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Processo nº 5004458-43.2023.8.21.0087

ID: 326338435

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Campo Bom Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5004458-43.2023.8.21.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ROGER DE MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS CRISTIAN DA SILVEIRA

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PABLO RICARDO ABOAL CUNA

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RAFAEL GUERREIRO NORONHA

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004458-43.2023.8.21.0087/RS ACUSADO : LUCAS ROGER DE MORAES ADVOGADO(A) : RAFAEL GUERREIRO NORONHA (OAB RS091165) ADVOGADO(A) : PABLO RICARDO ABOAL CUNA (OAB RS… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004458-43.2023.8.21.0087/RS ACUSADO : LUCAS ROGER DE MORAES ADVOGADO(A) : RAFAEL GUERREIRO NORONHA (OAB RS091165) ADVOGADO(A) : PABLO RICARDO ABOAL CUNA (OAB RS091173) ADVOGADO(A) : DENIS CRISTIAN DA SILVEIRA (OAB RS134897) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o lapso temporal decorrido desde a prisão dos réus e desde a última revisão, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como o período do I Mutirão Processual Penal - Pena Justa do Conselho Nacional de Justiça, passo a analisar a situação prisional do caso em tela. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cabe consignar que a prisão é medida a ser adotada excepcionalmente, em virtude do que dispõe o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, devendo o decreto de prisão preventiva, por seu turno, observar com rigor os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Para a decretação e para a manutenção da prisão preventiva, faz-se necessária a presença dos pressupostos ensejadores da segregação cautelar, quais sejam o “fumus boni iuris” e o “periculum libertatis”. A decisão que decretou a prisão em preventiva dos réus observou a presença dos requisitos legais para a medida, notadamente os previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, fundamentando na garantia da ordem pública e da instrução penal (evento 08 do pedido de prisão preventiva relacionado nº 5004091-19.2023.8.21.0087). Da mesma forma, as decisões pela manutenção da segregação cautelar dos réus levaram em conta subsistência dos requisitos legais, vislumbrando-se a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (eventos 13, 41, 69, 117, 162). Ao compulsar o inquérito policial relacionado nº 5004356-21.2023.8.21.0087, verifico que os réus foram presos em 13/07/2023 (documentos 04-05 do evento 01 do inquérito policial relacionado). O Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus, imputando a prática, em tese, do crime do artigo 121, §2º, incisos II e IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (evento 01). Verifica-se pois que os réus se encontram segregados há mais de dois anos. Oportuno salientar que, embora decorrido certo período desde a segregação cautelar dos réus, não há se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando que o feito teve tramitação regular sem qualquer morosidade atribuível ao Poder Judiciário em seu andamento, ao qual, por tratar-se de feito com réus presos, fora dispensada especial atenção à marcha processual, bem como porque já encerrada a instrução.. Entretanto, forçoso reconhecer que as causas que deram ensejo à decretação da prisão preventiva dos acusados, em especial a manutenção da ordem pública, encontra-se superada no presente momento processual, pois já tendo decorrido mais de dois anos da data do fato, avaliado no laudo pericial (evento 09 do inquérito policial relacionado), não subsiste razão para que os réus permaneçam segregados por este feito, sendo imperiosa a revogação da prisão cautelar, até porque o significativo lapso temporal decorrido desde o fato, sem dúvida, implicou na minimização da repercussão social do mesmo, assim como a existência de apuração do fato na esfera criminal. Ademais, a Lei nº 12.403/2011 trouxe inovações que possibilitam ao julgador optar por variadas medidas de cunho cautelar devendo observar a adequação e a necessidade, conforme previsto nos incisos I e II do artigo 282 do Código de Processo Penal, com redação dada pela mesma, atentando para as peculiaridades do caso e também para as condições pessoais do agente, viabilizando um novo enfoque jurídico para o decreto e mesmo para manutenção da segregação cautelar, inclusive com a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, devendo a prisão preventiva ser a “ultima ratio”, até porque se trata de medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a regra a possibilidade de o acusado responder em liberdade ao processo pelo qual está sendo processado, nos termos do princípio elencado no artigo 5º, LVII, da Constituição da República de 1988. Assim, pelo acima exposto, entendo que a soltura dos réus, a essas alturas, não trará sensação de insegurança jurídica à sociedade, considerando que está sendo devidamente apurada a participação deles, em tese, no fato ocorrido. Desse modo, considerando que o artigo 312 do Código de Processo Penal exige a presença de pressupostos para a segregação e sua manutenção, no caso o “fumus comissi delicti” e o “periculum libertatis”, tendo em vista as circunstâncias citadas acima, não vislumbro a necessidade de manutenção da prisão deles para garantia da ordem pública e, quando à garantia da instrução criminal, esta já foi encerrada. Sendo assim, inviável, por ora, a manutenção do decreto da prisão cautelar dos réus, uma vez que não reputo presentes os pressupostos da prisão preventiva previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo possível que os réus respondam, por ora, ao processo em liberdade. Logo, entendo que não estão mais presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar, devendo ser revista a situação, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal. Contudo, como estão presentes a prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, bem como considerando a necessidade e adequação previstas nos incisos I e II do artigo 282 do Código de Processo Penal, de acordo com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, vislumbro a possibilidade de que os réus sejam submetidos a outras medidas cautelares em substituição à prisão preventiva, menos gravosas que esta, porquanto agora estão ausentes os pressupostos ensejadores da segregação cautelar. Ante o exposto , feitas estas considerações e atentando-se para a necessidade e adequação da medida, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva dos réus JULIANO DE MORAES e LUCAS ROGER DE MORAES, e determino a substituição da prisão preventiva dos acusados pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e II, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, consubstanciadas em: a) comparecimento trimestral em juízo para informarem e justificarem atividades, bem como a todos os atos do processo para os quais forem intimados, devendo manterem seus endereços atualizados perante este juízo; b) proibição de os acusados manterem contato com a vítima deste feito, no caso Valdir Gomes dos Santos , considerando a natureza do fato em apuração. Os acusados deverão comparecer em juízo, no primeiro dia útil subsequente à sua respectiva soltura, para firmarem o respectivo termo de compromisso, bem como para serem cientificados acerca das consequências do descumprimento das medidas cautelares, nos termos do artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal. Expeçam-se alvarás de soltura, devendo os réus serem postos imediatamente em liberdade, salvo se estiverem presos por outro motivo, certificando-se a efetivação da liberdade no prazo legal. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, inclusive do teor da medida cautelar do item "b" acima. Oficie-se o Superior Tribunal de Justiça, considerando a tramitação do Habeas Corpus nº 1.017.674/RS, a título de informações, informando a presente decisão, com a remessa do alvará de soltura do paciente Lucas Roger e da chave de acesso solicitada no evento 240. Ao Cartório para que verifique se há algum outro Habeas Corpus/Recurso em Habeas Corpus relativo aos réus em tramitação e, caso positivo, informe-se a presente decisão e remeta-se cópia do respectivo alvará de soltura para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Diligências legais.

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Processo nº 5004458-57.2021.8.24.0078

