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Processo nº 5004302-15.2025.4.03.6103

ID: 309555723

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004302-15.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALES ALCANTARA DE MELO

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THAIS SQUIZZATO BAGATTINI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004302-15.2025.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: ANDRE LUIZ DOS REIS Advogados do(a) IMPETRANTE: TALES ALCANTARA DE MELO - MG154268, … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004302-15.2025.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: ANDRE LUIZ DOS REIS Advogados do(a) IMPETRANTE: TALES ALCANTARA DE MELO - MG154268, THAIS SQUIZZATO BAGATTINI - MG90073 IMPETRADO: DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS LITISCONSORTE: INST NACIO DE PESQUISAS ESPACIAIS EM S J DOS CAMPOS MC DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que a parte impetrante requer, em síntese, de forma a resguardar liminarmente o direito invocado e descrito na exordial, seja anulado o ato administrativo praticado autoridade impetrada e publicado em 14 de maio de 2025, o qual reduziu indevidamente a sua nota na fase de avaliação de títulos do concurso público promovido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, Edital nº 7, de 26 e abril de 2024, organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), para o cargo de Tecnologista (TG35) - Tecnologista Pleno - desenvolvimento e análise de produtos de previsão numérica de tempo de dados ambientais. Com a petição inicial vieram documentos. Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. Concedo à parte impetrante o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. O processo mandamental busca garantir eventual violação a direito líquido e certo do impetrante, conforme previsão constitucional. Para se alcançar uma medida liminar em mandado de segurança dois requisitos são imprescindíveis: um dano potencial que atinja o interesse da parte, em razão do “periculum in mora”, e a plausibilidade do direito substancial invocado (“fumus boni iuris”). Sem embargo da garantia constitucional que franqueia o mais amplo acesso à jurisdição, inclusive para evitar lesões a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988), a concessão de medidas liminares em mandado de segurança não se satisfaz com a mera alegação de "periculum in mora", ou de "dano grave e de difícil reparação". É necessário, ao contrário, que esteja presente uma situação concreta que, caso não impedida, resulte na "ineficácia da medida", acaso concedida somente na sentença (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). Logo, sem que concorram esses dois requisitos – que são “necessários, essenciais e cumulativos” (STF, Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº. 31.037/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 29/06/2012) –, não se legitima a concessão da medida liminar pleiteada, consoante enfatiza a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “Mandado de segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art. 7º, II da Lei nº 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança”. Não concorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a liminar” (STF, RTJ 112/140, Rel. Min. ALFREDO BUZAID) Isso porque, o pedido da parte impetrante poderá, concretamente, dar azo à constituição, ou desconstituição, de relações jurídicas com base em provimento provisório, de modo que se verifica incabível a concessão da liminar “inaudita altera parte”. Ademais, insta salientar que são necessários dois requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (o fumus boni iuris e o periculum in mora), e, no caso concreto, vislumbro ausente a urgência necessária para concessão de liminar nesta fase de cognição sumária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NECESSÁRIOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO. - Necessários o fundamento relevante e o perigo da demora para a concessão da liminar (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). No que se refere ao último, o dano precisa ser atual e presente, o que não ocorre no caso em análise, em que foi suscitado genericamente prejuízo financeiro. Dessa forma, ausente o perigo atual de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025821-61.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 03/05/2022) Assim, em que pesem os argumentos tecidos na inicial, nada indica que a parte impetrante não possa aguardar o desfecho da demanda para obtenção do provimento jurisdicional pretendido, ressaltando que, ao final, sobrevindo ganho de causa, terá garantida a recomposição do direito, com todos os efeitos decorrentes. Diante das circunstâncias do caso concreto e por medida de cautela, a autoridade impetrada deverá ser previamente ouvida antes da análise da liminar, destacando-se que a possibilidade de haver dilação probatória, o que é incompatível em ação de mandado de segurança. Desta forma, o pedido liminar será melhor apreciado após a vinda das informações da autoridade impetrada, bem como das manifestações do órgão de representação judicial respectivo, além do parecer do Ministério Público Federal. Em seguida, ao analisar o caso num juízo de cognição exauriente, serão avaliados os argumentos que fundamentaram a liminar requerida. Diante do exposto, não verificada “ab initio” a comprovação dos requisitos necessários – e sem prejuízo de eventual revisão desta decisão em sede de sentença, tendo em vista ser inerente a este tipo de juízo provisório o seu caráter precário -, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR formulado. Outrossim, em caso de inconformismo com a presente decisão, deverá a parte interessada interpor o recurso cabível junto à Superior Instância. Desta forma, determino a notificação da autoridade impetrada, o DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS, com endereço na venida dos Astronautas, nº 1758, Bairro Jardim Granja, CEP 12.227-010, São José dos Campos - SP, solicitando-se informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Segue o LINK contendo a íntegra do presente processo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/T6F4F9FA44 Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia do presente despacho como CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO da autoridade impetrada. Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS (Procuradoria-Regional da União da 3ª Região), na qualidade de representante judicial da autoridade impetrada, a fim de que informe se tem ou não interesse em intervir no presente feito. Com a vinda das informações do impetrado, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação e, finalmente, se em termos, à conclusão para prolação de sentença. Intime(m)-se.

