que não se vislumbra no caso concreto, pois o contraditório e a ampla defesa foram exercidos. Nesse sentido, não se verifica prejuízo à Recuperanda que justifique a anulação dos atos processuais e a devolução do prazo, uma vez que teve ciência inequívoca do feito e apresentou sua defesa de forma completa. Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade de intimação. 2.MÉRITO Ultrapassada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na natureza do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pela Habilitante: se concursal, sujeito aos efeitos da recuperação judicial da Recuperanda, ou extraconcursal. A Habilitante sustenta a natureza extraconcursal do crédito, argumentando que a sentença que fixou os honorários (fato gerador do crédito) foi proferida em 10/06/2024 (ID 10364500324), posteriormente ao pedido de recuperação judicial da Recuperanda, que ocorreu em 18/03/2024 (conforme afirmado pela Habilitante em ID 10378767648 e não controvertido pelas demais partes quanto a esta data específica). Por sua vez, a Recuperanda defende a natureza concursal, alegando que os honorários são acessórios à obrigação principal discutida no processo originário nº 1147899-73.2023.8.26.0100, o qual foi ajuizado antes do pedido de recuperação judicial. O Administrador Judicial e o Ministério Público manifestaram-se pelo reconhecimento da extraconcursalidade do crédito. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 49, caput, estabelece que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." Nessa linha de raciocínio, o fato gerador do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais é a data da prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente) que os arbitra. Assim, se a sentença é proferida após o pedido de recuperação judicial, o crédito correspondente é considerado extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos do plano de recuperação. Nesse sentido, o julgamento do REsp 1.841.960/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido No caso dos autos, é incontroverso que o pedido de recuperação judicial da Recuperanda foi formulado em 18/03/2024. A sentença que condenou a Recuperanda ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Habilitante (no processo nº 1147899-73.2023.8.26.0100) foi proferida em 10/06/2024 (ID 10364500324, p. 24) e transitou em julgado em 11/07/2024 (ID 10364481658, p. 25). Dessa forma, sendo a constituição do crédito honorário (sentença) posterior ao pedido de recuperação judicial, sua natureza é extraconcursal. O argumento da Recuperanda de que os honorários seriam acessórios a uma lide anterior ao pedido de RJ não afasta a aplicação do entendimento consolidado, pois o direito ao crédito honorário sucumbencial nasce com a decisão judicial que o estabelece. Assim, o crédito da Habilitante não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser satisfeito fora do plano e pelas vias próprias. O pedido inicial da Habilitante neste incidente foi de "habilitação de seu crédito" (ID 10364501819, p.4). Posteriormente, em petição de ID 10378767648, pugnou pela "intimação da Executada para o pagamento do crédito extraconcursal" (ID 10378767648, p. 32). Considerando a natureza extraconcursal do crédito, a via da "habilitação de crédito" (procedimento para inclusão de créditos no quadro geral de credores da recuperação judicial) mostra-se inadequada. Conforme bem pontuado pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público, os créditos extraconcursais devem ser perseguidos pelos meios ordinários de execução, não sendo objeto de habilitação no processo de recuperação judicial. Portanto, a pretensão, tal como formulada (habilitação), deve ser julgada improcedente, sem prejuízo de que a Habilitante busque a satisfação de seu crédito extraconcursal pelas vias adequadas. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por SILVIANO & BONFIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS em desfavor de SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no processo nº 1147899-73.2023.8.26.0100 (cumprimento de sentença nº 0039180-77.2024.8.26.0100), o qual deverá ser buscado pela Habilitante através dos meios executórios próprios, fora do âmbito desta recuperação judicial. Condeno a parte Habilitante ao pagamento das custas processuais deste incidente e honorários advocatícios em favor do patrono da Recuperanda, os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Com o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

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Anderson Ferreira Cardeal x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317856878

