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Processo nº 5100560-06.2025.8.09.0051

ID: 262971580

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100560-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILMA TERESINHA DE ALMEIDA DECURCIO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

BRUNO BATISTA ROSA

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MURILO VASCONCELOS LIMA

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Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Dilação de prazo indeferida. Não comprovação da hipossuficiência. Gratuidade da justiça indeferida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo inte… Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Dilação de prazo indeferida. Não comprovação da hipossuficiência. Gratuidade da justiça indeferida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em agravo de instrumento, sob o fundamento de ausência de documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência. A parte agravante requereu dilação de prazo, mas não apresentou justificativa plausível nem documentação mínima dentro do período concedido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, considerando o indeferimento da dilação de prazo para juntada de documentação comprobatória e a ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência.III. Razões de decidir3. O prazo para apresentação de documentação comprobatória da hipossuficiência é de natureza dilatória e pode ser flexibilizado, nos termos do art. 139, VI, do CPC, porém, o seu deferimento está condicionado à apresentação de justificativa plausível. No caso, a parte agravante foi intimada para juntar documentos atualizados que comprovassem sua situação financeira, como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos e despesas essenciais, mas, decorrido o interregno de cinco dias, apenas requereu a dilação do prazo, sem apresentar justificativa plausível ou os documentos exigidos.4. Em sede de agravo interno foram apresentados extratos bancários e boletos de condomínio e energia, os quais não possuem força probatória suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência.5. Conforme entendimento jurisprudencial e nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o benefício quando não comprovada a condição alegada, especialmente diante da inércia da parte e da ausência de documentos essenciais.IV. Dispositivo E Tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O prazo para apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência possui natureza dilatória e pode ser flexibilizado, mas a ausência de justificativa plausível e de documentação mínima autoriza o indeferimento do benefício. 2. A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, especialmente quando o juízo determina a juntada de documentação específica”.__________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, 99, §§ 2º e 3º, e 139, VI.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5004452-22.2019.8.09.0051, Relª. Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 24/04/2023; STJ, AgInt no AREsp 1888582/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 20/03/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5100560-06.2025.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: WILMA TERESINHA DE ALMEIDA DECURCIOAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Dilação de prazo indeferida. Não comprovação da hipossuficiência. Gratuidade da justiça indeferida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em agravo de instrumento, sob o fundamento de ausência de documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência. A parte agravante requereu dilação de prazo, mas não apresentou justificativa plausível nem documentação mínima dentro do período concedido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, considerando o indeferimento da dilação de prazo para juntada de documentação comprobatória e a ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência.III. Razões de decidir3. O prazo para apresentação de documentação comprobatória da hipossuficiência é de natureza dilatória e pode ser flexibilizado, nos termos do art. 139, VI, do CPC, porém, o seu deferimento está condicionado à apresentação de justificativa plausível. No caso, a parte agravante foi intimada para juntar documentos atualizados que comprovassem sua situação financeira, como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos e despesas essenciais, mas, decorrido o interregno de cinco dias, apenas requereu a dilação do prazo, sem apresentar justificativa plausível ou os documentos exigidos.4. Em sede de agravo interno foram apresentados extratos bancários e boletos de condomínio e energia, os quais não possuem força probatória suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência.5. Conforme entendimento jurisprudencial e nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o benefício quando não comprovada a condição alegada, especialmente diante da inércia da parte e da ausência de documentos essenciais.IV. Dispositivo E Tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O prazo para apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência possui natureza dilatória e pode ser flexibilizado, mas a ausência de justificativa plausível e de documentação mínima autoriza o indeferimento do benefício. 2. A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, especialmente quando o juízo determina a juntada de documentação específica”.__________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, 99, §§ 2º e 3º, e 139, VI.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5004452-22.2019.8.09.0051, Relª. Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 24/04/2023; STJ, AgInt no AREsp 1888582/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 20/03/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5100560-06.2025.8.09.0051, comarca de Goiânia, sendo agravante WILMA TERESINHA DE ALMEIDA DECURCIO e agravado BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Dr. Élcio Vicente da Silva RelatorAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5100560-06.2025.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: WILMA TERESINHA DE ALMEIDA DECURCIOAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto relatório constante nos autos. A agravante WILMA TERESINHA DE ALMEIDA DECURCIO interpõe o presente agravo interno (mov. 13) em face da decisão unipessoal (mov. 10) que indeferiu a gratuidade da justiça, nos autos do agravo de instrumento. O referido agravo de instrumento foi interposto em desfavor da decisão (demanda originária nº 5404808-20, movimentação 212) proferida pelo juiz de direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL, aqui agravado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. I. Caso em exame O relator proferiu a decisão unipessoal agravada (mov. 10), indeferindo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob os seguintes fundamentos: A parte agravante requer a dilação de prazo para a apresentação de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência. (…)Nesse contexto, a parte agravante teve tempo hábil para apresentar nos autos documentos que comprovassem sua hipossuficiência. No entanto, não o fez e tampouco apresentou justificativa plausível para a não comprovação de sua condição financeira dentro do prazo estabelecido. Diante disso, não há fundamento jurídico para a concessão do benefício da gratuidade de justiça em momento posterior. (…)No caso em apreço, a parte agravante a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira juntou aos autos (mov.01) tão somente parte de extrato bancário de conta junto a Caixa Econômica Federal (arq. 02 e 03).Devidamente intimada a juntar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, manteve-se inerte, requerendo a dilação do prazo. Neste cenário, resta demonstrado a não comprovação de que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Ausente os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, impõe o seu indeferimento. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte agravante para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Inconformada, a agravante Wilma Terezinha de Almeida Decurcio interpõe o presente agravo interno (mov. 13) alegando, para tanto, a exiguidade do prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo. Aduz que, embora não haja prazo fixado em lei para a apresentação dos comprovantes de hipossuficiência, é comum a estipulação do prazo de quinze dias, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, como período adequado para tal finalidade. Pondera que a decisão que negou a prorrogação do prazo para a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência e indeferiu os benefícios da justiça gratuita merecem ser reformada, pois contraria princípios fundamentais da proporcionalidade e razoabilidade. Ao final, requer seja conhecido e provido o presente agravo interno, para reformar a decisão agravada, a fim de conceder a gratuidade da justiça à parte agravante e, em consequência, apreciar o mérito do agravo de instrumento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, considerando o indeferimento da dilação de prazo para juntada de documentação comprobatória e a ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência. III. Razões de decidir III.1 Do prazo para juntar documentação comprobatória da hipossuficiencia No caso em exame, embora tenha sido oportunizado prazo para complementação documental, a agravante, pessoa idosa e com comprovada dificuldade de locomoção, apresentou pedido de dilação, sem, contudo, apresentar justificativa plausível. O prazo concedido para a juntada da documentação possui natureza dilatória, sendo, portanto, passível de flexibilização conforme as peculiaridades da demanda, nos termos do artigo 139, VI, do CPC: Art. 139, VI, CPC – O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito.Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. Outrossim, cumpre destacar que o Código de Processo Civil, atento às particularidades dos casos concretos, incorporou mecanismos voltados à efetivação do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88). Dentre eles, sobressai-se o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), que impõe ao Judiciário o dever de envidar todos os esforços para que as demandas sejam solucionadas com base em seu conteúdo substancial, evitando-se a extinção por questões meramente formais. No caso em tela, a agravante figura como executada em processo que tramita desde 27/10/2017, tendo-lhe sido reiteradamente oportunizado comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, o que não se concretizou. Nos presentes autos, a agravante foi intimada em 13/02/2025 (mov. 06) para apresentar documentação comprobatória de sua atual situação financeira, tais como declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos dos últimos três meses, comprovantes de despesas fixas, entre outros. Decorrido o prazo de cinco dias, foi formulado pedido de prorrogação, sem nenhuma justificativa plausível, tampouco foi juntado qualquer documento apto a demonstrar a alegada hipossuficiência. Em situações análogas, este Tribunal tem se posicionado pelo indeferimento do benefício quando ausente a devida comprovação, conforme se observa do seguinte precedente: Embargos de declaração em agravo interno em apelação cível. Ação monitória. I. Ausência de pressupostos de artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. II. Alegação de omissão quanto à análise dos embargos de declaração da mov. 139. Sobrestamento. Ausência de interesse recursal. Considerando que os embargos de declaração opostos na mov. 139, ainda, não foram julgados, carece o embargante de interesse recursal. III. Pedido de gratuidade da justiça. Intimação para juntada de documentos. Pedido de dilação do prazo não analisado. Inércia da parte interessada por quase dois meses. Ausência de obscuridade. Verifica-se que a parte recorrente formulou pedido de dilação do prazo para apresentar a documentação para embasar o pedido de justiça gratuita. Entretanto, o prazo concedido para cumprimento da diligência não merece ser prorrogado, pois o período decorrido entre a data do pedido de dilação do prazo e sua análise, por si só, era suficiente para fazê-lo. A parte recorrente poderia ter colacionado a documentação, comprovando a hipossuficiência, entre a data da publicação do despacho de intimação (28.09.2022) até a data da decisão de indeferimento da gratuidade da justiça (27.11.2022) e, mesmo assim, não o fez. IV Atribuição de efeitos infringentes. Medida excepcional. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é medida excepcional, comportável apenas nas hipóteses em que o voto condutor do acórdão embargado tenha partido de premissa equivocada, que comprometa a higidez do julgamento, o que não se constata na espécie. Embargos de declaração conhecidos, em parte, e nesta extensão, rejeitados. (TJGO, AC nº 5004452-22.2019.8.09.0051, Relª. Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Sétima Câmara Cível, j. 24/04/2023) Nesse contexto, verifica-se que a parte agravante teve tempo razoável para instruir os autos com documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, o que não ocorreu. Tampouco apresentou justificativa idônea para a omissão. Não merece acolhimento a alegação de que o prazo concedido para apresentação dos documentos teria sido insuficiente, uma vez que transcorreram mais de 30 dias entre a intimação para juntada da documentação e a interposição do agravo interno, sem que a parte agravada tenha sido capaz de apresentar os documentos mínimos aptos a comprovar sua alegada hipossuficiência. III.2 Da gratuidade da justiça Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se a parte recorrente preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, indeferida em decisão unipessoal recorrida (mov. 96). Sobre o tema, a Constituição Federal aduz em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput). Em se tratando de pessoal natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (art. 99, § 3º), mas é possível ao juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, "devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º), medida oportunamente designada nos autos. Sobre a necessidade de se comprovar a necessidade do benefício, Nelson Nery Júnior, e Rosa Maria de Nery lecionam: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477) Na mesma perspectiva, o Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado sumular, in litteris: Súmula nº 25 – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em apreço, visando a comprovar sua insuficiência financeira, a agravante juntou aos autos (mov.01) somente parte de extrato bancário de conta junto a Caixa Econômica Federal (arq. 02 e 03). Devidamente intimada para juntar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, manteve-se inerte, requerendo a dilação do prazo. Em sede de agravo interno (mov. 13), colacionou aos autos os seguintes documentos: (i) Taxa de Condomínio referente ao mês de março/2025 (arq. 02); (ii) Taxa de Condomínio referente ao mês de dezembro/2024 (arq. 03); (iii) Lançamentos bancários referente ao período de 01 a 31 de janeiro/2025 (arq. 04); (iv) Lançamentos bancários referente ao período de 01 a 28 de fevereiro/2025 (arq. 05); (v) Taxa de Condomínio referente ao mês de fevereiro/2025 (arq. 06); (vi) Lançamentos bancários referente ao período de 01 a 31 de dezembro/2024 (arq. 07); e (vii) Despesas com energia elétrica referente ao mês de dezembro/2024, janeiro/2025, fevereiro/2025 (arq. 08, 09 e 10). Verifica-se que os documentos acostados aos autos não possuem força probatória suficiente para comprovar a real situação financeira da recorrente, uma vez que não foram apresentados comprovantes de rendimentos atualizados, declaração de imposto de renda, tampouco demonstração de despesas essenciais que evidenciem, de forma inequívoca, a necessidade da concessão da gratuidade da justiça. Dessa forma, restam ausentes os requisitos previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil para a concessão do benefício. Por fim, entende-se prequestionada a matéria, já que este Tribunal de Justiça debateu efetivamente acerca da matéria “gratuidade da justiça”. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICADO. SÚMULAS N . 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O requerimento para a não inclusão de recurso em plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento telepresencial . 2. O prequestionamento, requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial, consiste na prévia manifestação pelo tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente a dispositivo de lei federal apontado como violado. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n . 282 e 356 do STF. 4. Considera-se preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o tribunal de origem debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencione explicitamente seu número. 5 . Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 1888582 RJ 2021/0149970-8, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 20/03/2023) Diante da ausência de comprovação de que a agravante preenche os requisitos da Súmula 25 do TJ, impõe-se a manutenção da decisão unipessoal que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo Diante do exposto, conheço e nego provimento ao presente agravo interno, mantendo intocável a decisão unipessoal recorrida. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Dr. Élcio Vicente da SilvaRelator

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Candida Rossoni Da Silveira e outros x L.M.M. De Moura Global Construcoes E Incorporacoes Eireli - Me e outros

ID: 281099383

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021668-90.2019.5.04.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CANDIDA ROSSONI DA SILVEIRA CRISTIANO DE SOUZA GERMANO DIORGES INSAURALDE MOLINA EDERSON SILVA DOS SANTOS EDUARDO VIVIAN ELOISA TREVISAN CAPAVERDE ENIKIO ADMINISTRADORA E INTERMEDIADORA DE BENS LTDA FABIO DOS SANTOS GOMES FABIO DOS SANTOS GOMES (ESPÓLIO DE) GEAN PIZZOLOTTO JOAREZ ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA JORGE RAFAEL DA SILVA CARDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAUL ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

L.M.M. DE MOURA GLOBAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME LUCIANO MACEDO MARTINS DE MOURA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DONADIO DE FARIAS

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PATRICIA FERNANDEZ SELISTRE

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EDUARDO AMARAL DA SILVA

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DIORGES INSAURALDE MOLINA

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ELOISA TREVISAN CAPAVERDE

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BRENO KINGESKI

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KARINE MENDES KARTABIL

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CARLA HEMANUELE DANIEL PEREIRA BORNE DA SILVA

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RAIRA TAIANE DA SILVA

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VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO 0021668-90.2019.5.04.0271 : RAUL ALVES DE MATOS E OUTROS (6) : L.M.M. DE MOURA GLOBAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO 0021668-90.2019.5.04.0271 : RAUL ALVES DE MATOS E OUTROS (6) : L.M.M. DE MOURA GLOBAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65b24ba proferido nos autos. lh Vistos, etc. 1. Do requerimento de cancelamento dos imóveis de matrículas 111.416, 111.389, 111.394, 111.424, 111.365, 111.350 e 111.357, todos do Registro de Imóveis de Osório/RS. Os peticionantes ODETE MOURA, BRUNA PANITZ MOTA, LINDOLPHO GARCIA CORLETTA, JÚLIO CESAR GUEDES, CESAR FELIPE GUEDES DE ALMEIDA, GILSON DA SILVA COELHO e DIORGES INSAURALDE MOLINA vêm aos autos conjuntamente e requerem o levantamento das indisponibilidades que recaem sobre imóveis que adquiriram da parte executada. Juntam cópias de sentenças cíveis que reconheceram a quitação dos respectivos preços de compra. Passo a analisar, individualmente a situação de cada peticionante. a) Adquirente ODETE MOURA. A sentença de ID. d0d2495 (fls. 1451-1454) comprova que a Ação Cível n. 5003319-43.2023.8.21.0059 (Juizado Especial Cível de Osório/RS), proposta pela requerente ODETE MOURA, versou sobre o imóvel matrícula n. 111.389, do RI de Osório/RS. Ademais, conforme certificado no ID. 7c227a0 (fl. 1548), aquela ação transitou em julgado em 31/10/2024. Assim, defiro o cancelamento da indisponibilidade gravada sob Av.4 na matrícula do imóvel em questão (ID. d0d2495, fls. 1448-1450). b) Adquirente BRUNA PANITZ MOTA. A sentença proferida no processo nº 5004460-34.2022.8.21.0059, do Juizado Especial Cível de Osório/RS não especifica, em nenhum momento, de qual imóvel se trata aquela ação (ID. 75a4920, fls. 1412/1413). Assim, deverá a requerente BRUNA juntar cópia da petição inicial ou de outro documento que comprove que o objeto da ação cível seja o imóvel de matrícula 111.394, do RI de Osório/RS (ID. 75a4920, fls. 1409-1411). Também deverá ser juntada cópia da certidão de trânsito em julgado daquele processo, uma vez que, pela consulta processual realizada no portal do TJRS na internet (vide certidão de ID. 7c277a0, fl. 1548), não foi possível identificar este fato. c) Adquirente LINDOLPHO GARCIA CORLETTA. A sentença de ID. de93676 (fls. 1445-1447), proferida na Ação Cível n. 5004453-42.2022.8.21.0059 (2ª Vara Cível de Osório/RS), ajuizada pelo adquirente LINDOLPHO GARCIA CORLETTA, trata especificamente do imóvel matrícula n. 111.424, do RI de Osório/RS, tornado indisponível na presente execução. Verifico também que, conforme certificado no ID. 7c277a0 (fl. 1548), aquele processo está baixado definitivamente desde 16/09/2024. Assim, defiro o cancelamento da indisponibilidade gravada sob Av.4 na matrícula daquele imóvel (ID. de93676, fls. 1448-1450). d) Adquirente JÚLIO CESAR GUEDES. A Ação Cível n. 5004219-60.2022.8.21.0059, ajuizada por JÚLIO CESAR GUEDES perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, versou sobre o imóvel matrícula n. 111.365, do RI de Osório/RS, conforme sentença de ID. 6f04273 (fls. 1438-1441). Aquela ação transitou em julgado em 20/01/2023 (vide certidão de ID. 7c277a0, fl. 1548). Assim, defiro o cancelamento da indisponibilidade gravada sob Av.4 na matrícula do imóvel em questão (ID. 6f04273, fls. 1435-1437) e) Adquirente CESAR FELIPE GUEDES DE ALMEIDA. A sentença de ID. c0e527b (fls. 1418-1421) comprova que a Ação Cível n. 5004174-56.2022.8.21.0059, proposta pelo requerente CESAR FELIPE GUEDES DE ALMEIDA perante a 1ª Vara Cível desta Comarca teve como objeto o imóvel matrícula n. 111.350, do RI de Osório/RS. Ademais, conforme certificado no ID. 7c277a0 (fl. 1548), aquela ação transitou em julgado em 15/11/2022. Assim, defiro o cancelamento da indisponibilidade gravada sob Av.5 na matrícula daquele imóvel (ID. c0e527b, fls. 1414-1417). f) Adquirente GILSON DA SILVA COELHO O requerente GILSON DA SILVA COELHO ajuizou a Ação Cível n. 5002926-21.2023.8.21.0059 (1ª Vara Cível de Osório/RS), que versou sobre o imóvel matrícula n. 111.357, do RI de Osório/RS. A sentença proferida naquela demanda (ID. 3c30834, fls. 1431-1434) transitou em julgado em 25/03/2025. Assim, defiro o cancelamento da indisponibilidade gravada sob Av.4 na matrícula do imóvel em questão (ID. 3c30834, fls. 1428-1430). g) Adquirente DIORGES INSAURALDE MOLINA A sentença proferida no processo nº 5004452-57.2022.8.21.0059, do Juizado Especial Cível de Osório/RS não especifica, em nenhum momento, o imóvel objeto daquela ação (ID. 834dbd5, fls. 1426/1427). Assim, deverá o requerente DIORGES juntar cópia da petição inicial ou de outro documento que comprove que o objeto da ação cível seja mesmo o imóvel de matrícula 111.416, do RI de Osório/RS (ID. 834dbd5, fls. 1422-1424), conforme alegado. Pelo analisado, defiro o cancelamento das restrições de indisponibilidade decorrentes deste processo lançadas sobre os imóveis de matrículas 111.389, 111.424, 111.365, 111.350 e 111.357, todos do Registro de Imóveis de Osório/RS. Os interessados arcarão com as respectivas despesas cartoriais diretamente na serventia. 2. Parecer do Ministério Público do Trabalho (ID. d81bcda, fls. 1467-1471). Acolho o parecer do MPT (ID. d81bcda, fls. 1467-1471) e determino a intimação da Sucessão de CRISTIANO DE SOUZA GERMANO para, no prazo de 10 dias, regularizar a representação processual, mediante a juntada de procuração outorgada pelas filhas menores Ana Vitória e Milena ( (ID. c1094c2 e ID. b0c2bb7, fls. 1390/1391 - representadas pela genitora Seloi) à advogada que representa a Sucessão. Na linha do parecer do MPT, o instrumento de mandato poderá ser particular. Da mesma forma, utilize a Secretaria o Convênio PREVJUD para verificação da existência de dependentes do exequente CRISTIANO porventura habilitados perante a Previdência Social (art. 1º, da Lei 6.858/80). Há certidão de óbito juntada no ID. b1f49e3 (fl. 1388). Oportunamente será deliberado sobre a liberação de valores aos Sucessores (ID. 5d3ee17, fl. 1333). 3. Petição da terceira interessada ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (ID. f399b23, fls. 1472/1473). Os terceiros Eloisa Trevisan Capaverde e Rafael Correia de Melo comprovam que na Ação Cível n. 9001398-20.2019.8.21.0059, do Juizado Especial Cível da Comarca de Osório/RS (cujo respectivo Cumprimento de Sentença tramita sob n. 5004782-59.2019.8.21.0059) a executada foi condenada a lhes transferir a propriedade do imóvel de matrícula n. 111.422, do Registro de Imóveis de Osório/RS, o que não foi possível em razão da indisponibilidade decorrente da presente execução (vide documentos de ID. 3cfecf8 até o ID. 78d2c2c, fls. 1480-1494). Compulsando os autos, verifico que, em atendimento a solicitação do Juízo Cível (ID. 95f733e, fl. 1011) este juízo já determinou o cancelamento da indisponibilidade mencionada pelos terceiros Eloísa e Rafael (item "2" do despacho de ID. c0360df, datado de 15/02/2023 - fl. 1030). Aparentemente, as restrições decorrentes desta execução e da reunida n. 0022130-81.2018.5.04.0271 já foram canceladas (vide ID. caaaa82 e ID. e951c40, fls. 1034-1037). De qualquer sorte, em razão do novo requerimento apresentado, determino à Secretaria que verifique na CNIB o efetivo cancelamento das indisponibilidades sobre o imóvel n. 111.422, do RI de Osório/RS (referidas no item "2" do despacho de ID. c0360df, fl. 1030) e, se for o caso, reitere a ordem de retirada do gravame. Pelo exposto, determino: a) o cancelamento das restrições de indisponibilidade decorrentes deste processo lançadas sobre os imóveis de matrículas 111.389, 111.424, 111.365, 111.350 e 111.357, todos do Registro de Imóveis de Osório/RS. Uma vez efetivado o cancelamento, incumbirá à parte interessada imprimir o respectivo comprovante (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB) e encaminhá-lo ao Registro competente, devendo arcar as despesas cartoriais diretamente na serventia. b) a verificação do efetivo cancelamento das indisponibilidades sobre o imóvel de matrícula n. 111.422, do RI de Osório/RS (objeto do item "2" do despacho de ID. c0360df, fl. 1030). Caso ainda não tenha sido cancelada, reitere-se a ordem. c) a utilização, pela Secretaria da Vara, do Convênio PREVJUD para verificação da existência de dependentes do exequente (falecido) CRISTIANO DE SOUZA GERMANO porventura habilitados perante a Previdência Social (art. 1º, da Lei 6.858/80). Observem-se os dados contidos na certidão de óbito de ID. b1f49e3 (fl. 1388). d) intimação da Sucessão de CRISTIANO DE SOUZA GERMANO para, no prazo de 10 dias, regularizar a representação processual da filhas menores ANA VITÓRIA e MILENA (ID. c1094c2 e ID. b0c2bb7, fls. 1390/1391), mediante a juntada de procuração particular outorgada pelas infantes (representadas pela genitora Seloi) à advogada que representa a Sucessão. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. OSORIO/RS, 26 de maio de 2025. MARCELO LUIZ NUNES MELIM Juiz Auxiliar da Corregedoria Intimado(s) / Citado(s) - ELOISA TREVISAN CAPAVERDE - DIORGES INSAURALDE MOLINA