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Processo nº 5004302-46.2024.4.03.6201

ID: 300381707

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-46.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEIA FIGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDITH ZOTTA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-46.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-46.2024.4.03.6201 AUTOR: LEIA FIGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDITH ZOTTA FIGUEIREDO - MS29560 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Pleiteia a parte autora o reconhecimento do tempo laborado na empresa DAVITA Serviços de Nefrologia Campo Grande Ltda, de 01/11/2006 a 13/03/2023 (data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição), como de natureza especial. Para comprovação da especialidade, a parte autora colacionou aos autos o PPP emitido pela empresa (ID 325012161 - Pág. 26/27), no qual consta a anotação da exposição durante o período de 01/11/2006 a 01/07/2022 (data da emissão do PPP), de modo habitual, a contato com microorganismos patogênicos, durante o período de 30/12/2020 a 23/03/2022 a "hipoclorito de sódio", e durante o período de 30/12/2020 a 04/01/2021 a "ácido acético", tendo sido utilizada a técnica qualitativa em todos eles. No período de 05/01/2021 a 01/07/2022 (data da emissão do PPP) esteve exposta a "ácido acético (ácido etanoico)", tendo sido utilizada a técnica de coleta de agentes químicos aerodispersos. Conforme bem apontou o INSS em contestação, não há informação no PPP do nome do responsável pelos registros ambientais no período de 01/11/2006 a 29/12/2020. Quanto ao ponto, dispõe o Tema 208 da TNU: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração". Ainda, nesse sentido: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO POR PPP COMPLEMENTADO COM DECLARAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade das atividades exercidas pela parte autora nos períodos de 01/05/1996 a 23/07/2012, 15/01/2013 a 29/12/2014 e 31/08/2017 a 02/05/2022, com direito à conversão do tempo especial em comum até 13/11/2019, e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS impugna o reconhecimento da especialidade desses períodos, alegando ausência de regularidade formal nos documentos apresentados, especialmente no que se refere à indicação de responsável técnico nos PPPs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela parte autora, notadamente os PPPs complementados por declaração de extemporaneidade do empregador, são suficientes para suprir a ausência de responsável técnico e comprovar a efetiva exposição a agentes biológicos; (ii) estabelecer se a exposição descrita nos PPPs justifica o reconhecimento da atividade como especial nos termos da legislação vigente à época do labor. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao reconhecimento de atividade especial a legislação vigente ao tempo da prestação do serviço, conforme entendimento consolidado do STJ e da TNU, observando-se os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 até 05/03/1997, e os Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99 a partir de então. A exigência de responsável técnico nos registros ambientais dos PPPs passou a vigorar com o Decreto nº 2.172/97, sendo possível suprir a ausência dessa informação por meio de LTCAT ou declaração do empregador, conforme fixado no Tema 208 da TNU. A parte autora apresentou declaração de extemporaneidade do empregador, apta a suprir a omissão dos PPPs, nos termos da jurisprudência consolidada da TNU, permitindo a análise do mérito quanto à exposição a agentes biológicos. As atividades descritas nos PPPs -- como administração de medicamentos, realização de curativos, coleta de sangue, limpeza terminal e contato direto com pacientes -- demonstram exposição ocupacional habitual a agentes biológicos, de forma indissociável à prestação dos serviços, o que justifica o reconhecimento da especialidade dos períodos. A jurisprudência da TNU (Temas 205 e 211) e do STJ reconhece que o risco biológico não é neutralizado pelo uso de EPIs, sendo irrelevante a menção a esses equipamentos nos documentos apresentados. A sentença está em conformidade com os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis, sendo correta ao reconhecer os períodos como de atividade especial. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004234-19.2023.4.03.6335, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 09/06/2025)" O compulsar do processo administrativo (ID 329106882), bem como dos documentos juntados com a inicial, demonstra que a parte autora não juntou aos autos os necessários documentos complementares para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais no período de 01/11/2006 a 29/12/2020. Sendo assim, para o devido deslinde do feito, determino à parte autora que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. LTCAT, ou outro documento previsto no artigo 277 da IN 128/2022 do INSS, que embasou(aram) o preenchimento do(s) PPP(s), quanto ao(s) período(s) de 01/11/2006 a 29/12/2020, com a especificação do agente nocivo. 2. caso o LTCAT ou o documento apresentado nos termos da IN 128/2022 seja extemporâneo ou não abranja todo o período laborado, apresentar também declaração do empregador de que as condições ambientais dos períodos acima referidos eram as mesmas das constantes no laudo apresentado. Intime-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal

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Diva Danuza Krzyzanik e outros x Inez Beatriz Warpechowski Pawlowski e outros

ID: 337467807

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5007785-53.2020.8.21.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIVA DANUZA KRZYZANIK ODIMAR ZAPPANI

Polo Passivo:

INEZ BEATRIZ WARPECHOWSKI PAWLOWSKI JORGE JOSE PAWLOWSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMIRO FARENZENA

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MICHELLE DE FREITAS

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EDUARDO BERTTOLLO

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ILIENE FERRANTI PINHEIRO BASSO

