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Processo nº 5004363-89.2015.8.21.0023

ID: 314299971

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004363-89.2015.8.21.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MELLO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIA MOTA CLASEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004363-89.2015.8.21.0023/RS EXECUTADO : BRUNO MELLO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MÁRCIA MOTA CLASEN (OAB RS070113) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar pedidos da parte exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004363-89.2015.8.21.0023/RS EXECUTADO : BRUNO MELLO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MÁRCIA MOTA CLASEN (OAB RS070113) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar pedidos da parte executada para desbloqueio das quantias penhoradas no evento 39, sob a alegação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e não excederam quarenta salários-mínimos e, dessa forma, seriam impenhoráveis com base no artigo 833, IV e X, do CPC. Compulsando o feito, verifiquei que foi bloqueado o total de R$ 3.317,97, sendo transferido para o processo a quantia correspondente ao débito, qual seja, R$ 2.903,64, localizada na conta bancária do executado mantida no Mercado Pago. O executado comprovou que exerce atividade profissional e o recebimento de valores em decorrência do seu ofício ( evento 43, OUT2 e evento 43, EXTRBANC3 ), sendo assim, é caso de reconhecer a natureza alimentar da verba bloqueado. Da mesma forma, as movimentações bancárias do executado ( evento 49, EXTRBANC1 e evento 49, EXTRBANC2 ) demonstram que os valores na conta bancária são utilizados para gastos cotidianos e não constam informações de recebimento de quantia significantes. Em relação à alegação do exequente que o executado possui outras fontes de renda devido à localização de valores em outras contas bancárias, não é caso de acolhimento, pois nas demais contas bancárias em nome do executado constava a quantia de R$ 414,33, insuficiente para considerar a existência de outras fontes de renda. Os valores bloqueados não superam 40 salários-mínimos, valor que, por determinação legal (art. 833, X, CPC), deve ser considerando impenhorável, quando depositado em caderneta de poupança. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que as quantias depositadas em outras formas de contas bancárias ou de investimento até o referido limite também devem ser consideradas impenhoráveis: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVADO O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. PRECEDENTES. o recorrente teve bloqueados, de sua conta bancária, numerário que referiu ser impenhorável, sob a alegação de que é quantia inferior a 40 salários -mínimos, estando ao abrigo da exceção legal. Inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sobre a origem dos valores impenhoráveis, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não há distinção e que estes podem ser mantidos em caderneta de poupança, conta corrente ou aplicação financeira, sendo impenhoráveis as quantias inferiores a 40 salários -mínimos, ressalvados apenas os casos em que configurado abuso, má-fé ou fraude, o que aqui não se verifica. Valor constrito bem inferior a 40 salários -mínimos. Imperioso o provimento do recurso, com o reconhecimento da impenhorabilidade , quantia que deve ser liberada ao agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 51357991720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-05-2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) Portanto, acolho a impugnação apresentada pelo executada para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com base no art. 833, IV e X, do CPC. Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor do executado para o levantamento dos valores bloqueados. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento na execução.

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Ricardo Ribeiro Sociedade Individual De Advocacia x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 281216671

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004363-98.2025.8.21.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004363-98.2025.8.21.0036/RS EXEQUENTE : RICARDO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERAC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004363-98.2025.8.21.0036/RS EXEQUENTE : RICARDO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (OAB RS074531) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Dispensada a parte autora do levantamento das custas iniciais, nos termos do art. 82, §3º do CPC. Caberá ao executado, portanto, suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Intime-se a parte devedora para realizar o pagamento do valor de R$ 1.189,05, em 15 (quinze) dias, sob pena de o montante da dívida ser acrescido de multa de 10%, honorários advocatícios de 10%, bem como da realização de penhora de bens/direitos (art. 523 do CPC). Advirta-se que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525). Por outro lado, decorrido o prazo do art. 523 sem pagamento, conforme o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo a efetivar a ordem de indisponibilidade, na modalidade "teimosinha", por meio do Sisbajud , até o limite do valor indicado pelo exequente, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. Com o resultado, intimem-se as partes. a.1) Se positiva ou parcialmente positiva, ao credor para requerer o levantamento e/ou continuação do cumprimento de sentença; ao devedor para, querendo, apresentar impugnação. Frise-se que, acaso a parte devedora não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. a.2) Se ínfima quantia bloqueada, esta deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte credora para indicar bens passíveis de constrição. b) Caso negativo o Sisbajud, proceda à pesquisa de veículos em nome do devedor, via RENAJUD . Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, valendo-se como termo de penhora. Na sequência, intime-se o credor para dizer sobre a adjudicação do bem, trazendo aos autos o valor da tabela Fipe, ou o que entender de direito. Outrossim, quanto a eventual pedido de quebra de sigilo fiscal pelo Infojud , ou outras ferramentas, em tese, úteis para busca de bem, ficam, inicialmente, indeferidos . Para utilização dessa e outras ferramentas, caberá à parte credora justificar e comprovar a real efetividade da medida, no caso concreto. c) Caso haja pedido, desde já, DEFIRO à inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes , com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, que deverá ser cumprido pela Unidade, por meio do sistema Serasajud, em decorrência do débito discutido nos autos. Por fim, não havendo êxito nas medidas, intime-se a parte credora para prosseguimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão da execução/cumprimento de sentença, bem como do prazo prescricional, por não ter o devedor bens penhoráveis (artigo 921, inciso III, do CPC), pelo prazo de 1 (um) ano (§ 1° do artigo 921 do CPC). Transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, dê-se baixa (§ 2° do artigo 921 do CPC), sendo autorizado o desarquivamento para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, § 3°, CPC). Intimação eletrônica.

