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Processo nº 5023902-03.2025.8.24.0930

ID: 309750372

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023902-03.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON RUSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5023902-03.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADILSON RUSCH ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESP… Procedimento Comum Cível Nº 5023902-03.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADILSON RUSCH ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 20 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Considera-se igualmente abusiva a "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir" (item 12 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, a parte autora não apresentou o contrato que fundamenta a ação. A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Em razão da evolução tecnológica e normativa (Resolução n. 2025/1993 e Resolução n. 3694/20 do Bacen), o conhecimento antecipado do contrato é acessível a todos os consumidores que tencionam revisar suas cláusulas, e mesmo nas situações em que a instituição financeira mostra maior recalcitrância na entrega dos documentos solicitados, existe instrumento processual próprio (arts. 381 a 383 do CPC) para evitar uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. Como se nota, não é possível o cumprimento do que prevê o art. 330, § 2º, do CPC, sem a análise prévia do contrato firmado entre as partes, lembrando-se que "[...] não faz sentido e é totalmente descabido que, pretendendo-se discutir um contrato em juízo, ajuíze-se a respectiva ação sem, ao menos, se ter conhecimento prévio do conteúdo completo do contrato, pelo evidente risco de se formular uma demanda inepta, mal instruída ou mesmo temerária; com deletérios efeitos não só para o autor da ação, como para o próprio Judiciário, pela existência de uma ação potencialmente inútil do ponto de vista de resultados, que contribuiria apenas para o aumento da pletora de serviços e o consequente aumento da morosidade dos processos, em prejuízo dos próprios jurisdicionados e em desacordo com os princípios do CPC” (STJ, REsp 659139-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15-12-2005). Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, os advogados Cássio Augusto Ferrarini e Rômulo Guilherme Fontana informam na procuração endereço no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e registram aproximadamente 5.291 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 23-06-2025). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5000098-27.2025.8.24.0050, 5000099-12.2025.8.24.0050, 5000100-94.2025.8.24.0050, 5001917-75.2025.8.24.0930, 5002558-63.2025.8.24.0930, 5002980-38.2025.8.24.0930, 5002999-44.2025.8.24.0930, 5003006-36.2025.8.24.0930, 5003014-13.2025.8.24.0930, 5003692-28.2025.8.24.0930, 5004205-93.2025.8.24.0930, 5023935-90.2025.8.24.0930, 5023950-59.2025.8.24.0930, 5036210-71.2025.8.24.0930, 5044821-13.2025.8.24.0930, 5048447-40.2025.8.24.0930, 5051326-20.2025.8.24.0930, 5052420-03.2025.8.24.0930, 5060588-91.2025.8.24.0930, 5062711-62.2025.8.24.0930, 5100500-32.2024.8.24.0930). Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Salete Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 312547977

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009027-79.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SALETE DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMÃO SCHMITH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5009027-79.2024.8.24.0019/SC APELANTE : SALETE DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMÃO SCHMITH (OAB SC053166) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCO… Apelação Nº 5009027-79.2024.8.24.0019/SC APELANTE : SALETE DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMÃO SCHMITH (OAB SC053166) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença ( evento 30, SENT1 ): Cuida-se de ação envolvendo as partes acima nominadas em que se almeja o reconhecimento da ilegalidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente da reserva de margem consignável. A parte autora postula a restituição do que foi descontado a título do RMC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, requereu a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. A instituição financeira contestou defendendo a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Ainda, discorreu sobre a repetição de indébito e sobre danos morais. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. A parte dispositiva da decisão restou redigida nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 36, APELAÇÃO1 ), no qual postulou, em síntese, a reforma da sentença, e, consequentemente, o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos deduzidos na exordial. Apresentadas contrarrazões ( evento 40, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Antes de ingressar no mérito, imperativo traçar algumas considerações. Acerca dos contratos de empréstimos consignados via cartão de crédito, por ocasião do julgamento do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial fixou a tese no sentido de que a invalidação da contratação do contrato de cartão de crédito, por si só, não conduz ao cometimento de dano moral. "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL 'IN RE IPSA'". A par de ter fixado a aludida tese, o colegiado, no caso concreto julgado na oportunidade, firmou a orientação de que, estando explicitados no instrumento contratual as características da operação de cartão de crédito; a autorização para descontos das faturas mediante consignação em folha de pagamento e a indicação do valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, o negócio jurídico é válido, atendendo aos deveres de boa-fé e de informação previsto nos arts. 21 e 21-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008. Concluiu, ainda, naquela assentada, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença e que requisitos como valor total com e sem juros; valor e número de prestações; soma total a pagar e datas de início e término dos descontos devem ser interpretadas em consonância com a natureza das operações de cartão de crédito, em que pode haver quitações parciais das faturas. À luz dessa diretriz, passa-se à análise do caso ora em debate. Denota-se da narrativa inicial que a parte autora pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com o banco réu mediante descontos mensais em seu benefício previdenciário (NB 628.120.396-1 - Aposentadoria por invalidez, conforme evento 1, EXTR4 ), entretanto, foi-lhe concedido cartão de crédito consignado, por meio do qual foram promovidos descontos, a título de reserva de margem consignável (RMC), os quais alega ser indevidos, pois não autorizados. O banco, por sua vez, defende a validade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes e a licitude dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Aduz, ainda, que o contrato de empréstimo via emissão de cartão de crédito com reserva de margem está previsto legalmente, não se tratando de prática abusiva, bem como que a consumidora foi devidamente informada acerca da modalidade contratada. Na sentença, o Juízo de origem considerou a legalidade do contrato firmado entre as partes, julgando improcedentes os pedidos elencados na peça exordial. A insurgência da parte autora não merece prosperar. Explica-se. A modalidade de contratação em análise diz respeito a contrato de cartão de crédito consignado. Vale registrar que o ordenamento jurídico autoriza a pactuação de contratos consignados à remuneração do consumidor, desde que respeitado o limite de sua margem consignável. É o que se extrai do art. 6º da Lei n. 10.820/2003: Art. 6° Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5° Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Entende-se da norma citada que não se pode considerar de plano irregular toda e qualquer contratação de crédito via cartão de crédito com margem consignada, uma vez que tal operação, como visto, encontra-se regulada e autorizada por lei. Nesse contexto, agora resta saber se houve, por parte do banco, violação ao dever de informação capaz de macular o negócio jurídico e induzir o consumidor em erro na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. In casu , da " Proposta para Emissão de Cartões Crédito Consignado Bradesco", da "Autorização de Reserva de Margem Consignável - Cartão de Crédito - Bradesco Consignado" e da "Autorização para Antecipação de Saque de Cartão de Crédito Consignado Aplicável à Pessoa Física", firmadas em 05/09/2022, retiram-se claramente as informações sobre o valor disponibilizado pelo Banco na conta da autora, de R$ 1.000,00, o número de parcelas (24), a data do primeiro vencimento (08/10/2022), o valor do juros (R$ 440,15) e o valor total a pagar (R$ 1.469,59), e, ainda, a tada do Custo Efetivo Total mensal (3,31%) e anual (47,84%) incidentes no financiamento ( evento 20, DOCUMENTACAO27 ). Verifica-se, outrossim, que nas cláusulas contratuais constam informações claras acerca do negócio jurídico celebrado e as características dessa modalidade de cartão de crédito, possibilitando a compreensão de que se tratava de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e não de um empréstimo consignado tradicional. Destaca-se, ainda, que o contrato esclarece que o pagamento apenas parcial do débito sujeitaria a contratante ao pagamento de encargos sobre o saldo remanescente, e que seria descontado de forma consignada em seu benefício apenas o valor mínimo da fatura, observado o limite de margem consignável aplicável à espécie. Para além, nas faturas de cartão apresentadas pela instituição financeira ( evento 20, DOC29 , evento 20, DOCUMENTACAO2 a evento 20, DOCUMENTACAO24 ), constam a quantia e a data da operação de saque efetuado, o valor total da fatura, o valor mínimo de pagamento a ser liquidado por meio de consignação em folha, os encargos exigidos nas hipóteses de pagamento parcial, bem como os pagamentos debitados em folha referentes ao valor mínimo da fatura do mês anterior. De outro lado, no entanto, não há nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado. A consumidora não comprovou a ocorrência do alegado vício de consentimento, necessário para desconstituir a higidez do negócio jurídico, na forma prevista no art. 373, inciso I, do CPC. Cabe dizer, ainda, que o simples fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados. A propósito, é o que diz o enunciado da Súmula 55 do Órgão Especial desta Corte: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Assim, demonstrado que no ato da celebração da avença a consumidora tinha conhecimento da modalidade de crédito que estava sendo contratada, em função da prestação de informações claras, adequadas e compreensíveis, não se vislumbra, pois, abusividade por violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva. Diante desse contexto, é de se reconhecer a legalidade do ajuste celebrado entre as partes, conforme vem decidindo esta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS CONTENDO A INFORMAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO (OU NÃO) DO CARTÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004205-22.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). À vista disso, em razão da ausência de desajuste comprovado entre o pactuado e os serviços livre e efetivamente contratados, a pretensão de invalidação do negócio jurídico não comporta acolhimento, impondo-se, por consequência, a rejeição dos pleitos de restituição de valores e indenização por danos morais, baseados na suposta ilicitude. Desse modo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. Tendo em vista a manutenção da sentença, mantém-se a distribuição dos ônus de sucumbência lá disposta. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e eis que preenchidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no Agint no REsp n. 1.573.573/RJ), majora-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, a exigibilidade permanece suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5004205-45.2021.8.21.7000

ID: 324673829

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004205-45.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILSON VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO OLIMPIO NEVES PRATES

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RAFAEL KURZ PERES

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JORGE FERNANDO PERPÉTUO

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Precatório Nº 5004205-45.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NILSON VIEIRA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) … Precatório Nº 5004205-45.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NILSON VIEIRA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) ADVOGADO(A) : RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A) : JOAO OLIMPIO NEVES PRATES (OAB RS045585) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Dilmo Roberto De Souza Andre x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 332654202

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5092760-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DILMO ROBERTO DE SOUZA ANDRE

