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Acocril Industria E Comercio De Pecas Ltda x Alianca Express Transportes Rodoviario Ltda

ID: 322021534

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004352-36.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACOCRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Sentença

Advogados:

MATHEUS DE CORDOVA FREITAS

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GABRIEL DARIO BARBOSA

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CARLOS WERNER SALVALAGGIO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004352-36.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ACOCRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS WERNER SALVALAGGIO (OAB SC009007) RÉU : ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES R…

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Processo nº 5004352-61.2021.8.24.0930

ID: 325430859

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004352-61.2021.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004352-61.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIA…

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Processo nº 5004352-09.2024.8.24.0008

ID: 329277249

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004352-09.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA JULIA TONET CHICATO

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HÉLIO CEZAR CHICATO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004352-09.2024.8.24.0008/SC AUTOR : RONALDO DIAS ADVOGADO(A) : MARIA JULIA TONET CHICATO (OAB SC066513) ADVOGADO(A) : HÉLIO CEZAR CHICATO (OAB SC018208) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5004352-47.2023.8.13.0720

ID: 255972126

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Ubá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004352-47.2023.8.13.0720

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINO CUNHA SILVA

Intimação

Advogados:

GILMAR ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES

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LUIZ FERNANDO DO CARMO SALVINO

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RENNAN DE MELO GOLDNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá RECURSO Nº 5004352-47.2023.8.13.0720 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá RECURSO Nº 5004352-47.2023.8.13.0720 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] RECORRENTE: MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO CPF: 18.137.927/0001-33 RECORRIDO(A): LINO CUNHA SILVA CPF: 030.932.176-01 DECISÃO Vistos. Cuida-se de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO contra decisão da Presidência da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá que negou seguimento ao RE por estar o acórdão recorrido em sintonia com o Tema 1173 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil, “cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Por sua vez, da decisão que negar seguimento a recurso extraordinário contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (art. 1.030, I, CPC) caberá agravo interno (art. 1.030, §2.º, CPC). Na espécie dos autos houve a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Assim, o agravo em recurso extraordinário interposto não se revela cabível, devendo o seu não conhecimento se dar de plano por esta origem, sem que isso caracterize usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR,Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/8/18). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Transitada em julgado, devolva-se à origem. Intimem-se. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz Presidente Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130

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Basilio Jacob Rech e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 339613640

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004352-44.2006.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BASILIO JACOB RECH CARLA EUNICE KERSPE ENIO FRANCISCO DARTORA FREDOLINO SCHMITT RAINILDA MUELLER ROMIR FORSTHOFER

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO ISER

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MARLON ALDROVANDI DENARDI

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PABLO SEFFRIN

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AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

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MOACIR LEOPOLDO HAESER

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TELOKEN ADVOGADOS S/S

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RENAN TELOKEN

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LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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CHRISTIAN JOHN DA CRUZ CONCEIÇÃO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004352-44.2006.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BASILIO JACOB RECH ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVAS…

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Processo nº 5004352-76.2018.4.03.6106

ID: 309270733

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004352-76.2018.4.03.6106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANFRIN , CASSEB & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATO SANTOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004352-76.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004352-76.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MANFRIN , CASSEB & CIA LTDA Advogado do(a) APELADO: RENATO SANTOS DE ARAUJO - SP183739-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004352-76.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MANFRIN , CASSEB & CIA LTDA Advogado do(a) APELADO: RENATO SANTOS DE ARAUJO - SP183739-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de incidente de retratação encaminhado pela Vice-Presidência desta Corte, que, em face do Recurso Especial interposto pela União Federal, determinou o retorno dos autos à Turma julgadora para reexame da matéria tendo em vista o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça firmado no Tema 1125, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004352-76.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MANFRIN , CASSEB & CIA LTDA Advogado do(a) APELADO: RENATO SANTOS DE ARAUJO - SP183739-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso especial contra acórdão sob a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ICMS-ST. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF, do C. STJ e desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Saliento que a mesma orientação deve ser aplicada à exclusão do ICMS em substituição tributária, em consonância com entendimento existente tanto no C. STJ como nesta E. Turma. 4. Agravo improvido. A Vice-Presidência desta E. Corte determinou o retorno dos autos à Turma julgadora para reexame da matéria tendo em vista que o acórdão recorrido diverge do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do tema 1125, sob o rito dos recursos repetitivos. Pois bem. O C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 1125, sob o rito dos recursos repetitivos, que trata sobre possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, firmou a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária “progressiva.” Entendeu a Corte Superior que há a necessidade de conferir ao ICMS-ST o mesmo tratamento dado ao ICMS ordinário, na forma da orientação proveniente da Suprema Corte (Tema 69 da repercussão geral). Em ambos os casos se verifica a existência de ônus fiscal e não receita ou faturamento do contribuinte, sendo incabível distinção diversa que ultrapasse a sistemática relativa ao mecanismo de arrecadação. E mais, ainda consignou que: “Se o ICMS-ST não for expurgado do quantum devido relativamente às referidas contribuições, impõe-se reconhecer que se está a permitir que a União exija essas exações sobre grandezas não previstas tanto no texto constitucional quanto nos diplomas legais de regência, autorizando a cobrança de tributo além do que previsto no nosso ordenamento jurídico, em descompasso com o princípio da legalidade estrita, o que ensejaria enriquecimento sem causa”. Dessa forma, o contribuinte substituído tributário tem direito à exclusão do ICMS-ST, destacado na nota fiscal do substituto tributário, da base de cálculo do PIS e da COFINS e, consequentemente, direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, por meio da compensação. Cumpre destacar que em acórdão publicado em 26.6.2024, no Recurso Especial n 1.958.265/SP, a Primeira Seção, acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos da presente tese terá o mesmo marco temporal do Tema 69 do STF. Desse modo, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 19.12.2018, os valores a serem compensados serão restringidos aos fatos geradores ocorridos a partir de 16.3.2017, observados a prescrição quinquenal e o decidido no tema 1279 do STF: “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.” Assim, tendo em vista que a decisão recorrida adotou em parte orientação contrária à estabelecida pela Corte Superior, cabível a retratação, para que seja parcialmente provido o agravo interno, interposto pela União para adequação da jurisprudência consolidada no tema 1125 e estabelecer o marco temporal para a compensação, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo interno para que sejam observados os efeitos da modulação do tema 1125 do STJ, bem como o decidido no tema 1279 do STF. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 1125 DO STJ E 1279 STF. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Trata-se de incidente de retratação encaminhado pela Vice-Presidência desta Corte, que, em face do Recurso Especial interposto pela União Federal, determinou o retorno dos autos à Turma julgadora para reexame da matéria tendo em vista o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça firmado no Tema 1125, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 1125, sob o rito dos recursos repetitivos, que trata sobre possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, firmou a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária “progressiva.” 3. O contribuinte substituído tributário tem direito à exclusão do ICMS-ST, destacado na nota fiscal do substituto tributário, da base de cálculo do PIS e da COFINS e, consequentemente, direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, por meio da compensação. 4. Cumpre destacar que em acórdão publicado em 26.6.2024, no Recurso Especial n 1.958.265/SP, a Primeira Seção, acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos da presente tese terá o mesmo marco temporal do Tema 69 do STF. 5. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 19.12.2018, os valores a serem compensados serão restringidos aos fatos geradores ocorridos a partir de 16.3.2017, observados a prescrição quinquenal e o decidido no tema 1279 do STF. 6. Tendo em vista que a decisão recorrida adotou em parte orientação contrária à estabelecida pela Corte Superior, cabível a retratação, para que seja parcialmente provido o agravo interno, interposto pela União para adequação da jurisprudência consolidada no tema 1125 e estabelecer o marco temporal para a compensação, nos termos da fundamentação. 7. Juízo de retratação exercido. Agravo interno provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao agravo interno para que sejam observados os efeitos da modulação do tema 1125 do STJ, bem como o decidido no tema 1279 do STF, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5004352-11.2022.8.24.0030

