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Processo nº 6000561-73.2025.4.06.3804

ID: 332316192

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6000561-73.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDAIR PLINIO CARDOSO DENNER ALVARO DE CASTRO JOAO MURILLO DE SIQUEIRA CARDOSO JULLY PRICILA FERREIRA UGS DE SOUZA PINHEIRO VENILTON VASCONCELOS VILELA WESLEY DE SENA FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUSTAVO CARVALHO CUNHA

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GUSTAVO MARRA RESENDE LAGE

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ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO

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ELISABETH FRANCA DA SILVA

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LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA

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MARCIO DE FREITAS CUNHA

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PAULA TEIXEIRA LINARES

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FABIO AUGUSTO DE FARIA CINTRA

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JEAN RODRIGUES CHAVES

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MATHEUS HENRIQUE DE SOUSA

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CASSIO ABREU VIEIRA

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RAUL SOARES ESPER KALLAS

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THAYLA MARTINS

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JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS

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MEIRE LUCIA DE PADUA PEREIRA

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

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EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI

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JULIO CESAR BATISTA SILVA

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GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI

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DACIO LEMOS MARTINS

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PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA

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FABRICIO SOUZA DUARTE

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JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

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AÇÃO PENAL Nº 6000561-73.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0065504-70.2019.8.13.0479/MG RÉU : JOAO MURILLO DE SIQUEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (OAB MG020180) ADV… AÇÃO PENAL Nº 6000561-73.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0065504-70.2019.8.13.0479/MG RÉU : JOAO MURILLO DE SIQUEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (OAB MG020180) ADVOGADO(A) : FABRICIO SOUZA DUARTE (OAB MG094096) ADVOGADO(A) : PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA (OAB MG148466) ADVOGADO(A) : DACIO LEMOS MARTINS (OAB MG048583) RÉU : JULLY PRICILA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (OAB MG129232) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BATISTA SILVA (OAB MG085191) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI (OAB MG200712) RÉU : AUDAIR PLINIO CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (OAB MG020180) ADVOGADO(A) : FABRICIO SOUZA DUARTE (OAB MG094096) ADVOGADO(A) : PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA (OAB MG148466) ADVOGADO(A) : DACIO LEMOS MARTINS (OAB MG048583) RÉU : UGS DE SOUZA PINHEIRO ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB MG072269) ADVOGADO(A) : MEIRE LUCIA DE PADUA PEREIRA (OAB MG074832) ADVOGADO(A) : JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS (OAB MG101457) ADVOGADO(A) : THAYLA MARTINS (OAB MG148935) ADVOGADO(A) : RAUL SOARES ESPER KALLAS (OAB MG160809) ADVOGADO(A) : CASSIO ABREU VIEIRA (OAB MG177040) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE SOUSA (OAB MG184417) ADVOGADO(A) : JEAN RODRIGUES CHAVES (OAB MG180718) ADVOGADO(A) : FABIO AUGUSTO DE FARIA CINTRA (OAB MG183946) ADVOGADO(A) : PAULA TEIXEIRA LINARES (OAB MG185036) ADVOGADO(A) : MARCIO DE FREITAS CUNHA (OAB SP190463) RÉU : WESLEY DE SENA FREITAS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A) : ELISABETH FRANCA DA SILVA (OAB MG135946) ADVOGADO(A) : ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO (OAB MG151000) ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (OAB MG129232) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BATISTA SILVA (OAB MG085191) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARRA RESENDE LAGE (OAB MG151182) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI (OAB MG200712) RÉU : DENNER ALVARO DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO CARVALHO CUNHA (OAB MG171818) RÉU : VENILTON VASCONCELOS VILELA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (OAB MG129232) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BATISTA SILVA (OAB MG085191) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARRA RESENDE LAGE (OAB MG151182) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de Ação Penal originária da 2ª Vara Criminal da comarca de Passos, sob o nº 0065504-70.2019.8.13.0479, tendo como objeto a investigação de possíveis crimes ocorridos no âmbito da Administração Municipal da cidade de Passos. Por meio das operações Purgamentum (fraudes em licitações e na execução de contratos de coleta e transporte de lixo), Sacripanta (fraudes em licitações e na execução de contratos de varrição, capina, locação de caminhões e máquinas e terceirização de mão de obra) e Quimera (fraudes em licitações e na execução de contratos de fornecimento de materiais de expediente), foram identificados, em tese, esquemas criminosos com inúmeros benefíciários. II - Todo o apuratório compreende um complexo processual numeroso, integrado por diversas ações penais, medidas cautelares e procedimentos investigatórios. A saber: Nº Processo Eproc TRF 6 Nº Processo Pje TJMG Autos vinculados 6002651-88.2024.4.06.3804 - Cautelar Inominada Criminal 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000427-46.2025.4.06.3804 – Cautelar Inominada Criminal: falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude a licitação. Réus: Venilton e outros 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 - Ação penal: lavagem de dinheiro Réus: WANILTON e família 5004464-94.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 - Ação penal – lavagem de dinheiro - Réus: Venilton e outros 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000462-06.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 6000462-06.2025.4.06.3804 -Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0017644-39.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 -Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000468-13.2025.4.06.3804 - PIC 0479.19.001861-0. Corrupção passiva, peculato. Investigados: 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 -Anexo 2 – vol. 1 do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, fraude a licitação, lavagem de dinheiro. Réus: VENILTON e outros 0040125-93.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 - Anexo nº 2 do PIC MPMG-0479.20.001048-2 0040125-3.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 Prisão preventiva de VENILTON e ADAUTO 0040133-70.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0040141-47.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 Anexo nº 01 – 1º Volume do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 Anexo nº 4 – 1º Volume do do PIC nº 0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 – Anexo 03 - PIC nº MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 0018610-36.2019.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 Embargos de terceiros 0018014-18.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal VENILTON, WANILTON e outros 0115731-98.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 Cautelar de Afastamento de sigilo telefônico 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento de sigilo telemático de VENILTON VASCONCELOS VILELA e outros 0115723-24.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 Medida cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal 5004294-25.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 Cautelares de prisão temporária, MBA e sequestro de bens 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0056826-66.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0065991-40.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens 0066601-08.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 Ação penal - orcrim, falsidade ideológica e fraude licitação. Réus: VENILTON e outros 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 Ação penal: orcrim, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, peculato, crimes da lei de licitação. Réus: VENILTON e outros 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 Ação penal 299, 171§3º, art. 90 da Lei 8666/93 VENILTON e mais 2 réus 0032393-27.2021.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens contra VENILTON e outros 0032401-04.2021.8.13.0479/MG 6000624-98.2025.4.06.3804 6000769-57.2025.4.06.3804 – Ação Penal: peculato, lavagem de dinheiro. Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 0020642-48.2018.8.13.0479/MG 6000770-42.2025.4.06.3804 6000770-42.2025.4.06.3804 – Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0142699-73.2015.8.13.0479/MG 6000769-57.2025.4.06.3804 6001008-61.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, crimes licitatórios, peculato, Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6002872-37.2025.4.06.3804 6001017-23.2025.4.06.3804 - Medida cautelar de sequestro de bens contra Wanilton Chagas e outros 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 6001847-86.2025.4.06.3804 – Embargos de Terceiro Criminal 5016072-21.2024.8.13.0479/MG 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000427-46.2025.4.06.3804 6002858-53.2025.4.06.3804 - Procedimento Investigatório Criminal 2.16.0479.0181532.2025-88 0024495-89.2023.8.13.0479/MG 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6002869-82.2025.4.06.3804 - Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6002872-37.2025.4.06.3804 – Ação Penal: corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Réus: Wanilton Chagas e outro 0118810-22.2017.8.13.0479/MG 0065498-97.2018.8.13.0479/MG 0017610-64.2020.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 III - Os referidos processos foram alvo de declínio de competência após julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em sede de apelação criminal interposta pelos réus contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Passos na medida cautelar nº 5007778-82.2021.8.13.0479 (6002651-88.2024.4.06.3804 - nosso Eproc, já remetida à 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte), relacionada à ação penal nº 5007777-97.2021.8.13.0479 (6001008-61.2025.4.06.3804 - nosso Eproc), foi declarada pela 8ª Câmara Criminal, a nulidade de todos os atos decisórios e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. IV - O Ministério Público Federal se manifestou pelo declínio da competência a uma das Varas Federais Criminais de Belo Horizonte/MG, especializadas em processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas e lavagem de dinheiro. É o relatório. Decido. V - Compulsando-se os autos, examinando toda a documentação carreada, depoimentos e demais informações e analisando o conjunto processual em sua totalidade, foi possível verificar que no rol de delitos imputados, dentre outros, constam " constituição e formação de organização criminosa, voltada para obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas mediante a prática reiterada de crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, fraudes em licitações e na execução dos contratos e, para tanto, os acusados se organizaram de forma estruturada, por meio da divisão funcional de tarefas e grau de hierarquização ". Ainda, se depreende dos diversos elementos de prova até aqui coligidos, que há fortes indícios de que os investigados e demais envolvidos constituíram e integraram organização criminosa nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13, e atuaram fortemente na lavagem de capitais, tipificada no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98. VI - Nada obstante os delitos tenham sido cometidos na cidade de Passos, os tipos penais previstos nos §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13 e no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98, estão sujeitos à competência das Varas especializadas no processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas, por força das Resoluções PRESI n. 9/2022 e 8092227/2019, Resolução CJF 742/2021 e a Lei 14.226/21. VII - Trata-se de competência material atribuída por especialização do juízo, cuja extensão abrange todo território da Seção Judiciária, tendo por fim a celeridade processual e segurança jurídica, sem qualquer violação ao princípio do juiz natural. VIII - Desta forma, com base no art. 109 do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa destes autos e dos feitos conexos à Subseção Judiciária de Belo Horizonte para distribuição a uma das varas especializadas em crimes praticados contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas. IX - Intimem-se. X - Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

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Processo nº 6000545-22.2025.4.06.3804