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045358-57.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA CARDEAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMMANUELE THAMELA REIS FRONZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1045358-57.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON FERREIRA CARDEAL REU: CAI… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1045358-57.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON FERREIRA CARDEAL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I. RELATÓRIO A presente Ação Ordinária foi ajuizada por Anderson Ferreira Cardeal, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a procedência da demanda para que seja “declarada a anulação do leilão e dos atos expropriatórios, bem como a nulidade da consolidação da propriedade levada a efeito pela ré, tendo em vista a afronta direta aos direitos e preceitos fundamentais, normas constitucionais e infraconstitucionais, devido às irregularidades já devidamente apontadas e, consequentemente, cancelando todos os seus atos e efeitos, restabelecendo o contrato firmado entre as partes”. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Narrou que, em 2012, firmou com a ré contrato de financiamento n. 8.444.0074310-9 pelo Sistema Financeiro de Habitação, com alienação fiduciária em garantia, para aquisição de imóvel com financiamento no valor de R$66.779,19 (sessenta e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), cujas parcelas conseguiu adimplir ao longo de 11 anos, porém, devido a inúmeros infortúnios que assolaram sua vida financeira, tornou-se inadimplente. Posteriormente a isso, salienta que se reestruturou financeiramente e tentou renegociar as prestações atrasadas com a CEF em 2023 e 2024, entretanto, não obteve êxito. Diante disso, a propriedade foi consolidada pela instituição bancária em 13/11/2023 e que é objeto de leilão extrajudicial. Referiu que o procedimento de execução extrajudicial não obedeceu ao requisito imprescindível para a sua validade, qual seja, a notificação pessoal do devedor, através do oficial do registro de imóveis, para que se configure a sua constituição em mora, frustrando, ainda, o seu direito de preferência. Por fim, defendeu que diante da ausência de cumprimento deste requisito, é nula a execução extrajudicial, devendo ser decretada a nulidade da consolidação da propriedade e a realização do leilão extrajudicial. Juntou documentos. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela provisória. Deferida a gratuidade de justiça. Citada, a CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, em razão de que a propriedade já foi consolidada, não tendo mais relação com o requerente. Sobre o mérito, defende que foram realizadas as notificações sobre a consolidação da propriedade e confirmação do leilão extrajudicial, tanto de forma pessoal como de forma eletrônica. Houve réplica. Em respeito aos despachos, a CEF juntou documentos do processo de execução extrajudicial. Intimadas, as partes não demonstraram interesse na realização de audiência de conciliação e nem na produção de novas provas. Vieram os autos conclusos. II.FUNDAMENTAÇÃO -DA LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR A CEF suscita a ilegitimidade do autor, em razão de que já houve a consolidação da propriedade objeto da lide, não tendo mais ligação com o requerente, pois o contrato entre as partes foi extinto. Contudo, o autor pretende anular justamente o ato de execução extrajudicial que consolidou o imóvel à propriedade da CEF, a fim de que este permaneça em sua posse, o que surtiria efeitos na sua esfera jurídica. Nesse contexto, fica caracterizada a legitimidade ativa do requerente. Rejeito a preliminar. -DO MÉRITO A consolidação do imóvel em propriedade do fiduciário e a posterior realização de leilão extrajudicial são regidas pelos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) (...) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. Assim, resta analisar se foram observadas as regras previstas na aludida Lei para a validade do procedimento. Vejamos. Ao analisar o registro do imóvel acostado nos autos, depreende-se que o agente financeiro diligenciou a notificação pessoal do mutuário/devedora no endereço do imóvel, todavia, esta deixou transcorrer in albis o prazo para a purgação da mora, o que permitiu a consolidação da propriedade em 13/11/2023 e a realização de posterior leilão (ID 2139737636, pág. 02). Diante de tal fato, a CEF comprovou ter realizado a notificação dos leilões por carta registrada (IDs 2169556378 e 2169556385) com AR assinado (IDs 2169556400, 2169556419 e 2169556435), de modo a se considerar válida a intimação. Não bastasse o exposto, é certo que o entendimento dos Tribunais é firme no sentido de que a ciência inequívoca supre a falta de intimação. Tal fato pode ser constatado tanto pelo ajuizamento da presente demanda, anterior aos leilões, quanto pelo fato de a autora ter promovido a juntada, com a inicial, da matrícula do imóvel constando a consolidação (ID 2139737636). Vejamos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. 1 - Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de anulação da consolidação da propriedade imóvel. 2 - Vício na formação e desenvolvimento válido do processo. O bem imóvel foi arrematado em segundo leilão, realizado aos 26.06.2019. Disso decorrem duas situações não verificadas no presente processo. 3 - A primeira diz respeito à falta de interesse de agir da parte autora. É que ocorrida a arrematação do bem, cessa o interesse de agir do mutuário em anular o procedimento e retomar o contrato, que deverá ser resolvido em perdas e danos. Precedente. 4 - A segunda situação, diz respeito à formação da tríade processual. Com a arrematação surgiu o interesse do terceiro arrematante para integrar a lide, sendo certo que eventual decisão de procedência da demanda afetará diretamente sua esfera de direito. Precedente. 5 - Mérito. Tanto em sua petição inicial (Id 140699399), como na respectiva emenda (Id 140699791), a parte autora não sustenta nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de intimação para fins de purgação da mora. 6 - No que toca à nulidade, a parte sustenta ausência de comunicação das datas de leilões. Assim, não há como ser acolhida a pretensão autoral por fundamento estranho ao por ela sustentado. 7 - Ainda assim, não se extrai dos autos nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e alienação extrajudicial. 8 - A certidão do registro de imóveis detém fé pública, não se exigindo a comprovação documental do quanto consta da matrícula do imóvel, cumprindo à parte autora desconstituir a presunção juris tantum de veracidade, o que não se evidenciou na hipótese. 9 - Impertinente perquirir acerca da necessidade da parte ré produzir prova documental do quanto consta da certidão de registro de imóveis, uma vez que a desconstituição cumpria à parte autora, prova da qual não se desincumbiu. 10 - Data dos leilões. Em que pese não esclarecer o meio pelo qual foi informada das datas dos leilões, o certo é que tinha plena e prévia ciência da designação, valendo o registro que o instrumento de procuração acostado no Id 140699400 é datado de 06.06.2019, ao passo que o primeiro leilão ocorreu em 12.06.2019, enquanto que a arrematação ocorreu somente no segundo leilão, realizado aos 26.06.2019. 11 - Não tendo exercido o direito de preferência, mesmo estando plenamente ciente da data do segundo leilão, no qual ocorreu a arrematação, não há que se falar em nulidade de procedimento, tampouco, direito à purgação da mora. 12 - Depósito judicial de valor que entende devido para fins de quitação do contrato, realizado após a arrematação e da prolação de sentença de improcedência, portanto, extemporâneo, não configura o exercício do direito de preferência, devendo ser restituído à autora. 13 - Reconhecida a perda superveniente do interesse de agir. Recurso de Apelação improvido. (TRF 3ª Região, ApCiv 5004172-84.2019.4.03.6119 , RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY, Data: 01/09/2022, Publicado em DJEN 01/09/2022) Desmerece acolhida, portanto, os pedidos da parte autora de anulação do procedimento de registro de consolidação da propriedade, bem como da realização dos leilões extrajudiciais. III.DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art., 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, ficando suspensa a execução em face da gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem o duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, CPC/15), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Comunique-se ao relator do Agravo de Instrumento acerca da prolação da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 5004172-18.2024.8.21.0156

