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Maria Zulmira Crespam x Condominio Edificio Continental

ID: 330358963

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004292-26.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZULMIRA CRESPAM

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CONTINENTAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO EDLER DURAND

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JERUSA DA CAS BIASI

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MARLON ADRIANO BALBON TABORDA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004292-26.2025.8.21.0027/RS EMBARGANTE : MARIA ZULMIRA CRESPAM ADVOGADO(A) : JERUSA DA CAS BIASI (OAB RS057790) ADVOGADO(A) : MARLON ADRIANO BALBON TABORDA (OAB RS053675) EMB… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004292-26.2025.8.21.0027/RS EMBARGANTE : MARIA ZULMIRA CRESPAM ADVOGADO(A) : JERUSA DA CAS BIASI (OAB RS057790) ADVOGADO(A) : MARLON ADRIANO BALBON TABORDA (OAB RS053675) EMBARGADO : CONDOMINIO EDIFICIO CONTINENTAL ADVOGADO(A) : RODRIGO EDLER DURAND (OAB RS053214) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, dá-se às partes vista pessoal dos autos, na forma do artigo 9º, § 1º, da Lei 11.419/06, por quinze dias. Nesse prazo, poderão apresentar manifestação sobre quaisquer documentos juntados pela parte oposta após a inicial/contestação (na forma do artigo 437, § 1º, do mesmo código), e apontar , de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que reputem pertinentes ao julgamento da lide — ou, alternativamente, manifestar-se caso entendam que o feito está apto a julgamento antecipado. Quanto às questões de fato , deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os elementos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, tomando por premissa a distribuição do ônus probatório assentada no artigo 373 do Código de Processo Civil, especificar as provas que pretendem produzir , justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência . Pretendendo que se decrete a redistribuição do ônus da prova , deverá a parte indicar expressa e especificamente quais são os fatos controversos a que pretende aplicar a medida, ciente de que requerimentos genéricos ou inespecíficos serão indeferidos. Consigna-se que, caso haja inversão ou redistribuição do ônus da prova em saneamento , oportunizar-se-á à parte prejudicada requerer de produção de provas suplementares . Em qualquer caso, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado; serão indeferidos, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, assim como provas requeridas anteriormente, incluindo na inicial e na contestação, e não mencionadas ou justificadas nessa etapa processual. 1 Quanto às questões de direito , para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que pertinente ao feito. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além dos demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fica registrado que, no caso de silêncio das partes , reputar-se-á que anuem com o julgamento antecipado da ação, desistindo de eventuais provas requeridas anteriormente, incluindo na inicial e na contestação, bem como de requerimentos relativos à redistribuição do ônus da prova . Decorrido o prazo, voltem conclusos para saneamento — quando serão analisadas eventuais questões processuais pendentes , incluindo preliminares e prejudiciais alegadas pelas partes — ou, em caso de julgamento antecipado, para sentença. 1. Conforme o entendimento do STJ: “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.” Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016". (AREsp 1397825/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgadoem 16/06/2020, DJe 18/06/2020), AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016; AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 2/09/2021).

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Processo nº 5053273-68.2021.4.04.7000

ID: 308267556

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053273-68.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIDALIA SOARES DE SANTANA LOPES