ID: 332522863

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 6000545-22.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO PINHEIRO ADAUTO FERNANDES AUDAIR PLINIO CARDOSO DENNER ALVARO DE CASTRO IGOR SENA FREITAS JOAO MURILLO DE SIQUEIRA CARDOSO JULLY PRICILA FERREIRA MARCILIO MESSIAS MARIANO PRISCILA DINIZ TELES SEBASTIAO LEODORO DE OLIVEIRA SIDNEI RAMOS BORGES VALDEMIR DA SILVA VENILTON VASCONCELOS VILELA VITOR ROMAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA RAISSA BARROSO COELHO

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BERNARDO SIMOES COELHO

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GUSTAVO VASCONCELOS MARQUES BUENO

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PEDRO NOGUEIRA DA SILVA

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HUDSON GONTIJO DE OLIVEIRA

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LUIS GUSTAVO CARVALHO CUNHA

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GUSTAVO MARRA RESENDE LAGE

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JULIO CESAR BATISTA SILVA

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GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI

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HELVETIA PESSOA DAMAZIO GRINTACI VASCONCELLOS

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ATILA DE ANDRADE PADUA

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PAULO SERGIO RABELLO

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RENATO RATTIS PADUA

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DACIO LEMOS MARTINS

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LAYSA ARANTES QUIRINO

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TELMO ARISTIDES DOS SANTOS

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 6000545-22.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0056826-66.2019.8.13.0479/MG ACUSADO : MARCILIO MESSIAS MARIANO ADVOGADO(A) : TELMO ARISTIDES DOS SANTOS (OAB MG05… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 6000545-22.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0056826-66.2019.8.13.0479/MG ACUSADO : MARCILIO MESSIAS MARIANO ADVOGADO(A) : TELMO ARISTIDES DOS SANTOS (OAB MG059338) ACUSADO : VITOR ROMAO ADVOGADO(A) : LAYSA ARANTES QUIRINO (OAB MG161708) ACUSADO : SEBASTIAO LEODORO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LAYSA ARANTES QUIRINO (OAB MG161708) ACUSADO : IGOR SENA FREITAS ADVOGADO(A) : DACIO LEMOS MARTINS (OAB MG048583) ACUSADO : SIDNEI RAMOS BORGES ADVOGADO(A) : RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A) : ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ACUSADO : PRISCILA DINIZ TELES ADVOGADO(A) : HELVETIA PESSOA DAMAZIO GRINTACI VASCONCELLOS (OAB MG119347) ACUSADO : JULLY PRICILA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (OAB MG129232) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BATISTA SILVA (OAB MG085191) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARRA RESENDE LAGE (OAB MG151182) ACUSADO : DENNER ALVARO DE CASTRO ADVOGADO(A) : HUDSON GONTIJO DE OLIVEIRA (OAB MG100647) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO CARVALHO CUNHA (OAB MG171818) ACUSADO : VALDEMIR DA SILVA ADVOGADO(A) : LAYSA ARANTES QUIRINO (OAB MG161708) ACUSADO : AUDAIR PLINIO CARDOSO ADVOGADO(A) : DACIO LEMOS MARTINS (OAB MG048583) ACUSADO : ADAUTO FERNANDES ADVOGADO(A) : PEDRO NOGUEIRA DA SILVA (OAB MG037476) ACUSADO : JOAO MURILLO DE SIQUEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : DACIO LEMOS MARTINS (OAB MG048583) ACUSADO : ADAO PINHEIRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO VASCONCELOS MARQUES BUENO (OAB MG170614) ACUSADO : VENILTON VASCONCELOS VILELA ADVOGADO(A) : ANA RAISSA BARROSO COELHO (OAB MG139484) ADVOGADO(A) : BERNARDO SIMOES COELHO (OAB MG135440) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de Medida Cautelar Criminal com requerimento de prisão preventiva originária da 2ª Vara Criminal da comarca de Passos, sob o nº 0056826-66.2019.8.13.0479/, tendo como objeto a investigação de possíveis crimes ocorridos no âmbito da Administração Municipal da cidade de Passos. Por meio das operações Purgamentum (fraudes em licitações e na execução de contratos de coleta e transporte de lixo), Sacripanta (fraudes em licitações e na execução de contratos de varrição, capina, locação de caminhões e máquinas e terceirização de mão de obra) e Quimera (fraudes em licitações e na execução de contratos de fornecimento de materiais de expediente), foram identificados, em tese, esquemas criminosos com inúmeros benefíciários. II - Todo o apuratório compreende um complexo processual numeroso, integrado por diversas ações penais, medidas cautelares e procedimentos investigatórios. A saber: Nº Processo Eproc TRF 6 Nº Processo Pje TJMG Autos vinculados 6002651-88.2024.4.06.3804 - Cautelar Inominada Criminal 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000427-46.2025.4.06.3804 – Cautelar Inominada Criminal: falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude a licitação. Réus: Venilton e outros 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 - Ação penal: lavagem de dinheiro Réus: WANILTON e família 5004464-94.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 - Ação penal – lavagem de dinheiro - Réus: Venilton e outros 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000462-06.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 6000462-06.2025.4.06.3804 -Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0017644-39.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 -Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000468-13.2025.4.06.3804 - PIC 0479.19.001861-0. Corrupção passiva, peculato. Investigados: 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 -Anexo 2 – vol. 1 do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, fraude a licitação, lavagem de dinheiro. Réus: VENILTON e outros 0040125-93.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 - Anexo nº 2 do PIC MPMG-0479.20.001048-2 0040125-3.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 Prisão preventiva de VENILTON e ADAUTO 0040133-70.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0040141-47.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 Anexo nº 01 – 1º Volume do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 Anexo nº 4 – 1º Volume do do PIC nº 0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 – Anexo 03 - PIC nº MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 0018610-36.2019.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 Embargos de terceiros 0018014-18.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal VENILTON, WANILTON e outros 0115731-98.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 Cautelar de Afastamento de sigilo telefônico 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento de sigilo telemático de VENILTON VASCONCELOS VILELA e outros 0115723-24.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 Medida cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal 5004294-25.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 Cautelares de prisão temporária, MBA e sequestro de bens 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0056826-66.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0065991-40.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens 0066601-08.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 Ação penal - orcrim, falsidade ideológica e fraude licitação. Réus: VENILTON e outros 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 Ação penal: orcrim, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, peculato, crimes da lei de licitação. Réus: VENILTON e outros 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 Ação penal 299, 171§3º, art. 90 da Lei 8666/93 VENILTON e mais 2 réus 0032393-27.2021.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens contra VENILTON e outros 0032401-04.2021.8.13.0479/MG 6000624-98.2025.4.06.3804 6000769-57.2025.4.06.3804 – Ação Penal: peculato, lavagem de dinheiro. Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 0020642-48.2018.8.13.0479/MG 6000770-42.2025.4.06.3804 6000770-42.2025.4.06.3804 – Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0142699-73.2015.8.13.0479/MG 6000769-57.2025.4.06.3804 6001008-61.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, crimes licitatórios, peculato, Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6002872-37.2025.4.06.3804 6001017-23.2025.4.06.3804 - Medida cautelar de sequestro de bens contra Wanilton Chagas e outros 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 6001847-86.2025.4.06.3804 – Embargos de Terceiro Criminal 5016072-21.2024.8.13.0479/MG 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000427-46.2025.4.06.3804 6002858-53.2025.4.06.3804 - Procedimento Investigatório Criminal 2.16.0479.0181532.2025-88 0024495-89.2023.8.13.0479/MG 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6002869-82.2025.4.06.3804 - Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6002872-37.2025.4.06.3804 – Ação Penal: corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Réus: Wanilton Chagas e outro 0118810-22.2017.8.13.0479/MG 0065498-97.2018.8.13.0479/MG 0017610-64.2020.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 III - Os referidos processos foram alvo de declínio de competência após julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em sede de apelação criminal interposta pelos réus contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Passos na medida cautelar nº 5007778-82.2021.8.13.0479 (6002651-88.2024.4.06.3804 - nosso Eproc, já remetida à 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte), relacionada à ação penal nº 5007777-97.2021.8.13.0479 (6001008-61.2025.4.06.3804 - nosso Eproc), foi declarada pela 8ª Câmara Criminal, a nulidade de todos os atos decisórios e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. IV - O Ministério Público Federal se manifestou pelo declínio da competência a uma das Varas Federais Criminais de Belo Horizonte/MG, especializadas em processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas e lavagem de dinheiro. É o relatório. Decido. V - Compulsando-se os autos, examinando toda a documentação carreada, depoimentos e demais informações e analisando o conjunto processual em sua totalidade, foi possível verificar que no rol de delitos imputados, dentre outros, constam " constituição e formação de organização criminosa, voltada para obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas mediante a prática reiterada de crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, fraudes em licitações e na execução dos contratos e, para tanto, os acusados se organizaram de forma estruturada, por meio da divisão funcional de tarefas e grau de hierarquização ". Ainda, se depreende dos diversos elementos de prova até aqui coligidos, que há fortes indícios de que os investigados e demais envolvidos constituíram e integraram organização criminosa nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13, e atuaram fortemente na lavagem de capitais, tipificada no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98. VI - Nada obstante os delitos tenham sido cometidos na cidade de Passos, os tipos penais previstos nos §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13 e no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98, estão sujeitos à competência das Varas especializadas no processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas, por força das Resoluções PRESI n. 9/2022 e 8092227/2019, Resolução CJF 742/2021 e a Lei 14.226/21. VII - Trata-se de competência material atribuída por especialização do juízo, cuja extensão abrange todo território da Seção Judiciária, tendo por fim a celeridade processual e segurança jurídica, sem qualquer violação ao princípio do juiz natural. VIII - Desta forma, com base no art. 109 do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa destes autos e dos feitos conexos à Subseção Judiciária de Belo Horizonte para distribuição a uma das varas especializadas em crimes praticados contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas. IX - Intimem-se. X - Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

