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Processo nº 5004191-65.2025.8.24.0007

ID: 291729778

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004191-65.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HALLY PEREIRA ANTUNES MARCELIO OLAVO JORGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS TADEU FABER

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USUCAPIÃO Nº 5004191-65.2025.8.24.0007/SC AUTOR : HALLY PEREIRA ANTUNES ADVOGADO(A) : LUCAS TADEU FABER (OAB SC043508) AUTOR : MARCELIO OLAVO JORGE ADVOGADO(A) : LUCAS TADEU FABER (OAB SC043508) DES… USUCAPIÃO Nº 5004191-65.2025.8.24.0007/SC AUTOR : HALLY PEREIRA ANTUNES ADVOGADO(A) : LUCAS TADEU FABER (OAB SC043508) AUTOR : MARCELIO OLAVO JORGE ADVOGADO(A) : LUCAS TADEU FABER (OAB SC043508) DESPACHO/DECISÃO I. Com o objetivo de assegurar maior eficiência na tramitação dos feitos, bem como de minimizar a recorrente necessidade de ajustes na petição inicial para atender às exigências legais e do Juízo, foi editada a Portaria 02/2025, instrumento normativo destinado à padronização do procedimento das ações de usucapião. Tal providência encontra respaldo na Circular n. 147/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, refletindo a necessidade de organização e racionalização dos trabalhos desta unidade jurisdicional diante do elevado volume de processos em trâmite. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável automaticamente por mais 60 (sessenta) dias , cumpra integralmente as determinações previstas na Portaria n. 02/2025 deste Juízo, cujo acesso poderá se dar por meio do link : Portaria 02-25 da 2ª Vara Cível de Biguaçu - Usucapião , sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, I, do CPC. II. Ressalta-se que a apresentação anterior dos documentos listados não desobriga a parte requerente de apresentá-los novamente, devidamente retificados, caso estejam com informações equivocadas – com a indicação de confrontantes falecidos, por exemplo – ou não cumpram todos os requisitos acima mencionados – como levantamento topográfico ou memorial descritivo que não seja referenciado no sistema UTM, ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000. Saliente-se, ainda, que este Juízo optou por conceder prazo alargado para o atendimento de todas as determinações de uma única vez , a fim de evitar reiterados pedidos de concessão de prazo e, por conseguinte, conclusões desnecessárias. Desse modo, caso não apresentada a documentação integral no prazo concedido, com todas as informações solicitadas, o feito será extinto. Isso não impede novo ajuizamento da demanda quando, enfim, tiver reunido a documentação completa, sem olvidar a possibilidade atual de realizar a usucapião pela via extrajudicial. Nesse ponto, impende ressaltar que, em que pese a sentença sem resolução do mérito não obstar que a parte proponha nova ação, nos casos de extinção em razão das disposições dos incisos I, IV, V, VI e VII do art. 485 do Código de Processo Civil, a propositura de nova ação dependerá da correção do vício que levou à prolação do decisum (art. 486, § 1º, CPC). Caso a parte requerente apresente todos os documentos antes do término do prazo concedido e renuncie ao período restante, assim deverá comunicar em sua petição expressamente para análise da documentação. Caso contrário, os autos ficarão suspensos no cartório até o término do prazo . III. No mesmo prazo, em caso de falecimento de qualquer parte ou confrontante(s) , deverá a parte requerente promover a devida habilitação e apresentar certidão de óbito do(s) falecido(s) (caso já o tenha feito, deverá indicar o evento em que se encontra), bem como esclarecer se há inventário em andamento , hipótese em que deverá comprovar a regularidade do inventariante para representar o espólio para a devida habilitação. Não havendo inventário em curso ou caso já tenha sido encerrado, deverá indicar todos os herdeiros e sucessores da pessoa falecida, qualificando-os, tudo devidamente comprovado documentalmente, para promover a sua citação, sob pena de indeferimento da inicial. IV. Cumprido, determino ao Cartório a emissão da certidão de conferência dos documentos apresentados pela parte autora. V. Decorrido o prazo sem cumprimento, remetam-se conclusos para extinção.