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5007785-53.2020.8.21.0005/RS AUTOR : DIVA DANUZA KRZYZANIK ADVOGADO(A) : ILIENE FERRANTI PINHEIRO BASSO (OAB RS104253) AUTOR : ODIMAR ZAPPANI ADVOGADO(A) : ILIENE FERRANTI PINHEI… IMISSÃO NA POSSE Nº 5007785-53.2020.8.21.0005/RS AUTOR : DIVA DANUZA KRZYZANIK ADVOGADO(A) : ILIENE FERRANTI PINHEIRO BASSO (OAB RS104253) AUTOR : ODIMAR ZAPPANI ADVOGADO(A) : ILIENE FERRANTI PINHEIRO BASSO (OAB RS104253) RÉU : JORGE JOSE PAWLOWSKI ADVOGADO(A) : EDUARDO BERTTOLLO (OAB RS075717) ADVOGADO(A) : Michelle de Freitas (OAB RS074465) ADVOGADO(A) : RAMIRO FARENZENA (OAB RS070635) RÉU : INEZ BEATRIZ WARPECHOWSKI PAWLOWSKI ADVOGADO(A) : EDUARDO BERTTOLLO (OAB RS075717) ADVOGADO(A) : Michelle de Freitas (OAB RS074465) ADVOGADO(A) : RAMIRO FARENZENA (OAB RS070635) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de imissão na posse c/c indenização pelo período de ocupação indevida e pedido de antecipação de tutela movida por ODIMAR ZAPPANI e DIVA DANUZA KRZYZANIK em face de JORGE JOSÉ PAWLOWSKI, INEZ BEATRIZ WARPECHOWSKI PAWLOWSKI , JOÃO PEDRO DA SILVA e SINELI JARDIM MOREIRA . Inicialmente, cumpre destacar que a ação foi extinta sem resolução de mérito em relação aos réus ISIDORO LAMERA , PABLO HENRIQUE WACZIELEWISKI e ANELIZE FERREIRA ALONSO , conforme decisão do evento 205. Indefiro a assistência judiciária gratuita aos réus , em face das declarações do Imposto de Renda juntadas aos autos, da existência de empresas registradas em seus nomes e, principalmente, pela existência de diversos imóveis registrados no registro de imóveis em seus nomes. Conforme se verifica pela documentação acostada aos autos, os réus JORGE e INEZ são sócios/proprietários de 06 (seis) empresas: IMAGEM INFORMÁTICA LTDA – CNPJ: 08.593.528/0001-23 IMAGEM E INELAR (FILIAL) – CNPJ: 97.271.845/0002-34 INFOSERV COMPUTADORES – CNPJ: 97.271.845/0001-53 PAWLOG TRANSPORTES E LOGISTICA – CNPJ: 26.101.481/0001-15 JP COM. DE PROD. ELETROELETRONICOS – CNPJ: 31.552.188/0001-04 IBW COMPUTADORES LTDA – CNPJ: 14.621.117/0001-05 Ademais, o réu JORGE possui 16 (dezesseis) imóveis registrados em seu nome na cidade de Bento Gonçalves, enquanto a ré INEZ possui 02 (dois) imóveis na mesma cidade, além de apartamento com box em condomínio na cidade de Capão da Canoa. Somadas as rendas dos réus, totalizam o montante de R$ 164.992,00 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e noventa e dois reais), o que evidencia capacidade financeira suficiente para arcar com as custas processuais. Não há preliminares a serem analisadas. Fixo como pontos controvertidos: A legitimidade da aquisição do imóvel pelos autores junto à Caixa Econômica Federal; A validade do procedimento de consolidação da propriedade realizado pela Caixa Econômica Federal; A existência de eventual nulidade no procedimento de alienação fiduciária que possa invalidar a aquisição do imóvel pelos autores; O período de ocupação indevida do imóvel pelos réus após a aquisição pelos autores; O valor da indenização devida pela ocupação indevida do imóvel. IV - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Quanto ao pedido de suspensão do feito em razão da existência do processo nº 5004302-04.2021.4.04.7113 em trâmite na 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves, indefiro o pedido . Conforme se verifica da certidão narratória juntada aos autos o referido processo encontra-se concluso para julgamento desde 07/03/2022, não havendo notícia de decisão que possa influenciar no julgamento da presente demanda. Ademais, a liminar de imissão na posse já foi deferida e cumprida, não havendo razão para suspender o feito neste momento processual. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas , tendo os autores informado que não há interesse na produção de outras provas . Os réus, por sua vez, não se manifestaram quanto à produção de provas, operando-se a preclusão. Assim, declaro encerrada a instrução processual. Não havendo outras provas a serem produzidas declaro encerrada a instrução e abro prazo para oferecimento de memoriais, nos termos do art. 364, §2º do CPC. Intimem-se as partes para apresentação de memoriais no prazo de quinze dias. Depois, venham conclusos para sentença.

