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Processo nº 5004285-62.2025.4.04.7004

ID: 332609947

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-62.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITA MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004285-62.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EXPEDITA MARIA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004285-62.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EXPEDITA MARIA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se ação ajuizada pelo procimento do Juizado Especial Cível por EXPEDITA MARIA DA CONCEICAO SILVA em face do BANCO DIGIO S.A., do BANCO BRADESCO S.A. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em busca de provimento jurisdicional declaratório de inexistência de débito e condenatório à restituição em dobro das parcelas debitadas e à indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. 2. Acolho a emenda à petição inicial. 3. Tutela de urgência Para que seja possível a concessão de tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos pressupostos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova pré-constituída suficiente e apta a formar o convencimento do juízo acerca da probabilidade da existência do direito alegado, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, há necessidade da demonstração, ainda que mínima, por meio dos documentos que instruem a inicial, de que as alegações formuladas, além de amparo no ordenamento jurídico, têm suporte fático, o que também deverá ser analisado em conjunto à demonstração do perigo de que, se não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, cautelar ou satisfativa, a parte autora sofrerá danos ou a decisão final será ineficaz ou haverá grande risco de que isto ocorra, perecendo de utilidade a tutela jurisdicional. Trata-se, pois, de requisitos cumulativos, que devem figurar juntamente à reversibilidade da medida, razão pela qual exigem uma proporcional análise do julgador, avaliando a situação concreta proposta e os valores jurídicos em risco. Ressalte-se, ainda, que a antecipação de tutela, sem ouvir a outra parte, é medida de exceção, pois relativiza princípio basilar do processo judicial, qual seja, o contraditório, devendo ser concedida somente em casos de premente necessidade e evidente prevalência do direito da parte autora. Na hipótese, em cognição sumária, não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada, notadamente pela inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Segundo a inicial, a autora sofreu descontos em sua aposentadoria por idade (NB 131.200.334-8, concedida desde 2004) referentes aos seguintes contratos de empréstimos consignados: - Contrato nº 900000814969723, cadastrado em 14/09/2020, com valor de parcela de R$ 119,70; - Contrato nº 900000815166256, cadastrado em 05/11/2020, com pagamento em 84 parcelas de R$ 52,25; - Contrato nº 900000815166266, também cadastrado em 05/11/2020, com valor de parcela de R$ 104,50. De acordo com a autora, o Banco Bradesco apresentou no processo administrativo junto ao PROCON cópia dos contratos pretensamente assinados pela autora, mas, por se tratar de pessoa analfabeta, tal circunstância, por si só, invalida a contratação na forma apresentada e evidencia a existência de fraude. Os contratos de empréstimos que autora afirmou não ter solicitado ou anuído, estão previstos no "Histórico de Empréstimo Consignado" do INSS ( evento 9, EXTR2 , evento 9, EXTR3 ): A despeito dos documentos anexados aos autos, não é possível, de plano, demonstrar a ilicitude da cobrança. Comprovam apenas que houve a inclusão dos contratos n.°s 814969723, 815166256, 815166266 no benefício previdenciário da autora e que estão sendo operacionalizados descontos desde então. Necessário aguardar o contraditório e eventual instrução probatória. Logo, os documentos que acompanham a petição inicial, por si sós, não são hábeis a demonstrar a ilegitimidade dos descontos lançados no benefício previdenciário da parte autora, razão pela qual, por ora, não se constata a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. Embora este Juízo não desconheça a ocorrência de contratação fraudulenta em situações semelhantes, há inúmeros casos de contratação esquecida ou mesmo renegociação, gerando alegações infundadas de desconhecimento da operação, declinadas após esclarecidas em contestação. O que se tem no momento é apenas uma alegação unilateral formulada pela parte autora. Por fim, em ações dessa natureza, havendo creditamento de valores ( evento 1, PROCADM9 - f. 26/27), via de regra, a suspensão dos descontos exige a restituição dos valores creditados (ao próprio agente financeiro ou mediante depósito judicial), de modo a comprovar a não utilização dos valores creditados e sua boa-fé processual. A corroborar esse entendimento, o seguinte julgado do e. TRF/4: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELA REFERENTE A CONTRATO BANCÁRIO QUE PENSIONISTA ALEGA NÃO TER FIRMADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há verossimilhança suficiente ao deferimento da tutela de urgência para sustar desconto mensal em benefício previdenciário quando a pensionista (1) alega que não firmou o contrato bancário; (2) tão-logo percebe o crédito em sua conta e os descontos indevidos em sua folha de pagamento, providencia resolver o problema junto ao réu ; (3) comprova que não se utilizou do valor supostamente obtido em empréstimo, creditado em sua conta bancária; (4) deposita em conta judicial vinculada ao processo os valores que lhe foram creditados em decorrência do empréstimo bancário que não reconhece. 3. O perigo na demora está representado pelo redução no valor já ínfimo do benefício previdenciário percebido pela agravante, verba alimentar da qual depende seu sustento.(TRF4, AG 5013746-60.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, Data da Decisão: 22/06/2021) Conforme julgado acima, compete à parte " tão-logo percebe o crédito em sua conta e os descontos indevidos em sua folha de pagamento, providencia resolver o problema junto ao réu". Observo que não há prova de que os valores depositados na conta do requerente tenham sido devolvidos aos bancos. Desde já, registro que eventual depósito independe de ordem judicial, podendo ser feito diretamente perante a Caixa Econômica Federal, mediante guia gerada no sistema e-proc. Ademais, não se verifica risco de dano irreparável, pois conforme a própria autora admite, desde 2020 vem sendo descontado referido empréstimo em seu benefício. Somente em 12/05/2025, após quase cinco anos de iniciados os descontos, postulou em juízo a tutela de urgência, circunstância que evidencia a ausência do perigo da demora. Portanto, para que os fatos alegados na inicial sejam devidamente esclarecidos, faz-se imprescindível o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. 4. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência . Intime-se a demandante. 5. Cite-se a parte ré para, no prazo legal dias, apresentar sua resposta, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , que justifique os descontos em seu benefício, bem como outros documentos, gravações, etc. que demonstram a manifestação de vontade da parte autora na contratação do empréstimo . Esclareça-se que este Juízo poderá designar audiência de conciliação ou de mediação em data oportuna, caso as partes manifestem expressamente interesse na realização do ato. 6 . Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 350 do CPC) ou qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se esta para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 351 do CPC. 7 . Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se .

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Jose Carlos De Souza Porto e outros x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 307356141

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-70.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA PORTO MARISE XAVIER DE SOUZA PORTO

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5004285-70.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CARLOS DE SOUZA PORTO, MARISE XAVIER DE SOUZA PORTO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO - SP390509, PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151 REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA, WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - SP75081 DECISÃO Refere-se à “Ação de Rescisão Contratual c.c Pedido de Restituição de Valores Pagos c.c Tutela de Urgência” proposta por JOSE CARLOS DE SOUZA PORTO e MARISE XAVIER DE SOUZA PORTO em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, WPA GESTÃO LTDA e WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A. Arguiram os autores, em breve resumo, que em 10/03/2019, as partes firmaram contrato particular de promessa de venda e compra consistente na aquisição da fração ideal de nº A105/24 do empreendimento imobiliário “ONDAS PRAIA RESORT”. Alega que o valor total pago até o momento, desatualizado, corresponde à R$ 38.772,20 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte centavos). Por fim, afirma que se arrependeu do negócio jurídico celebrado e deseja rescindir o contrato através da presente ação, pois sabe-se que com o “distrato amigável” a parte ré não restitui nenhum valor aos consumidores. Com base em todo o exposto, considerando que o autor pretende a rescisão contratual, requereu a concessão de tutela de urgência, para que seja suspenda a exigibilidade das parcelas contratuais vincendas, bem como, que a Ré se abstenha de negativar o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. No mérito, requereu: 1. A procedência da ação para declarar a rescisão do contrato objeto da lide; 2. A restituição de 90 ou ao menos 80% de todos os valores pagos pela parte autora; 3. A inversão do ônus da prova; 4. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Inicial em ID 62818739, acompanhada dos seguintes documentos: - Procuração, ID 62819254; - Documento pessoal dos autores, ID 62819257 e ID 62819255; - Comprovante de residência, ID 62819261; - Extrato cliente, ID 62819262 - Conversas realizadas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ID 62819265; - Guia de custas e comprovante de pagamento, ID 62819267. Certidão de conferência inicial em ID 62841829. Despacho de ID 62883535, determinando que se certifique quanto a regularidade no pagamento das custas. Em ID 67092265, os requeridos compareceram espontaneamente nos autos e apresentaram contestação e documentos subsequentes. Réplica apresentada pelos autores em ID 69918159. É o que me cabia relatar. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA Preambularmente, em que pese a apresentação de contestação pelos requeridos, bem como, a manifestação dos autores em sede de réplica, verifica-se que a inicial ainda não foi analisada por este Juízo, tendo os autores formulado pedido liminar, o qual passo a análise. Cinge-se o pedido de antecipação de tutela, no acolhimento do pedido de suspensão do pagamento das parcelas vincendas, bem como para determinar que os requeridos se abstenham de efetuar qualquer tipo de negativação. Neste norte, aprecio, desde já, o pedido de antecipação de tutela com base na premissa anteriormente aludida e, assim, cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Contextualmente, no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador institui uma importância técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida. A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgado decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595) quais são os requisitos para a sua concessão: [...] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)”. In casu, a despeito das alegações autorais, ao menos nesta fase embrionária, concluo pela inexistência dos requisitos da tutela de urgência pretendida, qual seja, a probabilidade do direito, uma vez que o pedido de tutela de urgência é para declarar a rescisão contratual e eximir os autores de arcar com a respectiva multa, contudo não se pode perder de vista, que ao credor assiste o direito em receber seu crédito, ainda que com revisão posterior, posto que não se nega a existência do mesmo. Portanto, indispensável que seja realizado um maior aprofundamento probatório. Há que se acrescentar que os autores pretendem a restituição de 90% dos valores pagos, com retenção de apenas 10%. Entrementes, de se ver que o c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a orientação acerca da restituição do valor desembolsado em contrato de compra e venda submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, o qual se dará de forma parcial, quando se der por culpa do promitente comprador, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). (Negritei e grifei). Para além, o mesmo Tribunal possui entendimento admitindo a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, conforme as particularidades do caso concreto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSTRUTORA RECONHECIDA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FIXAÇÃO DA RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DO MONTANTE PAGO. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. Acerca da superação do entendimento constante no REsp 1.300.418/SC, também não existe o vício suscitado. Como demonstrado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é, tendo a resilição contratual sido levada a cabo pelo promitente comprador, é cabível a retenção pela promitente vendedora do montante entre 10% e 25% do quantum já pago. Portanto, foi adequada a restituição de 90% às adquirentes (Súmula 83/STJ), não se verificando a omissão suscitada. [...] (AgInt no AREsp 1552723/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020)” (Negritei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULAS N. 5 E N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, conforme as particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese em epígrafe, a retenção de 15% (quinze por cento) é consentânea com os precedentes jurisprudenciais perfilhados por esta Corte Superior, situação que enseja a devida manutenção. 3. A revisão do percentual de retenção dos valores devidos pela rescisão contratual de compra e venda demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório constante nos autos, situação que enseja a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1384313/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019)” (Negritei). Consequentemente, de se concluir que a pretensão dos requerente, ao menos nesta fase embrionária, está umbilicalmente ligado ao mérito da demanda, portanto, a um juízo exauriente, e não sumário, como se exige para o deferimento do pleito antecipatório, e, por conseguinte, não pode ser objeto de antecipação, posto que não faz parte dos efeitos antecipáveis, nos termos lecionados por Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, conforme novo CPC 2015): “[...] não se antecipa a própria tutela satisfativa (declaratória, constitutiva ou condenatória), mas, sim, os efeitos delas provenientes. Pela decisão provisória, apenas se permite que o requerente usufrua dos efeitos práticos (sociais, executivos), do direito que quer ver tutelado, imediatamente, antes mesmo de seu reconhecimento judicial”. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada pelos requerentes. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º). Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído. Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia. Por tais razões, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o saneamento cooperativo, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo e indicando as questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, caberá às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços. Em se tratando de prova pericial, caberá às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, caberá destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide. Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha-ES, na data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito Assinado eletronicamente