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Processo nº 5004191-31.2025.8.21.0013

ID: 319604235

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004191-31.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA ROVER MATIASSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIANE TRENTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004191-31.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : SUZANA APARECIDA ROVER MATIASSO ADVOGADO(A) : ROSIANE TRENTIN (OAB RS088044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de alegação de impenhorabil… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004191-31.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : SUZANA APARECIDA ROVER MATIASSO ADVOGADO(A) : ROSIANE TRENTIN (OAB RS088044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de alegação de impenhorabilidade proposta pela executada LARISSA SAMANTA DA FONSECA , alegando, em síntese, que o numerário bloqueado possui natureza alimentar em razão de ser oriundo de benefício do Bolsa Família. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Não merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Apesar da executada ter juntado os autos comprovante de recebimento de benefício ( evento 22, EXTR2 ), o que, em tese, tornaria os valores impenhoráveis, deixou de juntar aos autos os extratos bancários, os quais são imprescindíveis para a análise pelo julgador se de fato os valores bloqueados se referem a valores de benefício do Bolsa Família. Logo, sendo ônus da parte devedora comprovar a natureza dos valores bloqueados em conta-corrente objeto de constrição judicial, isto é, de se tratar de verba impenhorável, do que aqui não se desincumbiu integralmente, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, deve ser mantida a penhora sobre os valores encontrados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE . 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJRS. ART. 932, VIII, DO CPC/2015. ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MESMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 932, VIII, DO CPC/2015 E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONFORME DISPÕE O ART. 833, IV, DO CPC, OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL SÃO IMPENHORÁVEIS. TAMBÉM É IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO INCISO X DO MESMO DISPOSITIVO, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, QUANDO DEMONSTRADO PELA PARTE DEVEDORA QUE TAIS VALORES CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PRÓPRIO E/OU DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. HIPÓTESE EM QUE A PARTE EXECUTADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O BLOQUEIO DAS QUANTIAS AFETA A MANUTENÇÃO DAS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, CONSTITUINDO RESERVA DE PATRIMÔNIO. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA, PARA MANTER A CONSTRIÇÃO EFETIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50590294620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-04-2024) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBA CONSTRITA NO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ORIUNDO DE SEUS VENCIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA. ART. 833, IV, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ QUE DEVE SER COMPATIBILIZADO COM A LEI N.º 9.099/95, SOB PENA DE RETIRAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PARTE DEVEDORA QUE NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DO VALOR PENHORADO, EM ESPECIAL QUE SE TRATAVA DE VERBA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. ÔNUS DO DEVEDOR. PENHORA MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50024387820248219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-04-2024) Diante disso, DES ACOLHO a impugnação apresentada no evento 22, CERT1 . Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor do exequente, que deverá se manifestar acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

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Andrine Silva De Jesus x Cia Energetica De Minas Gerais - Cemig

