Resultados para "5004285-94.2023.8.13.0231" – Página 43 de 52

Processo nº 5004285-17.2025.8.21.0065

ID: 294877013

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004285-17.2025.8.21.0065

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ÉLIO JUNIOR MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES GOULARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004285-17.2025.8.21.0065/RS EXEQUENTE : ÉLIO JUNIOR MONTEIRO ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERNANDES GOULARTE (OAB RS126643) DESPACHO/DECISÃO Estando em termos do arti… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004285-17.2025.8.21.0065/RS EXEQUENTE : ÉLIO JUNIOR MONTEIRO ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERNANDES GOULARTE (OAB RS126643) DESPACHO/DECISÃO Estando em termos do artigo 319, CPC, recebo a inicial. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação dos executados. Não encontrado os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, CPC. Os executados deveram ter ciência de que em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, CPC. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Os exequentes, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, CPC Sem prejuízo, intime-se o exequente para recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça, no valor de 1,0 URC (zona urbana), 3,5 URCs (zona rural) e/ou 3,0 URCs (carta precatória).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004285-70.2018.4.04.7016

ID: 280776869

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-70.2018.4.04.7016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALCIONI GONÇALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS FELIPE FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004285-70.2018.4.04.7016/PR AUTOR : ALCIONI GONÇALVES ADVOGADO(A) : CLOVIS FELIPE FERNANDES (OAB PR022768) DESPACHO/DECISÃO I. Retifique-se a autuação para Cumprimento de Sent… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004285-70.2018.4.04.7016/PR AUTOR : ALCIONI GONÇALVES ADVOGADO(A) : CLOVIS FELIPE FERNANDES (OAB PR022768) DESPACHO/DECISÃO I. Retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. O INSS, em execução invertida, apresentou o cálculo dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 25.940,44 (vinte e cinco mil novecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) ( evento 65, OUT2 ). A parte autora manifestou concordância, mas apresentou cálculo para restituição das custas pagas pelo autor, no valor de R$ 864,67 (oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), atualizado para 03/2025 ( evento 70, PET1 ). Intimado nos termos do art. 535, CPC, o INSS concordou com os cálculos ( evento 73, PET1 ). Os autos vieram conclusos. Decido . II. Diante da não impugnação dos cálculos, homologo o cálculo dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 25.940,44 (vinte e cinco mil novecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), atualizado para 03/2025 ( evento 65, OUT2 ) e da restituição das custas pagas pelo autor, no valor de R$ 864,67 (oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), atualizado para 03/2025 ( evento 70, PET1 ). Como o INSS não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários sucumbenciais. Registre-se que, nos termos da tese firmada no Tema 1.190, do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito, não seriam devidos honorários sucumbenciais, ainda que o crédito fosse requisitado por RPV: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." II I. 1. Expeça-se a Requisição de Pagamento. 2. Em seguida, intimem-se as partes. 3. Havendo impugnação, voltem conclusos. Caso contrário, após a comunicação da efetivação do depósito em instituição bancária oficial ao presente Juízo, intimem-se as partes, no prazo de 5 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004285-04.2024.8.21.0113

ID: 317753537

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-04.2024.8.21.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CORREA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONIS MARTINS ALEGRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004285-04.2024.8.21.0113/RS AUTOR : MILTON CORREA MARTINS ADVOGADO(A) : ADONIS MARTINS ALEGRE (OAB RS107427) DESPACHO/DECISÃO Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004285-04.2024.8.21.0113/RS AUTOR : MILTON CORREA MARTINS ADVOGADO(A) : ADONIS MARTINS ALEGRE (OAB RS107427) DESPACHO/DECISÃO Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.". Dessarte, o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal. Atualmente o benefício tem sido pleiteado indiscriminadamente, muitas vezes por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência, o que não pode ser admitido pelo Juízo. Ademais, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser concedido quando demonstrado nos autos que inexistem as condições de suportabilidade de pagamento das custas do processo. Além disso, é imperiosa a comprovação da existência do ato ou fato na inicial como ensejador do direito à assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). Assim sendo, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, comprove a necessidade da AJG, juntando os seguintes documentos: a) cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; b) caso não declare imposto de renda, deverá acostar: 1) cópia da declaração de ITR atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais; 2) certidão atualizada expedida pelo DETRAN; 3) declaração de bens imóveis, ficando a parte advertida de que serão aplicadas as penas da lei em caso de declaração falsa; c) certidão expedida pela inspetoria veterinária do município de seu domicílio comprovando ser proprietário, ou não, de semoventes; d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 3 meses; e) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 meses; f) dois últimos holerites, em caso de possuir vínculo empregatício formal; Cientifico a Requerente que sua resistência no INTEGRAL CUMPRIMENTO do acima determinado poderá implicar em presunção de possibilidade econômica, autorizando o indeferimento da gratuidade requerida. Intimações agendadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004285-72.2024.8.24.0031