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Rafael Borba Neves x Gomes Freire Rio Grande Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros

ID: 307444031

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-58.2020.8.21.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BORBA NEVES

Polo Passivo:

GOMES FREIRE RIO GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA TREND INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN DA SILVA SANTOS

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SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR

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GABRIEL FRAINER PEIXOTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004302-58.2020.8.21.0023/RS AUTOR : RAFAEL BORBA NEVES ADVOGADO(A) : SUELEN DA SILVA SANTOS (OAB RS093957) ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004302-58.2020.8.21.0023/RS AUTOR : RAFAEL BORBA NEVES ADVOGADO(A) : SUELEN DA SILVA SANTOS (OAB RS093957) ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) RÉU : TREND INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL FRAINER PEIXOTO (OAB RS045846) RÉU : GOMES FREIRE RIO GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL FRAINER PEIXOTO (OAB RS045846) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O presente feito veio concluso para sentença. No entanto, posteriormente à conclusão dos autos, aportou pedido do demandante de "bloqueio cautelar do valor excedente à execução proveniente da hasta pública designada no processo nº 5003119-18.2021.8.21.0023, referente ao imóvel de titularidade da ré" ( evento 171, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Assim, passo ao exame do pleito. De início, infiro oportuno ressaltar que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, nos termos do artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental." Acerca da tutela incidental, Daniel Amorim Assumpção Neves, em Manual de Direito Processual Civil Comentado (2019), refere que: "Qualquer espécie de tutela provisória pode ser concedida incidentalmente. Significa que já estando em trâmite o processo de conhecimento ou de execução basta à parte apresentar petição devidamente fundamentada pleiteando a concessão da tutela provisória cabível no caso concreto. Também poderá fazer o pedido de tutela provisória como tópico da petição inicial. Sendo o pedido de tutela provisória feito incidentalmente, o art. 295 do CPC dispensa o pagamento das custas." No caso em apreço, o autor formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, em caráter incidental, na forma dos artigos 300 e 301, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já pelo que dispõe o artigo 301 do mesmo diploma legal, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" . Dito isso, consigno que, após analisar os autos, em que pese se esteja diante de processo de conhecimento, ainda não havendo título executivo judicial, tenho por configurados os requisitos legais para o deferimento do pleito. No tocante à probabilidade do direito, está evidenciada pelos pedidos esposados pelo autor na inicial e pela necessidade de garantir a futura execução, em sendo acolhidos. Já o risco ao resultado útil do processo vem amparado pela extensa lista de processos ajuizados contra a parte ré e da comprovada tentativa inexitosa de indisponibilidade de ativos financeiros realizada em outra demanda, o que pode frustrar a eventual futura execução, conforme demonstrado pelo autor ( evento 171, ANEXO6 e evento 171, ANEXO8 ). Desse modo, relevando que o imóvel de propriedade da ré GOMES FREIRE RIO GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, matriculado sob o nº 75.856, no Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande, foi penhorado no processo nº 5003119-18.2021.8.21.0023 que tramita no 2º Juizado da 1ª Vara Cível da Comarca, e está sendo submetido à venda judicial, sendo as hastas designadas para os dias 13/06/2025 (já realizada) e 30/06/2025 (próxima segunda-feira), para garantir a eventual futura execução do presente feito, em sendo acolhidos os pedidos formulados na inicial, há que se deferir o pedido de arresto do valor que restar após a venda judicial do bem e o pagamento da parte autora do processo acima referenciado. Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar, em caráter incidental, postulada pelo autor. Assim, oficie-se ao 2º Juizado da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande solicitando que o saldo remanescente da venda judicial do imóvel de matrícula nº 75.856, no Registro de Imóveis da Comarca, que foi penhorado no processo nº 5003119-18.2021.8.21.0023 que tramita no referido Juízo seja transferido para conta judicial vinculada ao presente feito. Atribuo força de ofício à presente decisão, a qual vai encaminhada diretamente para o processo nº 5003119-18.2021.8.21.0023. Vão as partes intimadas. Diligências legais.

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Processo nº 5004302-56.2025.8.21.0064

ID: 298877880

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-56.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADAO VIERA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004302-56.2025.8.21.0064/RS AUTOR : ADAO VIERA COSTA ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e defiro o benefício da … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004302-56.2025.8.21.0064/RS AUTOR : ADAO VIERA COSTA ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Diante da expressa manifestação de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deixo de pautá-la. 3. Passo à análise do pedido liminar. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora afirma que vêm sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 2023, sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, sem sua autorização. Juntou documentos que apontam a ocorrência dos descontos mensais. Pleiteou a concessão de tutela antecipada de urgência, determinando que cessem os descontos de seu benefício previdenciário. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifico a presença de tais requisitos. Quanto à probabilidade do direito, considero presente porque o autor alegou não ter autorizado a realização dos descontos. Dessa forma, embora não haja prova inequívoca desta alegação, em sede de cognição sumária, não é razoável exigir da parte a demonstração de fato negativo, presumindo-se a veracidade de suas afirmações. O perigo de dano, por sua vez, está demonstrado na continuidade dos descontos mensais em benefício previdenciário de valor limitado, afetando diretamente a subsistência do autor, que é idoso e dependente dos valores recebidos do INSS para seu sustento. Nesse sentido, é o entendimento do TJ-RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TUTELA DE URGÊNCIA . ART. 300 DO CPC. Deve ser deferida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de alegação de inexistência de relação jurídica, não é possível exigir do autor prova negativa da não contratação da associação . Probabilidade do direito evidenciada. O risco de dano reside na natureza alimentar do benefício previdenciário do qual estão sendo debitadas as parcelas. Tutela provisória deferida para que a requerida se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50337190420258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 07-04-2025) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor (NB 618.370.906-2), especificamente sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”. 4. Oficie-se imediatamente o INSS, a fim de que suspenda os descontos realizados pela ré. 5. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, conforme dispõe o art. 344 do CPC. 5.1. No mesmo prazo da contestação, deverá a ré juntar aos autos toda a documentação que entender necessária ao deslinde da demanda. 6. Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica. 7. Considerando ser impossível ao autor fazer prova de fato negativo, inverto o ônus da prova , com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, cabendo à ré demonstrar que o autor autorizou os descontos. 8. Indefiro o pedido de atribuição de sigilo aos documentos que instruem a petição inicial, uma vez que não se verifica a presença de qualquer das hipóteses legais que autorizam a restrição de publicidade do feito. O simples fato de a inicial conter documentos de natureza pessoal não justifica, por si só, a imposição de sigilo. Se assim fosse, todo processo judicial deveria tramitar em segredo, o que evidentemente contraria o princípio da publicidade, previsto no art. 93, IX, da CF. 9. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento. Intimação e citação eletrônica agendadas