ID: 331964085

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004191-49.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRINE SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5004191-49.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANDRINE SILVA DE JESUS CPF: 148.543.536-60 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 5 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de ação declaratória cumulada com compensação por danos morais decorrente de suposta falha na prestação de serviços. Em breve síntese, narra o autor que foi surpreendido ao verificar que seu nome se encontra negativado no cadastro de serviço de proteção ao crédito. Afirma que, ao buscar saber o motivo da restrição, foi informada que a negativação se deu por um suposto débito que a autora tinha com a ré. Descreve, todavia, que nunca manteve relação jurídica com a ré. Em decorrência dos fatos, a parte autora pede a declaração de inexistência da relação jurídica; a condenação da ré a excluir o seu nome dos bancos de dados; e por fim, a condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00, a título de compensação por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação. Decido. Como questão prévia ao mérito, ainda que não arguidas pelas partes, o juízo tem o dever de verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos exatos termos do art. 485, inciso IV e §3º do CPC . É sabido que a adoção pelo procedimento sumaríssimo instituído nos Juizados Especiais importa em uma cognição sumária, que não admite a produção de provas mais elaboradas. Considero a complexa a demanda, não em razão do direito, mas sim das provas que devem ser produzidas, ante a necessidade de realização de perícia grafotécnica. No caso dos autos, verifico que a causa de pedir da parte autora volta-se contra o débito no valor de R$ 51,58, pois afirma não possuir relação jurídica com o réu. Noutro giro, o réu apresentou o contrato de prestação de serviço público em que consta, supostamente, a assinatura da parte autora (Id 10396687991). O art. 411, do CPC, determina que: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. (g.n.) No caso dos autos, a parte autora impugnou com veemência a autenticidade do contrato apresentado pelo réu, uma vez que alega não ter assinado ou anuído com aquela relação, conforme se observa da manifestação acostada (Id 10406431029). Diante da dúvida em relação à autenticidade, o documento particular acostado não serve como prova que de que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída, a teor da interpretação a contrario sensu do art. 412, do CPC. Conclui-se que o conjunto probatório é insuficiente para a formação de um juízo de convencimento. Assim, diante da falsidade alegada, por faltar autenticidade na produção do documento, a prova pericial se mostra necessária, nos termos do art. 432, do CPC. O disposto no artigo 3º da Lei 9.099/95 prevê que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento apenas das causas cíveis de “menor complexidade”. O mesmo entendimento vem estampado no enunciado 70 do Fonaje, senão vejamos: ENUNCIADO 70 – As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP). E reforçado pelo e. tribunal de Justiça: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SÁLARIOS MÍNIMOS - PROVA GRAFOTÉCNICA - PERÍCIA COMPLEXA - RITO DO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO ACOLHIDO. Diante da impugnação à validade da assinatura consignada em Cédula de Crédito Bancário, aliado à existência de fortes indícios de controvérsia quanto à sua autenticidade, cujo contrato a parte alega ter sido celebrado mediante fraude e, não sendo possível a entrega da prestação jurisdicional sem a instauração de dilação probatória, que, na espécie, cuida-se de prova complexa, tal circunstância afasta a competência dos Juizados Especiais. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.291428-5/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2023, publicação da súmula em 06/03/2023) - grifo nosso A necessidade de perícia técnica evidencia a maior complexidade da causa, pelo que carece este Juízo Especial de competência para o julgamento do presente feito, valendo consignar que, caso queira, a parte autora poderá deduzir sua pretensão perante o Juízo Comum. Por todo o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, ante a complexidade da demanda exigir perícia grafotécnica. Deixo de conhecer os demais pedidos. Dispositivo Ante o exposto, deixo de conhecer o mérito dos pedidos, com fulcro no art. 51, II, da Lei n.º 9.099 de 1995. Diante de indícios de advocacia predatória, oficie-se ao NUMOPEDE para fins de conhecimento. O ofício deverá ser instruído com cópia integral dos autos. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. Deixo, portanto, de apreciar o pedido de justiça gratuita, que deverá ser destinado à eg. Turma Recursal, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juiz de Direito em Substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

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Processo nº 5004192-53.2025.8.21.0033

ID: 317101593

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004192-53.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA MOTA UMANN

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EDUARDA VIEGAS NUNES

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EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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DE AGUIAR & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO DE ABREU FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004192-53.2025.8.21.0033/RS AUTOR : PAULA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS0765… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004192-53.2025.8.21.0033/RS AUTOR : PAULA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a procuração anexada com a inicial ( evento 1, PROC2 ), além de não possuir objeto específico, foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras duas ações bancárias: processo 5004189-98.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5004190-83.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5004191-68.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5004193-38.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5004195-08.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5004196-90.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5004197-75.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5004198-60.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5004199-45.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5004191-57.2018.8.21.0019

ID: 321893842

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004191-57.2018.8.21.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MANTOVANINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5004191-57.2018.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo APELANTE : PRISCILA MANTOVANINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES (OAB SP258560) DESPACHO/D… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5004191-57.2018.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo APELANTE : PRISCILA MANTOVANINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES (OAB SP258560) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte recorrente não comprovou o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que o documento acostado é uma solicitação de pagamento, "em processo de autenticação", ( evento 27, CUSTAS3 ). Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. SÚMULA 115/STJ. DESERÇÃO DE RECURSO. ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada consignou não haver documentos nos autos que permitam identificar o outorgante que assina a procuração pela agravante (pessoa jurídica) e verificar se realmente possui poderes de representar a pessoa jurídica em questão. 2. Intimada, a parte não regularizou a representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ: "É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso". 3. Não se extrai dos documentos constantes nos autos atestado de recolhimento em dobro das custas processuais, conforme determinado em decisão da segunda instância. Além disso, os documentos também não evidenciam que teria existido a quitação, haja vista que eles não ostentariam autenticação bancária da efetivação do pagamento. Logo, não seria possível aferir a regularidade no atendimento no disposto no art. 1.007 do CPC/2015. 4. É consolidado o entendimento no sentido de que é deserto o recurso cujo preparo não foi tempestivamente recolhido ou sanado vício em sua autenticação bancária . Precedente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.041.047/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. - Grifei) E também: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187 do STJ), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da preclusão consumativa" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.098.989/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 18/11/2022). 2. É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo, a parte não o faz corretamente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.318.541/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Por isso, conclui-se que houve o descumprimento da regra contida no caput do art. 1.007 do Código de Processo Civil . Contudo, não é necessário que a parte arque com mais dois pagamentos, desde que o primeiro seja efetivamente comprovado o pagamento. Ou seja, uma vez comprovada a efetiva quitação da operação atinente ao documento acostado quando da interposição do recurso, restará à parte recorrente tão somente a complementação do valor do preparo, mediante novo recolhimento em seu valor simples , de modo a atender ao comando determinado. Assim, para a efetiva comprovação do pagamento dobrado como ora se determina, a parte deverá acostar guia e comprovante da operação anterior e um novo conjunto de guia e comprovante a fim de cumprir a determinação do pagamento em dobro do preparo recursal. Advirta-se, por oportuno, que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que “a determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC/15, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto irrecorrível.” (AgInt no AREsp 1719433/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/02/2021) Isso posto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de cinco dias , juntar o comprovante de pagamento do agendamento antes realizado, bem como, comprovar o recolhimento em dobro, conforme preconiza o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção .

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Processo nº 5004191-51.2025.4.02.5006

ID: 335147721

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004191-51.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LURDES DA PENHA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KENIA COSTA FAVALESSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004191-51.2025.4.02.5006/ES AUTOR : LURDES DA PENHA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KENIA COSTA FAVALESSA (OAB ES021827) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004191-51.2025.4.02.5006/ES AUTOR : LURDES DA PENHA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KENIA COSTA FAVALESSA (OAB ES021827) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Paula Caroline Santos De Oliveira x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 338028725

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004191-68.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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PALOMA MOTA UMANN

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EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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EDUARDA VIEGAS NUNES

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DE AGUIAR & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO DE ABREU FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004191-68.2025.8.21.0033/RS AUTOR : PAULA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004191-68.2025.8.21.0033/RS AUTOR : PAULA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial n. º 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Ainda, a Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. A procuração juntada no evento 1, PROC2 dos presentes autos não confere poderes específicos para a presente ação com indicação do contrato ou dívida questionado, tratando-se de instrumento genérico. Conforme consulta ao sistema E-proc, verifica-se que a procuração acima é a mesma juntada nos processos abaixo listados: - processo 5004189-98.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004190-83.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004192-53.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004193-38.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004195-08.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004196-90.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004197-75.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004198-60.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 . Pelo exposto, considerando a necessidade de resguardar a segurança jurídica e assegurar a regularidade na representação processual das partes nos feitos em trâmite, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com poderes específicos para o objeto da presente ação, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil . Com a juntada, intime-se a parte adversa e, após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5004191-87.2025.4.04.7110

ID: 304816877

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004191-87.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARINA SOUSA AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE GIOTTO

