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Processo nº 5050030-28.2019.8.21.0001

ID: 308948445

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050030-28.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE CONSULTAS MEDICAS DOM FELICIANO LTDA UGHINI SANMARTIN INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO NEGREIROS LAGRANHA

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BETTY MU

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VANESSA ROBLEDO SIMÕES

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THAISY RACHEL ROSA ROCHA

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MARTINS, ROBLEDO & BERNARDON SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FERNANDA MARTINS DA CUNHA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5050030-28.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel APELANTE : CENTRAL DE CONSULTAS MEDICAS DOM FELICIANO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARTINS D… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5050030-28.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel APELANTE : CENTRAL DE CONSULTAS MEDICAS DOM FELICIANO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARTINS DA CUNHA (OAB RS054112) ADVOGADO(A) : THAISY RACHEL ROSA ROCHA (OAB RS096164B) ADVOGADO(A) : VANESSA ROBLEDO SIMÕES APELANTE : UGHINI SANMARTIN INVESTIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : BETTY MU (OAB RS019353) ADVOGADO(A) : FERNANDO NEGREIROS LAGRANHA (OAB RS039052) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto por CENTRAL DE CONSULTAS MEDICAS DOM FELICIANO LTDA em face de acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível deste Tribunal. Em 17/06/2025, ( ACORDO2 ) foi juntada minuta de acordo celebrado entre as partes e houve pedido de homologação do acordo e extinção do feito. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. II. Inicialmente, ressalto que, em razão do acordo celebrado pelas partes, não mais subsiste um dos pressupostos recursais de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal. Assim, não há mais objeto a perseguir por meio do recurso interposto, de sorte que não se mantém o interesse recursal e, por conseguinte, o recurso resta prejudicado. Nesse norte, cito: DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.314 - SP (2013/0400164-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : ITAU UNIBANCO S.A REQUERIDO : JUDITH IOLANDA ADAMSKI DECISÃO Em razão do acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado por meio da petição de fls. e-STJ 610, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto , com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto juízo de origem, ao qual compete a homologação do aludido acordo . Publique-se. Brasília (DF), 16 de março de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1639717 - PB (2019/0373414-1) DECISÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em petição protocolizada às fls. 678/684 (e-STJ), noticia acordo extrajudicial celebrado pelas partes, "esclarecendo que, consoante cláusula 6.1 do dito instrumento, os recursos distribuídos por quaisquer das partes perderam o objeto, devendo ser extintos, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC" (e-STJ fl. 678). Intimado, JOSÉ DE SOUZA CAMPOS concorda "plenamente com o teor da petição acostada às fls. 678/684 (e-STJ), e que seja homologado a transação inserida nos autos" (e-STJ fl. 687). É o relatório. Decido. Inicialmente, segundo o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, o acordo extrajudicial foi celebrado nos autos originários, devendo, portanto, ser homologado pelo juízo de origem. No mais, denota-se a superveniente falta de interesse processual, por perda de objeto do presente recurso especial. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto. Publique-se e intimem-se. Brasília, 04 de novembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 11/11/2021) Por fim, quanto aos pedidos formulados na petição de acordo acostada no evento 33 ( ACORDO2 ) - oficiar a 16ª câmara cível; acolher o pedido de desistência da ação de renovação da locação objeto do processo nº 5004304-54.2021.8.21.0003/RS; a extinção e a baixa da Ação de Cumprimento de Sentença Provisória nº 5020705-26.2024.8.21.0003/RS; e desapensapensar o processo nº 50034396520208210003 para o seu regular andamento -, considerando que os pedidos refogem da competência desta Vice-Presidência, deve ser processado perante o juízo competente, que é o primeiro grau de jurisdição. III. Diante do exposto, julgo PREJUDICADO o recurso especial e HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com base no art. 61-A do Regimento Interno desta Corte 1 . Encaminhem-se os autos ao Juízo de Origem, inclusive para deliberação sobre eventuais custas e liberação de valores porventura pendentes. Intimem-se. 1. Art. 61-A. Compete aos Vice-Presidentes, de acordo com a área de atuação, homologar desistências, acordos, renúncias e transações em recurso extraordinário ou recurso especial, no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de admissão do recurso. (Artigo incluído pela Emenda Regimental nº 05/2022.)

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Processo nº 5004304-82.2025.4.03.6103