ID: 292921712

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004352-11.2022.8.24.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JJ SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE SOUZA BUDKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004352-11.2022.8.24.0030/SC RÉU : JJ SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA RODRIGUES DE SOUZA BUDKE (OAB SC044334) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004352-11.2022.8.24.0030/SC RÉU : JJ SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA RODRIGUES DE SOUZA BUDKE (OAB SC044334) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão lançada na petição inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: i) DECRETO a anulação do contrato de empréstimo consignado n. 347241553-2 celebrado entre a autora MARIA DAGMAR NUNES e o réu BANCO PAN S.A., bem como do "Instrumento Particular de Cessão de Crédito/Débito, Compromisso de Pagamento e Outras Avenças" celebrado entre a autora e a ré JJ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA; ii) Condeno, solidariamente, os requeridos BANCO PAN S.A. e JJ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA, à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora a título de parcelas do contrato n. 347241553-2, acrescido de correção monetária e de juros de mora desde a data dos descontos. iii) Condeno, solidariamente, os requeridos BANCO PAN S.A. e JJ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora MARIA DAGMAR NUNES, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora desde a data da celebração dos negócios jurídicos anulados (16/05/2021, data da inclusão do contrato no registro do INSS). Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se pelo portal. Na hipótese de cumprimento voluntário da condenação, expeça-se alvará para liberação do valor depositado na subconta judicial em favor da parte beneficiada, conforme dados bancários informados. Caso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte interessada para que, em 5 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Caso a parte beneficiada se insurja quanto à quantia paga, deverá ser a parte devedora intimar para se manifestar. Na hipótese de silêncio ou discordância desta, deverá a primeira providenciar o devido cumprimento de sentença, independentemente de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5004352-03.2024.4.03.6321

ID: 328554684

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004352-03.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004352-03.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ROSEANE FERNANDES LISBOA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004352-03.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ROSEANE FERNANDES LISBOA Advogados do(a) AUTOR: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, MARIANA ALVES SANTOS PINTO - SP272953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Designo PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL para o DIA 25/07/2025 às 16h00min - DINIZ OLIVEIRA DE MEDEIROS CHEN - Medicina legal e perícia médica, a se realizar nas dependências do Juizado Especial Federal, situado na Avenida Antonio Emmerick, n° 1238, Vila Cascatinha, São Vicente/SP. Apenas será permitido o ingresso da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, portando documentos pessoais com foto, com um acompanhante apenas, se necessário. Saliento que no caso de ausência à perícia médica, a parte autora terá o prazo de 10 (dez) dias para justificá-la documentalmente nos autos sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando a recente publicação da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2º, de 16 de dezembro de 2024, arbitro os honorários do(a) perito(a) médico(a), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes formularem quesitos, bem como indicar eventual assistente técnico. Também no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico. Ressalto que o(s) laudo(s) pericial(is) deverá(ão) ser anexado(s) nos autos pelo perito judicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s) judicial(is), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de seu teor. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) laudo(s), intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a), por correio eletrônico, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada da peça(s) processual(is) aos autos. Intimem-se. SãO VICENTE, Data da Assinatura digital.

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Processo nº 5004352-03.2024.4.03.6321

ID: 328723850

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004352-03.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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MARIANA ALVES SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004352-03.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ROSEANE FERNANDES LISBOA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004352-03.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ROSEANE FERNANDES LISBOA Advogados do(a) AUTOR: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, MARIANA ALVES SANTOS PINTO - SP272953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Designo PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL para o DIA 25/07/2025 às 16h00min - DINIZ OLIVEIRA DE MEDEIROS CHEN - Medicina legal e perícia médica, a se realizar nas dependências do Juizado Especial Federal, situado na Avenida Antonio Emmerick, n° 1238, Vila Cascatinha, São Vicente/SP. Apenas será permitido o ingresso da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, portando documentos pessoais com foto, com um acompanhante apenas, se necessário. Saliento que no caso de ausência à perícia médica, a parte autora terá o prazo de 10 (dez) dias para justificá-la documentalmente nos autos sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando a recente publicação da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2º, de 16 de dezembro de 2024, arbitro os honorários do(a) perito(a) médico(a), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes formularem quesitos, bem como indicar eventual assistente técnico. Também no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico. Ressalto que o(s) laudo(s) pericial(is) deverá(ão) ser anexado(s) nos autos pelo perito judicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s) judicial(is), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de seu teor. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) laudo(s), intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a), por correio eletrônico, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada da peça(s) processual(is) aos autos. Intimem-se. SãO VICENTE, Data da Assinatura digital.

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Processo nº 5004352-36.2021.4.04.7208

ID: 333476923

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004352-36.2021.4.04.7208

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ODIRLEY DA SILVA SIMAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR

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DAVID THEODORO FERNANDO CIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004352-36.2021.4.04.7208/SC EXEQUENTE : ODIRLEY DA SILVA SIMAS ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) ADVOGADO(A) : DAVID THEODOR…

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