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CLOVYS BOHRER JÚNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004191-87.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARINA SOUSA AZEVEDO ADVOGADO(A) : CAROLINE GIOTTO (OAB RS058667) ADVOGADO(A) : CLOVYS BOHRER JÚNIOR (OAB RS056685) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004191-87.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARINA SOUSA AZEVEDO ADVOGADO(A) : CAROLINE GIOTTO (OAB RS058667) ADVOGADO(A) : CLOVYS BOHRER JÚNIOR (OAB RS056685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora postula "a condenação da ré ao pagamento das parcelas atrasadas a título de adicional de irradiação ionizante, bem como de seus reflexos sobre férias, terço constitucional de férias e gratificação natalina." Atribuiu à causa o valor provisório de dez mil reais, alegando ser "impossível para a autora determinar, desde logo, a qual dos percentuais (cinco, dez ou vinte por cento) faz jus. Assim, nos termos e para os fins do art. 291 do CPC, será atribuído à causa valor provisório, a ser modificado – e disponibilizando-se a autora desde já a recolher as custas complementares – quando o percentual exato, nos termos do art. 292, V do CPC, for determinado por perícia." Decido. 1-Do valor da causa. O art. 291 do CPC estabelece que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” Não é dado às partes deixar de atribuir ou atribuir valor aleatório à causa judicial, tampouco se admite a aplicação equivocada das regras de valoração para redução da taxa judiciária. Pontuo, que este deve corresponder, em princípio, ao conteúdo econômico da demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a não fixação do valor da causa ou atribuição de forma aleatória . Com efeito, não se exige que a parte informe o valor exato, mas aproximado do benefício econômico que persegue, o que não se verifica com a atribuição de valor aleatório, sem qualquer justificativa. Ademais, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta para o processo e julgamento de ações cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º da Lei n. 10.259/2001), de modo que, para definição da competência, é imprescindível a verificação da adequação dos valores que a parte autora entende devidos na data de ajuizamento da ação. Deste modo, a impetrante deverá adequar o valor indicado ao benefício econômico do pedido (restituição/compensação de valores). 2-Da especificação dos pedidos. No processo civil, a petição inicial exige que a parte autora especifique claramente seus pedidos, especialmente quando se trata de parcelas de natureza continuada, como a insalubridade. Essa clareza é fundamental para o devido processo legal, assegurando que o juiz possa proferir uma decisão precisa e que a parte ré possa exercer plenamente seu direito de defesa. A delimitação temporal exata do período em que se requer o pagamento das parcelas de insalubridade é, portanto, indispensável. Essa exigência encontra respaldo direto no Código de Processo Civil (CPC), notadamente nos artigos 319, inciso III, e 322, § 1º, que impõem a determinação do pedido . Sem a especificação do período, a tutela jurisdicional seria prejudicada, o contraditório inviabilizado e o cálculo dos valores devido impossibilitado, comprometendo a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. 3- Da emenda à inicial Nos termos do art. 321 do CPC, a parte deverá emendar a inicial, sob pena de extinção do processo. Prazo 15 dias. a) especificar/identificar, nos pedidos, quais são os períodos buscados no presente feito; b) apresentar planilha de cálculo atualizada à data do ajuizamento da ação, demonstrativa ou estimativa do valor da causa, elaborada de acordo com os arts. 291, e seguintes do CPC (em especial o artigo 292, parágrafos 1º e 2º). Saliento que, caso não atendida a determinação, atendida apenas de forma parcial ou decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado (art. 139, parágrafo único, do CPC/2015), o feito será extinto . 4. Tudo cumprido, cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, devendo, no prazo da contestação, juntar ao autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Na mesma oportunidade, deverá o banco demandado manifestar seu interesse na conciliação do feito. No caso positivo, após a contestação, remetam-se os autos ao CEJUSCON para a designação de audiência de conciliação. Apresentada a resposta, dê-se vista à parte autora. 5. Do contrário, voltem para a extinção.

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Paula Caroline Santos De Oliveira x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 279014064

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004191-68.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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PALOMA MOTA UMANN

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EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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EDUARDA VIEGAS NUNES

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DE AGUIAR & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO DE ABREU FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004191-68.2025.8.21.0033/RS AUTOR : PAULA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004191-68.2025.8.21.0033/RS AUTOR : PAULA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Quanto à preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de resolução do conflito na via administrativa, observo que, via de regra, a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, com fulcro no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ainda, é entendimento uníssono da jurisprudência pátria que não se pode exigir do demandante o esgotamento da via administrativa para exercer seu direito de ação. Exemplificando-se, cito o seguinte extrato de julgamento, recentemente publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TEMA 1.061 STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Preliminar de ausência de interesse processual: a regra é que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República), de modo que não se pode exigir do demandante que esgote a via administrativa para exercer seu direito de ação. A questão tratada pelo STJ no Tema 648 é diversa da tratada, porquanto diz respeito à exibição de documentos, em que se compreendeu necessário prévio pedido administrativo. 2. Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral: a controvérsia diz respeito à efetiva contratação de empréstimo consignado pelo autor, com a liberação de crédito em sua conta-corrente no Banco, situação que depende essencialmente de produção de prova documental e pericial, não sendo necessária a oitiva de testemunhas. Preliminares afastadas. 3. Mérito: a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, de modo que basta a demonstração do nexo de causalidade e o efetivo prejuízo para configurar o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidor. 4. O requerido apresentou o instrumento do contrato assinado pelo autor e laudo pericial unilateral impugnado pela apelante. Contudo, como o autor alega a falsidade da assinatura, tal situação demandaria a determinação de perícia oficial, a fim de dirimir a controvérsia, observado o disposto na tese fixada no Conforme Tema 1061 STJ. 5. Sentença desconstituída, a fim de que seja produzida a prova pericial, prejudicada a apelação quanto à matéria de mérito. AFASTARAM AS PRELIMINARES E, DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO QUANTO AO MÉRITO.(Apelação Cível, Nº 52048422320228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 25-04-2024). (Grifou-se). Houve pretensão resistida da parte ré, uma vez que apresentou contestação, alegando a ausência do dever de indenizar. Afasto, assim, a preliminar de ausência de interesse de agir. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Acerca da preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, destaco que o benefício foi deferido com base nos documentos colacionados e que comprovam o direito da parte autora ao benefício, não tendo a ré produzido prova em sentido contrário. Portanto, vai mantido o benefício. PROVAS: Intimem-se os litigantes para que, em 15 (quinze) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidos de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. Destaco que o pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado.

