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Processo nº 5004186-73.2022.4.03.6342

ID: 329828850

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004186-73.2022.4.03.6342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004186-73.2022.4.03.6342 AUTOR: VALDECIR RODRIGUES GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM - SP289143 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Maxxglass Comercio E Servicos De Vidracaria Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 337426865

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010113-56.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAXXGLASS COMERCIO E SERVICOS DE VIDRACARIA LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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Agravo de Instrumento Nº 5010113-56.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MAXXGLASS COMERCIO E SERVICOS DE VIDRACARIA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB RJ218175) AGRAVADO : CAIXA … Agravo de Instrumento Nº 5010113-56.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MAXXGLASS COMERCIO E SERVICOS DE VIDRACARIA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB RJ218175) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAXXGLASS COMERCIO E SERVICOS DE VIDRACARIA LTDA contra decisão ( evento 125, DESPADEC1 ), proferida no processo nº 5004186-36.2019.4.02.5104, que negou provimento à sua exceção de pré-executividade, não acolhendo os argumentos apresentados lá. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Requer, em síntese, "I. O acolhimento do presente recurso e a concessão do efeito suspensivo (art. 1019, I CPC) para determinar a suspensão da decisão de fls. 302/304. II. Que seja o presente recurso conhecido e provido para reformar a decisão de evento 125, e consequente acolhimento da exceção de pré-executividade". É o relatório. Decido. O art. 1.019, I, do CPC/2015 versa sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal, dispondo, por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo à eficácia das decisões, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesse contexto, em sede de decisão monocrática, ante a sua excepcionalidade, faz-se necessária a análise prévia do requisito referente ao perigo de dano na demora, uma vez que o requisito da probabilidade do direito, à luz do princípio da colegialidade, deve ser primordialmente aferido, no âmbito dos Tribunais, pelo Órgão Colegiado. No caso concreto, não se vislumbra, ao menos neste juízo preliminar, a presença do requisito da urgência, traduzido na possibilidade de dano grave, de difícil ou de impossível reparação. A parte agravante, em sua peça recursal, não trouxe de forma robusta, justificativa satisfatória para concessão do efeito suspensivo, limitando-se a uma argumentação genérica. Apenas afirmou que "A concessão de efeito suspensivo ao presente recurso encontra proteção no artigo 1.019, inciso I do CPC, pois plenamente cabível no caso concreto. Logo, ante o perigo real de dano irreparável de difícil reparação, de rigor a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, que aqui se requer". Desse modo, não indicou em concreto o risco de dano, imprescindível ao provimento do pedido formulado. Outrossim, caso se comprove, ao final, assistir razão à parte agravante, os danos a ela causados poderão ser indenizados às expensas do agravado, razão pela qual não merece acolhimento, neste momento, o argumento de suposta irreversibilidade ou dificuldade de reparação do provimento. Portanto, não são suficientes para autorizar o acolhimento da medida excepcional pleiteada. Ademais, a matéria objeto do agravo será submetida ao crivo do órgão colegiado, que poderá, caso entenda presentes os pressupostos legais, reformar a decisão interlocutória. Não se constata, assim, risco de perecimento do direito, tampouco a configuração de situação excepcional que justifique a antecipação dos efeitos recursais por meio da medida de urgência. Dessa forma, ausente o perigo da demora, impõe-se a manutenção da decisão tal como proferida, reservando-se ao julgamento colegiado a análise exauriente da controvérsia posta no agravo. Portanto, diante da ausência de elementos suficientes para caracterizar os requisitos legais, a concessão do efeito suspensivo mostra-se indevida . Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de concessão de antecipação da tutela recursal. À parte agravada, para que se manifeste, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5004186-86.2019.8.21.0023

