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Processo nº 5004358-29.2022.8.13.0481

ID: 315464523

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004358-29.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIA MOVEIS COMERCIAL PATROCINIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUIZA DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5004358-29.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: VIA MOVEIS COMERCIAL PATROCINIO LTDA - ME CPF: 04.675.370/0001-80 RÉU: SIDNY SEBASTIAO RAFAEL CPF: 081.739.956-99 DECISÃO 1 - Indefiro o pedido de id.,10362446041, pelos fundamentos já expostos na decisão de id. 10256725639. 2 - Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, veja-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LOCALIZAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. FINALIDADE DE FUTURA PENHORA SALARIAL. INDEFERIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Unidade Jurisdicional Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Andradas/MG, que, nos autos de cumprimento de sentença originado de ação monitória, indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho para localizar vínculos empregatícios do executado, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios executórios e que a penhora de percentual de salário possui caráter excepcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho para localizar vínculos empregatícios do executado como forma de embasar eventual pedido de penhora salarial; e (ii) estabelecer se os requisitos para relativização da impenhorabilidade salarial estão presentes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV, do CPC), desde que sejam demonstrados o esgotamento de outros meios executórios e a ausência de comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família (STJ - EREsp nº 1.874.222/DF). 4. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui entendimento consolidado no mesmo sentido, exigindo que a medida constritiva seja aplicada de maneira excepcional, somente após comprovado o insucesso de outras tentativas de satisfação do crédito e mediante análise das consequências sobre a dignidade do devedor. 5. Nos autos, verificou-se a localização de um veículo em nome do executado, por meio de consulta ao Renajud, indicando que não houve esgotamento dos meios executórios disponíveis, circunstância que inviabiliza a relativização da impenhorabilidade salarial e, consequentemente, a expedição de ofícios para levantamento de vínculos empregatícios. 6. A excepcionalidade da penhora salarial exige a prévia demonstração da impossibilidade de obtenção do crédito por outras vias menos gravosas, o que não foi comprovado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relativização da regra de impenhorabilidade salarial (art. 833, IV, do CPC) somente é cabível quando demonstrado o esgotamento de outros meios executórios e desde que não haja comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. 2. A existência de bens penhoráveis disponíveis inviabiliza a adoção de medidas excepcionais como a penhora salarial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 833, IV e §2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF; TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.050382-5/003, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 09/04/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.473334-1/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) (destaquei). No caso dos autos, verifica-se que não foram realizadas todas as medidas ordinárias para satisfação do crédito, razão pela qual indefiro o pedido retro. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5004358-34.2025.4.04.7004

ID: 317686654

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004358-34.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GOMES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA ASSIS CAVALARO

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GABRIELLE GOMES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5004358-34.2025.4.04.7004/PR RÉU : LUCAS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ASSIS CAVALARO (OAB PR108393) ADVOGADO(A) : GABRIELLE GOMES DE SOUZA (OAB PR076252) DESPACHO/DECISÃO 1.… AÇÃO PENAL Nº 5004358-34.2025.4.04.7004/PR RÉU : LUCAS GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ASSIS CAVALARO (OAB PR108393) ADVOGADO(A) : GABRIELLE GOMES DE SOUZA (OAB PR076252) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de LUCAS GOMES DE SOUZA e GABRIEL MARTINEZ DE CARVALHO , imputando-lhes a prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 334-A, caput e §1º, IV e V, do Código Penal, c/c art. 3° do Decreto-Lei n. 399/1968 . 2. A inicial encontra-se formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). 3. O MPF, na denúncia, apresentou motivação idônea para recusa ao oferecimento do ANPP (art, 28-A do CPP). 4. Ausente qualquer motivo para rejeição da inicial acusatória (art. 395 do Código de Processo Penal), RECEBO A DENÚNCIA. 5. Altere-se a situação de parte do(a)(s) réu(ré)(s) para "Denunciado". 6. Alimente-se o sistema e-proc no que se refere aos dados criminais. 7. Comunique-se à Polícia Federal e ao Instituto de Identificação do Paraná o recebimento da denúncia, para fins de atualização dos registros de antecedentes criminais por eles mantidos. 8. Não sendo o caso de suspensão condicional do processo, cite-se e intime-se o(a)(s) réu(ré)(s) para apresentação de resposta à acusação. Se, após a citação e intimação, não for oferecida resposta à acusação no prazo legal, por economia processual e em atenção aos princípios da ampla defesa e contraditório, nomeio , desde já, defensor(a) dativo para patrocinar a defesa técnica, nos termos do art. 396-A, §2º do CPP, ficando a cargo da Secretaria, fazendo uso da lista de rotatividade de defensores que atuam no Juízo, associar e promover a intimação do causídico. Ciência ao MPF.

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Processo nº 5004358-95.2024.4.03.6325

ID: 329864266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-95.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GABRIEL FELIX DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004358-95.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: FELIPE GABRIEL FELIX DE SA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004358-95.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: FELIPE GABRIEL FELIX DE SA Advogado do(a) AUTOR: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE - SP340293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por Felipe Gabriel Félix de Sá, já qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de auxílio-acidente. O sistema de processo judicial eletrônico juntou aos autos contestação padronizada. A parte autora foi submetida a exame médico pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e ao interesse de agir. A doutrina prevalecente inclina-se no sentido de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente, nas hipóteses em que o segurado tenha auferido auxílio por incapacidade temporária em momento pretérito, vez que compete ao Instituto Nacional do Seguro Social, por ocasião de cessação do benefício, averiguar, de ofício, se as sequelas consolidadas acarretam redução da capacidade laborativa, à luz do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 (HORTA, Daniel Machado, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 16ª edição, p. 546). Para além, não é o caso de se exigir a prévia postulação administrativa, pois o agendamento via internet ou por telefone não prevê o requerimento de auxílio-acidente (TRF-3ªR., 7ªT., Processo 0031563-70.2017.4.03.9999, Rel. Juíza Federal Convocada Letícia Banks, j. 12/03/2018, v.u., e-DJF3 20/03/2018). Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia. O auxílio-acidente encontra previsão e disciplina no art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e no art. 104 do Decreto nº 3.048/1999, os quais estabelecem que ele será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, incluindo-se o do trabalho e os eventos a ele equiparados (arts. 19 a 21 da Lei nº 8.213/1991), resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Seus destinatários são o empregado, o trabalhador avulso, o segurado especial e, após o advento da Lei Complementar nº 150/2015, o empregado doméstico. O benefício dispensa carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991). No caso concreto, o laudo médico pericial (Id. 359337259) é assertivo quanto à consolidação das lesões decorrentes de fratura da escápula esquerda e do punho direito em razão de acidente de trânsito. Apesar disso, o referido laudo aponta que a lesão não acarretou qualquer prejuízo funcional ao desempenho da atividade laborativa habitual de repositor de supermercado e de quaisquer outras de índole braçal. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos (art. 371 do Código de Processo Civil), o perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos. Diante de tais circunstâncias de ordem jurídica e factual, a parte autora não tem direito subjetivo ao benefício anelado, na medida em que não há diminuição funcional para desempenhar a atividade habitualmente exercida ao tempo do infortúnio. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5004358-48.2025.4.03.6103