ID: 337497329

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004458-57.2021.8.24.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA MATIAS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004458-57.2021.8.24.0078/SC DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" tendo como causa de pedir a inexistência de contratação de empréstimo con… Procedimento Comum Cível Nº 5004458-57.2021.8.24.0078/SC DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" tendo como causa de pedir a inexistência de contratação de empréstimo consignado. A demanda em apreço deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação tratada no feito é de consumo, uma vez que a requerente configura-se como consumidora e o requerido como fornecedor de serviços. A responsabilidade do requerido, portanto, passa a ser objetiva, o que significa dizer que, para sua caracterização, não se leva em conta a conduta do agente - se agiu com dolo ou culpa -, conforme determina o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto às provas necessárias ao deslinde da demanda, não vislumbro a necessidade da produção de prova oral, todavia, é imprescindível a realização de PERÍCIA , para aferir a autenticidade da assinatura da requerente. No entanto, não há que se falar na inversão do ônus da prova, posto que, nos casos como o presente, onde a parte autora alega não ter realizado contratação, o ônus probante já é da parte requerida, haja vista que inviável exigir da requerente a produção de prova negativa. E como se não bastasse, Aplicável ao caso concreto a teoria da carga dinâmica da prova (Resp n. 69.309-SC), a qual consiste na imputação do ônus de produzir a prova negativa à parte que detém melhores condições materiais para tanto, ou seja, àquela que possui ou deveria possuir em seu poder a documentação alusiva aos fatos controvertidos (TJSC, AC n. 2006.036657-3 e n. 2006.036648-7, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 19-3-2009) . (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079925-2, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 22-08-2013). Ora, Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. [...]" (REsp n. 619148/MG, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, j. 20-5-2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008329-60.2018.8.24.0000, de Camboriú, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2019). Com efeito, a melhor solução para o caso sub judice é aplicar a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, por meio da qual deve-se sopesar qual das partes possui melhores condições de suportar o ônus probatório. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE IMPUTOU AO MUNICÍPIO A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO EM SE ISENTAR DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. TESE IMPROFÍCUA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TAL ENCARGO, PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM IMPUTAÇÃO DOS ENCARGOS À PARTE RÉ . IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS EM SEDE DE AGRAVO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Há casos em que a incumbência probatória imposta pelo Diploma Legal é um encargo de difícil ou impossível cumprimento por uma das partes, de forma que o § 1º, do art. 373, do novo CPC, fez surgir a contento, a "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova", que autorizou o julgador a atribuir o ônus probatório de maneira diversa àquela estabelecida nos incisos I e II do supracitado diploma processual, fazendo recair tais ônus a parte que tiver melhores condições de produzi-la . (Grifei. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008037-53.2021.8.24.0000, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Nestes termos, considerando que o documento, cuja assinatura restou impugnada, foi produzido pela parte ré e tendo em vista que a instituição financeira possui maiores condições técnicas e econômicas de produzir a prova necessária à resolução da controvérsia, recai sobre a mesma o ônus de arcar com os honorários periciais. Ora, " se a parte ré procurou cumprir com o ônus que lhe impõe a Lei Adjetiva Civil, apresentando a prova da realização do negócio subjacente, havendo imputação de falsidade da assinatura, possui aquele que produziu o documento em juízo não só o dever, mas também o direito de realizar a comprovação, mediante perícia grafotécnica, da veracidade da assinatura questionada." (TJSC, Apelação Cível n. 0300523-34.2014.8.24.0056, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese n. 1.061 , segundo a qual: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) ". Portanto, muito embora este juízo já tenha decidido de maneira diversa, considerando a aplicação ao caso em comento da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, revela-se imperioso impor à instituição financeira o ônus do pagamento dos honorários periciais, já que é de sua incumbência comprovar que o contrato objeto de litígio é autêntico (art. 429, II do CPC). O entendimento supradelineado vai ao encontro, inclusive, da Nota Técnica n. 3, de 22.08.2022, emitida pelo CIJESC (Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina), a qual este Juízo passou a adotar. Assim, a verba deve ser custeada em sua integralidade pela parte ré, a qual deverá pagar antecipadamente os honorários periciais, ressaltando-se, entretanto, que negando-se ao pagamento do aludido montante, a parte arcará com as consequências de sua inércia . Para realização da prova técnica, nomeio a perita grafotécnica BARBARA MATIAS DOS SANTOS , CPF 084.659.489-76, expert já cadastrada junto ao Sistema de Assistência Judiciária da CGJ, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo. Fixo, desde já, honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Ainda, deverá a perita cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do novo Código de Processo Civil, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, os quais poderão apresentar parecer no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo (art.477, § 1º do NCPC). Aceito o encargo, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito da integralidade dos honorários, em 05 (cinco) dias, sob pena de desistência da produção da prova pericial. Na sequência, intime-se a " expert " para designar data para perícia, que deverá ser comunicada a este juízo com a antecedência necessária à intimação das partes. No mais, intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar em cartório o original do contrato que será submetido à perícia. Entregue o laudo pericial, expeça-se alvará em favor da perita . Intimem-se. Cumpra-se.

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Celso Jose Baldissera x Lourenco Gasparin

ID: 303372775

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Restinga Seca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 5000431-94.2024.8.21.0147

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CELSO JOSE BALDISSERA

Polo Passivo:

LOURENCO GASPARIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILLENI TELEKEN CORREA

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TATIANE BISOGNIN

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LUCIANO ROBERTO SARTURI

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Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 5000431-94.2024.8.21.0147/RS REQUERENTE : CELSO JOSE BALDISSERA ADVOGADO(A) : MILLENI TELEKEN CORREA (OAB RS127846) ADVOGADO(A) : TATIANE B… Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 5000431-94.2024.8.21.0147/RS REQUERENTE : CELSO JOSE BALDISSERA ADVOGADO(A) : MILLENI TELEKEN CORREA (OAB RS127846) ADVOGADO(A) : TATIANE BISOGNIN (OAB RS060951) REQUERIDO : LOURENCO GASPARIN ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI (OAB RS026316) DESPACHO/DECISÃO O executado alega a impenhorabilidade dos valores sobre os quais recaiu a penhora no rosto dos autos, por se tratarem de verba alimentar referente a honorários advocatícios. Sucessivamente, requereu a reserva de honorários contratuais de titularidade do causídico do executado ( evento 49, PET1 ). DECIDO. O crédito oriundo dos honorários do advogado, sejam eles sucumbenciais ou contratuais, possuem natureza alimentar (arts. 85, § 14, do CPC). O caso concreto apresenta particularidades que recomendam a relativização desta regra geral de impenhorabilidade dos salários e outras verbas remuneratórias, a fim de evitar o sacrifício injusto do direito do credor em buscar meios executivos capazes de assegurar a satisfação do seu crédito, em prestígio ao seu direito fundamental de acesso a uma tutela jurisdicional efetiva. Com efeito, tem-se admitido a possibilidade excepcional de penhora de verbas salariais, incluídas aqui aquelas oriundas de verba honorária, quando houver evidência suficiente de que a constrição não tem o condão de comprometer a digna mantença da parte executada. O caso específico dos autos se coaduna com o entendimento adotado em precedentes do STJ, no sentido de que é cabível a penhora de honorários a serem recebidos pelo advogado, ora executado, inclusive na hipótese em que este deixou de repassar valores que seu cliente deveria receber em uma outra ação judicial por ele patrocinada, a fim de que não seja a ora credora impedida de receber legítimo direito do qual foi indevidamente privada, ao mesmo tempo, em que a constrição servirá para evitar que o devedor siga frustrando injustamente a satisfação do crédito da exequente, uma vez que frustradas as demais tentativas de penhora nestes autos executivos que tramitam desde 2024. Ademais, além do crédito da exequente, há parcela referente aos honorários de seus procuradores, que gozam do mesmo privilégio de verba alimentar. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 649, IV, DO CPC. MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS EM CONFLITO GARANTIDA. 1. A hipótese dos autos possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do art. 649, IV, do CPC, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte. 2. A regra do art. 649, IV, do CPC constitui uma imunidade desarrazoada na espécie. Isso porque: (i) a penhora visa a satisfação de crédito originado da ausência de repasse dos valores que os recorrentes receberam na condição de advogados do recorrido; (ii) a penhora de parcela dos honorários não compromete à subsistência do executado e (iii) a penhora de dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, ainda mais quando o exequente já possui mais de 80 anos. 2. A decisão recorrida conferiu a máxima efetividade às normas em conflito, pois a penhora de 20% não compromete a subsistência digna do executado - mantendo resguardados os princípios que fundamentam axiologicamente a regra do art. 649, IV do CPC - e preserva a dignidade do credor e o seu direito à tutela executiva. 3. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1326394/SP, Terceira Turma, Relator(a) Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/03/2013). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC. 2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais. 3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo. 4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial. 5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática. 6. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1356404/DF, Quinta Turma, Relator(a) Ministro Raul Araújo, julgado em 04/06/2013). Ainda, importante consignar que o executado não ofereceu alternativa à penhora objeto de impugnação. Com relação ao pedido de reserva de honorários contratuais, vai indeferido, pois se trata de requerimento que deveria ter sido realizado previamente à penhora, nos autos em que havida a constrição. Isso posto, rejeito a impenhorabilidade arguida na petição do evento 49, PET1 . Passo à análise dos pedidos formulados pelo exequente no evento 56, PET1 Inicialmente, inclua-se a decisão proferida no evento 37 nos autos dos processos, 5003527-25.2015.8.21.0021; - 5010990-76.2019.8.21.0021; - 5004458-57.2017.8.21.0021; - 5007682-66.2018.8.21.0021; - 5007245-98.2022.8.21.0016; - 5001916-22.2014.8.21.0005; - 5008080-22.2022.8.21.0005, solicitando a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito, resguardada eventual concorrência de crédito, conforme determinado na referida decisão. No tocante ao processo n.º 5003613-05.2019.8.21.0005, conforme noticiado no evento 47, DESPADEC1 o processo foi finalizado e será baixado, razão pela qual levanto a penhora anteriormente deferida, bem como, defiro o pedido do exequente e defiro a penhora no rosto dos autos do processo relativo à fase de cumprimento de sentença, n.º 5000885-78.2025.8.21.0005., o qual junto cópia desta decisão, solicitando a lavratura do termo. Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). Tudo atendido, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. No mais, considerando que já foi proferida sentença no processo n. 5001087-36.2017.8.21.0005, conforme noticiado no evento 43, SENT1 e tendo em vista que o exequente informa que não tem nada a requerer, evento 56, PET1 , levanto a penhora anteriormente deferida juntando cópia desta decisão naqueles autos. Intimação automática.