ID: 328504354

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004285-72.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ARTUR EHRAT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA HACK BRACIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004285-72.2024.8.24.0031/SC RECORRIDO : MARCELO ARTUR EHRAT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC00819… RECURSO CÍVEL Nº 5004285-72.2024.8.24.0031/SC RECORRIDO : MARCELO ARTUR EHRAT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado por MARCELO ARTUR EHRAT . Sabe-se que referido pedido tem cabimento quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material (artigo 23, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais) , o que significa dizer que serve para garantir que situações fáticas idênticas sejam decididas da mesma forma. O requerente pretende a uniformização de entendimento quanto a suposta inovação recursal, por parte do Município de Indaial. A matéria, no entanto, é eminentemente processual, o que impede a uniformização pretendida, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno das Turmas Recursais: Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: I - intempestivo; II - sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, exceto quando for reconhecida a distinção de tese ou for alegada questão que, por si só, pode levar à superação do entendimento anterior; III - que não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; IV - desacompanhado de prova da divergência; V - cuja matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação criminal, e a parte interessada não houver indicado sua ocorrência nas razões de interposição ou nas contrarrazões, conforme o caso, a fim de que a turma recursal originária apreciasse a questão; VI - sobre questões de direito processual ou sobre procedimento ; e/ou VII - que veicular tese já superada pelo próprio órgão julgador ou que alegar divergência interna entre membros da mesma turma recursal. (grifei) Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE o pedido de uniformização, com fundamento no artigo 146, VI, do Regimento das Turmas Recursais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004285-09.2023.8.21.0155

ID: 336090997

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-09.2023.8.21.0155

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KOVR SEGURADORA S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA CRISTINA SUGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004285-09.2023.8.21.0155/RS AUTOR : KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO(A) : MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB SP279054) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência de conciliação e instr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004285-09.2023.8.21.0155/RS AUTOR : KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO(A) : MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB SP279054) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 11/03/2026, às 15h40min. 2. Intimem-se as partes, salientando que se residirem nesta comarca deverão comparecer presencialmente, caso contrário, poderão participar de forma virtual. Esclareço que, para acesso via celular, será necessário download do aplicativo Cisco Webex Meetings , disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Caso o acesso seja feito por computador, a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa "webex.exe". Acessando a audiência de forma virtual, em sendo o primeiro acesso, a parte e/ou o procurador deverá informar seu nome e endereço de e-mail, sem necessidade de prévio cadastro. Aparecerá uma tela, em que a parte/procurador deverá conferir se o áudio e o vídeo estão habilitados e, depois, clicar em "Entrar na reunião". Após clicar em "Entrar na reunião", o participante deverá aguardar no lobby de espera a sua admissão pelo organizador. 3. Destaco que, nos termos do artigo 455 do CPC, incumbe ao advogado da parte a informação ou intimação da testemunha que arrolou com comprovação da intimação nos autos pelo menos três dias antes da audiência, ou a respectiva apresentação em audiência, sob pena de desistência. Ainda, ficam cientes que a ausência de intimação implicará desistência da inquirição (art. 455, § 3º, do CPC). 4. Dúvidas ou dificuldades de acesso relacionadas à realização da audiência poderão ser esclarecidas mediante contato com o Balcão Virtual pelo telefone (51) 9 9760-7683 (possui WhatsApp), devendo a parte informar o seu nome completo e o número do processo. LINK DA AUDIÊNCIA: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50042850920238210155&idMinuta=11753456263172208044986435025&hash=4eaf1930dd69bac6709cd8b4a33a769b5d81cf28e40a4e92d703bf2c73858581

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004285-54.2025.4.02.5117

ID: 338381232

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-54.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DIAS DA COSTA ANDRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004285-54.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : LUCIA DIAS DA COSTA ANDRE ADVOGADO(A) : DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004285-54.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : LUCIA DIAS DA COSTA ANDRE ADVOGADO(A) : DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Luiz Bittencourt Da Rosa e outros x Porto Sul Solucoes Ambientais Ltda

ID: 337258019

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5004285-57.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ BITTENCOURT DA ROSA NEUVA BITTENCOURT DA ROSA

Polo Passivo:

PORTO SUL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZ ANGELA FERREIRA MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORELATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5004285-57.2025.8.21.6001/RS AUTOR : NEUVA BITTENCOURT DA ROSA ADVOGADO(A) : LIZ ANGELA FERREIRA MEIRA (OAB RS054457) AUTOR : JORGE LUIZ BITTE… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5004285-57.2025.8.21.6001/RS AUTOR : NEUVA BITTENCOURT DA ROSA ADVOGADO(A) : LIZ ANGELA FERREIRA MEIRA (OAB RS054457) AUTOR : JORGE LUIZ BITTENCOURT DA ROSA ADVOGADO(A) : LIZ ANGELA FERREIRA MEIRA (OAB RS054457) RÉU : PORTO SUL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO MORELATTO (OAB RS090752) DESPACHO/DECISÃO A parte ré, citada ( 20.1 ), apresentou Contestação e Reconvenção com pedido liminar ( 22.1 ), para que seja suspenso o mandado de despejo determinado, tendo em vista que as provas apresentadas comprovariam os fatos alegados na contestação. Pretendendo a pessoa jurídica litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, deverá comprovar, no prazo de quinze dias, a impossibilidade de pagar as custas do processo, mediante a juntada aos autos da última declaração do IRPJ ou, na impossibilidade, comprovante de sua movimentação contábil, nos termos da Súmula 481, do STJ, sob pena de indeferimento do pedido. Lado outro, considerando o conteúdo do pleito deduzido, isto é, de suspensão do mandado de despejo, a fim de evitar eventuais danos irreparáveis, passo à análise do pedido. Conforme o art. 300 do CPC, para a concessão de liminar, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não é possível conceder a medida em cognição sumária, eis que, em que pese a parte reconvinte sustente ter acordo verbal de que faria obras com abatimento do aluguel, não juntou aos autos elementos que comprovem tais circunstâncias, em especial comprovantes de pagamento das despesas listadas, tais como notas fiscais, recibos, etc. Ainda, o mero fato de haver, alegadamente, acordo verbal entre as partes nesse sentido, torna indispensável o estabelecimento do contraditório, pra melhor apuração dos fatos, até mesmo considerando o disposto na cláusula 9ª do contrato de evento 1, CONTR3 . Ademais, cabe o registro que, em que pese tenha sido alegada a existência de convenção de arbitragem, não é o que se denota da cláusula 21ª do mesmo instrumento ( evento 1, CONTR3 ), sendo competente, portanto, este Juízo para sua análise. Razões pelas quais, INDEFIRO o pedido liminar deduzido na reconvenção. Com a juntada do documento para análise do pedido de gratuidade da parte ré, voltem para apreciação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Souza De Medeiros x Daniel De Mellos Machado

ID: 301986110

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004285-56.2021.8.21.0065

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SOUZA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DANIEL DE MELLOS MACHADO

Acórdão

Advogados:

MAICON TREVIZANI MEYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STENIA SILVA SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANALICE COSTA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004285-56.2021.8.21.0065/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE : TIAGO SOUZA DE MEDEIROS (AU… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004285-56.2021.8.21.0065/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE : TIAGO SOUZA DE MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : STENIA SILVA SOUZA (OAB RS101541) ADVOGADO(A) : ANALICE COSTA DOS SANTOS (OAB RS101127) RECORRIDO : DANIEL DE MELLOS MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) EMENTA RECURSO INOMINADO. Direito Civil. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c busca e apreensão de bem Móvel e pedido de indenização por danos morais. Compra e Venda de VEÍCULO. Fraude praticado por Terceiro. RESTITUIÇÃO DO BEM ao autor. PEDIDO CONTRAPOSTO. Dever de pagar do autor não configurado. Sentença Parcialmente Reformada. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, (i) confirmando a liminar de busca e apreensão do veículo; (ii) determinando a permanência do bem com o autor e; (iii) julgando parcialmente procedente o pedido contraposto, condenando o autor ao pagamento de R$ 7.500,00 ao réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Questões em discussão: (i) os efeitos do contrato de compra e venda do veículo diante da fraude praticada por terceiro; (ii) a responsabilidade do autor pelo pagamento de indenização ao réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A inexistência de pagamento do preço caracteriza o inadimplemento do contrato de compra e venda, autorizando sua resolução nos termos do art. 475 do CC. 2. O autor não contribuiu para a fraude e agiu diligentemente ao acionar as autoridades para recuperar o veículo, não havendo indícios de má-fé ou benefício com a quantia transferida pelo réu/comprador a terceiro. 3. O réu assumiu o risco ao transferir valores a terceiro sem verificar a legitimidade da negociação, não podendo imputar ao autor a responsabilidade pelo prejuízo. 4. Danos morais não configurados, uma vez que não comprovada a prática de ato ilícito pelo réu, tampouco lesão aos direitos de personalidade ao autor. 5. O pedido contraposto do réu é improcedente, pois não há conduta culposa ou dolosa do autor que justifique a compensação. Sentença reformada, no ponto. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido, em parte. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004285-90.2023.4.03.6315

ID: 281029690

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-90.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LEITE LEMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004285-90.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004285-90.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO LEITE LEMES Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS - SP361888 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004285-90.2023.4.03.6315

ID: 281089635

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-90.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LEITE LEMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004285-90.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004285-90.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO LEITE LEMES Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS - SP361888 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 514 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes