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Processo nº 5004376-90.2022.4.03.6324

ID: 329260581

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004376-90.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERRI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS ROBERTO FERRI

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DANIELA PEREIRA FRANCISCO FERRI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004376-90.2022.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARIA DE FATIMA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004376-90.2022.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARIA DE FATIMA FERRI Advogados do(a) AUTOR: DANIELA PEREIRA FRANCISCO FERRI - SP288181, MARCOS ROBERTO FERRI - SP273628 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004376-75.2022.4.03.6329

ID: 329630103

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004376-75.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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TALITA SILVA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004376-75.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANDERSON RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004376-75.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANDERSON RODRIGUES DE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA FRANCESCONI - SP162824, TALITA SILVA CORREIA - SP463635 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004376-25.2025.4.04.7111

ID: 331236140

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004376-25.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004376-25.2025.4.04.7111/RS AUTOR : FABIANA RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, ver… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004376-25.2025.4.04.7111/RS AUTOR : FABIANA RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, verifica-se que não vieram aos autos alguns documentos indispensáveis à propositura da demanda, ou encontram-se desatualizados, ou seja, foram emitidos há mais de 12 meses. Assim, intima-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: - memória de cálculo que justifique o valor atribuído à causa. Ainda, considerando que o comprovante de endereço anexado está em nome de terceira pessoa, intima-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos declaração firmada pelo(a) titular da fatura atestando que o(a) autor(a) reside no endereço, bem como anexe cópia da carteira de identidade do titular da fatura. Por fim, considerando que o instrumento procuratório e a declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 ) foram assinados eletronicamente utilizando sistema D4Sign , entendo que, para ter validade jurídica perante terceiros (como no caso de utilização em processo judicial), a assinatura eletrônica deve ter sido aprovada pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira, nos termos da MP n° 2.200-2/2000. Ressalto que nesse sentido já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em julgado assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Com efeito, a assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil), de modo que quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Assim, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira ( https://validar.iti.gov.br/ ). Especificamente quanto ao D4Sign , o site da própria empresa afirma que a assinatura digital não tem homologação ou registro junto ao ICP-Brasil , mas estaria de acordo com a MP 2.200-2/2001 (art. 10, §1°), mas tal dispositivo é expresso ao admitir outros meios de comprovação de autoria e integridade " desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ”, ou seja, pode ser considerado válido entre as partes envolvidas na assinatura do documento ou se for aceito perante quem for aposto o documento, mas não possui validade legal perante terceiros ou o Poder Público, como no caso de utilização em processo judicial. Ante o exposto, intime-se o procurador signatário para que regularize, no prazo de 15 (quinze) dias, a procuração e a declaração de hipossuficiência, com assinatura manual ou digital que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente (assinatura eletrônica ICP-Brasil ou GOV.BR). Com o cumprimento, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5004376-74.2023.4.03.6318

ID: 336404546

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004376-74.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO POZZER

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERIK VAZ BARBACO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004376-74.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUIS FERNANDO POZZER Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004376-74.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUIS FERNANDO POZZER Advogado do(a) AUTOR: ERIK VAZ BARBACO - SP364083 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004376-16.2023.4.03.0000

ID: 337154157

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004376-16.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IASE LUIZA SETTE