Acórdão

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5053273-68.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : CIDALIA SOARES DE SANTANA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR… Apelação Cível Nº 5053273-68.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : CIDALIA SOARES DE SANTANA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL/TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. EXPOSIÇÃO A FUMOS METÁLICOS. RECONHECIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de atividade especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, buscando afastar a especialidade dos períodos de 10/04/1997 a 08/06/2001, 23/11/2005 a 30/08/2009, 01/04/2010 a 30/09/2010 e 01/05/2011 a 09/06/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) o reconhecimento da especialidade dos períodos de 10/04/1997 a 08/06/2001, 23/11/2005 a 30/08/2009, 01/04/2010 a 30/09/2010 e 01/05/2011 a 09/06/2014; (ii) a fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Afastada a especialidade do labor no período de 10/04/1997 a 08/06/2001 pela exposição a ruído, uma vez que o nível de ruído (88,05 dB) não superava o limite de tolerância (90 dB) vigente à época. 4. Reconhecida a especialidade do labor no período de 10/04/1997 a 08/06/2001 pela exposição a fumos metálicos, considerando a habitualidade e permanência da exposição, bem como o fato de que os fumos metálicos integram a lista de agentes cancerígenos, sendo irrelevante o uso de EPI para elidir a nocividade. 5. Mantida a especialidade dos períodos de 23/11/2005 a 30/08/2009, 01/04/2010 a 30/09/2010 e 01/05/2011 a 09/06/2014, adotando-se os fundamentos da sentença, que considerou a exposição a ruído aferida conforme a metodologia da NR-15. 6. Mantida a condenação do INSS ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 7. Não cabe majoração da verba honorária na instância recursal, em face do parcial provimento do recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Dado parcial provimento à apelação do INSS para afastar a especialidade do labor pela exposição a ruído no período de 10/04/1997 a 08/06/2001, reconhecendo, contudo, a especialidade pela exposição a fumos metálicos no mesmo período, mantendo-se a concessão da aposentadoria comum. Tese de julgamento: 1. A exposição a fumos metálicos, comprovada de forma habitual e permanente, enseja o reconhecimento da atividade como especial, sendo irrelevante o uso de EPI para afastar a nocividade. 2. Para o reconhecimento da especialidade do labor por exposição a ruído, a partir de 19/11/2003, é suficiente a aferição por meio da metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO, ou na NR-15. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; CPC, arts. 85 e 1.013; EC nº 103/2019, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.398.260-PR (Tema 694); STJ, REsp 1.151.363/MG (Tema 422); STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF; STJ, Tema 1.059; STJ, Tema 1.083; TRF4, EINF nº 2007.71.00.046688-7; TRF4, EINF nº 0004963-29.2010.4.04.9999; TRF4, EINF nº 0031711-50.2005.4.04.7000; TRF4, EINF nº 2005.72.10.000389-1; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0; TRF4, AC 5006464-90.2021.4.04.7009; TRF4, AC 5040568-72.2020.4.04.7000; TRF4, AC 5006073-60.2019.4.04.9999; TRF4, AC 5006338-56.2020.4.04.7112; TRF4, AC 5004292-56.2022.4.04.7005; TRF4, AC 5002636-46.2022.4.04.7205; TNU, PUIL nº 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS; reconhecer, por força do disposto no art. 1.013, § 2°, CPC, a especialidade pela exposição a fumos metálicos; e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Maria Da Conceicao Fernandes De Spessotto x Banco Agibank S.A

ID: 310760485

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004292-71.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DE SPESSOTTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIA CILENE DE SOUSA SANTOS

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RODRIGO SCOPEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5004292-71.2024.8.24.0061/SC AUTOR : MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DE SPESSOTTO ADVOGADO(A) : CATIA CILENE DE SOUSA SANTOS (OAB SP437835) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(… Procedimento Comum Cível Nº 5004292-71.2024.8.24.0061/SC AUTOR : MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DE SPESSOTTO ADVOGADO(A) : CATIA CILENE DE SOUSA SANTOS (OAB SP437835) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DE SPESSOTTO contra BANCO AGIBANK S.A, na qual o autor alega a ocorrência de descontos indevidos, não autorizados, em seu benefício previdenciário, causados pela parte requerida. Nos últimos dias, vieram a público diversas denúncias de fraudes envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com destaque para a retenção indevida de valores em contracheques de aposentados e pensionistas. A situação resultou em prejuízos bilionários e motivou investigações conduzidas pela Controladoria-Geral da União e pela Polícia Federal, no âmbito da denominada "Operação Sem Desconto" 1 . Segundo divulgado, associações e sindicatos realizaram descontos diretamente na folha de pagamento dos beneficiários do INSS sem autorização expressa. Como resposta, foi anunciada a notificação dos segurados, por meio do aplicativo Meu INSS, para que informem se autorizaram os descontos, solicitem sua exclusão e, se for o caso, requeiram a restituição dos valores indevidamente descontados 2 . Estima-se que 27 milhões de segurados sejam informados da possibilidade de regularização. Além disso, as responsabilidades estão sendo apuradas, mas a autarquia previdenciária já reconheceu existência de irregularidades internas, falha no sistema de controle dos descontos, inclusive com possível envolvimento de seus servidores, o que a tornaria legítima para figurar no polo passivo da ação. Colhe-se: "[...] o INSS, porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados , é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados." [TRF4 5002066-39.2018.4.04.7031, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 24/05/2023]. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado [TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021, grifei e destaquei]. Diante de possível corresponsabilidade pelos prejuízos causados aos segurados, necessário intimar a parte autora para manifestar o interesse no redirecionamento da ação em face do INSS, inclusive considerando as devoluções de valores que a instituição já está promovendo de forma administrativa. Portanto, diante da relevância dos fatos noticiados e da possível responsabilidade do INSS, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre eventual interesse do INSS na causa e, por consequência, a existência de litisconsórcio necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. 1 . https://www.gov.br/inss/pt-br/confira-a-integra-da-entrevista-coletiva-para-atualizacao-da-operacao-sem-desconto 2 . https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/a-partir-de-terca-feira-13-beneficiarios-que-podem-ter-tido-descontos-indevidos-receberao-notificacao-pelo-aplicativo-meu-inss

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Sicoob Credinova - Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Nova Serrana E Regiao Centro Oeste Ltda x Maria De Fatima Mendes Cardoso

ID: 318753129

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004292-36.2023.8.13.0474

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDINOVA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE NOVA SERRANA E REGIAO CENTRO OESTE LTDA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MENDES CARDOSO

Intimação

Advogados:

LORRAINE BOAVENTURA COELHO

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FLAVIO AUGUSTO EDMUNDO OLIVEIRA

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IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5004292-36.2023.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cheque, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material] AUTOR: SICOOB CREDINOVA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE NOVA SERRANA E REGIAO CENTRO OESTE LTDA CPF: 01.667.766/0001-97 RÉU: MARIA DE FATIMA MENDES CARDOSO CPF: 399.079.106-00 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SICOOB CREDINOVA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE NOVA SERRANA E REGIÃO CENTRO OESTE LTDA em face da sentença de ID: 10456189398, sob o argumento de existência de contradição e omissão no julgado. Sustenta que, embora a fundamentação tenha reconhecido a inclusão de encargos contratuais e moratórios nos cálculos que compuseram o valor da condenação até 30 de novembro de 2023, o dispositivo da sentença foi omisso ao não determinar expressamente a continuidade da incidência desses mesmos encargos contratuais (como juros remuneratórios e multa, se aplicáveis) a partir de 01 de dezembro de 2023, além da correção monetária e dos juros de mora de 1% ao mês. Argumenta que a ausência de declaração de abusividade implica a validade das taxas pactuadas, as quais deveriam incidir até o efetivo pagamento. A embargada não apresentou resposta aos embargos, embora devidamente intimada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porque próprios e tempestivos. O artigo 494, do novo CPC, impede a alteração da sentença pelo juiz que a prolatou, salvo para corrigir inexatidões materiais e erros de cálculos (exegese do inciso I) ou por meio de embargos de declaração (inciso II). Os embargos, todavia, só serão cabíveis quando presentes na sentença (ou decisão): obscuridade, contradição, omissão ou erro material (exegese do 1.022, do CPC/2015). Busca-se, por meio de embargos, o esclarecimento de uma obscuridade, ou a eliminação de uma contradição, ou o suprimento de uma omissão de ponto que devia o julgador se manifestar (de ofício ou a requerimento), ou a correção de um erro material. No caso em apreço, embargante alega a ocorrência de omissão e/ou contradição na sentença proferida (ID: 10456189398) no que concerne à aplicação dos encargos financeiros sobre o valor da condenação. O julgado em questão, ao condenar a embargada ao pagamento de R$ 8.394,50 (oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), explicitou em sua fundamentação que tal montante já englobava os encargos contratuais e moratórios computados até 30 de novembro de 2023, conforme as planilhas apresentadas pela autora. Contudo, o dispositivo da sentença limitou a incidência posterior (a partir de 01 de dezembro de 2023) à correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Essa limitação no dispositivo, sem a devida explicitação quanto à continuidade ou exclusão dos encargos contratuais (especialmente os juros remuneratórios e a multa contratual, se pactuados para o período de inadimplência), introduz uma lacuna que merece ser suprida. A peça de ingresso foi clara ao postular a condenação da ré ao pagamento do valor total, “devidamente corrigido e com a incidência de todos os encargos financeiros e penalidades previstas contratualmente”. A planilha referente ao cheque especial (ID: 10133364885) demonstra a aplicação de juros remuneratórios de 3,90% ao mês e juros moratórios de 1,00% ao mês. As faturas do cartão de crédito (IDs: 10133345549, página 68; 10133334575, página 72; 10133328376, página 76) indicam a cobrança de juros rotativos (9,90% a.m.) e multa por atraso (2,0%). Se a sentença presumir a veracidade dos fatos alegados pelo autor em decorrência da revelia, e se não houve reconhecimento de abusividade dos encargos, a continuidade de sua incidência se mostra coerente com o pedido e com a própria fundamentação do decisum. Sobre a questão da abusividade dos juros remuneratórios, a própria sentença não os considerou excessivos, o que se alinha com o entendimento de que instituições financeiras podem cobrar juros acima do limite legal, desde que não se configure abuso manifesto. A correção monetária, por sua vez, constitui mera atualização do poder de compra da moeda, sem configurar acréscimo indevido, devendo incidir desde a data do efetivo prejuízo. Os juros de mora também são devidos a partir do vencimento da obrigação. Por fim, a incidência da multa contratual de 2% sobre o valor devido em caso de inadimplência é plenamente válida e autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo comum em contratos de crédito. Considerando que a sentença reconheceu o valor de R$ 8.394,50 como o débito total, já com a inclusão dos encargos contratuais até 30 de novembro de 2023, a omissão reside na ausência de explicitação sobre a continuidade da incidência desses encargos contratuais (juros remuneratórios e multa, nas modalidades em que pactuados e previstos para a inadimplência) sobre o débito a partir de 01 de dezembro de 2023, além dos juros de mora legais e da correção monetária, até o efetivo pagamento. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a omissão apontada na sentença (ID: 10456189398), que passa a ter seu dispositivo complementado nos seguintes termos: “Sobre o valor da condenação de R$ 8.394,50 (oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), já atualizado até 30 de novembro de 2023 com os encargos contratuais e moratórios, deverão incidir, a partir de 01 de dezembro de 2023, correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CGJ/TJMG) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Adicionalmente, e para sanar a omissão, deverão incidir sobre o saldo devedor principal de cada modalidade de crédito (cheque especial e cartão de crédito) os juros remuneratórios e a multa contratual, se pactuados e previstos para o período de inadimplência, conforme as taxas e percentuais estabelecidos nos documentos acostados aos autos (IDs: 10133351745, 10133345549, 10133334575, 10133328376), até a data do efetivo pagamento, mantendo-se, no mais, as demais disposições da sentença.” Publique-se e intime-se. Cumpra-se. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraopeba

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Maria Aparecida Moreira x Banco Bmg S.A

ID: 256761807

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004292-21.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

TUILLIS CARVALHO SILVA PELEGRINI

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5004292-21.2024.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA APARECIDA MOREIRA CPF: 847.624.706-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. MARIA APARECIDA MOREIRA ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” em face de BANCO BMG S/A, todos qualificados. Narrou, em resumo, que percebeu estar recebendo valor menor de sua aposentadoria e ao verificar o "Histórico de Crédito" do INSS, constatou descontos mensais referentes a EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. Descobriu que estava averbado um Contrato Cartão de Crédito – RMC, nº 12947292, incluído em 10/06/2017, com início dos descontos em julho de 2017, sendo o valor da parcela descontada no mês de junho de 2024 de R$70,60. Afirmou que não realizou o referido negócio jurídico. Requereu a declaração de nulidade do contrato, reparação por danos morais no valor de R$15.000,00 e repetição em dobro dos valores descontados. Concedida a gratuidade de justiça à autora (ID 10281795886). BANCO PAN S/A apresentou contestação (ID 10293219908). Suscitou a ocorrência de prescrição trienal ou, subsidiariamente, quinquenal. Também alegou decadência do direito por vício de consentimento. No mérito, esclareceu que o cartão de crédito consignado - BMG Card tem características próprias, sendo que sua contratação somente se dá por iniciativa do cliente interessado, mediante manifestação de vontade livre e inequívoca, e que o saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado foi realizado pela parte autora. Sustentou a inexistência de fraude na contratação e a ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado, bem como a ausência de violação ao dever de informação e a impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. Contestou o pedido de liberação de margem e a existência de danos morais e materiais indenizáveis. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Requereu o reconhecimento da prescrição e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 10310651015). Impugnação à contestação (ID 10316373684). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID’s 10337455771 e 10380280712). É o relatório. DECIDO. O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades que possam maculá-lo, nem vícios a serem suscitados de ofício. Com efeito, o Código Civil atribui responsabilidade civil àquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem, sendo pressupostos para o surgimento do dever de reparar a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. Relativamente a conduta antijurídica, sustentou a parte autora a inexistência da dívida cobrada, diante da falta de contratação com o réu. Nesse contexto, incumbia, em um primeiro momento, ao réu demonstrar a existência de relação obrigacional com a parte autora. Isso porque, nas ações declaratórias negativas, compete à parte ré provar a existência da relação jurídica, porquanto não se pode atribuir ao autor o ônus de comprovar fato negativo. No presente caso, o réu colacionou aos autos contratos firmados entre as partes denominado “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO” (ID 10293241190 - Pág. 5), firmado em 13/01/2021”; “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO” (ID 10293243936 - Pág. 4), firmado em 31/08/2021; "TERMO ADESÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S/A" (ID 10293244544), firmado em 25/05/2017. Anexou, ainda, faturas e comprovantes de transferência bancária para conta de titularidade da autora no valor total de R$1.952,86 (ID 10293240600). Cumpre destacar que, embora a autora tenha questionado a autenticidade da assinatura do primeiro contrato, os contratos posteriores, formalizados mediante biometria facial, comprovam e reforçam inequivocamente a existência do vínculo jurídico entre as partes. Os documentos juntados, que informam os dados da autora e contêm autenticação eletrônica, assim como o upload da selfie da parte autora, comprovam sua autenticidade e são suficientes para confirmar a contratação dos empréstimos em questão. A parte autora, por sua vez, não logrou êxito em comprovar culpa da fornecedora de serviços pela ocorrência de fraude no momento da celebração do contrato, tampouco juntou boletim de ocorrência que ateste a perda de seu documento de identidade ou coação no momento da confirmação mediante biometria facial. Assim, evidencia-se a validade e regularidade dos contratos firmados entre as partes, não havendo que se falar em inexistência da contratação ou em nulidade, haja vista a ausência de prova de vícios de consentimento ou falha na prestação de serviços da fornecedora. Em caso semelhante, vejamos a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - COMPROVAÇÃO - HIPÓTESE DE FRAUDE AFASTADA - NEGOCIAÇÃO VÁLIDA. - Alegando a parte autora não haver realizado a contratação do Empréstimo Consignado, mas restando comprovado, não ter havido fraude na contratação, a qual fora regularmente realizada pela autora por meio eletrônico, não há porque ser declarada a nulidade da pactuação. - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura". - Não se mostra possível a declaração de nulidade do negócio jurídico existente entre as partes com base, exclusivamente, na hipervulnerabilidade presumida do idoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.046650-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 25/05/2023). Logo, comprovada a contratação dos empréstimos e o recebimento dos valores pela parte autora, não ficou configurado nenhum ato ilícito praticado pelo réu que possa justificar os pedidos iniciais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e nada requerido, arquive-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas

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Processo nº 5005976-27.2019.4.04.7003

ID: 308731196

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005976-27.2019.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARY LÚCIO FONTES

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Apelação Cível Nº 5005976-27.2019.4.04.7003/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : EZEQUIEL NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARY LÚCIO FONTES (OAB PR012601) EMENTA Direito … Apelação Cível Nº 5005976-27.2019.4.04.7003/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : EZEQUIEL NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARY LÚCIO FONTES (OAB PR012601) EMENTA Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo especial. Fumos metálicos e soldador. Apelações improvida e provida. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ajuizada contra o INSS buscando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial de atividades laborais. Sentença de parcial procedência. Apelações de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 16/03/1987 a 03/05/1989, 02/07/1990 a 30/09/1993, 01/01/1993 a 24/03/1994, 29/04/1995 a 06/08/2002, 03/02/2003 a 10/08/2011 e de 01/09/2011 a 30/08/2018; (ii) a possibilidade de concessão de aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de parecer técnico que ateste a exposição do segurado a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância, estabelecidos nos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, e alterado pelo Decreto nº 4.882/03. O limite de tolerância para o agente ruído deve ser de 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, que reduziu o patamar para 85 decibéis (Tema 694/STJ). 4. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade exercida no período anterior a 03/12/1998. A partir de dezembro de 1998, para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado, é necessária a efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho (Tema 555/STF e Tema 1.090/STJ). 5. Comprovada a exposição habitual e permanente ao agente fumos metálicos (fumos de manganês, fumos de silício, fumos de cobre, fumos de chumbo e fumos de óxido de ferro), radiação não ionizante, decorrente da utilização de solda de peças metálicas - inerente à atividade de soldador -, deve ser reconhecido o tempo especial, inclusive independentemente do nível de sujeição sofrida pelo segurado. Os fumos metálicos integram a lista de agentes cancerígenos constantes no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 07/10/2014, sendo suficiente a análise qualitativa da exposição. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação do INSS e dado provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 03/02/2003 a 10/08/2011 e de 01/09/2011 a 30/08/2018. Determinada a implantação do benefício, via CEAB. Tese de julgamento: Comprovada a atividade de soldador com exposição habitual e permanente a fumos metálicos e a radiação não ionizante , é devido o reconhecimento do tempo especial, independentemente do nível de sujeição sofrida, sendo suficiente a análise qualitativa da exposição, em face do enquadramento dos fumos metálicos como agentes cancerígenos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º, art. 369. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP; STJ, REsp n. 639066/RJ; STJ, REsp n.º 1.151.363/MG (Tema 422); EC nº 103/19, art. 25, § 2º; STJ, AGREsp n° 228832/SC; STJ, REsp Repetitivo 1.398.260-PR (Tema 694); STF, ARE 664.335/SC (Tema 555); STJ, (Tema 1.090); TRF4, EINF nº 2007.71.00.046688-7; TRF4, EINF nº 0004963-29.2010.4.04.9999; TRF4, EINF n° 0031711-50.2005.4.04.7000; TRF4, EINF nº 2005.72.10.000389-1; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0; TRF4, AC 5006464-90.2021.4.04.7009; TRF4, AC 5040568-72.2020.4.04.7000; TRF4, AC 5006073-60.2019.4.04.9999; TRF4, AC 5006338-56.2020.4.04.7112; TRF4 5004292-56.2022.4.04.7005; TRF4, AC 5002636-46.2022.4.04.7205; TRF4, IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR 15); TRF4, AC 5000307-70.2022.4.04.7008; STJ, Tema 1.083; STJ, Súmula 111; STJ, Tema 1.105. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5009432-17.2024.4.03.6201