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Candida Rossoni Da Silveira e outros x L.M.M. De Moura Global Construcoes E Incorporacoes Eireli - Me e outros

ID: 281099417

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021668-90.2019.5.04.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CANDIDA ROSSONI DA SILVEIRA CRISTIANO DE SOUZA GERMANO DIORGES INSAURALDE MOLINA EDERSON SILVA DOS SANTOS EDUARDO VIVIAN ELOISA TREVISAN CAPAVERDE ENIKIO ADMINISTRADORA E INTERMEDIADORA DE BENS LTDA FABIO DOS SANTOS GOMES FABIO DOS SANTOS GOMES (ESPÓLIO DE) GEAN PIZZOLOTTO JOAREZ ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA JORGE RAFAEL DA SILVA CARDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAUL ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

L.M.M. DE MOURA GLOBAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME LUCIANO MACEDO MARTINS DE MOURA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DONADIO DE FARIAS

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PATRICIA FERNANDEZ SELISTRE

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EDUARDO AMARAL DA SILVA

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DIORGES INSAURALDE MOLINA

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ELOISA TREVISAN CAPAVERDE

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BRENO KINGESKI

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KARINE MENDES KARTABIL

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CARLA HEMANUELE DANIEL PEREIRA BORNE DA SILVA

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RAIRA TAIANE DA SILVA

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VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO 0021668-90.2019.5.04.0271 : RAUL ALVES DE MATOS E OUTROS (6) : L.M.M. DE MOURA GLOBAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO 0021668-90.2019.5.04.0271 : RAUL ALVES DE MATOS E OUTROS (6) : L.M.M. DE MOURA GLOBAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65b24ba proferido nos autos. lh Vistos, etc. 1. Do requerimento de cancelamento dos imóveis de matrículas 111.416, 111.389, 111.394, 111.424, 111.365, 111.350 e 111.357, todos do Registro de Imóveis de Osório/RS. Os peticionantes ODETE MOURA, BRUNA PANITZ MOTA, LINDOLPHO GARCIA CORLETTA, JÚLIO CESAR GUEDES, CESAR FELIPE GUEDES DE ALMEIDA, GILSON DA SILVA COELHO e DIORGES INSAURALDE MOLINA vêm aos autos conjuntamente e requerem o levantamento das indisponibilidades que recaem sobre imóveis que adquiriram da parte executada. Juntam cópias de sentenças cíveis que reconheceram a quitação dos respectivos preços de compra. Passo a analisar, individualmente a situação de cada peticionante. a) Adquirente ODETE MOURA. A sentença de ID. d0d2495 (fls. 1451-1454) comprova que a Ação Cível n. 5003319-43.2023.8.21.0059 (Juizado Especial Cível de Osório/RS), proposta pela requerente ODETE MOURA, versou sobre o imóvel matrícula n. 111.389, do RI de Osório/RS. Ademais, conforme certificado no ID. 7c227a0 (fl. 1548), aquela ação transitou em julgado em 31/10/2024. Assim, defiro o cancelamento da indisponibilidade gravada sob Av.4 na matrícula do imóvel em questão (ID. d0d2495, fls. 1448-1450). b) Adquirente BRUNA PANITZ MOTA. A sentença proferida no processo nº 5004460-34.2022.8.21.0059, do Juizado Especial Cível de Osório/RS não especifica, em nenhum momento, de qual imóvel se trata aquela ação (ID. 75a4920, fls. 1412/1413). Assim, deverá a requerente BRUNA juntar cópia da petição inicial ou de outro documento que comprove que o objeto da ação cível seja o imóvel de matrícula 111.394, do RI de Osório/RS (ID. 75a4920, fls. 1409-1411). Também deverá ser juntada cópia da certidão de trânsito em julgado daquele processo, uma vez que, pela consulta processual realizada no portal do TJRS na internet (vide certidão de ID. 7c277a0, fl. 1548), não foi possível identificar este fato. c) Adquirente LINDOLPHO GARCIA CORLETTA. A sentença de ID. de93676 (fls. 1445-1447), proferida na Ação Cível n. 5004453-42.2022.8.21.0059 (2ª Vara Cível de Osório/RS), ajuizada pelo adquirente LINDOLPHO GARCIA CORLETTA, trata especificamente do imóvel matrícula n. 111.424, do RI de Osório/RS, tornado indisponível na presente execução. Verifico também que, conforme certificado no ID. 7c277a0 (fl. 1548), aquele processo está baixado definitivamente desde 16/09/2024. Assim, defiro o cancelamento da indisponibilidade gravada sob Av.4 na matrícula daquele imóvel (ID. de93676, fls. 1448-1450). d) Adquirente JÚLIO CESAR GUEDES. A Ação Cível n. 5004219-60.2022.8.21.0059, ajuizada por JÚLIO CESAR GUEDES perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, versou sobre o imóvel matrícula n. 111.365, do RI de Osório/RS, conforme sentença de ID. 6f04273 (fls. 1438-1441). Aquela ação transitou em julgado em 20/01/2023 (vide certidão de ID. 7c277a0, fl. 1548). Assim, defiro o cancelamento da indisponibilidade gravada sob Av.4 na matrícula do imóvel em questão (ID. 6f04273, fls. 1435-1437) e) Adquirente CESAR FELIPE GUEDES DE ALMEIDA. A sentença de ID. c0e527b (fls. 1418-1421) comprova que a Ação Cível n. 5004174-56.2022.8.21.0059, proposta pelo requerente CESAR FELIPE GUEDES DE ALMEIDA perante a 1ª Vara Cível desta Comarca teve como objeto o imóvel matrícula n. 111.350, do RI de Osório/RS. Ademais, conforme certificado no ID. 7c277a0 (fl. 1548), aquela ação transitou em julgado em 15/11/2022. Assim, defiro o cancelamento da indisponibilidade gravada sob Av.5 na matrícula daquele imóvel (ID. c0e527b, fls. 1414-1417). f) Adquirente GILSON DA SILVA COELHO O requerente GILSON DA SILVA COELHO ajuizou a Ação Cível n. 5002926-21.2023.8.21.0059 (1ª Vara Cível de Osório/RS), que versou sobre o imóvel matrícula n. 111.357, do RI de Osório/RS. A sentença proferida naquela demanda (ID. 3c30834, fls. 1431-1434) transitou em julgado em 25/03/2025. Assim, defiro o cancelamento da indisponibilidade gravada sob Av.4 na matrícula do imóvel em questão (ID. 3c30834, fls. 1428-1430). g) Adquirente DIORGES INSAURALDE MOLINA A sentença proferida no processo nº 5004452-57.2022.8.21.0059, do Juizado Especial Cível de Osório/RS não especifica, em nenhum momento, o imóvel objeto daquela ação (ID. 834dbd5, fls. 1426/1427). Assim, deverá o requerente DIORGES juntar cópia da petição inicial ou de outro documento que comprove que o objeto da ação cível seja mesmo o imóvel de matrícula 111.416, do RI de Osório/RS (ID. 834dbd5, fls. 1422-1424), conforme alegado. Pelo analisado, defiro o cancelamento das restrições de indisponibilidade decorrentes deste processo lançadas sobre os imóveis de matrículas 111.389, 111.424, 111.365, 111.350 e 111.357, todos do Registro de Imóveis de Osório/RS. Os interessados arcarão com as respectivas despesas cartoriais diretamente na serventia. 2. Parecer do Ministério Público do Trabalho (ID. d81bcda, fls. 1467-1471). Acolho o parecer do MPT (ID. d81bcda, fls. 1467-1471) e determino a intimação da Sucessão de CRISTIANO DE SOUZA GERMANO para, no prazo de 10 dias, regularizar a representação processual, mediante a juntada de procuração outorgada pelas filhas menores Ana Vitória e Milena ( (ID. c1094c2 e ID. b0c2bb7, fls. 1390/1391 - representadas pela genitora Seloi) à advogada que representa a Sucessão. Na linha do parecer do MPT, o instrumento de mandato poderá ser particular. Da mesma forma, utilize a Secretaria o Convênio PREVJUD para verificação da existência de dependentes do exequente CRISTIANO porventura habilitados perante a Previdência Social (art. 1º, da Lei 6.858/80). Há certidão de óbito juntada no ID. b1f49e3 (fl. 1388). Oportunamente será deliberado sobre a liberação de valores aos Sucessores (ID. 5d3ee17, fl. 1333). 3. Petição da terceira interessada ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (ID. f399b23, fls. 1472/1473). Os terceiros Eloisa Trevisan Capaverde e Rafael Correia de Melo comprovam que na Ação Cível n. 9001398-20.2019.8.21.0059, do Juizado Especial Cível da Comarca de Osório/RS (cujo respectivo Cumprimento de Sentença tramita sob n. 5004782-59.2019.8.21.0059) a executada foi condenada a lhes transferir a propriedade do imóvel de matrícula n. 111.422, do Registro de Imóveis de Osório/RS, o que não foi possível em razão da indisponibilidade decorrente da presente execução (vide documentos de ID. 3cfecf8 até o ID. 78d2c2c, fls. 1480-1494). Compulsando os autos, verifico que, em atendimento a solicitação do Juízo Cível (ID. 95f733e, fl. 1011) este juízo já determinou o cancelamento da indisponibilidade mencionada pelos terceiros Eloísa e Rafael (item "2" do despacho de ID. c0360df, datado de 15/02/2023 - fl. 1030). Aparentemente, as restrições decorrentes desta execução e da reunida n. 0022130-81.2018.5.04.0271 já foram canceladas (vide ID. caaaa82 e ID. e951c40, fls. 1034-1037). De qualquer sorte, em razão do novo requerimento apresentado, determino à Secretaria que verifique na CNIB o efetivo cancelamento das indisponibilidades sobre o imóvel n. 111.422, do RI de Osório/RS (referidas no item "2" do despacho de ID. c0360df, fl. 1030) e, se for o caso, reitere a ordem de retirada do gravame. Pelo exposto, determino: a) o cancelamento das restrições de indisponibilidade decorrentes deste processo lançadas sobre os imóveis de matrículas 111.389, 111.424, 111.365, 111.350 e 111.357, todos do Registro de Imóveis de Osório/RS. Uma vez efetivado o cancelamento, incumbirá à parte interessada imprimir o respectivo comprovante (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB) e encaminhá-lo ao Registro competente, devendo arcar as despesas cartoriais diretamente na serventia. b) a verificação do efetivo cancelamento das indisponibilidades sobre o imóvel de matrícula n. 111.422, do RI de Osório/RS (objeto do item "2" do despacho de ID. c0360df, fl. 1030). Caso ainda não tenha sido cancelada, reitere-se a ordem. c) a utilização, pela Secretaria da Vara, do Convênio PREVJUD para verificação da existência de dependentes do exequente (falecido) CRISTIANO DE SOUZA GERMANO porventura habilitados perante a Previdência Social (art. 1º, da Lei 6.858/80). Observem-se os dados contidos na certidão de óbito de ID. b1f49e3 (fl. 1388). d) intimação da Sucessão de CRISTIANO DE SOUZA GERMANO para, no prazo de 10 dias, regularizar a representação processual da filhas menores ANA VITÓRIA e MILENA (ID. c1094c2 e ID. b0c2bb7, fls. 1390/1391), mediante a juntada de procuração particular outorgada pelas infantes (representadas pela genitora Seloi) à advogada que representa a Sucessão. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. OSORIO/RS, 26 de maio de 2025. MARCELO LUIZ NUNES MELIM Juiz Auxiliar da Corregedoria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DE SOUZA GERMANO