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Claudia Emmanuela Da Silva Ferreira x 3R Veiculos Ltda. e outros

ID: 291169699

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004458-73.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA EMMANUELA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

3R VEICULOS LTDA. AUTO BOM COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

DANIELLE ALVES FERREIRA

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JOAO BOSCO BORGES ALVARENGA

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THAIS CELESTE FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5004458-73.2024.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Oferta e Publicidade] AUTOR: CLAUDIA EMMANUELA DA SILVA FERREIRA CPF: 083.471.776-00 RÉU: 3R VEICULOS LTDA. CPF: 42.182.632/0001-63 e outros DECISÃO DE SANEAMENTO Cláudia Emmanuela da Silva Ferreira ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra a 3R Veículos LTDA, Auto Bom Comércio de Veículos e Caminhões LTDA e Festa Geraes LTDA-ME (M A Estruturas e Eventos LTDA). A autora conta, em síntese, que comprou o veículo HYUNDAI/TUCSON GLSB MISTO/CAMIONETA, COR PRETA, 5 PORTAS, PLACA GSR 6560, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2011/2012, GASOLINA, CÓDIGO RENAVAM 00334084385, CHASSI 95PJN81BPCB021111 da 3R Veículos LTDA em 16/12/2023, por R$45.400,00. Narra que o veículo foi adquirido através da Auto Bom Comércio de Veículos e Caminhões LTDA, que simulou e aprovou financiamento de R$30.000,00, em 19/12/2023, sem prejuízo de entrada de R$6.000,00 e três parcelas de R$ R$ 3.133,33. Informa que, à data do financiamento, o veículo foi entregue, sem documento formalizando o negócio; apenas cópia da CRLV de 2023, em nome de Festa Geraes Ltda-ME. Informa que ficou acordada, após a quitação, a entrega do Documento Único de Transferência (DUT). Alega, no entanto, que mesmo depois de quitados os valores, não foi entregue o documento – supostamente diante de pendência entre os réus. Diante dos transtornos, formulou tutela de urgência para que os réus, na medida de suas responsabilidades, forneçam o DUT e a Nota Fiscal da compra. Ao fim, pediu a confirmação da tutela de urgência e a condenação dos réus a indenizar por danos morais em R$5.000,00. Subsidiariamente, pediu seja expedido ofício ao DETRAN/MG para que proceda à transferência. Decisão de ID n° 10296552996 que negou a tutela de urgência pleiteada e concedeu a justiça gratuita à parte autora. Após, determinou a prática de diversos atos. Manifestação de ID n° 10299867529. Afirma a autora que veio ao seu conhecimento em 02/09/2024 a existência de uma multa aplicada ao veículo, objeto da presente lide, em 16/05/2023 e que tal penalidade impede a emissão do CRLV 2024. Por fim, requereu o aditamento à inicial para requerer: sejam os requeridos obrigados à quitação da multa aplicada ao veículo e demais penalidades incidentes sobre o bem, aplicadas até 19/12/2023; o pagamento de eventual multa em decorrência da não transferência do veículo no prazo legal; retificar os pedidos constantes na inicial, no que tange à concessão da tutela antecipada de urgência; o julgamento procedente de todos os pedidos da exordial; a conversão em definitiva da tutela pleiteada e, subsidiariamente, a expedição de Ofício ao DETRAN/MG para que procedam à transferência do veículo. Manifestação de ID n° 10311572705. Em síntese, a parte autora requereu a homologação do acordo firmado com o requerido FESTAS GERAES LTDA – ME e a extinção do feito em relação a este. Manifestação de ID n° 10323370823. A requerente afirmou que juntou aos autos o comprovante de pagamento das despesas de transferência do veículo. A parte autora anexou aos autos (ID n° 10332400865) a CRLV de 2024 em seu nome, após a entrega do DUT efetuado pelo 3 ° requerido (FESTAS GERAES LTDA – ME). Certidão de Comparecimento (ID n° 10332495059). Ata de audiência de conciliação (ID n° 10332532072) que restou infrutífera. Contestação da ré AUTO COM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (ID 10333890840). Alegou, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva sob o argumento de que sua atuação ocorreu tão somente como correspondente bancário. Ao final, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Despacho de ID n° 10337193316 determinando a realização de diversos atos. A ré 3R VEICULOS LTDA apresentou contestação ao ID n° 10345950300. Alegou, em resumo, que a obrigação de fazer pleiteada pela requerente foi satisfeita, pois ocorrido o seu efetivo fornecimento. Além disso, afirmou ser despropositada o dano moral arguido pela autora e que este deveria ser arbitrado em valor não superior a R$ 500,00; que o pedido de ressarcimento referente a taxa de transferência é improcedente; que as multas anteriores à venda do veículo deverá ser compelido ao antigo proprietário e que a ré atuou apenas como intermediário na venda; que por não o proprietário do automóvel alienado à autora, não tem a obrigação de emitir a nota promissória e, por fim, pugnou contra a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ao final, requereu a reconsideração da multa aplicada, a improcedência dos pedidos da inicial ou, eventualmente, a condenação referente a indenização por danos morais limitado ao valor de R$ 500,00. Proferiu-se decisão (ID 10337193316) recebendo o aditamento à inicial, homologando o acordo parcial e determinando o prosseguimento do feito. A requerente juntou a impugnação sob o ID n° 10375384730. Em especificação de provas, a requerente informou não haver mais provas a produzir (ID n° 10383194425); o requerido Auto Bom Comércio de Veículos requereu o julgamento antecipado da lide e, caso a autora se manifeste no sentido de produzir prova, requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora, a produção de prova documental superveniente e a prova testemunhal; e a requerida 3R Veículos LTDA não especificou provas a produzir (ID n° 10405813089). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. QUESTÃO PENDENTE 2.1. Ilegitimidade passiva da ré Auto Bom Comércio de Veículos LTDA – ME De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Veja-se o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. SEGURO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. FATO NOVO. NÃO RECONHECIMENTO. IRRELEVÂNCIA. DESLINDE. CONTROVÉRSIA. REEXAME. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. [...] 4. Segundo a teoria da asserção, a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial. [...] (REsp n. 1.975.121/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025) (grifou-se). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA ARBITRAL. FUNDO DE INVESTIMENTOS. INCORPORADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. [...] 4. Consoante entendimento pacificado desta Corte Superior, as condições da ação, como a legitimidade e o interesse de agir, devem ser aferidas com base na teoria da asserção. Precedentes. [...] (REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025) (grifou-se). Conforme exposto na inicial e evidenciando pelos documentos que a instruíram, a requerida Auto Bom Comércio de Veículos LTDA somente atuou no contrato de financiamento relacionado à aquisição do veículo, não tendo, por isso, relação com o contrato de compra e venda realizado entre a parte autora e a primeira (3R VEÍCULOS LTDA) e terceira (FESTA GERAES LTDA-ME, M A ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA) requeridas nem com o cumprimento das obrigações relacionadas à entrega do documento para viabilizar a transferência do bem ao comprador, o que evidencia a ilegitimidade passiva alegada. Desse modo, ACOLHE-SE a preliminar de ilegitimidade passiva, EXTINGUINDO PARCIALMENTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à demandada Auto Bom Comércio de Veículos LTDA, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da procuradora da Auto Bom Comércio de Veículos LTDA, fixando-os, por apreciação equitativa, em R$800,00, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando que a condenação com base no valor atualizado da causa ou no proveito econômico geraria honorários irrisórios, suspendendo, contudo, a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo para a apresentação de recurso, exclua-se a requerida Auto Bom Comércio de Veículos LTDA do polo passivo da demanda. 3. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Os pontos controvertidos da demanda se relacionam à existência de falha na prestação do serviço da requerida 3R Veículos LTDA, à geração de danos à esfera subjetiva da parte autora, à necessidade de emissão de nota fiscal relacionada ao negócio jurídico realizado e à responsabilidade pelo pagamento da multa existente sobre o veículo. Em relação às questões de direito, devem ser considerados os elementos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, ato ilícito, nexo causal e dano, em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, as disposições da Lei nº 8.846, de 1994 em relação à necessidade de emissão de nota fiscal, e as disposições do Código de Trânsito Brasileiro relacionadas à responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito. 4. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, “São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Essa hipótese de inversão do ônus da prova exposta se difere daquelas definidas nos arts. 12, §3º, incisos I a III, e 14, §3º, incisos I e II, também do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que estas têm natureza ope legis, ou seja, decorrem da lei, e aquela tem natureza ope iudicis, sendo necessária a presença de ao menos um requisito no caso concreto. Apesar das diferenças expostas, os institutos possuem semelhanças, como, por exemplo e principalmente, a possibilidade de inversão do ônus da prova de ofício pelo juiz, considerando se tratar de um direito público subjetivo do consumidor, o que impõe ao juiz um poder-dever de realizar a inversão. Para a inversão ope iudicis do ônus da prova, é necessário que a alegação formulada seja verossímil – o que ocorre quando há aparência de verdade/plausibilidade na narrativa construída pelo consumidor - ou que o consumidor seja hipossuficiente de forma técnico-científica, econômica e/ou fática, ou seja, que tenha dificuldade em produzir prova do fato favorável ao seu interesse. No caso, ao menos um dos requisitos está presente, na medida em que a pessoa jurídica requerida, especializada na comercialização de veículos no mercado de consumo, possui maior facilidade em comprovar a regularidade dos serviços prestados. Desse modo, DEFERE-SE o requerimento de inversão do ônus da prova, impondo à requerida o ônus da comprovar a regularidade do negócio jurídico. Em decorrência da inversão do ônus da prova, determina-se a intimação as partes para especificação fundamentada de provas em 15 dias, sendo que, acaso requerida a produção de prova oral, deverão, desde já, especificar o rol de testemunhas e, ainda, informarem se pretendem a realização da audiência de instrução de forma presencial ou por videoconferência (telepresencial), nos termos da Resolução nº 354 de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022. Em seguida, venham os autos conclusos. Ante o exposto, declara-se saneado o processo e determina-se a intimação das partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/15). Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA LOBO PEREIRA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto

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Maurina Elice De Souza x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317567088

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004458-57.2021.8.24.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURINA ELICE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARGARETE MARTINS EUFRAZIO

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FÁBIO COSTA LUIZ

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5004458-57.2021.8.24.0078/SC AUTOR : MAURINA ELICE DE SOUZA ADVOGADO(A) : margarete martins eufrazio (OAB SC029599) ADVOGADO(A) : FÁBIO COSTA LUIZ (OAB SC025269) RÉU : BP… Procedimento Comum Cível Nº 5004458-57.2021.8.24.0078/SC AUTOR : MAURINA ELICE DE SOUZA ADVOGADO(A) : margarete martins eufrazio (OAB SC029599) ADVOGADO(A) : FÁBIO COSTA LUIZ (OAB SC025269) RÉU : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" tendo como causa de pedir a inexistência de contratação de empréstimo consignado. A demanda em apreço deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação tratada no feito é de consumo, uma vez que a requerente configura-se como consumidora e o requerido como fornecedor de serviços. A responsabilidade do requerido, portanto, passa a ser objetiva, o que significa dizer que, para sua caracterização, não se leva em conta a conduta do agente - se agiu com dolo ou culpa -, conforme determina o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto às provas necessárias ao deslinde da demanda, não vislumbro a necessidade da produção de prova oral, todavia, é imprescindível a realização de PERÍCIA , para aferir a autenticidade da assinatura da requerente. No entanto, não há que se falar na inversão do ônus da prova, posto que, nos casos como o presente, onde a parte autora alega não ter realizado contratação, o ônus probante já é da parte requerida, haja vista que inviável exigir da requerente a produção de prova negativa. E como se não bastasse, Aplicável ao caso concreto a teoria da carga dinâmica da prova (Resp n. 69.309-SC), a qual consiste na imputação do ônus de produzir a prova negativa à parte que detém melhores condições materiais para tanto, ou seja, àquela que possui ou deveria possuir em seu poder a documentação alusiva aos fatos controvertidos (TJSC, AC n. 2006.036657-3 e n. 2006.036648-7, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 19-3-2009) . (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079925-2, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 22-08-2013). Ora, Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. [...]" (REsp n. 619148/MG, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, j. 20-5-2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008329-60.2018.8.24.0000, de Camboriú, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2019). Com efeito, a melhor solução para o caso sub judice é aplicar a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, por meio da qual deve-se sopesar qual das partes possui melhores condições de suportar o ônus probatório. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE IMPUTOU AO MUNICÍPIO A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO EM SE ISENTAR DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. TESE IMPROFÍCUA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TAL ENCARGO, PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM IMPUTAÇÃO DOS ENCARGOS À PARTE RÉ . IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS EM SEDE DE AGRAVO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Há casos em que a incumbência probatória imposta pelo Diploma Legal é um encargo de difícil ou impossível cumprimento por uma das partes, de forma que o § 1º, do art. 373, do novo CPC, fez surgir a contento, a "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova", que autorizou o julgador a atribuir o ônus probatório de maneira diversa àquela estabelecida nos incisos I e II do supracitado diploma processual, fazendo recair tais ônus a parte que tiver melhores condições de produzi-la . (Grifei. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008037-53.2021.8.24.0000, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Nestes termos, considerando que o documento, cuja assinatura restou impugnada, foi produzido pela parte ré e tendo em vista que a instituição financeira possui maiores condições técnicas e econômicas de produzir a prova necessária à resolução da controvérsia, recai sobre a mesma o ônus de arcar com os honorários periciais. Ora, " se a parte ré procurou cumprir com o ônus que lhe impõe a Lei Adjetiva Civil, apresentando a prova da realização do negócio subjacente, havendo imputação de falsidade da assinatura, possui aquele que produziu o documento em juízo não só o dever, mas também o direito de realizar a comprovação, mediante perícia grafotécnica, da veracidade da assinatura questionada." (TJSC, Apelação Cível n. 0300523-34.2014.8.24.0056, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese n. 1.061 , segundo a qual: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) ". Portanto, muito embora este juízo já tenha decidido de maneira diversa, considerando a aplicação ao caso em comento da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, revela-se imperioso impor à instituição financeira o ônus do pagamento dos honorários periciais, já que é de sua incumbência comprovar que o contrato objeto de litígio é autêntico (art. 429, II do CPC). O entendimento supradelineado vai ao encontro, inclusive, da Nota Técnica n. 3, de 22.08.2022, emitida pelo CIJESC (Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina), a qual este Juízo passou a adotar. Assim, a verba deve ser custeada em sua integralidade pela parte ré, a qual deverá pagar antecipadamente os honorários periciais, ressaltando-se, entretanto, que negando-se ao pagamento do aludido montante, a parte arcará com as consequências de sua inércia . Para realização da prova técnica, nomeio a perita grafotécnica BARBARA MATIAS DOS SANTOS , CPF 084.659.489-76, expert já cadastrada junto ao Sistema de Assistência Judiciária da CGJ, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo. Fixo, desde já, honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Ainda, deverá a perita cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do novo Código de Processo Civil, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, os quais poderão apresentar parecer no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo (art.477, § 1º do NCPC). Aceito o encargo, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito da integralidade dos honorários, em 05 (cinco) dias, sob pena de desistência da produção da prova pericial. Na sequência, intime-se a " expert " para designar data para perícia, que deverá ser comunicada a este juízo com a antecedência necessária à intimação das partes. No mais, intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar em cartório o original do contrato que será submetido à perícia. Entregue o laudo pericial, expeça-se alvará em favor da perita . Intimem-se. Cumpra-se.

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Roberto Schazmann x Companhia Aguas De Itapema

ID: 277753781

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004458-71.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SCHAZMANN

Polo Passivo:

COMPANHIA AGUAS DE ITAPEMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIC ELIAS WILLRICH SOARES

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FABIANO ELIAS SOARES

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ISABELLA PIRES BUENO MENDES

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CAROLINA BERTON LICK

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ANNE FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004458-71.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ROBERTO SCHAZMANN ADVOGADO(A) : ANNE FERREIRA (OAB SC063360) ADVOGADO(A) : CAROLINA BERTON LICK (OAB SC048371) ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004458-71.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ROBERTO SCHAZMANN ADVOGADO(A) : ANNE FERREIRA (OAB SC063360) ADVOGADO(A) : CAROLINA BERTON LICK (OAB SC048371) ADVOGADO(A) : ISABELLA PIRES BUENO MENDES (OAB SC050588) RÉU : COMPANHIA AGUAS DE ITAPEMA DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a inversão do ônus da prova em observância ao art. 6º, VIII, do CDC. De qualquer maneira, deve ser advertido que " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito " ( Súmula 55 do TJSC). Os requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, são: a) elementos que evidenciam a probabilidade do direito (art. 300, caput); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput); c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). No caso dos autos, o autor requereu a "concessão da tutela provisória de urgência, com a citação e intimação da requerida para suspender as cobranças e retirar a negativação do nome do requerente do SPC ", a qual tem por objeto uma suposta dívida no valor de R$ 138,87, vencimento em 10/7/2020 ( evento 1, DOC7 , p. 2), sob a alegação de que demoliu o imóvel vinculado à unidade consumidora em março de 2020. Consta da exordial que o autor era proprietário de um imóvel residencial localizado nesta cidade de Itapema, porém a construção foi demolida em março de 2020, mesmo período em que o autor entrou em contato com a ré para solicitar o desligamento da água. No entanto, prossegue o autor, a ré teria ignorado sua solicitação e persistido com a cobrança de valores referentes ao consumo de água, mesmo sem que houvesse qualquer imóvel no terreno em questão, o que impossibilitava a utilização do serviço. Oportunizada a prévia manifestação da ré, no evento 9 sustentou que no dia 22/8/2019 o autor solicitou a alteração cadastral e o cancelamento da ligação de água, requerimento esse deferido nos seguintes termos: "Imóvel foi demolido Ligação está cortada" ( evento 9, DOC4 ). No mesmo rumo o "Protocolo Atendimento: 286252" apresentado pela ré no evento 9, DOC5 indica a seguinte situação: Ou seja, a solicitação de desligamento ocorreu no ano de 2019, seguida da emissão de uma fatura final com todos os valores devidos. Outrossim, na página 3 de sua manifestação prévia a ré apresentou um relatório indicando que as faturas em aberto (maio a agosto de 2019) foram agrupadas para cobrança única em razão da solicitação de cancelamento da unidade consumidora em agosto de 2019, vejamos: Desse modo, neste juízo preliminar e provisório, não entendo presente a probabilidade do direito do autor, uma vez que a cobrança parece ser realizada no exercício regular de um direito da ré, em decorrência da efetiva relação contratual e da utilização dos seus serviços até o pedido de cancelamento efetuado pelo autor em agosto de 2019. Por outro lado, da detida análise da documentação apresentada pelo autor não verifico que a solicitação de cancelamento da unidade consumidora tenha ocorrido em outra data, nem que as faturas em referência (maio a agosto de 2019) foram liquidadas. Logo, tendo em vista que, aparentemente, o débito existe e encontra-se em aberto, a probabilidade do direito vindicado pelo autor é frágil e não justifica a tutela provisória pretendida, pelo menos nesta análise sumária e não definitiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO 1. À Secretaria do Juizado para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação na forma virtual (videoconferência) , com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ. A audiência será conduzida por conciliador(a). 1.1 CITE-SE com AR para comparecimento pessoal e obrigatório à audiência marcada (acesso à sala de videoconferência), sob pena de os fatos alegados na petição inicial serem considerados verdadeiros (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 2. Caso a parte requerida tenha interesse em fazer acordo : a) poderá fazer uma proposta, especificando valor, forma e data de pagamento e enviar ao WhatsApp desta unidade jurisdicional: 47 - 32619809. b) a mensagem poderá ser em forma de texto e mesmo por áudio, desde seja breve. 2.1 Havendo proposta de acordo , junte-se intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias. Cientes as partes que, aceita a proposta, o acordo será homologado, com força de título executivo judicial. 3. Frustrada a citação pelos Correios , EXPEÇA-SE mandado citatório , no qual deverá constar também o número de telefone indicado, nos moldes da Circular nº 222, de 17 de julho de 2020. 4. INTIME(M)-SE também o(s) requerentes(es) ou na pessoa de seu advogado (se houver), para comparecimento pessoal e obrigatório à sessão de conciliação designada, sob pena de extinção do processo e condenação em custas, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e enunciado 28 do FONAJE. 5. CIENTES as partes que : a) Eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95); b) "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto - enunciado 20 do FONAJE. c) Caso optem pela mediação ou pela realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica autorizado o Cartório a designar outra(s) audiência(s). 6. Inexitosa a composição, a contestação poderá ser apresentada em até 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação, ciente que: a) O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. (enunciado 78 do FONAJE) b) Não havendo acordo e se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. 7. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §4º, I, do CPC, CANCELE-SE a audiência . 7.1 Cancelada a audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC). 8. Apresentada a contestação , intime-se a parte autora para réplica , no prazo de 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. 9. Na sequência, intime-se a parte requerida para que, em 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. CIENTES as partes de se não houver prova a produzir em audiência (o que deve ser expressamente requerido) o processo será julgado no estado em que se encontra (CPC, art. 355). 10. Findos os prazos do item anterior , com ou sem manifestação das partes remetam-se os autos ao Gabinete para despacho saneador (se requerida a produção de provas) ou sentença (se não requerida). INTIMEM-SE.

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Elizandra Santoriano Da Silva x Allergan Produtos Farmaceuticos Ltda.

ID: 327104644

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004272-44.2021.8.21.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA SANTORIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DA COSTA TELLES

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ANDREY LEONARDO FLORES TELLES

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CLAUDIO HESNARD DE ALMEIDA TELLES

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LUCIANA BRANDAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004272-44.2021.8.21.0037/RS AUTOR : ELIZANDRA SANTORIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIO HESNARD DE ALMEIDA TELLES (OAB RS042341) ADVOGADO(A) : ANDREY LEONARDO FLORES TEL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004272-44.2021.8.21.0037/RS AUTOR : ELIZANDRA SANTORIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIO HESNARD DE ALMEIDA TELLES (OAB RS042341) ADVOGADO(A) : ANDREY LEONARDO FLORES TELLES (OAB RS102570) ADVOGADO(A) : LUCAS DA COSTA TELLES (OAB RS123967) RÉU : ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : LUCIANA BRANDAO (OAB SP314371) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. Realizada a prova pericial requerida pela parte ré, com entrega do laudo pericial ( 143.1 ), as partes apresentaram manifestação. A parte ré juntou parecer de seu assistente técnico e manifestou concordância integral com as conclusões periciais ( 149.1 ). A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial ( 151.1 ). Alegou, em suma, que a perícia é inconclusiva, superficial e contraditória, por não ter analisado os prontuários e exames médicos da autora. Afirmou que o perito ignorou a recomendação do seu médico assistente, que indicou a troca das próteses não apenas pelo rippling , mas pelo risco de câncer. Criticou o perito por basear-se em informações genéricas da ANVISA, desconsiderando o quadro clínico específico da autora, e por afirmar, em dissonância com ofício da própria agência reguladora, que a comercialização das próteses teria sido liberada. Ao final, requereu a anulação do laudo com a designação de nova perícia ou, alternativamente, a intimação do perito para prestar esclarecimentos. Diante da impugnação, foi determinada a intimação do perito para manifestação, tendo sido apresentado laudo complementar no evento 156.1 , tendo o perito reiterado suas conclusões, esclarecendo que sua análise se baseou nos documentos constantes dos autos. Intimadas sobre o laudo complementar, as partes manifestaram-se, reiterando posicionamento anteriormente manifestado. É o relato. Decido. Da Análise das Impugnações da Parte Autora A parte autora fundamenta sua irresignação em diversos pontos, os quais merecem análise individualizada para a correta solução da controvérsia incidental. a) Da Alegada Ausência de Análise de Prontuários e da Suficiência do Laudo O principal argumento da autora reside na alegação de que o perito não analisou seus prontuários e exames médicos, o que tornaria o laudo superficial e inconclusivo. De fato, o próprio perito, tanto no laudo primeiramente apresentado quanto no laudo complementar, consignou a ausência de cópia do prontuário médico nos autos. Entretanto, a insurgência da parte autora não merece prosperar neste ponto. O dever do perito judicial é analisar as questões técnicas com base nos elementos constantes nos autos. Não lhe compete, como regra, a produção de provas ou a busca por documentos que as partes, a quem incumbe o ônus probatório, não trouxeram ao processo. No laudo complementar, o perito afirmou que seu parecer está restrito ao exame do processo, não cabendo a ele buscar documentos extra-autos, considerando que não foi acostado prontuário médico pela parte Tal posicionamento está em conformidade com a distribuição do ônus da prova. Caberia à parte autora, a maior interessada em demonstrar seu quadro clínico e as intercorrências que alega, instruir a petição inicial e suas manifestações posteriores com a integralidade de sua documentação médica. A ausência do prontuário nos autos é uma lacuna probatória imputável à própria demandante, não podendo ser utilizada como fundamento para anular o trabalho pericial que se debruçou sobre o que efetivamente foi apresentado no processo. Ademais, o laudo não pode ser considerado superficial ou inconclusivo. O perito respondeu, de forma direta e objetiva, a todos os quesitos formulados pelas partes, analisando os documentos juntados, o relato da pericianda durante o exame clínico e a literatura médica especializada. Suas conclusões, embora contrárias à tese autoral, foram claras e fundamentadas, o que afasta a alegação de imprestabilidade. b) Da Desconsideração do Parecer do Médico Assistente e da Natureza da Indicação Cirúrgica. A parte autora sustenta que o perito ignorou a recomendação de seu médico assistente, que teria indicado a troca das próteses pelo risco de câncer e não apenas por questões estéticas, como o rippling . A análise do laudo revela que o perito, de fato, considerou o atestado médico que mencionava o rippling , mas concluiu, a partir de seu conhecimento técnico, que tal condição não configura uma urgência médica e que a intervenção cirúrgica motivada por ela "apresenta caráter puramente estético, não afetando a função do órgão e muito menos, a vida do paciente". ( evento 143, PET1 , resposta ao quesito 22 da parte ré). É preciso ponderar que o parecer do médico assistente, embora relevante, é uma peça unilateral, enquanto o laudo pericial é produzido por um profissional equidistante das partes e de confiança do juízo. O perito judicial, ao divergir da opinião do médico assistente, não invalida a perícia, mas exerce seu papel de fornecer ao juízo uma análise técnica e isenta da controvérsia. No caso, o expert concluiu que, com base nos elementos dos autos e no exame clínico, não havia urgência na substituição dos implantes (Evento 143, resposta ao quesito 23 da ré) e que a autora não apresentava qualquer sintoma característico de BIA-ALCL (Evento 143, resposta ao quesito 21 da ré). A mera divergência de opiniões médicas não é, por si só, causa de nulidade do laudo. c) Da Controvérsia sobre a Suspensão da Comercialização pela ANVISA Neste ponto específico, assiste razão à parte autora. O perito afirmou, na resposta ao quesito 17 da parte ré, que a restrição à comercialização teria durado apenas até 21/03/2019. Contudo, o Ofício juntado no evento 151.5 , emitido pela ANVISA em resposta a questionamento oriundo de outro processo judicial (5004458- 34.2020.8.21.0027), informou que a suspensão determinada pela Resolução-RE nº 2.037/2019 possui " caráter definitivo e permanece vigente ". Há, portanto, uma imprecisão fática no laudo pericial quanto ao status regulatório atual do produto. Todavia, tal equívoco não possui o condão de macular a integralidade do trabalho técnico, notadamente em suas conclusões de natureza médica. A questão regulatória é matéria de prova documental e de direito, cuja análise compete ao juízo, que pode perfeitamente reconhecer a vigência da suspensão com base em outros elementos de prova, sem que isso invalide as conclusões médicas do perito sobre outras questões. A imprecisão, portanto, é passível de saneamento por este juízo, não justificando a anulação de toda a prova técnica. d) Das demais alegações de nulidade As demais alegações, como a falta de rigor técnico, a minimização dos riscos do BIA-ALCL e a suposta postura reativa do perito, confundem-se com o próprio mérito das conclusões periciais. A autora discorda do resultado, mas não demonstra, de forma cabal, a existência de um vício formal ou de uma falha metodológica que invalide o laudo. Destaque-se que a insatisfação da parte com as conclusões do perito não é causa para a realização de uma nova perícia. A renovação da prova é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando a primeira se revela manifestamente inepta, o que não é o caso dos autos. Os laudos apresentados são coesos, respondem aos quesitos formulados e fornecem a este juízo os subsídios técnicos necessários para a formação de sua convicção. Em face do exposto, rejeito as impugnações apresentadas pela parte autora e homologo o laudo pericial produzido. Expeça-se alvará , em favor do perito, para levantamento dos honorários periciais. Por fim, certificada a preclusão, venham os autos conclusos para julgamento.