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

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Apelação Nº 5092760-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DILMO ROBERTO DE SOUZA ANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB RS056387) APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVO… Apelação Nº 5092760-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DILMO ROBERTO DE SOUZA ANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB RS056387) APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB RS018673) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença ( evento 42, SENT1 ): Cuida-se de ação movida por DILMO ROBERTO DE SOUZA ANDRE em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Alegou que assinou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que foi induzido em erro, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com encargos/retenção de valores não esperados, o que seria ilegal. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título do RMC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, postulou a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. A tutela de urgência foi apreciada. Citada, a instituição financeira arguiu preliminares e contestou defendendo a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Ainda, discorreu sobre a repetição de indébito e sobre danos morais. Houve réplica. É o relatório. A parte dispositiva da decisão restou redigida nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , revogo a tutela de urgência e julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 46, APELAÇÃO1 ), no qual postulou a reforma da sentença, e, consequentemente, o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos deduzidos na exordial. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões ( evento 53, CONTRAZ1 ). Após, vieram os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Antes de ingressar no mérito, imperativo traçar algumas considerações. Acerca dos contratos de empréstimos consignados via cartão de crédito, em reiteradas oportunidades manifestei o entendimento de que a legitimidade da contratação está condicionada à demonstração do fornecimento de informações adequadas na fase pré-contratual. Recentemente, em 14.06.2023, no julgamento do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial fixou a tese no sentido de que a invalidação da contratação do contrato de cartão de crédito, por si só, não conduz ao cometimento de dano moral. "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL 'IN RE IPSA'". A par de ter fixado a aludida tese, o colegiado, no caso concreto julgado na oportunidade, firmou a orientação de que, estando explicitados no instrumento contratual as características da operação de cartão de crédito; a autorização para descontos das faturas mediante consignação em folha de pagamento e a indicação do valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, o negócio jurídico é válido, atendendo aos deveres de boa-fé e de informação previsto nos arts. 21 e 21-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008. Concluiu, ainda, naquela assentada, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença e que requisitos como valor total com e sem juros; valor e número de prestações; soma total a pagar e datas de início e término dos descontos devem ser interpretadas em consonância com a natureza das operações de cartão de crédito, em que pode haver quitações parciais das faturas. Impõe-se, assim, a reformulação do posicionamento pessoal visando ao alinhamento com a diretriz estabelecida pelo Grupo de Câmaras em torno da matéria, cujas premissas balizarão o exame do presente caso. Dito isso, passa-se então ao caso ora em debate. 1. Contrato de cartão de crédito consignado com margem consignável Denota-se da narrativa inicial que a parte autora pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com o Banco réu mediante descontos mensais em seu benefício previdenciário (NB 162.353.388-8), entretanto, foi-lhe concedido cartão de crédito consignado, por meio do qual foram promovidos descontos, a título de reserva de margem consignável (RMC), os quais alega ser indevidos, pois não autorizados. O banco, por sua vez, defende a validade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes e a licitude dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Aduz, ainda, que o contrato de empréstimo via emissão de cartão de crédito com reserva de margem está previsto legalmente, não se tratando de prática abusiva, bem como que o consumidor foi devidamente informado acerca da modalidade contratada. Na sentença, o juízo de origem considerou a legalidade do contrato firmado entre as partes e não vislumbrou a ocorrência de dano moral indenizável, julgando improcedentes os pedidos elencados na peça exordial. A insurgência, adianta-se, não merece prosperar. Explica-se. A modalidade de contratação em análise diz respeito a contrato de cartão de crédito consignado. Vale registrar que o ordenamento jurídico autoriza a pactuação de contratos consignados à remuneração do consumidor, desde que respeitado o limite de sua margem consignável. É o que se extrai do art. 6º da Lei n. 10.820/2003: Art. 6° Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5° Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Entende-se da norma citada que não se pode considerar de plano irregular toda e qualquer contratação de crédito via cartão de crédito com margem consignada, uma vez que tal operação, como visto, encontra-se regulada e autorizada por lei. Dito isso, agora resta saber se houve, por parte do banco, violação ao dever de informação capaz de macular o negócio jurídico e induzir o consumidor em erro na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. In casu , da detida análise dos documentos colacionados aos autos, é possível constatar que o recorrente firmou com o banco réu, na data de 13/02/2017, a "Proposta de Adesão - Cartão Crédito Consignado Cetelém" n. 822783470 ( evento 21, CONTR7 ), a qual foi devidamente assinada pelo consumidor. No mesmo ato, realizou saque mediante débito do cartão de crédito no valor de R$ 1.193,74 (um mil cento e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), disponibilizado por meio de depósito em conta de sua titularidade, conforme comprovante de TED ( evento 21, DEMTRANSF9 ). Verifica-se, outrossim, que nas cláusulas contratuais constam informações claras acerca do negócio jurídico celebrado e as características dessa modalidade de cartão de crédito, possibilitando a compreensão de que se tratava de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e não de um empréstimo consignado tradicional. Veja-se: " VI. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO: Autoriza o cliente em caráter irrevogável e irretratável ao Banco Cetelem S/A a proceder à reserva de margem consignável - RMC em seu favor, visando à realização de desconto mensal em sua remuneração paraos pagamento do valor correspondente ao mínimo mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente." Destaca-se, ainda, que o contrato esclarece que o não pagamento integral do débito sujeitaria o contratante ao pagamento de encargos sobre o saldo remanescente. Veja-se: " H . DECLARO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, TER CONHECIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA FATURA NA DATA DE SEU VENCIMENTO REPRESENTA, DE FORMA AUTOMÁTICA, O FINANCIAMENTO DE MEU SALDO DEVEDOR, SOBRE O QUAL INCIDIRÃO OS ENCARGOS DESCRITOS NO ITEM III." Na fatura de cartão apresentada pela instituição financeira ( evento 21, FATURA8 ), consta a quantia e a data da operação de saque efetuado, o valor total da fatura, o valor mínimo de pagamento a ser liquidado por meio de consignação em folha, os encargos exigidos na hipótese de pagamento parcial, bem como a realização de saque complementar, em 03/11/2020, no valor de R$ 701,61 (setecentos e um reais e sessenta e um centavos) ( evento 21, FATURA8 - fl. 232). De outro lado, no entanto, não há nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado. O consumidor não comprovou a ocorrência do alegado vício de consentimento, necessário para desconstituir a higidez do negócio jurídico, na forma prevista no art. 373, inciso I, do CPC. Cabe dizer, ainda, que o simples fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados. A propósito, é o que diz o enunciado da Súmula 55 do Órgão Especial desta Corte: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Assim, demonstrado que no ato da celebração da avença o consumidor tinha conhecimento da modalidade de crédito que estava sendo contratada, em função da prestação de informações claras, adequadas e compreensíveis, não se vislumbra, pois, abusividade por violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva. Diante desse contexto, é de se reconhecer a legalidade do ajuste celebrado entre as partes, conforme vem decidindo esta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS CONTENDO A INFORMAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO (OU NÃO) DO CARTÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004205-22.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). À vista disso, em razão da ausência de desajuste comprovado entre o pactuado e os serviços livre e efetivamente contratados, a pretensão de invalidação do negócio jurídico não comporta acolhimento, impondo-se, por consequência, a rejeição dos pleitos de restituição de valores e indenização por danos morais, baseados na suposta ilicitude. Desse modo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. 2. Da verba sucumbencial Diante da manutenção in totum da sentença objurgada, a distribuição dos ônus da sucumbência deve permanecer inalterada. Por derradeiro, cabíveis os honorários recursais, dado que se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). Assim, majora-se, em favor do advogado do apelado, em 2% (dois por cento) a verba advocatícia, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A exigibilidade, contudo, fica suspensa, porquanto a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Cumpra-se.

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Vania Lucia Ursini Correa x Comprev Vida E Previdência S/A

ID: 330900021

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004205-31.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA URSINI CORREA

Polo Passivo:

COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA

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GABRIEL HENRIQUE NUNES COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004205-31.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mútuo] AUTOR: VANIA LUCIA URSINI CORREA CPF: 206.242.046-34 RÉU: COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A CPF: 33.634.999/0001-80 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Mútuo com Entidade de Previdência Privada ajuizada por VANIA LUCIA URSINI CORREA em face de COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.,ambos já qualificados. I - Relatório: A parte autora pleiteia a revisão de contrato de empréstimo celebrado, buscando a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização mensal, a restituição em dobro ou de forma simples dos valores supostamente pagos a maior, a devolução em dobro ou de forma simples do valor referente a seguro prestamista não contratado, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos necessários. A parte ré apresentou contestação em 05 de junho de 2024 (ID 10239563362), aduzindo, em síntese, a legalidade das cláusulas contratuais, a inaplicabilidade da Lei de Usura, a ausência de limitação legal para os juros remuneratórios praticados por instituições financeiras, a inexistência de abusividade nos juros pactuados e a legalidade da capitalização mensal, além de refutar as alegações de não contratação de plano de previdência e seguro prestamista, e a inexistência de danos morais. Em 26 de setembro de 2024, houve substabelecimento de poderes por parte do advogado da ré (ID 10315422499). A parte autora foi intimada da contestação (ID 10315971707) e apresentou impugnação em 03 de outubro de 2024 (ID 10320052264), ratificando os termos da inicial, apresentando laudo pericial particular (ID 10320018307, ID 10320018711) que apontava juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e argumentando pela má-fé da ré para justificar a repetição em dobro e a existência de danos morais. As partes foram intimadas para especificar provas. Por fim, a parte autora manifestou-se pela delimitação da lide e requereu o julgamento antecipado (ID 10342180313), considerando a suficiência das provas já produzidas. Vieram os autos conclusos para sentença. II - Fundamentação: O cerne da presente demanda gravita em torno da legalidade das cláusulas contratuais de mútuo, especificamente no que concerne à taxa de juros remuneratórios, à capitalização mensal e à cobrança de seguro prestamista, além do pedido de indenização por danos morais. A parte autora, Vania Lucia Ursini Correa, alega a abusividade das taxas de juros e da capitalização em contrato de empréstimo firmado com a COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., uma entidade de previdência privada, sustentando que esta não poderia praticar juros superiores ao patamar legal de 1% ao mês ou capitalização mensal, por não se enquadrar como instituição bancária. Adicionalmente, questiona a cobrança de um seguro prestamista que, segundo sua versão, não foi contratado. A ré, por sua vez, defende a legalidade de suas práticas, argumentando sua integração ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) e a expressa pactuação das condições contratuais, bem como a validade do seguro e a inexistência de dano moral. II.I. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a Natureza Jurídica da Ré Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. A autora qualifica a ré como "instituição de previdência privada", e a própria ré se descreve como "seguradora, que tem como atividade principal a atuação com seguros de vida e previdência complementar aberta" (ID 10239563362 - Pág. 2). A Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre a Previdência Complementar, estabelece a figura das entidades abertas de previdência complementar. O contrato de mútuo é firmado com a COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., e o extrato de seu CNPJ (ID 10239562205 - Pág. 42) indica como atividade econômica principal "65.11-1-01 - Sociedade seguradora de seguros vida" e secundária "65.42-1-00 - Previdência complementar aberta". A ré sustenta que, enquanto seguradora autorizada a atuar com planos de previdência complementar, integra o Sistema Financeiro Nacional, conforme o Art. 17 da Lei nº 4.595/64, que considera instituições financeiras as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. Alega que a Lei Complementar nº 109/01, em seu Art. 71, parágrafo único, faculta à ré, por atividade acessória, emprestar dinheiro aos seus participantes de plano de previdência. Esta tese é corroborada pelo documento anexado pela ré, referente à composição do Sistema Financeiro Nacional, segundo o Banco Central do Brasil, onde as entidades abertas de previdência e seguradoras são expressamente incluídas (ID 10239577978). Dada a qualificação da ré como entidade aberta de previdência complementar e seguradora, é imperioso reconhecer que ela se submete às normas do Sistema Financeiro Nacional. Consequentemente, as operações de mútuo por ela praticadas não se enquadram nas disposições do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), que limita os juros a 12% ao ano. A livre pactuação de juros remuneratórios é a regra para instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, ressalvada a hipótese de comprovada abusividade. O Art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, inclusive, confere ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitar as taxas de juros, o que, de fato, não tem sido exercido de forma a fixar um teto para as operações em geral. Contudo, a integração ao Sistema Financeiro Nacional não implica em total desregulação. Embora a Lei de Usura não seja aplicável, as relações de consumo continuam regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A despeito da qualificação da ré como sociedade seguradora de seguros de vida e de previdência complementar aberta, a relação jurídica estabelecida com o mutuário para a concessão de empréstimos, ainda que acessória, se amolda ao conceito de serviço financeiro. Assim, é possível a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem manifestamente abusivas, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, elementos basilares do direito consumerista e civil. A abusividade, neste contexto, não se confunde com a mera estipulação de juros acima do limite da Lei de Usura, mas sim com a discrepância desarrazoada em relação à taxa média de mercado para operações similares. II.II. Da Taxa de Juros Remuneratórios e da Capitalização Mensal A controvérsia central reside na taxa de juros remuneratórios de 3,0% ao mês (42,62% ao ano) e na capitalização mensal. A autora argumenta que tal patamar é abusivo e que a capitalização mensal é ilegal para entidades que não sejam bancos. A ré contesta, afirmando que a taxa está em conformidade com a média de mercado e que a capitalização mensal é expressamente pactuada e legal, dada sua equiparação a instituição financeira. A análise da taxa de juros remuneratórios deve considerar o contexto do mercado à época da contratação. A parte autora, em sua impugnação, apresentou laudo particular (ID 10320018307, ID 10320018711) que aponta a taxa média de juros do Banco Central para a modalidade "Crédito pessoal consignado público - Pré-fixado", no período de 14/08/2020 a 20/08/2020, em 1,32% ao mês e 17,04% ao ano. Confrontando este dado com a taxa contratada de 3,0% ao mês (equivalente a 42,62% ao ano), é possível constatar uma diferença significativa. O laudo particular da autora conclui que a taxa praticada pela ré é de 3,13% ao mês e 44,75% ao ano, superando em mais de duas vezes a média de mercado para a mesma operação e período. Por sua vez, a ré anexou aos autos uma "Histórico de Taxa de juros" (ID 10239573148), também oriundo do Banco Central do Brasil, para o mesmo segmento e modalidade de crédito e período (14/08/2020 a 20/08/2020). Neste documento, as taxas mensais variam de 0,73% (Banco do Nordeste) a 4,49% (Banco Master), com diversas instituições praticando taxas abaixo e acima daquela adotada no contrato da autora (3,0% a.m.). A simples leitura da tabela apresentada pela própria ré demonstra que a taxa de 3,0% ao mês está significativamente acima da maioria das instituições listadas, embora não seja a mais elevada. A taxa de 1,67% ao mês, calculada pela autora como média da tabela da ré, ou a de 1,32% ao mês, conforme seu laudo, indicam um descompasso. Para que se configure a abusividade das taxas de juros remuneratórios, não basta que estas superem o limite de 12% ao ano, mas sim que estejam em manifesta desvantagem para o consumidor em comparação com a média de mercado para operações similares, considerando-se a peculiaridade da taxa média como um referencial que não impõe um teto absoluto, mas que baliza a razoabilidade da pactuação. A superação da taxa média em mais de uma vez e meia, ou em dobro, é um critério frequentemente adotado para configurar a abusividade, conforme apontam as ementas trazidas pela própria parte autora em sua impugnação (IDs 10320052264 - Pág. 2-4). No presente caso, a taxa de 3,0% ao mês (42,62% ao ano), quando comparada à média de 1,32% ao mês (17,04% ao ano) indicada pelo laudo da autora, revela uma discrepância que excede o critério de uma vez e meia a média, aproximando-se do dobro, o que indica flagrante abusividade. Tal desproporção onera excessivamente a parte mutuária, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e aposentada, com rendimentos sabidamente essenciais à sua subsistência. A intervenção judicial é, portanto, justificada para reequilibrar a relação contratual. Quanto à capitalização mensal dos juros, a ré invoca a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e a Súmula nº 539 do STJ, alegando que sua condição de integrante do Sistema Financeiro Nacional permite tal prática, desde que expressamente pactuada. De fato, o contrato (ID 10239588820 - Pág. 2) na CLÁUSULA QUARTA, PARÁGRAFO TERCEIRO, prevê expressamente: "Os juros pactuados no presente contrato SÃO CAPITALIZADOS MENSALMENTE". Sendo a ré uma entidade aberta de previdência complementar e, portanto, equiparada a instituição financeira para os fins de atuação no Sistema Financeiro Nacional, a capitalização mensal de juros é, em princípio, permitida se houver pactuação clara, o que se verifica no contrato. Contudo, a permissibilidade da capitalização mensal não valida juros que, por si só, já se mostram abusivos. A legalidade da capitalização está intrinsecamente ligada à legalidade da taxa de juros sobre a qual incide. Se a taxa base é abusiva, a capitalização sobre essa base abusiva também se torna insustentável. A revisão da taxa para a média de mercado, como será determinado, implica que a capitalização, se mantida, deverá incidir sobre o novo patamar de juros. Portanto, impõe-se a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, com a sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal consignado público - pré-fixado, à época da contratação, ou seja, 1,32% ao mês. A capitalização mensal, embora pactuada, deverá incidir sobre esta nova taxa, recalculando-se todas as parcelas e apurando-se o saldo devedor. II.III. Da Cobrança de Seguro Prestamista A parte autora alega que não contratou o seguro prestamista, mas que a ré vem descontando R$ 20,00 mensalmente a este título. O contrato de mútuo (ID 10208794421 - Pág. 1 e ID 10239588820 - Pág. 1) apresenta um campo na qualificação do mútuo com a pergunta "Deseja seguro da dívida?" e as opções "SIM" e "NÃO". No documento, a opção "NÃO" está assinalada. Apesar disso, a petição inicial apresenta contracheques (IDs 10208780079 - Pág. 3, 10208823287 - Pág. 3, 10208795172 - Pág. 3, 10208817393 - Pág. 3, 10208827586 - Pág. 3) que indicam o desconto de "Comprev-pl.prev/pec." no valor de R$ 20,00. A ré, em sua contestação, refuta a alegação da autora de não contratação do plano de previdência, afirmando que "o plano de previdência contratado pela parte Autora é da modalidade post mortem, no qual a demandante paga um valor de contribuição previdenciária mensal, para que, por ocasião do seu falecimento, o (s) beneficiário (s) possa (m) receber o benefício previdenciário contratado, muito similar ao seguro de vida." (ID 10239563362 - Pág. 12). A ré anexou, inclusive, a "PROPOSTA PARA PARTICIPANTE (PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA)" (ID 10239589964), na qual a autora assina e opta pelo plano de pensão (PRCC-13), com contribuição de R$ 20,00 e o beneficiário indicado. O Regulamento do Plano (ID 10239589320) também foi juntado, e expressamente prevê no Art. 1º, Parágrafo Único, que este plano "NÃO PERMITE CONCESSÃO DE RESGATE, SALDAMENTO OU DEVOLUÇÃO DE QUAISQUER CONTRIBUIÇÕES PAGAS, UMA VEZ QUE CADA CONTRIBUIÇÃO É DESTINADA A CUSTEAR O RISCO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO NO PERÍODO." Há uma aparente divergência entre a alegação da autora na inicial de que o desconto de R$ 20,00 seria de "seguro prestamista não contratado" e a defesa da ré, que demonstra a contratação de um "plano de previdência privada" no mesmo valor de R$ 20,00. O contrato de mútuo, em si, especificamente no campo "Deseja seguro da dívida?", indica "NÃO". No entanto, a ré comprova a contratação de um plano de previdência de R$ 20,00 mensais. A distinção é crucial. O seguro prestamista é um contrato acessório ao mútuo, que visa quitar a dívida em caso de sinistro (morte, invalidez, desemprego). O plano de previdência, por sua vez, é um contrato autônomo, ainda que vinculado, que oferece um benefício previdenciário ou pecúlio em caso de sinistro específico (morte do participante, no caso). O extrato de contracheque indica "Comprev-pl.prev/pec.", o que se alinha à defesa da ré de que se trata de plano de previdência/pecúlio, e não de seguro prestamista. Considerando que a autora assinou uma proposta específica para o plano de previdência privada no valor de R$ 20,00 (ID 10239589964), e que o contrato de mútuo explicitamente registrou a não contratação de seguro da dívida no mesmo documento (ID 10208794421 - Pág. 1), conclui-se que o desconto de R$ 20,00 refere-se à contribuição para o plano de previdência regularmente contratado. A alegação da autora de que não contratou "seguro prestamista" e que o desconto seria indevido para tal finalidade, embora possa ter gerado confusão em sua percepção, não encontra respaldo fático e documental para o desconto de "pl.prev/pec." no contracheque. Sendo o plano de previdência post mortem um contrato aleatório, onde o risco já esteve coberto durante o período de pagamento, não há que se falar em restituição dos valores pagos, conforme o próprio regulamento do plano e a natureza jurídica da modalidade, que não admite resgate das contribuições. Assim, não há indícios de que o desconto do valor de R$ 20,00 a título de "Comprev-pl.prev/pec." seja indevido ou corresponda a um seguro prestamista não contratado, mas sim a um plano de previdência privada validamente pactuado. Por conseguinte, o pedido de devolução desse montante deve ser julgado improcedente. II.IV. Da Repetição em Dobro dos Valores Cobrados Indevidamente A parte autora pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos a maior em razão dos juros abusivos. A ré, por seu turno, defende a restituição simples, caso haja condenação, alegando a ausência de má-fé. A repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a presença de má-fé por parte do fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada em sede de recurso repetitivo, entende que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, quando não houver engano justificável. No caso em análise, a abusividade da taxa de juros foi constatada pela discrepância significativa em relação à média de mercado. Embora as instituições financeiras (ou equiparadas) possuam liberdade para pactuar juros remuneratórios, a manutenção de uma taxa que se distancia de forma tão acentuada da média, especialmente com a constatação de que a ré tinha acesso aos dados do BACEN e mesmo assim insistiu na validade de sua taxa, configura conduta que transcende o mero engano justificável. O fato de a ré ter juntado a tabela de juros praticados à época, onde a sua taxa se encontra em patamar bastante elevado em relação à maioria das instituições, mas ainda assim persistir na cobrança e defesa de sua legalidade, demonstra uma conduta que se afasta dos parâmetros da boa-fé objetiva que devem nortear as relações consumeristas. Ademais, a autora é pessoa idosa, o que a coloca em posição de vulnerabilidade, sendo presumível sua menor capacidade de discernir a respeito das complexidades e nuances do mercado financeiro e das taxas de juros. A conduta da ré, ao aplicar juros tão distantes da média de mercado a uma consumidora em tal condição, sem que se vislumbre um erro escusável, indica uma postura que se coaduna com a má-fé, ou, no mínimo, com uma grave desídia ou negligência que a ela se equipara, suficiente para ensejar a repetição em dobro dos valores excedentes. Portanto, os valores pagos a maior em decorrência dos juros remuneratórios abusivos deverão ser restituídos em dobro à parte autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data de cada pagamento indevido. II.V. Do Dano Moral A autora pleiteia indenização por danos morais, alegando que a cobrança de juros abusivos e a consequente redução de seus parcos recursos causaram-lhe prejuízos à sua subsistência e sentimentos de impotência, tristeza, insegurança e medo. Para a configuração do dano moral, exige-se a prática de ato ilícito que cause ofensa a direitos da personalidade, gerando abalo psíquico que extrapole o mero dissabor do cotidiano. Em regra, o simples inadimplemento contratual ou a cobrança indevida de valores não são suficientes para caracterizar o dano moral, exigindo-se a demonstração de um sofrimento excepcional, de um abalo significativo à honra, dignidade, imagem ou tranquilidade da pessoa. No presente caso, embora tenha sido reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios, gerando o direito à repetição do indébito, não se vislumbra, por si só, a ocorrência de um dano moral indenizável. O abalo financeiro decorrente da cobrança de juros mais altos do que a média de mercado, por mais indesejável que seja, tem sua compensação na revisão do contrato e na restituição dos valores pagos indevidamente, com a penalidade da dobra. A parte autora não demonstrou que tais descontos indevidos, ainda que sobre proventos de aposentadoria, causaram um prejuízo concreto e severo à sua subsistência a ponto de gerar transtornos que transcendam o mero dissabor. A alegação de que a situação impediu a autora de usufruir de seus recursos para saúde, segurança, vestuário, alimentação e lazer, embora compreensível em um contexto de renda limitada, não foi acompanhada de prova de que houve privação essencial ou situação vexatória que tenha maculado sua dignidade além do próprio ilícito contratual, já reparado pela via material. Não houve inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, nem interrupção de serviços essenciais, tampouco outra circunstância que, por sua gravidade, caracterizasse o dano extrapatrimonial. Os precedentes jurisprudenciais citados pela autora em sua impugnação (IDs 10320052264 - Pág. 5-8) que reconhecem danos morais em situações envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário, geralmente, tratam de contextos de contratações fraudulentas ou de falhas mais graves na prestação do serviço que levam a privações diretas ou exposição a constrangimento público. A mera abusividade de juros em contrato validamente celebrado, ainda que passível de revisão e restituição em dobro, não se equipara a essas situações que, por sua natureza, violam diretamente a esfera da personalidade. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. III - Dispositivo: Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de mútuo de número 6.83604, celebrado em 19/08/2020, determinando a sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de "Crédito pessoal consignado público - Pré-fixado" à época da contratação, qual seja, 1,32% (um vírgula trinta e dois por cento) ao mês. A capitalização mensal dos juros, que foi expressamente pactuada, deverá incidir sobre esta nova taxa revisada. CONDENAR a ré COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. à restituição em dobro dos valores pagos a maior pela autora em decorrência da diferença entre a taxa de juros remuneratórios originalmente pactuada e a taxa ora revisada (1,32% ao mês). O montante devido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante recálculo de todas as parcelas adimplidas. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV) a partir da data de cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição dos valores pagos a título de "seguro prestamista" (demonstrado como plano de previdência/pecúlio). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior proporção da parte ré, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurada em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) pela parte ré e 30% (trinta por cento) pela parte autora. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Izaura Feliciano Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 332719299