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Processo nº 5004452-66.2023.8.08.0000

ID: 306228214

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004452-66.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA INDUSTRIA DA PESCA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS NASCIMENTO MOULIN

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RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004452-66.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANDREA INDUSTRIA DA PESCA SA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARATAIZES RELATOR(A):NAMYR … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004452-66.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANDREA INDUSTRIA DA PESCA SA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARATAIZES RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por ANDREA INDÚSTRIA DA PESCA SA contra Decisão da Egrégia Vice-Presidência que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, sob os óbices das Súmulas 7 e 83 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A Recorrente alega a necessidade de ser admitido o Recurso Especial e requereu sua remessa à Corte de Superposição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interposição do Agravo Interno é adequada contra decisão que inadmite Recurso Especial com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil; e (ii) verificar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para converter o Agravo Interno em Agravo nos próprios autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil restringe o cabimento do Agravo Interno às hipóteses em que a decisão de inadmissão do Recurso Especial se fundamenta no inciso I, alíneas “a” e “b”, do referido artigo, o que não ocorre no caso concreto. 4. Nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, a decisão que inadmite Recurso Especial por intempestividade deve ser impugnada por Agravo nos próprios autos, tornando o Agravo Interno manifestamente incabível. 5. A interposição de recurso inadequado caracteriza erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso manifestamente inadmissível não suspende nem interrompe o prazo recursal, configurando preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo Interno é incabível contra decisão que inadmite Recurso Especial por intempestividade, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, § 2º, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1601341/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08/06/2020, DJe 10/06/2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, não conhecer o Recurso de Agravo Interno, nos termos do Voto proferido pelo Eminente Desembargador do Relator. Órgão julgador vencedor: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Composição de julgamento: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Acompanhar 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO ANDREA INDÚSTRIA DA PESCA SA interpôs RECURSO DE AGRAVO INTERNO (id. 10889996) em face da DECISÃO (id. 9980865), proferida por esta Colenda Vice-Presidência, que inadmitiu o RECURSO ESPECIAL (id. 7713391), com respaldo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da constatação dos óbices preconizados nas Súmulas nº 07 e 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Irresignada, a parte Recorrente sustenta, em síntese, a presença dos requisitos de admissibilidade e a consequente remessa do Recurso Especial para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça para análise do seu mérito. Contrarrazões (id. 12091336) pela inadmissibilidade do Recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. A propósito, a Decisão combatida ostenta o seguinte teor, in litteris: “DECISÃO ANDREA INDÚSTRIA DA PESCA SA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 7713391), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 6024922, integralizado no id. 7287833), lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível que negou provimento ao RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado pela Recorrente, mantendo incólume a DECISÃO exarada pelo JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGISTROS PÚBLICOS DE MARATAÍZES nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, cujo decisum rejeitou a OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE formalizada pela Recorrente. O Acórdão encontra-se assim ementado, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Sustenta a recorrente que a empresa não poderia ser demandada na presente execução fiscal, vez que se encontra na situação “baixada” desde o ano de 2008. 2. O pleito não merece guarida, vez que os débitos cobrados são referentes ao IPTU do imóvel cuja proprietária registral à época do fato gerador era a Agravante. 3. E, na estreita via da exceção de pré-executividade, não é possível vislumbrar a regularidade da baixa da empresa, mormente quando o único documento dos autos sobre o assunto demonstra que houve a declaração de inaptidão, nos termos do art. 54 da Lei 11.941/2009, razão pela qual reconheço a sua legitimidade para responder pelo débito tributário. 4. A alegação de prescrição intercorrente não merece guarida, vez que houve a realização de penhora válida nos autos, sendo possível verificar no boletim de cadastro imobiliário que o imóvel inscrito sob o nº 01.02.029.0230.001 tem como contribuinte a pessoa jurídica agravante. 5. Não obstante a alegação de que o imóvel não seria mais de sua propriedade desde o ano de 1985, trata-se de flagrante inovação recursal, não sendo a matéria analisada pelo Juízo a quo. Como se não bastasse, a referida alegação não encontra amparo nos documentos dos autos, não cuidando a Agravante de demonstrar a eventual alienação do bem. 6. Recurso Desprovido. (TJES - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 5004452-66.2023.8.08.0000, Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Relator(a) Des(a) MARIANNE JUDICE DE MATTOS, data do julgamento: 13 de setembro de 2023) Irresignada, a parte Recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de violação aos artigos 34 e 174, do Código Tributário Nacional, argumentando que a Recorrente não poderia figurar como sujeito passivo na Certidão de Dívida Ativa, visto que não possuía a posse, nem a propriedade do imóvel. Contrarrazões (id. 8585954) pela inadmissibilidade do Recurso Especial e, no mérito, pelo seu desprovimento. No caso dos autos, o Órgão Julgador restou expresso em apontar, a impossibilidade de dilação probatória na via estreita da Objeção de Não-Executividade, ressaltando que, na época em que houve a aferição do fato gerador relacionado ao IPTU, a Recorrente constava como proprietária registral do imóvel, de modo que, alterar a conclusão alcançada pelo Órgão Fracionário, demandaria, inexoravelmente, incursão no reexame do acervo fático-probatório já delineado no Acórdão objurgado, procedimento incabível na presente via, haja vista o óbice contido na Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Súmula 07 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” Registra-se, por seu turno, que o Acórdão encontra-se em sintonia com a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no tocante à impossibilidade de dilação probatória em sede de Exceção de Pré-Executividade, não vejamos, in litteris: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. DESCABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade. 3. Hipótese em que o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da insuficiência de provas que possibilitem a responsabilização tributária do ora recorrente e a atribuição, ao fisco federal, do ônus probatório, evidencia a inadequação da via da exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.026.107/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Por conseguinte, na hipótese sub examem, incide a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea ‘a’ do art. 105, III da Constituição Federal de 1988” (STJ, AgInt no AREsp 1365442/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 26/09/2019). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, nos termos da fundamentação retro aduzida. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES” Na espécie, verifica-se, de plano, a inadequação da via eleita, a ensejar o não conhecimento do Recurso. Destarte, por força do artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, o cabimento do Agravo Interno se restringe às hipóteses em que se nega seguimento ao Recurso Excepcional, na forma do inciso I, alíneas “a” e “b”, do aludido dispositivo legal, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: […] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. No mesmo sentido, confira-se o teor da Súmula nº 05 deste Sodalício, in litteris: SÚMULA 05 - Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso especial em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Superior Tribunal de Justiça adotado em julgamento sob a sistemática da repetitividade recursal (543-C, §7º, inciso I, do CPC) [§2º do art. 1.030 do CPC/15], sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC [art. 1.042 do CPC/15]. In casu, a parte Recorrente manejou o presente Recurso de Agravo Interno a fim de impugnar a Decisão que inadmitiu o Recurso Especial por ele interposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, diante do óbice da intempestividade, pronunciamento sujeito a ser desafiado apenas pelo Recurso de Agravo, disciplinado no artigo 1.042, do Código de Processo Civil, verbatim: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Sob esse prisma, a interposição de Agravo Interno no caso em tela, evidencia a ocorrência de erro grosseiro, a implicar preclusão, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, consoante iterativo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, verbo ad verbum: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO INCISO V DO ARTIGO 1.030 DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL: ARESP. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. 1. A legislação processual, no § 1º do art. 1.030 do CPC/2015, é clara no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial, com fulcro no inciso V do referido dispositivo legal, é o agravo nos próprios autos do recurso especial – AREsp –, caso dos autos. 2. Com efeito, não se tratando de hipótese do inciso I, b, do art. 1.030 do CPC/2015, nada justifica a interposição de agravo interno, situação que configura erro grosseiro e torna inaplicável a fungibilidade recursal, pois inexistente dúvida objetiva quanto ao recurso a ser manejado. Precedentes. 3. A pacífica jurisprudência do STJ é clara no sentido de que recurso manifestamente incabível não interrompe nem suspende prazo recursal. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1601341/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020). Isto posto, não conheço do Recurso de Agravo Interno, nos termos da fundamentação retro aduzida. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o eminente Relator para não conhecer do recurso de Agravo interno. Acompanho o voto do e. Relator. Acompanho o eminente Relator, para não conhecer do recurso. Acompanho o eminente Relator no sentido de não conhecer do recurso de agravo interno, ante a inadequação da via eleita. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 09.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para não conhecer do recurso. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Desembargador Vice-Presidente, no sentido de NÃO CONHECER do agravo interno. Sessão de 09.06.2025 a 13.06.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Acompanho o entendimento inserto no voto da douta relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de NÃO CONHECER do recurso.