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Processo nº 6000462-06.2025.4.06.3804

ID: 332621244

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 6000462-06.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CARDOSO BARBOSA FERNANDO ANTONIO AGELUNE HELPME AUTO ASSISTENCIA LTDA JORDAN BATISTA BARBOSA JUNIOR JULLY PRICILA FERREIRA TF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VENILTON VASCONCELOS VILELA WESLEY DE SENA FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUSTAVO CARVALHO CUNHA

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EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI

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GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI

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LUISA ANDRADE ALASMAR

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GIOVANA DUTRA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUNA PEREL HARARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA STOCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAMARGO CORREA

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LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO

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ATILA PIMENTA COELHO MACHADO

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ROGER DO PRADO AUN

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SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 6000462-06.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017644-39.2020.8.13.0479/MG ACUSADO : EDUARDO CARDOSO BARBOSA ADVOGADO(A) : ROGER DO PRADO AUN (OAB MG1017… SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 6000462-06.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017644-39.2020.8.13.0479/MG ACUSADO : EDUARDO CARDOSO BARBOSA ADVOGADO(A) : ROGER DO PRADO AUN (OAB MG101756) ADVOGADO(A) : ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB SP270981) ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB SP273157) ADVOGADO(A) : GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB SP398773) ADVOGADO(A) : PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB SP384608) ADVOGADO(A) : LUNA PEREL HARARI (OAB SP357651) ADVOGADO(A) : GIOVANA DUTRA DE PAIVA (OAB SP357613) ADVOGADO(A) : LUISA ANDRADE ALASMAR (OAB SP476267) ACUSADO : JORDAN BATISTA BARBOSA JUNIOR ADVOGADO(A) : ROGER DO PRADO AUN (OAB MG101756) ADVOGADO(A) : ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB SP270981) ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB SP273157) ADVOGADO(A) : GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB SP398773) ADVOGADO(A) : PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB SP384608) ADVOGADO(A) : LUNA PEREL HARARI (OAB SP357651) ADVOGADO(A) : GIOVANA DUTRA DE PAIVA (OAB SP357613) ADVOGADO(A) : LUISA ANDRADE ALASMAR (OAB SP476267) ACUSADO : WESLEY DE SENA FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI (OAB MG200712) ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (OAB MG129232) ACUSADO : VENILTON VASCONCELOS VILELA ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI (OAB MG200712) ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (OAB MG129232) ACUSADO : FERNANDO ANTONIO AGELUNE ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO CARVALHO CUNHA (OAB MG171818) ACUSADO : TF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO CARVALHO CUNHA (OAB MG171818) ACUSADO : HELPME AUTO ASSISTENCIA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI (OAB MG200712) ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (OAB MG129232) ACUSADO : JULLY PRICILA FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI (OAB MG200712) ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (OAB MG129232) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de Ação de Sequestro de Bens com pedido de medidas assecutatórias patrimoniais, originária da 2ª Vara Criminal da comarca de Passos, sob o nº 0017644-39.2020.8.13.0479, tendo como objeto a investigação de possíveis crimes ocorridos no âmbito da Administração Municipal da cidade de Passos. Por meio das operações Purgamentum (fraudes em licitações e na execução de contratos de coleta e transporte de lixo), Sacripanta (fraudes em licitações e na execução de contratos de varrição, capina, locação de caminhões e máquinas e terceirização de mão de obra) e Quimera (fraudes em licitações e na execução de contratos de fornecimento de materiais de expediente), foram identificados, em tese, esquemas criminosos com inúmeros benefíciários. II - Todo o apuratório compreende um complexo processual numeroso, integrado por diversas ações penais, medidas cautelares e procedimentos investigatórios. A saber: Nº Processo Eproc TRF 6 Nº Processo Pje TJMG Autos vinculados 6002651-88.2024.4.06.3804 - Cautelar Inominada Criminal 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000427-46.2025.4.06.3804 – Cautelar Inominada Criminal: falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude a licitação. Réus: Venilton e outros 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 - Ação penal: lavagem de dinheiro Réus: WANILTON e família 5004464-94.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 - Ação penal – lavagem de dinheiro - Réus: Venilton e outros 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000462-06.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 6000462-06.2025.4.06.3804 -Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0017644-39.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 -Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000468-13.2025.4.06.3804 - PIC 0479.19.001861-0. Corrupção passiva, peculato. 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 -Anexo 2 – vol. 1 do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, fraude a licitação, lavagem de dinheiro. Réus: VENILTON e outros 0040125-93.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 - Anexo nº 2 do PIC MPMG-0479.20.001048-2 0040125-3.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 Prisão preventiva de VENILTON e ADAUTO 0040133-70.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0040141-47.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 Anexo nº 01 – 1º Volume do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 Anexo nº 4 – 1º Volume do do PIC nº 0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 – Anexo 03 - PIC nº MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 0018610-36.2019.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 Embargos de terceiros 0018014-18.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal VENILTON, WANILTON e outros 0115731-98.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 Cautelar de Afastamento de sigilo telefônico 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento de sigilo telemático de VENILTON VASCONCELOS VILELA e outros 0115723-24.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 Medida cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal 5004294-25.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 Cautelares de prisão temporária, MBA e sequestro de bens 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0056826-66.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0065991-40.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens 0066601-08.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 Ação penal - orcrim, falsidade ideológica e fraude licitação. Réus: VENILTON e outros 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 Ação penal: orcrim, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, peculato, crimes da lei de licitação. Réus: VENILTON e outros 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 Ação penal 299, 171§3º, art. 90 da Lei 8666/93 VENILTON e mais 2 réus 0032393-27.2021.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens contra VENILTON e outros 0032401-04.2021.8.13.0479/MG 6000624-98.2025.4.06.3804 6000769-57.2025.4.06.3804 – Ação Penal: peculato, lavagem de dinheiro. Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 0020642-48.2018.8.13.0479/MG 6000770-42.2025.4.06.3804 6000770-42.2025.4.06.3804 – Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0142699-73.2015.8.13.0479/MG 6000769-57.2025.4.06.3804 6001008-61.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, crimes licitatórios, peculato, Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6002872-37.2025.4.06.3804 6001017-23.2025.4.06.3804 - Medida cautelar de sequestro de bens contra Wanilton Chagas e outros 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 6001847-86.2025.4.06.3804 – Embargos de Terceiro Criminal 5016072-21.2024.8.13.0479/MG 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000427-46.2025.4.06.3804 6002858-53.2025.4.06.3804 - Procedimento Investigatório Criminal 2.16.0479.0181532.2025-88 0024495-89.2023.8.13.0479/MG 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6002869-82.2025.4.06.3804 - Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6002872-37.2025.4.06.3804 – Ação Penal: corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Réus: Wanilton Chagas e outro 0118810-22.2017.8.13.0479/MG 0065498-97.2018.8.13.0479/MG 0017610-64.2020.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 III - Os referidos processos foram alvo de declínio de competência após julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em sede de apelação criminal interposta pelos réus contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Passos na medida cautelar nº 5007778-82.2021.8.13.0479 (6002651-88.2024.4.06.3804 - nosso Eproc, já remetida à 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte), relacionada à ação penal nº 5007777-97.2021.8.13.0479 (6001008-61.2025.4.06.3804 - nosso Eproc), foi declarada pela 8ª Câmara Criminal, a nulidade de todos os atos decisórios e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. IV - O Ministério Público Federal se manifestou pelo declínio da competência a uma das Varas Federais Criminais de Belo Horizonte/MG, especializadas em processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas e lavagem de dinheiro. É o relatório. Decido. V - Compulsando-se os autos, examinando toda a documentação carreada, depoimentos e demais informações e analisando o conjunto processual em sua totalidade, foi possível verificar que no rol de delitos imputados, dentre outros, constam " constituição e formação de organização criminosa, voltada para obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas mediante a prática reiterada de crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, fraudes em licitações e na execução dos contratos e, para tanto, os acusados se organizaram de forma estruturada, por meio da divisão funcional de tarefas e grau de hierarquização ". Ainda, se depreende dos diversos elementos de prova até aqui coligidos, que há fortes indícios de que os investigados e demais envolvidos constituíram e integraram organização criminosa nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13, e atuaram fortemente na lavagem de capitais, tipificada no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98. VI - Nada obstante os delitos tenham sido cometidos na cidade de Passos, os tipos penais previstos nos §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13 e no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98, estão sujeitos à competência das Varas especializadas no processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas, por força das Resoluções PRESI n. 9/2022 e 8092227/2019, Resolução CJF 742/2021 e a Lei 14.226/21. VII - Trata-se de competência material atribuída por especialização do juízo, cuja extensão abrange todo território da Seção Judiciária, tendo por fim a celeridade processual e segurança jurídica, sem qualquer violação ao princípio do juiz natural. VIII - Desta forma, com base no art. 109 do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa destes autos e dos feitos conexos à Subseção Judiciária de Belo Horizonte para distribuição a uma das varas especializadas em crimes praticados contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas. IX - Intimem-se. X - Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

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Processo nº 6000460-36.2025.4.06.3804

ID: 332621263

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6000460-36.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CARDOSO BARBOSA FERNANDO ANTONIO AGELUNE JORDAN BATISTA BARBOSA JUNIOR JULLY PRICILA FERREIRA OSORIO GONCALVES DE AGUIAR PRISCILA DINIZ TELES RONY PETERSON BARBOSA MAIA VENILTON VASCONCELOS VILELA WESLEY DE SENA FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELVETIA PESSOA DAMAZIO GRINTACI VASCONCELLOS

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FRANCIELLY ROCHA

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MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ

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GERSON JUNIOR MOURA

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DACIO LEMOS MARTINS

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LUISA ANDRADE ALASMAR

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GIOVANA DUTRA DE PAIVA

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LUNA PEREL HARARI

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PAULA STOCO DE OLIVEIRA

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GABRIELA CAMARGO CORREA

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LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO

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ATILA PIMENTA COELHO MACHADO

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ROGER DO PRADO AUN

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EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI

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GUSTAVO MARRA RESENDE LAGE

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JULIO CESAR BATISTA SILVA

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GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI

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AÇÃO PENAL Nº 6000460-36.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017636-62.2020.8.13.0479/MG RÉU : VENILTON VASCONCELOS VILELA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (OAB MG129232) ADVOGADO(A) … AÇÃO PENAL Nº 6000460-36.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017636-62.2020.8.13.0479/MG RÉU : VENILTON VASCONCELOS VILELA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (OAB MG129232) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BATISTA SILVA (OAB MG085191) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARRA RESENDE LAGE (OAB MG151182) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI (OAB MG200712) RÉU : JORDAN BATISTA BARBOSA JUNIOR ADVOGADO(A) : ROGER DO PRADO AUN (OAB MG101756) ADVOGADO(A) : ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB SP270981) ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB SP273157) ADVOGADO(A) : GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB SP398773) ADVOGADO(A) : PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB SP384608) ADVOGADO(A) : LUNA PEREL HARARI (OAB SP357651) ADVOGADO(A) : GIOVANA DUTRA DE PAIVA (OAB SP357613) ADVOGADO(A) : LUISA ANDRADE ALASMAR (OAB SP476267) RÉU : WESLEY DE SENA FREITAS ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (OAB MG129232) RÉU : OSORIO GONCALVES DE AGUIAR ADVOGADO(A) : DACIO LEMOS MARTINS (OAB MG048583) RÉU : RONY PETERSON BARBOSA MAIA ADVOGADO(A) : MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ (OAB MG194282) ADVOGADO(A) : GERSON JUNIOR MOURA (OAB MG194175) RÉU : EDUARDO CARDOSO BARBOSA ADVOGADO(A) : ROGER DO PRADO AUN (OAB MG101756) ADVOGADO(A) : ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB SP270981) ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB SP273157) ADVOGADO(A) : GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB SP398773) ADVOGADO(A) : PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB SP384608) ADVOGADO(A) : LUNA PEREL HARARI (OAB SP357651) ADVOGADO(A) : GIOVANA DUTRA DE PAIVA (OAB SP357613) ADVOGADO(A) : LUISA ANDRADE ALASMAR (OAB SP476267) RÉU : FERNANDO ANTONIO AGELUNE ADVOGADO(A) : FRANCIELLY ROCHA (OAB MG158163) RÉU : PRISCILA DINIZ TELES ADVOGADO(A) : HELVETIA PESSOA DAMAZIO GRINTACI VASCONCELLOS (OAB MG119347) RÉU : JULLY PRICILA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (OAB MG129232) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BATISTA SILVA (OAB MG085191) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARRA RESENDE LAGE (OAB MG151182) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI (OAB MG200712) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de Ação Penal, originária da 2ª Vara Criminal da comarca de Passos, sob o nº 0017636-62.2020.8.13.0479, tendo como objeto a investigação de possíveis crimes ocorridos no âmbito da Administração Municipal da cidade de Passos. Por meio das operações Purgamentum (fraudes em licitações e na execução de contratos de coleta e transporte de lixo), Sacripanta (fraudes em licitações e na execução de contratos de varrição, capina, locação de caminhões e máquinas e terceirização de mão de obra) e Quimera (fraudes em licitações e na execução de contratos de fornecimento de materiais de expediente), foram identificados, em tese, esquemas criminosos com inúmeros benefíciários. II - Todo o apuratório compreende um complexo processual numeroso, integrado por diversas ações penais, medidas cautelares e procedimentos investigatórios. A saber: Nº Processo Eproc TRF 6 Nº Processo Pje TJMG Autos vinculados 6002651-88.2024.4.06.3804 - Cautelar Inominada Criminal 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000427-46.2025.4.06.3804 – Cautelar Inominada Criminal: falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude a licitação. Réus: Venilton e outros 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 - Ação penal: lavagem de dinheiro Réus: WANILTON e família 5004464-94.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 - Ação penal – lavagem de dinheiro - Réus: Venilton e outros 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000462-06.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 6000462-06.2025.4.06.3804 -Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0017644-39.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 -Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000468-13.2025.4.06.3804 - PIC 0479.19.001861-0. Corrupção passiva, peculato. 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 -Anexo 2 – vol. 1 do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, fraude a licitação, lavagem de dinheiro. Réus: VENILTON e outros 0040125-93.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 - Anexo nº 2 do PIC MPMG-0479.20.001048-2 0040125-3.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 Prisão preventiva de VENILTON e ADAUTO 0040133-70.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0040141-47.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 Anexo nº 01 – 1º Volume do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 Anexo nº 4 – 1º Volume do do PIC nº 0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 – Anexo 03 - PIC nº MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 0018610-36.2019.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 Embargos de terceiros 0018014-18.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal VENILTON, WANILTON e outros 0115731-98.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 Cautelar de Afastamento de sigilo telefônico 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento de sigilo telemático de VENILTON VASCONCELOS VILELA e outros 0115723-24.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 Medida cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal 5004294-25.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 Cautelares de prisão temporária, MBA e sequestro de bens 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0056826-66.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0065991-40.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens 0066601-08.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 Ação penal - orcrim, falsidade ideológica e fraude licitação. Réus: VENILTON e outros 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 Ação penal: orcrim, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, peculato, crimes da lei de licitação. Réus: VENILTON e outros 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 Ação penal 299, 171§3º, art. 90 da Lei 8666/93 VENILTON e mais 2 réus 0032393-27.2021.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens contra VENILTON e outros 0032401-04.2021.8.13.0479/MG 6000624-98.2025.4.06.3804 6000769-57.2025.4.06.3804 – Ação Penal: peculato, lavagem de dinheiro. Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 0020642-48.2018.8.13.0479/MG 6000770-42.2025.4.06.3804 6000770-42.2025.4.06.3804 – Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0142699-73.2015.8.13.0479/MG 6000769-57.2025.4.06.3804 6001008-61.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, crimes licitatórios, peculato, Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6002872-37.2025.4.06.3804 6001017-23.2025.4.06.3804 - Medida cautelar de sequestro de bens contra Wanilton Chagas e outros 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 6001847-86.2025.4.06.3804 – Embargos de Terceiro Criminal 5016072-21.2024.8.13.0479/MG 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000427-46.2025.4.06.3804 6002858-53.2025.4.06.3804 - Procedimento Investigatório Criminal 2.16.0479.0181532.2025-88 0024495-89.2023.8.13.0479/MG 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6002869-82.2025.4.06.3804 - Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6002872-37.2025.4.06.3804 – Ação Penal: corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Réus: Wanilton Chagas e outro 0118810-22.2017.8.13.0479/MG 0065498-97.2018.8.13.0479/MG 0017610-64.2020.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 III - Os referidos processos foram alvo de declínio de competência após julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em sede de apelação criminal interposta pelos réus contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Passos na medida cautelar nº 5007778-82.2021.8.13.0479 (6002651-88.2024.4.06.3804 - nosso Eproc, já remetida à 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte), relacionada à ação penal nº 5007777-97.2021.8.13.0479 (6001008-61.2025.4.06.3804 - nosso Eproc), foi declarada pela 8ª Câmara Criminal, a nulidade de todos os atos decisórios e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. IV - O Ministério Público Federal se manifestou pelo declínio da competência a uma das Varas Federais Criminais de Belo Horizonte/MG, especializadas em processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas e lavagem de dinheiro. É o relatório. Decido. V - Compulsando-se os autos, examinando toda a documentação carreada, depoimentos e demais informações e analisando o conjunto processual em sua totalidade, foi possível verificar que no rol de delitos imputados, dentre outros, constam " constituição e formação de organização criminosa, voltada para obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas mediante a prática reiterada de crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, fraudes em licitações e na execução dos contratos e, para tanto, os acusados se organizaram de forma estruturada, por meio da divisão funcional de tarefas e grau de hierarquização ". Ainda, se depreende dos diversos elementos de prova até aqui coligidos, que há fortes indícios de que os investigados e demais envolvidos constituíram e integraram organização criminosa nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13, e atuaram fortemente na lavagem de capitais, tipificada no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98. VI - Nada obstante os delitos tenham sido cometidos na cidade de Passos, os tipos penais previstos nos §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13 e no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98, estão sujeitos à competência das Varas especializadas no processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas, por força das Resoluções PRESI n. 9/2022 e 8092227/2019, Resolução CJF 742/2021 e a Lei 14.226/21. VII - Trata-se de competência material atribuída por especialização do juízo, cuja extensão abrange todo território da Seção Judiciária, tendo por fim a celeridade processual e segurança jurídica, sem qualquer violação ao princípio do juiz natural. VIII - Desta forma, com base no art. 109 do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa destes autos e dos feitos conexos à Subseção Judiciária de Belo Horizonte para distribuição a uma das varas especializadas em crimes praticados contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas. IX - Intimem-se. X - Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

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Processo nº 5004464-11.2019.8.21.7000

ID: 324675398

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004464-11.2019.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILDA SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO CAJU FREITAS

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EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

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Precatório Nº 5004464-11.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : Nilda Silveira dos Santos ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065)… Precatório Nº 5004464-11.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : Nilda Silveira dos Santos ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS43315) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 6000572-05.2025.4.06.3804

ID: 332316162

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6000572-05.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO PINHEIRO AUDAIR PLINIO CARDOSO DENNER ALVARO DE CASTRO GLEISON SANTOS MARTINS IGOR SENA FREITAS JOAO MURILLO DE SIQUEIRA CARDOSO JOSE APARECIDO GONCALVES JOSE ARLINDO DE MENEZES JULLY PRICILA FERREIRA MARCILIO MESSIAS MARIANO PRISCILA DINIZ TELES SEBASTIAO LEODORO DE OLIVEIRA SIDNEI RAMOS BORGES VALDEMIR DA SILVA VENILTON VASCONCELOS VILELA VITOR ROMAO WESLEY DE SENA FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELVETIA PESSOA DAMAZIO GRINTACI VASCONCELLOS

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TELMO ARISTIDES DOS SANTOS

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MARCELO DAYRELL DA COSTA E SOUZA

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LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA ARAUJO MIRANDA

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LETICIA SOUZA MATOS

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MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ

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RENATO RATTIS PADUA

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ATILA DE ANDRADE PADUA

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PAULO SERGIO RABELLO

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GUSTAVO VASCONCELOS MARQUES BUENO

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LUIS GUSTAVO CARVALHO CUNHA

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GUILHERME HENRIQUE ALVES PINTO

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VIVIANE VASCONCELOS VILELA

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GUSTAVO MARRA RESENDE LAGE

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JULIO CESAR BATISTA SILVA

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GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI

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CLAUDIO BORGES GONCALVES

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FABRICIO SOUZA DUARTE

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DACIO LEMOS MARTINS

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PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA

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JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

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PRISCILA DE OLIVEIRA MAIA

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DANIEL SILVEIRA MACHADO

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LAYSA ARANTES QUIRINO

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AÇÃO PENAL Nº 6000572-05.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0056818-89.2019.8.13.0479/MG RÉU : SIDNEI RAMOS BORGES ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A) : ATILA DE AND… AÇÃO PENAL Nº 6000572-05.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0056818-89.2019.8.13.0479/MG RÉU : SIDNEI RAMOS BORGES ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A) : ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A) : RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) RÉU : AUDAIR PLINIO CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (OAB MG020180) ADVOGADO(A) : PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA (OAB MG148466) ADVOGADO(A) : DACIO LEMOS MARTINS (OAB MG048583) RÉU : PRISCILA DINIZ TELES ADVOGADO(A) : HELVETIA PESSOA DAMAZIO GRINTACI VASCONCELLOS (OAB MG119347) RÉU : VITOR ROMAO ADVOGADO(A) : GUSTAVO VASCONCELOS MARQUES BUENO (OAB MG170614) RÉU : MARCILIO MESSIAS MARIANO ADVOGADO(A) : TELMO ARISTIDES DOS SANTOS (OAB MG059338) RÉU : JULLY PRICILA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (OAB MG129232) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BATISTA SILVA (OAB MG085191) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARRA RESENDE LAGE (OAB MG151182) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA ARAUJO MIRANDA (OAB MG151176) ADVOGADO(A) : MARCELO DAYRELL DA COSTA E SOUZA (OAB MG215077) RÉU : WESLEY DE SENA FREITAS ADVOGADO(A) : LETICIA SOUZA MATOS (OAB MG171027) RÉU : IGOR SENA FREITAS ADVOGADO(A) : MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ (OAB MG194282) RÉU : JOSE ARLINDO DE MENEZES ADVOGADO(A) : GUSTAVO VASCONCELOS MARQUES BUENO (OAB MG170614) RÉU : VALDEMIR DA SILVA ADVOGADO(A) : LAYSA ARANTES QUIRINO (OAB MG161708) RÉU : ADAO PINHEIRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO VASCONCELOS MARQUES BUENO (OAB MG170614) RÉU : DENNER ALVARO DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO CARVALHO CUNHA (OAB MG171818) RÉU : JOSE APARECIDO GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE ALVES PINTO (OAB MG185832) RÉU : VENILTON VASCONCELOS VILELA ADVOGADO(A) : CLAUDIO BORGES GONCALVES (OAB MG180642) ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (OAB MG129232) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BATISTA SILVA (OAB MG085191) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARRA RESENDE LAGE (OAB MG151182) ADVOGADO(A) : VIVIANE VASCONCELOS VILELA (OAB MG052488) RÉU : JOAO MURILLO DE SIQUEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (OAB MG020180) ADVOGADO(A) : PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA (OAB MG148466) ADVOGADO(A) : DACIO LEMOS MARTINS (OAB MG048583) ADVOGADO(A) : FABRICIO SOUZA DUARTE (OAB MG094096) RÉU : GLEISON SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : PRISCILA DE OLIVEIRA MAIA (OAB MG199583) ADVOGADO(A) : DANIEL SILVEIRA MACHADO (OAB MG116056) RÉU : SEBASTIAO LEODORO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LAYSA ARANTES QUIRINO (OAB MG161708) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de Ação Penal originária da 2ª Vara Criminal da comarca de Passos, sob o nº 0056818-89.2019.8.13.0479, tendo como objeto a investigação de possíveis crimes ocorridos no âmbito da Administração Municipal da cidade de Passos. Por meio das operações Purgamentum (fraudes em licitações e na execução de contratos de coleta e transporte de lixo), Sacripanta (fraudes em licitações e na execução de contratos de varrição, capina, locação de caminhões e máquinas e terceirização de mão de obra) e Quimera (fraudes em licitações e na execução de contratos de fornecimento de materiais de expediente), foram identificados, em tese, esquemas criminosos com inúmeros benefíciários. II - Todo o apuratório compreende um complexo processual numeroso, integrado por diversas ações penais, medidas cautelares e procedimentos investigatórios. A saber: Nº Processo Eproc TRF 6 Nº Processo Pje TJMG Autos vinculados 6002651-88.2024.4.06.3804 - Cautelar Inominada Criminal 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000427-46.2025.4.06.3804 – Cautelar Inominada Criminal: falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude a licitação. Réus: Venilton e outros 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 - Ação penal: lavagem de dinheiro Réus: WANILTON e família 5004464-94.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 - Ação penal – lavagem de dinheiro - Réus: Venilton e outros 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000462-06.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 6000462-06.2025.4.06.3804 -Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0017644-39.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 -Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000468-13.2025.4.06.3804 - PIC 0479.19.001861-0. Corrupção passiva, peculato. Investigados: 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 -Anexo 2 – vol. 1 do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, fraude a licitação, lavagem de dinheiro. Réus: VENILTON e outros 0040125-93.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 - Anexo nº 2 do PIC MPMG-0479.20.001048-2 0040125-3.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 Prisão preventiva de VENILTON e ADAUTO 0040133-70.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0040141-47.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 Anexo nº 01 – 1º Volume do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 Anexo nº 4 – 1º Volume do do PIC nº 0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 – Anexo 03 - PIC nº MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 0018610-36.2019.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 Embargos de terceiros 0018014-18.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal VENILTON, WANILTON e outros 0115731-98.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 Cautelar de Afastamento de sigilo telefônico 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento de sigilo telemático de VENILTON VASCONCELOS VILELA e outros 0115723-24.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 Medida cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal 5004294-25.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 Cautelares de prisão temporária, MBA e sequestro de bens 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0056826-66.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0065991-40.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens 0066601-08.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 Ação penal - orcrim, falsidade ideológica e fraude licitação. Réus: VENILTON e outros 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 Ação penal: orcrim, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, peculato, crimes da lei de licitação. Réus: VENILTON e outros 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 Ação penal 299, 171§3º, art. 90 da Lei 8666/93 VENILTON e mais 2 réus 0032393-27.2021.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens contra VENILTON e outros 0032401-04.2021.8.13.0479/MG 6000624-98.2025.4.06.3804 6000769-57.2025.4.06.3804 – Ação Penal: peculato, lavagem de dinheiro. Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 0020642-48.2018.8.13.0479/MG 6000770-42.2025.4.06.3804 6000770-42.2025.4.06.3804 – Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0142699-73.2015.8.13.0479/MG 6000769-57.2025.4.06.3804 6001008-61.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, crimes licitatórios, peculato, Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6002872-37.2025.4.06.3804 6001017-23.2025.4.06.3804 - Medida cautelar de sequestro de bens contra Wanilton Chagas e outros 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 6001847-86.2025.4.06.3804 – Embargos de Terceiro Criminal 5016072-21.2024.8.13.0479/MG 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000427-46.2025.4.06.3804 6002858-53.2025.4.06.3804 - Procedimento Investigatório Criminal 2.16.0479.0181532.2025-88 0024495-89.2023.8.13.0479/MG 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6002869-82.2025.4.06.3804 - Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6002872-37.2025.4.06.3804 – Ação Penal: corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Réus: Wanilton Chagas e outro 0118810-22.2017.8.13.0479/MG 0065498-97.2018.8.13.0479/MG 0017610-64.2020.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 III - Os referidos processos foram alvo de declínio de competência após julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em sede de apelação criminal interposta pelos réus contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Passos na medida cautelar nº 5007778-82.2021.8.13.0479 (6002651-88.2024.4.06.3804 - nosso Eproc, já remetida à 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte), relacionada à ação penal nº 5007777-97.2021.8.13.0479 (6001008-61.2025.4.06.3804 - nosso Eproc), foi declarada pela 8ª Câmara Criminal, a nulidade de todos os atos decisórios e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. IV - O Ministério Público Federal se manifestou pelo declínio da competência a uma das Varas Federais Criminais de Belo Horizonte/MG, especializadas em processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas e lavagem de dinheiro. É o relatório. Decido. V - Compulsando-se os autos, examinando toda a documentação carreada, depoimentos e demais informações e analisando o conjunto processual em sua totalidade, foi possível verificar que no rol de delitos imputados, dentre outros, constam " constituição e formação de organização criminosa, voltada para obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas mediante a prática reiterada de crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, fraudes em licitações e na execução dos contratos e, para tanto, os acusados se organizaram de forma estruturada, por meio da divisão funcional de tarefas e grau de hierarquização ". Ainda, se depreende dos diversos elementos de prova até aqui coligidos, que há fortes indícios de que os investigados e demais envolvidos constituíram e integraram organização criminosa nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13, e atuaram fortemente na lavagem de capitais, tipificada no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98. VI - Nada obstante os delitos tenham sido cometidos na cidade de Passos, os tipos penais previstos nos §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13 e no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98, estão sujeitos à competência das Varas especializadas no processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas, por força das Resoluções PRESI n. 9/2022 e 8092227/2019, Resolução CJF 742/2021 e a Lei 14.226/21. VII - Trata-se de competência material atribuída por especialização do juízo, cuja extensão abrange todo território da Seção Judiciária, tendo por fim a celeridade processual e segurança jurídica, sem qualquer violação ao princípio do juiz natural. VIII - Desta forma, com base no art. 109 do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa destes autos e dos feitos conexos à Subseção Judiciária de Belo Horizonte para distribuição a uma das varas especializadas em crimes praticados contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas. IX - Intimem-se. X - Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