ID: 306104846

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004186-86.2019.8.21.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004186-86.2019.8.21.0023/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD em c… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004186-86.2019.8.21.0023/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD em conta do executado, no montante de R$ 1.461,03, sobreveio pedido de desbloqueio sob o argumento de que se trata de verba impenhorável, por possuir natureza salarial, além de ser inferior a 40 salários mínimos e destinada a cobrir despesas ordinárias e essenciais à subsistência, sendo, portanto, indispensável à manutenção da dignidade da devedora. Pois bem. O art. 833 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O STJ, ao analisar art. 833, X, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, mesmo em conta-corrente, a quantia de até 40 salários mínimos está acobertada pela impenhorabilidade. Nesse sentido, recentes jusrisprudências do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos, a teor do art. 833, inc. X, do CPC, sendo irrelevante se a conta é poupança com diversas movimentações financeiras ou conta-corrente, conforme entendimento do STJ e desta Câmara Cível. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50295325020258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO EXAMINAR A REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.230.060/PR, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADA ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELAS MANTIDAS EM FUNDO DE INVESTIMENTOS, CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL MOEDA, EXCETO SE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE “EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, A SER VERIFICADO CASO A CASO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (INCISO X)”. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50343937920258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 14-02-2025) Não desconheço a existência de recentes julgamentos no STJ e no TJRS adotando entendimento diferente sobre a questão da impenhorabilidade acima de 40 salários mínimos depositadas em outras contas que não a conta-poupança, ressalto, entretanto, que nenhum deles possui efeito vinculativo. De salientar que, atualmente, encontra-se pendente de julgamento o Tema Repetitivo 1285, cuja questão submetida a julgamento é, justamente, definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. Contudo, não há qualquer determinação de suspensão dos processos que tramitem em primeiro grau de jurisdição, pelo que, sobre a questão, mantenho o entendimento até então adotado, impondo-se, no caso em exame, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Para além dessa questão, observo que se trata de pequena quantia bloqueada, inferior a 01 Salário mínimo, de parte assistida pela Defensoria Pública, o que reforça a alegação do caráter alimentar da verba bloqueada Em face do exposto, reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, efetuei o desbloqueio dos valores. Cumpra-se imediatamente.

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Processo nº 5004186-44.2025.8.24.0039

ID: 298508400

Tribunal: TJSC Órgão: CEJUSC - Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004186-44.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS ALVES BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HAROLDO ALVES DE LIMA

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RAFAEL PAES VIEIRA

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MATHEUS EDUARDO TAVARES GORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004186-44.2025.8.24.0039/SC AUTOR : LUIS CARLOS ALVES BORGES ADVOGADO(A) : MATHEUS EDUARDO TAVARES GORGES (OAB SC065026) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAES VIEIRA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004186-44.2025.8.24.0039/SC AUTOR : LUIS CARLOS ALVES BORGES ADVOGADO(A) : MATHEUS EDUARDO TAVARES GORGES (OAB SC065026) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAES VIEIRA (OAB SC033398) ADVOGADO(A) : HAROLDO ALVES DE LIMA (OAB SC047885) ATO ORDINATÓRIO I . Pelo CEJUSC Unidade Lages-SC, fica designada Audiência de Conciliação Virtual (§2º, do art. 22 da Lei 9.099/1995), a ser realizada no dia 12/08/2025 às 10:30 , através do LINK e/ou QR Code, a seguir indicados, pelo qual deverá ocorrer o acesso de TODOS os participantes LINK : https://tinyurl.com/2srznsrv II . As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). As partes e procuradores deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). Orientações de Acesso : a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção: em vez disso, use o aplicativo web); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos e permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através do WhatsApp (48) 9 8832-8362 ou (49) 3289-3561. III. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. IV. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito, ficando as partes INTIMADAS, ainda, acerca de todos os itens já constantes nos autos. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5004186-44.2025.8.24.0039

ID: 277854667

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004186-44.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS ALVES BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAROLDO ALVES DE LIMA