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004376-16.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO AGRAVADO: IASE LUIZA SETTE D E … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004376-16.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO AGRAVADO: IASE LUIZA SETTE D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento da Execução Fiscal com fundamento na alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/21 que incluiu o §2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/11. Sustenta o agravante, em síntese, que o valor do débito cobrado atende à condição de procedibilidade para ajuizamento da ação. Requer que seja dado provimento ao agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Logo, a hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Registre-se que a alteração promovida pela Lei n. 14.195/21, com vigência em 26/08/2021, ao art. 8º da Lei n. 12.514/11 estabeleceu o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Profissionais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o valor previsto no art. 6º da própria lei, in verbis: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)". No que tange aos processos em curso, impende destacar que a matéria foi afetada pelo E. STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 1193), cuja tese jurídica firmada transcrevo abaixo: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora." Da análise dos autos executivos, não se constata a existência de penhora. Sendo assim, a decisão de recurso repetitivo tem caráter vinculativo e deve ser seguida por todos os magistrados de primeiro e segundo graus, de forma a promover a segurança jurídica consoante inciso III do artigo 927 do CPC. No que concerne ao valor da execução, o valor atualizado de R$ 500,00 à época da entrada em vigor da Lei n. 12.514/11 até a entrada em vigor da Lei n. 14.195/21, em obediência ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, “b” e “c”, da CF/1988), apenas em 29/01/2012 se tornou possível a cobrança da anuidade instituída pelo art. 6º, I, no valor de R$500,00. Aplicada a variação anual do INPC, tem-se que o valor mínimo que os conselhos poderão executar, na sistemática introduzida pela redação atual do art. 8º, vigente desde 27/08/2021, é o seguinte: R$4.106,83 no exercício de 2021, R$4.524,10 no exercício de 2022 e R$4.792,48 no exercício de 2023. Precedente desta 3ª Turma: AI - Agravo de Instrumento - 5029783-24.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/06/2024, DJEN Data: 12/06/2024. No caso em concreto, o executivo fiscal foi proposto em janeiro de 2017, para a cobrança de débito no valor de R$ 989,23, de modo que, à época da vigência da Lei n. 14.195/21, o valor executado não era superior ao limite legal. Logo, a decisão agravada não merece reforma. Ante o exposto, tendo em vista que a decisão agravada está em consonância com a tese firmada, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se a baixa adequada aos autos. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004376-35.2025.8.13.0452

ID: 283219404

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Serrana Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5004376-35.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE CAETANO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON HERLANDER COSTA DOS REIS