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Processo nº 5004464-16.2021.4.03.6114

ID: 336683390

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004464-16.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENTAL EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004464-16.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, R… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004464-16.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RENTAL EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071-A APELADO: RENTAL EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O 1. Os autos foram submetidos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional) e por RENTAL EXPRESS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, que negou provimento à apelação do contribuinte e deu parcial provimento à remessa oficial (tida por interposta) e à apelação da União, para manter a tributação pelo IRPJ e CSLL quando da devolução de depósitos especiais, bem como para especificar os critérios a serem observados na compensação e afastar a possibilidade de restituição em espécie na esfera administrativa. Mantida a sentença no ponto em que afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC auferida nos indébitos tributários, ressarcidos ou compensados, e autorizou a compensação/restituição do quanto recolhido indevidamente a tal título. Em seus recursos excepcionais, a União sustenta, em suma, a impossibilidade de restituição do indébito por via de precatório em mandado de segurança. A impetrante, por sua vez, aponta violação a dispositivos legais e constitucionais, por entender que não incidem as contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores auferidos a título de juros de mora e correção monetária dos créditos tributários federais, e também os valores relativos à correção monetária dos saldos dos depósitos judiciais. Em petição de Id. 331655066, a impetrante manifesta desistência de restituir os valores via precatório, pois optará pela compensação na via administrativa. Decido. Homologo o pedido de desistência parcial do mandado de segurança no tocante à possibilidade de o contribuinte optar pela restituição via precatório do indébito tributário e extingo parcialmente o processo sem resolução de mérito, apenas no que se refere a essa parcela do pedido, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considerando que os recursos extraordinário e especial interpostos pela União versam sobre o objeto da desistência ora apreciada, de rigor o reconhecimento da perda de seu objeto. Assim, julgo-os prejudicados. Passo, então, ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos pela impetrante. 2. RECURSO ESPECIAL interposto por RENTAL EXPRESS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) RECEBIDOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS (VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL). APLICAÇÃO DA COMPREENSÃO MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE 1.063.187 (TEMA 962). ESCLARECIMENTOS QUE DELIMITARAM O JULGADO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO VEICULADO PELO STJ NO TEMA 504 DOS RECURSOS REPETITIVOS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA QUE ENGLOBA OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Discute-se nestes autos a pertinência da inclusão, nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, dos valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (ambos compreendidos na taxa Selic) por ocasião da repetição de indébitos tributários e no levantamento de depósitos judiciais. 2. O entendimento quanto à inclusão da Selic na base de cálculo do IRPJ e da CSLL nestas situações encontrava-se pacificado em sentido contrário à pretensão dos contribuintes em razão dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.138.695/SC, alçado à sistemática dos recursos repetitivos (temas 504 e 505). 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão atinente à Incidência do Imposto de renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito (Tema 962 – RE 1.063.187). E, por ocasião do julgamento do mérito desse precedente paradigmático, firmou compreensão diversa com relação à repetição de indébitos. 4. No entender dos Ministros da Suprema Corte, os valores relativos à Taxa Selic, quando recebidos por ocasião da repetição de indébitos tributários, possuem o precípuo objetivo de recompor perdas patrimoniais, de modo a se caracterizarem como danos emergentes, o que afasta a possibilidade de integrarem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista a ausência de acréscimo patrimonial. 5. Referido julgamento ocorreu na data de 27.9.2021 e deu origem à seguinte Tese: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 6. Com a pacificação da matéria, sob a ótica constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 962 da repercussão geral), resta superado o entendimento manifestado pelo STJ no Tema 505 dos recursos repetitivos. 7. Restou esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.063.187, que o entendimento manifestado na Tese 962 da repercussão geral não abrange os valores recebidos a título de Selic na devolução de depósitos judiciais. 8. Manutenção do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 504 dos recursos repetitivos, no sentido de que Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 9. Pacífico o entendimento no sentido de que os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (taxa Selic) por ocasião da repetição de indébitos tributários (e no levantamento de depósitos judiciais) devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. 10. A compreensão em apreço tem por fundamento a ponderação de que a base de cálculo destas contribuições é a receita bruta do contribuinte, conceito amplo que engloba tanto o lucro operacional quanto as receitas financeiras, abrangendo a integralidade dos valores auferidos pela pessoa jurídica, de modo a incluir aqueles recebidos a título de taxa Selic nas repetições de indébitos tributários e na devolução de depósitos judiciais. 11. Distinção em relação à Tese paradigmática firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 1.063.187 (Tema 962), pois a base de cálculo do IRPJ e da CSLL tem por substrato os conceitos de renda e de acréscimo patrimonial, de menor amplitude que o conceito de receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS. 12. A impetrante faz jus apenas à exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores relativos à correção monetária e juros de mora (taxa Selic) recebidos por ocasião da repetição de indébitos tributários (pela via administrativa ou judicial). Manutenção da tributação pelo IRPJ e CSLL quando da devolução de depósitos judiciais, bem como pelo PIS e COFINS em ambas as situações (repetição de indébitos e devolução de depósitos judiciais). 13. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 14. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, vedando a compensação com as contribuições previdenciárias nele mencionadas. 15. Eventual opção pela restituição do indébito deve observar o regime de precatórios (art. 100 da Constituição Federal). Descabida a restituição em espécie na via administrativa. 16. Apelação do contribuinte improvida. Remessa oficial (tida por interposta) e apelação da União parcialmente providas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente aponta violação aos arts. 1º, caput, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, art. 110 do CTN e art. 404 do CPC. Houve contrarrazões. Decido. A controvérsia recursal versa sobre a incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre a taxa SELIC recebida quando da recuperação de indébito tributário. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 2.065.817/RJ, REsp nº 2.075.276/RS, REsp nº 2.068.697/RS, REsp nº 2.116.065/SC e REsp nº 2.109.512/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237), firmou a seguinte tese: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas." Eis a ementa do paradigma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC (OU OUTROS ÍNDICES) RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO. 1. Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no art. 109, do CTN, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução de depósitos judiciais), recebem classificação contábil tributária consoante a legislação em vigor que assim dispõe: 1.1. Os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 1.2. Já os juros moratórios: 1.2.1. Se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; e 1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento - categoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos efetuados por clientes em atraso - são Receitas Financeiras (indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 2. Ainda que se entendesse inaplicável o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64, aos juros moratórios, subsistiria a aplicação do art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e do art. 9º, da Lei n. 9.718/98, que os classificaria como Receitas Financeiras, sendo que todas as Receitas Financeiras também integram o conceito maior de Receita Bruta Operacional. 3. Desta forma, a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária (como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou ilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários. Precedente repetitivo: REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e juízo de retratação julgado em em 26.04.2023. 4. Essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total). 5. A condição dos juros de mora na repetição do indébito tributário como verba indenizatória a título de dano emergente - Temas nsº 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, RE nº 855.091 e RE nº 1.063.187 e Tema nº 505/STJ, Juízo de Retratação no REsp. n. 1.138.695 / SC - pode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita Bruta a qual é determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 6. Os temas sob exame já receberam inúmeros julgamentos no sentido da tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, a saber: 6.1. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário: AgInt no REsp. n. 2.078.075/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.072.441/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.077.970/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09.10.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.559/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2023; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.981.418/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.06.2023; AgInt no REsp. n. 1.997.791/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26.06.2023; AgInt no AREsp. n. 1.928.961/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02.05.2023; AgInt no REsp n. 1.960.914/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp n. 1.983.647/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), julgado em 15.08.2022, dentre outros; 6.2. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos na devolução de depósitos judiciais: AgInt no REsp. n. 2.081.723/RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.02.2023; AgInt no REsp. n. 2.056.642/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.921.174/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.09.2022; AgInt no REsp. n. 1.967.695/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.916.374/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.944.055/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.03.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.920.229/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.922.734/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22.11.2021; AgInt no REsp. n. 1.920.034/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.10.2021, dentre outros; 6.3. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros auferidos nos pagamentos efetuados por clientes em atraso: AgInt no REsp. n. 2.052.035/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.053.675/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.10.2023; AgRg no REsp. n. 1.260.812/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.04.2016; AgRg no REsp. n. 1.461.557/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2014, dentre outros. 7. Tese proposta para efeito de repetitivo proveniente do julgamento conjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n. 2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". 8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido. (REsp n. 2.065.817/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024.) Na hipótese, a Turma julgadora entendeu inaplicável a ratio decidendi do tema 962 de repercussão geral a outros tributos, como o PIS e a COFINS, concluindo que os valores correspondentes à taxa SELIC, na repetição do indébito tributário, efetivamente integram a base de cálculo das contribuições em questão. Desta constatação, deflui que a pretensão da recorrente destoa da orientação firmada no referido julgado paradigmático, pelo que se impõe a negativa de seguimento do recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, "a" c/c art. 1.040, I do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por RENTAL EXPRESS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) RECEBIDOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS (VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL). APLICAÇÃO DA COMPREENSÃO MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE 1.063.187 (TEMA 962). ESCLARECIMENTOS QUE DELIMITARAM O JULGADO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO VEICULADO PELO STJ NO TEMA 504 DOS RECURSOS REPETITIVOS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA QUE ENGLOBA OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Discute-se nestes autos a pertinência da inclusão, nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, dos valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (ambos compreendidos na taxa Selic) por ocasião da repetição de indébitos tributários e no levantamento de depósitos judiciais. 2. O entendimento quanto à inclusão da Selic na base de cálculo do IRPJ e da CSLL nestas situações encontrava-se pacificado em sentido contrário à pretensão dos contribuintes em razão dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.138.695/SC, alçado à sistemática dos recursos repetitivos (temas 504 e 505). 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão atinente à Incidência do Imposto de renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito (Tema 962 – RE 1.063.187). E, por ocasião do julgamento do mérito desse precedente paradigmático, firmou compreensão diversa com relação à repetição de indébitos. 4. No entender dos Ministros da Suprema Corte, os valores relativos à Taxa Selic, quando recebidos por ocasião da repetição de indébitos tributários, possuem o precípuo objetivo de recompor perdas patrimoniais, de modo a se caracterizarem como danos emergentes, o que afasta a possibilidade de integrarem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista a ausência de acréscimo patrimonial. 5. Referido julgamento ocorreu na data de 27.9.2021 e deu origem à seguinte Tese: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 6. Com a pacificação da matéria, sob a ótica constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 962 da repercussão geral), resta superado o entendimento manifestado pelo STJ no Tema 505 dos recursos repetitivos. 7. Restou esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.063.187, que o entendimento manifestado na Tese 962 da repercussão geral não abrange os valores recebidos a título de Selic na devolução de depósitos judiciais. 8. Manutenção do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 504 dos recursos repetitivos, no sentido de que Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 9. Pacífico o entendimento no sentido de que os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (taxa Selic) por ocasião da repetição de indébitos tributários (e no levantamento de depósitos judiciais) devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. 10. A compreensão em apreço tem por fundamento a ponderação de que a base de cálculo destas contribuições é a receita bruta do contribuinte, conceito amplo que engloba tanto o lucro operacional quanto as receitas financeiras, abrangendo a integralidade dos valores auferidos pela pessoa jurídica, de modo a incluir aqueles recebidos a título de taxa Selic nas repetições de indébitos tributários e na devolução de depósitos judiciais. 11. Distinção em relação à Tese paradigmática firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 1.063.187 (Tema 962), pois a base de cálculo do IRPJ e da CSLL tem por substrato os conceitos de renda e de acréscimo patrimonial, de menor amplitude que o conceito de receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS. 12. A impetrante faz jus apenas à exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores relativos à correção monetária e juros de mora (taxa Selic) recebidos por ocasião da repetição de indébitos tributários (pela via administrativa ou judicial). Manutenção da tributação pelo IRPJ e CSLL quando da devolução de depósitos judiciais, bem como pelo PIS e COFINS em ambas as situações (repetição de indébitos e devolução de depósitos judiciais). 13. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 14. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, vedando a compensação com as contribuições previdenciárias nele mencionadas. 15. Eventual opção pela restituição do indébito deve observar o regime de precatórios (art. 100 da Constituição Federal). Descabida a restituição em espécie na via administrativa. 16. Apelação do contribuinte improvida. Remessa oficial (tida por interposta) e apelação da União parcialmente providas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente aponta violação aos arts. 5º, XXII, 145, § 1º, 150, § 4º e 195, I, "b", da CF. Houve contrarrazões. Decido. A controvérsia recursal centra-se na incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre a taxa SELIC recebida quando da recuperação de indébito tributário. Em recente julgamento pela sistemática da repercussão geral (RE 1438704 RG / CE – Tema 1.314), o Supremo Tribunal reputou infraconstitucional a questão atinente à tributação pelo PIS e pela COFINS da SELIC aplicada aos indébitos repetidos, considerando não haver afronta direta à Constituição Federal. O precedente, publicado em 22/08/2024, restou assim ementado: Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. PIS e COFINS. Incidência sobre a taxa Selic em repetição de indébito. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que afirmou a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito tributário. Isso sob o fundamento de que os valores designam receitas totais (receita ou faturamento), que constituem a base de cálculo dessas contribuições sociais. II. Questão em discussão 2. A questão jurídica em discussão consiste em saber se os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic), em repetição de indébito tributário, compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que a discussão referente à incidência de PIS e COFINS sobre taxa SELIC em repetição de indébito tributário demanda o reexame de legislação infraconstitucional (Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03). Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário”. Nesse quadro, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Valmir Jose Hafermann x Pedro Manoel Dos Santos