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Processo nº 5004191-87.2025.4.04.7110

ID: 278118137

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004191-87.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA SOUSA AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE GIOTTO

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CLOVYS BOHRER JÚNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004191-87.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARINA SOUSA AZEVEDO ADVOGADO(A) : CAROLINE GIOTTO (OAB RS058667) ADVOGADO(A) : CLOVYS BOHRER JÚNIOR (OAB RS056685) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004191-87.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARINA SOUSA AZEVEDO ADVOGADO(A) : CAROLINE GIOTTO (OAB RS058667) ADVOGADO(A) : CLOVYS BOHRER JÚNIOR (OAB RS056685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora postula "a condenação da ré ao pagamento das parcelas atrasadas a título de adicional de irradiação ionizante, bem como de seus reflexos sobre férias, terço constitucional de férias e gratificação natalina." Atribuiu à causa o valor provisório de dez mil reais, alegando ser "impossível para a autora determinar, desde logo, a qual dos percentuais (cinco, dez ou vinte por cento) faz jus. Assim, nos termos e para os fins do art. 291 do CPC, será atribuído à causa valor provisório, a ser modificado – e disponibilizando-se a autora desde já a recolher as custas complementares – quando o percentual exato, nos termos do art. 292, V do CPC, for determinado por perícia." Decido. 1-Do valor da causa. O art. 291 do CPC estabelece que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” Não é dado às partes deixar de atribuir ou atribuir valor aleatório à causa judicial, tampouco se admite a aplicação equivocada das regras de valoração para redução da taxa judiciária. Pontuo, que este deve corresponder, em princípio, ao conteúdo econômico da demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a não fixação do valor da causa ou atribuição de forma aleatória . Com efeito, não se exige que a parte informe o valor exato, mas aproximado do benefício econômico que persegue, o que não se verifica com a atribuição de valor aleatório, sem qualquer justificativa. Ademais, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta para o processo e julgamento de ações cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º da Lei n. 10.259/2001), de modo que, para definição da competência, é imprescindível a verificação da adequação dos valores que a parte autora entende devidos na data de ajuizamento da ação. Deste modo, a impetrante deverá adequar o valor indicado ao benefício econômico do pedido (restituição/compensação de valores). 2-Da especificação dos pedidos. No processo civil, a petição inicial exige que a parte autora especifique claramente seus pedidos, especialmente quando se trata de parcelas de natureza continuada, como a insalubridade. Essa clareza é fundamental para o devido processo legal, assegurando que o juiz possa proferir uma decisão precisa e que a parte ré possa exercer plenamente seu direito de defesa. A delimitação temporal exata do período em que se requer o pagamento das parcelas de insalubridade é, portanto, indispensável. Essa exigência encontra respaldo direto no Código de Processo Civil (CPC), notadamente nos artigos 319, inciso III, e 322, § 1º, que impõem a determinação do pedido . Sem a especificação do período, a tutela jurisdicional seria prejudicada, o contraditório inviabilizado e o cálculo dos valores devido impossibilitado, comprometendo a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. 3- Da emenda à inicial Nos termos do art. 321 do CPC, a parte deverá emendar a inicial, sob pena de extinção do processo. Prazo 15 dias. a) especificar/identificar, nos pedidos, quais são os períodos buscados no presente feito; b) apresentar planilha de cálculo atualizada à data do ajuizamento da ação, demonstrativa ou estimativa do valor da causa, elaborada de acordo com os arts. 291, e seguintes do CPC (em especial o artigo 292, parágrafos 1º e 2º). Saliento que, caso não atendida a determinação, atendida apenas de forma parcial ou decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado (art. 139, parágrafo único, do CPC/2015), o feito será extinto . 4. Tudo cumprido, cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, devendo, no prazo da contestação, juntar ao autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Na mesma oportunidade, deverá o banco demandado manifestar seu interesse na conciliação do feito. No caso positivo, após a contestação, remetam-se os autos ao CEJUSCON para a designação de audiência de conciliação. Apresentada a resposta, dê-se vista à parte autora. 5. Do contrário, voltem para a extinção.

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