ID: 309493143

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004304-82.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERSON GIMENEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS COUTO SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004304-82.2025.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: GERSON GIMENEZ Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395 IMPETRADO:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004304-82.2025.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: GERSON GIMENEZ Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO JOSE DOS CAMPOS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que a parte impetrante requer, em síntese, de forma a resguardar liminarmente o direito invocado e descrito na exordial, seja determinado à autoridade coatora que analise, impulsione e agende a avaliação social e a perícia médica, relativamente ao benefício previdenciário objeto do PROTOCOLO DE REQUERIMENTO Nº 1611521032. Com a petição inicial vieram documentos. Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. Primeiramente, determino que no polo passivo da presente ação figure como autoridade impetrada o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, considerando o que consta do documento com ID 371216273, destacando-se que, em caso de indicação errônea de autoridade coatora, tratando-se de hipótese de mero erro escusável, não grosseiro, pode o Juiz corrigi-lo de ofício, o que não afronta a sistemática legal do procedimento do mandado de segurança, afigurando-se proceder que bem atende aos fins maiores deste remédio constitucional (TRF 3R, 3ª Turma, AC 000655-28.2006.403.6115/SP, Rel. Juiz Federal Convocado Souza Ribeiro, DJ: 27/05/2010). Concedo à parte impetrante o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. O processo mandamental busca garantir eventual violação a direito líquido e certo do impetrante, conforme previsão constitucional. Para se alcançar uma medida liminar em mandado de segurança dois requisitos são imprescindíveis: um dano potencial que atinja o interesse da parte, em razão do “periculum in mora”, e a plausibilidade do direito substancial invocado (“fumus boni iuris”). Sem embargo da garantia constitucional que franqueia o mais amplo acesso à jurisdição, inclusive para evitar lesões a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988), a concessão de medidas liminares em mandado de segurança não se satisfaz com a mera alegação de "periculum in mora", ou de "dano grave e de difícil reparação". É necessário, ao contrário, que esteja presente uma situação concreta que, caso não impedida, resulte na "ineficácia da medida", acaso concedida somente na sentença (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). Logo, sem que concorram esses dois requisitos – que são “necessários, essenciais e cumulativos” (STF, Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº. 31.037/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 29/06/2012) –, não se legitima a concessão da medida liminar pleiteada, consoante enfatiza a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “Mandado de segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art. 7º, II da Lei nº 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança”. Não concorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a liminar” (STF, RTJ 112/140, Rel. Min. ALFREDO BUZAID) Isso porque, o pedido da parte impetrante poderá, concretamente, dar azo à constituição, ou desconstituição, de relações jurídicas com base em provimento provisório, de modo que se verifica incabível a concessão da liminar “inaudita altera parte”. Ademais, insta salientar que são necessários dois requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (o fumus boni iuris e o periculum in mora), e, no caso concreto, vislumbro ausente a urgência necessária para concessão de liminar nesta fase de cognição sumária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NECESSÁRIOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO. - Necessários o fundamento relevante e o perigo da demora para a concessão da liminar (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). No que se refere ao último, o dano precisa ser atual e presente, o que não ocorre no caso em análise, em que foi suscitado genericamente prejuízo financeiro. Dessa forma, ausente o perigo atual de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025821-61.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 03/05/2022) Assim, em que pesem os argumentos tecidos na inicial, nada indica que a parte impetrante não possa aguardar o desfecho da demanda para obtenção do provimento jurisdicional pretendido, ressaltando que, ao final, sobrevindo ganho de causa, terá garantida a recomposição do direito, com todos os efeitos decorrentes. Diante das circunstâncias do caso concreto e por medida de cautela, a autoridade impetrada deverá ser previamente ouvida antes da análise da liminar, destacando-se que a possibilidade de haver dilação probatória, o que é incompatível em ação de mandado de segurança. Desta forma, o pedido liminar será melhor apreciado após a vinda das informações da autoridade impetrada, bem como das manifestações do órgão de representação judicial respectivo, além do parecer do Ministério Público Federal. Em seguida, ao analisar o caso num juízo de cognição exauriente, serão avaliados os argumentos que fundamentaram a liminar requerida. Diante do exposto, não verificada “ab initio” a comprovação dos requisitos necessários – e sem prejuízo de eventual revisão desta decisão em sede de sentença, tendo em vista ser inerente a este tipo de juízo provisório o seu caráter precário -, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR formulado. Outrossim, em caso de inconformismo com a presente decisão, deverá a parte interessada interpor o recurso cabível junto à Superior Instância. Desta forma, determino a notificação da autoridade impetrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, via sistema PJe, solicitando-se informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia do presente despacho como CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO da autoridade impetrada. Intime-se o INSS (Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região), na qualidade de representante judicial da autoridade impetrada, a fim de que informe se tem ou não interesse em intervir no presente feito. Com a vinda das informações do impetrado, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação e, finalmente, se em termos, à conclusão para prolação de sentença. Intime(m)-se.

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Processo nº 5004304-77.2024.4.03.6310