ID: 321813369

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004464-17.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR JOSE HAFERMANN

Polo Passivo:

PEDRO MANOEL DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMIR JOSE HAFERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NORBERTO HAFERMANN NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARLA CRISTINE AQUINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004464-17.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : VALMIR JOSE HAFERMANN ADVOGADO(A) : VALMIR JOSE HAFERMANN (OAB SC006686) ADVOGADO(A) : NORBERTO HAFERMANN NETO (OAB SC035164) EXEC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004464-17.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : VALMIR JOSE HAFERMANN ADVOGADO(A) : VALMIR JOSE HAFERMANN (OAB SC006686) ADVOGADO(A) : NORBERTO HAFERMANN NETO (OAB SC035164) EXECUTADO : PEDRO MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINE AQUINO (OAB SC043277) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de petição subscrita pela advogada Karla Cristine Aquino, na qual sustenta a nulidade da intimação realizada no Evento 8, sob o argumento de que sua procuração não teria validade para o cumprimento de sentença, uma vez que se trataria de “ novo processo ”, sendo necessário novo instrumento de mandato. Pois bem. A alegação da procuradora, além de juridicamente improcedente, revela notável desprezo pela sistemática processual civil vigente. Nos termos do art. 105, § 4º, do Código de Processo Civil, “ Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença ”. O cumprimento de sentença não constitui novo processo , mas mera fase procedimental do processo de conhecimento, exigindo-se nova procuração apenas quando expressamente revogada a anterior — o que, neste feito, não ocorreu. Além disso, é absolutamente irrelevante se a procuradora possui ou não poderes específicos para receber “citação”, pois o ato em questão é uma intimação — e não citação — conforme expressamente previsto no art. 523 do CPC, que rege os atos processuais na fase de cumprimento de sentença. Se a advogada não deseja mais representar o executado, possui a faculdade de renunciar ao mandato na forma do art. 112 do CPC, promovendo a devida notificação do mandante. Enquanto isso não for feito, permanece válida a representação processual, sendo absolutamente regular a intimação realizada no Evento 8. A tentativa de atribuir ao juízo ou à serventia suposto “descuido” na manutenção de seu nome como patrona nos autos não apenas carece de amparo legal, como denota inaceitável inversão de responsabilidades, pois cabe à própria procuradora promover os atos de renúncia. Posto isso, INDEFIRO o pedido de nulidade da intimação constante no Evento 8. II. Em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, DEFIRO a utilização, de modo subsidiário, dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. A parte credora será intimada somente em caso de resultado positivo nas pesquisas de bens realizadas por meio dos sistemas autorizados. Ressalto que eventuais petições intermediárias posteriores a essa decisão somente serão apreciadas após o esgotamento das pesquisas, salvo urgência devidamente justificada. SISBAJUD 1. Nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, promova-se penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD e o bloqueio de valores eventualmente depositados ou aplicados em instituições financeiras em nome da parte executada, de acordo com o cálculo atualizado constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. 1.1 Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), libere-se eventual indisponibilidade excessiva e, na sequencia, insira-se no sistema em questão a ordem de transferência do montante obtido, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo. 1.2 Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do CPC, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 Decorrido o prazo descrito no item 1.2, com ou sem manifestação do(s) executados(s), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.4 Por fim, havendo impugnação à penhora nos termos do item 1.2, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 853 do CPC, e, em seguida, voltem para deliberação no fluxo urgente. 2. Ademais, defiro desde já a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), disponibilizada pelo SisbaJud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. RENAJUD 1. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. 2. Do resultado positivo, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. Cientifique-se a parte exequente que, caso requeira a penhora, deverá trazer aos autos, no mesmo prazo: a) a consulta na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), para fins de avaliação do bem penhorado; b) manifestação acerca do seu interesse em manter o bem sob sua responsabilidade; e c) o valor atualizado do débito executado. Destaco que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, caso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito. 3. Defiro, desde já, eventual pedido de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos (art. 838 do CPC), desde que não haja registro de alienação fiduciária sobre o bem. Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), deverá o Cartório Judicial obter, por meio do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), informações a respeito do credor e seu respectivo endereço. Em seguida, oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.). Prazo de 10 (dez) dias para as respostas. Decorrido, com ou sem manifestação, intime-se o credor para dar andamento ao feito, retornando posteriormente conclusos para deliberação e eventual reapreciação desta decisão. Inexistindo alienação fiduciária, determino o seguinte: a) Efetue-se a averbação da penhora e a restrição de circulação do veículo indicado no sistema RENAJUD (art. 837 do CPC); b) Expeça-se termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) sobre o veículo registrado em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841 do CPC e para que indique a localização do bem, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções; c) Havendo interesse da parte exequente na remoção do bem, expeça-se mandado para tanto, depositando-o em favor do exequente, que por ele ficará responsável. Ainda, caso indicada deterioração ou peculiaridade a ser considerada, como previsto no item anterior, expeça-se também mandado de avaliação. 4. Expeça-se carta precatória, se necessário. 5. Cumpridas as determinações anteriores, promova o cartório judicial a nomeação de leiloeiro, nos termos da Portaria Conjunta desta Comarca, que "estabelece o procedimento para realização de Leilões Judiciais e o rodízio de leiloeiros na Comarca de Camboriú", pela ordem da listagem do Anexo I da referida portaria, para fins de venda judicial do(s) veículo(s) penhorado(s). SERASAJUD DETERMINO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. INFOJUD EFETUE-SE a busca das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos no Sistema InfoJud. Caso as informações não estejam disponíveis no referido sistema, oficie-se à Receita Federal solicitando-as. Em seguida, cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PENHORA DE IMÓVEL 1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2. Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 4. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 5. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). BUSCA DE ATIVOS JUDICIAIS DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumpra-se conforme determinado na Circular CGJ n. n. 104/2024. Realizada a pesquisa e juntada aos autos a informação contendo os dados encontrados, intime-se a parte credora para manifestação. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINO a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) na hipótese de a parte executada possuir ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor. Para tanto, intime-se a parte credor apara que informe o valor atualizado do débito e, em seguida, expeça-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. SNIPER PROMOVA-SE a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora. Restando positiva a pesquisa, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas de lei. PREVJUD PROMOVA-SE a utilização do sistema PREVJUD a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios ou eventuais benefícios previdenciários recebidos em nome dos Executados, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV). CNSEG/SUSEP EXPEÇA-SE ofício à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e à Superintendência de Seguros Privados - Susep para busca de créditos em nome da parte executada, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias. Os ofícios deverão ser enviados por e-mail aos endereços eletrônicos de conhecimento do cartório, sem necessidade do recolhimento de despesas postais. III. INDEFIRO, desde já, os sistemas listados a seguir, conforme fundamentação: CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. De se destacar, nesta linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. SERP-JUD A parte credora pretende a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud, por exemplo, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é privativa do juízo. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. É claro que a autenticação no sistema é privativa ao magistrado. No entanto, os dados lá encontrados são os mesmos que a própria parte exequente encontrará mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO) O sistema ARISP pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que a consulta ao Sistema E-OFÍCIO/Registro Eletrônico de Imóveis – SREI é serviço disponível ao público em geral, cabendo à parte exequente diligenciar para localizar bens no referido sistema. Anote-se que em Santa Catarina o serviço é operado pela Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (CRISC), razão pela qual INDEFIRO o pedido. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, tendo em vista que se presta ao acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros. Portanto, o mencionado sistema não se presta a simples consulta de existência de bens dos devedores, o que deve se dar nos termos da Recomendação n. 51 de 23/03/2015 do CNJ. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema SisbaJud. Nesse sentido, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. Como sabido, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, podendo ser obtida mediante ordem judicial, conforme dicção do art. 5º, XII, da Constituição Federal e Lei Complementar n. 105/2001 (art. 3º, §1º). Em se tratando de processo de execução ou etapa processual de cumprimento de sentença, seu deferimento depende do esgotamento de todos os meios para localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011186-16.2017.8.24.0000, de Itajaí, Relator: Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07/08/2018). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), visto que somente deve ser acionado em casos excepcionais. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO O bloqueio de créditos recebíveis das administradoras de cartões de crédito, além de representar uma medida de grande impacto, é de natureza extraordinária, assemelhando-se à penhora sobre o faturamento empresarial, cuja regulamentação encontra-se estipulada no artigo 866 do CPC. Colhe-se da jurisprudência catarinense: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido em questão. CENSEC No tocante ao pedido de utilização dos serviços oferecidos pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), este pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da utilização do sistema CENSEC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BOLSA DE VALORES (CETIP, CVM e BM&F - Bovespa) No que se refere à expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. CRC-JUD (CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL) INDEFIRO a utilização do sistema em questão, porquanto a própria parte pode diligenciar para obter a certidão de casamento da parte executada, uma vez que se trata de dado acessível em registros públicos, não havendo demonstração de tentativas nesse sentido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de verificar a existência de vínculo empregatício, benefício previdenciário ou saldo de FGTS em nome do executado, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV), com exceção às hipóteses previstas no § 2º do referido artigo, que não é o caso dos autos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVIC INDEFIRO a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, visto que a sua competência, disposta na lei n. 12.154/2009, é a de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar e a PREVIC não dispõe de informações acerca das pessoas físicas e tampouco de eventuais valores depositados a título de previdência complementar fechada. MANDADO DE PENHORA DE BENS A expedição de mandado para avaliação e penhora de supostos bens que guarnecem a residência, sem que haja fundada suspeita de que a parte tenha algum bem penhorável de valor, é medida inócua que contraria os princípios da economia processual, razão pela qual INDEFIRO a expedição de mandado de penhora para cumprimento em residência. CERTIDÃO DO ART. 828 DO CPC A certidão prevista no art. 828 do CPC, destinada à averbação da existência da execução nos registros de bens do devedor, pode ser obtida diretamente pela parte interessada por meio do sistema e-proc, não havendo necessidade de expedição judicial. IV. Esclareço, outrossim, que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de bens da parte devedora "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2017). Assim, INDEFIRO, desde já, nova utilização dos referidos sistemas caso a última pesquisa tenha ocorrido há menos de um ano e não exista nos autos demonstração da modificação da situação financeira da parte executada. V. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, SUSPENDA-SE este processo por 1 ano (art. 921, III do CPC). A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão, se desacompanhada do prova dos bens indicados à constrição, pela parte exequente. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório proceda ao arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do CPC). Findo o prazo prescricional, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC). VI. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004464-81.2025.4.04.7105