ID: 311295135

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009432-17.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO TOLEDO RAFFAELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009432-17.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RODOLFO TOLEDO RAFFAELLI Advogado do(a) AUTOR: PEDRO FERREIRA DAMIAO - MG138073… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009432-17.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RODOLFO TOLEDO RAFFAELLI Advogado do(a) AUTOR: PEDRO FERREIRA DAMIAO - MG138073 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as parcelas de natureza não remuneratória/indenizatória recebidas percebidas sob à rubrica folgas trabalhadas/indenizada, bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, atualizados pela Taxa SELIC. II. FUNDAMENTO II.1. Questões Prévias Da prevenção Compulsando os processos indicados na “Aba Associados” (5006713-54.2022.4.03.6000, 5001581-41.2022.4.03.612 e 5008819-86.2022.4.03.6000), verifica-se não haver prevenção, nem litispendência e/ou coisa julgada, porquanto se tratam de processos com causa de pedir e pedidos diversos. Com relação aos demais processos (5009307-41.2022.4.03.6000 e 5010727-60.2022.4.03.6201), também se verifica não haver prevenção, nem litispendência e/ou coisa julgada, porquanto não há identidade de partes, são processos ajuizados em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Da prescrição No tocante ao prazo prescricional para as ações de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a tese do prazo quinquenal, consolidada pela jurisprudência do STF e STJ (STJ.REsp. 201102192200.Rel.Min. Mauro Campbell Marques.Segunda Turma.DJE: 14/2/2013). No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada em 03/10/2024. Assim, estão prescritos os valores anteriores a 03/10/2019. II.2. Mérito A questão central da lide consiste em definir a natureza jurídica das verbas recebidas pelo autor em razão do trabalho em regime off-shore e, consequentemente, a incidência ou não do imposto de renda sobre tais parcelas. Segundo a Lei 5.811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração de petróleo, os marítimos podem ser mantidos em atividade, com prejuízo de eventuais folgas programadas, quando necessário à continuidade operacional. Vejamos: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas no art. 1º, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às seguintes situações especiais: a) atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar; b) atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço; IV - Transporte gratuito para o local de trabalho; V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados. Parágrafo único. Para os empregados que já venham percebendo habitualmente da empresa pagamento à conta de horas de repouso e alimentação ou de trabalho noturno, os respectivos valores serão compensados nos direitos a que se referem os itens I e II deste artigo. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Registre-se, que além do pagamento em dobro das hora repouso aos trabalhadores mantidos em revezamento, os artigos 3º e 4º do referido diploma normativo estabelecem o efetivo repouso estes trabalhadores e , desta forma, uma vez garantido o repouso, as verbas recebidas sob a rubrica “folgas indenizadas” constituem verdadeiro acréscimo patrimonial. Neste sentido a jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo: Ementa: TRABALHADOR EM REGIME DE OFF-SHORE. FOLGAS INDENIZADAS. REGIME DE REVEZAMENTO. ASSEGURADO O EFETIVO DESCANSO AO TRABALHADOR EM REGIME DE REVEZAMENTO CONFORME ARTIGOS 3o E 4o da LEI 5.811/72. SITUAÇÃO ANÁLOGA A ANALISADA PELA TNU E STJ QUANDO DO EXAME DA NATUREZA JURÍDICA DA IHT - IDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS PAGAS PELA PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007724-24.2023.4.03.6311, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) E M E N T A TRIBUTÁRIO. FOLGA INDENIZADA RECEBIDA POR TRABALHADOR DE PLATAFORMA MARÍTMA ATUANDO EM REGIME DE OFF-SHORE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004292-37.2023.4.03.6330, Rel. Juiz Federal UILTON REINA CECATO, julgado em 25/04/2025, DJEN DATA: 05/05/2025) Trata-se de situação análoga ao pagamento da Indenização por Horas Trabalhadas – IHT pela Petrobrás, ao trabalhador que fica à disposição do empregador durante o descanso diário, já havendo posição do STJ: TEMA REPETITIVO N. 167 DO STJ: Questão submetida a julgamento: Questão referente à incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas pela PETROBRÁS a título de "indenização por horas trabalhadas" - IHT. Tese Firmada: Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo. Por fim, impõem asseverar que a tese da TNU invocada pela parte autora, que afasta a incidência do IR sobre folgas trabalhadas (TNU, PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 16.03.2020; TNU, PEDILEF nº 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 09.08.2024), não se aplica ao caso dos autos, pois trata de situação diversa em que há efetiva supressão do direito ao descanso, o que não ocorre no regime off-shore. Portanto, considerando que o regime especial de trabalho off-shore já é remunerado com adicionais e vantagens próprias, não havendo que se falar em natureza indenizatória dos valores pagos pelo trabalho em dias originalmente destinados a folga, o pleito autoral é improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral em face da União, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004292-77.2025.8.24.0080