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Processo nº 5004285-18.2023.4.03.6339

ID: 326430959

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-18.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-18.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: RICARDO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES - SP318967 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-18.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: RICARDO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES - SP318967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RICARDO DE JESUS, qualificado nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à concessão de aposentadoria programada (aposentadoria por tempo de contribuição), retroativa ao requerimento administrativo (em 14.09.2022) ou reafirmação da DER, ao fundamento de ter implementado, além de outros pressupostos, o tempo/contribuição suficiente, isso mediante a conjugação de lapso de trabalho rural, na condição de segurada especial, sujeito a reconhecimento judicial, e de outros lapsos como segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), alguns deles ditos como exercidos em condições especiais. É a síntese do necessário Decido. Desnecessária a intimação da parte autora para eventual renúncia ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, eis que competia ao réu carrear aos autos cálculos demonstrando que o proveito econômico almejado na ação supera sessenta salários mínimos, o que deixou de fazer. Acolho a preliminar de coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do trabalho do autor nos interregnos de 04.03.2009 a 31.04.2013, 01.05.2013 a 31.01.2014 e 01.02.2014 até a DER (14/09/2022). Isso porque, em anterior ação ajuizada nesta Subseção Judiciária Federal – proc. n. 0001943-61.2019.4.03.6339 -, pelo mesmo patrono (que apresentou substabelecimento no curso da demanda), o autor requereu o reconhecimento da especialidade dos referidos lapsos. Aludida ação teve parcial provimento em primeira instância, com o reconhecimento da especialidade do período de 13.03,1996 a 05.03.1997, mantida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, lapso que já se encontra averbado. Frise-se que eventuais novos documentos trazidos, quando muito, podem ensejar propositura de ação rescisória (art. 966 do CPC). A suficiência ou não das provas apresentadas para caracterização da atividade rural era tema a ser abordado na ação primitiva, com insurgência mediante recurso pertinente. Prova nova, somente se presta para fins de eventual rescisão do julgado, e desde que pertinente e a tempo (art. 966, VII, do CPC). E como o reconhecimento da especialidade tem termo final em 13.11.2019, advento da EC 103/2019 (art. 25, §2º da EC n, 103/19), e a anterior ação foi ajuizada em 20.12.2019, não se tem período subsequente não analisado por aquela ação. Dessa forma, sob os elementos analisados, como a presente ação possui por objeto idêntico período da ação anterior, deve ser reconhecida a ocorrência de coisa julgada material acerca do pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos postulados. No mérito, reconhecida a existência de coisa julgada em relação ao pretenso período rural, a questão repousa sobre a especialidade de períodos de trabalho da autora. DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL SUJEITO À DECLARAÇÃO JUDICIAL Postula o autor, nascido em 15.11.1966, o reconhecimento do período de trabalho rural, em regime de economia familiar, de 15.11.1976 a 23.04.1984, no Sítio São Luiz, Parapuã-SP, de Luiz Batista Machado, 19.07.1984 a 05.01.1986, na Granja Kakimoto, Bastos-SP, de Jonas Noriyashu Kakimot. Segundo preconiza o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do trabalho rural é possível mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Nesse sentido, Súmula 149 do E. STJ. Ressalta-se que início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deva demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão revela, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Em outras palavras, na intelecção tomada pela jurisprudência, início de prova material jamais correspondeu a marco, razão pela qual não deve o documento mais antigo demarcar os limites do reconhecimento, desprezando-se o valor da prova testemunhal. Consigne-se ser possível se considerar, como início de prova material, documentos em nome de familiares, não sendo despiciendo observar que, no regime de economia familiar, geralmente a documentação era expedida em nome do chefe da família e/ou de determinado membro dela (usualmente o mais velho), mas a atividade laboral era desenvolvida por todos do grupo. No caso, para fazer prova do propalado lapso de labor campesino (15.11.1976 a 23.04.1984 a 19.07.1984 a 05.01.1986), trouxe o autor documentos, merecendo destaque, porque contemporâneo: a) cópia da CTPS do genitor, com registro como parceiro, no período de 30.09.1981 a 17.08.1983, no Sítio São Luiz, de Luiz a Batista Machado, em Parapuã/SP; e b) Livro escolar, de 1982, qualificando profissionalmente o genitor como lavrador, o genitor como lavrador Os demais documentos são extemporâneos ou não trazem qualificação profissional do autor ou de ente familiar. Em relação a prova oral, a testemunha Salvador Duarte de Souza disse ter conhecido o autor no período de 1979 a 1985, quando seu pai trabalhava com café em regime de porcentagem. Segundo a testemunha, a família do autor, composta pelo próprio, o pai (Antônio), a mãe (Carmita) e um irmão (Antônio), prestava serviços sazonais de colheita de café para sua família, durante as safras que ocorriam entre os meses de abril e setembro. Afirmou que o autor e sua família não moravam na propriedade rural, mas sim na cidade de Parapuã/SP, e se deslocavam de caminhão até a fazenda para trabalhar conforme a necessidade. Disse que o sítio onde moravam e trabalhavam ficava no bairro Vitória Paulista. Esclareceu que o sítio onde sua família residia era de propriedade de Luciano Rodrigues de Souza, e possivelmente se chamava Sítio São Luís, embora não tivesse certeza quanto ao nome. A testemunha afirmou que a família do autor também trabalhava em outras fazendas, de forma diária ou por produção, conforme a demanda, relatando que isso fazia parte da necessidade de sobrevivência da época. Informou que perdeu o contato com o autor após ele e sua família se mudarem para Tupã. Disse não conhecer ninguém chamado Luiz Batista Machado. Já a testemunha Maria Lourdes da Silva declarou que foi vizinha do autor durante o período em que ambos residiram na região conhecida como Água Limpa, na localidade denominada Fazendinha, entre os municípios de Parapuã e Rinópolis. Informou que a propriedade onde o autor residia pertencia a Luiz Machado e que este morava na cidade de Parapuã. A testemunha afirmou que esse convívio como vizinha ocorreu entre os anos de 1978 a 1984. Disse não lembrar o nome do sítio de Luiz Machado. Informou que não nasceu nesse bairro, tendo ido para lá com aproximadamente 13 ou 14 anos, permanecendo por cerca de 10 anos, embora tenha demonstrado incerteza quanto ao tempo exato. Relatou que, na propriedade de Luiz Machado, apenas a família do autor residia, composta pelo pai, a mãe, Ricardo, o irmão Antônio e mais três irmãs, das quais recorda apenas os apelidos Teca e Íris, não se lembrando do nome da terceira. Afirmou que a atividade realizada por eles era voltada para a lavoura de café. Declarou que, posteriormente, a família do autor deixou o local e teria ido trabalhar em uma granja, mas não soube precisar a localidade, tampouco se foi para Parapuã ou outra cidade, pois, segundo relatou, após a mudança, perdeu o contato com a família. A testemunha esclareceu que o bairro Água Limpa é distante do bairro Vitória ou Vitória Paulista, sendo mais próximo de Parapuã. Ao ser confrontada com o depoimento de outra testemunha (Salvador Duarte de Souza), que afirmou que Ricardo de Jesus e sua família residiam na cidade e se deslocavam para trabalhar em propriedades rurais durante o mesmo período de 1979 a 1985, Maria Lourdes reafirmou que, entre 1978 e 1984, o autor morava vizinho à sua residência na zona rural. Quanto à possibilidade de a família de Ricardo trabalhar em outras propriedades além da de Luiz Machado, disse acreditar que trabalhavam apenas nesta, não se recordando com certeza. Segundo a inicial o autor exercer atividade rural na região do município de Parapuã/SP, nos períodos compreendidos entre 15/11/1976 até 23/04/1984, no Sítio São Luiz, situado no município de Parapuã-SP, de propriedade de Luiz Batista Machado, na lavoura de café, e posteriormente no período entre 19/07/1984 até 05/01/1986, na Granja Kakimoto, no município de Bastos-SP, de propriedade de Jonas Noriyashu Kakimoto. Quanto ao primeiro período postulado, tem-se contradição nos depoimentos testemunhas. Enquanto Salvador Duarte de Souza disse que o autor residia na cidade de Parapuã/SP, deslocando-se com familiares para o bairro Vitória Paulista para trabalhar como diarista rural, Maria Lourdes da Silva referiu que, diversamente, moravam e exploravam, em regime de porcentagem, a propriedade rural de Luiz Machado, localizada no bairro Água Limpa (município de Rinópolis/SP). Para embaçar mais, a irmã do autor, Iracema Jeracino, teria estudado, em 1982 e 1983, no bairro Bom Seno, Rinópolis/SP, conforme histórico escolar, município diverso daqueles onde se situam as propriedades nas quais o autor e família teriam trabalhado.. Assim, diante de tais divergência, o reconhecimento para fins previdenciários deve restringir-se ao período de 30.09.1981 a 17.08.1983, onde o pai do autor figura como parceiro agrícola em lavoura de café para Luiz Batista Machado, tal qual se tem da sua carteira de trabalho (ID 310943490, pág. 14). Além da ampla força probatória de dito documento, há referência pela testemunha Maria Lourdes da Silva do trabalho da família do autor para dito proprietário rural. Em relação ao período subsequente, 19/07/1984 até 05/01/1986, que teria se dado na Granja Kakimoto, no município de Bastos-SP, de propriedade de Jonas Noriyashu Kakimoto, não há início de prova material e não foram apresentadas testemunhas e, as ouvidas, nada de relevante referiram sobre o lapso. Impende dizer que o tempo de serviço anterior à competência de novembro de 1991, prestado na condição de trabalhadora rural (segurado especial, diarista ou empregado), computa-se no Regime Geral de Previdência Social independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, salvo para fins de carência – arts. 24 e 55, § 2º, da Lei 8.213/91, art. 4º da EC 20/98, art. 60, X, do Decreto 3.048/99; súmula 272 do STJ. DOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS Os intervalos de trabalho anotados em CTPS e insertos no sistema informações sociais (CNIS) são inconteste, neles não recaindo discussão, valendo ressaltar que, conforme deflui do artigo 19 do Decreto 3.048/99, valem para todos os efeitos como prova da filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salário de contribuição. SOMA DOS PERÍODOS Conforme tabela anexa a esta sentença, somado o lapso de trabalho rural ora reconhecido aos demais período incontroversos, somava o autor, em 14.09.2022, data do requerimento administrativo, 37 anos, 04 meses e 18 dias de tempo de serviço, suficientes à aposentadoria por tempo de contribuição segundo o art. 17 das regras de transição da EC 103/2019 do art. 17. No que tange ao termo inicial da benesse, deve corresponder ao requerimento administrativo, em 14.09.2022. O valor do benefício será apurado administrativamente, devendo o INSS utilizar a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício que se mostrar mais vantajosa. Sem tutela de urgência, pois não há notícia nos autos da rescisão do último contrato formal de trabalho do autor. Isto posto, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 04.03.2009 a 31.04.2013, 01.05.2013 a 31.01.2014 e 01.02.2014 a 14.09.2022, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil; reconheço o labor rural do autor, como segurado especial, em regime de economia familiar, no lapso de 30.09.1981 a 17.08.1983, e ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de aposentação, a fim de condenar o INSS a lhe conceder aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar do pedido administrativo (14.09.2022), em valor a ser apurado administrativamente, devendo o INSS utilizar a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício que se mostrar mais benéfica. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL PERÍODOS DE TRABALHO RURAL JUDICIALMENTE RECONHECIDO: - 30.09.1981 a 17.08.1983

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Roberto Carlos Soares Estigarriba x Banco Daycoval S.A.

ID: 323780099

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-50.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS SOARES ESTIGARRIBA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI DELLANI COELHO

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004285-50.2025.8.21.5001/RS AUTOR : ROBERTO CARLOS SOARES ESTIGARRIBA ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004285-50.2025.8.21.5001/RS AUTOR : ROBERTO CARLOS SOARES ESTIGARRIBA ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça . 2) A petição inicial preenche os requisitos essenciais, razão pela qual admito a ação, pelo procedimento comum. 3) Com observância dos arts. 250 e 251 do Código de Processo Civil 1 2 , cite-se a parte ré para desde logo contestar (podendo também ratificar ou retificar a contestação apresentada) , no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cientifique-se a parte ré também de que, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil 3 , deve informar a este juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de considerarem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. 4) A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência, para suspender os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada tem como requisitos (1) a probabilidade do direito, (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (3) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora questiona a validade do contrato 53-1259525/22, com desconto mensal de RCC, de R$ 75,90, ao argumento de que a parte ré falhou no seu dever de informação. Os instrumentos contratuais foram juntados aos autos pela parte ré ( evento 8, OUT3 , evento 8, OUT5 , evento 8, OUT12 , evento 8, OUT18 , evento 8, FATURA20 ), que compareceu espontaneamente aos autos. No julgamento do IRDR 28, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, foi fixada a seguinte tese principal: IRDR 28 - 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação . Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado ; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais ; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado ; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento ; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros . No acórdão do julgamento, ficou ainda mais explícito que o dever de informação da instituição financeira é redobrado e que o ônus probatório a respeito da sua observância deve ser satisfeito através dos instrumentos contratuais, independentemente de prévia inversão pelo juízo, como constou do voto da Des.ª Mylene Maria Michel, relatora: "Considerando a vulnerabilidade fática - social, econômica, jurídica e contábil - e informacional existente entre as partes, é necessário que a instituição financeira, por vezes, precise dizer o óbvio para que o dever de informação seja observado e para que o consumidor celebre o contrato com plena ciência das consequências jurídicas e econômicas do seu ato. [...] Nesse norte, o cumprimento do dever de informação imposto ao fornecedor pelos arts. 6º, III, 46, 52, 54-B, 54-C, 54-D e 54-F do CDC, deve levar em consideração se as cláusulas e condições previstas nos instrumentos contratuais permitem a compreensão do conteúdo da avença , especialmente em relação: i) à natureza do negócio jurídico celebrado; ii) ao objeto primordial do negócio jurídico; iii) às condições do negócio jurídico; iv) aos direitos e obrigações das partes contratantes; v) às consequências que resultarão ao consumidor. [...] Salvo melhor juízo, a Resolução nº 3.694/2009 do BACEN, a Resolução nº 4.949/2021 do Conselho Monetário Nacional, a Instrução Normativa nº 28 do INSS, o Normativo SARB 10/2013 e o Normativo SARB 15/2014, ambos da FEBRABAN, fornecem os elementos necessários para a definição dos contornos e do conteúdo do dever de informação positivado no arts. 6º, III, 52, 54-B, 54-C e 54-D, do CDC em contratos de cartão de crédito consignado. Da interpretação desses atos normativos extrai-se em síntese, que as instituições financeiras devem não só fornecer ao consumidor todos dados e informações necessárias à compreensão do serviço contratado, sua finalidade, seus custos e consequências, mas também para que possa compará-lo com outros serviços disponibilizados no mercado de consumo, que possam atender às suas necessidades e lhes sejam menos onerosos . Nesse contexto, emerge cristalino o dever de aconselhamento ao consumidor como decorrência lógica do dever anexo de proteção da boa-fé, cabendo à instituição financeira, à luz das condições econômicas do consumidor, auxiliá-lo na contratação de serviços que lhe sejam mais benéficos, ou, não sendo possível, adverti-lo de forma clara e ostensiva sobre os riscos e as consequências da contratação que pretende realizar . [...] O dever de informação , conforme dicção dos arts. 6º, III, 46, 52, 54-B, 54-C e 54-D do CDC de demais atos normativos aplicáveis, somente estará cumprido nos casos em que os instrumentos contratuais contiverem cláusulas que permitam ao consumidor compreender o conteúdo do negócio e o seu alcance, devendo ficar claro, para o consumidor, especialmente : a) que, a par do contrato de cartão de crédito consignado, é possível a celebração de empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; b) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; c) a natureza e o objeto do contrato de cartão de crédito consignado, seus direitos, obrigações e as consequências essa espécie de contratação; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, não efetuado o pagamento total da fatura, será efetivado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, e refinanciado o saldo devedor, sobre o qual incidirão juros. Não demonstrando o fornecedor ter informado, prévia e adequadamente o consumidor, o contrato de cartão de crédito será passível de anulação, porque celebrado mediante erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico, em razão de uma falsa percepção da realidade . Não se trata, por conseguinte, da inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC, mas da distribuição ordinária a que alude o art. 373, II, do CPC ." Com efeito, o TJRS considerou aplicável à espécie contratual em discussão a norma do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o dever do fornecedor de informar o consumidor, de forma adequada e clara, sobre o serviço financeiro prestado (art. 6º, III, art. 46 e art. 52 do CDC), inclusive com um "dever de aconselhamento", originário do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), tendo em vista a hipossuficiência técnica do consumidor no mercado financeiro e a sua presumida necessidade de maiores esclarecimentos para obter uma perfeita compreensão do contrato e assim evitar a incidência em erro. Também decidiu o Tribunal que a falha da instituição financeira em prover o consumidor com informações e esclarecimentos suficientes sobre os termos do contrato proposto caracteriza defeito do serviço, cabendo-lhe então demonstrar a inexistência desse defeito (por analogia, art. 14, § 3º, I, do CDC). Da leitura dos instrumentos contratuais, verifico que os itens "b" e "c" do enunciado do IRDR 28 (acima transcritos), que versam sobre esclarecimentos a respeito de alternativas de crédito, não foram integralmente cumpridos pela parte ré, sobretudo no que diz respeito às diferenças entre o contrato de RMC/RCC e contrato de empréstimo consignado, bem como quanto à disponibilidade de margem para o contrato de empréstimo consignado. Em síntese, entendo, à luz do precedente do TJRS, que há probabilidade do direito da parte autora quanto à infração ao "dever de aconselhamento" - ou seja, aos deveres anexos que decorrem da boa-fé objetiva. De outro lado, o perigo de dano é evidente, uma vez que o contrato gera descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, com comprometimento da sua renda. Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade da tutela de urgência, já que o trâmite processual altere a compreensão acima esboçada, os descontos podem ser retomados. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à parte ré que suspenda os descontos no benefício previdenciário da parte autora, relacionados ao contrato 53-1259525/22. Oficie-se ao INSS, para efetivação da presente decisão. Intimem-se. 1. Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. 2. Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. 3. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; [...].

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S. G. D. S. e outros x Vale S/A

ID: 331389018

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-03.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. G. D. S. STEFHANY GABRIELLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

YURY BEN HUR TAVARES DOMINGOS

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RAFAELA AUGUSTA DA SILVA CANDIDO

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004285-03.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: S. G. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação movida contra VALE S.A. com pretensões indenizatórias por danos decorrentes do rompimento da barragem administrada pela requerida em Brumadinho, em janeiro/2019. Sinteticamente, a parte autora alega que teria sofrido os seguintes danos: - danos à saúde mental em razão de pelo sofrimento psicológico, pelo dano à paisagem e pelos danos morais decorrentes à perda do direito ao lazer proporcionado pelo rio Paraopeba, pela perda de amigos e conhecidos. Formulam-se os seguintes pedidos de condenação à requerida: - a concessão da tutela de urgência para condenar a parte ré a realizar o pagamento à parte requerente os R$100.000,00 ) pagos às vítimas de dano mental/emocional, na forma acertada pela Ré no Termo de Compromisso firmado com a Defensoria Pública; - pagamento de R$200.000,00 para reparação de danos morais. Despacho proferido em ID.9480817939 determinando a intimação da parte autora para apresentar instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência. A parte autora apresentou procuração e declaração de hipossuficiência em ID’s 9559670039 e 9559645567. Despacho proferido em ID.9560969482 determinando a intimação da parte autora para apresentar documento de identificação e comprovar a renda. Petição da parte autora em ID.9590803668 pugnando pela juntada dos documentos. Despacho proferido em ID.9593258361 determinando a intimação da parte autora para apresentar as três últimas declarações de imposto de renda, certidão de propriedade de veículos e certidão de propriedade de imóveis. Manifestação da parte autora em ID.9617996050 informando que já apresentou os documentos. O pedido de AJG foi deferido conforme ID.9640489852. CONTESTAÇÃO no ID.9658916683. Preliminarmente, a ré argui ilegitimidade ativa e ausência dos requisitos gerais autorizadores da concessão da tutela de urgência. No mérito, pugnou-se pela improcedência da pretensão. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestou a parte ré: - ré, em ID.9721320828, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal, prova pericial médica e prova documental. A parte autora quedou-se inerte (ID.9741571787). DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9822995026, rejeitando a preliminar, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. O Ministério Público manifestou ciência em ID.9823870159. Despacho proferido em ID.10040023800 determinando a intimação da parte autora para regularizar a representação processual e para apresentar comprovante de endereço à época dos fatos. A parte autora quedou-se inerte (ID.10113042567). Decisão proferida em ID.10116460498 que indeferiu a tutela de urgência. O Ministério Público manifestou ciência em ID.10123954704. Despacho proferido em ID.10216059277 que declarou encerrada a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentarem as suas razões finais. O Ministério Público manifestou ciência em ID.10218180012. Memoriais Finais apresentados pela parte ré em ID.10227190268. Manifestação da parte autora em ID.10299866852 pugnando pela designação da perícia médica. Parecer do Ministério Público em ID.10366868841 manifestando pela improcedência. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO É inquestionável que um evento da magnitude do que ocorreu, em um município com menos de 30 mil habitantes, historicamente sob esfera de influência direta ou indireta da atividade minerária e, sobretudo, das atividades da própria requerida, impacta em graus diversos o ambiente e a vida de toda a comunidade. A ampla e intensa divulgação midiática havida, tornam fatos notórios: a ocorrência de mortes em larga escala e transporte de corpos por helicópteros, longos trabalhos de localização e identificação de vítimas, modificação da paisagem no curso seguido pelos rejeitos, saturação de serviços públicos essenciais (saúde, saneamento básico, fornecimento de água etc), sobrecarga do trânsito de veículos pesados, perda ou restrição de locais de lazer, danos ao meio ambiente, poluição de solo, água e ar, aumento dos fatores de risco à saúde, pelo que não dependem de prova. Tais danos, que afetam a coletividade, são reparáveis mediante ações coletivas, que não é o caso da presente. A repercussão de tais consequências na esfera psíquica individual, por sua vez, interessa à análise da ação individual. Embora em meio às milhares de ações distribuídas se verifique a abordagem fragmentada de tal repercussão psíquica, ora denominados como ‘danos existenciais’, ora ‘danos à imagem’, ‘danos à honra’, ‘danos psicológicos’, ‘danos psiquiátricos’, o Direito Civil brasileiro os trata no conceito singular e genérico de “dano moral”, conforme disposto no art. 186, Código Civil. Portanto, a despeito de imputações fragmentadas de danos extrapatrimoniais que eventualmente sejam asseridas nas petições iniciais, o foco de análise, instrução e julgamento é a ocorrência ou não de dano moral, bem como a sua extensão, a nortear a respectiva reparação, nos termos do art. 944, Código Civil. Ressalvadas as hipóteses em que o dano moral seja presumido, conforme aceito pela jurisprudência, como na morte de familiares próximos (ascendente, descendente etc) ou de vítima direta e imediatamente atingida pelo evento (atingida pelos rejeitos, por exemplo), em regra sua ocorrência deve ser comprovada. No caso em concreto, a despeito da nomenclatura especificamente atribuída ao dano alegado, ele decorreria de um abalo extraordinário à saúde mental do indivíduo, supostamente causado por alguma das consequências do evento ocorrido em janeiro/2019. Nesse passo, sob pena de se recair em julgamento baseado em subjetivismos, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja de testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado, a prova do hipotético abalo à saúde mental e do nexo de causalidade com o evento deve ser de natureza técnica, exclusivamente, a ser apurada por meio de perícia judicial. Não se mostra adequada ou necessária a produção de prova oral. Dada a natureza do suposto dano, o caso atrai, unicamente, a necessidade de prova pericial médica, nos termos do art. 5º, II da Lei 12.842/2013 e Parecer nº 45/2015 do Conselho Federal de Medicina. A distribuição do ônus probatório segue a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. Nota-se que os fatos controvertidos são de natureza eminentemente constitutiva do invocado direito à indenização e não se vislumbra nenhuma dificuldade fática ou jurídica para a produção de tal prova, que pudesse justificar a inversão do ônus. Considerando que incumbe a quem alega provar o efetivo dano do prejuízo moral, caberia à parte autora, em sede de especificação de provas, requerer a produção de perícia médica. Nessa especificação, a parte autora quedou-se inerte(ID.9741571787), de forma que apenas a parte ré requereu a produção da referida prova pericial médica. Nesse sentido, o TJMG possui atual, firme e reiterado entendimento no sentido de que, se a parte autora não requerer a prova pericial médica no momento da especificação de provas, não há necessidade de sua produção, ainda que requerida sua produção pela parte ré, de tal modo que laudos psicológicos ou psiquiátricos unilaterais não são suficientes para provar, sequer indiciariamente, a existência de fatos vivenciados por todos os moradores da cidade. Confira-se trecho do recente julgamento unânime da Apelação Cível n. 1.0000.24.084774-9/002, que se assemelha ao presente caso: [...] Verifica-se que apenas a parte ré requereu a produção de tal prova. A apelante, embora devidamente intimada para a especificação de provas, solicitou apenas a juntada de novos documentos (ordem n. 40). Nesse caso, há preclusão do direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretende produzir, não se manifesta oportunamente. Em outras palavras, ausente requerimento formulado a tempo e modo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Em casos análogos, veja-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pela sistemática constitucional e processual cabe ao magistrado o dever de orientar o curso do processo, zelando pela sua celeridade, eficiência e, portanto, pela adequação da instrução probatória no caso concreto. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há preclusão do direito à prova se a parte, intimada a especificá-las, não se manifesta no momento oportuno, ainda que tenha solicitado na petição inicial, contestação ou impugnação, não configurando cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal a ausência de produção de prova não requerida oportunamente. 3. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, incisos I e II do CPC). 4. Demonstrada pelo credor a existência da dívida, sem efetiva impugnação pela parte requerida, é de ser mantida a sentença de procedência da ação de cobrança.5. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.445705-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 16/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) O cerceamento de defesa caracteriza-se quando a parte é privada de produzir prova essencial para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a autora sequer requereu, durante a instrução do processo, a produção da prova pericial médica. Inexiste fundamento para acolher a preliminar, sobretudo porque a prova indeferida (pericial médica) foi requerida exclusivamente pela parte contrária. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.084774-9/002, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025) - destaques acrescidos. O mesmo posicionamento foi adotado no julgamento das apelações cíveis n. 1.0000.23.321242-2/001, 1.0000.23.312880-0/001, 1.0000.23.283370-7/001, 1.0000.23.320887-5/001, 1.0000.24.018763-3/001 e 1.0000.23.301050-3/001. Portanto, em razão da desnecessidade de produção das demais provas requeridas pela parte autora, devidamente fundamentada nessa decisão, com fulcro nos artigos 370 e 371, ambos do CPC, e tendo em vista a ausência de requerimento de produção de prova pericial médica pela parte autora, a quem incumbe provar os fatos alegados (art. 373, I, do CPC), o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante do local atingido pelo rompimento, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Nos termos já expostos, a prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, de acordo com o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. No entanto, intimada para especificar as provas a produzir, a parte autora não requereu a produção de prova pericial médica que, dada a natureza da demanda, é a prova necessária e útil para apurar, tecnicamente, os danos à saúde alegados pela parte na inicial. Se a parte autora não requerer a prova pericial médica no momento da especificação de provas, não há necessidade de sua produção, ainda que requerida sua produção pela parte ré, de tal modo que eventuais relatórios médicos unilaterais juntados não são suficientes para provar, sequer indiciariamente, a existência de fatos vivenciados por todos os moradores da cidade. Nestes termos é a jurisprudência do TJMG, conforme também já exposto (1.0000.24.084774-9/002, 1.0000.23.321242-2/001, 1.0000.23.312880-0/001, 1.0000.23.283370-7/001, 1.0000.23.320887-5/001, 1.0000.24.018763-3/001 e 1.0000.23.301050-3/001). Logo, tendo em vista que a parte autora, incumbida do ônus probatório pela regra do art. 373, I, do CPC, não requereu a prova pericial médica para provar o alegado dano à saúde, não há outra alternativa, senão a rejeição do pedido inicial, por ausência de prova do dano e do nexo de causalidade, indispensáveis para configuração da responsabilidade civil (art. 186 e 927, do Código Civil). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no montante de R$1.000,00 (um mil reais), considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Aline Diogo Monteiro x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 308414920