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062419-14.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA FELICIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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JOICE RAULINO

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Apelação Nº 5062419-14.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IZAURA FELICIANO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEI… Apelação Nº 5062419-14.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IZAURA FELICIANO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença ( evento 44, SENT1 ): Cuida-se de ação movida por IZAURA FELICIANO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A . Alegou que assinou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que foi induzido em erro, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com encargos/retenção de valores não esperados, o que seria ilegal. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título do RMC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, postulou a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. A tutela de urgência foi apreciada. Citada, a instituição financeira arguiu preliminares e contestou defendendo a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Ainda, discorreu sobre a repetição de indébito e sobre danos morais. Houve réplica. É o relatório. A parte dispositiva da decisão restou redigida nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 56, APELAÇÃO1 ), no qual postulou, em suma, a reforma da sentença, e, consequentemente, o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos deduzidos na exordial. Apresentadas contrarrazões ( evento 63, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Antes de ingressar no mérito, imperativo traçar algumas considerações. Acerca dos contratos de empréstimos consignados via cartão de crédito, por ocasião do julgamento do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial fixou a tese no sentido de que a invalidação da contratação do contrato de cartão de crédito, por si só, não conduz ao cometimento de dano moral. "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL 'IN RE IPSA'". A par de ter fixado a aludida tese, o colegiado, no caso concreto julgado na oportunidade, firmou a orientação de que, estando explicitados no instrumento contratual as características da operação de cartão de crédito; a autorização para descontos das faturas mediante consignação em folha de pagamento e a indicação do valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, o negócio jurídico é válido, atendendo aos deveres de boa-fé e de informação previsto nos arts. 21 e 21-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008. Concluiu, ainda, naquela assentada, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença e que requisitos como valor total com e sem juros; valor e número de prestações; soma total a pagar e datas de início e término dos descontos devem ser interpretadas em consonância com a natureza das operações de cartão de crédito, em que pode haver quitações parciais das faturas. À luz dessa diretriz, passa-se à análise do caso ora em debate. 1. Mérito recursal A apelante sustenta que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com o banco apelado, mediante descontos mensais em seu benefício (NB 153.210.181-0), entretanto, foi-lhe concedido cartão de crédito consignado, por meio do qual foram promovidos descontos a título de reserva de margem consignável (RMC), os quais são indevidos, pois não autorizados. Na sentença, o Juízo de origem considerou a legalidade do contrato firmado entre as partes, julgando improcedentes os pedidos elencados na peça exordial. A insurgência da parte autora não merece prosperar. Explica-se. A modalidade de contratação em análise diz respeito a contrato de cartão de crédito consignado. Vale registrar que o ordenamento jurídico autoriza a pactuação de contratos consignados à remuneração do consumidor, desde que respeitado o limite de sua margem consignável. É o que se extrai do art. 6º da Lei n. 10.820/2003: Art. 6° Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5° Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Entende-se da norma citada que não se pode considerar de plano irregular toda e qualquer contratação de crédito via cartão de crédito com margem consignada, uma vez que tal operação, como visto, encontra-se regulada e autorizada por lei. Nesse contexto, agora resta saber se houve, por parte do banco, violação ao dever de informação capaz de macular o negócio jurídico e induzir o consumidor em erro na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. In casu , da detida análise dos documentos colacionados aos autos, é possível constatar que a parte autora firmou com o banco réu, na data de 08/10/2015, o " Termo de Adesão Cartão Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento " n. ADE 39393473 ( evento 14, CONTR2 ) , o qual foi devidamente assinado pela parte autora e deu origem a reserva de margem n. 7301406. No mesmo ato da celebração da avença, realizou saque mediante débito do cartão de crédito no valor de R$ 1.063,00, depositado em conta de sua titularidade ( evento 14, COMP5 ). Também restou comprovado que além do saque autorizado supramencionado, foram realizados mais dois saques complementares (R$ 351,72 em 20/05/2019, R$ 419,92 em 13/10/2021) os quais também foram disponibilizados por meio de depósito na conta da parte apelante, conforme comprovantes de TED ( evento 14, COMP5 , evento 14, ÁUDIO3 ). Verifica-se, outrossim, que nas cláusulas contratuais constam informações claras acerca do negócio jurídico celebrado e as características dessa modalidade de cartão de crédito, possibilitando a compreensão de que se tratava de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e não de um empréstimo consignado tradicional. Destaca-se, ainda, que o contrato esclarece que o pagamento apenas parcial do débito sujeitaria o contratante ao pagamento de encargos sobre o saldo remanescente, e que seria descontado de forma consignada em seu benefício apenas o valor mínimo da fatura, observado o limite de margem consignável aplicável à espécie. Veja-se ( evento 14, CONTR2 ): "VIII - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO: 8.1. Através do presente documento o (a) ADERENTE/TITULAR autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. X - DECLARAÇÕES DO(A) ADERENTE/TITULAR E CONDIÇÕES GERAIS DA ADESÃO: (...) 10.5. O(A) ADERENTE/TITULAR declara que previamente à assinatura desta termo foi devidamente informado de que a utilização do cartão para a realização de determinadas transações, bem como a opção da contratação de empréstimo, financiamento ou parcelamento mediante a utilização do cartão acarretará na cobrança de encargos e tarifas, nos termos do disposto no regulamento de utilização do cartão e na legislação vigente. Os encargos do período serão informados na fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente serão, obrigatoriamente, informados ao titular e/ou adicional, se aplicável, de forma prévia, possibilitando que o(s) mesmo(s) tenha(m) pleno conhecimento acerca dos valores que lhe serão cobrados previamente à contratação de qualquer operação, solicitação de qualquer serviço atrelado ao cartão ou realização de transação da qua decorra a cobrança de encargos." Acerca da divergência de numeração do contrato apresentado e do constante no extrato de benefício previdenciário (n. 9055102 - evento 1, OUT6 - fl. 11), conforme esclarecido pela instituição financeira em sede de contestação ( evento 14, CONT1 - fls. 2-4), trata-se apenas de numeração interna da instituição autárquica, mas que se refere ao objeto da lide (contrato de adesão n. 39393473). Para além, nas faturas de cartão apresentadas pela instituição financeira ( evento 14, FATURA6 ), constam a quantia e a data da operação de saque efetuado, o valor total da fatura, o valor mínimo de pagamento a ser liquidado por meio de consignação em folha, os encargos exigidos nas hipóteses de pagamento parcial, bem como os pagamentos debitados em folha referentes ao valor mínimo da fatura do mês anterior. Ressalta-se, ainda, que a operacionalização de consignações de descontos para pagamentos de empréstimos e despesas de cartão de crédito não está condicionada à prévia emissão de Cédula de Crédito Bancário. O art. 3º. Inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 dispõe sobre a forma da autorização para a realização de descontos em benefícios previdenciários, nada estabelecendo sobre a obrigatoriedade do contratante de emitir título de crédito dessa natureza em favor da instituição financeira. De igual modo, a Lei nº 10.931/2004 não exige que qualquer operação de empréstimo seja realizada mediante a emissão do referido título de crédito pelo mutuário. De outro lado, no entanto, não há nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado. O consumidor não comprovou a ocorrência do alegado vício de consentimento, necessário para desconstituir a higidez do negócio jurídico, na forma prevista no art. 373, inciso I, do CPC. Cabe dizer, ainda, que o simples fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados. A propósito, é o que diz o enunciado da Súmula 55 do Órgão Especial desta Corte: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Assim, demonstrado que no ato da celebração da avença o consumidor tinha conhecimento da modalidade de crédito que estava sendo contratada, em função da prestação de informações claras, adequadas e compreensíveis, não se vislumbra, pois, abusividade por violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva. Diante desse contexto, é de se reconhecer a legalidade do ajuste celebrado entre as partes, conforme vem decidindo esta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS CONTENDO A INFORMAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO (OU NÃO) DO CARTÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004205-22.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). À vista disso, em razão da ausência de desajuste comprovado entre o pactuado e os serviços livre e efetivamente contratados, a pretensão de invalidação do negócio jurídico não comporta acolhimento, impondo-se, por consequência, a rejeição dos pleitos de restituição de valores e indenização por danos morais, baseados na suposta ilicitude. 2. Da verba sucumbencial Desse modo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. Tendo em vista a manutenção da sentença, mantém-se a distribuição dos ônus de sucumbência lá disposta. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e eis que preenchidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no Agint no REsp n. 1.573.573/RJ), majora-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, a exigibilidade permanece suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Jurema Borges De Candido x Banco Bmg S.A