ID: 333386175

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004172-18.2024.8.21.0156

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LORENA PIRES GARCIA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA GARCIA SIMAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORENA PIRES GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004172-18.2024.8.21.0156/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS APELANTE : LORENA PIRES GARCIA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5004172-18.2024.8.21.0156/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS APELANTE : LORENA PIRES GARCIA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LORENA PIRES GARCIA (OAB RS097730) ADVOGADO(A) : LARISSA GARCIA SIMAS (OAB RS113347) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Honorários de Profissionais Liberais. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso de execução em ação de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 1.007 do CPC estabelece que no ato de interposição do recurso, o recorrente deve comprovar o respectivo preparo, sob pena de deserção. 4. Não havendo pedido de gratuidade no recurso e constatada a ausência de preparo, a parte apelante foi intimada para efetuar o recolhimento em dobro, conforme determina o art. 1.007, §4º, do CPC. 5. A parte apelante deixou transcorrer o prazo sem manifestação, configurando-se a deserção, que impede o conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de que o não recolhimento do preparo em dobro, após intimação específica, impõe o não conhecimento do recurso por deserção. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.007, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52813448420248217000, Rel. Carlos Cini Marchionatti, j. 31-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52167047220248217000, Rel. Fernando Flores Cabral Junior, j. 30-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53045728820248217000, Rel. Jorge Luís Dall'Agnol, j. 30-10-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por LORENA PIRES GARCIA contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos por VINICIUS RAMOS DE ABREU , cujo dispositivo segue abaixo transcrito ( evento 22, SENT1 ): Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução opostos para RECONHECER a existência de excesso de execução e determinar a retificação do cálculo pela parte exequente, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios 1 , os quais fixo em 20% sobre o proveito econômico obtido pela parte embargante, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando, ainda, o trabalho do profissional e o tempo de duração da demanda. (...) Em suas razões ( evento 29, APELAÇÃO1 ), a apelante interpõe recurso contra sentença que reconheceu excesso de execução, alegando que o recorrido firmou contrato ciente de que pagaria 30% do proveito econômico bruto obtido na ação de alvará, mas se furtou ao cumprimento, mesmo após receber orientações e esclarecimentos advocatícios. Refere que os valores informados por VINÍCIUS não refletem a realidade, pois não comprovou documentalmente o montante efetivamente recebido, limitando-se a extratos parciais. Impugna os documentos apresentados e invoca o princípio da autonomia privada para justificar a exigibilidade do contrato, aduzindo que eventuais acertos entre irmãos devem ser resolvidos extrajudicialmente. Sustenta que a sentença causou-lhe prejuízo ao fixar honorários de 20% sobre base ínfima (R$ 2.396,31), o que desconsidera o trabalho efetivamente prestado e incentiva o inadimplemento contratual. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos à execução, com reconhecimento do crédito exequendo, ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios para 10%. Apresentadas contrarrazões no( evento 32, CONTRAZAP1 ). Verificada a ausência de preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente foi intimado para efetuar o recolhimento em dobro do preparo ( evento 6, DESPADEC1 ) e deixou o prazo transcorrer sem manifestação (Evento 11). Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido . Adianto que é caso de não conhecimento do recurso, monocraticamente, nos termos do que dispõe o art. 932, inciso III do CPC, tendo em vista que verificada a carência de requisito de admissibilidade recursal (deserção). Segundo o disposto no art. 1.007 do CPC, "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Assim, considerando que não houve novo pedido de gratuidade no recurso e não houve o recolhimento do preparo recursal, a parte foi intimada para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, parágrafo 4º, do CPC, sob pena de deserção ( evento 6, DESPADEC1 ). Todavia, decorreu o prazo legal sem manifestação do apelante (Evento 11), e, no dia 22.07.2025, vieram os autos conclusos para julgamento. Assim, ausente requisito de admissibilidade e em decorrência do descumprimento com a determinação judicial no prazo estipulado, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PREPARO . AUSÊNCIA. DESPACHO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO . Inexistindo deferimento da gratuidade judiciária na origem, cuja decisão de indeferimento foi reafirmada em anterior agravo de instrumento, foi assinalado ao recorrente prazo para a realização do preparo recursal em dobro , tendo este silenciado. O agravo de instrumento desprovido de preparo é deserto e inadmissível. RECURSO NÃO CONHECIDO( Agravo de Instrumento, Nº 52813448420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 31-10-2024) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. O preparo recursal, quando não deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, conforme disposição expressa no art. 1.007 do CPC. No âmbito dos processos distribuídos no sistema EPROC, todavia, conforme a disciplina presente no Ofício-Circular nº 05/2019-DIJUD, somente é possível a emissão da guia de recolhimento de custas após o protocolo do recurso. No caso em tela, considerando que não houve a comprovação do recolhimento do preparo recursal pela parte agravante em ato contínuo à distribuição do recurso, esta restou intimada para recolher as custas processuais do agravo de instrumento, em dobro , no prazo de 05 dias, a teor do §4º do artigo 1.007 do CPC, sob pena de deserção . Na hipótese, tendo a recorrente deixado de cumprir adequadamente o comando judicial exarado no Evento 4, porquanto não efetuou o recolhimento do preparo recursal na forma dobrada , resta configurada a deserção , impondo-se o não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 52167047220248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-10-2024) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. A USÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESERTO. De acordo com o Código de Processo Civil, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro , sob pena de deserção . Inteligência do art. 1004, caput e § 4º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 53045728820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 30-10-2024) -Grifei- Dessa forma, não recolhido o preparo recursal no prazo determinado, não conheço do recurso, em decisão monocrática. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5001289-21.2024.4.03.6110