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-46.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DIOGO MONTEIRO

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004285-46.2025.8.21.0023/RS AUTOR : ALINE DIOGO MONTEIRO ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB RS130464A) RÉU : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004285-46.2025.8.21.0023/RS AUTOR : ALINE DIOGO MONTEIRO ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB RS130464A) RÉU : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. Síntese da Demanda Não obstante a dispensa de relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a realizar breve resumo dos fatos. ALINE DIOGO MONTEIRO ajuizou ação em desfavor de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA . Narrou a autora, em síntese, que foi surpreendida com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, por um débito no valor de R$95,06, referente ao contrato nº 460204, o qual alegou desconhecer. Afirmou que jamais recebeu qualquer notificação prévia sobre a referida inscrição e que, ao tentar obter esclarecimentos junto à ré, não obteve êxito. Sustentou que a situação lhe causou constrangimentos e abalo de crédito, pois sempre cumpriu com todas as suas obrigações. Requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão da restrição creditícia e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00. A ré, devidamente citada, apresentou contestação (Evento 4). Sustentou, em suma, a regularidade da contratação e da negativação. Alegou que a autora é revendedora da empresa e possui pleno conhecimento dos débitos e da relação jurídica, tendo realizado cadastro e pedidos. Afirmou que a autora se encontra inadimplente, o que legitimou a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Argumentou, ainda, que a responsabilidade pela notificação prévia da inscrição é do órgão mantenedor do cadastro. Formulou pedido contraposto para que a autora seja compelida a adimplir os débitos. Pugnou pela improcedência dos pedidos da autora e pela procedência do pedido contraposto. Realizada audiência de conciliação (Evento 23), a composição restou inexitosa. Na oportunidade, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, sendo concedido prazo para manifestação da autora. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares - Da Ausência de Pretensão Resistida A ré sustenta a carência de ação por ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de tentativa de solução administrativa prévia. Quanto à necessidade de esgotamento da via administrativa, é cediço que o acesso à Justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF), não sendo o prévio requerimento administrativo condição para o ajuizamento da ação, salvo em hipóteses específicas não configuradas no presente caso. 2.2. Mérito A presente demanda cinge-se à análise da existência de dívida no valor de R$95,06 (contrato nº 460204), da regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, da ausência de prévia notificação e do pedido de exclusão da restrição, bem como do pleito indenizatório por danos morais. Adicionalmente, pedido contraposto formulado pela ré. Mister destacar que o presente feito trata de relação de consumo, de sorte que se aplica ao caso os ditames do CDC, notadamente o Princípio da Facilitação da Defesa do consumidor em Juízo. Nessa senda, à vista de tal premissa, consabido é que há a inversão do ônus da prova, uma vez que tem o dever de comprovar aquele que mais tem condição, no caso, o fornecedor do serviço. O feito não apresenta maiores complexidades. A questão é singela, pois ante o conjunto fático probatório carreado nos autos e pela análise do direito posto, evidencia-se a improcedência dos pedidos formulados pela autora. A parte autora alegou o desconhecimento do débito que originou a negativação pela ré e a ausência de notificação prévia. A ré, em sua defesa (Evento 4), sustentou que a autora possui cadastro como revendedora da empresa, tendo realizado pedidos e se tornado inadimplente, o que motivou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou ficha cadastral que a relação jurídica e a realização de pedidos e entrega (Evento 4). Embora a autora tenha negado genericamente a relação jurídica e o débito específico na inicial (Evento 1, INIC1) e impugnado a documentação apresentada pela ré em réplica (Evento 26), alegando que a assinatura no comprovante de entrega não seria sua e que a ré não juntou o contrato específico da negativação, a sua narrativa se mostra frágil diante do contexto probatório e das informações trazidas aos autos. A autora afirmou em sua inicial que “ A parte autora sempre honrou com seus compromissos” (Evento 1, INIC1), contudo, a própria autora juntou prova (Evento 1, OUT6), de mais 5 registros de mais 5 outras empresas em órgãos de proteção ao crédito, o que colocaria em xeque a sua alegação de ser uma pagadora pontual e de ter seu "nome limpo" como maior patrimônio. A ré, por sua vez, apresentou elementos que indicam a existência de uma relação comercial com a autora (Evento 4, CONT1). A negativa genérica da autora quanto à relação jurídica, sem apresentar qualquer elemento que sustente sua tese de fraude ou desconhecimento absoluto de qualquer vínculo com a empresa ré, não se mostra suficiente para desconstituir os indícios apresentados pela demandada, pelo contrário, o patrono da autora, na Petição Inicial defendeu a idoneidade da assinatura realizada por meio de certificado digital emitido pela ZapSign operada pela autora, a mesma constante da ficha cadastral apresentada pela ré. A relação de consumo, que opera a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC. Caberia à autora, minimamente, apresentar indícios mais robustos de que não possuía qualquer relação com a ré ou de que o débito específico era, de fato, inexistente ou já quitado. Diante da existência de relação jurídica entre as partes, na modalidade de revenda de produtos, e da alegação de inadimplência por parte da ré, a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito de R$95,06, configura, em princípio, exercício regular de um direito do credor, previsto no art. 188, I, do Código Civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARA-TÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO COM-PROVADO. PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO ATRAVÉS DE PROPOSTA DE ACORDO ENVIADA PELA OPERADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE OPERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS NÃO DESONERA O CONSUMIDOR COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVI-DO. (Recurso Inominado, Nº 50035333820218210145, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 04-07-2023)”. (Grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVENDEDORA DOS PRODUTOS BOTICÁRIO. INSCRIÇÃO NEGATIVA . PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ADMITIDA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU OS VALORES COBRADOS?. INADMISSIBILIDADE . R EGULARIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA. PRODUTOS ADQUIRIDOS E NÃO ADIMPLIDOS. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR . DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA.PRELIMINAR AFASTADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME . (TJ-RS - Recurso Cível: 71009723016 RS, Relator.: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/04/2021) (Grifou-se) No que tange à alegação de ausência de notificação prévia da inscrição, cumpre ressaltar o entendimento consolidado na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Dessa forma, a responsabilidade pela comunicação prévia ao consumidor acerca da negativação de seu nome não recai sobre a empresa credora, mas sim sobre o órgão de proteção ao crédito que efetua o registro. Neste sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA LEGALIDADE DA DÍVIDA COBRADA. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO NEGA A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA, MAS APENAS A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 43 , § 2º DO CDC . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR RECONHECIDA DE OFÍCIO, NA MEDIDA EM QUE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE CADASTRO. SÚMULA 359 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485 , VI , DO CPC . RECURSO PREJUDICADO. Recurso Inominado, Nº 50063801520228210036, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires , Julgado em: 06-10-2023) (Grifou-se) Portanto, ante a ausência de provas robustas constitutivas do direito da autora, especialmente diante dos indícios de relação jurídica e inadimplência apresentados pela ré, a improcedência dos pedidos da autora é medida que se impõe. 2.3. Do Pedido Contraposto A ré formulou pedido contraposto, pugnando pela condenação da autora ao pagamento dos débitos inadimplidos. Contudo, o pedido contraposto, na forma como apresentado, não pode prosperar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. O artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, estabelece as hipóteses de legitimidade ativa para as causas cíveis de menor complexidade, restringindo a participação de pessoas jurídicas de direito privado àquelas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. A ré, BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA , conforme se depreende de seus atos constitutivos, é uma sociedade empresária limitada de grande porte, não se enquadrando em nenhuma das categorias que possuem legitimidade para propor ação (ou pedido contraposto com natureza de ação) perante os Juizados Especiais Cíveis. O pedido contraposto, embora formulado pelo réu, possui natureza de ação, e, como tal, submete-se aos mesmos requisitos de admissibilidade da ação principal, incluindo a legitimidade ativa. Dessa forma, sendo a ré pessoa jurídica que não se qualifica como microempresa ou empresa de pequeno porte, carece de legitimidade para formular pedido contraposto no presente feito. Assim, o pedido contraposto deve ser extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da ré para formulá-lo no rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, inciso IV, c/c art. 8º, § 1º, ambos da Lei nº 9.099/95. 3. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação retro, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por ALINE DIOGO MONTEIRO em face de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA . Ainda, opino pela EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO do pedido contraposto formulado por BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA , com fulcro no art. 51, inciso IV, c/c art. 8º, § 1º, ambos da Lei nº 9.099/95. Isentos de custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submete-se a presente proposta de sentença à Exma. Sra. Dra. Juíza Presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5004285-71.2021.8.13.0035