ID: 280509831

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-77.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON MAXIMO MUNHOZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004304-77.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON MAXIMO MUNHOZ - SP32135… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004304-77.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON MAXIMO MUNHOZ - SP321351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1° da Lei 10.259/01. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora Adriana De Oliveira Pereira pretende a concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária, a depender do grau de incapacidade. DECIDO: Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a penúria da parte. Os benefícios por incapacidade a que se fez menção encontram desenho normativo nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, que assim estabelecem: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifo apostos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991). O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio ou aposentadoria por incapacidade, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Considera-se período de carência, na definição dita na Norma de Serviço DNPS/PAPS n.° 1.18, de 15/12/1966 e citada por Feijó Coimbra em sua obra “Direito Previdenciário Brasileiro”, 6ª Edição, Editora Edições Trabalhistas, página 164, “o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de não haver o segurado completado o número mínimo de contribuições mensais exigidos para esse fim.” Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998, de 23/08/2001, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave. No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica, cujo laudo foi anexado aos autos ID 354232828. O perito concluiu que a autora é portadora de “[...] neoplasia da mama CID 10 C50”. Concluiu, que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa para suas atividades trabalhistas. Afirma o expert: “Refere que apresenta sintomas álgicos decorrentes de neoplasia mamária. Ao exame físico não foram constatadas nas manobras alterações que corroborem com incapacidade laboral de etiologia na doença alegada inicialmente. Apresentou exame de ressonância das mamas 25/09/2024 sem evidencia de realces suspeitos, bi-rads 2. A existência de doença ou alteração em exames de imagem não determinam incapacidade laboral. É necessário que seja constatado ao exame físico e análise documental a repercussão clínica. Não são observadas outras alterações objetivas em relação à motricidade, sem atrofias musculares, deformidades ósseas ou de origem neurológica. Não há substrato clínico que correlacione dor, que seja incapacitante, do ponto de vista de realização de atividade laboral. Não há na documentação prescrição de medicação compatível com quadro de dor que possa ser considerada incapacitante”. Não vislumbro motivos para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Indefiro também, por entender desnecessários, eventuais pedidos de realização de nova perícia, elaboração de quesitos ou prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, haja vista que, além do inconformismo apresentado, não apresenta a parte qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. Assim, infere-se que os laudos periciais constantes dos autos impedem a concessão de qualquer um dos benefícios pleiteados. Com efeito, não restou comprovada a incapacidade para o trabalho ou presença de impedimento de longo prazo, o que, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos dos benefícios vindicados. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a penúria da parte. Intimem-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004304-77.2024.4.03.6310

ID: 280503980

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-77.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON MAXIMO MUNHOZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004304-77.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON MAXIMO MUNHOZ - SP32135… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004304-77.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON MAXIMO MUNHOZ - SP321351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1° da Lei 10.259/01. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora Adriana De Oliveira Pereira pretende a concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária, a depender do grau de incapacidade. DECIDO: Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a penúria da parte. Os benefícios por incapacidade a que se fez menção encontram desenho normativo nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, que assim estabelecem: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifo apostos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991). O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio ou aposentadoria por incapacidade, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Considera-se período de carência, na definição dita na Norma de Serviço DNPS/PAPS n.° 1.18, de 15/12/1966 e citada por Feijó Coimbra em sua obra “Direito Previdenciário Brasileiro”, 6ª Edição, Editora Edições Trabalhistas, página 164, “o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de não haver o segurado completado o número mínimo de contribuições mensais exigidos para esse fim.” Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998, de 23/08/2001, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave. No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica, cujo laudo foi anexado aos autos ID 354232828. O perito concluiu que a autora é portadora de “[...] neoplasia da mama CID 10 C50”. Concluiu, que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa para suas atividades trabalhistas. Afirma o expert: “Refere que apresenta sintomas álgicos decorrentes de neoplasia mamária. Ao exame físico não foram constatadas nas manobras alterações que corroborem com incapacidade laboral de etiologia na doença alegada inicialmente. Apresentou exame de ressonância das mamas 25/09/2024 sem evidencia de realces suspeitos, bi-rads 2. A existência de doença ou alteração em exames de imagem não determinam incapacidade laboral. É necessário que seja constatado ao exame físico e análise documental a repercussão clínica. Não são observadas outras alterações objetivas em relação à motricidade, sem atrofias musculares, deformidades ósseas ou de origem neurológica. Não há substrato clínico que correlacione dor, que seja incapacitante, do ponto de vista de realização de atividade laboral. Não há na documentação prescrição de medicação compatível com quadro de dor que possa ser considerada incapacitante”. Não vislumbro motivos para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Indefiro também, por entender desnecessários, eventuais pedidos de realização de nova perícia, elaboração de quesitos ou prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, haja vista que, além do inconformismo apresentado, não apresenta a parte qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. Assim, infere-se que os laudos periciais constantes dos autos impedem a concessão de qualquer um dos benefícios pleiteados. Com efeito, não restou comprovada a incapacidade para o trabalho ou presença de impedimento de longo prazo, o que, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos dos benefícios vindicados. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a penúria da parte. Intimem-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003219-63.2025.8.08.0000