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RAFAEL PAES VIEIRA

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MATHEUS EDUARDO TAVARES GORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004186-44.2025.8.24.0039/SC AUTOR : LUIS CARLOS ALVES BORGES ADVOGADO(A) : MATHEUS EDUARDO TAVARES GORGES (OAB SC065026) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAES VIEIRA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004186-44.2025.8.24.0039/SC AUTOR : LUIS CARLOS ALVES BORGES ADVOGADO(A) : MATHEUS EDUARDO TAVARES GORGES (OAB SC065026) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAES VIEIRA (OAB SC033398) ADVOGADO(A) : HAROLDO ALVES DE LIMA (OAB SC047885) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) O referido Cejusc designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. c) As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao Juizado Especial Cível da Comarca de Lages/SC, desde que haja agendamento prévio com, no mínimo, 10 dias de antecedência, por meio destes contatos: (49) 3289-3560 (ligação) ou (49) 98817-5605 (WhatsApp). 2) Cientifiquem-se às partes de que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). 3) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do Fonaje). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro ? Brasília-DF) (Enunciado 78 do Fonaje). 4) Não havendo acordo, a contar da data da audiência, será concedido prazo de 15 dias à parte ré para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC); 5) Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 15 dias. 6) CITE-SE a parte ré , preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 e 18 da resolução CNJ n. 455/2022), inclusive por WhatsApp1, ou nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995. a) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. b) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. c) Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória a ser cumprida no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul2 ou Tribunal de Justiça de Distrito Federal e Territórios3 compete ao(à) advogado(a). d) Em caso de citação por correspondência: d.1) AR com o motivo ?não procurado?, com três tentativas de entrega, ou ?recusado?, CITE-SE mediante oficial de justiça; d.2) AR com o motivo ?mudou-se? ou ?desconhecido?, INSIRA-SE o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?, nos moldes do item ?9?, e INTIME-SE a parte autora para informar meio de contato válido para citação; d.3) AR com o motivo ?endereço insuficiente? ou ?não existe o número?, CUMPRAM-SE as determinações do item ?9?; 7) Verificado antecipadamente que a audiência de conciliação não se realizará, sobretudo por ausência de intimação/citação das partes, CANCELE-SE o ato no sistema, INTIME-SE a parte autora e TOMEM-SE as providências necessárias para prosseguimento do processo, com base nesta decisão. 8) Frustradas as tentativas de citação pelos meios disponíveis, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. a) Insira-se o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?. b) Após, certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos. c) Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, sob pena de extinção do processo. d) Caso ainda não exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abarca os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo. 9) ?Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas. 10) Pedidos genéricos relacionados ao cancelamento da audiência de conciliação, como alegações de tentativas pretéritas e não exitosas de acordo, ficam, desde já, INDEFERIDOS, visto que o ato é parte obrigatória do rito da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. Remetam-se.

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Anair Marques De Souza x Global Travel Assistance Representacao E Turismo Ltda e outros

ID: 335003023

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004186-04.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANAIR MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

GLOBAL TRAVEL ASSISTANCE REPRESENTACAO E TURISMO LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAAC ROCHA POSSAMAI

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ÉRIKA FERNANDES JOÃO

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REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS

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RODRIGO DE BEM

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ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