ID: 313978553

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-71.2021.8.13.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FRANCA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE PEREIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004285-71.2021.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA JOSE FRANCA PEREIRA CPF: 796.173.796-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA JOSE FRANCA PEREIRA em face de BANCO PAN S.A.. A Autora, devidamente qualificados nos autos. Aduz que, no dia 22 de abril de 2021, foi realizado um crédito indevido no valor de R$ 7.628,66 (sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos) em sua conta-corrente. Afirma que desconhecia a origem desse valor, tendo em vista que, dias antes, havia recebido uma ligação informando que teria direito a um benefício do INSS, dado aos aposentados. Menciona que sua filha, desconfiada da situação, questionou a atendente se não se tratava de um empréstimo, sendo categoricamente respondido que não, conforme comprovado pelas conversas de WhatsApp anexas ao processo (Id. 4621163038 e Id. 4621163040). Alega que, após alguns dias, o Requerido retornou a ligação, solicitando a realização de um reconhecimento facial. Sua filha, ao verificar o link para o reconhecimento facial, identificou que ele remetia a um site do Banco PAN, o que levantou a suspeita de fraude. Apesar de a filha ter prontamente identificado o estratagema e impedido a Autora de prosseguir com o reconhecimento facial, o valor foi creditado. Diante da persistência do problema e da falta de atendimento por parte da Requerida, a Autora compareceu ao PROCON de Araguari. Afirma que foi orientada pelo próprio atendente do Banco PAN a realizar uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) para a instituição, no Banco 623, agência 0001-9, conta-corrente 590596-8, CNPJ 59.285.411/0001-13, a fim de cancelar e devolver o valor. A Autora prontamente realizou a TED para o Banco PAN, conforme comprovantes anexados (Id. 4621163032 e Id. 4621163034). Contudo, a despeito da devolução, o empréstimo teria sido formalizado sem seu consentimento e os valores das parcelas cobrados de seu benefício previdenciário. Desta forma, pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A audiência de conciliação realizada (Id. 9420633091 e Id. 9420757995). O Réu apresentou contestação (Id. 9303873020), arguindo a legitimidade da contratação do empréstimo de número 346205480, realizada em 04 de abril de 2021 por meio de um link criptografado. Afirmou que a contratação se deu com aceites em todas as etapas, culminando na assinatura eletrônica por biometria facial (selfie), procedimento que, segundo o Banco, garante confiabilidade por meio da captura, processamento e conferência da imagem comparada com documento pessoal do consumidor. Acrescentou que o valor de R$ 7.628,66 foi depositado na conta da Autora no Banco Mercantil do Brasil S.A. em 22 de abril de 2021, conforme recibo de transferência (Id. 9303873025), e que os documentos fornecidos na contratação seriam os mesmos juntados na inicial. Pugnou pela ausência de defeito na prestação do serviço, alegando inexistência de responsabilidade e, subsidiariamente, a excludente de fato exclusivo de terceiro, conforme o artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu a inaplicabilidade de indenização por danos morais e requereu, na remota hipótese de anulação do contrato, a devolução ou compensação dos valores recebidos pela Autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Em impugnação à contestação (Id. 9460870793 e Id. 9460877640), a Autora refutou as alegações do Réu, reiterando que jamais contraiu o empréstimo. Insistiu que o reconhecimento facial e o envio de documentos se deram porque fora informada sobre o recebimento de um "benefício do INSS" ou "devolução de taxas", conforme demonstravam as conversas de WhatsApp já anexadas. Ratificou integralmente os termos da petição inicial e seus pedidos. Na fase de especificação de provas (Id. 9504138056 e Id. 9504138057), a Autora inicialmente pugnou pela prolação de despacho saneador e, subsidiariamente, caso não houvesse julgamento antecipado, pela produção de prova oral (depoimento pessoal da parte Ré e oitiva de testemunhas) e perícia grafotécnica (Id. 9551981470). O Réu, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide, mas, subsidiariamente, caso a perícia grafotécnica fosse deferida, pleiteou que os honorários periciais fossem arcados pela Autora, alegando que a inversão do ônus da prova não implicaria na responsabilidade pelo custeio da perícia (Id. 9593292197 e Id. 9593283485). Em decisão saneadora inicial (Id. 9850959975 e Id. 9851027611), o juízo a quo indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela Autora, sob o fundamento de que não restava configurada sua condição de consumidora ou sua vulnerabilidade de plano, e também indeferiu a produção de prova documental que não fosse nova. A Autora, então, interpôs Agravo de Instrumento contra essa decisão, reiterando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e sua hipossuficiência técnica e financeira, na qualidade de pessoa idosa com baixa renda (Id. 9873257658). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao Agravo de Instrumento (TJMG, Agravo de Instrumento - Cv Nº 1.0000.23.181516-8/001), reformando a decisão de primeiro grau para deferir a inversão do ônus da prova em favor da Autora. O Acórdão, com trânsito em julgado em 16 de novembro de 2023 (Id. 10121822402), destacou a impossibilidade de exigir da parte requerente a produção de prova negativa da inexistência de relação contratual, bem como a evidente hipossuficiência da demandante, que autorizava a inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Id. 10087272522, pág. 1-5 e Id. 10121822403, pág. 1-5). Após o retorno dos autos da instância recursal (Id. 10126893874 e Id. 10127494896), a Autora manifestou-se ratificando o Acórdão que inverteu o ônus da prova e informou que os documentos já anexados à inicial, especialmente os prints das conversas de WhatsApp, eram suficientes para comprovar a verdade real dos fatos, qual seja, a ausência de livre manifestação de vontade para contratar o empréstimo, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 10155679186). O Réu, por sua vez, também informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando o pedido de improcedência (Id. 10234354457). A Autora reforçou sua manifestação pela desnecessidade de dilação probatória (Id. 10234474388). Em vista da suficiência da legislação aplicada e das provas documentais existentes nos autos para o deslinde da controvérsia, foi proferido despacho saneador determinando o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Id. 10286719117 e Id. 10291745527). As partes foram devidamente intimadas e se deram por cientes do julgamento antecipado (Id. 10291771167). É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes nos autos. Ausentes nulidades ou irregularidades a sanar. Sem preliminares pendentes de apreciação. O processo encontra-se em ordem e devidamente saneado, razão pela qual passo a análise do mérito. A análise dos autos revela a existência de uma relação de consumo entre as partes, o que atrai a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 3º, § 2º, do CDC, expressamente inclui as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito no conceito de serviço, e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade do banco réu é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No que concerne à distribuição do ônus da prova, a hipossuficiência da consumidora em relação à instituição financeira é manifesta, tanto sob o aspecto técnico quanto informacional, matéria já decidida pelo e. TJMG, que entendeu pela inversão do ônus da prova. A presente demanda centra-se na controvérsia acerca da validade de um contrato de empréstimo supostamente celebrado entre a Autora e o Réu, e os reflexos jurídicos de sua eventual nulidade, especialmente no tocante à reparação por danos morais. A alegação de que a contratação de empréstimo se deu por meio de ardil, sendo a Autora induzida a crer que receberia um benefício do INSS, configura verossimilhança apta a justificar a inversão do ônus probatório. Não se pode exigir da consumidora a prova de um fato negativo, qual seja, a não contratação de um serviço que ela sequer tinha intenção de adquirir. A instituição financeira, por outro lado, detém o completo controle sobre o processo de contratação, os registros eletrônicos e toda a documentação que, em tese, comprovaria a regularidade e a livre manifestação de vontade do contratante. Portanto, recai sobre o Banco Réu o ônus de provar a regularidade e a legitimidade da contratação do empréstimo objeto da lide. O Banco PAN S.A. defendeu a validade do negócio jurídico, apresentando como prova o dossiê de contratação digital, que inclui dados de geolocalização, IP do dispositivo, logs de aceite de termos e a captura da selfie da Autora como forma de biometria facial (Id. 9303873024). Sustentou que esses elementos seriam suficientes para comprovar a manifestação de vontade da Autora e a legitimidade do empréstimo. Contudo, a tese defensiva do Réu não se sustenta diante do conjunto probatório e da inversão do ônus da prova. O Banco não conseguiu demonstrar que a Autora tinha pleno e inequívoco conhecimento de que estava contratando um empréstimo. Ao contrário, a narrativa da Autora, robustecida pelos prints das conversas de WhatsApp anexados (Id. 4621163038 e Id. 4621163040), indica de forma consistente que ela foi induzida a erro, acreditando que o valor creditado e os procedimentos de reconhecimento facial e envio de documentos estavam relacionados a um suposto "benefício do INSS" ou "devolução de taxas", e não a um contrato de mútuo. A conduta da Autora, ao devolver o valor integralmente por TED tão logo percebeu a irregularidade e foi orientada a fazê-lo, corrobora sua boa-fé e a ausência de intenção de contrair o empréstimo (Id 4621163035). Ainda que o Réu tenha empregado meios tecnológicos avançados para a formalização do contrato, como a biometria facial e os logs de aceite, a mera observância de formalidades digitais não convalida um negócio jurídico cujo consentimento foi viciado por informação inadequada ou enganosa. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de informação clara, precisa e ostensiva sobre o produto ou serviço, especialmente quando o consumidor é vulnerável, como no caso de uma pessoa idosa. O artigo 6º, inciso III, do CDC, é taxativo ao prever como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;". A falta de transparência e a indução a erro sobre a natureza do serviço configuram grave falha na prestação do serviço. Ademais, a alegação de que a fraude seria fato exclusivo de terceiro, apta a elidir a responsabilidade da instituição financeira, não prospera. A jurisprudência consolidada, inclusive por súmula do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."), entende que fraudes ou delitos praticados por terceiros contra consumidores em operações bancárias caracterizam fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade empresarial desenvolvida. A segurança nas operações é dever da instituição, e a falha em evitar que o consumidor seja lesado por meio de fraudes é de responsabilidade do banco, nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC. Portanto, diante do vício de consentimento da Autora, que foi induzida a erro por informação enganosa, e da falha na prestação do serviço pelo Réu, que não garantiu a segurança e a clareza necessárias na contratação, o negócio jurídico é nulo de pleno direito. A declaração de sua inexistência impõe o retorno das partes ao status quo ante. Verifica-se, contudo, que o valor indevidamente creditado na conta da Autora, R$ 7.628,66 (sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), já foi por ela devolvido ao Banco PAN, conforme comprovantes de TED anexados aos autos (Id. 4621163032 e Id. 4621163034). Desse modo, não há necessidade de qualquer determinação de restituição ou compensação de valores, pois a situação material já se encontra regularizada pela própria e proativa conduta da Autora. A conduta do Banco Réu, ao permitir que a Autora fosse envolvida em uma situação de fraude, resultando na tentativa de formalização de um empréstimo não desejado e na necessidade de acionar o sistema de justiça para ver seus direitos reconhecidos, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. A falha na prestação do serviço, aliada à vulnerabilidade da consumidora idosa, transborda o mero dissabor do cotidiano e atinge a esfera dos direitos da personalidade. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) assegura à pessoa idosa o direito à dignidade e ao respeito, protegendo-a contra qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão (Art. 4º). A tentativa de impor um ônus financeiro indevido a uma aposentada, cuja renda é essencial para sua subsistência e já comprometida, gera angústia, apreensão e viola a tranquilidade e a segurança que se espera de uma relação bancária, sobretudo em se tratando de público vulnerável. O dano moral, nesse contexto, é in re ipsa, ou seja, presume-se da própria ocorrência do fato lesivo, não demandando prova de prejuízo efetivo. A mera situação de ter seu nome envolvido em uma transação fraudulenta, a necessidade de mobilizar sua filha para intervir, de buscar órgãos de defesa do consumidor (PROCON) e, finalmente, de recorrer ao Poder Judiciário para resolver uma questão que deveria ter sido solucionada administrativamente pelo banco, são elementos suficientes para configurar o abalo moral. A privação, ainda que momentânea, de parte de um benefício previdenciário, ou a ameaça de tal privação, causa desequilíbrio e afeta diretamente a dignidade do idoso. No que tange à quantificação da indenização por danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito para a vítima. Para tanto, é mister sopesar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta do ofensor e o grau de culpa. No caso em apreço, a Autora é uma pessoa idosa, aposentada com renda modesta, que demonstrou boa-fé ao devolver o valor creditado. O Banco Réu, por sua vez, é uma instituição financeira de grande porte, com ampla capacidade de arcar com a condenação e de aprimorar seus mecanismos de segurança e informação ao consumidor. Considerando-se a natureza da ofensa, o transtorno causado à Autora e a necessidade de desestimular condutas semelhantes por parte do Réu, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada e suficiente para compensar o sofrimento da vítima e cumprir o caráter pedagógico da condenação, sem configurar enriquecimento sem causa. III. DO DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARIA JOSE FRANCA PEREIRA em face de BANCO PAN S.A. para: 1. DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo nº 346205480; 2. CONDENAR o Réu, BANCO PAN S.A., ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora, MARIA JOSE FRANCA PEREIRA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, utilizando-se para este fim o IPCA – IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data do ilícito, até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. 3. DISPENSAR qualquer determinação de restituição ou compensação de valores, uma vez que o montante creditado indevidamente na conta da Autora já foi por ela devolvido ao Réu. Em razão da sucumbência do Réu, CONDENO-O ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com a nova sistemática do CPC, o exame da admissibilidade da Apelação é ato privativo do Órgão ad quem. Nesta quadra, se houver a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as suas contrarrazões. Se houver interposição de Apelação Adesiva pela parte apelada, intime-se a parte apelante para ofertar suas contrarrazões adesivas no prazo de 15 (quinze) dias. Eventualmente, se houver nas contrarrazões de Apelação ou nas contrarrazões adesiva a arguição de preliminares, fica determinada a abertura de vista à parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a matéria ventilada. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari

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Processo nº 5004285-09.2021.8.21.7000

ID: 324673733

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004285-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON VALDECIR COELHO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO PINTO CARVALHO

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JOAO CARLOS CARPES VIEIRA

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TAMMY TONINI SONEGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALISSON DA SILVA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004285-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : AIRTON VALDECIR COELHO MACHADO ADVOGADO(A) : ALISSON DA SILVA TEIXEI… Precatório Nº 5004285-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : AIRTON VALDECIR COELHO MACHADO ADVOGADO(A) : ALISSON DA SILVA TEIXEIRA (OAB RS071818) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004285-50.2019.8.21.0025

ID: 281891691

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004285-50.2019.8.21.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ODIM FAN SEVERO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JANAÍNA DA SILVA POLICARPO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004285-50.2019.8.21.0025/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA APELANTE : JOAO ODIM FAN SEVERO (AUTOR) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5004285-50.2019.8.21.0025/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA APELANTE : JOAO ODIM FAN SEVERO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANAÍNA DA SILVA POLICARPO (OAB RS060814) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. MAGISTÉRIO. ANUÊNIOS. REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. 1. Recurso não conhecido quanto à preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que a magistrada a quo não refere a ausência de comprovação da legislação municipal, sequer menciona o art. 376 do CPC. 2. A conduta da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (art. 37, caput , da Constituição Federal), cabendo aos Municípios, dentro de sua esfera de competência, legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I). 3. Os cargos do quadro do magistério são regidos pela Lei Municipal nº 5.784/10, segundo a qual os anuênios são calculados com base no padrão referencial, e não sobre o vencimento básico do professor. 4. A revisão geral anual dos vencimentos dos demais servidores não incide sobre os vencimentos dos membros do magistério, uma vez que fica absorvida pelos reajustes concedidos especificamente aos professores. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de apelação cível interposta por JOAO ODIM FAN SEVERO em face da sentença do evento 26 , dos autos de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. Em suas razões ( evento 30, APELAÇÃO1 ), argui preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, por não ter intimado as partes para juntarem a legislação municipal. Colaciona precedente. Quanto ao mérito, alega que, a partir da edição da Lei Municipal nº 6.051/11, o vencimento básico passou a ser formado pelo vencimento anterior + anuênios + complemento salarial, todavia os anuênios não são corretamente incorporados porque não sofrem reajustes. Reitera os argumentos relativos à juntada da lei municipal. Afirma que a Lei Municipal nº 2.620/90 dispõe sobre o adicional por tempo de serviço, o anuênio, assim como o art. 37 da Lei Municipal nº 5.784/10, devendo ser reajustado durante todo tempo de serviço na mesma data do reajuste do piso nacional do magistério, conforme art. 10 da Lei Municipal nº 7.069/16. Ressalta que os pedidos da presente ação não se confundem com a pretensão de implementação do piso nacional do magistério, objeto de outra demanda já ajuizada, uma vez que na primeira ação não se postulava a revisão do valor dos anuênios. Frisa que o Município implementou corretamente o piso nacional apenas a partir de janeiro de 2018, uma vez que antes os reajustes eram realizados a partir de maio. Aduz que a Lei Municipal nº 6.051/11 desvinculou da Unidade de Referência Municipal (URM), para todos os efeitos, os padrões remuneratórios de cada categoria funcional e determinou que os anuênios adquiridos até dezembro de 2011 fossem transformados em valores reais e incorporados ao vencimento, devendo ser reajustados do mesmo modo que os vencimentos do quadro geral. Assevera que, no entanto, os reajustes são contabilizados apenas a partir de maio, e não desde janeiro, como preconiza o art. 5º da Lei Municipal nº 6.051/11. Cita os arts. 37, X, e 39 da Constituição da República. Repisa que o reajuste dos vencimentos do magistério deve ocorrer em janeiro, de acordo com a Lei Municipal nº 7.069/16. Menciona as leis que reajustaram os vencimentos dos servidores de 2013 a 2018. Requer o provimento do recurso. O Município apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença ( evento 33, CONTRAZ1 ). Nesta instância, manifestou-se o Ministério Público pelo improvimento do apelo, em parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Fernando Calil de Freitas ( evento 6, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O autor, servidor público do Município de Santana do Livramento no cargo de professor de técnicas agrícolas, ajuizou a presente ação buscando (a) a incorporação da integralidade dos reajustes de anuênio e vencimentos, com reflexos em gratificações e vantagens e a (b) condenação do réu ao pagamento integral dos reajustes salariais sobre o anuênio e das diferenças pretéritas e da revisão geral anual sobre a totalidade de seus vencimentos. Julgada improcedente a demanda, recorre a parte autora. Inicialmente, não conheço do recurso quanto à preliminar de nulidade da sentença, uma vez que a magistrada a quo não refere a ausência de comprovação da legislação municipal, sequer menciona o art. 376 do CPC. Assim, a prefacial não guarda relação com a sentença. Passo ao exame do mérito. Importa destacar que a Administração Pública é regida à luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). O princípio da legalidade é base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, de modo que a Administração só pode atuar conforme a lei. Refere Hely Lopes Meirelles acerca da legalidade ( In Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 27ª ed., p. 86): A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. In casu , a relação entre a parte autora e o ente público não é contratual, mas sim estatutária, razão pela qual se impõe a vontade do Estado que estabelece por lei o regime jurídico de seus servidores. Hely Lopes Meirelles ( op. cit. , p. 450) esclarece este ponto nos seguintes termos: Desde que sob o regime estatutário o Estado não firma contrato com seus servidores, mas para eles estabelece unilateralmente um regime de trabalho e de retribuição por via estatutária, lícito lhe é, a todo tempo, alterar esse regime jurídico e, assim, as condições de serviço e de pagamento, desde que o faça por lei, sem discriminações pessoais, visando às conveniências da Administração. Registro que a Carta Magna em seu art. 30, inciso I, dispõe que aos Municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, dentre eles os direitos conferidos aos servidores públicos municipais. Na autorizada lição de Hely Lopes Meirelles ( In Direito Municipal Brasileiro, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 436): A competência dos Municípios para organizar o seu funcionalismo é consectário da autonomia administrativa que lhe assegura a Constituição da República. Essa competência é privativa, de modo que, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma Constituição, é inadmissível que a União ou o Estado a que pertence lhe imponham normas de caráter organizatório ou estatutário. (...) Somente o Município poderá estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de seus servidores, tendo em vista as peculiaridades locais e as sua disponibilidades financeiras. A Administração Pública está constantemente sob a égide da lei, pois o princípio da legalidade é basilar na construção do Direito Administrativo. Decorrência do Estado de Direito esta submissão à lei é o que garante o exercício das liberdades individuais. Celso Antônio Bandeira de Mello ( in Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 15ª ed. São Paulo, 2003, p. 91) leciona: Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Na casuística, o autor é professor, com vínculo regido, pois, pelo Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Santana do Livramento – Lei Municipal nº 5.784, de 28 de maio de 2010. O art. 37, caput , da referida lei assim dispõe quanto ao cálculo dos anuênios: Art. 37 - O profissional da educação integrante do quadro de carreira do Magistério Público do Município, a cada ano , contados a partir da data do inicio de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, perceberá Gratificação de Anuênio correspondente ao percentual de 4% (quatro por cento) incidente sobre o padrão referencial previsto no art. 43 , ao final de cada período aquisitivo, observado o limite de até 25 (vinte e cinco) anuênios. E, de acordo com o art. 43, caput , da mesma lei, o padrão referencial equivale à metade do valor do piso nacional do magistério: Art. 43 - O valor do padrão de referência é fixado no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do Piso Nacional do Magistério. Dessa forma, para os membros do magistério municipal, os anuênios não são calculados sobre o vencimento básico do cargo – conforme preconiza a Lei Municipal nº 6.051/11, que instituiu a nova matriz salarial de outros quadros de servidores –, mas sim sobre o padrão referencial estipulado em lei. A alegação de que o Município não aplica os reajustes vencimentais aos anuênios não resta comprovada. O demandante sequer instruiu a inicial com cópias de contracheques suficientes a demonstrar que o valor dos anuênios não seguiu a evolução do vencimento básico, não se desincumbindo a contento do ônus probatório. Igualmente não prospera o pedido de aplicação dos índices relativos à revisão geral anual sobre o valor do piso nacional do magistério. Segundo o disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei Municipal nº 5.784/10, “ a revisão geral prevista no art. 37, X da Constituição Federal, será efetuada por lei municipal específica do Quadro do Magistério Público do Município, no mês de maio de cada ano ”. Com efeito, como o vencimento básico inicial da carreira do magistério municipal acompanha a variação do piso nacional do magistério, valor anualmente definido pelo Ministério da Educação e Cultura, o reajuste concedido aos demais servidores por ocasião da revisão geral anual resta absorvido pelo aumento concedido ao magistério. A título de ilustração, verifica-se que em 2018 a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, da Prefeitura e das Autarquias Municipais DAE e SISPREM correspondeu à reposição inflacionária de 2,76%, segundo variação do IPCA, nos termos da Lei Municipal nº 7.349/18, ao passo que o vencimento dos membros do magistério foi corrigido em 6,81%, como se colhe da Lei Municipal nº 7.311/18. Dessa forma, merece manutenção a sentença de improcedência. Nesse sentido já se manifestou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANO DO LIVRAMENTO . MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ANUÊNIOS. REVISÃO GERAL ANUAL. 1. Preliminar de cerceamento rejeitada, pois embora não tenha intimado a parte autora para juntar documentação relativa à legislação municipal mencionada na inicial, o próprio juízo de origem superou a deficiência probatória, analisando a legislação aplicável ao caso concreto. 2. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 3. O cargo de professor municipal é regido pela Lei Municipal nº 5.784/10, Plano de Carreira do Magistério Público de Santana do Livramento , que dispõe que a base de cálculo da gratificação de anuênio, corresponde ao percentual de 4% por ano de efetivo exercício, é o padrão referencial previsto no art. 43, que corresponde a 50% do valor do Piso Nacional do Magistério, não se aplicando ao caso concreto a nova matriz salarial geral dos quadros de servidores públicos ativos de Santana do Livramento implementada pela Lei Municipal nº 6.051/11, conforme vedação expressa do art. 7º da referida lei. 4. Caso em que a parte autora não instruiu a inicial com cópias de recibos de pagamentos suficientes a demonstrar que o valor dos anuênios não acompanhava a evolução do padrão referencial previsto no art. 43 da Lei Municipal nº 5.784/10, como também não requereu a produção de prova pericial contábil, não se desincumbindo, portanto, do ônus do art. 373, I, do CPC, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 5. Quanto aos dissídios, a teor do §único, posteriormente transformado em §1º, do art. 43 da Lei Municipal nº 5.784/10, a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal será efetuada por lei municipal específica do Quadro do Magistério Público do Município, absorvendo, portanto, o reajuste concedido ao quadro geral de servidores a título de revisão geral anual . 6. Precedentes do TJ/RS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO (ART. 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, INC. XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Apelação Cível, Nº 70082489642, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 17-02-2020) PELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO . MAGISTÉRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. GRATIFICAÇÃO DE ANUÊNIO. PAGAMENTO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 5.784/2010 BASE DE CÁLCULO INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008). POSSIBILIDADE. 1. Embora não se tenha oportunizado à parte autora a juntada da legislação municipal que entende aplicável, o julgador singular fez minudente análise dos diplomas normativos municipais que regem a matéria controvertida nesta demanda, razão por que descabe cogitar de violação do art. 376 do CPC/2015. 2. Hipótese em que a autora, na demanda tombada sob o nº 025/1.12.0001501-8, em que proferida sentença já transitada em julgado, obteve decisão em que se determinou a observância do piso nacional apenas no concernente à parte básica do seu vencimento. 3. A gratificação de anuênio, prevista no plano de carreira da autora, tem como base de cálculo o valor correspondente a 50% do piso nacional, conforme a lei municipal de regência, e tem sido paga regularmente pelo ente público. 4. Inexistência de ilegalidade, porque não há óbice a que as gratificações e vantagens por tempo de serviço incidam sobre o valor estabelecido na lei local, ainda que em montante inferior ao piso nacional. Precedentes. 5. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082508565, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 18-12-2019) 3. Ante o exposto, conheço em parte da apelação e, no mérito, nego-lhe provimento. Intimem-se.

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Processo nº 5004285-16.2025.8.24.0006