ID: 256212583

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003219-63.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003219-63.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003219-63.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FORCA SERVICE LTDA AGRAVADO: TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL Advogados do(a) AGRAVANTE: JAMILSON MONTEIRO SANTOS - ES20056-A, LIDIA GOMES DE SOUZA MONTEIRO SANTOS - ES33149-A, SCARLETT SAMPAIO DE ASSIS MELO - ES38197 Advogado do(a) AGRAVADO: MICHEL SCAFF JUNIOR - SC27944-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FORÇA SERVICE LTDA em razão da decisão id. 43196791, que deferiu o requerimento formulado pela exequente, determinando que o Município de Piúma depositasse, em conta judicial vinculada ao processo, o valor devido à agravante. Em suas razões, id. 12486238, a recorrente defende a tempestividade recursal. Sustenta, ainda, que o valor do contrato nº 56/2024, a ser recebido do Município de Piúma, refere-se à sua remuneração pelos serviços continuados de recepcionista prestados, incluindo o custo de mão de obra e encargos sociais. Assevera que a manutenção da decisão impedirá o adimplemento das obrigações trabalhistas relacionadas aos seus colaboradores e correlatas obrigações previdenciárias. Pugna pela reforma da decisão para que o valor do depósito limite-se a 5% (cinco por cento) do montante contratual. É o relatório. Decido na forma do art. 932, III, do CPC. Não há dúvida acerca da extemporaneidade do agravo. Em que pese a recorrente afirmar que interpôs o recurso antes mesmo do início do prazo para tal, vislumbra-se, da análise dos autos de origem, que o decisum impugnado foi proferido em 16/12/2024, data em que se considera publicado o ato, haja vista tratar-se de PJE. Isso porque, no id. 44070942, foi juntado o mandado de citação positivo, relativamente à agravante. A juntada se deu em 03/06/2024, não tendo a recorrente se manifestado nos autos, nem sequer formalizando representação processual, assim como também não opôs embargos à execução. Aplica-se, portanto, ao caso, o disposto no artigo 346, do CPC. A respeito, a jurisprudência é clara: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO HÁ NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO REVEL ACERCA DA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO PARA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. Exegese do art. 346, caput e parágrafo único, do CPC. Precedentes desta E. Corte e do Col. Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido. (TJSP; AI 2019109-92.2025.8.26.0000; São Paulo; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gomes Varjão; Julg. 28/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais subsequentes à avaliação do imóvel penhorado e à realização de novo leilão, sob o argumento de ausência de obrigatoriedade de intimação pessoal do executado revel sobre a avaliação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a saber se há obrigatoriedade de intimação pessoal do executado revel acerca do laudo de avaliação do imóvel penhorado para que sejam válidos os atos processuais subsequentes. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 346 do CPC, a parte revel, quando não têm advogado constituído nos autos, é considerada intimada de todos os atos processuais por meio de publicação oficial, sem obrigatoriedade de intimação pessoal. 4. A avaliação do imóvel seguiu os trâmites legais, sendo realizada por oficial de justiça mediante inspeção in loco e consulta ao mercado, logo, não se verifica vícios ou irregularidades no procedimento. 5. A ausência de manifestação do executado sobre o laudo de avaliação decorre da opção deste em não comparecer aos autos. lV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O executado revel e sem advogado constituído nos autos, é considerado intimado dos atos processuais por meio de publicação oficial, conforme art. 346 do CPC. 2. A ausência de intimação pessoal do executado acerca do laudo de avaliação de imóvel penhorado não constitui causa de nulidade dos atos processuais subsequentes, desde que respeitadas as formalidades legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 346, 872, §2º, e 889, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 944455/SP; TRF-3, AI nº 5004304-39.2017.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 03/12/2019. (TJMT; AI 1029818-60.2024.8.11.0000; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 22/01/2025; DJMT 24/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 346 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o Executado permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a Lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do art. 346 do CPC, Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 3. Recurso conhecido e provido. (TJMG; AI 2527257-32.2024.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Arthur Filho; Julg. 29/10/2024; DJEMG 05/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. REJEITADA . MÉRITO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXECUTADO REVEL . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. HASTA PÚBLICA. SUSPENSÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO . DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Não se vislumbra a manifesta preclusão temporal da insurgência recursal, em relação à decisão que aponta determinações distintas das decisões anteriores, impugnando a parte agravante atempadamente . 2. No caso de revelia dos executados que foram devidamente citados e não compareceram nem constituíram procurador nos autos, aplica-se a regra do art. 346 do Código de Processo Civil, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ela correm independentemente de intimação, não caracterizado cerceamento de defesa. Precedentes . 3. Em caso de suspensão da hasta pública, remição ou qualquer outra frustração do ato de arrematação, não há de se cogitar em pagamento de comissão ao leiloeiro, uma vez que é condição para esse pagamento o aperfeiçoamento da arrematação do bem penhorado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE .(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5653283-13.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Com efeito, o prazo para impugnar a decisão recorrida fluiu do dia 16/12/2024, sendo o seu termo final o dia 05/02/2025, o que impõe reconhecer a manifesta intempestividade do recurso manejado em 06/03/2025. De conseguinte, dele NÃO CONHEÇO. Intimem-se. Vitória, 31 de março de 2025. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

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Nilson Willms x Crediare Crédito Financiamento E Investimento Sa

ID: 315355699

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-90.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILSON WILLMS

Polo Passivo:

CREDIARE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-90.2024.4.04.7202/SC AUTOR : NILSON WILLMS ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : CREDIARE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-90.2024.4.04.7202/SC AUTOR : NILSON WILLMS ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : CREDIARE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação sob o rito do procedimento dos juizados especiais federais cíveis em que a parte autora alega não ter firmado empréstimo bancário com os réus, bem como não ter autorizado os descontos em seu benefício. 2. Da inversão do ônus da prova A hipótese tratada nos autos caracteriza relação de consumo, consentânea aos conceitos de consumidor e fornecedor expendidos no CDC (arts. 2º, caput , e 3º, caput ). O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. No entanto, há de se registrar que a aplicação do CDC não determina a automática inversão do ônus da prova, cabendo ao juiz interpretar cada caso, de modo a aferir a efetiva relação de hipossuficiência do consumidor. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CDC. REVISÃO DE CONTRATO. CDC. DÉBITO AUTOMÁTICO. PARCELA DEBITADA SEM SALDO POSITIVO EM CONTA-CORRENTE. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONTRATANTE. 1. No julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que 'A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)'. 2. Se os documentos que instruem a inicial da execução são suficientemente claros quanto ao valor do débito principal, aos encargos aplicáveis e à evolução do débito que resultou no valor executado, estão preenchidos os requisitos de liquidez e certeza do título previsto no art. 28 da Lei nº 10.931/04. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas, desde que a empresa seja a destinatária final do bem ou serviço. 4. A inversão do ônus da prova , como mecanismo de facilitação de defesa, não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 5. Tratando-se de contrato de adesão, não se admite a constituição de qualquer obrigação que recaia sobre o consumidor sem que haja expressa previsão contratual (Lei 8.078/90, art. 54, § 3º). 6. Em que pese não se verifique ilegalidade na cláusula que estipula o débito automático na conta corrente do devedor, por óbvio, este deve estar condicionado à existência de saldo na conta. 7. O cheque especial é modalidade de empréstimo que a instituição fornece automaticamente ao correntista para que esse utilize o limite disponibilizado quando e como lhe convier, estando ciente dos encargos mensais que o uso daquele crédito representa. 8. Por tal razão, não é possível que a própria instituição, sem a permissão do correntista, utilize-se daquele crédito, impondo ao devedor uma onerosidade forçada, mormente considerando os altíssimos juros aplicados ao crédito rotativo, os quais, no caso, vem também em benefício da credora. (TRF4, AC 5003924-04.2014.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/06/2017) (grifei) Está materializada a dificuldade da parte autora em provar suas alegações, já que sua pretensão reside em um fato cujo documento probatório encontra-se de posse de outra instituição bancária. Admite-se, portanto, a inversão do ônus da prova. No caso em tela, é intuitivo que a Instituição Financeira tem mais facilidade em produzir a prova documental de que houve a contratação do serviço questionado, do que o consumidor do contrário, razão pela qual impõe-se deferir a inversão do ônus probatório. 3. Prosseguimento Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, com menção detida sobre sua utilidade ao deslinde do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Tratando-se de prova testemunhal deverá ser apresentado o rol das testemunhas, com qualificação completa, inclusive com número de telefone e e-mail . Sendo servidor público, o qual terá que ser requisitado, é imprescindível informar nome e endereço da chefia imediata. Após, retornem conclusos para análise acerca das provas. Cumpra-se.

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Processo nº 5004712-60.2024.4.04.7209

ID: 277245900

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004712-60.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA GABRIELE BACK HAFEMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIMARA DERETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004712-60.2024.4.04.7209/SC AUTOR : TAINARA GABRIELE BACK HAFEMANN ADVOGADO(A) : LUCIMARA DERETTI (OAB SC030750) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004712-60.2024.4.04.7209/SC AUTOR : TAINARA GABRIELE BACK HAFEMANN ADVOGADO(A) : LUCIMARA DERETTI (OAB SC030750) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por TAINARA GABRIELE BACK HAFEMANN em face da ZAYN INSTITUTO MINEIRO DE FORMACAO CONTINUADA LTDA , objetivando a entrega de diploma, a restituição em dobro do valor pago a título de "taxa de apressamento", bem como o pagamento de indenização a título de dano moral. A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual, que declinou da competência em razão do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.154. Decido. 1. A Turma Recursal de Santa Catarina entende que há necessidade de inclusão da UNIÃO no polo passivo nas causas que versem sobre expedição de diploma por IES, independente de se tratar de universidade credenciada ou não pelo Ministério da Educação. A propósito, reproduzo do voto condutor do acórdão proferido no Recurso Inominado em Recurso Cível nº 5012566-54.2023.4.04.7205, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 29/08/2024: Preliminar de incompetência O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no RExt nº 1.304.964, transitado em julgado em 28/08/2021, Tema 1154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Portanto, independentemente de se tratar de universidade credenciada ou não pelo Ministério da Educação, haverá interesse da União nos litígios que envolvam a expedição de diplomas, em razão de as universidades particulares integrarem o sistema federal de ensino. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TRF4: EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.154 sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" 2. Sentença proferida pelo juízo estadual anulada de ofício com remessa do feito à primeira instância para distribuição a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Londrina, oportunizando-se à demandante que requeira a citação da União para integrar a lide, sob pena de extinção do processo. Prejudicadas as apelações. (TRF4 5002914-41.2021.4.04.9999, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 05/10/2023). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. ENSINO. CONCESSÃO DE DIPLOMA. DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMA 1154 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No recurso extraordinário nº 1304964, representativo do Tema 1154 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". 2. Presente o interesse da União e insubsistente a sentença proferida pela Justiça Estadual, devido o reconhecimento da competência da Justiça Federal ao processamento e julgamento da lide, desconstituindo-se a sentença e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância. (TRF4, AC 5000815-98.2022.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 07/06/2022). No mesmo sentido: 5010450-41.2024.4.04.7205, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 03/04/2025; 5014670-96.2021.4.04.7202, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 19/09/2024; 5004304-40.2022.4.04.7209, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 29/02/2024. 2. Em relação à instituição de ensino, observo que a intimação do evento 16 e 19 foi enviada para endereço diverso daquele declinado na inicial e no evento 1, OUT8 . 3 . Desta forma, a fim de evitar a anulação de sentença por ausência de litisconsorte passivo necessário e de regular citação, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a inclusão da União no polo passivo e a sua citação, sob pena de indeferimento da inicial. 2.1 No mesmo prazo, deve a parte autora juntar o diploma alegadamente recebido em junho de 2024. 3. Cumprido, cite-se a União e a instituição de ensino ré para apresentar resposta em até 30 dias. Na respectiva peça deve informar se entende viável e se tem interesse em formular proposta de conciliação (LJEF, art. 10, parágrafo único), devendo, no prazo da resposta, j untar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art.11 da Lei 10.259/2001).