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Processo nº 5004452-68.2024.8.24.0135

ID: 311307217

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004452-68.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAYANNE CASCAES MAZERA

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ERIK DA SILVEIRA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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JESSICA ILHA DA SILVA

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004452-68.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004452-68.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido por RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA em face de JOAO MARCOS VANZUITA . Houve notícia do falecimento do integrante do polo passivo (Ev. 35). Com efeito, para o prosseguimento da lide, sabe-se que, a teor do art. 789 do CPC, " o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ". Pertinente salientar que, consoante art. 1.792 do CC, " o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (...). ". Vale ressaltar, ainda, que eventual inexistência de bens conduz, em verdade, à superveniente falta de interesse de agir na continuidade da ação de execução por quantia certa, uma vez que impossível a satisfação do crédito do credor. Acerca do tema, o STJ já decidiu que a falta de testamento conhecido e bens a inventariar implica a extinção da execução: PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE HERDEIROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. EXTINÇÃO. 1. A teor das Súmulas 282/STF, é inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento. 2. No campo processual, a morte do devedor sem deixar testamento conhecido, bens a inventariar e, portanto, herdeiros, enseja a extinção da execução dada à ausência de pólo passivo e impossibilidade jurídica do pedido. 3. No campo material, a presença de sujeito passivo da obrigação é condição de existência dela mesma. Sem sujeito passivo, a obrigação padece de incerteza, tornando a inscrição em dívida ativa indevida. Com a morte do devedor, deve a Fazenda Nacional corrigir a sujeição passiva da obrigação e verificar a existência de bens onde possa recair a execução. Para tal, é necessário realizar diligências no sentido de se apurar a existência de inventário ou partilha e, caso inexistentes, a sua propositura por parte da Fazenda Nacional na forma do art. 988, VI e IX do CPC. Em havendo espólio ou herdeiros, a execução deverá contra eles ser proposta nos termos do art. 4º, III e IV da Lei nº 6.830/80 e art. 131, II e III do CTN. 4. O comando do art. 40 da Lei 6.830/80, que prevê hipótese de suspensão da execução fiscal, pressupõe a existência de devedor que não foi localizado ou não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. O intuito da Fazenda de diligenciar na busca e localização de co-reponsáveis pela dívida não se amolda a quaisquer das hipóteses autorizadoras da suspensão do executivo fiscal constantes do art. 40 da LEF, mormente quando já concedido prazo para tal (ver AgRg no REsp 758.407/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2006; AgRg no REsp 738.362/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 28.11.2005; REsp 718.541/RS, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 23.05.2005; REsp 912.483/RS, 2ª Turma. Min. Eliana Calmon, DJ de 29.06.2007). 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (REsp n. 718.023/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2008, DJe de 16/9/2008.) Ademais, ' inexistindo testamento ou bens a serem inventariados, nada mais há que se requerer em relação ao executado, não havendo o que se falar em inclusão dos sucessores, porquanto somente respondem pelos débitos, no limite da herança que lhes é devida '. (TJSC, Apelação Cível n. 0000755-15.2015.8.24.0144, de Rio do Oeste, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2019). [...]". Nesse contexto, faz-se necessária a comprovação de existência de inventário, uma vez que apenas desse modo é que será possível identificar o patrimônio do de cujus, que responderá pela dívida, mesmo que já realizada a partilha, ou, ainda, da existência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada. É incabível, portanto, o simples redirecionamento da expropriatória contra os herdeiros do executado falecido sem prévia discriminação dos bens que compõem a herança, haja vista que tal atitude geraria um inegável tumulto processual com a penhora de bens que sempre pertenceram aos sucessores do de cujus . No ponto, salienta-se que o ônus da prova a respeito da existência de herança partilhada judicial ou extrajudicialmente e/ou de bens penhoráveis de propriedade do(a) falecido(a) pertence à parte autora (art. 373, inc. I). Necessário registrar, ademais, que o próprio credor tem legitimidade concorrente para instaurar o inventário, nos moldes do art. 616, VI, do CPC. Sobre o tema, depreende-se da recente decisão proferida pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. "É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (arts. 597 do CPC/73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha" (AgInt no AREsp 1039064/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018). 2. O credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, conforme expressamente dispõe o 616, VI do CPC. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.761.773/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) (grifei) Dessa forma, determino a SUSPENSÃO do curso processual até regularização do polo passivo, o que apenas será viável quando indicada a existência de inventário, judicial ou extrajudicial, em andamento ou findo e/ou de bens de propriedade do(a) de cujus , sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o exequente para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Fluído o prazo in albis , retornem conclusos para sentença.

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Andre Irmaos Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Innovare - Administradora Em Recuperacao E Falencia Ss

ID: 331731999

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5004452-79.2021.8.24.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA COMERCIAL BRASA LTDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

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Recuperação Judicial Nº 5004452-79.2021.8.24.0036/SC AUTOR : COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA. ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) AUTOR : COMERCIAL BRASA LTDA … Recuperação Judicial Nº 5004452-79.2021.8.24.0036/SC AUTOR : COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA. ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) AUTOR : COMERCIAL BRASA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) AUTOR : ANDRE IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) INTERESSADO : INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS ADVOGADO(A) : MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de recuperação judicial proposta pela empresa COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA., COMERCIAL BRASA LTDA e ANDRE IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 27/05/2025 e encontra-se encartada no evento 2416.1 . Na manifestação do evento 2427.1 , o Ministério Público requereu a intimação das Recuperandas para prestarem esclarecimentos sobre a informação de afastamento de funcionários; como estaria sendo operacionalizado o prosseguimento de suas atividades, bem como discorresse sobre a suposta ausência de faturamento nos meses de fevereiro e março do corrente ano. As Recuperandas apresentaram suas respostas no evento 2437.1 - 2437.3 , onde asseveraram ter efetuado uma "mudança em seu ramo de atuação, migrando para o setor de locação de imóveis" ; discorreu sobre como funcionaria esse novo ramo de trabalho; que estariam comprometidas com a saúde financeira do processo recuperacional e que os honorários do Administrador Judicial estariam em dia. No petitório do evento 2438.1 , o Administrador Judicial informou ter tomado providencias acerca das determinações judiciais anteriores e que estaria viabilizando o início das quitações dos débitos previstos. Já no evento 2443.1 - 2443.4 , juntou os RMAs de março e abril de 2025 e comprovantes. Foram juntados pedidos de habilitação de crédito (eventos 2445.1 - 2445.8 e 2458.1 - 2458.6 ). Sendo que neste, foram informados nomes de credores trabalhistas ainda não incluídos no quadro de credores, enquanto naquele restou informado que o "Banco Inter cedeu ao FIDC Daytona os créditos que detém e que estão listados nesta recuperação judicial" . As Recuperandas deram ciência acerca da informação de cessão de crédito (evento 2453.1 ). A Administração Judicial foi favorável ao deferimento do pedido de reconhecimento da cessão de crédito do evento 2445 e que seria efetuada a substituição no quadro de credores (evento 2454.1 ). Já no evento 2455.1 , a Administração Judicial apresentou o RAP e o RIP. Em sua manifestação, evento 2459.1 , o Ministério Público não se opôs ao pedido de substituição de crédito efetuado pela empresa DAYTONA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS LTDA. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. I – Dos relatórios juntados aos autos : Ciente dos relatórios apresentados pela Administração Judicial nos eventos 2443.1 - 2443.4 e 2455.1 . Saliento, por oportuno, a necessidade de apresentação contínua de todos os relatórios indicados no item "IV" da decisão do evento 2184.1 , sob pena de destituição do encargo . II – Do pedido de habilitação de crédito (evento 2458.1 - 2458.6 ) - Segunda relação de credores já publicada : Conforme explicitado em outras decisões (eventos 2127.1 , 2184.1 e 2416.1 ), por já ter sido publicado o edital da segunda relação geral de credores, previsto no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, os credores deverão propor os respectivos pedidos de habilitação ou impugnação mediante procedimento autônomo. Portanto, não serão processados os pedidos apresentados no bojo dos presentes autos. Quanto aos pedidos já apresentados e os que eventualmente forem apresentados, a Administração Judicial, nos termos da fundamentação outrora exposta, deverá adotar as medidas cabíveis ou cientificar os respectivos procuradores para que as adotem, informando sobre tais providências no Relatório de Andamento Processual (RAP) . III – Da cessão de crédito (evento 2445.1 - 2445.8 ) : Quanto à cessão de crédito informada no evento 2445.1 - 2445.8 , realizada pelo credor BANCO INTER S.A. em favor de DAYTONA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, verifico que esta foi devidamente confirmada pelo cedente (credor habilitado) e não houve qualquer irresignação pelas Recuperandas (evento 2453.1 ), pela Administração Judicial (evento 2454.1 ) ou pelo Ministério Público (evento 2459.1 ). Consabido que o crédito pode ser cedido pelo credor a terceiro, independentemente da anuência do devedor, exceto se impossível em razão da natureza da obrigação, da lei ou da convenção com o devedor (art. 286 do CC). Ademais, colhe-se do art. 39, § 7º, da Lei 11.101/2005, que " A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado deverá ser imediatamente comunicada ao juízo da recuperação judicial ". Dessa forma, perfeitamente viável a anotação da cessão do crédito, tal como pretendida. Sendo assim, resta intimada a Administração Judicial para, o mais breve possível, adotar as providências necessárias . IV – Dos pagamentos aos credores : No item "V" da decisão do evento 2416.1 , restou determinado que: [...] a Administração Judicial providencie o cadastramento de todos os dados bancários necessários para pagamento, vinculando-os aos respectivos credores identificados nos autos, e os encaminhe às Recuperandas, para viabilizar o início da quitação dos débitos previstos nesta fase processual. Desta forma, restam intimadas a Administração Judicial e as Recuperandas para, em 15 dias , informarem nos autos como andam/em que fase se encontram os pagamentos previstos para o presente momento processual. V – Vista ao Ministério Público : Nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, intime-se o Ministério Público acerca dos relatórios apresentados pela Administração Judicial nos eventos 2443.1 - 2443.4 e 2455.1 .

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Processo nº 5004452-56.2024.8.24.0042

ID: 332947194

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004452-56.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FELIPE DOERZBACHER 10099941902

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FRANCESCON

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004452-56.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : DANIEL FELIPE DOERZBACHER 10099941902 ADVOGADO(A) : DANIELA FRANCESCON (OAB SC062354) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à or… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004452-56.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : DANIEL FELIPE DOERZBACHER 10099941902 ADVOGADO(A) : DANIELA FRANCESCON (OAB SC062354) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, DETERMINO a utilização, de modo sucessivo , dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. Eventuais petições intermediárias posteriores a essa decisão somente serão apreciadas após o esgotamento das pesquisas, salvo urgência justificada. 2. Da utilização do SISBAJUD UTILIZE-SE o SISBAJUD para indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, no montante indicado no último cálculo, pelo período de 30 (trinta) dias. Após cumprida a constrição, que deverá ser superior ao valor de R$ 100,00 (cem reais), INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Se não houver impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º). Nesse caso, não havendo penhora no rosto dos autos , EXPEÇA-SE alvará para levantamento das quantias em favor da parte credora; caso contrário, TORNEM conclusos. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte credora para manifestação em 5 (cinco) dias, TORNANDO conclusos posteriormente para análise. Tratando-se de hipótese de boqueio sobre verbas de natureza alimentar (salário, benefício previdenciário, etc.), poderá a parte apresentar a defesa, com todas provas aptas a demonstar a impenhorabilidade, diretamente ao Cartório, que juntará tais peças mediante certidão. Nesse caso, TORNEM conclusos com urgência, sem necessidade de intimação da parte adversa . Não havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à juntada dos resultados e CUMPRA-SE automaticamente a medida subsequente. 3. Da utilização do RENAJUD Com amparo no artigo 517-E, " caput ", do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, PROCEDA-SE a consulta acerca da existência de bens junto ao sistema RENAJUD, devendo, sendo esta exitosa, realizar a restrição de " transferência ". Com a juntada dos resultados, havendo localização de bens, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias; caso contrário, CUMPRA-SE automaticamente a medida subsequente. Havendo interesse de penhora, deverá a parte exequente apresentar, juntamente com o requerimento: (i) dossiê atualizado do(s) veículo(s); (ii) avaliação(ões) correspondente(s) com base na tabela FIPE; (iii) indicação do respectivo paradeiro e (iv) manifestação acerca de eventual interesse de remoção e adjudicação do(s) bem(ns). 4. Da pesquisa de crédito em outros processos DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. Com a juntada dos resultados, havendo localização de bens, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias; caso contrário, CUMPRA-SE automaticamente a medida subsequente. 5. Da utilização do SERASAJUD Com amparo no art. 782, § 3º, do CPC, promova a Sra. Escrivã judicial a anotação do(s) nome(s) do(a/s) executado(a/s) junto ao sistema SERASAJUD. Cumprida a diligência, CUMPRA-SE automaticamente a medida subsequente. 6. Da utilização do INFOJUD PROCEDA-SE à consulta acerca da existência de bens mediante a utilização do sistema INFOJUD, para obtenção de informações sobre as duas últimas declarações de renda e bens da parte executada (DIRPF, DITR, PJ simplificada e DIPJ). Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora. As informações econômico-fiscais eventualmente obtidas deverão ser manuseadas e juntadas conforme art. 517-F, § 5º, I, "b", do CNCGJ/SC. Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros. Após a juntada dos resultados, CUMPRA-SE automaticamente a medida subsequente. 7. Da utilização do SNIPER Com amparo na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça, DETERMINO a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Ao consultar o sistema, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado, INTIMANDO-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de eventual sigilo de dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. Após a juntada dos resultados, CUMPRA-SE automaticamente a medida subsequente. 8. Da utilização do PREVJUD Considerando o esgotamento dos meios executórios típicos, PROCEDA-SE à utilização do sistema PREVJUD, a fim de perquirir eventuais rendimentos da parte executada. 9. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição no prazo de 10 (dez) dias. 10. Decorrido o prazo, tornem conclusos para análise, sem descartar a hipótese de extinção (Lei 9.099/95, art. 53, §4º).

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Processo nº 5004452-44.2022.4.03.6315

ID: 280816284

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004452-44.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CARLOS DE OLIVEIRA MARZOLA

Acórdão

Advogados:

PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA

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WALTER RIBEIRO JUNIOR

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RAFAEL DE AVILA MARINGOLO

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CAMILLA DO CARMO FILADORO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004452-44.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004452-44.2022.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA CARLOS DE OLIVEIRA MARZOLA Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004452-44.2022.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA CARLOS DE OLIVEIRA MARZOLA Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual MARIA CARLOS DE OLIVEIRA MARZOLA pleiteia a concessão de aposentadoria por idade perante o INSS, alegando ter cumprido todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício. Na petição inicial (id 311977331, pag. 1-5), a autora relata que solicitou administrativamente ao INSS a concessão de aposentadoria por idade, com DER (Data de Entrada do Requerimento) em 28/10/2021, recebendo o requerimento o NB 41/201.727.541-1. Contudo, o benefício foi negado pela autarquia previdenciária sob a alegação de que a segurada possuía apenas 13 anos, 08 meses e 28 dias de tempo de contribuição, não atingindo a carência mínima exigida para o benefício. A autora argumenta que o INSS desconsiderou erroneamente períodos comprovadamente não utilizados para fins de aposentadoria no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), especificamente os períodos de 31/07/1981 a 16/11/1981 (Prefeitura do Município de São Paulo) e 02/02/2007 a 01/02/2008 (Prefeitura do Município de Santo André). Sustenta que, na data da DER, já havia completado o tempo de contribuição necessário para a concessão de sua aposentadoria (15 anos e 13 dias - 182 contribuições) e contava com 64 anos de idade. Em contestação (id 311977338, pag. 1-14), o INSS arguiu, preliminarmente, a necessidade de renúncia expressa aos valores que excederem o teto do Juizado Especial Federal e a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. No mérito, defendeu a impossibilidade de averbação do tempo de contribuição para fins de concessão de benefícios que exijam a comprovação de contribuições à previdência, alegando não terem sido cumpridos os requisitos formais para a contagem recíproca de tempo de contribuição. Em réplica (id 311977341, pag. 1-4), a autora impugnou todos os argumentos levantados pelo INSS, afirmando que o valor da causa não excede a alçada do Juizado e que não há prescrição quinquenal, pois a demanda foi ajuizada dentro do prazo. Quanto ao mérito, reiterou que o INSS teve ciência desde a DER de que a autora exerceu atividade como servidora pública e que os períodos pleiteados não foram utilizados para aposentadoria no RPPS. Juntou o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) para comprovar os salários percebidos enquanto funcionária pública municipal. Na sentença (id 311977343, pag. 1-5), foi julgado procedente o pedido, reconhecendo os períodos de 31/07/1981 a 16/11/1981 pela prefeitura de São Paulo e de 02/02/2007 a 01/02/2008 pela Prefeitura do Município de Santo André para fins de tempo de contribuição e de carência, concedendo à parte autora a aposentadoria por idade desde a DER (28/10/2021). Fundamentou que, conforme a Certidão emitida pela Secretaria de Estado da Educação, não houve utilização do tempo pretendido pela autora em eventual concessão de benefício junto ao RPPS. O INSS interpôs recurso inominado (id 311977345, pag. 1-10), sustentando que os períodos reconhecidos na decisão já foram computados em aposentadoria do regime próprio de previdência, conforme certidão apresentada no processo administrativo. Alega que o período de 12/06/2007 a 12/02/2008 e 09/04/2008 a 07/02/2011 já foram utilizados para a aposentadoria da autora no RPPS, havendo CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) emitida pelo INSS e averbada em regime próprio, sendo vedada a contagem por um sistema de tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro, nos termos do art. 96, III, da Lei 8.213/91. Nas contrarrazões (id 311977352, pag. 1-5), a autora rebate os argumentos do INSS, esclarecendo que os períodos reconhecidos na sentença são oriundos de vínculos com o Município de São Paulo e com o Município de Santo André, e não com o Estado de São Paulo, como sustenta o INSS. Afirma que exerceu o cargo de professora concomitantemente no Município de Santo André e na Secretaria do Estado, sendo apenas o período laborado no Estado utilizado para sua aposentadoria perante o RPPS, sendo possível a utilização do período laborado no Município de Santo André para o cômputo de tempo e carência perante o RGPS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004452-44.2022.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA CARLOS DE OLIVEIRA MARZOLA Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da aposentadoria por idade Inicialmente, analiso o ordenamento jurídico que vigorou até a promulgação da EC n. 103/2019. Nesse momento, a matriz legal do benefício de aposentadoria por idade é o art. 48, caput da Lei n. 8213/91, redigido nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Dessa forma, o requisito essencial para a obtenção do benefício é o atendimento à idade exigida em lei, desde que cumprido o período de carência legalmente previsto (180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, II da Lei n. 8213/91, observada a tabela progressiva objeto da norma transitória prevista no art. 142 da mesma lei). Além dessa normativa fundamental, denominada pela doutrina e jurisprudência como aposentadoria por idade urbana, a lei prevê, no art. 48, § 1º da Lei n. 8213/91, a denominada aposentadoria por idade rural, nos seguintes termos: § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Assim sendo, a aposentadoria por idade rural difere da sua congênere urbana no tocante ao requisito etário, reduzido em 5 anos para aqueles que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, nos termos do art. 48, § 2º da Lei n. 8213/91, que conta com a seguinte redação: § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. Da aposentadoria por idade a partir da EC n. 103/2019 A concessão da aposentadoria por idade a partir da promulgação da EC n. 103, em 13/11/2019 (data na qual passou a ser identificada como modalidade de aposentadoria programada), deverá observar as novas alterações, em especial o disposto no art. 201, § 7º da CF, assim redigido: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Outrossim, devem ser observados os artigos 18 e 19 da referida emenda constitucional, que prescrevem normas de transição, nos seguintes termos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. […] Observadas as alterações promovidas por esses dispositivos constitucionais, todas as demais considerações lançadas nesta decisão são plenamente aplicáveis, seja para o direito adquirido previamente à edição da emenda constitucional, seja nas hipóteses de atendimento dos requisitos para aposentação apenas após as alterações constitucionais acima referidas. Reconhecimento de tempo comum de contribuição Inicialmente, observo que o reconhecimento do tempo de contribuição decorre dos dados existentes no CNIS, nos termos do art. 29-A e seus parágrafos, da Lei n. 8213/91. A melhor intepretação desse dispositivo legal indica que os dados constantes do CNIS gozam de presunção de veracidade, que cede apenas se o segurado postula e demonstra a necessidade de sua retificação (§2º), ou se há fundada dúvida por parte do INSS (§ 5º). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. FORÇA PROBANTE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS-CNIS-. ARTIGO 29-A DA LEI 8.213/1991. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTRÁRIA. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no caso a força probante das informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS-, nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213/1991. 2. A Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei Complementar 128/2008, trata do CNIS em seu artigo 29-A, o qual impõe ao Instituto Nacional do Seguro Social o dever de utilizar a base de dados ali constante, que goza de presunção de veracidade, mercê do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos, para fins de cálculo do salário de benefício; comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; contagem de tempo de contribuição; recolhimentos da contribuição previdenciária; relações de emprego do trabalhador segurado. 3. A presunção de veracidade das informações constantes no CNIS é relativa, podendo ser ilidida por outros meios de prova, em momento processual a ser oportunizado à parte interessada, o que no caso concreto não ocorreu. 4. Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia, para que converta o julgamento da apelação do INSS em diligência, a fim de oportunizar ao segurado a produção de provas que afastem a veracidade das informações constantes do CNIS. (REsp 1573943/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 24/10/2018). Outrossim, o segurado pode demonstrar a existência de tempo de contribuição não inserido no CNIS, mediante o procedimento previsto no art. 55, § 3º da Lei n. 8213/91, segundo o qual “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Nesse contexto, a anotação do vínculo em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS goza de presunção relativa quanto à veracidade do que nela se contém. Com efeito, não se pode exigir do segurado empregado mais do que a exibição de sua CTPS para a comprovação dos vínculos empregatícios, atuais ou pretéritos, ainda que esses vínculos não constem do CNIS. Ao se negar valor probatório à CTPS, ante a ausência de contribuições ou de referência no CNIS, o INSS parte do princípio de que o segurado age de má-fé, utilizando documentos fraudulentamente preenchidos para a obtenção do benefício previdenciário. À evidência, constatando-se a existência de fraude, a autarquia pode e deve apontar esse fato para, concretamente, desconstruir o documento como fonte de prova do tempo de serviço. Contudo, simplesmente negar o reconhecimento do vínculo empregatício anotado em CTPS é recusar o efeito que lhe é próprio de comprovar o tempo de serviço e demais termos do contrato de trabalho. Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal favorável à presunção relativa de veracidade das anotações em CTPS, conforme se observa na leitura de seu verbete de Súmula n. 225, pelo qual “Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”. No mesmo sentido, confira-se a Súmula nº 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Sobre o reconhecimento de atividade comum previamente submetido ao crivo da Justiça do Trabalho, observo a existência de importante precedente do Superior Tribunal de Justiça que, muito embora relativo a sentença trabalhista homologatória de acordo, traz importantes subsídios para o reconhecimento de tempo comum também em relação a sentenças na qual houve análise de mérito pela Justiça Trabalhista. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÍDICA FIRMADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ACOLHIDO. I. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundamentado no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no qual se discute a validade da sentença trabalhista, meramente homologatória de acordo, como início de prova material, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Primeira e da Segunda Turmas, é firme no sentido de que "a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. (...) Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em indício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito" (STJ, AgInt no AREsp 1.078.726/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020). Em igual sentido: "A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte" (STJ, AgInt no AREsp 1.405.520/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2019). Adotando igual orientação: "Ação Trabalhista. Homologação de acordo. Necessidade de início de prova material. (...) O uso de sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova material somente é aceito por este Superior Tribunal quando referida decisão estiver fundamentada em elementos de prova" (STJ, AgInt no REsp 1.411.870/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2017); "Pensão por morte. Art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência, no caso, de elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida. Ausência de outra prova material. A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos" (STJ, AgInt no AREsp 529.963/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/02/2019). Outros precedentes, inter plures: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.917.056/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/05/2022; RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2016; EREsp 616.242/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 24/10/2005. III. O entendimento firmado no STJ está fundamentado na circunstância de que, não havendo instrução probatória, com início de prova material, tampouco exame de mérito da demanda trabalhista - a demonstrar, efetivamente, o exercício da atividade laboral, apontando o trabalho desempenhado, no período correspondente -, não haverá início válido de prova material, apto à comprovação de tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. IV. A Súmula 149/STJ dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". V. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 - que estabelece norma especial, com regramento específico para a prova do tempo de serviço no RGPS - teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF: "A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser relevado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos do artigo 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal" (STF, RE 226.772-4/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, DJU de 06/10/2000). VI. O § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 - que exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, não admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, "exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento" - teve a sua redação alterada pela Lei 13.846/2019, que acrescentou a exigência de início de prova material contemporânea dos fatos. VII. A jurisprudência desta Corte, embora não exija que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o lapso controvertido, considera indispensável a sua contemporaneidade com os fatos alegados, devendo, assim, corresponder, pelo menos, a uma fração do período alegado, corroborado por idônea e robusta prova testemunhal, que amplie sua eficácia probatória. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2020; AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.768.801/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018. VIII. Em regra, a sentença trabalhista homologatória de acordo não é, por si só, contemporânea dos fatos que provariam o tempo de serviço, referindo-se ela a fatos pretéritos, anteriores à sua prolação, e, nessa medida, não atende ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, que exige início de prova material contemporânea dos fatos, e não posterior a eles. IX. Tese jurídica firmada: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária." X. Caso concreto em que a Turma Nacional de Uniformização, ao manter o reconhecimento do direito à pensão por morte, com fundamento, ao que se infere dos autos, em sentença trabalhista meramente homologatória de acordo, divergiu da tese e do entendimento ora firmados. Nesse contexto, devem os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada, mesmo porque não consta do processo a sentença trabalhista homologatória de acordo, não se podendo afirmar, com certeza, que nela não se produziu "início de prova material contemporânea dos fatos" alegados, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. XI. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei acolhido, devendo os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada. (PUIL n. 293/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.) Conforme trechos grifados, se observa que o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da exigência de que o reconhecimento de atividade laboral seja fundado necessariamente em início contemporâneo de prova material, independentemente da existência de decisão de mérito da Justiça do Trabalho. Nesses termos, a decisão da Justiça do Trabalho alcançaria efeitos exclusivamente na esfera de direitos das partes envolvidas (empregador e empregado), não alcançado as relações de natureza previdenciária, as quais, como visto, demandam comprovação específica, em relação jurídica processual na qual tenha parte o INSS. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para o julgamento do recurso, passo a sua análise. O recurso não comporta acolhimento. Para tanto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, adoto os fundamentos de rejeição da sentença, assim redigida no ponto em questão: “Verifico a partir da análise dos documentos encartados aos autos, que a parte autora nasceu em 25/06/1957, tendo, portanto, implementado o requisito etário em 25/06/2018, de forma que deve comprovar o recolhimento de 180 (cento e oitenta) contribuições. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento do período que trabalhou como auxiliar de administração – histórico em comissão pela Prefeitura do Município de São Paulo de 31/07/1981 a 16/11/1981 e como professora pela Prefeitura do Município de Santo André, de 02/02/2007 a 01/02/2008. Demais, disso, requer a concessão de aposentadoria por idade (NB 41/201.727.541-1), DER em 28/10/2021, indeferido, incialmente, pela Autarquia – INSS. A Autarquia não considerou: a) a DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, emitida pela própria prefeitura do Município de Santo André (ID. 248855063, página 12); b) nem a CTC e a relação de remunerações e contribuições do Município de São Paulo (ID. 248855063, páginas 13 a 17). Ocorre que ambas SÃO VÁLIDAS. Argumenta, na contestação de ID. 253621084, tratar-se de períodos já utilizados para fins de aposentadoria no RPPS, bem como serem dotados de irregularidades. O art. 94 da Lei 8.213/91 admite a contagem recíproca do tempo de contribuição. No entanto, no caso de contagem recíproca, o tempo de contribuição não poderá ser computado simultaneamente no Regime Geral de Previdência e no Regime Estatutário. Já o art. 130, §13 da Lei 8.213/91 estabelece que em “hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social”. Nesse ponto, deve-se remeter a leitura para a Certidão emitida pela Secretaria de Estado da Educação, Diretoria de Ensino – Região de Itu, presente no ID. 248855063, página 18. Nela, consta a descrição de todos os períodos utilizados para fins de concessão de aposentadoria no RPPS, nos quais não se incluem os períodos objeto de averbação pela autora. Assim, no caso em análise, não se vislumbra a utilização do tempo pretendido pela autora em eventual concessão de benefício junto ao RPPS, uma vez que, fosse essa a hipótese, sequer teria sido emitida a CTC pela unidade gestora. Cumpre, dessarte, somente analisar se a declaração e a certidão foram emitidas de acordo com os requisitos previstos em lei. No caso em análise, vê-se da DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de ID. 248855063, página 12, que a demandante exerceu a função de professora de ciências sob o regime trabalhista celetista, no período compreendido entre 02/02/2007 a 01/02/2008, sendo servidora da Prefeitura de Santo André nesse período. Foi, outrossim, auxiliar de administração – histórico em comissão – na Prefeitura de São Paulo de 31/07/1981 a 17/11/1981, sob o regime estatutário, consoante CTC presente no ID. 248855063 páginas 13 a 15, o que se corrobora pela relação de remunerações e contribuições no mesmo documento, páginas 16 a 18. Conforme se verifica, portanto, o INSS equivocou-se ao deixar de considerar períodos de contribuição comprovados por MARIA DE JESUS PEREIRA SOUZA no momento em que requereu sua aposentadoria, especialmente porque, conforme certidão de ID. 248855063, página 18, os períodos supramencionados não foram utilizados para fins de concessão de aposentadoria no RPPS. Nesse cenário, verifica-se que a parte autora já comprovava tempo superior à carência exigida de 180 contribuições mensais no momento do requerimento administrativo NB 41/201.727.541-1 e preenchia os requisitos estabelecidos no art. 18 da Emenda Constitucional 103/19, sendo assim, faz jus ao recebimento de aposentadoria por idade, consoante cálculo abaixo colacionado. [...] III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim condenar o INSS a: reconhecer os períodos de 31/07/1981 a 16/11/1981 pela prefeitura de São Paulo e de 02/02/2007 a 01/02/2008 pela Prefeitura do Município de Santo André, para fins de tempo de contribuição e de carência; conceder à parte autora a APOSENTADORIA POR IDADE requerida no processo administrativo no. NB 41/201.727.541-1 desde a DER (28/10/2021); realizar o pagamento, após o trânsito em julgado, de todas as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal”. A sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM REGIME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS PERÍODOS PARA APOSENTADORIA NO RPPS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, reconhecendo os períodos de 31/07/1981 a 16/11/1981 junto à Prefeitura de São Paulo e de 02/02/2007 a 01/02/2008 junto à Prefeitura do Município de Santo André, para fins de tempo de contribuição e carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os períodos laborados pela autora junto às Prefeituras de São Paulo e Santo André, reconhecidos na sentença, já foram utilizados para concessão de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social, impedindo seu cômputo no Regime Geral de Previdência Social. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 94 da Lei 8.213/91 admite a contagem recíproca do tempo de contribuição, embora vede o cômputo simultâneo do mesmo período no Regime Geral de Previdência Social e no Regime Próprio. 4. Conforme certidão emitida pela Secretaria de Estado da Educação, os períodos objeto de averbação pela autora não foram incluídos entre aqueles utilizados para fins de concessão de aposentadoria no RPPS. 5. A declaração de tempo de contribuição e a certidão de tempo de contribuição apresentadas pela autora foram emitidas de acordo com os requisitos legais, comprovando os períodos laborados sem que tenha havido utilização destes para fins de aposentadoria em regime próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 25, II, 48, caput, 94 e 130, §13; Lei nº 9.099/95, art. 46; Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 18. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5004452-62.2024.8.21.0067