ID: 334851896

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004358-48.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON GOMES DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDWARD CORREA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004358-48.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ROBINSON GOMES DE MELO Advogado do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004358-48.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ROBINSON GOMES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: EDWARD CORREA SIQUEIRA - SP347488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos etc. Determino a realização de perícia médica e nomeio o perito Dr. RODRIGO CARDOSO SANTOS - CRM 214858 SP, com endereço conhecido desta Secretaria. Nos termos do ofício arquivado em Secretaria, aprovo os assistentes técnicos indicados pelo INSS, bem como os quesitos formulados, que adoto como os do Juízo, abaixo transcritos: 1. A parte autora encontra-se atualmente acometida de alguma doença ou lesão? Qual? De forma sucinta, descreva como, clinicamente, essa doença ou lesão afeta a parte autora. 2. Quando a doença foi diagnosticada? O atual estado da parte autora revela que houve progressão ou agravamento da doença ou lesão ao longo do tempo? Se sim, desde quando? 3. A doença que acomete a parte autora é tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilose, nefropatia grave estado avançado de doença de Page (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação (com base com conclusão de medicina especializada e hepatopatia grave)? Se sim, qual? 4. Esta doença ou lesão gera incapacidade para o trabalho? 5. Se afirmativa a resposta ao quesito anterior, a incapacidade para o trabalho é absoluta (todas as atividades) ou relativa (apenas para a atividade habitual)? 6. A incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? Se temporária, provoca a incapacidade da parte autora por prazo superior a 15 (quinze) dias? Se temporária, qual é o tempo estimado para a recuperação da capacidade para o trabalho? 7. Qual a data provável de início da incapacidade (não da doença ou lesão)? Esclareça o Sr. Perito como concluiu que a data indicada é a data de início da incapacidade. Se não for possível fixar com melhor clareza a data de início da incapacidade, diga o Sr. Perito se a parte autora já estava incapacitada quando do requerimento administrativo do benefício ou quando da cessação de benefício por incapacidade anterior recebido. 8. A incapacidade constatada gera para a parte autora a necessidade de assistência para execução da maioria dos atos rotineiros da vida independente? 9. A incapacidade constatada gera a incapacidade para a prática dos atos da vida civil? 10. A parte autora faz tratamento efetivo para a doença ou lesão que a incapacita? Caso a parte autora não realize tratamento, diga o Sr. Perito se a incapacidade está relacionada à sua omissão em buscar o adequado tratamento. 11. A cessação da incapacidade da parte autora depende da realização de tratamento cirúrgico? A parte autora já esgotou outras formas de tratamento? 12 Quais foram os exames realizados na parte autora para chegar a essas conclusões? Foram consideradas as perícias realizadas no âmbito administrativo? 13 A incapacidade constatada tem nexo etiológico laboral? Caso esteja comprovado o nexo etiológico laboral, a doença ou lesão é degenerativa e/ou está ligada a grupo etário? Intimem-se as partes para a perícia médica marcada para o dia 03 de novembro de 2025, às 10h40min, a ser realizada na Justiça Federal, localizada na Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Jardim Aquarius. Laudo em 10 (dez) dias, contados da realização da perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia munida do documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e de todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde. Tais documentos, assim como aqueles juntados aos autos, deverão ser objeto de apreciação circunstanciada por parte do (a) perito (a), que também deverá conferir o documento de identidade do (a) periciando (a). Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela vigente. Com a apresentação do laudo, requisitem-se o pagamento desses valores, intimem-se as partes para manifestação e voltem os autos conclusos. Aprovo os quesitos apresentados pela parte autora (ID 371745371), bem como os do INSS (ID 374233676 ). Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Processo nº 5004358-96.2025.8.24.0067

ID: 308194222

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5004358-96.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THAISSON RODRIGO PANIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FONTANIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004358-96.2025.8.24.0067/SC AUTOR : THAISSON RODRIGO PANIS ADVOGADO(A) : DANIELA FONTANIVA (OAB SC060367) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o depósito da(s) parcela(s) vencida(… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004358-96.2025.8.24.0067/SC AUTOR : THAISSON RODRIGO PANIS ADVOGADO(A) : DANIELA FONTANIVA (OAB SC060367) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o depósito da(s) parcela(s) vencida(s) e vincenda(s) da dívida, a ser feito nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do(s) respectivo(s) vencimento(s), conforme interpretação dos arts. 541 e 542, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para levantar(em) os valores depositados ou apresentar(em) resposta com especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante os arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, 336 e 542, II, do Código de Processo Civil. 3. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, dentro do prazo de 15 dias. 4. Depois, com fundamento no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e nos artigos 4º e 6º do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada , a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento, na forma do parágrafo único do art. 370 do CPC. Se requererem a produção de prova testemunhal, deverão indicar as alegações de fato contidas na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia , serão demonstradas por testemunhas, bem como as razões pelas quais os depoentes indicados podem contribuir na solução da controvérsia. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol, com a qualificação (art. 450 do CPC), observadas as limitações contidas no art. 357, § 6º, do CPC. Se requererem a produção de prova pericial, devem indicar, no mesmo prazo, a delimitação de seu objeto e a especialidade do perito a ser nomeado pelo juízo. Se requererem a produção conjunta de prova pericial e testemunhal, devem indicar qual ponto controvertido não será esclarecido pela perícia. Advirto que não será admitida a formulação de perguntas típicas de quesitos às testemunhas. As questões técnicas devem ser respondidas pelo perito e pelos assistentes técnicos. As testemunhas narram o que viram e ouviram, não fazem explicações técnicas. Se requererem a produção de prova documental, deverão discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Caso tenham sido apresentados documentos com a réplica, fica a parte contrária intimada para ciência e eventual manifestação, no mesmo prazo acima indicado. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado.

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Processo nº 5004358-86.2025.8.21.0065

ID: 297694477

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004358-86.2025.8.21.0065

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004358-86.2025.8.21.0065/RS AUTOR : JULIANA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade da justiça: Observados os… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004358-86.2025.8.21.0065/RS AUTOR : JULIANA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade da justiça: Observados os documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Da audiência de conciliação: Tendo em vista que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação, deixo de designá-la, buscando adequar a pauta de audiências dando prioridade às matérias de urgência, entendo por oportuno postergar a audiência de conciliação para momento futuro. Nada obsta que, no decorrer do processo, promova-se a autocomposição nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como que as partes apresentem termo de acordo para homologação. Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz .

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Processo nº 5004358-46.2025.8.24.0019

ID: 283424810

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-46.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VILNUZA DE QUADRA DELMORAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004358-46.2025.8.24.0019/SC AUTOR : VILNUZA DE QUADRA DELMORAL ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004358-46.2025.8.24.0019/SC AUTOR : VILNUZA DE QUADRA DELMORAL ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 26/08/2025 15:40:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5004358-86.2024.4.03.6328

ID: 290863250

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-86.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA GAMA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004358-86.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA GAMA Advogado do(a) AUTOR: CELSO JOSE BONIFACIO JUNI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004358-86.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA GAMA Advogado do(a) AUTOR: CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR - PR102065 REU: LOMY ENGENHARIA EIRELI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Vistos. Recebo a manifestação da parte autora como emenda da inicial. Defiro a dilação de prazo requerida. Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) na aba de associados do PJE quanto ao(s) processo(s)indicados, em consulta processual ao site da JFSP ou ao sistema PJe, conforme documentos acostados aos autos, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Analisando os autos, verifico a existência e finalidade do Programa “De Olho na Qualidade”, instituído pela ré a fim de facilitar a comunicação entre beneficiários/adquirentes dos imóveis e Construtora responsável pela obra nas questões concernentes aos vícios e falhas na construção das moradias. Tal alternativa se apresenta como caminho administrativo prévio e possivelmente mais ágil na solução da demanda aqui estabelecida, qual seja, a reparação do imóvel da parte autora quando constatado vício e ou falha na construção. Ressalto que o Juizado Especial Federal tem como uma de suas finalidades agilizar a solução de conflitos, atuando no mundo fático para a pacificação social. Desse modo, a prévia utilização do Programa “De Olho na Qualidade” atende a esse objetivo de celeridade e efetividade inerente à prestação jurisdicional aqui ofertada. Assim, quanto ao prévio esgotamento da via administrativa, considerando a necessidade de padronização procedimental nas diversas ações envolvendo o tema, bem como o posicionamento da E. Turma Recursal sobre a necessidade de prévio requerimento em casos análogos, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora traga aos autos cópia de requerimento administrativo junto ao Programa “De Olho na Qualidade”, acompanhado de parecer emitido pela Construtora sobre a vistoria/avaliação realizada no imóvel, sob pena de indeferimento da inicial. Anoto que o requerimento deve ser formulado exclusivamente pela parte autora, sob pena de ser indeferido pela CEF na esfera administrativa, conforme informação constante no site da CAIXA, onde disponibilizado o programa. No mesmo prazo, determino o cumprimento da emenda determinada, apresentando instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômica atualizados (com data não superior a 1 (um) ano), pois, caso contrário, este Juízo não poderá concluir, com a segurança necessária, que o i. advogado subscritor da petição inicial ainda tenha poderes para defender os interesses da parte autora neste feito. Regularizada a inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita. Cumprida a determinação, citem-se a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E LOMY ENGENHARIA EIRELI LTDA para, querendo, contestarem o feito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c orientações contidas no Ofício-Circular nº 15/2016-DFJEF/GACO, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, bem como para indicarem se há interesse na remessa dos autos à Central de Conciliação para tentativa de conciliação. Determino ainda, a realização de perícia judicial, para o que nomeio para o encargo o Engenheiro Civil Lucas Zorzet Manganaro de Oliveira, CREA/SP: 5069376027, o qual deverá realizar o ato e apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da realização da perícia, a ser oportunamente agendada pela Serventia, com indicação da data e horário, independentemente de novo despacho. Arbitro os honorários do perito nomeado no valor máximo da tabela, nos termos da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, que serão pagos nos termos da referida Resolução. Sem prejuízo de posterior reembolso dos valores ao erário em caso de sucumbência, nos termos do art. 32, parágrafo 2º da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo e se ainda não o fizeram, apresentem quesitos e nomeiem assistente técnico, a fim de que o perito ora nomeado tome o devido conhecimento antes de realizar o ato e, sendo o caso, comunique o assistente nomeado e responda aos quesitos apresentados, nos termos dos artigos 465 e 466, do Código de Processo Civil. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Não cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se.