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Hapvida Assistencia Medica S.A. x Angelita Andrade

ID: 303933722

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045346-69.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Polo Passivo:

ANGELITA ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIO DALCANALE

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RICARDO LUIS MAYER

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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IGOR MACEDO FACO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045346-69.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021410-68.2023.8.24.0005/SC AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA0192… Agravo de Instrumento Nº 5045346-69.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021410-68.2023.8.24.0005/SC AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) ADVOGADO(A) : IGOR MACEDO FACO (OAB CE016470) AGRAVADO : ANGELITA ANDRADE ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) ADVOGADO(A) : Ricardo Luis Mayer (OAB SC006962) ADVOGADO(A) : CELIO DALCANALE (OAB SC009970) AGRAVADO : ANGELITA ANDRADE ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) ADVOGADO(A) : Ricardo Luis Mayer (OAB SC006962) ADVOGADO(A) : CELIO DALCANALE (OAB SC009970) DESPACHO/DECISÃO Hapvida Assistência Médica S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 159 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú que, nos autos da demanda nominada como " ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência " n. 50214106820238240005, movida por Angelita Andrade (pessoa jurídica) e Angelita Andrade (pessoa física) em face da parte agravante e de Clinipam - Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda., estendeu a tutela de urgência (evento 15 dos autos de origem) à obrigação de fornecimento, pelas demandadas, do novo medicamento (Filgrastim) prescrito à parte agravada. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: 1. Conquanto não hajam provas da negativa da parte ré, na medida em que o documento que instrui o ev. 157.6 evidencia o requerimento administrativo formulado em 20.05.2025, entendo que a imediata análise da tutela de urgência é medida de rigor. 2. Outrossim, pelas razões já expostas no evento 15, DESPADEC1 , entendo que o pleito deve ser deferido. Isso porque os documentos que instruem o ev. 157, em especial o receituário médico ( 157.1 ), evidencia que o tratamento com o medicamento Filgrastim é imprescindível para tratamento da doença que acomete a parte autora. Com efeito, de acordo com o médico prescritor, a paciente se enconta internada por Neurotropenia febril e precisa do fármaco com urgência. 3. Ante o exposto, defiro o pedido formulado no ev. 157 para, em consequência, estender os efeitos da decisão de evento 15, DESPADEC1 , de modo a obrigar a parte ré ao fornecimento do novo medicamento prescrito (Filgrastim), na quantidade receitada pelo médico que acompanha a autora, no prazo de 24 horas, sob pena de sequestro de valores para realização particular do tratamento. Intimem-se , com máxima urgência as requeridas, via e-mail, por contato telefonico e, não havendo confirmação de recebimento, por oficial de justiça ( em regime de plantão ). (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1, p. 1-10), a parte agravante sustentou a sua ilegitimidade passiva ad causam uma vez que a parte autora firmou contrato com a corré Clinipam - Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda. Defendeu que, por não possuir contrato firmado com a parte demandante, " a apreciação da responsabilidade por eventual negativa deve decair sobre a empresa CLINIPAM " (p. 8). Requereu a concessão de efeito suspensivo e, por fim, a cassação da decisão agravada. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Adianta-se, desde já, que o recurso não deve ser conhecido. De início, verifica-se que a parte agravante não contestou o feito (evento 128 dos autos de origem), portanto, deixou de deduzir a preliminar de ilegitimidade passiva no momento oportuno, operando-se a preclusão (art. 278 do CPC). Nesse sentido, já decidiu esta Corte: " Nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil de 2015, é vedada a rediscussão de questões já decididas ao longo do processo, operando-se a preclusão consumativa, inclusive em relação a matérias de ordem pública, caso não impugnadas no momento processual adequado " (Apelação n. 5004458-41.2022.8.24.0072, rel. Des. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-6-2025). O STJ igualmente deliberou que " A matéria de ordem pública relacionada à ilegitimidade passiva ad causam , uma vez que tenha sido objeto de análise e não tenha sido impugnada, não pode ser novamente apreciada, operando-se a preclusão pro judicato" (AgInt no AREsp n. 2.063.954/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 1º-7-2024, DJe. 8-7-2024). Constata-se, ainda, que a decisão agravada nada deliberou sobre a (i)legitimidade passiva da parte agravante, motivo pelo qual as alegações recursais relacionadas ao tema processual sequer podem ser examinadas, sob pena de supressão de instância. A respeito, ensinam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (Fasching.ZPR², n. 1721, p. 872). Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda). Todavia, a norma comentada permite que sejam alegadas questões novas, de fato, desde que se comprove que não foram levantadas no primeiro grau por motivo de força maior. Pela proibição do ius novorum prestigia-se a atividade do juízo de primeiro grau (Holzhammer. ZPR, p. 322; Barbosa Moreira. Coment, n. 249, pp. 453/454) (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 898). Nesse cenário, a ausência de análise pelo Juízo a quo sobre a questão implica na impossibilidade de ser apreciado o ponto apenas na esfera recursal no âmbito do agravo de instrumento. Nesse sentido, deste relator: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA CAUTELAR PARA DETERMINAR A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO RÉU, FIXOU A GUARDA DA FILHA DOS LITIGANTES EM FAVOR DA MÃE, REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS E ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO RÉU POR ATRASO NO REPASSE DE ALUGUERES. ALMEJADA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO DEMANDADO. TEMAS NÃO ABORDADOS NA DECISÃO COMBATIDA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4015705-16.2018.8.24.0900, de Blumenau, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-1-2020). Também desta Corte: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: A parte agravante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela provisória para determinar à parte ré que autorizasse e fornecesse o tratamento prescrito à parte autora, restabelecendo as condições do plano de saúde anteriormente contratadas, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso em face da tese de ilegitimidade ativa e da ausência de dialeticidade recursal. (i) Supressão de instância em relação à tese de ilegitimidade ativa. (ii) Ausência de dialeticidade recursal nas demais teses apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) A tese de ilegitimidade ativa foi apresentada somente em contestação e não apreciada na decisão recorrida, configurando a sua análise neste grau recursal supressão de instância. (iv) As demais teses apresentadas nas razões recursais foram consideradas confusas, genéricas e dissonantes dos fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: (v) Recurso não conhecido por supressão de instância em relação à tese de ilegitimidade ativa e por ausência de dialeticidade recursal nas demais teses apresentadas. Tese de julgamento: "1. Não se conhece de recurso que apresente tese não apreciada na decisão recorrida, configurando supressão de instância." "2. Não se conhece de recurso cujas razões sejam confusas, genéricas e dissonantes dos fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade recursal." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003750-47.2021.8.24.0000, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2021. (Agravo de Instrumento n. 5051903-43.2023.8.24.0000, rel. Des. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Do mesmo modo, não comporta conhecimento a tese recursal que pretende tutela preventiva, com vistas a evitar a responsabilização da parte agravante por possível descumprimento da ordem judicial agravada, sob o argumento de que o contrato foi firmado com a corré - pleito que igualmente não foi previamente submetido ao Juízo a quo. Logo, constatada a ocorrência de preclusão, bem como a ofensa ao princípio da impugnação específica, qualificando a inovação recursal, fica obstado o conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5004458-22.2018.4.02.5118