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Elaine Teresinha Ourique Da Luz x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 326758837

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004304-39.2022.8.21.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE TERESINHA OURIQUE DA LUZ

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS VASCELLO

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JAQUELINE LUNKES

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004304-39.2022.8.21.0029/RS EXEQUENTE : ELAINE TERESINHA OURIQUE DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004304-39.2022.8.21.0029/RS EXEQUENTE : ELAINE TERESINHA OURIQUE DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : JAQUELINE LUNKES (OAB RS097450) ADVOGADO(A) : THIAGO DOS SANTOS VASCELLO (OAB RS112144) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando a decisão embargada apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço, deverá ser esclarecida a decisão do evento 101, DESPADEC1 . Consoante o artigo 515, inciso I, do CPC, constitui título executivo judicial, exigível pelo cumprimento de sentença, toda decisão proferida no processo civil que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. FORÇA EXECUTIVA. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO RÉU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- As sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. 2.- A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de "duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo (REsp nº 1.309.090/AL). 3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.446.433/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 9/6/2014). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO RÉU. REVISIONAL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença . Alega a parte agravante que não há título executivo judicial em favor da exequente a ser cumprido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabível o cumprimento de sentença apresentado pelo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações revisionais de contratos bancários, é cabível o cumprimento de sentença apresentado pelo réu, quando apurado saldo credor em favor da instituição financeira, em razão do caráter de duplicidade dessas ações, observados os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo. 4. No caso concreto, foi julgada improcedente a reconvenção pelo fundamento de "em face do reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada no contrato objeto da lide resta prejudicado o pleito reconvencional, na medida em que o contrato será revisado". Ressalta-se que a improcedência da reconvenção, em virtude da determinação da revisão contratual, não se confunde com a ausência de saldo devedor após o recálculo do contrato . Dessa forma, não há falar em violação da coisa julgada ou ausência de título executivo . 5. Quando apurado saldo credor em favor do réu mesmo diante da revisão contratual determinada pela sentença da ação de revisão de contrato bancário, cabível o cumprimento de sentença deflagrado pela parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Nas ações revisionais de contratos bancários, é cabível o cumprimento de sentença apresentado pelo réu, em razão do caráter de duplicidade dessas ações, observados os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo." Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.937.201/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 53641074520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 25-02-2025). Portanto, tendo em vista a decisão do evento 90, SENT1 , que julgou procedente a impugnação e, por consequência, extinguiu a fase de cumprimento de sentença, a ora executada/impugnante tem crédito a receber. Porém, o pedido encartado no evento 95, PET1 , não é permitido nesta via, conforme consta no Ofício Circular 077/2019 - CGJ. Assim, acolho em parte os embargos de declaração ( evento 107, EMBDECL1 ), para o fim de esclarecer que, embora, a executada tenha crédito a executar, este não poderá ser realizado dentro destes autos, devendo a mesma distribuir o cumprimento de sentença com novo número, inclusive com recolhimento de custas de distribuição. Intimação eletrônica agendada.

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Soraia Da Silva Cunha x Josias Moreira De Souza

ID: 290889489

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004304-90.2023.8.13.0396

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

JOSIAS MOREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCONI VALENTE TEIXEIRA ASSEF MILLEN

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JOSE MARCIO DA SILVA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ONILTON SERGIO MATTEDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO

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BETILLA CAMARA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5004304-90.2023.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: SORAIA DA SILVA CUNHA CPF: 013.385.862-62 RÉU: JOSIAS MOREIRA DE SOUZA CPF: 459.163.816-20 SENTENÇA I – RELATÓRIO Creuza Alves Soares dos Santos requereu a interdição de Josias Moreira de Souza, ao argumento de que o interditando não possui o necessário discernimento para de gerir os atos da vida civil. Com a inicial, vieram documentos. Concedida a antecipação de tutela (ID 10172609613). Tentativa de citação do requerido (ID 10198441153). Claurecir Marcos de Calais manifestou desistência do múnus (ID 10211010994). Soraia da Silva Cunha, atual coordenadora do Lar Santo Antônio, pugnou por sua inclusão no polo ativo e nomeação como curadora do interditando (ID 10229341919). O Ministério Público não se opôs ao pedido de substituição da curatela (ID 10271137341), o qual foi deferido (ID 10301545177). Audiência de entrevista (ID 10330870889). Elaboração do Estudo Social (ID 10336569131). Apresentação de contestação por negativa geral (ID 10380536797). Impugnação à contestação (ID 10387060120). Laudo Pericial (ID 10427615565). O Ministério Público ofertou parecer final (ID 10451945848), opinando pela procedência do pedido formulado na inicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. Não há preliminares ou matéria de ordem pública que possam prejudicar o exame do mérito. Assim, passo ao mérito. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. O mesmo diploma legal, em seu artigo 4º, inciso III, determina que: “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; A prova dos autos – laudo médico (ID 10115370667), estudo social judicial (ID 10336569131), audiência de entrevista (ID 10330870889) e a perícia médica (ID 10427615565), – concluiu que o interditando é portador de sequelas motoras e cognitivas de um AVC, condição permanente e irreversível, sendo incapaz de expressar suas vontades de maneira consciente e de desempenhar suas funções diárias e de administrar bens e interesses desde 05/10/2023. Tal conclusão se amolda perfeitamente à legislação aplicável à espécie (art. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do CC/02, e art. 2º da Lei nº 13.146/2015). Verifica-se que a requerente é coordenadora do Lar Santo Antônio, instituição de longa permanência em que se encontra acolhido o requerido, amoldando-se à previsão legal do art. 1.775, § 3º, do Código Civil. Ainda, o estudo social concluiu que: “Com base nos referenciais teóricos e nos procedimentos técnicos utilizados neste estudo e considerando as informações constantes nos autos, bem como os relatos obtidos nas abordagens, e diligências realizadas no caso, observamos que o Sr. Josias é pessoa idosa, viúvo, sem filhos e há aproximadamente 1 ano encontra-se inserido no Lar Santo Antônio, encaminhado por um amigo e vizinho, em atenção ao desejo do requerido de residir naquela instituição. As informações obtidas nas entrevistas, visita institucional, observação e análise que compõem o presente Estudo Social indicam que o Sr. Josias recebe visitas frequentes de parentes e amigos naquela instituição, todavia, teria optado por não residir com eles na comunidade onde vivia. Pareceu-nos adaptado ao ambiente onde está inserido, demonstrando boa interação com os profissionais e demais internos do local. Apresentou-se bem cuidado e assistido em suas demandas pessoais e sociais, inclusive no que se refere ao acesso e manutenção do tratamento de saúde especializado do qual necessita. Do ponto de vista social, o Sr. Josias demanda assistência especial em razão da idade e de sua saúde debilitada, parecendo-nos relativamente dependente do cuidado de terceiros para a tomada de decisão e demais providências relacionadas à manutenção de seu tratamento de saúde e administração da vida diária. Diante do exposto, avaliamos que o Sr. Josias vem recebendo a assistência e cuidados na instituição de longa permanência onde ele está inserido, e ainda, tendo em vista o que preconiza o artigo 37§ 1° da Lei n°10.741./2023-Estatuto do Idoso, do ponto de vista social, este PARECER TÉCNICO é favorável ao deferimento dos termos propostos na presente ação judicial, uma vez que tal medida poderá beneficiar o requerido e regularizar uma situação já existente de fato”. Os arts. 6º e 85, ambos da Lei nº 13.146/2015, deram nova regulamentação ao tema, estabelecendo que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. No que tange aos limites da curatela, verifica-se, pelo laudo médico e pelo estudo social, a incapacidade do interditando. Vale ressaltar, ainda, que o art. 114 da sobredita lei ditou nova redação para o art. 3º do CC/02, passando a admitir como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos de idade. Nesse contexto, o limite da curatela deve abranger todos os atos de cunho patrimonial e negocial, conforme prevê o art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Pelo exposto, a medida que se impõe é a procedência do pedido, com a nomeação da Sra. Soraia da Silva Cunha como curadora do interditando Josias Moreira de Souza (art. 1.775, § 3º, do CC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e decreto a interdição de Josias Moreira de Souza, somente quanto aos atos patrimoniais e negociais, por incapacidade civil relativa (art. 4º, inciso III, do CC/02), nomeando-lhe curadora a Sra. Soraia da Silva Cunha. Intime-se a requerente para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art.759 do CPC). Inscreva-se a sentença de interdição no Registro de Pessoas Naturais, devendo esta ser imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o(s) nome(s) do(s) interdito(s) e do(s) curador(es), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC). Arbitro honorários advocatícios a defensora dativa nomeada no ID 10330870889, Dra. Betilla Câmara Silva, OAB/MG 235.040, no valor de R$ 926,71 (novecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas. No entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, ante a gratuidade de justiça que ora defiro (art. 98, § 3º do CPC). Proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, caso ainda não sido feito. Cópia desta sentença, devidamente assinada por esta Juíza e acompanhada da certidão de seu trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação para inscrição da interdição, dirigido ao cartório de Registro Civil, devendo constar que, estando as partes sob o pálio da justiça gratuita, os benefícios do art. 98 do CPC/15, se estendem aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. SAMIRA DA CUNHA RIBEIRO MORAIS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena

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Processo nº 5002043-49.2025.8.08.0000

ID: 291401480

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002043-49.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002043-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: MARINALVA AYRES DE OLIVEIRA RELATOR(A):E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002043-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: MARINALVA AYRES DE OLIVEIRA RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE CIVIL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato bancário cuja existência é impugnada por curadora de pessoa incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência em ação que discute descontos por suposto contrato de empréstimo não reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incapacidade civil da autora, comprovada por termo de curatela e laudos médicos, reforça a plausibilidade da tese de contratação irregular. 4. A instituição financeira não demonstrou, de plano, a existência válida do contrato, tampouco afastou os indícios de ausência de consentimento da parte representada. 5. O desconto sobre verba alimentar de pessoa curatelada, sem prova da origem da dívida, configura perigo de dano grave, legitimando a medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação, aliada à incapacidade civil da parte agravada, autoriza a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, arts. 3º e 104; CDC, arts. 6º, III e 14. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5002043-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: BERNARDO BUOSI - SP227541-A AGRAVADO: MARINALVA AYRES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ZELIA AYRES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: ELIETE BONI BITTENCOURT - ES5003-A, NATALIA SARAIVA SOUSA - ES20326, RAFAEL FIRME DA SILVA - ES37734, VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, nos autos da ação ajuizada por Marinalva Ayres de Oliveira, representada por sua curadora Zelia Ayres de Oliveira, que deferiu a tutela de urgência para determinar que o banco cesse a cobrança dos valores referentes ao contrato questionado e se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese: i) ausência de probabilidade do direito, pois a parte autora teria pactuado livremente o contrato e a análise da legalidade da cobrança demanda o contraditório; ii) inexistência de perigo de dano irreparável, argumentando que a simples cobrança não configura risco iminente a justificar a medida antecipatória; iii) prazo exíguo para cumprimento da decisão, considerando os trâmites administrativos internos da instituição financeira; iv) excessividade da multa imposta, que seria desproporcional e poderia resultar em enriquecimento sem causa da parte adversa. Em análise perfunctória restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pois bem. Neste momento, em análise exauriente da questão, alcanço o mesmo entendimento, eis que as razões recursais não são suficientes a alterar a conclusão obtida pelo juízo primevo, que merece prevalecer. Explico. Vê-se que na origem a parte ora agravada ajuizou ação narrando estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por parte da requerida sem que tenha contratado qualquer empréstimo ou cartão de crédito. Dessa forma pleiteou em sede de tutela de urgência, que a ré se abstivesse de promover os descontos relativos ao contrato, o que foi deferido pelo juízo originário. Conforme já consignado na decisão que apreciou o pedido de concessão de efeito suspensivo, não se revelam robustas as arguições da recorrente acerca da ausência de elementos a autorizar a medida adotada pelo juízo. Não obstante a irresignação da instituição financeira, os fatos narrados na inicial se assemelham a tantos outros já conhecidos neste e. TJES diante da existência de ações semelhantes narrando empréstimos consignados que não teriam sido tomados. Desta feita, verifico demonstrada na origem a fumaça do bom direito, isso porque, não obstante tenha a instituição financeira alegado que o sistema utilizado é idôneo, fica a dúvida quanto ao efetivo desejo do consumidor de efetuar a contratação do produto bancário e o esclarecimento acerca de suas consequências, fato este que fere o dever de informação ao consumidor e será objeto de prova, oportunamente. Ganha ainda mais robustez a tese autoral de irregularidade na contratação diante da incapacidade civil da parte autora, devidamente comprovada documentalmente por meio de termo de curatela e laudos médicos. Quanto ao valor da multa, não se observa a alegada violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo sido fixada em quantia adequada e suficiente para caráter cominatório, sendo certo que apenas o descumprimento imotivado dará ensejo à sua incidência, cabendo à instituição o cumprimento da medida. Além disso, convém rememorar que a responsabilidade pelo cumprimento da medida é da parte a quem foi dirigida, no caso, a recorrente, e não eventualmente do ente pagador, terceiro estranho ao feito. Em caso semelhante, já restou decidido neste e. TJES: EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA VINDICADA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Estando em discussão judicial a validade da operação bancária efetivada, diante da alegada ocorrência de fraude, mostra-se prudente a concessão de tutela de urgência vindicada na origem de suspensão da cobrança dos respectivos valores, até a decisão final na demanda, mormente porque não demonstrado qualquer prejuízo ao Banco credor. 2) Evidenciada a probabilidade do direito no sentido de que a autora possa de fato não ter conhecimento do contrato bancário ou que seja resultante de fraude, bem assim, demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mantém-se a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos incidentes em benefício previdenciário. 3) O “periculum in mora” resta evidenciado, dada a realização de descontos de verba alimentar em benefício previdenciário, quando não comprovadas as relações contratuais. Os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora/recorrida, sem a prova da contratação que originou o débito respectivo, é suficiente para evidenciar a existência de ‘periculum in mora’. 4) Incabível falar em envio de ofício ao INSS, pois a responsabilidade pelo cumprimento da medida é da parte a quem foi dirigida, e não de terceiro estranho ao litígio. 5) Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que determinou a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da recorrida, referentes ao empréstimo consignado (contrato n. 171718368). (TJES - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5004304-21.2024.8.08.0000, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Data: 09/Aug/2024) Assim, não logrou a recorrente trazer argumento apto a infirmar as conclusões alcançadas pelo juízo originário, principalmente diante da demonstração por parte da parte autora, aqui agravada, na origem, do preenchimento dos requisitos legais para obtenção da medida, tanto o direito quanto o risco de dano grave. Pelo exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Desembargador Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 19.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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