ID: 331362881

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004292-77.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INES JUSTINA TELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CECILIA SIRINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004292-77.2025.8.24.0080/SC AUTOR : INES JUSTINA TELES ADVOGADO(A) : ANA CECILIA SIRINO (OAB SC021820) DESPACHO/DECISÃO 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC Es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004292-77.2025.8.24.0080/SC AUTOR : INES JUSTINA TELES ADVOGADO(A) : ANA CECILIA SIRINO (OAB SC021820) DESPACHO/DECISÃO 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC Estadual para designação de audiência de conciliação e mediação . 1.1 Com o objetivo de viabilizar a presença de todos os participantes e otimizar a pauta de audiências, as sessões de mediação serão realizadas na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 1.2 Observando-se o sistema de rodízio e a respectiva área de atuação profissional, NOMEIO o/a Mediador(a) Judicial Certificado(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação e conciliação, que deverá ocorrer no período entre 60 e 90 dias. 1.3 Remetam-se os autos ao CEJUSC para intimação do mediador. 1.4 Eventuais despesas no âmbito do Cejusc são reguladas conforme a Res. TJ nº 18/2018, especialmente seu art. 18, e normativas Cojepemec e do próprio Cejusc Estadual. 2. Advindo aos autos a informação do mediador, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré , por AR/MP ou mandado, enviando-lhe o link para acesso à audiência, advertindo-a da necessidade de comparecimento à audiência virtual, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 2.1 No mesmo ato, intime-se a parte ré para informar se possui interesse em que lhe seja nomeado defensor dativo para fins de representação processual. 2.2 Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro, nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado. 2.3 A ausência da parte autora no ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). A peça de defesa poderá ser apresentada até a data de realização da audiência. 2.4 Para viabilizar o envio das informações sobre a audiência virtual, as partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, indicar o e-mail do(a/s) advogado(a/s) (apenas as que tiverem procurador(a) habilitado(a) nos autos) e os seus próprios, a fim de obter o acesso à plataforma PJSC-Conecta, sob pena de ser considerado válido o endereço eletrônico porventura indicado na petição inicial/contestação. Registro que cada parte/advogado(a/s) precisa indicar um e-mail diferente a fim de ser enviado o link de acesso para cada respectivo e-mail. Consigno que eventual recusa da parte em fornecer o e-mail para a audiência por videoconferência poderá ser interpretada como ausência injustificada no ato, com a consequente extinção (no caso da parte autora) ou decretação de revelia (no caso da parte ré). Acrescento, ainda, que caso a parte ré envie o e-mail, contudo deixe de comparecer ao ato, igualmente será decretada a sua revelia, desconsiderando-se, assim, eventual contestação apresentada nos autos. 2.5 Desejando a parte ou o(a/s) advogado(a/s) vir ao Fórum para a audiência, deverá informar o motivo, justificando o não acesso à Internet com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência da data designada, caso em que a data poderá ser modificada, a depender da justificativa apresentada, ante a necessidade de análise de disponibilidade de sala física para realização do ato na forma mista ou presencial. 3. A impossibilidade técnica ou prática de comparecimento das partes à audiência virtual deverá ser devidamente justificada nos autos, até a data da audiência, sob pena de extinção ou revelia. 4. Não localizada a parte requerida, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o endereço, sob pena de extinção. 5. Tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição, eventual requerimento de gratuidade de justiça será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina. 6. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5045378-61.2018.4.04.7000

ID: 308842614

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045378-61.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERVASIO DE SOUZA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA FERRAZ DE LIMA

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PAULO ROBERTO BELILA

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Apelação Cível Nº 5045378-61.2018.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : GERVASIO DE SOUZA SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA FERRAZ DE LIMA (OAB PR08101… Apelação Cível Nº 5045378-61.2018.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : GERVASIO DE SOUZA SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA FERRAZ DE LIMA (OAB PR081015) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. FRENTISTA. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria especial, buscando a parte autora a majoração do tempo especial reconhecido e a retificação dos salários de contribuição, e o INSS o afastamento do reconhecimento da especialidade de diversos períodos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. No recurso da parte autora, há três questões em discussão: (i) o julgamento extra petita em relação ao período de 01/08/1992 a 01/01/1993; (ii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos de 20/03/1985 a 19/09/1985 e 12/07/2010 a 15/12/2014; (iii) a retificação dos salários de contribuição. 3. No recurso do INSS, a questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/06/1983 a 09/05/1984, 01/03/1986 a 25/05/1987, 02/01/1988 a 20/09/1989, 30/08/1989 a 29/07/1991, 08/11/1991 a 01/07/1992, 06/03/1997 a 30/11/2004, 01/10/2006 a 30/10/2009, 13/11/2009 a 20/05/2010 e de 12/01/2015 a 08/07/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A sentença incorreu em julgamento extra petita ao emitir juízo sobre a averbação do período de 01/08/1992 a 01/01/1993 como tempo comum, uma vez que não houve pedido expresso nesse sentido na petição inicial, devendo ser afastado o julgamento de improcedência e extinto o pedido de reconhecimento de especialidade por ausência de interesse processual. 5. É possível o reconhecimento da especialidade do período de 20/03/1985 a 19/09/1985, em razão da exposição a ruído, conforme laudo técnico apresentado. 6. É possível o reconhecimento da especialidade do período de 12/07/2010 a 15/12/2014, em razão da exposição a fumos metálicos e à radiação não ionizante, decorrentes da atividade de soldador, sendo tais agentes considerados cancerígenos. 7. É devida a retificação dos salários de contribuição das competências de 01/1998, 05/1998 a 06/1998, 01/2002 a 05/2002 e de 07/2002 e 02/2003, com base em título judicial formado na seara trabalhista, desde que comprovados os valores de salário de contribuição considerados na execução da trabalhista para o recolhimento das contribuições previdenciárias. 8. A atividade de frentista em postos de combustíveis é considerada especial em razão da periculosidade inerente à exposição a agentes inflamáveis. 9. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade quando comprovada a exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Dado parcial provimento à apelação da parte autora para afastar o julgamento de improcedência do direito à averbação do período de atividade comum de 01/08/1992 a 01/01/1993, extinguindo o pedido de reconhecimento de sua especialidade por ausência de interesse processual, reconhecer a especialidade dos períodos de 20/03/1985 a 19/09/1985 e 12/07/2010 a 15/12/2014, e determinar a retificação dos salários de contribuição. 11. Negado provimento à apelação do INSS. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo especial é devido quando comprovada a exposição a agentes nocivos, como ruído, agentes químicos e periculosidade, observando-se a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. A sentença trabalhista contemporânea ao vínculo laboral constitui início de prova material para a retificação dos salários de contribuição. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; LINACH - Portaria Interministerial nº 9/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.398.260-PR (Tema 694); STJ, REsp 1.151.363/MG (Tema 422); STJ, ARE 664.335/SC (Tema 555); STJ, Tema 1.090; TRF4, AC 5004940-49.2016.4.04.7004; TRF4, AC 5075728-27.2021.4.04.7000; TRF4, AC 5001223-66.2020.4.04.7011; TRF4, AC 5014794-93.2022.4.04.9999; TRF4, AC 5017184-18.2018.4.04.7205; TRF4, AC 5013513-72.2018.4.04.7112; TRF4, AC 5013492-73.2020.4.04.7000; TRF4, AC 5016202-66.2020.4.04.7000; TRF4, AC 5004292-56.2022.4.04.7005; TRF4, AC 5002636-46.2022.4.04.7205; TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7; TRF4, EINF 0004963-29.2010.4.04.9999; TRF4, EINF 0031711-50.2005.4.04.7000; TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5004292-66.2025.8.24.0019