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FABIO RIVELLI

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MARCIA FERREIRA SCHLEIER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004186-04.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ANAIR MARQUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BEM (OAB SC017108) ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004186-04.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ANAIR MARQUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BEM (OAB SC017108) ADVOGADO(A) : REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS (OAB SC054544) ADVOGADO(A) : ÉRIKA FERNANDES JOÃO (OAB SC069634) ADVOGADO(A) : ISAAC ROCHA POSSAMAI (OAB SC067789) EXECUTADO : GLOBAL TRAVEL ASSISTANCE REPRESENTACAO E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA FERREIRA SCHLEIER (OAB SP081301) EXECUTADO : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora oposta no evento 96, PET1 , pela executada GLOBAL TRAVEL ASSISTANCE REPRESENTAÇÃO E TURISMO LTDA (GTA). ao argumento de que, efetuou o pagamento da sua cota parte, diante da manifestação da exequente que, as executadas deviam somente a quantia de R$ 1.583,94, sendo a quantia de R$ 791,97 o que efetivamente a executada GTA devia à exequente. Sustenta que, nos Eventos 21 e 52 foram realizado os depósitos do valor correspondente à condenação da executada, assim, pediu o desbloqueio dos valores bloqueados no evento 90, DETSISPARTOT1 . Manifestação à impugnação no evento 101, PET1 . Decido. Saliento que no acórdão do evento 39, RELVOTO1 , foi limitada a responsabilidade solidária aos danos materiais no valor da apólice. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso da segunda ré e dar-lhe parcial provimento, para limitar a responsabilidade solidária aos danos materiais no valor da apólice e readequar os ônus sucumbenciais; e conhecer do recurso da parte autora e negar-lhe provimento. Na sentença do processo 5018874-44.2020.8.24.0020/SC, evento 36, SENT1 , foi distribuída a responsabilidade solidária da seguinte forma: Ante ao exposto, vencidas as prefaciais, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos prejuízos materiais sofridos pelo demandante. Correção monetária pelo INPC desde as notas exibidas no processo. Juros de mora de 1% ao mês desde a citação. CONDENO a companhia aérea ao pagamento de compensação financeira fixada em R$ 10.000,00, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Correção monetária pelo INPC desde a presente data. Considerando que ambos os demandados participaram da negociação original, respondem solidariamente pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Assim, somente em relação aos danos materiais há responsabilidade solidária, devendo respeitar a cobertura securitária de US$ 250,00 (duzentos e cinquenta dólares americanos), respeitada a taxa cambial da data da apólice e com atenção à incidência de correção monetária sobre o valor da apólice da data da contratação até o efetivo pagamento. Atualizando o valor, a executada GTA possui responsabilidade solidária exclusivamente pelo valor R$ 2.635,14 (dois mil seiscentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos). Depositado no evento 15, COM_DEP_SIDEJUD1 , pela executada GTA a quantia de R$ 1.090,24; Depositada no evento 53, COM_DEP_SIDEJUD1 , a quantia de R$ 247,68. Assim, somando-se ambas quantias, chegou-se ao total de R$ 1.337,92, subtraindo do total da apólice, há o valor remanescente de R$ 1.297,22, assim, havendo o bloqueio de R$ 2.109,12 no evento 90, DETSISPARTOT1 , deve ser bloqueado o valor correspondente ao total devido pela executada GTA, devendo ser desbloqueado a quantia de R$ 811,90. Ante o exposto: a) ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 96, PET1 , para DETERMINAR o desbloqueio da quantia de R$ 811,90 das contas bancárias da executada GLOBAL TRAVEL ASSISTANCE REPRESENTACAO E TURISMO LTDA. b) MANTENHO o bloqueio e converto em penhora, a quantia de R$ 1.297,22, das contas bancárias da executada GLOBAL TRAVEL ASSISTANCE REPRESENTACAO E TURISMO LTDA. c) Diante da ausência de manifestação da executada TAM LINHAS AEREAS S/A., MANTENHO o bloqueio e converto em penhora a quantia de R$ 703,04, bloqueado no evento 90, DETSISPARTOT1 . Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, protocole-se ordem de desbloqueio do valor constante do item "a" e de transferência dos demais valores bloqueados no evento 90, DETSISPARTOT1 à subconta vinculada aos autos. Após, tornem conclusos.

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Processo nº 5004186-09.2025.4.03.6103

ID: 308132418

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5004186-09.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENAN MULERO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO GONCALVES DA SILVA

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HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004186-09.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos PACIENTE: V. V. B. IMPETRANTE: R. M. G. D. S. Advogado do(a) PACIENTE: RENATO GONCALVES DA SILVA - S… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004186-09.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos PACIENTE: V. V. B. IMPETRANTE: R. M. G. D. S. Advogado do(a) PACIENTE: RENATO GONCALVES DA SILVA - SP170564 Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATO GONCALVES DA SILVA - SP170564 IMPETRADO: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, D. G. D. P. C. D. E. D. S. P., C. G. D. P. M. D. E. D. S. P. D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente V. V. B., contra possíveis atos ilegais iminentes a serem praticados pelo Delegado da Superintendência Regional da Polícia Federal - São Paulo, Delegado Chefe da Polícia Civil do Estado de São Paulo e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Informa o impetrante, em síntese, que o paciente é portador de distúrbios do início e da manutenção do sono e transtorno depressivo recorrente Afirma que desde o início do tratamento com cannabis medicinal, em 2023, o paciente apresentou evolução clínica notável, com avanços substanciais, estáveis e progressivos em sua qualidade de vida e funcionalidade psíquica. Sustenta que cultivo da cannabis pelo paciente é condição imprescindível para assegurar a continuidade do tratamento, diante do alto custo e das dificuldades de acesso ao medicamento por vias oficiais, sendo respaldada por Habeas Corpus Preventivo que reconhece o estado de necessidade terapêutica. Requer salvo conduto para autorizar o paciente a cultivar, manipular e transportar sua própria medicação à base de Cannabis sativa, exclusivamente para fins medicinais. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. O habeas corpus é a garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República de 1988, que tem por finalidade a proteção do direito à liberdade de locomoção, violado ou ameaçado por um ato ilegal ou praticado com abuso de poder. Superada, com a evolução constitucional brasileira, a “polêmica Pedro Lessa e Ruy Barbosa”, que gerou, na vigência da primeira Constituição Republicana (1891) e a criação da chamada “doutrina brasileira do habeas corpus”, a reforma constitucional de 1926 devolveu ao habeas corpus seu campo material tradicional e consagrado no direito comparado. Desde então, portanto, é ação constitucional voltada exclusivamente à proteção da liberdade de ir, vir, ficar e permanecer, que, no caso aqui discutido, teria por objetivo evitar uma ameaça à liberdade de locomoção. A natureza preventiva da tutela jurisdicional aqui requerida exige que esteja presente, no caso, um justo receio de lesão ao bem jurídico protegido pela garantia. No caso em exame, independentemente da discussão a respeito da tipicidade (ou não) da conduta, não está presente a probabilidade do direito que autorizaria a concessão da liminar. De fato, o ordenamento jurídico põe à disposição do interessado alternativas suficientes para que possa se beneficiar do uso terapêutico do canabidiol sem a necessidade de que promova o cultivo da planta. A experiência forense está mostrando a existência de diversas ações judiciais com o objetivo de compelir o Poder Público a fornecer a medicação ou os recursos necessários para sua aquisição, em particular nos casos em que o interessado consegue demonstrar a impossibilidade de arcar com tais despesas. Também deve ser observado que a ANVISA tem expedido sucessivos atos normativos autorizando a produção, em território brasileiro, de produtos medicinais à base de cannabis. É o caso, por exemplo, das Resoluções RE 1492 e 1513/2022, ambas editadas com base na RDC 327/2019. É mais do que sabido que a produção em território brasileiro irá reduzir sensivelmente os custos, comparados à de importação (para a qual a paciente já obteve autorização). A Resolução RDC nº 327/2019 representou uma resposta inicial a uma demanda social significativa, dada a existência de uma série de doenças que causam graves sintomas, em relação aos quais os medicamentos tradicionais não oferecem alívio. Inclusive neste Juízo, já tivemos a oportunidade de constatar, depois de uma prova pericial bastante substancial, que medicamentos à base de canabidiol eram bastante eficazes para reduzir a frequência e intensidade de certas crises convulsivas que não respondiam a medicamentos convencionais (por exemplo, processo de nº 5005468-29.2018.403.6103). Mas é indiscutível que há uma potencialidade real de que o uso indevido da substância possa contribuir para a prática de ilicitudes ou de causar danos à saúde da população em geral. Daí se justificar a série de exigências e requisitos para autorização de fabricação e comercialização e, por identidade de razões, para não se admitir o cultivo da planta. Esse tipo de autorização depende de critérios técnicos cuja definição que incumbe aos órgãos de vigilância sanitária. Uma decisão desse tipo depende de estudo de diversos elementos relativos à extensão do cultivo, número de espécimes suficientes para atender à necessidade da paciente, mecanismos de controle da produção do medicamento, dentre outros. A esse respeito, a ANVISA editou a Nota Técnica nº 35/2023, vetando autorizações de importação e cultivo de sementes ou plantas da substância, no intuito de coibir a possibilidade de desvio para fins ilícitos e a virtual impossibilidade de fiscalizar esse cultivo, da qual se extrai: “Considerando que, até o momento, inexistem evidências científicas robustas que comprovem a segurança somado ao alto potencial de desvio para fins ilícitos, não é permitida a impostação de produtos compostos pela planta de Cannabis in natura ou partes de planta, incluindo as flores, em consonância ao que preconizam os Tratados Internacionais sobre controle de drogas dos quais o Brasil é signatário e a Lei nº 11.343/2006, com respaldo nas competências definidas pela Lei nº 9782/1999. [...]” Portanto, a existência de alternativas válidas à disposição dos pacientes recomenda, por ora, o indeferimento da liminar. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem informações, no prazo de 10 dias. Com a vinda destas informações, dê-se vistas ao MPF e, após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Maxxglass Comercio E Servicos De Vidracaria Ltda