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Banco Do Brasil S.A. x Carlos Otavio Zandona e outros

ID: 305790630

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004363-55.2020.8.24.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CARLOS OTAVIO ZANDONA CLAIMIRA GRANZOTTO ZANDONA MARCIO AUGUSTO ZANDONA SAMELITA ZANDONA SANDRA LAURITA ZANDONA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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DOUGLAS RUFATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004363-55.2020.8.24.0080/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : MARCIO AUGUSTO ZANDONA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RUFATTO (OAB SC014982) EXECUTADO : CLAIMIRA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004363-55.2020.8.24.0080/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : MARCIO AUGUSTO ZANDONA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RUFATTO (OAB SC014982) EXECUTADO : CLAIMIRA GRANZOTTO ZANDONA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RUFATTO (OAB SC014982) EXECUTADO : CARLOS OTAVIO ZANDONA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RUFATTO (OAB SC014982) EXECUTADO : SANDRA LAURITA ZANDONA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RUFATTO (OAB SC014982) EXECUTADO : SAMELITA ZANDONA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RUFATTO (OAB SC014982) DESPACHO/DECISÃO 1. Habilitação de espólio Proceda-se à habilitação do espólio e/ou sucessores/herdeiros do executado falecido VISSERINO ZANDONA , na pessoa do inventariante, conforme informado na petição de evento 118. 2. Avaliação do imóvel Diante da impugnação e divergência das partes (eventos 113 e 118) quanto ao valor de avaliação do imóvel penhorado, entendo prudente e necessária a nomeação de perito judicial para a avaliação do imóvel. Por essa razão, nomeio como perito judicial o Sr. Hilário Tomasi Júnior, com endereço na Rua General Osório, Centro, Xanxerê/SC, telefone 49-3433-7610, email: j unior_tomasi@hotmail.com , para desempenhar o encargo. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos e arguir eventual impedimento/suspeição do perito (art. 465, § 1º, do CPC). Escoado o prazo fixado sem que tenha sido arguida suspeição/impedimento do expert , oficie-se aquele, com cópia dos quesitos, para que informe se aceita o encargo e o valor dos honorários. Havendo manifestação desfavorável quanto ao valor dos honorários periciais, voltem conclusos. Ausente qualquer impugnação, neste ponto, fixo o valor dos honorários periciais no montante informado pelo expert . Informado o valor dos honorários, intimem-se a parte exequente para que deposite o valor dos honorários, no prazo de 05 dias. Consigno que cabe à parte exequente suportar o dispêndio resultante de seu requerimento. Assim, deverá a parte exequente arcar com a totalidade do valor, antecipando o pagamento para a realização da perícia. Se ela não depositar precluirá do direito de produzir a mencionada prova, prevalencendo a avaliação apresentada pelo oficial de jusitça. Depositados os honorários, intime-se o perito para designação da data e e horário para a realização da perícia. Havendo pedido expresso, autorizo o levantamento de 50% dos honorários pelo perito, para custeio das despesas na produção da perícia. Indefiro o pedido do exequente de acesso ao imóvel objeto da penhora para fins de visita de seu assistente técnico. O acesso dos assistentes das partes será franqueado da forma que regulamenta a legislação processual civil, ou seja, no dia da perícia a ser designada pelo expert nomeado. Comunicada a data da perícia, intimem-se as partes, cientificando-as ainda que é de sua responsabilidade cientificar os eventuais assistentes técnicos indicados. Quando da confecção do laudo o perito deverá observar os ditames do art. 473, do CPC/2015. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre ele e, se for o caso, apresentarem o parecer do assistente técnico. Intime-se o executado pessoalmente, por via eletrônica ou via postal, encaminhada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 841), facultando-se que se manifeste acerca da avaliação dos bens imóveis no prazo de 15 dias (CPC, arts. 525, §11 e 917, §1º), no caso de não estar representado por advogado. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo, expeça-se alvará liberando os honorários periciais. Apresentados quesitos complementares, intime-se o perito para responde-los, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que sobre as respostas as partes deverão ser intimadas, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Cumpra-se.