ID: 306673756

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004345-52.2022.8.24.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUREMA BORGES DE CANDIDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TUANI LETICIA DE BASTIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004345-52.2022.8.24.0019/SC APELANTE : JUREMA BORGES DE CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TUANI LETICIA DE BASTIANI (OAB SC059085) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS … Apelação Nº 5004345-52.2022.8.24.0019/SC APELANTE : JUREMA BORGES DE CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TUANI LETICIA DE BASTIANI (OAB SC059085) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença ( evento 55, SENT1 ): Cuida-se de ação movida por JUREMA BORGES em face de BANCO BMG S.A . Alegou que assinou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que foi induzido em erro, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com encargos/retenção de valores não esperados, o que seria ilegal. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título do RMC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, postulou a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Citada, a instituição financeira arguiu preliminares e contestou defendendo a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Houve réplica. É o relatório. A parte dispositiva da decisão restou redigida nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 59, APELAÇÃO1 ), no qual postulou, em síntese, a reforma da sentença, e, consequentemente, o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos deduzidos na exordial. Apresentadas contrarrazões ( evento 64, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Antes de ingressar no mérito, imperativo traçar algumas considerações. Acerca dos contratos de empréstimos consignados via cartão de crédito, por ocasião do julgamento do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial fixou a tese no sentido de que a invalidação da contratação do contrato de cartão de crédito, por si só, não conduz ao cometimento de dano moral. "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL 'IN RE IPSA'". A par de ter fixado a aludida tese, o colegiado, no caso concreto julgado na oportunidade, firmou a orientação de que, estando explicitados no instrumento contratual as características da operação de cartão de crédito; a autorização para descontos das faturas mediante consignação em folha de pagamento e a indicação do valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, o negócio jurídico é válido, atendendo aos deveres de boa-fé e de informação previsto nos arts. 21 e 21-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008. Concluiu, ainda, naquela assentada, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença e que requisitos como valor total com e sem juros; valor e número de prestações; soma total a pagar e datas de início e término dos descontos devem ser interpretadas em consonância com a natureza das operações de cartão de crédito, em que pode haver quitações parciais das faturas. À luz dessa diretriz, passa-se à análise do caso ora em debate. Denota-se da narrativa inicial que a parte autora pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com o banco réu mediante descontos mensais em seu benefício previdenciário (NB 1441892947), entretanto, foi-lhe concedido cartão de crédito consignado, por meio do qual foram promovidos descontos, a título de reserva de margem consignável (RMC), os quais alega ser indevidos, pois não autorizados. O banco, por sua vez, defende a validade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes e a licitude dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Aduz, ainda, que o contrato de empréstimo via emissão de cartão de crédito com reserva de margem está previsto legalmente, não se tratando de prática abusiva, bem como que a consumidora foi devidamente informada acerca da modalidade contratada. Na sentença, o Juízo de origem considerou a legalidade do contrato firmado entre as partes, julgando improcedentes os pedidos elencados na peça exordial. A insurgência da parte autora não merece prosperar. Explica-se. A modalidade de contratação em análise diz respeito a contrato de cartão de crédito consignado. Vale registrar que o ordenamento jurídico autoriza a pactuação de contratos consignados à remuneração do consumidor, desde que respeitado o limite de sua margem consignável. É o que se extrai do art. 6º da Lei n. 10.820/2003: Art. 6° Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5° Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Entende-se da norma citada que não se pode considerar de plano irregular toda e qualquer contratação de crédito via cartão de crédito com margem consignada, uma vez que tal operação, como visto, encontra-se regulada e autorizada por lei. Nesse contexto, agora resta saber se houve, por parte do banco, violação ao dever de informação capaz de macular o negócio jurídico e induzir o consumidor em erro na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. In casu , da detida análise dos documentos colacionados aos autos, é possível constatar que a parte autora firmou com o banco réu, na data de 20/03/2020 , o " Termo de Adesão Cartão Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento " n. ADE 60989263, o qual foi devidamente assinado pela consumidora ( evento 12, CONTR2 ). No mesmo ato, realizou saque mediante débito do cartão de crédito no valor de R$ 1.390,00, depositado em conta de sua titularidade ( evento 12, COMP4 ). Verifica-se, outrossim, que nas cláusulas contratuais constam informações claras acerca do negócio jurídico celebrado e as características dessa modalidade de cartão de crédito, possibilitando a compreensão de que se tratava de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e não de um empréstimo consignado tradicional. Além disso, consta dos autos o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" ( evento 12, CONTR2 , fl. 4), o qual esclarece de forma acessível e simples que a disponibilização de crédito se realizaria mediante saque via cartão de crédito e que o pagamento apenas parcial do débito sujeitaria a contratante ao pagamento de encargos sobre o saldo remanescente, bem como que seria descontado de forma consignada em seu benefício apenas o valor mínimo da fatura, observado o limite de margem consignável aplicável à espécie. Veja-se: "Eu, acima qualificado como titular do cartão de crédito consignado contratado com o Banco BMG S/A, declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, estar de ciente e de acordo que: (i) contratei um cartão de crédito consignado ; (ii) fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; (iii) a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco BMG S.A, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; (iv) declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; (v) estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional; (vi) sendo utilizado o limite parcial ou total de meu Cartão de Crédito Consignado, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado até o termo final do prazo citado na campo II do Quadro Preambular, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, DESDE QUE : (a) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; (b) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; (c) os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção, até o total da dívida; (d) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e (e) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios." Portanto, ao assinar referido "Termo de Consentimento" a parte autora não pode alegar desconhecimento acerca da modalidade contratada, com a qual expressamente consentiu. Não bastasse isso, o referido termo veio acompanhado da figura exemplificativa do cartão de crédito, conforme previsto nos artigos 21 e 21-A da Instrução Normativa n. 100/2018, que alterou dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16 de maio de 2008. Destaca-se, ainda, que o contrato esclarece que o pagamento apenas parcial do débito sujeitaria o contratante ao pagamento de encargos sobre o saldo remanescente, e que seria descontado de forma consignada em seu benefício apenas o valor mínimo da fatura, observado o limite de margem consignável aplicável à espécie. Para além, nas faturas de cartão apresentadas pela instituição financeira ( evento 12, FATURA3 ), constam a quantia e a data da operação de saque efetuado, o valor total da fatura, o valor mínimo de pagamento a ser liquidado por meio de consignação em folha, os encargos exigidos nas hipóteses de pagamento parcial, bem como os pagamentos debitados em folha referentes ao valor mínimo da fatura do mês anterior. De mais a mais, embora a parte autora afirme que " foi levada a erro pela instituição financeira, já que acreditava estar contratando empréstimo consignado, como sempre o fez , e não essa nova modalidade de crédito consignado " ( evento 1, INIC1 - fl. 13), em consulta ao sistema de tramitação judicial deste Tribunal, verifica-se que a consumidora ingressou com a ação n. 5000318-31.2019.8.24.0019, ajuizada em 26/07/2019 perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia, referente a mesma modalidade de empréstimo, porém com outra instituição financeira (Banco Cetelem S.A). Em 12/03/2020 , foi proferida, na qual o juízo julgou procedentes os pedidos inicias para, em suma, declarar inexistente a contratação realizada entre as partes e condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Considerando que a instituição financeira não interpôs recurso, a decisão transitou em julgado em 25/05/2020 . De outro lado, no entanto, não há nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado. O consumidor não comprovou a ocorrência do alegado vício de consentimento, necessário para desconstituir a higidez do negócio jurídico, na forma prevista no art. 373, inciso I, do CPC. Cabe dizer, ainda, que o simples fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados. A propósito, é o que diz o enunciado da Súmula 55 do Órgão Especial desta Corte: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Assim, demonstrado que no ato da celebração da avença o consumidor tinha conhecimento da modalidade de crédito que estava sendo contratada, em função da prestação de informações claras, adequadas e compreensíveis, não se vislumbra, pois, abusividade por violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva. Diante desse contexto, é de se reconhecer a legalidade do ajuste celebrado entre as partes, conforme vem decidindo esta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS CONTENDO A INFORMAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO (OU NÃO) DO CARTÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004205-22.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). À vista disso, em razão da ausência de desajuste comprovado entre o pactuado e os serviços livre e efetivamente contratados, a pretensão de invalidação do negócio jurídico não comporta acolhimento, impondo-se, por consequência, a rejeição dos pleitos de restituição de valores e indenização por danos morais, baseados na suposta ilicitude. Desse modo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. Tendo em vista a manutenção da sentença, mantém-se a distribuição dos ônus de sucumbência lá disposta. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e porque preenchidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no Agint no REsp n. 1.573.573/RJ), majora-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, a exigibilidade permanece suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5004205-28.2025.8.21.0041