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Processo nº 5004358-17.2025.4.02.5120

ID: 314795555

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-17.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004358-17.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOSE HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004358-17.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOSE HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por JOSE HENRIQUE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 719.415.654-8 - DER 11/02/2025 (Espécie 31) / Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Espécie 32), indeferido por "não constatação de incapacidade laborativa". Uma vez já realizada a perícia e apresentado o laudo pericial, por meio da sistemática da tramitação ágil ( evento 19, LAUDPERI1 ), passo a decidir. Defiro a gratuidade de justiça , nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela , ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC. Tento em vista a conclusão do exame realizado pelo(a) perito(a) do juízo, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , manifeste-se sobre o laudo pericial , bem como para que apresente contestação ou eventual proposta de acordo , nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001 e do art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91. Sem prejuízo, DÊ-SE vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias , do laudo apresentado. Fica consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte , desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Havendo pedido de esclarecimentos do laudo que seja pertinente , INTIME-SE o(a) expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias . Com a resposta , DÊ-SE nova vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias . Apresentada eventual proposta de acordo , dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias , para manifestação, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa . Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004358-81.2024.8.13.0344

ID: 275905707

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004358-81.2024.8.13.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELMA FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE BRITO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5004358-81.2024.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: CELMA FERREIRA DE FREITAS CPF: 003.696.196-50 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Em análise dos autos, verifico que a inicial não veio acompanhada de documentos necessários ao feito e também não foi realizada perícia médica. Nos termos do art. 2º da Recomendação n. 20 do Conselho da Justiça Federal, recomenda-se, no art. 2º, aos magistrados(as) com competência previdenciária que deverão “observar rigorosamente o disposto no art. 129-A da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, antes da citação ou de qualquer ato de instrução do processo, tendo em vista a necessidade de evitar lides temerárias e despesas com tramitação e instrução de processos sem a mínima viabilidade”. Em atenção ao contido no OFÍCIO n. 00050/2024/GAB/PRF6R/PGF/AGU: Art. 1º Os processos que versem sobre a concessão ou restabelecimento de benefícios por incapacidade seguirão o disposto no art. 129-A da Lei n. 8.213, de 1991, bem como o previsto nesta Seção. § 1º A petição inicial nos presentes casos deverá conter obrigatoriamente os requisitos descritos no inciso I, e ser instruída com os documentos previstos no inciso II, ambos do art. 129-A, da Lei n. 8.213, de 1991, sob pena de indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito. A presente ação versa sobre benefício previdenciário por incapacidade, estando, portanto, submetida ao disposto no artigo 129-A da Lei n.º 8.213/91, introduzido pela Lei n.º 14.331/2022. Nos termos do referido dispositivo legal, a petição inicial deve conter, além dos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, apontamento de possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa impugnada, bem como declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo, se for o caso, a inexistência de litispendência ou coisa julgada. Ademais, para o devido cumprimento do artigo 320 do Código de Processo Civil, a inicial deve estar acompanhada de documentos específicos, quais sejam: comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou de sua não prorrogação; comprovante da ocorrência de acidente, caso este seja indicado como causa da incapacidade; e a documentação médica disponível relativa à enfermidade alegada. Verifica-se que a petição inicial não observou integralmente os requisitos exigidos pelo artigo 129-A da Lei de Benefícios, carecendo de complementação. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à inicial, a fim de atender às exigências do artigo 129-A da Lei n.º 8.213/91, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1) Com efeito, deverá, no prazo supra, complementar a inicial e esclarecer os seguintes pontos: 1.a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 1.b) indicação da atividade para a qual o(a) autor(a) alega estar incapacitado(a); 1.c) apontamento de possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa impugnada; 1.d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo, se for o caso, a inexistência de litispendência ou coisa julgada – verificar eventuais processos que constam na certidão de triagem. 2) Deverá, ainda, no prazo supra, juntar os seguintes documentos, caso não o tenha feito quando da apresentação da petição inicial: 2.a) comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou de sua não prorrogação, consistente na comunicação da decisão administrativa, atual, na qual conste a data da entrada do pedido, a data do indeferimento e o motivo do indeferimento; 2.b) comprovante da ocorrência de acidente, caso este seja indicado como causa da incapacidade; 2.c) a documentação médica disponível relativa à enfermidade alegada; 2.d) comprovante de endereço atualizado e idôneo em seu nome. Na sequência, venham os autos conclusos para designação de perícia médica. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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