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Matheus Fioreze Oliveira e outros x Coop Dos Produtores De Leite De Leopoldina De Resp Ltda

ID: 310955431

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5004363-65.2022.8.13.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FIOREZE OLIVEIRA MAURO ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA REINALDO HEMETERIO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

COOP DOS PRODUTORES DE LEITE DE LEOPOLDINA DE RESP LTDA

Intimação

Advogados:

GIOVANI LUCAS ADAD ALTEF

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ITALO CASTRO REZENDE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5004363-65.2022.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] AUTOR: MUNICIPIO DE ITAMARATI DE MINAS CPF: 17.706.813/0001-02 RÉU: COOP DOS PRODUTORES DE LEITE DE LEOPOLDINA DE RESP LTDA CPF: 22.149.603/0001-92 DECISÃO Vistos, etc., Passo ao saneamento e organização do processo na forma do art. 357 do CPC. Defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Há questões pendentes de apreciação. 1) Do pedido de registro da imissão provisória da posse (ID 10374055665) Indefiro o pedido de ID 10374055665. Conforme salientado no despacho de ID 10347019006, a parte autora deverá adotar as medidas necessárias para o cumprimento do registro da imissão provisória da posse nos autos em que determinada a indisponibilidade informada no ofício de ID 10230334719. 2) Do pedido de liberação de valores penhorados no rosto dos autos (ID 10407281401) Cadastrem-se os peticionantes de ID 10407281401 como terceiros interessados, bem como seu(s) respectivo(s) procurador(es). Trata-se de pedido formulado pelos exequentes Matheus Fioreze Oliveira, Mauro Antônio Monteiro de Almeida e Reinaldo Hemetério Batista da Silva, requerendo a adjudicação de valores depositados em juízo, sob o fundamento de inexistência de impugnação do devedor, ora parte ré, e preferência de crédito em razão da anterioridade das constrições judiciais. Sem delongas, tal pedido não merece acolhimento. Sabe-se que a penhora no rosto dos autos constitui modalidade de constrição indireta, que visa assegurar ao credor preferência sobre os valores eventualmente obtidos pelo devedor no processo no qual a anotação foi realizada, nos termos do art. 860 do CPC. Contudo, tal modalidade de penhora não confere, por si só, direito subjetivo ao levantamento dos valores, especialmente quando ainda não houve definição judicial quanto à titularidade e disponibilidade do crédito objeto da constrição, como é o caso dos autos, que se encontra em trâmite regular, ainda em fase de processamento do feito. Nesse sentido, já decidiu o e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE PROBATÓRIA - CRÉDITOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A penhora no rosto dos autos recai sobre crédito futuro e incerto, constituindo mera expectativa de direito, uma vez que não há garantia de que o crédito será efetivamente reconhecido e recebido pelo devedor. - Inexistindo decisão definitiva sobre o valor da indenização em ação de desapropriação, é inviável a liberação de valores ao exequente, sob pena de prejudicar o regular processamento do feito expropriatório e eventuais interesses de terceiros. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.117161-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 03/12/2024) (destacou-se) Assim, o pedido de adjudicação ou de liberação antecipada dos valores é prematuro, uma vez que sequer há definição acerca do quantum indenizatório a ser eventualmente fixado em favor da parte ré. A simples existência de depósito judicial não garante, por ora, a disponibilidade do montante para satisfação do crédito dos exequentes, tampouco sua adjudicação preferencial. Diante do exposto, indefiro o pedido de adjudicação e liberação de valores formulado no ID 10407281401, devendo os autos aguardar a regular instrução da presente ação de desapropriação, com a consequente definição do crédito e da titularidade dos valores eventualmente disponíveis. 3) Das demais questões do art. 357 do CPC Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, declaro saneado o processo. A questão controvertida cinge-se, basicamente, a saber se o valor depositado pela parte autora a título de indenização corresponde ao valor real e justo do imóvel expropriado e se é devida ou não complementação da indenização. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10158556440), a parte autora informou que não pretende produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10174484195). A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova pericial (ID 10174001492). O ônus da prova deve seguir a sistemática processual do art. 373 do CPC. Não há questão de direito a inspirar especial atenção. Assim, defiro a(s) prova(s) requerida(s) pela(s) parte(s), qual(is) seja(m), prova pericial. Determino que a Secretaria Judicial proceda à indicação de Perito, através do Sistema de Auxiliares da Justiça do TJMG, cadastrado neste Juízo para atuar nos feitos com gratuidade de justiça, observando-se os critérios de praxe, que deverá ser intimado a dizer se aceita realizar o trabalho. Intimem-se as partes para, caso queiram, indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos, e arguirem impedimento/suspeição (art. 465, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Aceita a nomeação, o perito deverá indicar dia, hora e local para realização do exame, do que as partes serão intimadas com observância ao disposto no artigo 466, § 2º, do CPC. Os honorários serão fixados conforme normativa vigente, cujo valor será depositado depois do término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados (art. 465, §4º, do CPC). Fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo, em 60 (sessenta) dias, após a conclusão dos trabalhos. Concluída a perícia, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vista em seguida às partes, por igual prazo (art. 477, § 2º, do CPC). Oportunamente, façam-me conclusos com observância ao artigo 59, XXVII, do Provimento n. 355/2018 do e. TJMG. Intimem-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Processo nº 5004363-80.2025.8.24.0015