ID: 299218475

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004205-28.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM EDUCACAO DE CANELA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO PADILHA COLOMBO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004205-28.2025.8.21.0041/RS AUTOR : COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM EDUCACAO DE CANELA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS (OAB RS116542) ADVOGADO(A) : ALBERTO PADILHA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004205-28.2025.8.21.0041/RS AUTOR : COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM EDUCACAO DE CANELA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS (OAB RS116542) ADVOGADO(A) : ALBERTO PADILHA COLOMBO (OAB RS118112) DESPACHO/DECISÃO Com a adoção do sistema eletrônico para o processamento dos processos judiciais, tornou-se necessário um maior engajamento na gestão dos processos. Isso porque alguns atos, antes sujeitos à intervenção humana, foram automatizados, resultando em uma movimentação altamente célere e na invencível conclusão de processos que se acumulam, diante da desproporção em relação à mão-de-obra humana disponível. Nesse sentido, essencial gerir e otimizar essas conclusões, buscando reduzir o tempo de resposta às demandas pendentes e contribuir com a razoável duração do processo, especialmente quando o feito estiver em fase de conclusão. Por essa razão, esclareço que nessa decisão, antecipando-me à ocorrência de situações processuais frequentes, caso ocorram, desde já, pré-determino, o impulsionamento do feito, por ato ordinatório, pela equipe de cumprimento, otimizando, assim, o andamento processual e por consequência o tempo do processo. Justificativa feita, para que se alcance a finalidade proposta, rogo a todos os envolvidos neste processo a leitura cuidadosa dos comandos desta decisão. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO (UNIDADE / UNICAA / MULTICOM): Considerando a justificativa acima, atentem-se às hipóteses de conclusões aqui já determinadas, evitando conclusões desnecessárias, restritas aos casos imprevistos. Para facilitar o acesso a essa decisão no decorrer do processo, deverá ser colocado um lembrete na capa do processo, indicando seu evento. Ainda, para fins de acompanhamento do trâmite dos processos que receberam esse novo formato de decisão, será realizada sua inclusão de forma FIXA no localizador de identificação: DESP COMPLETO - INICIAL, de onde não deverá ser retirado em qualquer hipótese . ANÁLISE DA INICIAL : Recebo a inicial, por considerar, neste momento, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Deixo de designar, nesse momento, audiência de tentativa conciliatória, sem prejuízo, de que assim o faça, caso haja interesse mútuo, fins de prestigiar a celeridade e a razoável duração do processo. 1. CITAÇÃO / INTIMAÇÃO 1.1) Expeça-se mandado de citação e intimação da parte ré, na forma mais expedida. 1.2) Cite-se o réu , para, querendo: apresentar contestação, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá deduzir todas as exceções e matérias de defesa, bem como oferecer, na mesma peça, a reconvenção, se for o caso (arts. 337 e 343 do CPC). 1.2.1) Quanto à forma de realização da citação/intimação, de pronto, registro a possibilidade e validade do meio eletrônico, conforme autorização prevista nos artigos, 8º a 10 da Resolução nº 354 de 19.11.2020 do Conselho Nacional de Justiça, desde que assegure ao destinatário do ato o conhecimento do seu conteúdo, podendo efetivar-se por meio de aplicativos de mensagens ou e-mail. Assim, havendo esse requerimento pela parte autora, não se tratando a parte ré de pessoa incapaz, desde já resta autorizada, caso em que deverá ter sido informado, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail) - (Art. 9º, parágrafo único da Resolução 354 do CNJ), não tendo sido informados, a parte deverá ser intimada , para apresentar tais informações, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. O cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico, observando o que dispõe o Ato nº 10/2023-CGJ, será cumprido pelo(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando o endereço da parte destinatária estiver zoneado na própria comarca; e pela Unidade Judicial/Multicom (conforme o caso), quando o endereço não pertencer à comarca dos autos. Registro que nesse caso, além de a parte dever ser cientificada da existência da demanda contra ela proposta, deverá ser viabilizado o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com o registro respectivos do dia e hora da ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 1.2.2) Ainda, no mesmo ato, a parte ré deverá ser cientificada do que segue: a) Caso não possua condições de contratar um advogado para defender-se, poderá buscar os serviços da Defensoria Pública para assisti-la nesse processo, localizada na Rua Augusto Pestana, 342 – Salas 232, Galeria Stripcenter . Bairro: Centro. Canela/RS. CEP: 95.680-000, levando consigo os seguintes documentos: RG, comprovante de renda (carteira de trabalho/contracheque) e comprovante de residência, se tiver. b) Na hipótese de suscitação de preliminar de ilegitimidade passiva, a parte ré deverá indicar, na própria contestação, a pessoa ser demandada. c) Se houver requerimento de concessão de gratuidade judiciária na contestação ou reconvenção , entende essa signatária que apesar da previsão do §3º, do art. 99 do CPC, que refere presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, é admissível à autoridade judicial exigir a efetiva comprovação, com documentos idôneos e fixar parâmetros de presunção da necessidade para concessão do benefício, nos termos do disposto na parte final do §2º do art. 99 do CPC, c/c o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Por essa razão, acompanhando o entendimento desse Tribunal de Justiça, fixo como critérios/requisitos formais que necessitam ser preenchidos para a presunção ao direito à concessão da Gratuidade da Justiça: a comprovação por documentos oficiais e atuais de rendimentos/receita mensais familiar inferiores a 05 (cinco) salários mínimos; e ainda ausência de patrimônio (i)mobiliários de valor incompatível com a hipossuficiência declarada. Assim, havendo tal requerimento, para análise do pedido, a parte deverá comprovar sua hipossuficiência financeira e de sua família, com a apresentação INTEGRAL dos documentos a seguir relacionados, sob pena de indeferimento do pedido, sem nova intimação para complementação : - Cópia dos 03 (três) últimos contracheques da parte requerente e DE EVENTUAL CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) , - Cópia da folha da carteira de trabalho que indica a última contratação e o salário, quando desempregado(a), - Cópia da última declaração de imposto de renda, da parte requerente E DE EVENTUAL CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A), se declarantes do imposto, ou não sendo o caso, apresentar certidão de que a declaração não se encontra na base de dados da Receita Federal. Esclareço, desde já, que a certidão exigida não se confunde com a declaração de isento, a qual não existe mais desde 2008; sendo que a certidão solicitada pode ser obtida no site da Receita Federal ( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp ). - Qualquer outro documento de despesa ordinária (aluguel, saúde, educação, serviços de consumo, financiamento, etc.) que também possa justificar o pedido de concessão de gratuidade judiciária. - Juntada da Declaração disponibilizada abaixo, devidamente preenchida e acompanhada dos documentos nela referidos, se o caso. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Declaro, sob as penas da lei, que: a) não possuo condições financeiras de pagar a Taxa Judiciária e despesas processuais e necessito da concessão da gratuidade judiciária; b) ( ) não sou proprietário/possuidor de bem imóvel ou veículo em meu nome e nem meu cônjuge/companheiro(a); OU ( ) sou proprietário/( ) meu cônjuge é proprietário do bem imóvel descrito na matrícula nº _______ do Oficial de Registro de imóvel do Município de _______________ com valor estimado em R$___________, conforme certidão de matrícula ATUALIZADA, que ora que se acosta ; c) ( ) não sou proprietário de veículo automotor em meu nome e nem meu cônjuge/companheiro(a); OU ( ) sou proprietário/ ( ) meu cônjuge é proprietário do veículo marca/modelo _______________, placas nº _______ com valor de R$ _______, conforme CRV e Tabela FIPE, que ora se acosta. c) ( ) não sou credor/a de rendas extras, como alugueres e/ou pensões, nem meu cônjuge/companheiro(a); OU ( ) sou credor / ( ) meu cônjuge é credor de rendas extras (indicar e acostar contrato, extrato). Essa declaração é expressão da verdade. Data e assinatura. Não sendo possível a apresentação de algum documento, a parte deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, pois o não atendimento INTEGRAL da documentação exigida, sem qualquer justificativa , resultará o indeferimento do pedido de gratuidade, sem intimação para complementação. A parte requerente do benefício da gratuidade judiciária fica advertida de que no caso de restar comprovada, documentalmente, pela parte contrária, a falsidade de suas declarações, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, e será dada ciência do fato ao Ministério Público para apuração da ocorrência de infração penal. 1.3) Havendo retorno de Carta AR de citação/intimação com a informação “ausente” ou “não procurado”, recebida por terceiro que não o destinatário ou infrutíferas as tentativas de entrega no endereço, deverá ser expedido o mandado para respectivo cumprimento, independente de conclusão, mediante prévia intimação para recolhimento da condução, sendo o caso. 1.4) Não sendo a parte ré encontrada para citação, intime-se a parte autora , para manifestar-se, no prazo de 15 dias, informando o atual endereço da parte, e sobrevindo a informação, o ato deverá ser cumprido sem necessidade de conclusão ; 1.4.1) Na hipótese de requerimento pela parte autora de suspensão ou prorrogação de prazo, desde já resta deferido, observando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte ser intimada do deferimento da suspensão, por ato ordinatório. 1.4.2) Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para manifestação em 15 dias, sob o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 1.4.3) sendo inexitosa a busca de informações pela parte autora, comprovando nos autos, que foram realizadas pesquisas nos registros imobiliários, redes sociais e tendo havido requerimento, desde já DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço por meio da Central de Buscas, oficiando-se também as empresas de telefonia: Oi, Vivo, Claro, Tim e INSS, o que deverá realizado pela respectiva Equipe de Cumprimento/ UNICAA/Multicom (conforme o caso) e com o resultado: a) Vindo informação de somente um endereço diverso/telefone do constante nos autos, cite-se/intime-se . b) Aportando mais de um endereço/telefone, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique, expressamente, em qual endereço o ato de citação/intimação deve ser cumprido. 1.4.4) No caso de tais pesquisas não terem sido eficazes, fica autorizado o uso dos sistemas INFOJUD e RENAJUD , para localização do atual endereço da parte ré, o que deverá ser realizado pela Unidade Judicial e que com o resultado deverá proceder da mesma forma acima descrita (itens “a” e “b”). 1.5) Na hipótese da parte ré não ser localizada, após tais diligências, dou por esgotadas as diligências possíveis; devendo a parte autora se intimada, para manifestar-se em 15 dias, se não tiver havido requerimento de citação por edital, vindo os autos conclusos, em seguida. 1.5.1) caso já tenha sido requerida a citação por edital, desde já DEFIRO o requerimento, devendo ser realizada a citação por edital , com prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil de 2015, e nomeio para como curadora especial da parte ré, a Exma. Sra. Defensora Pública que atua nesta Vara Cível, que deverá ser intimada , escoado o prazo do edital sem comparecimento espontâneo da parte ré. 2. DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO: 2.1) Decorrido o prazo e tendo sido apresentada contestação, deverá ser observado se houve pedido de reconvenção, sendo que: 2.1.1) em caso positivo , com ou sem requerimento de tutela de urgência na reconvenção, não tendo sido recolhidas as custas, intime-se a parte ré , para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclua-se para análise do recebimento. 2.1.2) em caso negativo , intime-se a parte autora , para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias úteis, para manifestar-se sobre a peça defensiva e documentos (art. 351 do CPC), bem como na hipótese de ter sido suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva pela parte ré, com indicação da pessoa a quem deve ser dirigida a ação, para que se manifeste sobre a alteração do polo passivo da ação (art. 338 e 339 do CPC), e nesse caso, havendo concordância pela parte autora, os autos deverão ser conclusos. 2.2) Caso não seja apresentada a contestação ou apresentada fora do prazo - o que deverá ser certificado - intime-se a parte autora para dizer, em 15 dias, se pretende o julgamento antecipado ou a produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem nova intimação . 2.3) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, e após, voltem conclusos. 3. DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA RÉPLICA: Decorrido o prazo e tendo sido apresentada a réplica, a depender da manifestação das partes quanto ao interesse na audiência de tentativa de conciliação, adotar o seguinte procedimento: 3.1) No caso de haver interesse pela realização da audiência de conciliação, por ambas as partes (conforme manifestação na petição inicial e contestação), venham conclusos. 3.2) No caso em que somente uma das partes manifestou interesse na realização de audiência de tentativa conciliatória ou não havendo preliminares na contestação, intimem-se as partes para dizerem, em 15 dias, se pretendem o julgamento antecipado ou se tem interesse na produção de outras provas e, sendo positiva a resposta para o último caso, em colaboração com o juízo deverão : a) indicar os pontos que ainda são controvertidos; e, b) especificar as provas que pretendam produzir para comprovação desses pontos, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem nova intimação . Desde já, havendo requerimento de prova oral, fins de adequação de pauta, determino à parte que a requerer: a) justifique o que se pretenderá provar por esse meio, que ainda não tenha sido comprovado nos autos . b) Apresente o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e telefone), sob pena de preclusão, observado o limite de três pessoas, por fato (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). c) Informe se entre as pessoas arroladas há relação de parentesco/amizade/inimizade/subordinação, entre si, ou com a parte contrária, observando que: c.1) a oitiva de parente/amigo/inimigo/subordinado (relação de emprego), poderá ser indeferida. Nesse caso, recomenda-se que somente seja indicada pessoa com tal perfil, caso sua escuta seja efetivamente imprescindível ao deslinde do feito, o que deverá ser justificado pela parte requerente; do contrário, recomenda-se a substituição de eventual oitiva por declaração escrita com firma reconhecida. d) No caso, de requerimento de depoimento pessoal de representante legal de pessoa jurídica, seja indicado o respectivo nome da pessoa que a representa, sob pena de indeferimento. Somente serão ouvidas as partes e/ou testemunhas constantes do referido rol apresentado em razão dessa decisão, devendo ser ratificado eventual interesse de depoimento pessoal ou oitiva de testemunha arrolada em momento anterior. Por fim, registro que provas não reiteradas serão consideradas como desistidas, e o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 3.3) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, e após, voltem conclusos. ******* Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ********** A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema E-PROC: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Banco Pan S.A. x Marlene Aparecida Camargo

ID: 305472625

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030891-93.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MARLENE APARECIDA CAMARGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL RIBEIRO