ID: 332582832

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001289-21.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI JANUARIO

Decisão

Advogados:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001289-21.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001289-21.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI JANUARIO, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SOROCABA Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA - SP75739-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP - 1ª VARA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação em remessa necessária interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença prolatada no Mandado de Segurança n° 5001289-21.2024.4.03.6110, pelo MM. Juízo da 8ªVara Federal de Sorocaba/SP, que, com fundamento no art. 487, I do CPC julgou procedente o pedido formulado na inicial, concedendo a segurança para que a parte impetrada libere imediatamente, em favor da impetrante, o pagamento atinente ao benefício n. 643.562.246-2, no valor de R$ 8.658,56, bloqueado para recebimento desde 12.3.2024, juntando aos autos o comprovante respectivo. Na origem, SUELI JANUARIO impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SOROCABA/SP visando à concessão de ordem judicial que determine a liberação do pagamentodo benefício NB 31/643.562.246-2 (benefício por incapacidade temporária), no valor de R$ 8.658,56, bloqueado para recebimento desde 12.3.2024 (id. 324133411). Transitado devidamente o feito sobreveio a r. sentença proferida no id. 324133985, na qual o MM. Juízo, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido formulado, concedendo a segurança a fim de que a parte impetrada libere imediatamente, em favor da parte impetrante, o pagamento atinente ao benefício n° 643.562.246-2 no valor de R$ 8.658,56, bloqueado para recebimento desde 12.03.2024, juntando aos autos o comprovante respectivo. Irresignado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS interpôs recurso de apelação no id. 324133987, pugnando pelo (i) deferimento da tutela de urgência para afastar a ordem de análise de processo administrativo em preferência a aqueles que agendaram previamente seus requerimentos e a exclusão da fixação de multa prévia (eventualmente, que haja redução da mesma); (ii) subsidiaria- mente, requer a fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial não inferior a 45 dias úteis, a contar da data da intimação da decisão, caso o prazo de 180 dias já tenha sido ultrapassado vez que ao mesmo tempo garante a regular continuidade dos serviços prestados pela autarquia, bem como põe a salvo o direito do segurado/jurisdicionado a ter o seu requerimento analisado e (iii) provido o recurso para reformar a sentença atacada, de sorte a impedir que a impetrante tenha seu requerimento administrativo analisado em detrimento de outros (fura-fila), bem como excluir a imposição de multa. Houve a apresentação de contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). No caso dos autos, no que diz respeito ao pedido para que a parte impetrada libere o pagamento atinente ao benefício NB 31/643.562.246-2, no valor de R$ 8.658,56, bloqueado para recebimento desde 12.03.2024, inobstante a decisão liminar proferida por este juízo, em 30.04.2024, determinando a tal liberação e, ainda, a cominação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial, em 02.07.2024, informou o INSS o cumprimento da ordem, no dia 11.07.2024, contudo, a impetrante faz prova de que a decisão ainda não foi cumprida (ID 338218324). Dessa forma, o cumprimento da decisão liminar proferida em 30.04.2024, determinando a liberação do pagamento atinente ao benefício NB 31/643.562.246-2, no valor de R$ 8.658,56, à impetrante, encontra-se pendente de cumprimento pelo impetrado há mais de sete meses, sem qualquer explicação prestada pela Autoridade Impetrada que possa justificar tal demora. A celeridade nos processos administrativos é direito fundamental a uma resposta em prazo razoável para os pedidos apresentados aos órgãos públicos (art. 5º,LXXVIII, CR/1988). Ademais, a Administração Pública também deve respeitar o princípio da eficiência (art. 37 da CR). A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo, preceitua que, “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49). Ademais, o art. 59, § 1º, da mesma lei prevê que, se não houver outro prazo legal, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Confira-se: Lei nº 9.784/1999 “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...). Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. (...) Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Lei 8.213/91 “Art. 41-A. (...) § 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. “ Decreto nº 3.048/99 Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.” Especificamente quanto aos recursos administrativos, a Lei nº 9.784/1999 assim prescreve: “(...). Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. (...).” (grifei) Por seu turno, a Instrução Normativa IN nº 128/2022, em seu artigo 578, §1º, determina que “É vedado ao INSS recusar o recebimento do recurso ou sustar-lhe o andamento(...).” (destaquei) Dispõe, ainda, o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os quais os da razoabilidade e da motivação. Destaque-se, outrossim, que esta Corte já firmou entendimento de que é plenamente aplicável o prazo estipulado na Lei nº 9.784/99 para os pedidos administrativos previdenciários, conforme se afere dos julgados ora transcritos: ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI 9.784/99. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. - A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no do caput, do artigo 37, da Constituição da República. - Ademais, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". - A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos. - Os arts. 48 e 49, da Lei 9.784/99, dispõe que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. -Processo para análise do pedido de concessão de benefício sem conclusão por prazo superior a sessenta dias. - Apelação da impetrante provida.(ApCiv 5005619-24.2020.403.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ENTE PÚBLICO. SENTEÇA REFORMADA. - A deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e para a violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). (Precedente). - Requerida a análise de pedido administrativo em 12/4/2022, constata-se que a parte autora, na data de impetração do presente mandado de segurança (28/6/2022), encontrava-se há mais de dois meses à espera da apreciação de sua pretensão. Evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, apreciasse e concluísse o requerimento administrativo. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante. - A imposição de multa diária por descumprimento da ordem é prematura, na medida em que não há que se supor que o apelado não a atenderá, especialmente pela presunção de boa-fé do ente público. Obviamente, tal questão poderá ser reanalisada se tal presunção for afastada. - Apelação parcialmente provida e antecipação da tutela recursal ratificada.(TRF3 ApCiv 5001404-2022.403.6113, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 26/05/2023). A Sexta Turma do E.TRF3a Região, em posicionamento sólido na hipótese tratada nos autos, conforme transcrevo: E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO PREVIDENCIÁRIO - DEMORA NA APRECIAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DOS PROCESSOS. 1- A Constituição Federal garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, inciso LXXVIII). 2- Especificamente no âmbito dos processos administrativos, a norma regulamentar fixa prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do expediente devidamente instruído. É o teor do artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99. 3- No caso concreto, verifica-se demora injustificada na tramitação administrativa, a justificar a concessão da segurança pleiteada. 4- É regular o estabelecimento de multa diária por atraso no processamento administrativo, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça.5- Esta Corte Regional tem entendido razoável a fixação de prazo judicial de 30 (trinta) dias para a conclusão da análise, notadamente dada a demora administrativa sem justificativa.6- De mesma sorte, entende-se proporcional a fixação das astreintes no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), observado o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de sorte a evitar o enriquecimento ilícito do segurado.7- Remessa oficial provida em parte. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004172-60.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reduzir a multa no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), observado o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação acima. Decorrido o prazo legal para recursos, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Banestes - Banco Do Estado Do Espirito Santo S.A x Isabel Patrocinio Arpini e outros

ID: 335334517

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000918-53.2017.8.08.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S.A

Polo Passivo:

ISABEL PATROCINIO ARPINI JONACIR PATROCÍNIO MERYELLE CHRYSTINE MOREIRA

Decisão

Advogados:

JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA

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JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0000918-53.2017.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES14663, JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR - ES20779 EXECUTADO: JONACIR PATROCÍNIO, MERYELLE CHRYSTINE MOREIRA, ISABEL PATROCINIO ARPINI DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANESTES em face de JONACIR PATROCÍNIO, MERYELLE CHRYSTINE MOREIRA e ISABEL PATROCÍNIO ARPINI. Observa-se que, com base na certidão juntada à fl. 54v, os executados JONACIR PATROCÍNIO e MERYELLE CHRYSTINE MOREIRA foram efetivamente citados. Por outro lado, após diversas tentativas, ainda não foi possível efetivar a citação da executada ISABEL PATROCINIO ARPINI. 1. Da cláusula de procuração recíproca Compulsando os autos, verifico que o título executivo que embasa a presente execução contém cláusula de procuração recíproca (cláusula trigésima, fls. 11/14), por meio da qual os devedores outorgam-se, mutuamente, poderes para receber citações e intimações em nome dos demais. A jurisprudência do TJES tem reconhecido a validade de tal cláusula, conforme se verifica dos julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE PROCURAÇÃO RECÍPROCA – VALIDADE - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A cláusula de procuração recíproca vem sendo considerada válida neste e. Tribunal: “É válida a cláusula de procuração recíproca que confere poderes ao emitente da cédula de crédito e aos avalistas para receberem citação, em nome dos demais, nas demandas relacionadas ao contrato celebrado (TJES, Classe: Agravo AI, 24149011090, Relator: Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015) 2 - Nesta linha de entendimento, face à certidão negativa dando conta acerca da diligência postal frustrada, óbice não há a que o exequente, ora Agravante, acione, então, a Cláusula de Procuração Recíproca, a fim de viabilizar a citação da Agravada LUCIENE NOGUEIRA DOS SANTOS, notadamente, porque do mandato por ela constituído constam expressamente poderes bastantes e especiais para o recebimento de citação em processo judicial decorrente daquele mesmo instrumento. [...] 4 – Recurso parcialmente provido apenas para autorizar que seja aplicada a cláusula de Procuração Recíproca constante à Cédula de Crédito. (TJES - Data: 05/Aug/2022; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 5004172-03.2020.8.08.0000; Magistrado: MANOEL ALVES RABELO). Diante disso, verificada a existência da cláusula de procuração recíproca prevista no título executivo, DETERMINO a citação da executada ainda não citada (ISABEL PATROCINIO ARPINI), por intermédio do executado já localizado (JONACIR PATROCÍNIO), na qualidade de procurador daquela, nos termos da referida cláusula. O mandado/carta de citação deverá ser enviado ao mesmo endereço onde ocorreu a citação de JONACIR PATROCÍNIO (fl. 56), devendo conter expressamente a informação de que o executado já citado está recebendo a citação também na qualidade de procurador da executada ISABEL PATROCINIO ARPINI, em razão da cláusula trigésima do contrato (fl. 11/14). A medida ora determinada visa assegurar a segurança jurídica, a efetividade do processo e o respeito ao princípio do contraditório, garantindo que todos os executados tenham conhecimento da demanda, ainda que por intermédio do procurador constituído contratualmente. Ademais, tal providência evita futuras alegações de nulidade processual, considerando que a citação é ato essencial para a validade do processo, conforme dispõe o art. 239 do Código de Processo Civil. Por outro lado, considerando que os executados JONACIR PATROCÍNIO e MERYELLE CHRYSTINE MOREIRA foram efetivamente citados, passo à análise das medidas constritivas requeridas no ID 56144279, exclusivamente em relação a estes. 2. Requerimento De Utilização Do SISBAJUD O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) é um instrumento que possibilita a penhora on-line de valores mantidos em instituições financeiras, permitindo o bloqueio e a subsequente transferência de recursos para satisfação do crédito exequendo. A utilização desse sistema está fundamentada nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil (CPC), que conferem preferência à penhora de dinheiro em espécie ou valores depositados em instituições financeiras, considerando-os o meio mais eficaz e célere para a satisfação do crédito do exequente. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer a legitimidade do uso do SISBAJUD, em especial com o objetivo de garantir o cumprimento da execução com celeridade e efetividade, conforme o princípio da máxima efetividade do processo (art. 4º do CPC) e a primazia da execução de forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC). 2.1. Consequências e Desdobramentos: Uma vez autorizado o uso do SISBAJUD e havendo bloqueio de valores em contas do(s) executado(s), as etapas a seguir deverão ser rigorosamente observadas para garantir o respeito ao contraditório e à ampla defesa: a) Intimação do(s) Executado(s): Caso haja bloqueio de valores, o(s) executado(s) deverá ser intimado(s) para que tenha ciência da constrição realizada e possa, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar eventual manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Essa manifestação poderá incluir pedido de desbloqueio parcial ou total, caso alegue, por exemplo, que os valores são impenhoráveis (salário, proventos, pensão alimentícia, etc.), nos termos do art. 833 do CPC. b) Análise da Manifestação: A manifestação do(s) executado(s) deverá ser analisada com cautela, a fim de verificar a natureza dos valores bloqueados. Caso haja indícios de que os valores possuem caráter impenhorável, o desbloqueio deverá ser efetuado de imediato, evitando-se prejuízo ao(s) executado(s). c) Levantamento dos Valores: Não havendo manifestação ou sendo esta improcedente, será expedido alvará de transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao processo, visando garantir a efetiva satisfação do crédito do exequente. Diante do exposto, DEFIRO o uso do sistema SISBAJUD para bloqueio e eventual penhora de valores em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do(s) executado(s) JONACIR PATROCÍNIO e MERYELLE CHRYSTINE MOREIRA, observando os desdobramentos acima elencados. 