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GUILHERME DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5004376-35.2025.8.13.0452 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: DANIELE CAETANO MACEDO CPF: 086.909.035-69 RÉU: JUSTIÇA PÚBLICA CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido aviado por DANIELE CAETANO MACEDO, aduzindo, em apertada síntese, que era proprietário da motocicleta HONDA /CG 160 START, placa SHI-7G74, Renavam 01342940471, Chassi 9C2KC2500PR04283, cor vermelha, apreendida em seu poder no dia 04 de maio de 2025. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, consoante manifestação de ID 10458796850 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Dispõe art. 118 do Código de Processo Penal que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Sobre o tema, anotam TAVORA1 e ALENCAR: “De tal sorte, as coisas relacionadas à infração penal podem ser apreendidas para atender os seguintes fins: a) submissão a exames periciais: enquanto pendentes as conclusões periciais, ficam os objetos apreendidos sob custódia, notadamente os instrumentos do crime (instrumenta sceleris); b) necessidade probatória: cuidando-se de instrumentos da infração ou de objetos que atesta a materialidade da infração penal, devem ser acautelados como prova, tal como pode acontecer quando é necessário apresentar aos jurados a faca como instrumento do crime de homicídio; c) para assegurar a restituição da coisa subtraída ao legítimo dono ou possuidor, eis que constitui produto direto da empreitada criminosa (producta sceleris) e d) garantir o confisco em favor da União nos termos do art. 91, do Código Penal.” Debruçando-me sobre os autos, nota-se que há elementos suficientes a indicar que a motocicleta HONDA /CG 160 START, placa SHI-7G74, Renavam 01342940471, Chassi 9C2KC2500PR04283, cor vermelha, apreendida pelos policiais militares pertence ao requerente. Lado outro, não há informações sobre a necessidade de que a dita motocicleta continue apreendida, ou seja, não demonstração de que há interesse ao processo, o que demonstra a possibilidade da restituição. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PENA DA TENTATIVA OPERADA NO PATAMAR DE 1/3 - DESPROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DE REFORMA - REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA PARA METADE - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PEDIDO PREJUDICADO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PERDIMENTO NÃO DECRETADO NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM APREENDIDO TENHA SIDO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME - INEXISTÊNCIA DE INCÍDIOS DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO DE FORMA ILÍCITA - RESTITUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se a prova coletada não deixa dúvida quanto ao emprego de grave ameaça durante a prática delitiva, tendo o agente a exercido por meio do porte de um simulacro de arma de fogo, torna-se inviável a desclassificação para o delito de furto. - Tendo o acusado confessado a prática da conduta delituosa que lhe é imputada, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, conforme disposto no art. 65, inciso III, alínea "d" no Código Penal. - "Nenhuma circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, como nenhuma agravante pode aumentá-la além do máximo cominado". (Súmula 42 do TJMG). - Se o 'iter criminis' foi razoavelmente percorrido, é possível a redução da pena pela fração de metade em virtude da tentativa. - Estando o feito na fase de julgamento, não é este o momento adequado para se pleitear o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. - Deve ser restituído o bem apreendido que não mais interessa à elucidação dos fatos, quando apresentada documentação que comprova a posse do veículo pelo apelante e sua possível propriedade. (grifei) (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.14.134206-3/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/11/2015, publicação da súmula em 23/11/2015) APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO STJ - APREENSÃO DE VEÍCULO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PROVA DA PROPRIEDADE E LICITUDE DO BEM APREENDIDO - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Comprovada a autoria e materialidade do delito de roubo de rigor a manutenção do decreto condenatório. 2. Assumindo o réu papel indispensável para a prática do delito, não há que se falar em participação de menor importância. 3 - Fixadas as penas-base nos mínimos legais, irrelevante, na espécie, a confissão espontânea e a menoridade relativa, já que em nada poderão intervir na reprimenda aplicada, conforme súmula 231 do STJ e 42 deste e. TJMG. 4 - A restituição de coisa apreendida pode ocorrer quando houver comprovação da propriedade, não ser o bem confiscável e o mesmo não mais interessar ao processo, o que ocorreu in casu. (grifei) (TJMG - Apelação Criminal 1.0223.14.001209-5/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/03/2015, publicação da súmula em 10/04/2015) Decido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de restituição da motocicleta HONDA /CG 160 START, placa SHI-7G74, Renavam 01342940471, Chassi 9C2KC2500PR04283, cor vermelha, cor vermelha, ao requerente, conforme requerido em ID 10450918288 - pag. 01/04. Fica condicionada a liberação da motocicleta ao pagamento das despesas de estadia. Vale a presente decisão como ofício/termo de restituição. Providencie a Secretaria o expediente necessário. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Nova Serrana, 28 de maio de 2025. PAULO EDUARDO NEVES Juiz de Direito 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Serrana 1TAVORA, Nestor e Rosmar Rodrigues Alencar, in Curso de Direito Processual Penal, 11 ed., rev. Ampl. E atual., Salvador, Ed. Juspodvm, 2016, pág. 544.

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Processo nº 5004376-68.2025.4.02.5110

ID: 277949905

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004376-68.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLAUBE DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA FERREIRA DA SILVA ZEFERINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004376-68.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : GLAUBE DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCIA FERREIRA DA SILVA ZEFERINO (OAB RJ206702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004376-68.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : GLAUBE DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCIA FERREIRA DA SILVA ZEFERINO (OAB RJ206702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por GLAUBE DA SILVA ALMEIDA , em face do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende a concessão de tutela provisória de urgência determinando a imediata liberação da conta bancária, a devolução do valor indevidamente transferido, bem como a condenação ao pagamento de danos morais. O autor alega ter sido vítima de golpe na data de 02/05/2025 que resultou na transferência indevida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de sua conta bancária. Afirma ter formalizado boletim de ocorrência sob o número 064-08019/2025. Informa que o golpe consistiu em uma transferência não autorizada por meio de Pix para terceiros, e que ao invés de adotar medidas para apuração e recuperação do valor, a ré bloqueou totalmente sua conta, impossibilitando o acesso aos demais valores ali presentes. Decido. Da tutela de urgência No caso em tela, foi requerida tutela de urgência antecipada de forma incidente no processo. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No estágio atual do processo, sem sequer a manifestação do réu, não vislumbro a probabilidade do direito apenas com os elementos trazidos pela parte autora e, nos termos da Lei adjetiva civil de 2015, os elementos aptos a ensejarem a antecipação da tutela definitiva, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo, devem ser concomitantes. Em outras palavras, não basta a existência da probabilidade do direito, devendo haver, em cognição sumária, o perigo de dano. Por isto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual a presença cumulativa dos elementos necessários para deferir a tutela de urgência inaudita altera pars. Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação após a apresentação da Defesa da parte ré. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1- juntar aos autos o Boletim de Ocorrência nº 064-08019/2025. 2- juntar aos autos cópia de reclamação administrativa formalizada junto à ré. Decorrido sem cumprimento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Da citação Cumpridos, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial . Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vistos em inspeção , no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. São João de Meriti - RJ, em 22/05/2025.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao Do Circuito Campos Das Vertentes Ltda x Licerio Ribeiro De Oliveira Junior