ID: 277920543

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004452-62.2024.8.21.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMIRO KRUGER EGIDIA SELL KRUGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CAROLINA VOIGT QUEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5004452-62.2024.8.21.0067/RS AUTOR : EGIDIA SELL KRUGER ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA VOIGT QUEVEDO (OAB RS127858) AUTOR : ALMIRO KRUGER ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA VOIGT QUEVEDO (OAB R… USUCAPIÃO Nº 5004452-62.2024.8.21.0067/RS AUTOR : EGIDIA SELL KRUGER ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA VOIGT QUEVEDO (OAB RS127858) AUTOR : ALMIRO KRUGER ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA VOIGT QUEVEDO (OAB RS127858) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de usucapião urbano proposta por EGIDIA SELL KRUGER e ALMIRO KRUGER em face da SUCESSÃO DE ALDO BERWALDT KRUGER . Em que pese a autora tenha cumprido o despacho de Evento 22, indicando os sucessores do proprietário registral, ora réu, observa-se que se trata de imóvel herdado inclusive pelo autor ALMIRO KRUGER , o qual não foi inventariado. De saída, impende consignar que a aquisição do imóvel pela via da usucapião somente ocorre quando a posse é desvinculada de relação com o proprietário precedente, conforme leciona o ilustre professor Sílvio de Salvo Venosa: Dizemos que a aquisição da propriedade é originária quando desvinculada de qualquer relação com o titular anterior. Nela não existe relação jurídica de transmissão. Inexiste, ou não há relevância jurídica na figura do antecessor. Sustenta-se ser apenas a ocupação verdadeiramente modo originário de aquisição. Todavia, sem dúvida, como a maioria da doutrina, entendem-se como originárias também as aquisições por usucapião e acessão natural. Nessas três modalidades, não existe relação jurídica do adquirente com o proprietário precedente.1 Com efeito, para aquisição da propriedade por meio da usucapião, por se tratar de aquisição originária, não pode existir relação de transmissão entre o titular anterior e o adquirente. Conforme entendimento jurisprudencial, é possível o ajuizamento de ação de usucapião, baseada em contrato de promessa de compra e venda, nas situações em que o instrumento particular é firmado com pessoa diversa do proprietário registral; atinente à área não individualizada ou em situações excepcionais, nas quais não é possível a transferência da propriedade pelos meios registrais regulares (aquisição derivada); hipóteses não evidenciadas nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.CONFORME PREVISÃO DO ART. 17 DO CPC, PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE. DISPONDO A PARTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA É DERIVADA, DECORRENTE DE ATO INTER VIVOS, E PERFAZ-SE COM O REGISTRO DO TÍTULO HÁBIL PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS. A AÇÃO DE USUCAPIÃO, POR OUTRO LADO, TEM COMO FINALIDADE PRECÍPUA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. NO CASO EM APREÇO, OS APELANTES GOZAM DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADA CELEBRADA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL. EVENTUAL RECUSA DESTE QUANDO À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA PODE SER SANADA PELA UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS E JURÍDICOS PRÓPRIOS, COMO DEFLUI DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.417 E 1.418 DO CC. HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONSTITUI O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO VERIFICANDO INTERESSE PROCESSUAL.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50143436020198210010, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 09-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE MANEJADO POR QUEM DEMONSTRA PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DERIVADA, OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPTAR, DIRETAMENTE, PELA VIA DA USUCAPIÃO. A PARTE, DISPONDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (OU OUTRO DOCUMENTO QUE LHE CONFIRA A APTIDÃO DE OBTER A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME), APÓS CURTA CADEIA NEGOCIAL INICIADA COM O PRÓPRIO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, E DEMONSTRANDO A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, DEVE, PRIMEIRAMENTE, BUSCAR A AQUISIÇÃO DERIVADA OU, AINDA, AJUIZAR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, QUE É O REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. APENAS NO CASO DE INSUCESSO DESTA PODERÁ MANEJAR, ENTÃO, A AÇÃO DE USUCAPIÃO, COMO ÚLTIMA E DERRADEIRA ALTERNATIVA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50009688120178210003, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-10-2022) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. A propositura de ação de usucapião, modo originário de aquisição da propriedade, em regra, só se mostra possível quando o modo derivado não se mostra factível. E isso porque, na aquisição originária, o novo proprietário não mantém qualquer relação de direito real ou obrigacional com o seu antecessor, pois não obtém o bem do antigo proprietário, mas contra ele. Na hipótese em exame, considerando a existência de inventário em curso da promitente vendedora na promessa de compra e venda firmada pela autora, imóvel objeto da lide, deve ser observado o modo derivado de aquisição do bem imóvel. Extinção do processo mantida, por inadequação da via eleita. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 70080676927, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 28-03-2019). No caso em exame, o próprio autor ALMIRO KRUGER informa que o imóvel usucapiendo é de propriedade registral de seu irmão, ALDO BERWALDT KRUGER . Desse modo, a posse direta exercida pelo autor Almiro sobre o imóvel não é ad usucapionem , pois advém do falecimento de seu irmão. Assim, não é caso de usucapião, pois o requerente é herdeiro do proprietário registral, devendo, assim, adotar a medida jurídica adequada para registrar a propriedade do bem em razão do princípio da saisine, promovendo a abertura do inventário do extinto ALDO BERWALDT KRUGER . Sinalo que, no caso dos autos, a ação de usucapião não é o meio adequado para regularização da propriedade pela parte demandante, sob pena de burla ao recolhimento de tributos e taxas para a pretendida regularização patrimonial. Desta forma, resta caracterizada a falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita, sendo impositiva a extinção da ação sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com base no art. 330, inciso III, do CPC1, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I2, do mesmo diploma legal. Custas pela parte autora, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida nos autos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa nos registros. Diligências legais.

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Processo nº 5004452-08.2024.8.24.0058

ID: 309513145

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004452-08.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES RAFAEL ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS GRUBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004452-08.2024.8.24.0058/SC RÉU : ULISSES RAFAEL ALVES ADVOGADO(A) : MATEUS GRUBER (OAB SC066084) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Minist… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004452-08.2024.8.24.0058/SC RÉU : ULISSES RAFAEL ALVES ADVOGADO(A) : MATEUS GRUBER (OAB SC066084) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de ULISSES RAFAEL ALVES , pela suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 155, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 19/9/2024 (ev. 6) Da apresentação de Defesa. Resposta à acusação foi apresentada em ev. 24, por meio de defesa nomeada. Assim, porque tempestiva, recebo a resposta apresentada . Da (im)possibilidade de absolvição sumária . Não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397). A denúncia não narra fato que se possa considerar manifestamente atípico e, por isso, qualquer controvérsia relativa ao juízo de tipicidade – fática ou jurídica – deverá ser analisada após a instrução. Por sua vez, as provas até aqui produzidas não geram certeza quanto à ocorrência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade – as quais o Código, para fins de absolvição sumária, exige que se apresentem manifestas –, tampouco extintivas da punibilidade. Não cabem maiores considerações sobre estes pontos, sob pena de antecipar-se posicionamento do juízo sobre as questões de fato ou de direito. Não há, portanto, que se falar em absolvição sumária da parte acusada. É caso, portanto, de prosseguimento da ação penal, possibilitando às partes a produção de prova dos fatos alegados. Da solenidade instrutória. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/8/2025 às 15h30. 2. A audiência será realizada - como regra - presencialmente , na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul. 3. Faculto, porém, o acesso por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams das partes/testemunhas/procuradores, desde que possuam equipamento e conexão adequados, nos termos abaixo delineados . a. Incumbe às partes, procuradores e testemunhas o acesso à sala virtual no dia e horário designados , independentemente de novo contato ou chamamento, porque a intimação já ocorre previamente ao ato. b. O acesso poderá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone, fones de ouvido e acesso adequado à internet. Recomenda-se o prévio "download" do aplicativo "Microsoft Teams" para facilitar o acesso ao ato no momento da oitiva. c. Eventual dificuldade de acesso ou ausência em razão de problemas de conexão não relacionados ao funcionamento do sistema correrão por responsabilidade da parte que optar pela participação virtual e acarretarão, se o caso for a aplicação das seguintes penalidades processuais: c.1. As testemunhas que não acessarem o ato nos moldes acima descritos podem arcar com a eventual necessidade de condução coercitiva, multa ou, ainda, com os custos do reagendamento do ato (artigos 218 e 219, ambos do CPP 1 ). c.2 O(s) réu(s) que não acessar(em) o ato nos moldes acima descritos poderá(ão) arcar com eventual decretação da revelia (artigo 367 do CPP 2 ). c.3. O(s) procurador(es) que não acessar(em) o ato nos moldes acima descritos fica(m) desde já cientificado(s) de que ao(s) réu(s) que representa(m) poderá(ão) ser nomeado(s) advogado(s) dativo(s) para acompanhamento do feito. 4. Aos advogados, consigno que a intimação do ato dar-se-á através do sistema E-proc - onde o link de acesso fica disponível -, sendo que a audiência será realizada conforme aprazado nesta decisão, sem prévio contato por outros meios (telefone/e-mail). 5. Registro que o link de acesso será disponibilizado pelo Sistema Eproc, para quem tem acesso ao sistema, ou pelo mandado de intimação para o ato, nos demais casos. 6. As testemunhas deverão, obrigatoriamente : comparecer ao edifício do Fórum de São Bento do Sul, à sala passiva do Fórum da Comarca de sua residência, OU participar por videoconferência, observadas as advertências acima apontadas , sob pena de condução coercitiva e multa, conforme artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal. 7. No momento da intimação das partes/testemunhas, o(a) Oficial(a) de Justiça deve questionar se a participação se dará por videoconferência - desde que sejam atendidos os critérios acima - informando um telefone de contato com Whatsapp para que possa receber o link de acesso. 8. O(s) réu(s) deve(m) ser intimado(s), como regra, no endereço de citação. Excepcionalmente, nos casos de réu citado em unidade prisional (se não informar endereço na soltura) ou citado em cartório sem coleta de endereço/contato, dê-se vista ao Ministério Público para indicação de endereço para intimação. Em todos os casos, eventual análise sobre revelia será efetuada em audiência. 3 9. Atentem-se as partes para o previsto no artigo 403, do Código de Processo Penal, que dispõe que serão orais as alegações finais, propiciando, assim, a prolação de sentença em audiência, salvo em casos de alta complexidade e múltiplos réus . Intimem-se e requisitem-se , conforme o caso, as testemunhas, o(a) réu(é), o(a) procurador(a) e o Ministério Público. 1. Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) 2. Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. 3. O réu que não foi citado, mas compareceu espontaneamente mediante constituição de procurador com cláusula ad judicia, considera-se citado, nos termos do art. 570 do Código de Processo Penal.APELAÇÃO CRIMINAL. (...) ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PODERES PARA ATUAR NA DEFESA DA APELANTE. NÚMERO DA AÇÃO PENAL EXPRESSO NA PROCURAÇÃO. DEFESA TÉCNICA COM PARTICIPAÇÃO BASTANTE ATIVA, ARROLANDO TESTEMUNHAS, COMPARECENDO NAS SETE AUDIÊNCIAS REALIZADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ALÉM DE TER IMPETRADO DOIS HABEAS CORPUS, APRESENTADO ALEGAÇÕES FINAIS, INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO E OFERTADO AS RESPECTIVAS RAZÕES. DELIBERADA INTENÇÃO DA APELANTE PERMANECER FORAGIDA. MÁCULA AFASTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 0014630-22.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 28-09-2023).

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