ID: 307411414

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004363-80.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA NOERNBERG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REUEL PINHO DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004363-80.2025.8.24.0015/SC AUTOR : MARCIA NOERNBERG ADVOGADO(A) : REUEL PINHO DA SILVA (OAB RO010266) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de procedimento que visa a repactuação d… Procedimento Comum Cível Nº 5004363-80.2025.8.24.0015/SC AUTOR : MARCIA NOERNBERG ADVOGADO(A) : REUEL PINHO DA SILVA (OAB RO010266) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de procedimento que visa a repactuação de dívidas. A Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, lançada pelo CNJ, salienta que "o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, traz apenas a definição legal de superendividamento, que engloba todas as dívidas de consumo, exigíveis (não prescritas) e as que irão vencer, em um conjunto de compromissos de contratos de crédito e compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 1° e § 2°), mas exclui a contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Em acréscimo, como o sistema tem como base a boa-fé, acaso verificada a má-fé, o consumidor poderá ser excluído da proteção (art. 54-A, § 3°), afastando-se da possibilidade de conciliação e do plano compulsório as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar o pagamento (art. 104-A, § 1°)". A par disso, é importante que se esclareça a natureza dos débitos assumidos, pois se excluem do plano de pagamento as dívidas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural (art. 104-A). Inobstante, o Decreto nº 11.150/2022 veio regulamentar " a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo ", indicando como mínimo existencial necessário a renda mensal equivalente a R$ 600,00 (art. 3º); assim como dispôs sobre as dívidas que não devem ser computadas para aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial (art. 4º). Ainda, revela-se necessário, para proteção dos envolvidos e preservação dos interesses em litígio, que a integralidade das informações financeiras aporte ao processo, possibilitando, desta forma, o adequado tratamento dos pedidos formulados. ANTE O EXPOSTO: Deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência nessa oportunidade. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção, oportunidade em que deverá: a) comprovar a existência de pluralidade de dívidas de consumo (operações de crédito, compras a prazo, serviços de prestação continuidade, dentre outras), apresentando os dados relativos aos credores, que deverão integrar a lide, valores dos débitos, formas de pagamento e encargos contratados, inclusive com a juntada de cópia dos registros de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA e SCPC; b) demonstrar que o inadimplemento não decorre de conduta fraudulenta ou de má-fé, ou, ainda, que está relacionada à aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo ou de alto valor, esclarecendo o destino e a aplicação dos recursos financeiros tomados em mútuo; c) apresentar proposta de plano consensual de pagamento das dívidas cuja repactuação é pretendida, a fim de viabilizar a conciliação incentivada pelo legislador; d) preencher o Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021; e) comprovar o preenchimento dos requisitos dispostos no Decreto nº 11.150/2022; f) apresentar os documentos para comprovação da Justiça Gratuita, são eles: 1) declaração de Imposto de Renda do último exercício; 2) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; 3) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; 4) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; 5) contrato de locação, se houver; 6) relação de dependentes, se houver; 7) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