ID: 261431445

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004376-22.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA

Polo Passivo:

LICERIO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUCAS DUTRA ALVES

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LIGIA NOLASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5004376-22.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA CPF: 02.232.383/0001-59 RÉU: LICERIO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 012.601.496-50 e outros Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda. – SICOOB COPERMEC em face de Licerio Ribeiro de Oliveira Júnior, Jaqueline Cleide Marcolino, Reginaldo Gumercino Dias e Adriane Marcolino Dias, na qual, através da decisão de ID 10405103558, houve o bloqueio de valores em conta bancária dos executados, no montante de R$ 95.955,19, através do sistema SISBAJUD. Os executados apresentaram impugnação de IDs 10406327565 e 10429954376. Alegam que: os valores bloqueados são oriundos de verbas alimentares provenientes de suas remunerações; existem valores bloqueados em contas poupança e contas-correntes em valor inferior a 40 salários-mínimos. Requerem o acolhimento da impugnação para que seja retirado o bloqueio realizado nas contas dos executados. Instruíram o pedido com os documentos que consideram pertinentes. Devidamente intimado, o exequente apresentou réplica à impugnação em ID 10422503978. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em analisar se a quantia bloqueada nas contas poupança/corrente dos executados é impenhorável. Pois bem. Sobre o tema, a legislação processual civil dispõe o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Não basta a alegação de impenhorabilidade de valores com base em uma das hipóteses previstas no dispositivo supra, sendo indispensável que o devedor comprove que o montante bloqueado realmente está amparado pela proteção do citado artigo. No caso, embora os executados aleguem que o valor bloqueado é impenhorável por ser oriundo de verbas alimentares provenientes de suas remunerações e por constar em contas poupança e contas-correntes em valor inferior a 40 salários-mínimos, verifica-se que tais alegações não merecem prosperar. Isso porque, na análise dos extratos bancários das contas constantes nos IDs nº 10429952437, 10429952930, 10429952930, 10429959605, 10429966396 e 10429955766, observa-se que a conta poupança não estava sendo utilizada de maneira adequada, havendo diversas movimentações atípicas que descaracterizam a função de poupança das respectivas contas. Tal fato afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. Agravo Interno do Particular desprovido." (STJ - AgInt no AREsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-2, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) (grifo nosso) Também é este o entendimento do TJMG, ao dispor: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DESVIRTUAÇÃO DA CONTA POUPANÇA - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. A teor do disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, é impenhorável o salário, bem como a quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Todavia, a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança deve ser relativizada quando comprovada a desvirtuação da finalidade da conta poupança pela parte executada, isto é, quando esta utiliza a conta poupança como se conta corrente fosse." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.247650-9/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2023, publicação da súmula em 22/09/2023) (grifo nosso) Diante disso, nota-se que fica descaracterizada a função de conta poupança, afastando assim a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Por essa razão, o pedido dos executados não merece prosperar, devendo ser mantido o bloqueio realizado nas contas apresentadas. Além disso, foi determinado, no despacho de ID nº 10424797949, que os executados juntassem aos autos extratos bancários específicos, o que não ocorreu. Além disso, a impenhorabilidade de valores prevista no inciso IV do art. 833 do CPC não se aplica ao caso em apreço, uma vez que não restou demonstrado que a quantia bloqueada na conta dos executados tratava-se de verba alimentar proveniente de suas remunerações. Assim, considerando que a regularidade e habitualidade de movimentações financeiras (abrangendo depósitos, saques e pagamentos por pix) restou plenamente desvirtuada a conta destinada exclusivamente para depósito de seu salário nas contas apresentadas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, venham-me os autos conclusos para a transferência dos valores. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. ANTONIO GODINHO Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5004376-20.2022.8.21.0031