ID: 311350052

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004458-22.2018.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004458-22.2018.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de decretação de indisponibilidade geral dos bens do execu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004458-22.2018.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de decretação de indisponibilidade geral dos bens do executado, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. A indisponibilidade de bens consiste na restrição imposta ao proprietário sobre sua faculdade, inerente ao direito de propriedade, de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio, impedindo, assim, a alienação ou oneração dos referidos bens. Trata-se de medida que, diferentemente do arresto e da penhora, alcança todo o patrimônio da pessoa atingida pela restrição, visando a impedir sua ocultação ou dilapidação e garantir o direito do credor à satisfação da obrigação inadimplida. No âmbito do direito tributário, a Lei Complementar nº 118/2005 incluiu o art. 185-A no Código Tributário Nacional, o qual passou a prever a possibilidade de determinação da indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos seguintes termos: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Após longa controvérsia jurisprudencial sobre as hipóteses de cabimento da decretação da indisponibilidade de bens e direitos, com fundamento no dispositivo legal supratranscrito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema no julgamento do REsp 1.377.507/SP (rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), o qual deu origem ao Enunciado nº 560: Súmula 560 STJ. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. A necessidade de exaurimento dos meios para localização de bens do executado justifica-se diante da gravidade da decretação de indisponibilidade de bens e direitos, a qual, como já exposto, atinge todo e qualquer bem integrante do patrimônio do devedor. Com efeito, o art. 805 do CPC/2015 consagra o princípio da execução pelo modo menos gravoso ao executado, donde se depreende que, enquanto houver alternativa à indisponibilidade ampla e irrestrita de todos os bens do devedor, não caberá a decretação desta última. Insta salientar, no entanto, que o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível. Nessa linha, o STJ vem entendendo que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos não tem lugar na execução de débitos não tributários. Tal entendimento vem sendo adotado pelo TRF-2ª Região, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA IMPOSTA POR AUTARQUIA . NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela recursal interposto pelo contra decisão que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens do executado por não ter o exequente esgotado todas as diligências para localização dos bens que pretende executar 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002628-37.2018.4.02.0000, rel. Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª Turma Especializada, j. 25/09/2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela interposto pela CEF, contra decisão que, em sede de execução por título extrajudicial, indeferiu a pesquisa e restrição judicial de eventual bem imóvel dos executados, pelo sistema CNIB. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento nº 0009307-53.2018.4.02.0000, rel. Desembargador Federal Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, j. 13/10/2018. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA . INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face de IMEX BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte - Estado do Espírito Santo que indeferiu o pedido de indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN. 2. O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de bens da parte executada, com supedâneo no art. 185-A do CTN, por meio do sistema CNIB, em razão de dívida de natureza não tributária. O Juízo de origem indeferiu o requerimento do exequente, por considerar que "não se esgotaram todas as vias necessárias ao deferimento da medida de indisponibilidade pleiteada". 3. Analisando os autos, entendo não assistir razão ao Agravante, visto que o débito em cobrança na presente execução tem natureza não-tributária, tornando-se inaplicável o dispositivo invocado, conforme o entendimento adotado pela Eg. 6ª Turma Especializada desta C. Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0005913-72.2017.4.02.0000, da Relatoria do Desembargador Federal Reis Friede, DJe 05/09/2017. 4. O agravante pretende que seja dada à norma uma interpretação extensiva que se afigura indevida (REsp 1650671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017). 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002640-51.2018.4.02.0000, rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 23/08/2018. Saliente-se que o CPC/2015 põe à disposição do exequente outros meios para conferir maior efetividade ao processo de execução, como a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (art. 782, § 3º), bem como a aplicação de multa, caso o executado, intimado, não indique bens à penhora (art. 774, V e parágrafo único do CPC/2015). Noutro giro, o art. 828 do CPC/2015 faculta ao exequente a obtenção de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o mesmo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as averbações efetivadas. Frise-se que o § 2º do art. 828 do CPC/2015 dispõe que, uma vez formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados. Descumprido o prazo pelo exequente, o § 3º estabelece que o juiz cancele as averbações, de ofício ou a requerimento do devedor. Assim, a lei atribui ao exequente o ônus da averbação da certidão de que a execução foi admitida nos registros de bens, bem como pelo cancelamento da averbação. Apenas em caso de inércia do exequente em realizar o cancelamento, uma vez garantido o débito pela penhora, deverá o juiz agir, de ofício ou a requerimento. Tal previsão se coaduna com o entendimento, de há muito pacificado na jurisprudência pátria, de que constitui ônus do exequente a localização de bens do executado, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade. Em suma, verifica-se que, além de não constar previsão expressa da possibilidade da decretação da indisponibilidade geral de bens do executado na legislação processual cível vigente, o Código de Processo Civil atribui expressamente ao exequente o ônus pela averbação de que a execução foi admitida nos registros de bens. Destarte, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento do exequente, por absoluta incompatibilidade com a sistemática adotada pelo CPC/2015 para fins de localização dos bens do executado. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de decretação de indisponibilidade geral dos bens do executado, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 0010531-16.2019.8.08.0024

ID: 315280920

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0010531-16.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO ROBERS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 P… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 0010531-16.2019.8.08.0024 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) PARTE AUTORA: JEFFERSON BARROS DA SILVA PARTE RE: MUNICIPIO DE VITORIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA Advogado do(a) PARTE AUTORA: TIAGO ROBERS SILVA - ES27120 DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETERIÇÃO. CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. Trata-se de Remessa Necessária da sentença de fls. 203/205, posteriormente integrada pela decisão dos embargos de declaração de fls. 234/237, proferidas pelo Juízo de primeiro grau da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por JEFFERSON BARROS DA SILVA contra suposto ato coator praticado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar deferida, para proceder com “a nomeação do requerente no cargo de Investigador de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, aprovado nas duas etapas do certame regido pelo edital n. 002/93, com classificação em 662º lugar e para promover a sua convocação pessoal ao cargo no endereço constante na petição inicial”. As partes foram devidamente intimadas e não interpuseram recurso, consoante certificado pela Secretaria da unidade de primeiro grau no ID. 10552234. Em petição de ID. 10551683, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO expressamente informou que não interporia recurso. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, conforme autoriza a Súmula 253/STJ1. Inicialmente, ressalta-se que o c. Superior Tribunal de Justiça admite a utilização do julgamento monocrático, em relação às remessas necessárias, consoante orientação prevista no enunciado da Súmula n° 253. Inicialmente, no que tange à matéria debatida em 1º grau de jurisdição referente à prescrição, vislumbra-se dos autos que o impetrante somente poderia tomar conhecimento da sua preterição com a reclassificação do certame a partir da publicação do Edital SEGER nº 54/2014, em 31 de julho de 2014. O ajuizamento da presente ação, em data de 12 de abril de 2019, encontra-se dentro do prazo quinquenal. De todo modo, conforme entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça, quanto ao marco inicial da prescrição da pretensão de candidato preterido, nem mesmo a publicação do Edital SEGER nº 54/2014, em 31 de julho de 2014 configuraria termo inicial da contagem do prazo prescricional: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL – EDITAL Nº 002/1993 – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA ACTIO NATA – AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO CORRETO – TERMO A QUO CONTADO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL SEGER Nº 54/2014 – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME – NOMEAÇÃO DE CANDIDATO MENOS BEM CLASSIFICADO – PRETERIÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO CARACTERIZADA – TRANSFORMAÇÃO DO MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – TEMA REPERCUSSÃO GERAL Nº 784 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS RETROATIVOS E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO – TEMA REPERCUSSÃO GERAL Nº 671 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1) Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da actio nata (art. 189 do CC/02), segundo o qual o prazo prescricional só encontra seu termo a quo no momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada, o que, na situação retratada nestes autos, somente ocorreu em 31 de julho de 2014, com a publicação do Edital SEGER nº 54/2014 homologando o resultado definitivo do concurso, ocasião na qual surgiu a aparente preterição dos candidatos aprovados em colocação inferior ao 1274º colocado, que há muito já se encontrava empossado, franqueando àqueles que desfrutavam de tal conjuntura a possibilidade de buscar a tutela jurisdicional na defesa de seus direitos, atitude empreendida no momento oportuno pelo apelado, com a propositura da presente ação em 22/08/2013, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal para demandar em desfavor da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, obstando o acolhimento da prescrição da pretensão autoral invocada pelo ente estatal, conforme reiterados precedentes desta Corte. 2) Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado quanto a preterição dos candidatos regularmente aprovados nas duas etapas do concurso público para provimento do cargo de Investigador de Polícia Civil disciplinado pelo Edital nº 002/1993, pela nomeação do candidato ocupante da 1274ª colocação na classificação geral da disputa, José Antônio da Silva, consoante precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema Repercussão Geral nº 784 (RE 837.311, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, STF), no qual foi estabelecida a tese, de observância obrigatória (art. 927, inciso III, do CPC/2015), que “o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (…) II – quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação”. 3) [...]. 4) […] 5) Recurso desprovido e sentença mantida em remessa necessária. (TJES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. Processo: 0031778-63.2013.8.08.0024. Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível, DJE 16 fev. 2024). […] 5) Conforme precedentes do STJ e STF, a intimação por edital publicado junto a administração, após considerável lapso temporal não satisfaz o requisito da publicidade para efeitos de convocação de candidato aprovado em concurso público. […] (TJ-ES - MS: 00285181620148080000, Relator.: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 16/04/2015, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 05/05/2015). Em relação ao mérito do presente caso, a matéria em apreço (injustificada preterição de aprovado no concurso para investigador de polícia civil do Estado do Espírito Santo do ano de 1993) também já se encontra pacificada neste Tribunal, orientado por julgamento ocorrido no Tribunal Pleno exatamente sobre este paradigmático certame público: […] Mandados de segurança impetrados por candidatos habilitados no concurso público para o cargo de Investigador de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (Edital nº 002⁄93). Estabelecida a ordem classificatória com base no critério de apuração definido no art. 51 do Decreto Estadual nº 3.509-N⁄93, vários candidatos aprovados e diplomados pela ACADEPOL foram nomeados no prazo de validade do certame. Ocorre que alguns candidatos ajuizaram duas ações ordinárias buscando a aplicação do critério de apuração previsto no próprio edital de abertura do concurso. Após longos anos de tramitação, ordenou-se a reclassificação geral dos candidatos consoante o critério estabelecido no Edital nº 002⁄93. Na ocasião, em última instância, o STJ reconheceu a desnecessidade de citação dos demais candidatos participantes do concurso, na condição de litisconsortes necessários, com a ressalva expressa de que estes não seriam prejudicados pelo cumprimento de tais provimentos judiciais, porque as futuras nomeações deveriam obedecer à estrita ordem de classificação geral no certame. Contudo, o Juízo de origem, inovando substancialmente os aludidos títulos judiciais, limitou o seu alcance em favor dos candidatos que figuravam como autores daquelas ações ordinárias, os quais foram reclassificados com fulcro no Edital nº 002⁄93 e ordenados numa lista especial, à margem dos seus concorrentes. E mais, sem nenhum comando neste sentido na res judicata , ordenou a imediata nomeação de tais candidatos nos cargos concorridos (Decreto nº 616-S de 2009), em detrimento da ordem de classificação geral no concurso. 3. Os impetrantes restaram preteridos em decorrência de flagrante violação à coisa julgada e ao princípio da isonomia, pois os seus concorrentes foram indevidamente beneficiados numa interpretação distorcida dos títulos judiciais, culminando na aplicação de critérios distintos de classificação para candidatos que concorriam em igualdade de condições: os autores das ações ordinárias foram ordenados em listagem separada e nomeados de imediato com base no critério do Edital nº 002⁄93, sem a observância da ordem geral de classificação, enquanto os demais candidatos permaneceram sob o critério do Decreto nº 3.509-N⁄93, numa situação totalmente desvantajosa. 5. Nota-se que os títulos judiciais não se destinaram exclusivamente aos candidatos demandantes, e sim, ao universo de participantes do concurso. Aliás, em se tratando de critério de classificação geral do certame, a decisão uniforme se impunha, sob pena de vulneração aos princípios balizares da concorrência pública, entre os quais o isonômico. A distorção do alcance de tais julgados por ocasião de seu cumprimento, além de inovar a lide, resultou numa situação inusitada e ilegal: a criação de categoria privilegiada de candidatos, sujeitos a critério de classificação diverso do aplicado àqueles que deveriam concorrer sob idênticas condições, a exemplo dos impetrantes. 6. Se já houve a nomeação daquele que figuraria em último lugar na lista geral de aprovados, após a reclassificação ora postulada, como evidencia a lista provisória divulgada pela ACADEPOL, os eventuais candidatos lesados com a quebra de tal ordem classificatória, se confirmada a preterição, farão jus à nomeação nos cargos almejados. 7. As recentes nomeações de vários candidatos em razão de acordos firmados entre estes e a Administração Estadual em outras demandas judiciais, com previsão na Lei Estadual nº 9.656⁄2011, editada em caráter emergencial com a finalidade de atender às diversas ações judiciais em curso referentes ao concurso público em questão, ampliando o respectivo quadro de pessoal, ainda sem cuidar de restabelecer a devida ordem de classificação no certame, somente reforçou a procedência das alegações sustentadas pelos impetrantes. Assim, não se vislumbram obstáculos intransponíveis à eventual nomeação de todos os impetrantes, condicionada à rigorosa observância da ordem classificatória a ser oficialmente publicada, como único meio de sanar a ilegalidade evidenciada nestes autos. Por outro lado, a decisão proferida nos presentes autos não poderia afetar a situação fática consolidada dos candidatos nomeados através do ato coator impugnado (Decreto nº 616-S de 2009), citados como litisconsortes passivos necessários, pois há anos já se encontram no exercício dos cargos públicos para os quais foram habilitados no concurso, ensejando a aplicação da ¿teoria do fato consumado¿ , inspirada no princípio da segurança jurídica. 8. A hipótese vertente não comporta a alegação segundo a qual a nomeação de candidatos por força de ordem judicial seria incapaz de caracterizar preterição à convocação de outros concorrentes não beneficiados, ainda que estejam melhor situados na ordem de classificação do concurso. Como visto, as nomeações concretizadas por meio do Decreto nº 616-S de 2009 violaram a própria coisa julgada formada nas ações ordinárias que lhe serviriam de suporte, pois esta preservou o eventual direito dos demais candidatos não chamados a integrar a lide, conforme a ordem de classificação obtida no certame. Destarte, aqui, a premissa fática é diversa daquela na qual se assentou a orientação jurisprudencial aventada, restando manifesta a ilegalidade do ato que, a pretexto de cumprir a res judicata , subverte totalmente a ordem classificatória do concurso. 9. Segurança concedida para ordenar: i) a reclassificação geral dos candidatos no concurso, consoante o critério previsto no Edital nº 002⁄93, com a publicação oficial do resultado final, em cumprimento às decisões transitadas em julgado nos processos nº 024.000.132.472 e 024.010.109.890, oriundos da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória; ii) a nomeação dos impetrantes que ocuparem melhores posições do que os candidatos nomeados através do Decreto nº 616-S de 2009, conforme a rigorosa ordem classificatória resultante do item anterior, sem prejuízo do direito de precedência de terceiros. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100090024983, Relator Designado: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 31⁄05⁄2012, Data da Publicação no Diário: 06⁄06⁄2012). Todos os que foram aprovados nas duas etapas deste concurso público restaram preteridos pela Administração Estadual, fazendo surgir o direito subjetivo à nomeação. Esse, inclusive, é precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal em Tema de Repercussão Geral nº 784 (RE 837.311, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, STF). Do mesmo modo, não merece reparo a parte da sentença que determinou a convocação pessoal do impetrante ao cargo no endereço informado na inicial. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça tem entendimento que vai no mesmo sentido da decisão de embargos de declaração, que integrou a sentença em exame: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. PROCESSO SELETIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. I. É sabido que, “os princípios da razoabilidade, da publicidade e da boa-fé objetiva recomendam uma postura mais ativa e transparente por parte da Administração Pública na convocação dos aprovados em concurso público, garantindo-lhes a efetiva ciência das informações necessárias ao acesso ao cargo público”. Precedentes II. A jurisprudência da Colenda Corte Cidadã enuncia que “a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público apenas é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame”. III. Denota-se que o prazo superior a seis meses já é considerado como “considerável lapso temporal” por esta Corte Estadual em tais casos. IV. Recurso conhecido e desprovido. Remessa prejudicada. (TJES. AC. REMESSA NECESSÁRIA. Processo civil. Processo seletivo. Intimação pessoal. Lapso temporal considerável. Princípio da razoabilidade. Recurso conhecido e desprovido. Remessa prejudicada. Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 2ª Câmara Cível, DJE: 18 fev. 2025. Processo: 5004458-46.2024.8.08.0030). Portanto, por todos os fundamentos acima expostos, conheço da presente remessa necessária para confirmar a sentença. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Preclusa as vias recursais, adotem-se as providências legais. Vitória/ES, data da assinatura digital. Desembargador SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Relator 1 O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.

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