ID: 282329882

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004292-66.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEMAR ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004292-66.2025.8.24.0019/SC AUTOR : CLEMAR ANTUNES ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Com… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004292-66.2025.8.24.0019/SC AUTOR : CLEMAR ANTUNES ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Com relação ao requerimento de inversão do ônus da prova, convém destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, uma vez que a(s) parte(s) autora(s) pode(m) ser enquadrada(s) como consumidora(s), enquanto a(s) parte(s) ré(s) como fornecedora(s), haja vista que da narrativa fática constante na inicial, verifica-se que é/são a(s) destinatária(s) final(is) dos produtos/serviços prestados pela(s) parte(s) ré(s). Assim, diante da presumível hipossuficiência técnica e econômica da(s) parte(s) autora(s) com relação à(s) parte(s) ré(s), defiro a inversão do ônus da prova. Contudo, há que se ressaltar que "o princípio da inversão do ônus da prova não pode ser utilizado de forma absoluta e pode ser relativizado quando incumbir ao autor a produção de provas ou demonstração mínima de indícios de suas alegações" (Apelação Cível nº 2012.028952-4, de Anita Garibaldi, rel.: Des. Stanley da Silva Braga, j. 22/11/2012). 3. Ao cartório para que designe sessão de conciliação. Intime-se a parte autora para comparecimento pessoal, ciente de que a ausência injustificada acarretará a extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. Intime-se a parte ré (eis que compareceu espontaneamente aos autos - evento 3, DOC2 ), advertindo-a da necessidade de comparecimento pessoal, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê através de aplicativo WhatsApp , considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte autora, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando – número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), estabelecido no Fórum desta Comarca de Concórdia – SC, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2019, de Concórdia – SC. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JECC. 4. Tendo em vista os precedentes das Turmas Recursais no sentido que o juízo de admissibilidade recursal compete ao respectivo relator do recurso 1 , nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil 2 , bem como que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput , da Lei n. 9.099/95), este Magistrado deixará de analisar eventual requerimento de gratuidade de justiça formulado pelas partes (o qual deverá ser instruído pelos documentos que a parte requerente do benefício reputar indispensáveis), salvo se presentes quaisquer das hipóteses excepcionais que permitem a condenação em custas e honorários advocatícios (parte final do caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e parágrafo primeiro). 1. Nesse sentido: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLERelator: Juiz Davidson Jahn MelloAGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE O WRIT. OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS QUE VISA IMPUGNAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.010, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE VERIFICADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL MANDAMENTÁRIA CASSADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental n. 4000050-02.2019.8.24.9005, de Joinville, rel. Des. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 25-06-2020).Ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO INCOMPLETO. RECURSO DESERTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA TURMA DE RECURSOS NOS TERMOS DO CPC. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300135-90.2016.8.24.0047, de Papanduva, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 03-06-2020). 2. Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...]§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

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