ID: 332307970

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004376-20.2022.8.21.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELISE CARLA DO NASCIMENTO

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LAURA CUNHA CÉ

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LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004376-20.2022.8.21.0031/RS EXEQUENTE : TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL SA ADVOGADO(A) : LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO (OAB RS024610) ADVOGADO(A) : Laura Cunha Cé (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004376-20.2022.8.21.0031/RS EXEQUENTE : TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL SA ADVOGADO(A) : LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO (OAB RS024610) ADVOGADO(A) : Laura Cunha Cé (OAB RS081381) ADVOGADO(A) : EVELISE CARLA DO NASCIMENTO (OAB RS045854) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . A parte exequente formulou pedido de busca e apreensão de 72.144 kg de soja (equivalentes a 1.202,4 sacas), de propriedade dos executados, as quais se encontram depositadas no armazém da empresa AGROFEL ( evento 49, DOC1 ). É o relato. Passo a decidir. Os requisitos para o deferimento da medida cautelar são os elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a probabilidade do direito está demonstrada pelo título que embasa a presente execução ( evento 1, DOC4 ). Todavia, não há comprovação de que a parte requerida não possua patrimônio apto para fazer frente à execução, bem assim e principalmente, que esteja se desfazendo dos grãos objeto do título executivo. Portanto, verifica-se apenas que a parte executada se manteve inerte quanto ao cumprimento da obrigação, tendo em vista que a parte exequente não acostou aos autos qualquer documento ou elemento que comprove, de forma efetiva, que a parte executada esteja desviando o produto para comercialização. Assim, embora haja prova do vencimento da obrigação da parte executada, não há elementos que demonstrem, em sede de cognição sumária, o risco de perda dos grãos ou a intenção de frustrar o crédito da parte autora. Por essa razão, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte exequente, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA . ARRESTO DE GRÃOS . REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS . O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM QUE NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES, NÃO HAVENDO RAZÕES SUFICIENTES PARA O ARRESTO DOS GRÃOS QUE SÃO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50270454920218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 27-05-2021) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL . MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE GRÃOS . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51088204720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 05-05-2025) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS. PRESSUPOSTOS NÃO EVIDENCIADOS. ARRESTO DE BENS. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, PODENDO SER EFETIVADA, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, MEDIANTE ARRESTO . ARTIGOS 300 E 301 DO CPC/2015. IN CASU, AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO OU ATO DE EXPROPRIAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE DEMANDADA, A FRUSTRAR A EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50162086120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-05-2023) - grifei Pelo exposto, não preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido cautelar de arresto formulado pela parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação eletrônica expedida.

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Processo nº 5004376-62.2025.8.13.0637