ID: 317479707

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004186-36.2019.4.02.5104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MAXXGLASS COMERCIO E SERVICOS DE VIDRACARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004186-36.2019.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MAXXGLASS COMERCIO E SERVICOS DE VIDRACARIA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS BATIS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004186-36.2019.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MAXXGLASS COMERCIO E SERVICOS DE VIDRACARIA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB RJ218175) DESPACHO/DECISÃO I - O executado apresenta exceção de pré-executividade no evento 123, alegando que não foi intimado da penhora dos bens, sendo o leilão designado ainda no curso do prazo para impugnação. Além disso, alega que a intimação foi realizada em nome de patrona que havia renunciado ao mandato. Requer, ainda, a concessão de gratuidade de justiça. II - Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça requerida, ante os documentos juntados no Evento 123, que atestam a situação econômica do executado. III - Quanto aos argumentos levantados pelo executado na exceção de pré-executividade, o primeiro já foi devidamente enfrentado e afastado na decisão do evento 113, DESPADEC1 . Conforme a decisão ora mencionada, a parte recorrente teve 15 dias para apresentar sua impugnação à penhora ou à avaliação (Evento 84, despacho datado de 29/1/2025), nada havendo nos autos que impedisse a apresentação da peça processual. O simples fato de ter sido designado o leilão no curso do aludido prazo não obsta a apresentação de qualquer impugnação. Em relação ao segundo argumento, este não prospera, uma vez que o executado aderiu ao Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta que concentra num único local todas as comunicações pessoais de processos emitidas pelos tribunais brasileiros. Sendo a pessoa jurídica cadastrada na ferramenta, o cadastro desatualizado do patrono nos autos não causa prejuízo nas intimações realizadas. Por essas razões, conheço da exceção de pré-executividade, porém nego-lhe provimento. IV - Considerando a arrematação do bem móvel ( MOTOCICLETA) descrito como: "01 (uma) Motocicleta Honda/CG 125 Fan KS, ano de fabricação/modelo 2015/2015, placa KYT9F06, cor preta, combustível gasolina, Renavam 01064320136, Chassi 9C2JC4110FR210596 em bom estado de conservação" , ofertado no 2º leilão realizado na data de 31/03/2025, às 14:00hs, ( evento 118, AUTOARREM1 ), HOMOLOGO o Auto de Arrematação e DECLARO a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, caput , do CPC. Na sequência, o Leiloeiro juntou o comprovante de depósito judicial do produto da arrematação, assim como forneceu a comprovação dos pagamentos das custas do leilão e de sua comissão, dando quitação desta ( evento 120, COMP1 ). AGUARDE-SE por eventual provocação, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma disposta no artigo 903, § 2º, do CPC ( “O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação” ). Desta forma, intime-se a parte Exequente para ciência do Auto de Arrematação positivo ( evento 118, AUTOARREM1 ). Prazo: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, INTIME-SE o Executado, para ciência do Auto de Arrematação positivo e do prazo legal para impugnação, nos termos do art. 903, §§ 1º e 2º do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo para impugnação da arrematação, nos termos do §2º do art. 903 do CPC, expeça-se MANDADO COM ORDEM DE ENTREGA DO BEM ARREMATADO: 01 (uma) Motocicleta Honda/CG 125 Fan KS, ano de fabricação/modelo 2015/2015, placa KYT9F06, cor preta, combustível gasolina, Renavam 01064320136, Chassi 9C2JC4110FR210596 em favor do arrematante: CLEVERSON FERREIRA DE SOUZA JUNIOR , CPF 700.217.076-77 . Sem prejuízo, proceda à Secretaria ao cancelamento da restrição junto ao Sistema RENAJUD, bem como oficie-se aos outros Juízos acerca da arrematação. Outrossim, comprovado o levantamento de todas as restrições, oficie-se ao DETRAN para proceder à desvinculação de eventuais restrições referentes ao bem arrematado e à transferência de propriedade em favor do arrematante, CLEVERSON FERREIRA DE SOUZA JUNIOR , CPF 700.217.076-77 , no prazo de 30 dias, devendo ser comprovado nos autos.