3. Requerimento De Utilização Do RENAJUD O RENAJUD é um sistema de restrição judicial de veículos, desenvolvido em parceria com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que permite ao Poder Judiciário aplicar restrições sobre veículos registrados em nome do(s) executado(s), referente ao bloqueio de transferência e circulação. Essa ferramenta é regulamentada pelo Provimento n.º 39/2014 do CNJ e tem base legal nos arts. 835, IV e V, do CPC, que autorizam a penhora de bens móveis em geral, inclusive veículos automotores. Além disso, o art. 139, IV, do CPC confere ao juiz poderes para determinar medidas coercitivas e indutivas a fim de assegurar o cumprimento das decisões judiciais, o que inclui o uso do RENAJUD para garantir que o(s) executado(s) não se desfaça de patrimônio relevante à execução. 3.1. Consequências e Desdobramentos: Na hipótese de veículos em nome do(s) executado(s) serem localizados e receberem restrição de transferência, os seguintes atos devem ser realizados para prosseguimento da execução: 3.1.1. Veículo Gravado com Alienação Fiduciária: a) Restrição sobre o Interesse do(s) Executado(s): Se o veículo identificado está alienado fiduciariamente, a restrição judicial incidirá sobre o direito eventual do(s) executado(s) à propriedade plena do bem, sendo limitada ao valor do direito do(s) executado(s) no bem após a quitação da dívida fiduciária. b) Consulta ao Credor Fiduciário: Nesse caso, será oportuno intimar o credor fiduciário (instituição financeira ou credor proprietário) para que manifeste eventual interesse em participar do processo de execução ou no pagamento da dívida, de forma a evitar prejuízos ao seu direito sobre o bem. c) Leilão Condicionado ao Direito do Credor Fiduciário: Caso a alienação judicial seja determinada, o valor da venda deverá cobrir, prioritariamente, a dívida junto ao credor fiduciário, conforme estabelece o contrato de alienação fiduciária. Apenas o eventual saldo remanescente, se houver, será destinado à quitação do débito do(s) executado(s). 3.1.2. Veículo Livre de Embaraços: a) Intimação para Ciência e Alternativa de Pagamento: Havendo veículo de propriedade plena e sem restrições ou alienações, o(s) executado(s) deverá ser intimado para ciência da restrição e para que, em até 5 (cinco) dias, realize o pagamento do débito ou ofereça outro bem em substituição à penhora, de modo a evitar a alienação do veículo. O(s) executado(s) poderá solicitar a substituição do bem, conforme art. 847 do CPC, oferecendo outro ativo com liquidez similar e que não comprometa a finalidade da execução. b) Leilão ou Alienação Judicial: Não havendo pagamento ou bem substituto, será realizada avaliação do veículo para alienação judicial, nos termos do art. 879 do CPC, com o veículo sendo levado a hasta pública ou leilão para conversão do bem em dinheiro. O valor arrecadado será destinado diretamente à quitação do débito exequendo, observando-se o trâmite para alienação de bens móveis, com destinação integral do montante ao credor, conforme art. 907 do CPC. c) Manutenção da Restrição até Cumprimento Integral: Até que haja quitação integral da dívida ou alienação do bem, a restrição sobre o veículo deverá ser mantida para evitar a dilapidação do patrimônio do(s) executado(s), assegurando a finalidade da execução e respeitando a ordem de prioridade da penhora, em conformidade com os princípios da execução. Diante do exposto, DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD para a inserção de restrição judicial de transferência sobre veículos de titularidade do(s) executado(s) JONACIR PATROCÍNIO e MERYELLE CHRYSTINE MOREIRA, adotando-se os desdobramentos descritos. 4. Requerimento De Utilização Do INFOJUD O INFOJUD é um sistema que permite ao Judiciário acessar informações fiscais junto à Receita Federal, como declarações de Imposto de Renda, facilitando a localização de bens do(s) executado(s) para a efetividade da execução. Essa medida é regulamentada pelo Decreto n.º 6.022/2007 e pelo Provimento n.º 88/2019 do CNJ. A utilização do INFOJUD está amparada pelos arts. 139, IV, do CPC e 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), os quais autorizam o uso de informações fiscais para identificar patrimônio do devedor. A obtenção de dados fiscais, especialmente das últimas declarações de Imposto de Renda, é de extrema relevância para apurar bens de difícil localização, como participações societárias, investimentos e outros ativos. Esse procedimento deverá respeitar o sigilo fiscal (art. 198 do CTN), garantindo que os dados obtidos sejam utilizados exclusivamente para fins da execução. 4.1. Consequências e Desdobramentos: Havendo dados patrimoniais relevantes nas declarações de Imposto de Renda do(s) executado(s), os seguintes procedimentos deverão ser seguidos: a) Intimação do(s) Executado(s) para Manifestação: Após a obtenção das informações via INFOJUD, o(s) executado(s) será intimado, preservando-se o sigilo das informações fiscais, para que, em 5 (cinco) dias, apresente manifestação ou justificativa caso entenda que algum bem listado é impenhorável ou oferece outra forma de quitação da dívida. b) Análise dos Bens e Possível Penhora: Os bens identificados nas declarações serão analisados quanto à possibilidade de penhora. Identificados ativos que possam ser penhorados e inexistindo impugnação válida do(s) executado(s), estes serão incluídos no rol de bens penhoráveis e submetidos à constrição judicial. c) Sigilo e Restrições ao Uso das Informações: As informações obtidas pelo INFOJUD deverão ser mantidas sob sigilo, sendo utilizadas exclusivamente para os fins da execução, evitando qualquer exposição desnecessária dos dados fiscais do(s) executado(s). Ante o exposto, DEFIRO o uso do sistema INFOJUD para obter as últimas declarações de Imposto de Renda do(s) executado(s), visando identificar bens e valores passíveis de constrição, observando as etapas e o sigilo mencionados. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito Nome: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S.A Endereço: desconhecido Nome: JONACIR PATROCÍNIO Endereço: desconhecido Nome: MERYELLE CHRYSTINE MOREIRA Endereço: desconhecido Nome: ISABEL PATROCINIO ARPINI Endereço: BELARMINO FREIRE, 25, CAMPO GRANDE, CARIACICA - ES - CEP: 29146-420