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Processo nº 5004363-16.2025.4.03.6315

ID: 295755779

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-16.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004363-16.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: THAIS DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDSON DANIEL RAMOS - PB21514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos em Inspeção Geral Ordinária. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Larissa Nunes De Jesus x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 334708702

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004363-92.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA NUNES DE JESUS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELMICRO TECNOLOGIA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELI LIMA CAVALLI

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ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES

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JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004363-92.2025.8.21.0038/RS EXEQUENTE : LARISSA NUNES DE JESUS ADVOGADO(A) : GABRIELI LIMA CAVALLI (OAB RS130999) EXECUTADO : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004363-92.2025.8.21.0038/RS EXEQUENTE : LARISSA NUNES DE JESUS ADVOGADO(A) : GABRIELI LIMA CAVALLI (OAB RS130999) EXECUTADO : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO (OAB RJ143142) EXECUTADO : BELMICRO TECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A) : ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES (OAB MG097423) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por LARISSA NUNES DE JESUS em face de AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BELMICRO TECNOLOGIA S/A , objetivando o recebimento do valor de R$ 5.794,02 (cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e dois centavos), conforme cálculo apresentado ( 18.2 ). Após a determinação de intimação das executadas para pagamento voluntário ( 4.1 ) e o decurso do prazo sem manifestação (evento 13), foi deferido o bloqueio de valores via SISBAJUD ( 20.1 ). A executada BELMICRO TECNOLOGIA S/A apresentou petição ( 22.1 ) alegando, preliminarmente, nulidade da intimação por ausência de cadastramento exclusivo dos advogados indicados na procuração. No mérito, sustenta a ocorrência de excesso de penhora, requerendo o desbloqueio dos valores excedentes. Passo à análise. I - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO A executada BELMICRO TECNOLOGIA S/A alega nulidade da intimação para pagamento voluntário, sob o fundamento de que não foi observado o pedido de publicação exclusiva em nome dos advogados Rafael de Lacerda Campos (OAB/MG 74.828) e Fabiana Diniz Alves (OAB/MG 98.771). Compulsando os autos, verifico que consta substabelecimento com reserva de poderes aos advogados mencionados ( 22.4 ), datado de 20/05/2024, e no evento 22.2 consta procuração outorgada à advogada Érica de Carvalho Esteves Rodrigues (OAB/MG 97.423), datada de 17/03/2025. Ocorre que a intimação para pagamento voluntário ( 4.1 ) foi expedida em 27/05/2025, ou seja, em data posterior à juntada da procuração e do substabelecimento. Contudo, não consta nos autos pedido expresso de publicação exclusiva em nome dos advogados indicados antes da expedição da intimação. O artigo 272, §5º do CPC estabelece que: "Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". No caso em análise, não verifico a existência de pedido expresso anterior à expedição da intimação, razão pela qual não há que se falar em nulidade do ato. Ademais, a executada não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente da suposta irregularidade, em desacordo com o princípio pas de nullité sans grief. Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade da intimação. II - DO ALEGADO EXCESSO DE PENHORA Quanto ao alegado excesso de penhora, verifico que a ordem de bloqueio foi expedida no valor de R$ 5.794,02 (cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e dois centavos), conforme cálculo apresentado pela exequente no evento 18. A executada alega que o bloqueio teria atingido a quantia de R$ 28.970,10 (vinte e oito mil, novecentos e setenta reais e dez centavos), configurando excesso de penhora. Analisando o resultado da ordem de bloqueio, constato que efetivamente houve bloqueio em múltiplas contas das executadas, ultrapassando o valor da execução. Nesse contexto, considerando o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), deve ser mantido apenas o valor necessário à satisfação do crédito exequendo. Assim, DETERMINO o desbloqueio dos valores excedentes ao montante de R$ 5.794,02 (cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e dois centavos), mantendo-se a constrição apenas sobre este valor, preferencialmente na conta da executada BELMICRO TECNOLOGIA S/A , considerando que a co-executada AMERICANAS S.A. encontra-se em recuperação judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de nulidade da intimação; b) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da executada para determinar o desbloqueio dos valores excedentes ao montante de R$ 5.794,02 (cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e dois centavos); c) DETERMINO a transferência do valor de R$ 5.794,02 (cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e dois centavos) para conta judicial vinculada a este processo; d) DETERMINO a liberação dos valores excedentes às executadas; e) DETERMINO a retificação do cadastro processual para que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Rafael de Lacerda Campos (OAB/MG 74.828) e Fabiana Diniz Alves (OAB/MG 98.771); Após a transferência do valor para conta judicial, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias; Havendo requerimento de levantamento do valor pela exequente, desde já DEFIRO a expedição de alvará ou transferência eletrônica para a conta a ser indicada; Após o levantamento dos valores e nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, EXTINGO o processo pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5004363-49.2022.4.03.6338