ID: 308707155

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004376-62.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AZEVEDO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5004376-62.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Internação/Transferência Hospitalar] AUTOR: FABIO DA SILVA GUIMARAES CPF: 011.777.607-62 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos etc. Preparo prévio acostado no ID 10479350378. Cuida-se de pedido de reconsideração e emenda da petição inicial (ID 10479426098), no qual a parte autora, Fábio da Silva Guimarães, requer a exclusão da União do polo passivo da presente ação, com a finalidade de afastar o fundamento que ensejou o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processamento da demanda. A pretensão deduzida encontra amparo no art. 321 do Código de Processo Civil, que autoriza a emenda da petição inicial antes da citação, com vistas à correção de vícios ou irregularidades, inclusive quanto à formação do polo passivo. Trata-se de faculdade legítima da parte autora, cuja manifestação é suficiente para a retificação da lide. Conforme jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais de Justiça estaduais, em demandas que versam sobre fornecimento de tratamento médico, é reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federativos. Assim, o autor pode optar por ajuizar a ação contra apenas um ou alguns desses entes, sem que haja necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União, o que descaracteriza a competência da Justiça Federal. Dessa forma, diante do pedido expresso de exclusão da União do polo passivo, resta prejudicada a decisão anterior que reconhecia a incompetência da Justiça Estadual, devendo o feito ter regular prosseguimento nesta Vara. Ante o exposto, defiro o pedido formulado no ID 10479426098 para acatar a emenda da petição inicial, com exclusão da União e do Município de São Lourenço do polo passivo, permanecendo como réu apenas o Estado de Minas Gerais, e determino o regular prosseguimento do feito neste Juízo Estadual. Fazer as retificações necessárias. Quanto ao pedido de tutela de urgência incidental, formulado com o objetivo de compelir o Estado de Minas Gerais a providenciar a imediata realização de exame de cateterismo cardíaco, ou a arcar com seu custo em unidade hospitalar particular, entendo que não se encontram presentes os requisitos legais autorizadores da medida. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda que a documentação médica apresentada evidencie o diagnóstico de infarto agudo do miocárdio, não há nos autos elementos que comprovem risco de morte iminente ou consequências irreversíveis caso o exame seja postergado por alguns dias. Neste juízo, firmou-se o entendimento de que, caso ausente prova de que o paciente esteja em risco de morte ou sujeito a agravamento irreparável do quadro clínico, é necessário respeitar a ordem de prioridades estabelecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de modo a garantir isonomia no atendimento aos usuários. O favorecimento individual, à margem dos critérios técnicos e da fila regular, implicaria violação ao princípio da igualdade. A jurisprudência do TJMG reforça tal posicionamento, conforme se observa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CATETERISMO. VIABILIDADE, EM TESE, DA CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A vedação na concessão de tutela antecipada que esgote, total ou parcialmente, o objeto da ação apenas é aplicável na hipótese em que o indeferimento não importe na ineficácia da tutela jurisdicional. Os Municípios, Estados e a União são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, tendo em vista ser a saúde um direito fundamental. A responsabilidade solidária confere ao credor a faculdade de escolher quem irá ser requerido para satisfazer a obrigação. A garantia constitucional de acesso universal e igualitário ao serviço público de saúde pressupõe a distribuição dos recursos e a prestação dos serviços de forma equânime.disponibilização de vagas para transferência de pacientes entre hospitais da rede pública de saúde ou conveniados com o SUS, é realizada segundo critérios previamente estabelecidos, de acordo com cada caso concreto. Não obstante a constatação da necessidade de realização de procedimento médico em caráter de urgência, não se apresenta possível a concessão da tutela, sem observância dos demais pacientes que estejam em situação assemelhada, sob pena de malferir o princípio da igualdade.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.13.021704-2/001, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 8ª CÂMARA CÍVEL, j. 13/02/2014, pub. 24/02/2014). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.A Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde e aos serviços necessários à sua promoção, atribuindo ao Estado, lato sensu, tal responsabilidade. Existindo indícios da necessidade de realização de cirurgia para a preservação da saúde e do bem-estar do paciente, e a hipossuficiência financeira em arcar com o custo do procedimento, revela-se prudente impor ao ente público a obrigação de fornecê-lo.Contudo, em que pese a urgência do caso, não se mostra adequado favorecer o usuário que recorre às vias judiciais, em detrimento dos pacientes que permanecem em fila de espera, quando não comprovada a necessidade imediata do tratamento, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.451551-6/001, Rel. Des. Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, j. 05/06/2025, pub. 06/06/2025). Ademais, a concessão da tutela requerida, de natureza satisfativa, poderia implicar efeitos irreversíveis, especialmente porque envolve a movimentação de recursos públicos e a possível intervenção em procedimentos administrativos de regulação de leitos e serviços hospitalares. Nesse contexto, a prudência recomenda o aguardo do contraditório, permitindo a manifestação do ente público sobre os fatos e documentos constantes dos autos. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Determino, ainda, a citação e intimação do requerido para que, querendo, apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. São Lourenço/MG, 25 de junho de 2025. Cecília Natsuko Miahira Goya Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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