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Denise Buchabqui Rodrigues e outros x Elio Martins Da Silveira e outros

ID: 315407824

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008311-06.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENISE BUCHABQUI RODRIGUES MARTA BUCHABQUI RODRIGUES PAULO BUCHABQUI RODRIGUES

Polo Passivo:

ELIO MARTINS DA SILVEIRA ODETE MARIA DE CAMARGO SILVEIRA OLINDA DE CAMARGO SILVEIRA ROSELI FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA RIGO DUAILIBE

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DOUGLAS DE MELLO OTTANO

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NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER

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LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA

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EDUARDO BECHORNER

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ANTONIO CESAR BANDEIRA FONSECA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008311-06.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE : PAULO BUCHABQUI RODRIGUES ADVOGADO(A) : VANESSA RIGO DUAILIBE (OAB RS083647) ADVOGADO(A) : Douglas de Mello Ottano (OAB RS083038) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008311-06.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE : PAULO BUCHABQUI RODRIGUES ADVOGADO(A) : VANESSA RIGO DUAILIBE (OAB RS083647) ADVOGADO(A) : Douglas de Mello Ottano (OAB RS083038) EXEQUENTE : MARTA BUCHABQUI RODRIGUES ADVOGADO(A) : VANESSA RIGO DUAILIBE (OAB RS083647) ADVOGADO(A) : Douglas de Mello Ottano (OAB RS083038) EXEQUENTE : DENISE BUCHABQUI RODRIGUES ADVOGADO(A) : VANESSA RIGO DUAILIBE (OAB RS083647) ADVOGADO(A) : Douglas de Mello Ottano (OAB RS083038) EXECUTADO : ROSELI FERREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR BANDEIRA FONSECA (OAB RS098726) EXECUTADO : ODETE MARIA DE CAMARGO SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR BANDEIRA FONSECA (OAB RS098726) EXECUTADO : OLINDA DE CAMARGO SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR BANDEIRA FONSECA (OAB RS098726) EXECUTADO : ELIO MARTINS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) ADVOGADO(A) : LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA (OAB RS024832) ADVOGADO(A) : NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER (OAB RS070780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que PAULO BUCHABQUI RODRIGUES , MARTA BUCHABQUI RODRIGUES e DENISE BUCHABQUI RODRIGUES buscam o cumprimento de acordo judicial homologado nos autos do processo nº 5004186-34.2020.8.21.0029, em face de ELIO MARTINS DA SILVEIRA , ODETE MARIA DE CAMARGO SILVEIRA , OLINDA DE CAMARGO SILVEIRA , ROBSON CAETANO e ROSELI FERREIRA . Conforme a prova dos autos, os exequentes alegam que os executados não estão respeitando os termos do acordo homologado judicialmente, que estabeleceu a um corredor com cerca de 3,67m de largura e 77,88m de comprimento para acesso dos executados aos seus imóveis, constituindo uma servidão de passagem. Sustentam os exequentes, no dia 20 de maio de 2024, realizaram o cercamento da área em estrita observância ao termo de acordo. Todavia, os executados derrubaram a cerca e não estariam respeitando a limitação do lote. Posteriormente, em manifestação complementar (evento 54), os exequentes informaram que não se trata de caso isolado, tendo efetivamente ocorrido a invasão com a remoção da cerca e parcial dos postes, sendo que os requeridos estariam se utilizando da área dos autores como estacionamento, conforme vídeo e fotos anexadas. Por sua vez, os executados ELIO MARTINS DA SILVEIRA , ODETE MARIA DE CAMARGO SILVEIRA , OLINDA DE CAMARGO SILVEIRA e ROSELI FERREIRA alegam que não foram os responsáveis pela retirada da cerca, atribuindo tal responsabilidade ao executado ROBSON CAETANO , que teria necessitado efetuar a retirada da cerca para que um caminhão de material de construção pudesse descarregar materiais em sua casa. Argumentam ainda que, sem a identificação de quem efetivamente efetuou a retirada da cerca ou passou a utilizar o terreno pertencente aos autores como estacionamento, não se pode penalizar todos os moradores que utilizam a servidão de passagem no local. Em manifestação posterior (evento 63), os executados reforçaram que, apesar das imagens anexadas no evento 54 demonstrarem veículos estacionados na área invadida, seria necessário identificar quais os proprietários dos veículos ali estacionados, vez que nenhum deles pertenceria a estes executados. Diante da controvérsia fática estabelecida entre as partes e considerando a necessidade de verificação in loco da situação atual do imóvel objeto da lide, para melhor elucidação dos fatos e adequada prestação jurisdicional, entendo necessária a expedição de mandado de verificação. Assim, DETERMINO : A expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá dirigir-se ao imóvel objeto da lide (terreno urbano, lote 19, da quadra 199, com área de 994,55 metros quadrados, matriculado sob o número 54.051 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Santo Ângelo – RS), a fim de constatar: a) Se houve efetivamente a remoção da cerca que delimitava a servidão de passagem estabelecida no acordo judicial homologado; b) Se a área dos exequentes está sendo utilizada como estacionamento e, em caso positivo, identificar, se possível, a quem pertencem os veículos ali estacionados; c) Se os executados estão respeitando os limites da servidão de passagem estabelecida no acordo (corredor com cerca de 3,67m de largura e 77,88m de comprimento); d) Quaisquer outras circunstâncias relevantes para o deslinde da controvérsia. O Oficial de Justiça deverá, se possível, registrar fotograficamente a situação encontrada no local, anexando as imagens ao respectivo auto de verificação. Faculto ao Oficial de Justiça colher declarações dos moradores do local, especialmente dos executados, acerca dos fatos narrados nos autos. Cumprido o mandado e juntado aos autos o respectivo auto de verificação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para deliberação.