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Processo nº 5004172-94.2025.8.21.0087

ID: 316854187

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004172-94.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELMO ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEU ALVES

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ADEMIR LUIS COLLET

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004172-94.2025.8.21.0087/RS AUTOR : TELMO ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALCEU ALVES (OAB RS058915) ADVOGADO(A) : ADEMIR LUIS COLLET (OAB RS082703) DESPACHO/DECISÃO I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004172-94.2025.8.21.0087/RS AUTOR : TELMO ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALCEU ALVES (OAB RS058915) ADVOGADO(A) : ADEMIR LUIS COLLET (OAB RS082703) DESPACHO/DECISÃO I. Da Análise Preliminar e da Necessidade de Adequação da Representação Processual Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por TELMO ANDRADE DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de regularização da representação processual da parte autora, bem como a complementação de informações essenciais para o devido processamento do feito, medidas estas que se alinham com o dever do magistrado de zelar pela regularidade e higidez dos atos processuais, prevenindo a ocorrência de nulidades e, sobretudo, coibindo práticas que possam configurar litigância abusiva, fenômeno que tem sido objeto de crescente preocupação por parte dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário. A crescente complexidade das relações sociais e econômicas, aliada à massificação de determinados tipos de conflitos, tem levado a um aumento expressivo do volume de demandas judiciais, especialmente aquelas envolvendo instituições financeiras. Nesse cenário, torna-se imperativo que o Poder Judiciário adote mecanismos eficazes para assegurar que o acesso à justiça, garantia fundamental, não seja desvirtuado por práticas que comprometam a eficiência da prestação jurisdicional, a segurança jurídica e a própria credibilidade do sistema. A correta identificação das partes, a clareza quanto ao objeto da lide e, fundamentalmente, a certeza de que a demanda reflete a vontade inequívoca do jurisdicionado, representado por profissional devidamente constituído para o ato específico, são pressupostos inafastáveis para um processo justo e efetivo. II. Da Fundamentação para Exigência de Requisitos Específicos na Procuração em Ações Bancárias O Conselho Nacional de Justiça, atento aos desafios impostos pela litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 , que “Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”. Referida recomendação, em seu artigo 1º, define a litigância abusiva como “ o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça ”. O parágrafo único do mesmo artigo elenca, como espécies do gênero “litigância abusiva”, condutas ou demandas “ sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos ”. Para a detecção de tais práticas, o artigo 2º da Recomendação CNJ nº 159/2024 remete ao Anexo A, que apresenta uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas. Dentre elas, destaca-se, para o caso em apreço, o item 11: “ apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ”. Ainda, o artigo 3º da mencionada Recomendação faculta aos magistrados, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo aquelas previstas no Anexo B. Neste particular, o Anexo B, em seu item 9, sugere a “ notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo ”, e, no item 13, a “ adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade ”. Corroborando essa preocupação, a Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, de 15 de junho de 2022 , emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que trata especificamente da litigância predatória, a que houve adesão específica pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mediante norma Técnica n. 11/2024, compila uma série de indícios de abusividade e boas práticas para o seu enfrentamento. No que tange aos documentos que instruem a petição inicial, a referida Nota Técnica aponta como indícios de litigância predatória, entre outros: “ Procuração genérica e/ou com campos em branco ”, “ Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação ” e o “ Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações ”. Tais práticas, infelizmente recorrentes, fragilizam a certeza quanto à efetiva manifestação de vontade da parte autora e abrem margem para o ajuizamento de demandas sem o seu pleno conhecimento ou consentimento, especialmente em se tratando de pessoas em situação de vulnerabilidade. Diante desse panorama, e com o escopo de assegurar a regularidade da representação processual, a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora e a precisa delimitação do objeto litigioso, este Juízo entende ser imprescindível, no presente caso e em ações de natureza similar, a apresentação de instrumento de mandato que contemple requisitos específicos, detalhados a seguir: Procuração Atual: O instrumento de mandato deve ser recente, preferencialmente outorgado em data próxima à da propositura da ação. Tal exigência visa a garantir que a vontade de demandar seja contemporânea ao ajuizamento, minimizando o risco de utilização de procurações antigas, obtidas em contextos diversos e que podem não mais refletir o interesse atual do outorgante, prevenindo, assim, o que o Anexo B, item 13, da Recomendação CNJ nº 159/2024, busca coibir ao sugerir a regularização de mandato desatualizado. Procuração Específica, com Indicação Expressa do Réu e do Contrato Objeto da Lide: A procuração deve conter poderes específicos para a propositura da presente ação, com a individualização clara e inequívoca da parte ré BANCO BMG S.A e a precisa indicação do contrato ou da relação jurídica que se pretende discutir (por exemplo, número do contrato, data de celebração, tipo de operação bancária, etc.). Esta medida é crucial para assegurar que o outorgante tenha plena ciência e consentimento sobre a demanda específica que está sendo ajuizada em seu nome, evitando-se o uso de procurações genéricas que não permitem ao cidadão compreender a extensão dos poderes conferidos e a natureza do litígio. A falta de especificação do objeto na procuração pode ser um indício de artificialidade da demanda, conforme se depreende da preocupação externada na Nota Técnica CIJMG nº 01/2022 ao listar, como indício de litigância predatória, “ Petições iniciais de ações revisionais de diversas espécies de contratos desacompanhadas do contrato a ser revisto ”. A indicação do contrato na própria procuração reforça a ciência da parte sobre o objeto específico da ação. A adoção dessas cautelas não representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas, ao contrário, qualifica-o, assegurando que o processo seja, de fato, um instrumento a serviço do direito da parte que conscientemente busca a tutela jurisdicional, e não um mecanismo passível de manipulação ou de uso desvirtuado. A exigência de tais requisitos visa, em última análise, a proteger o próprio jurisdicionado, garantindo que sua vontade seja respeitada e que o processo sirva aos seus legítimos interesses, além de contribuir para a racionalização do uso da máquina judiciária e para a prevenção da litigância predatória, que onera o sistema e prejudica a todos que dele necessitam. III. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 139, incisos IV e IX, e 321 do Código de Processo Civil, bem como nas diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 e nas observações da Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) ou extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o caso, emendar a inicial, apresentando novo instrumento de procuração que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser atual, com data de outorga não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua juntada aos autos; b) Conter poderes específicos para a propositura da presente demanda em face de BANCO BMG S.A ; c) Indicar, de forma clara e precisa, o contrato ou a relação jurídica específica objeto da presente lide (com menção, se houver, ao número do contrato, data de celebração e/ou outros elementos que o individualizem); Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da presente determinação, ou sendo apresentada justificativa considerada insuficiente por este Juízo, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se.

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