ID: 315170555

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004285-16.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANICE MARTIGNAGO WEEGE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004285-16.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : LUCIANE DE CHAVES ADVOGADO(A) : JANICE MARTIGNAGO WEEGE (OAB SC041776) DESPACHO/DECISÃO I - O processo tramitará por meio… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004285-16.2025.8.24.0006/SC EXEQUENTE : LUCIANE DE CHAVES ADVOGADO(A) : JANICE MARTIGNAGO WEEGE (OAB SC041776) DESPACHO/DECISÃO I - O processo tramitará por meio eletrônico e a exibição do título executivo extrajudicial na Secretaria do Juizado (Enunciado 126 do FONAJE) pode ser substituída pela aposição no(s) título(s), de modo indelével, diretamente no balcão de atendimento do Cartório desta Unidade Jurisdicional pelo Chefe de Secretaria, do carimbo padronizado disponibilizado pela Diretoria de Infraestrutura, vinculado-o(s) ao presente processo (Circular 97/2018-CGJ/SC e art. 425, §2º, do CPC). Faculta-se ao advogado efetuar a vinculação do(s) título(s) de crédito ao processo, nos termos do item 5.2 da Portaria n. 3/2019 da 1.ª Vara de Barra Velha ( clique aqui para visualizar o ato). Em substituição à vinculação, poderá o advogado juntar declaração, com identificação das partes e do título, na qual declarará que a via original está em seu poder e que ficará retida em seu escritório até o fim do processo, cuja cópia digitalizada é autêntica. Não será admitido o protocolo do(s) título(s) por meio de petição, tampouco seu recebimento via postal, sob pena de destruição do(s) documento(s) caso não seja providenciada a retirada em 5 (cinco) dias. Caso não tenha sido observado o procedimento, intime-se o exequente para cumprimento em 15 (quinze) dias. II – Nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, CITE-SE a parte executada para no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito. Poderá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 213 do CPC, fazer uso da prerrogativa prevista no art. 916 do CPC. 1 . Para o cumprimento do mandado de intimação ou citação, deve-se observar o disposto nos artigos 212, § 2º, e 255 do Código de Processo Civil (CPC). Outrossim, nos casos de revelia na fase de conhecimento ou na ausência de advogado constituído pela parte executada, a intimação ou citação será feita por Aviso de Recebimento (AR), conforme art. 513, § 2º, II, do CPC e jurisprudência do STJ (REsp 2.053.868). 2 . A intimação ou citação poderá ser realizada por meio do endereço eletrônico (e-mail) indicado pela parte citanda no sistema do Poder Judiciário (e-proc), nos termos do art. 246, caput, do CPC, salvo se configurada qualquer das hipóteses do art. 247 do CPC. 3 . Na inexistência de endereço eletrônico cadastrado no e-proc, defiro, desde já, eventual pedido de intimação ou citação via WhatsApp , conforme regulamentado pela CGJ-Circular n. 222/2020, Resolução CNJ n. 354/2020 e PCA CNJ n. 0003251-94.2016.2.00.0000. Tal ato deve observar rigorosamente o disposto no art. 212 do CPC, as diretrizes da CGJ-Circular n. 222/2020 e os critérios de autenticidade, como a confirmação do número de telefone, mensagem escrita de recebimento e verificação por foto individual do destinatário. O Cartório deverá incluir no corpo do mandado o número de telefone e/ou e-mail da parte executada. Caso tais informações não estejam presentes nos autos, a parte exequente deverá fornecê-las no prazo de 5 (cinco) dias, após a devida intimação. 4 . Não sendo exitosa a intimação ou citação por meio eletrônico, o Cartório Judicial deverá observar a ordem preferencial disposta nos incisos do art. 246 do CPC (via correio; oficial de justiça; comparecimento espontâneo da parte no Cartório Judicial) ou expedir carta precatória para cumprimento do ato. 5 . O oficial de justiça, após duas tentativas frustradas de localizar a parte citanda em seu domicílio ou residência, e havendo indícios de ocultação, deverá intimar qualquer membro da família ou, na sua ausência, um vizinho, para informar que retornará no dia útil subsequente para efetuar a intimação ou citação com hora certa , conforme arts. 252 e 253 do CPC. 6 . Caso a parte executada não seja encontrada no endereço indicado, o Cartório deverá adotar as seguintes providências: (i) Intimar a parte exequente para indicar novo endereço e, caso deseje a intimação ou citação por edital, demonstrar nos autos que foram esgotados todos os meios de localização; (ii) Demonstrado que esgotadas as tentativas de localização, inserir o número do processo no "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para buscar novos dados sobre a parte executada. Havendo identificação de endereço diverso dos diligenciados nos autos, o resultado da pesquisa deverá ser juntado aos autos, com posterior intimação da parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O Cartório deverá promover a intimação ou citação em todos os endereços identificados , observando o recolhimento das custas , quando cabível, e quando a parte não for beneficiária da justiça gratuita. Apenas após esgotadas as tentativas de intimação ou citação em todos os endereços disponíveis será reconhecido que a parte executada encontra-se em local incerto ou ignorado, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. 7 . Na ausência de localização e esgotados todos os meios para tanto, INTIME-SE a parte exequente para manifestação quanto à necessidade de extinção do feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, restando, desde já, INDEFERIDO eventual pedido de citação por edital por expressa determinação legal (art. 18, § 2º). III - Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório ou de intimação por meio do aplicativo WhatsApp (CPC, art. 246), nos termos da Circular CGJ n. 178/2022 , a ser efetuada em estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na Circular n. 222/2020/CGJ e aos critérios e elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número de telefone, confirmação escrita e documento com foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela parte requerente em 5 (cinco) dias após intimação. Não sendo possível localizar a parte requerida, o Cartório deverá tomar as seguintes providências: (i) primeiro, intimar a parte requerente para informar novo endereço; (ii) devidamente demonstrado que infrutíferas as tentativas de localização da parte requerida, determino ao Cartório a juntada aos autos dos dados coletados, ante a inserção do número do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS"; (iii) com informações acerca do endereço para perfectibilização da citação, deve o Cartório promover as diligências necessárias. Sendo necessário, cite-se por oficial de justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei n. 9.099/95. Formalizada a citação pessoal, a parte executada será intimada por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, na falta deste, por via eletrônica ou postal, encaminhada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, sendo considerada válida a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, §4º). IV – Considerando que a designação de audiências conciliatórias nas ações de execução de título extrajudicial não tem se mostrado produtiva, e tendo em vista a imprescindibilidade da garantia do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado n. 117 do FONAJE), fica dispensada a realização do ato, sem prejuízo de posterior designação a pedido das partes. Por ocasião da citação, advirta-se a parte devedora de que, uma vez realizada a constrição de bens, formalizada a penhora, poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 53, parágrafo 1.º, da Lei n. 9.099/1995). V - Formulado interesse por quaisquer das partes, ao Secretário do Juizado Especial para designação de audiência conciliatória. VI - Havendo informação sobre o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como satisfação integral do crédito e que o feito será extinto, nos moldes do art. 924, II, do CPC. VII - No prazo para o pagamento poderá a parte executada propor o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, em até 6 (seis) parcelas mensais consecutivas, com correção monetária e juros de mora, advertida a parte devedora dos efeitos decorrentes do inadimplemento (art. 916, § 4º, do CPC/2015). Manifestado interesse da parte devedora pelo parcelamento, INTIME-SE a parte credora para manifestação em 5 (cinco) dias. Expeça-se alvará de eventuais valores depositados em juízo em favor da parte exequente, observados os dados bancários a serem informados nos autos, tão logo sejam pagas, independentemente de nova conclusão e intime-se a credora para dizer sobre quitação, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação integral do débito com a consequente extinção do feito. VIII - Efetuada a garantia do Juízo (Enunciado 117 do FONAJE), aguarde-se o decurso do prazo legal para apresentação dos embargos à execução, cujas teses estão restritas ao rol do art. 52, inciso IX, da n. Lei 9.099/95. IX - Com a interposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, com a resposta ou decorrido o prazo, conclusos para análise. X - Devidamente citada/intimada a parte executada, sem que tenha havido impugnação, pagamento voluntário ou indicação de bens à penhora, CERTIFIQUE-SE o transcurso do prazo e proceda-se de acordo com os itens abaixo. XI - Em prol da economia processual e da efetividade da execução, desde logo DEFIRO as consultas a sistemas conveniados e outras medidas de busca de bens penhoráveis, observada a ordem de prioridade estatuída pelo art. 835 do CPC, desde que haja requerimento do exequente em todos os casos . No caso de empresário individual ou de microempreendedor individual, por inexistir personalidade jurídica autônoma, DEFIRO a realização de buscas tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ cadastrados. Desde já, presumo válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada nos autos (art. 274, p.u., CPC). XII - DEFIRO a emissão de ordem de consulta e bloqueio online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD , na forma do art. 854 do CPC, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias . A Contadoria Judicial deverá efetuar o cálculo em 5 (cinco) dias e simultaneamente informar à Chefia de Cartório para consulta e bloqueio. XII.a) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução (CPC, art. 836, caput ), bem como de valores que excedam o montante da execução (CPC, art. 854, §1º). XII.b) Juntado nos autos resultado positivo, INTIME-SE a parte executada, por advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ciente que, não havendo impugnação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, §5º). XII.c) Havendo manifestação do devedor, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos. XII.d) Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, TRANSFIRA-SE o valor para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, intimando-o para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo quitação, conclusos para extinção. XIII - Frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD , para busca de veículos em nome da parte executada. XIII.a) Sendo positiva a busca, DETERMINO à Chefia de Cartório que cadastre, de imediato, ordem de restrição de transferência. XIII.b) INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, querendo, requerer a penhora e/ou a restrição de circulação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, no caso de veículo alienado fiduciariamente, será possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato (CPC, art. 835, XII). XIII.c) Transcorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se as restrições cadastradas. XIII.d) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE - www.fipe.org.br ), consoante art. 871, inciso IV do CPC. XIII.e) Com expresso requerimento do credor, indicado o paradeiro do bem, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO , na mesma oportunidade, a parte executada, com observância aos termos do art. 841, § 3º, do CPC, para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Não sendo encontrada a parte executada no momento do cumprimento do mandado, intime-se para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Situando-se o bem fora desta Comarca, EXPEÇA-SE a necessária Carta Precatória (CPC, art. 845, § 2º). XIII.f) Por não haver depositário judicial, o bem ficará em posse da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), que deverá indicar a localização do bem e, se for o caso, o responsável pela retirada, guarda e manutenção do veículo. De forma excepcional , na hipótese de expresso requerimento pelo exequente (CPC, art. 840), permanecerá o bem em poder do executado. Em quaisquer das hipóteses, INTIME-SE o depositário , no momento do cumprimento do mandado, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). XIII.g) Não indicada a localização do veículo pela parte exequente, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de aplicação da penalidade disposta no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. XIII.h) Não informada a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. XIII.i) Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, conclusos para análise. XIII.j) Constatada a existência de alienação fiduciária e havendo interesse da parte requerente na penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Da resposta, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na penhora sobre os direitos do veículo. Persistindo interesse, DETERMINO a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. Na hipótese, lavrato o respectivo termo, INTIME-SE a parte executada sobre a penhora por intermédio de seu procurador constituído nos autos, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. XIV - DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD , na forma do art. 782, §3º, do CPC, bem como a expedição de certidão para protesto de título judicial, observados os requisitos do art. 517, §2º, do CPC. XV - INDEFIRO as buscas de bens imóveis, inclusive via CNIB, SREI ou ARISP , incumbindo à parte exequente diligenciar em sistemas extrajudiciais, tais como: www.colegiorisc.org.br , www.registradores.org.br e www.registrodeimoveis.org.br . XV.a) Localizados bens imóveis em nome do devedor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada, o espelho da inscrição municipal e eventuais outras informações necessárias à correta localização do imóvel, caso não o tenha feito. XV.b) Juntados os documentos e havendo requerimento de penhora, LAVRE-SE termo de penhora nos autos, na forma do art. 838 e do art. 845, §1º, ambos do CPC, e, na sequência, INTIMEM-SE a parte executada - que figurará como depositária do bem -, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), e seu cônjuge ou companheiro, se houver (CPC, art. 842) , para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). XV.c) Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil XV.d) Proceda-se, caso exista, à intimação dos interessados indicados no art. 799, I, do Código de Processo Civil, caso indicados no registro imobiliário. XV.e) Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. XV.f) Não havendo impugnação fundamentada (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. XVI - Frustradas ou insuficientes as diligências anteriores, inclusive a busca de bens imóveis , DEFIRO as buscas de ativos e bens penhoráveis através dos sistemas SNIPER , INFOJUD e/ou PREVJUD , desde que tenha havido requerimento. XVI.a) Caso não haja nos autos comprovação de inexistência de bens imóveis, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado negativo das buscas empreendidas na forma do item acima. XVI.b) Os resultados das buscas nos sistemas indicados neste item devem ser juntados aos autos com sigilo nível 1. XVI.c) Juntados os resultados, INTIME-SE na sequência a parte exequente, para ciência e requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. XVII - Persistindo a frustração, DEFIRO a expedição de mandado de intimação e penhora, a ser cumprido no endereço de residência ou do estabelecimento do executado, a fim de: XVII.a) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora ou comprove sua inexistência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC; e XVII.b) penhorar os bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento, restringindo-se, no primeiro caso, aos " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (CPC, art. 833, II), tantos quanto bastem para a satisfação da dívida. O auto deverá conter as indicações dispostas no artigo 838 do CPC. XVII.c) Certificada a ausência de bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). XVII.d) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada na forma disposta no art. 841 do CPC. XVIII - INDEFIRO , pois inúteis ou já incluídas nos sistemas acima, as buscas via CAGED, INSS, SUSEP, CNSEG , CCS ou DOI . XIX - DEFIRO eventual pedido para a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora. XIX.a) INTIME-SE a parte exequente do resultado da pesquisa, esta que deverá comprovar que a parte executada é credora/exequente ou detém direito de possíveis recebíveis naquele feito e dizer se tem interesse na penhora no rosto dos autos, ocasião em que deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito. XIX.b) Demonstrado o direito de crédito da parte executada, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Na hipótese comunique-se ao Juízo do respectivo processo. XIX.b) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. XX - Esgotados todos os meios mencionados na presente decisão, e ainda não quitada a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. XX.a) Fica ciente o credor que o cadastro de indisponibilidade via CNIB está condicionada à cabal demonstração de esgotamento das demais vias, bem como que a apreensão de CNH, passaporte, cartão de crédito ou similares somente será cabível quanto houver indícios concretos de ocultação de patrimônio. XX.b) INDEFIRO , desde logo, a reiteração de buscas já realizadas, com resultado negativo, ressalvada nova consulta via SISBAJUD, desde que decorridos ao menos seis meses desde a última. XXI - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, negativa a consulta aos sistemas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer como pretende a satisfação do crédito, ficando ciente da ausência de manifestação e/ou se for reiterado pedido já indeferido ou deferido com diligência frustrada, os autos serão extintos, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. XXII – Intime-se.

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