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Processo nº 5004302-12.2025.4.03.6104

ID: 299510587

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004302-12.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EBARA BOMBAS AMERICA DO SUL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004302-12.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: EBARA BOMBAS AMERICA DO SUL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - SP2087… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004302-12.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: EBARA BOMBAS AMERICA DO SUL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - SP208779, JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O EBARA BOMBAS AMERICA DO SUL LTDA. impetra o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS - SP, objetivando provimento liminar que determine a conclusão do procedimento de conferência aduaneira, no prazo de 08 (oito) dias, relativo à DI nº 25/1019506-8, registrada em 09/05/2025. Relata, em suma, que o despacho aduaneiro encontra-se paralisado porque a citada DI, parametrizada ao canal vermelho em 21/05/2025, aguarda a realização de conferência física das mercadorias. Sustenta a ilegalidade do ato da autoridade impetrada em não garantir a continuidade dos serviços essenciais durante movimento paredista dos servidores, implicando em violação aos princípios constitucionais da livre exploração da atividade empresarial e da livre iniciativa. Aponta o periculum in mora no risco concreto de descumprimento de seus compromissos negociais e prejuízos decorrentes do pagamento de taxa de armazenagem. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas iniciais recolhidas (id. 366513702). A análise da liminar foi postergada para após a vinda as informações, as quais foram prestadas pela autoridade impetrada em id 354396492. Manifestação da Fazenda Nacional em id 367273928. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A medida liminar postulada deve ser analisada à luz do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estando sua concessão condicionada à presença de relevância do direito invocado e de risco de ineficácia do provimento, se concedido somente ao final da demanda. O cerne da controvérsia cinge-se no direito de garantir, em virtude de movimento de paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, a observância de prazo e forma legalmente estabelecidos para os procedimentos voltados ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela Impetrante, a fim de viabilizar o regular exercício da atividade econômica. Pois bem. Prescreve o artigo 51 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88, que o desembaraço das mercadorias e sua colocação à disposição do importador somente deve ser realizada após a conclusão da conferência aduaneira e, desde que não haja exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho. Observo que a exigência legal não ofende a Constituição, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. A importação de mercadorias consiste em atividade econômica de relevância especial, na medida em que a sua entrada e saída em um país ocasiona repercussão importante sobre a economia e sobre a atividade dos demais agentes econômicos, inclusive no plano concorrencial. Não sem razão, a lei vigente prevê rígidos controles e exigências a serem fiscalizadas especialmente pelas autoridades aduaneira e sanitária, em conformidade com o prescrito no artigo 170 da Constituição. Entre as exigências legais insere-se a de recolhimento de tributos no momento do registro da declaração de importação e a adoção de medidas de cautelas fiscais, inclusive quanto à correta classificação da mercadoria, como ocorre na espécie. Cabe ao Poder Judiciário, de outra parte, além de assegurar a observância aos princípios constitucionais da impessoalidade (também denominado de finalidade), da moralidade, publicidade e eficiência, e que ainda sustentam os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da motivação, garantir o direito à razoável duração do processo administrativo, bem como aos prazos legais estabelecidos na legislação de regência, determinando a imediata execução dos procedimentos de fiscalização aduaneira quando constatada morosidade injustificada no prosseguimento do despacho de importação. No caso em exame, em sede de cognição sumária, constato que a DI nº 25/1019506-8 foi registrada em 09/05/2025, com o seu direcionamento para o canal vermelho, o qual impõe o exame documental e a verificação física da mercadoria. Contudo, apenas em 21/05/2025, o despacho aduaneiro foi interrompido com exigência fiscal para a solicitação de assistência técnica agendada somente para 06/06/2025 e após a notificação para prestar as devidas informações, das quais transcrevo o seguinte excerto: “O despacho de importação encontra-se interrompido pela Fiscalização, no aguardo da emissão de laudo técnico a fim de verificar a correção na descrição das mercadorias e no enquadramento tarifário da importação (utilização pela Impetrante do benefício de ex-tarifário com redução de tributos). Destaque-se que o prazo para conclusão do referido laudo foge do controle desta ALF/STS." (id 367273928). Entretanto, forçoso trazer as disposições do art. 39 da IN RFB nº 2.086/2022: "Art. 39. O prazo para emissão e entrega do laudo pericial de que trata esta Seção à RFB será fixado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que solicitar a perícia. Parágrafo único. No caso de laudos periciais de quantificação de mercadoria, o prazo será, obrigatoriamente, de 2 (dois) dias úteis, no caso de importação, e de 5 (cinco) dias úteis, no caso de exportação, contado da data da desatracação ou do desfundeio da embarcação, conforme registro no módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga, exceto se outro prazo for determinado pelo titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o serviço aduaneiro relacionado à perícia, por motivo devidamente justificado." (g.n) Nesse medida, por melhor examinar os meios empregados pelo movimento reivindicatório da categoria dos auditores fiscais, revejo posicionamento anterior exarado em impetrações análogas, reconhecendo estar atribuída à autoridade fiscal a responsabilidade pelo controle dos prazos para a emissão dos laudos periciais, ainda que produzidos pelos técnicos credenciados da Receita Federal, não sendo admissível que se aguarde, por conveniência de propósitos, a entrega indefinida dos laudos. Sendo assim, em face do caráter essencial do serviço público prestado, e diante da insubsistência da causa interruptiva do despacho aduaneiro referente à DI em análise, de rigor a intervenção judicial para reparar a ilegalidade/abusividade decorrente dos impactos do movimento paredista recrudescido pelos agentes fiscais, em franco prejuízo aos particulares que se encontram sujeitos aos efeitos do desvio de finalidade pública e notoriamente perpetrado. Tenho, pois, violados os princípios constitucionais da Administração Pública e não menos as disposições do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999, de modo a antever a relevância dos fundamentos da impetração. A ineficácia da medida caso concedida apenas ao final da demanda ressente-se dos repercussões negativas às atividades empresariais da Impetrante e sobre os custos da operação de comércio exterior. Presentes os requisitos específicos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que adote as diligências cabíveis tendentes à entrega do laudo pericial, referente à DI nº 25/1019506-8, no prazo de 3 (três) dias, contados da ciência da presente decisão. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. e oficie-se para ciência e cumprimento. Santos, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5004302-86.2024.4.03.6317

ID: 258918176

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-86.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE D AVILA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-86.2024.4.03.6317 AUTOR: ANDRE LUIZ MELO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE D AVILA COELHO - SP97759-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, em que a parte autora alega laborar em turno ininterrupto de revezamento com o que percebe a verba denominada Hora Repouso-Alimentação (HRA). Sustenta a natureza indenizatória da mesma, com o que pretende a repetição do Imposto de Renda sobre ela incidente desde 11/2019 (Id 349337878). A ré, em contestação, arguiu prescrição quinquenal e impugnou a gratuidade judiciária requerida. No mérito, pede a improcedência do pedido. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Os salários recebidos pelo jurisdicionado, por si sós, afastam a pretensão de aplicação do artigo 98 CPC (id 349337868). Quanto à arguição de prescrição, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que"a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda"(AgRg no REsp 1276535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). No caso dos autos, pretende a parte autora a restituição do imposto retido desde 11/2019 (art. 6º, L. 13.467/17). Assim, considerando-se que a declaração de ajuste anual relativa ao ano de 2019 prazo final para apresentação em 30/04/2020, a partir de então iniciou-se o prazo prescricional das prestações pretendidas na presente demanda. Assim, ajuizada a ação em 12/2024, não há prescrição a ser declarada. Passo a apreciar o mérito. Em relação à matéria de mérito, não se desconhece que STJ possui precedente na 2ª Turma, quanto à manutenção do cunho salarial da verba denominada HRA, mesmo após a edição daL. 13.467/2017, como leio no ARESP 1832700/RS, 2ª T, rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.10.2021. Contudo, leio do Tema 306 TNU que: Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. E independente da solução do tema em sede de STJ (PUIL 3742), fato é que as Turmas Recursais da 3ª Região aplicam de forma maciça a orientação da TNU, como se lê: TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (15ª TR/SP, autos 5008978-35.2023.4.03.6310, rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 14.06.2024) IMPOSTO DE RENDA. Hora Repouso Alimentação - HRA. Lei n. 13.467/2017. NÃO INCIDÊNCIA.1. Trata-se de recurso interposto pela União Federal em face de sentença na qual se reconheceu o caráter indenizatório da verba "HRA - Hora Repouso Alimentação" a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017.2. Como destacado na origem, o pedido da parte autora está em harmonia com o entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU, na forma do TEMA nº 306: “Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título.”3. Recurso da parte ré não provido. (14ª TR/SP, autos 5002550-80.2023.4.03.6134, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 07.06.2024) TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 306 TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (1ª TR/SP, autos 5005797-90.2023.4.03.6321, rel. Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, j. 04.06.2024)TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE O ADICIONAL DE HORA ALIMENTAÇÃO E REPOUSO INDENIZADA. NÃO INCIDÊNCIA A PARTIR DA REFORMA TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 306 DA TNU. RECURSO PROVIDO. (5ª TR/SP, autos 5004940-44.2023.4.03.6321, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 20/05/2024) No mesmo sentido: 7ª Turma Recursal de SP, autos 5017757-97.2023.403.6303, rel. Juíza Federal Valéria Cabas Franco,j. 14.06.2024; 12ª TR/SP, autos 0000186-48.2021.403.6311, rel. Juiz Federal Renato de Carvalho Viana, j. 22/05/2024; 13ª TR/SP, autos 5000344-17.2023.403.6321, rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, j. 21/05/2024; 2ª TR/SP, autos 5002078-57.2023.403.6303, rel. Juiz Federal Uilton Reina Cecato, j. 08/05/2024. Portanto, após a edição da L. 13.467/17, descabe a incidência de IR sobre a verba denominada HRA, consoante a majoritária orientação da TR/SP, no que a ação é procedente. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) reconhecer o caráter indenizatório da verba "HRA - Hora Repouso Alimentação" desde 11/2019, e, por conseguinte, excluir a incidência de IRPF sobre tal rubrica. b) condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) à repetição dos valores cobrados a maior a título de imposto de renda de pessoa física (IRPF), devidamente corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR), após o recálculo do tributo mediante o ajuste das declarações anuais de rendimentos da parte autora (DIRPF). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534/CPC, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta. Dos cálculos de liquidação apresentados pela ré, dê-se vista à parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório (RPV ou Precatório) para o pagamento da condenação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP data do sistema.

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Processo nº 5004302-98.2025.4.04.7101

ID: 329220393

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-98.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILAR ALCANTARA PARADEDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCI COELHO BITTENCOURT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-98.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ADILAR ALCANTARA PARADEDA ADVOGADO(A) : LUCI COELHO BITTENCOURT (OAB RS038124) DESPACHO/DECISÃO 1. Da tutela de urgênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-98.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ADILAR ALCANTARA PARADEDA ADVOGADO(A) : LUCI COELHO BITTENCOURT (OAB RS038124) DESPACHO/DECISÃO 1. Da tutela de urgência . ADILAR ALCANTARA PARADEDA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos realizados na renda mensal de seu benefício previdenciário a título de contribuição para a entidade sindical/associativa ré. O artigo 4º da Lei 10.259/2001 prevê que o juiz poderá conceder medida de natureza acautelatória havendo perigo de dano ou de difícil reparação no caso da ausência de tal providência jurisdicional. Ainda, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Tal dispositivo legal assemelha-se com o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Indefiro o pedido de tutela provisória para fins de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, considerando que se trata de desconto em favor de associação/entidade sindical, sendo faculdade do filiado desvincular-se da entidade a qualquer tempo (art. 5º, XX e art. 8º, V, ambos da CF), não se podendo presumir o indeferimento do pedido de cancelamento dos descontos na via administrativa. Assim, não está demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para fazer cessar o desconto por meio de tutela de urgência, quando a própria parte pode diretamente fazê-lo. Destaque-se que há canal para encaminhamento da solicitação de fácil acesso, pois o serviço de " exclusão de mensalidade de associação ou sindicato " pode ser requerido diretamente perante o INSS (<https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-exclusao-de-desconto-de-mensalidade-associativa-em-beneficio-previdenciario>): Por fim, ao que consta no sítio do Governo Federal, os acordos de cooperação entre o INSS e as entidades e associações foram suspensos, tendo em vista que várias entidades estão sendo investigadas por fraude. Nesse sentido ( https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos ): Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Importante destacar que todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com entidades e associações em vigor também foram suspensos . A medida é fruto de trabalho de cooperação entre o Ministério da Previdência Social, por meio do setor de inteligência previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal. A devolução dos descontos associativos não reconhecidos pelos beneficiários – ocorridos antes de abril de 2025 – serão avaliados por grupo da Advocacia Geral da União (AGU) que tratará do tema. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento. Também não é necessário ir até uma agência do INSS. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. 2. Da suspensão do processo . O Ministro Dias Toffoli, em decisão proferida em 02 de julho de 2025 na ADPF 1236 MC/DF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Considerando que o presente processo tem por objeto a questão de que trata a ADPF, suspenda-se conforme determinado . Intimem-se para ciência.

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Processo nº 5004785-79.2023.4.02.5121