ID: 337259509

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-49.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELENIZIO SILVA MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MARQUES DO FETAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-49.2022.4.03.6338 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-49.2022.4.03.6338 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ELENIZIO SILVA MOTA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO MARQUES DO FETAL - SP134395-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação da CEF à obrigação de correção do saldo de conta vinculada do FGTS por índice que reflita adequadamente a inflação, em substituição à aplicação da TR. Proferida sentença, recorre a parte autora. É o relatório. Conforme será adiante exposto, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, IV e V do CPC, que prescrevem: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; […] A aplicabilidade do referido dispositivo legal ao sistema dos juizados especiais federais é prevista no art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a matéria é complementada na Resolução n. 80/2022, do CJF da 3ª Região, nos seguintes termos: Art. 9.º São atribuições do Relator: [...] XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização. Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. No caso concreto, o tema foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN n. 5090) que foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Essa decisão transitou em julgado em 15/04/2025, após a rejeição dos embargos de declaração. Logo, considerando o caráter vinculante da decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, incabíveis maiores discussões sobre o tema. Considerando que a decisão do STF fixou como termo inicial de seus efeitos a data de publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não sendo “admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão”, incabível a condenação ao pagamento de diferenças atrasadas. Logo, a ação proposta pela parte autora é parcialmente procedente. Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para julgar parcialmente procedente a ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADIN n. 5090. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser o recorrente vencedor ou apenas parcialmente vencido. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema

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Processo nº 5004363-49.2022.4.03.6338

ID: 337259516

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-49.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MARQUES DO FETAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-49.2022.4.03.6338 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-49.2022.4.03.6338 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ELENIZIO SILVA MOTA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO MARQUES DO FETAL - SP134395-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação da CEF à obrigação de correção do saldo de conta vinculada do FGTS por índice que reflita adequadamente a inflação, em substituição à aplicação da TR. Proferida sentença, recorre a parte autora. É o relatório. Conforme será adiante exposto, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, IV e V do CPC, que prescrevem: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; […] A aplicabilidade do referido dispositivo legal ao sistema dos juizados especiais federais é prevista no art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a matéria é complementada na Resolução n. 80/2022, do CJF da 3ª Região, nos seguintes termos: Art. 9.º São atribuições do Relator: [...] XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização. Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. No caso concreto, o tema foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN n. 5090) que foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Essa decisão transitou em julgado em 15/04/2025, após a rejeição dos embargos de declaração. Logo, considerando o caráter vinculante da decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, incabíveis maiores discussões sobre o tema. Considerando que a decisão do STF fixou como termo inicial de seus efeitos a data de publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não sendo “admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão”, incabível a condenação ao pagamento de diferenças atrasadas. Logo, a ação proposta pela parte autora é parcialmente procedente. Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para julgar parcialmente procedente a ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADIN n. 5090. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser o recorrente vencedor ou apenas parcialmente vencido. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema

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Processo nº 5004363-62.2024.4.03.6311

ID: 293086745

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004363-62.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

RENATA BELTRAME

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RODRIGO PRIETO BASSILI JOSE

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ROGERIO BASSILI JOSE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004363-62.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: RAQUEL MARIA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004363-62.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: RAQUEL MARIA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATA BELTRAME - SP99092, RODRIGO PRIETO BASSILI JOSE - SP499136, ROGERIO BASSILI JOSE - SP99096 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 6 de junho de 2025.

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