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GEDSON PAGNUSSATT

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Apelação Nº 5030891-93.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : MARLENE APARECIDA CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL R… Apelação Nº 5030891-93.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : MARLENE APARECIDA CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL RIBEIRO (OAB SC054185) ADVOGADO(A) : GEDSON PAGNUSSATT (OAB SC019808) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença ( evento 32, SENT1 ): Trata-se de ação ajuizada por MARLENE APARECIDA CAMARGO em face de BANCO PAN S.A. , na qual aduziu, em resumo, que celebrou contrato de empréstimo com a parte ré, entretanto, foi induzido em erro, pois efetivado em modalidade diversa da pretendida, qual seja, empréstimo por meio de cartão de crédito consignado com RMC (Reserva de Margem Consignável) n. 0229015178914, com encargos/retenção de valores indevidos. Requereu a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Na decisão do evento n. 5, este Juízo concedeu a tutela de urgência requerida na inicial. Citada, a instituição financeira contestou, arguindo, em preliminar, a ausência do comprovante de residência da parte autora e a necessidade de regularização de representação. Quanto à matéria de fundo, opôs resistência à pretensão da parte autora ( evento 13, CONT1 ). Houve réplica ( evento 19, RÉPLICA1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. A parte dispositiva da decisão restou redigida nos seguintes termos ( evento 32, SENT1 ): Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLENE APARECIDA CAMARGO em face de BANCO PAN S.A. para: a) anular o empréstimo via cartão de crédito com margem consignável (RMC); b) determinar que a parte autora devolva eventual valor creditado em seu favor por força do contrato, com correção monetária pelo INPC desde a data do creditamento; c) condenar a parte ré à restituição simples do que foi descontado em seu favor com esteio no contrato, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto, com juros simples de mora de 1% a.m., desde a citação; e d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil) por danos morais, corrigidos pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros simples de 1% a.m., contados da citação (por se tratar de inadimplemento contratual). As partes são reciprocamente credoras e devedoras, o que autoriza o encontro de contas com a extinção das obrigações na medida em que se compensarem (art. 368 do Código Civil). Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º c/c o art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo (evento n. 21), responsável pela penhora no rosto desses autos, acerca do resultado da presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Opostos embargos de declaração pela casa bancária, estes restaram rejeitados. Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a parte ré interpôs recurso de apelação ( evento 46, APELAÇÃO1 ), no qual postulou, em síntese, a reforma da sentença, e, consequentemente, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Subsidiariamente, pugnou pela minoração da indenização por danos morais. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ( evento 51, CONTRAZAP1 ). Após, vieram os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 1. Das preliminares arguidas 1.1 Prescrição A instituição financeira alega a ocorrência de prescrição da pretensão da parte autora. A presente demanda visa à reparação dos danos decorrentes dos descontos indevidamente lançados em benefício previdenciário, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, de modo que se aplica ao caso o prazo quinquenal, consoante o disposto no art. 27 do referido diploma legal, in verbis: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O prazo prescricional, nas ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, tem como termo inicial a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da consumidora, visto que se trata de contrato de prestações continuadas. Ademais, aplica-se aos referidos casos o prazo quinquenal supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes (AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27-8-2019).(grifou-se) E desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE OCORRIDO O ÚLTIMO DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORMA DE ADIMPLEMENTO E TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002480-15.2021.8.24.0282, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2022). (grifou-se). Desta feita, considerando que entre a data do ajuizamento da ação, 05/04/2023, e a data do último desconto mencionado nos autos, 07/07/2023 ( evento 18, ANEXO2 ), não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, rejeita-se a pretensão da instituição financeira. Logo, rejeita-se a preliminar arguida. 1.2 Decadência É imprópria a invocação do prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, pois a parte autora não pretende ver declarada nula a relação jurídica, mas a revisão de seus termos, que resultaram da percepção equivocada decorrente da ausência de prestação de informações adequadas pelo banco demandado. Sobre a modificação das obrigações abusivas, é oportuno reproduzir a lição de Sergio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre prerrogativas judiciais previstas no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor: No primeiro caso ( modificação das cláusulas contratuais), a intervenção tem por causa a existência de um vício que se faz presente desde o momento da celebração do contrato, vale dizer, decorre de lesão congênere à formação do vínculo contratual. Se nesse momento são estipuladas condições altamente desvantajosas para o consumidor que possam ser consideradas abusivas, haverá no contrato um vício que o atine no seu nascedouro. A existência de cláusula que estabeleça prestação desproporcional para o consumidor faz com que o contrato já nasça desequilibrado e, uma vez constatado o desequilíbrio, permitirá ao juiz, até de ofício, modificar essa cláusula, afastando-a ou substituindo-a por outra, em respeito aos princípios da equidade e da boa-fé. Poderá o juiz declarar nulas as obrigações consideradas abusivas (não o contrato), de modo a restabelecer o equilíbrio contratual . (Programa de Direito do Consumidor, 4ª ed. - São Paulo: Atlas, 2014, p. 129 e 130) Assim, não visando a demanda à declaração de nulidade da relação jurídica, é inaplicável à hipótese o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, rejeita-se a arguição formulada. 2. Mérito recursal Acerca dos contratos de empréstimos consignados via cartão de crédito, por ocasião do julgamento do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial fixou a tese no sentido de que a invalidação da contratação do contrato de cartão de crédito, por si só, não conduz ao cometimento de dano moral. "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL 'IN RE IPSA'". A par de ter fixado a aludida tese, o colegiado, no caso concreto julgado na oportunidade, firmou a orientação de que, estando explicitados no instrumento contratual as características da operação de cartão de crédito; a autorização para descontos das faturas mediante consignação em folha de pagamento e a indicação do valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, o negócio jurídico é válido, atendendo aos deveres de boa-fé e de informação previsto nos arts. 21 e 21-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008. Concluiu, ainda, naquela assentada, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença e que requisitos como valor total com e sem juros; valor e número de prestações; soma total a pagar e datas de início e término dos descontos devem ser interpretadas em consonância com a natureza das operações de cartão de crédito, em que pode haver quitações parciais das faturas. Poi bem. No caso em análise, denota-se da narrativa inicial que a parte autora sustenta que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com o banco réu mediante descontos mensais em seu benefício previdenciário (NB 548.603.754-2, entretanto, foi-lhe concedido cartão de crédito consignado, por meio do qual foram promovidos descontos, a título de reserva de margem consignável (RMC) , os quais são indevidos, pois não autorizados. O banco réu, ora pelante, defende a validade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes e a licitude dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Aduz, ainda, que o contrato de empréstimo via emissão de cartão de crédito com reserva de margem está previsto legalmente, não se tratando de prática abusiva, bem como que a consumidora foi devidamente informada da modalidade contratada. A insurgência da instituição financeira, adianta-se, merece acolhimento. Explica-se. A modalidade de contratação em análise diz respeito a contrato de cartão de crédito consignado. Vale registrar que o ordenamento jurídico autoriza a pactuação de contratos consignados à remuneração do consumidor, desde que respeitado o limite de sua margem consignável. É o que se extrai do art. 6º da Lei n. 10.820/2003: Art. 6° Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5° Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Entende-se da norma citada que não se pode considerar de plano irregular toda e qualquer contratação de crédito via cartão de crédito com margem consignada, uma vez que tal operação, como visto, encontra-se regulada e autorizada por lei. Nesse contexto, agora resta saber se houve, por parte do banco, violação ao dever de informação capaz de macular o negócio jurídico e induzir a consumidora em erro na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. In casu , da detida análise dos documentos colacionados aos autos, é possível constatar que a parte autora firmou com o banco réu, na data de 08/01/2016, o " Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN", proposta n. 708685872 ( evento 13, CONTR2 ), o qual foi devidamente assinado pela consumidora. No mesmo ato, realizou saque mediante débito do cartão de crédito no valor de R$ 1.035,00, depositado em conta bancária de sua titularidade ( evento 13, DEMTRANSF7 ). Verifica-se, outrossim, que nas cláusulas contratuais constam informações claras acerca do negócio jurídico celebrado e as características dessa modalidade de cartão de crédito, possibilitando a compreensão de que se tratava de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e não de um empréstimo consignado tradicional. Ademais, também restou comprovado que além do saque autorizado, foram realizados dois saques complementares, igualmente disponibilizados por meio de depósito na conta da consumidora, conforme comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível ( evento 13, DEMTRANSF8 , evento 13, DEMTRANSF9 ). Destaca-se, ainda, que o contrato esclarece que o não pagamento integral do débito sujeitaria a contratante ao pagamento de encargos sobre o saldo remanescente. Veja-se: "AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADF. Desde que o PAN possua convênio vigente com a minha Fonte Pagadora permitindo o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de forma irrevogável e irretratável (i) AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas; (ii) DECLARO que possuo margem consignável disponível, bem como que tenho conhecimento de que eventuais valores que sobejarem a minha margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pelo PAN; e (iii) SOLICITO que minha Fonte Pagadora faça o repasse dos valores descontados dos meus vencimentos diretamente ao PAN sempre em meu nome, garantindo o abatimento desse valor do total da fatura." Além disso, nas faturas de cartão apresentadas pela instituição financeira (evento 18 dos autos de origem), constam a quantia e a data da operação de saque efetuado, o valor total da fatura, o valor mínimo de pagamento a ser liquidado por meio de consignação em folha, os encargos exigidos nas hipóteses de pagamento parcial, bem como os pagamentos debitados em folha referentes ao valor mínimo da fatura do mês anterior. De outro lado, no entanto, não há nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado. A consumidora não comprovou a ocorrência do alegado vício de consentimento, necessário para desconstituir a higidez do negócio jurídico, na forma prevista no art. 373, inciso I, do CPC. Cabe dizer, ainda, que o simples fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados. A propósito, é o que diz o enunciado da Súmula 55 do Órgão Especial desta Corte: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Assim, demonstrado que no ato da celebração da avença a consumidora tinha conhecimento da modalidade de crédito que estava sendo contratada, em função da prestação de informações claras, adequadas e compreensíveis, não se vislumbra, pois, abusividade por violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva. Diante desse contexto, é de se reconhecer a legalidade do ajuste celebrado entre as partes, conforme vem decidindo esta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXIBIÇÃO DO PACTO E DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018357-54.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS CONTENDO A INFORMAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO (OU NÃO) DO CARTÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004205-22.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). À vista disso, em razão da ausência de desajuste comprovado entre o pactuado e os serviços livre e efetivamente contratados, a pretensão de invalidação do negócio jurídico não comporta acolhimento, impondo-se, por consequência, a rejeição dos pleitos de restituição de valores e indenização por danos morais, baseados na suposta ilicitude. Desse modo, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação. 3. Da verba sucumbencial Diante da modificação da sentença, o pedido inaugural deve ser julgado improcedente e, em consequência, a parte autora deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. No tocante aos honorários recursais (art. 85, §§1º e 11, do CPC), verifica-se que são incabíveis, dado que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, dou provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5004205-28.2024.4.03.6110

ID: 338007141

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004205-28.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO

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FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM

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YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO

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GUILHERME DURAN GALLASSI

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LUCAS HUMBERTO URBAN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004205-28.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004205-28.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogados do(a) APELADO: FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - SP382747-A, GUILHERME DURAN GALLASSI - SP365743-A, LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - SP474469-A, LUCAS HUMBERTO URBAN - SP453308-A, YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - SP424173-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária e apelação da UNIÃO em mandado de segurança impetrado por PETRÓPOLIS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TATUÍ – SÃO PAULO (ARF TATUI-SP), objetivando: “[...]c) Ao final, seja CONFIRMADA A SEGURANÇA para cessar a ofensa ao direito líquido e certo para: (i) assegurar o direito da Impetrante, declarando o direito em não incluir o ISS na base de cálculo do PIS e COFINS; (ii) seja declarado, ainda, o direito da Impetrante em realizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos monetariamente (SELIC) desde a data do pagamento indevido, mediante processo administrativo próprio, com as parcelas vincendas de quaisquer tributos geridos e arrecadados pela Receita Federal do Brasil, observado o prazo prescricional quinquenal; [...]”. A r. sentença (ID 324517828) concedeu a segurança nos seguintes termos: “[...]Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte impetrante e CONCEDO A SEGURANÇA REQUERIDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de assegurar à impetrante o direito de excluir o valor correspondente ao ISS destacado nas notas fiscais, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como para assegurar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título, após o trânsito em julgado da sentença, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, e com as contribuições previdenciárias, desde que o impetrante utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º, do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007, com a ressalva de que o montante pago indevidamente deve ser atualizado pela SELIC a partir de janeiro de 1996, calculada até o mês anterior ao da compensação, afastada a cumulação com outro índice de correção monetária, e observada a prescrição quinquenal, ressalvado ao Fisco o direito de verificar a exatidão dos valores recolhidos pela parte impetrante. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens. P.R.I.” Em suas razões recursais (ID 324517831) a União postula a reforma do julgado sob o fundamento, em síntese, de que a tese firmada no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 69), qual seja, "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se enquadra à moldura legal do ISSQN. Sustenta que eventual compensação tributária pode ser feita pela via administrativa e deve ocorrer somente após o trânsito em julgado da ação, bem como que deve ser observado o teor do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. Alega, ainda, a impossibilidade de restituição em espécie do indébito pela via administrativa. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 324517883), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 324827485). É o relatório. Decido. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de valores a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Da ausência de interesse recursal O recurso de apelação interposto pela União não merece conhecimento em parte, por ausência de interesse recursal. Da leitura das razões recursais, nota-se que a apelante trata de restrições à compensação, bem como da não admissão da restituição pela via administrativa de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. No entanto, as balizas para a eventual compensação trazidas no apelo estão em conformidade com o quanto decidido na r. sentença. Além disso, inexiste decisão no sentido de que é cabível a restituição na via administrativa, nem mesmo fora requerido pela parte impetrante. Assim, as razões do inconformismo não coadunam em parte com os termos fixados no julgamento em 1º grau de jurisdição. Da pendência de julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 118/STF Curvo-me ao entendimento uníssono das Turmas integrantes da 2ª Seção no sentido de que não se verifica impedimento para julgamento recursal em razão da pendência de julgamento pelo e. STF do Tema de Repercussão Geral n.º 118 (“Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS” - RE nº. 592.616), haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação da Corte Suprema para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão. (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177, relator Ministro Luiz Fux, j. 07.06.2017: “2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.”). Do mérito A Constituição estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). Até a vigência da Emenda Constitucional n.º 20/1998 essa contribuição incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; posteriormente, passou a incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (artigo 195, I, a, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea b) e sobre o lucro (alínea c). A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n.° 7/70, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n.° 70/91, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Ambas as contribuições possuíam como base de cálculo o faturamento, que sempre foi entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (confira-se: ADC n.° 1-1/DF; artigo 3º da Lei n.º 9.715/98). Posteriormente, a Lei n.° 9.718/98, em que foi convertida a Medida Provisória n.° 1.724/98, dispôs que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (artigo 2°), correspondente à receita bruta da pessoa jurídica (artigo 3°, caput), entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (artigo 3°, § 1°). Em razão desta definição de faturamento, prevista por lei ordinária precedente à EC n.º 20/98, foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo pelo Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 390.840-5/MG, em 09.11.05. Enfim, o referido § 1º foi revogado pela Lei n.º 11.941/09. Com a promulgação da EC n.° 20/98, foram editadas as Leis n.°s 10.637/02 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) e 10.833/03 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) que alteraram a base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, ao considerar o valor do faturamento entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Quanto às pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo, reguladas pela Lei nº 9.718/98, foi editada a Lei nº 12.973/2014 que alterou seu artigo 3º, para determinar, como faturamento, a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, que, por sua vez, passou a estabelecer: “Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.{...} § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o.” A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n.° 20/98, para fins tributários, fixou-se uma sinomínia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. À medida que a EC n.° 20/98 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e respectiva base de cálculo como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. As empresas tributadas pelo regime da Lei n.° 9.718/98 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.°s 10.637/02 e 10.833/03 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n.° 20/98. Por se considerar que os valores do ICMS e do ISS estão ínsitos, respectivamente, no preço da mercadoria ou dos serviços, por força de disposição legal – já que é vedado o aparte de tal tributo do preço, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle – e da sistemática da tributação por dentro preconizada pelas LC n.ºs 87/96 e 116/03, construiu-se larga jurisprudência no sentido de que é legítima a inclusão do valor do ICMS e do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, inclusive com base nas, hoje cancelas, Súmulas n.ºs 68 (“A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de calculo do PIS”, de 15.12.1992) e 94 (“A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL”, de 22.02.1994) do c. Superior Tribunal de Justiça. A discussão que há muito se travou nos órgãos do Poder Judiciário, e de forma unânime sustentada pelos contribuintes, reside no fato de que, ainda que incluso no preço da mercadoria ou serviço, o valor desses tributos (ICMS e ISS) não constitui, efetivamente, qualquer tipo de receita em favor do contribuinte, quanto menos faturamento, na exata medida em que deverá ser vertido aos cofres públicos. Na qualidade de responsável tributária, a empresa não possui disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores percebidos a título de ICMS ou ISS. Assim, não há “receita” do contribuinte, mas mero ônus fiscal. O e. Supremo Tribunal Federal, respectivamente em 25.04.2008 e 10.10.2008, reconheceu repercussão geral aos temas n.º 69 (“Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.”) e 118 (“Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.”), este último ainda pendente de julgamento (RE n.º 592.616/RS). Já em 08.10.2014, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n.º 240.785/MG, que afastava a incidência da COFINS sobre os valores de ICMS, sem necessidade de se aguardar o julgamento conjunto da ADC n.º 18 e do RE n.º 574.706. Posteriormente, a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 18/DF (referente ao inciso I, do § 2º, do artigo 3º da Lei n.º 9.718/98) foi julgada prejudicada em razão do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral (tema n.º 69), no qual o e. STF firmou tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (j. 15.03.2017), observada a modulação (j. 13.05.2021) de seus efeitos a partir de 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até referida data. Segue a ementa dos Acórdãos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (STF, Pleno, RE 574706, relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 15.03.2017) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.” (STF, Pleno, RE/ED 574706, relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 13.05.2021) Destaca-se do voto da i. Ministra Cármen Lúcia, condutor do leading case, que: “[...] Poder-se-ia aceitar que a análise jurídica e a contábil do ICMS, ambas pautadas na característica da não cumulatividade deste tributo, revelariam que, assim como não é possível incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, também não seria possível excluí-lo totalmente, pois enquanto parte do ICMS é entregue diretamente ao Estado, parte dele se mantém no patrimônio do contribuinte até a realização da nova operação. Entretanto, a análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há que levar em consideração o conteúdo normativo do art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, ou seja, examina-se a não cumulatividade a cada operação: [...] conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na “fatura” é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Portanto, ainda que não no mesmo momento, o valor do ICMS tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública, para a qual será transferido. [...]” Ainda, no julgamento dos aclaratórios se reafirmou: “[...] 15. No julgado embargado, prevaleceu o entendimento segundo o qual, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, o regime da não cumulatividade impõe se excluir todo ele da definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. Quer dizer, todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS. [...] 16. O valor integral do ICMS destacado na nota fiscal da operação não integra o patrimônio do contribuinte – e não apenas o que foi efetivamente recolhido em cada operação isolada -, pois o mero ingresso contábil não corresponde ao faturamento, devendo por isso ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS.[...] 22. Antes do julgamento do presente caso, com reconhecimento da repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça tinha firmado entendimento contrário ao que veio a ser concluído por este Supremo Tribunal. [...] 27. Pelo exposto, acolho, em parte, os presentes embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. (g.n.)” Especificamente no que tange ao marco temporal relativo à modulação de efeitos, a Corte Suprema reafirmou sua jurisprudência, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 1.279 (RE n.º 1.452.421), fixando a tese de que “em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017”. Segue a ementa do acórdão: “Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito tributário. Contribuições para o PIS e a COFINS. Base de Cálculo. ICMS. Exclusão. RE 574.706/PR. Tema 69 da repercussão geral. Modulação de efeitos. Fato gerador do Tributo. Marco Temporal: a partir de 15 de março de 2017. Precedentes. Questão constitucional. Relevância. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário a que se dá provimento. 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.” (STF, Pleno, RE 1452421, relatora Ministra Rosa Weber, j. 22.09.2023) Reconhecido pelo Plenário do e. STF que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores destacados nas notas fiscais a título de ICMS, tem-se que tais valores não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre fatos geradores ocorridos a partir de 15.03.2017, ou de acordo com a modulação de efeitos prevista. Não obstante a Corte Suprema não tenha firmado tese quanto ao Tema de Repercussão Geral n.º 118, tenho que, por analogia, aplica-se ao ISS o mesmo entendimento que se desenvolveu sobre o ICMS, que, igualmente, representaria um ônus fiscal. Assim, também os valores a título de ISS, devidamente destacados nas notas fiscais, não compõem sua base de cálculo contribuições ao PIS e COFINS. Contudo, não se aplica aos valores de ISS o mesmo efeito temporal que, em sede de modulação de efeitos, a Corte Suprema definiu para aqueles relativos ao ICMS, posto que a questão extrapola a competência das Cortes de Apelação. A modulação de efeitos, disciplinada nos artigos 27 da Lei n.º 9.868/99 e 927, §3, do CPC, é instituto previsto em favor das Cortes superiores visando à garantia do interesse social e da segurança jurídica, nas hipóteses em que estas Cortes promovem, no âmbito de suas respectivas competências, a declaração a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e a alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. ICMS: MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. AFASTADA QUANTO AO ISS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos efetuados a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069. deve ser estendido ao ISS. 4. Incabível a modulação dos efeitos do direito à compensação dos valores recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos estabelecidos pelo julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. A modulação no Tema 69/STF teve como base a data do julgamento do RE 574.706, que versa exclusivamente sobre o ICMS. A aplicação desse limite temporal exige a identidade material entre o presente caso e a tese de repercussão geral. 5. Ainda que as questões relativas ao ISS versem sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, pende a apreciação do RE 592.616. A data do reconhecimento da repercussão geral no RE 592.616 remonta à 09/10/2008, não havendo ainda decisão definitiva. Logo, necessário aguardar o pronunciamento do STF acerca de eventual modulação dos efeitos e de qual marco temporal será adotado naquele recurso extraordinário. 6. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. 7. O e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp 1.114.404/MG, submetido ao regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), firmou o entendimento de que, uma vez reconhecido, judicialmente, indébito a favor do contribuinte, pode ele optar pela forma de recebimento: via pagamento mediante precatório ou compensação. 8. Possibilidade de cumprimento do julgado do mandado de segurança, pela repetição via precatório, conforme precedentes desta Egrégia Terceira Turma. 9. Cabível o mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à restituição por precatório/compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação. 10. A restituição do indébito deve observar o regime de precatórios (art. 100 da Constituição Federal). Descabida a restituição em espécie na via administrativa, conforme entendimento firmado no âmbito desta Terceira Turma. 11. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 12. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 13. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. 14. Apelação da impetrante provida.” (TRF3, 3ª Turma, ApelRemNec 5023455-82.2021.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 08.05.2023) “AGRAVOS INTERNOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. I.Inicialmente, não há que se falar em suspensão do presente feito em razão do reconhecimento da repercussão geral nos autos do RE nº 592.616 (Tema 118), visto que não houve determinação expressa nesse sentido, conforme exige o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. II. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j. 02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que"O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Assim, amparado firmemente no regime da não cumulatividade, constitucionalmente imposto ao ICMS (art. 155, §2º, I, CF/88), definiu aquele Sodalício pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS.O tema de fundo, portanto, tornou-se indiscutível. III. No entendimento desta C. 6ª Turma, as razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISS, dada a semelhança entre as matérias. IV. Não se afigura possível, todavia, a modulação de efeitos no presente caso, uma vez que a questão relacionada à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi afetada à sistemática da repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 592.616 – Tema nº 118) e está pendente de apreciação. V. Sendo assim, em que pese tenham sido utilizados os fundamentos do RE 574.706 como razão de decidir, a modulação somente pode ser realizada pelo órgão competente, neste caso, o próprio Supremo Tribunal Federal. Por outras palavras, trata-se de medida excepcional que necessita da maioria de dois terços dos membros do C. STF para ser implementada, o que demanda, portanto, interpretação restritiva. VI. Agravo interno da União Federal desprovido. Agravo interno da impetrante provido.“ (TRF3, 6ª Turma, ApelRemNec 5002555-46.2021.4.03.6143, relator Desembargador Federal Mairan Maia, j. 29.04.2023) Destaca-se que não há se falar em “declaração de inexigibilidade” do crédito tributário, haja vista que a situação trata de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte ao recolhimento tributário. Ante o exposto, não conheço da apelação da União na parte que trata das restrições à compensação e da não admissão da restituição do indébito tributário pela via administrativa e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, bem como nego provimento à remessa necessária, mantida, integralmente, a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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