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Maria Heloisa Garcia Rosa x Banco Daycoval S.A.

ID: 333470466

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033198-49.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA GARCIA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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ELIZABET CORREA

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Apelação Nº 5033198-49.2025.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA HELOISA GARCIA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHA… Apelação Nº 5033198-49.2025.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA HELOISA GARCIA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO interposta por MARIA HELOISA GARCIA ROSA contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória de danos morais, que tramitou no Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na peça portal. Argumenta a apelante que almejou contratar empréstimo consignado tradicional, porém foi enganada pela instituição financeira ré e, assim, anuiu a cartão de crédito consignado com reserva de margem. Pugnou pelo reconhecimento da nulidade do contrato assinado, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos imateriais e repetição dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário. Apresentadas as contrarrazões (Evento 33), os autos ascenderam a esta Corte. A modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável encontra respaldo no disposto na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, bem como na Instrução Normativa n° 28/2008 do Instituto Nacional do Seguro Social. O que deve ser objeto de análise, aqui, é a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, qual seja, o " termo de adesão as condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado " ( Evento 15 ) devido ao suposto desconhecimento da autora acerca da modalidade do mútuo contratado. Nesse norte, a apelante diz que pretendia contratar empréstimo consignado em sua modalidade tradicional, com os descontos das parcelas diretamente em seu benefício previdenciário, porém foi induzida a erro pela instituição financeira e, por isso, desavisadamente anuiu a cartão de crédito, cujas taxas de juros são, como se sabe, as mais elevadas praticadas no mercado. O entendimento sufragado por esta Câmara, na esteira do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 5040370-24.2022.8.24.0000 pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, é o de que, " [...] considerando a clareza dos termos contratuais, [...], deve-se presumir que a casa bancária agiu em observância da lei que instituiu aquela modalidade de crédito, principalmente porque comprovou que atendeu os deveres de informação e boa-fé " (TJSC – Apelação Cível n° 5000297-59.2021.8.24.0092, a Unidade Estadual de Direito Bancário, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, por maioria, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. em 14.06.2023). Haure-se dos autos que a autora anuiu à contratação dum cartão de crédito e autorizou o desconto em sua folha de pagamento ( Evento 15 ). Além disso, consta registrado que a amortização da dívida dar-se-ia com o desconto mínimo em folha, bem como com o pagamento das faturas mensais, além de declinar as taxas de juros e encargos contratuais, de modo que se encontram atendidos os princípios da informação e da transparência que emanam do disposto nos artigos 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, a partir de junho de 2022 ( Evento 15 ), passou a valer-se do cartão de crédito na aquisição de produtos e/ou serviços, o que, por si só, afasta a ideia do desconhecimento/engano sobre o tipo de contrato acertado entre as partes (assim já decidiu esta Corte de Justiça: Apelação Cível nº 5008804-37.2022.8.24.0039, de Lages, Primeira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 9.3.2023; Apelação Cível nº 5004186-16.2020.8.24.0008, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 9.3.2023). Assim, deve ser desprovida a pretensão da autora, ora recorrente. Prejudicada a análise dos pleitos de indenização por dano moral e de restituição de valores supostamente descontados de forma indevida. Desprovido o recurso da autora, majoro os honorários recursais em 1% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11), suspensa a cobrança porque a apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento e majoro os honorários recursais nos moldes da fundamentação deste decisum . Intimem-se.

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