ID: 299175541

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004785-79.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIO GALVAO REZENDE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JERONIMO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004785-79.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : MARIO GALVAO REZENDE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVID… RECURSO CÍVEL Nº 5004785-79.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : MARIO GALVAO REZENDE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO e processual civil. juízo de retratação. REVISÃO DE RMI. inclusão de parcelas reconhecidas em sentença trabalhista. efeitos financeiros A PARTIR da dib ORIGINÁRIA. Tema 102 DA TNU e PUIL 5004302-88.2019.4.02.5121/RJ. decisão retratada. RECURSO da parte autora CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE primeira instância reformada em parte. Autos REDISTRIBUÍDOS a esta Relatoria para juízo de retratação, com a seguinte decisão proferida pelo Presidente da Egrégia Turma Nacional de Unificação (traslado ao evento 76): "(...)Trata-se de pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual se discute o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário mediante a inclusão no PBC de diferenças salariais, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, e acerto de remunerações, conforme documentos apresentados. O requerente sustenta, em síntese, que a decisão questionada divergiria do entendimento adotado pelos paradigmas oriundos desta Turma Nacional de Uniformização (Tema 102 e PUIL 5004302-88.2019.4.02.5121/RJ), sob o fundamento de que "os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional". É o relatório. O pedido de uniformização merece prosperar. Esta Turma Nacional, no julgamento do PUIL 0510156-08.2021.4.05.8300, caso semelhante ao ora em discussão, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que: "os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam-se a partir da data da concessão do benefício”. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS - ACÓRDÃO QUE FIXA DA DATA DO PEDIDO DE REVISÃO - JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU QUE RETROAGE À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Colegiado, o termo inicial dos efeitos da revisão de benefício previdenciário, em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 2. A comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em ter a renda mensal inicial revisada a contar da data de concessão do benefício. Outrossim, osegurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. 3. Reafirmação de tese: "Os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam-se a partir da data da concessão do benefício". 4. Incidente CONHECIDO e PROVIDO a fim de determinar a restituição dos autos à origem para adequação do julgado à jurisprudência desta Turma. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510156-08.2021.4.05.8300, Rel. Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/04/2024.) No mesmo sentindo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITOS FINANCEIROS D A REVISÃO DO BENEFÍCIO RETROATIVOS À SUA DATA DE INÍCIO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0520808-21.2020.4.05.8300, Rel. Juiz Federal ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/09/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ORIGINÁRIO) E PENSÃO POR MORTE (DERIVADO). REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVO À DIB DO BENEFÍCIO REVISTO E NÃO À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO D E REVISÃO OU À CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DA TNU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IRRELEVANTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. PUIL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501224-33.2018.4.05.8204, Rel. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 30/08/2021.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. FETITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. VALORES DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ALTERADOS EM RAZÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. SÚMULA 33/TNU APLICÁVEL. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO COM O VALOR REVISADO PRESENTES DESDE A DER. JULGADO EM CONSON NCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. (PEDILEF 0506576-37.2011.4.05.8100, Rel. p/ Acórdão Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 1/6/2020) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO D E BENEFÍCIO COM RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. A DATA DE INÍCIO DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DEVE COINCIDIR COM A DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO SEGURADO JÁ REUNE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS DESDE ENTÃO. SÚMULA N. 33/TNU. INCIDENTE PROVIDO. (PEDILEF 5001614- 45.2016.4.04.7210, Rel. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 25/4/2019) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO NOS SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS PELO EMPREGADOR EM RECLAMATÓRIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO FIXADO NA DATA DO PEDIDO REVISIONAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE PROVIDO". (PEDILEF 00015300620084036316, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, DOU 18.8.2017) Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorridonão está conforme o entendimento da TNU. Assim, considerada a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização, de acordo com a qual devem ser observadas as diretrizes estabelecidas no art. 1.030, II, do CPC, o feito retornará à origem para aplicar o entendimento já solidificado. Pelo exposto, com fundamento no art. 15, IV, do RITNU,admito o pedido de uniformização, dou-lhe provimento e determino a restituição do feito à origem para adequação do julgado(...)". Destarte, passo a proferir nova decisão acerca do recurso inominado inteposto pela parte autora. Trata-se de recurso interposto pela parte demandante em que se pretende a retroação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário em que fora processada a inclusão de verbas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, e rendendo homenagem ao sistema de precedentes que norteia o contemporâneo Processo Civil patrio, entendo que assiste razão à parte autora. É que a TNU consolidou jurisprudência no sentido de que "os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam-se a partir da data da concessão do benefício”, como se vê na ementa abaixo repisada: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS - ACÓRDÃO QUE FIXA DA DATA DO PEDIDO DE REVISÃO - JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU QUE RETROAGE À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Colegiado, o termo inicial dos efeitos da revisão de benefício previdenciário, em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 2. A comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em ter a renda mensal inicial revisada a contar da data de concessão do benefício. Outrossim, osegurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. 3. Reafirmação de tese: "Os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam-se a partir da data da concessão do benefício". 4. Incidente CONHECIDO e PROVIDO a fim de determinar a restituição dos autos à origem para adequação do julgado à jurisprudência desta Turma. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510156-08.2021.4.05.8300, Rel. Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/04/2024.) Ademais, a TNU também fixara tese jurisprudencial no mesmo sentido acima exposto, verbis: "TEMA 102 - Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional". Assim, a revisão da decisão guerreada, com o provimento ao recurso da parte demandante, é medida que se impõe. Ressalto, novamente, que com relação à matéria recorrida já existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, em decisão de retratação, REVEJO o decisório impugnado para CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, TORNANDO SEM EFEITO AS DECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS ANTERIORMENTE PROLATADAS (EVENTOS 46 E 54), PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, fixando a data de início dos efeitos financeiros da revisão de RMI judicialmente concedida na data de início do benefício (01/10/2018 - carta de concessão ao evento 01, documento 08) . Deverá ser respeitada a limitação a 60 (sessenta) salários mínimos dos atrasados devidos, inclusas as doze parcelas vincendas, até o ajuizamento da ação. Os valores serão corrigidos conforme o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que vencedora na causa a parte recorrente. Após o referendo desta Egrégia Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa, para o cumprimento do julgado.

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Processo nº 5004302-03.2025.4.03.6301

ID: 331665533

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-03.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ROBERTO NUNES DE MORAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-03.2025.4.03.6301 AUTOR: ANDRE MARINHO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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