ID: 324118524

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004464-81.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE RIBAS DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIS DIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINA JEHLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004464-81.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARLENE RIBAS DA LUZ ADVOGADO(A) : REGIS DIEL (OAB RS056572) ADVOGADO(A) : JESSICA MARTINA JEHLE (OAB RS121021) ATO ORD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004464-81.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARLENE RIBAS DA LUZ ADVOGADO(A) : REGIS DIEL (OAB RS056572) ADVOGADO(A) : JESSICA MARTINA JEHLE (OAB RS121021) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria 1168, de 23 de agosto de 2023, desta Vara Federal, o sucesso de experiências análogas em unidades jurisdicionais com vocação previdenciária e por ordem das magistradas desta Vara Federal, expede-se o presente ato ordinatório . Com fundamento nos princípios da cooperação e da eficiência (arts. 6º e 8º do CPC), e visando equalizar a necessidade de gestão dos processos com qualidade e precisão da prestação jurisdicional, bem como conferir padronização e adequada instrução às demandas em tramitação perante esta Unidade, fica a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento das magistradas federais desta Vara Federal. Desde logo, saliente-se que, caso o procurador pretenda agilizar o andamento dos próximos processos que forem distribuídos à 2ª Vara Federal de Santo Ângelo, poderá cumprir, independentemente de intimação, as determinações abaixo , procedendo, ainda, ao preenchimento e anexação do formulário pertinente, juntando-o em evento próprio , sob a denominação específica do tipo de petição "PETIÇÃO" e com a escolha do tipo de documento "ADITAMENTO À INICIAL" . Fica, portanto, a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento das magistradas desta Vara Federal. 1. Documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação Devem acompanhar a Inicial, no momento do ajuizamento, os seguintes documentos: (a) procuração outorgada há menos de dois anos da data de propositura da demanda; No caso de relativamente incapaz, o instrumento de mandato deverá ser firmado em conjunto pela parte autora e pelo(a) assistente. Tratando-se de parte absolutamente incapaz, a procuração deverá ser firmada pelo(a) seu representante legal. (b) declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora em caso de requerimento de gratuidade da justiça e na ausência de cláusula específica quanto a essa na procuração outorgada (art. 105 do CPC); Na hipótese de a parte autora estar impossibilitada de assinar os referidos documentos "a" e "b", poderá ser adotado um dos procedimentos a seguir: - assinatura a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - documentos firmados por instrumento público; ou - na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção Judiciária, no horário das 13h às 18h, portando documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. (c) documento de identificação com foto (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); (d) comprovante de endereço atualizado, assim entendido o emitido nos últimos 60 (sessenta) dias da data do ajuizamento (conta de água, energia elétrica, telefone, contrato de locação, etc.); Se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo entre o titular e o autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante. (e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em ordem cronológica e legível , admitindo-se a versão digital do referido documento; (f) memória de cálculo, para fins de demonstração do valor atribuído à causa, contendo detalhamento da RMI empregada. A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Acesso Rápido - Cálculos Judiciais - https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal& ), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN). (g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários contratuais por ocasião da requisição de pagamento, em caso de procedência do pedido); (h) comprovação do prévio requerimento administrativo, relativo ao mesmo benefício previdenciário postulado na ação judicial, bem como do respectivo indeferimento. (i) caso o valor da causa apurado no item "f" supere o limite de 60 salários mínimos nacional e a parte pretenda o processamento perante o Juizado Especial Cível Federal, deverá anexar declaração de renúncia do valor que sobejar tal limite, firmada pela parte autora ou pelo próprio procurador, caso esse tenha poderes específicos para tanto; (j) cópia integral do processo administrativo em sua versão original, em ordem cronológica e legível, tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes, bem assim o Resumo de Documentos de Cálculo do Tempo de Contribuição e/ou Perfil Contributivo (RDCTC). A íntegra do processo administrativo está acessível aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS. (k) havendo pendências no Cadastro de Pessoa Física - CPF, indicadas na autuação processual pelo símbolo , deverá a parte autora diligenciar junto à Receita Federal do Brasil visando à sua resolução. Em suma, caso a Inicial não esteja suficientemente instruída com a documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. 2. Indicação precisa das provas que devem acompanhar a inicial (arts. 77, III, e 319, VI, do CPC) Além da documentação indispensável à propositura de toda e qualquer ação (indicados no tópico 1), são também essenciais ao regular processamento do feito, conforme o seu objeto, os documentos a seguir relacionados, nos termos dos arts. 373, I, e 434 do CPC. 2.1 Comprovação de TEMPO ESPECIAL 2.1.1 Documentos comprobatórios da alegada especialidade do labor: (a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento/enquadramento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT). (b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente pernicioso que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. (c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. (d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. (e) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. 2.1.2 Demais orientações sobre os documentos do item 2.1.1 - Inexistindo, comprovadamente , laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnicos periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado (profissiografia) em cada função/cargo exercido, os fatores de risco, intensidade/concentração, técnica utilizada na aferição de cada fator, eficácia dos EPIs, indicação do responsável técnico pelos registros ambientais do trabalho em cada período de trabalho, além da explicitação do órgão emissor (como CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS, local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Não se considera prova válida formulário/PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de LTCAT, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido corretamente que é legível e sem rasuras, com o preenchimento de todos os campos, especificando as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho, as medições dos agentes nocivos (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.), os elementos químicos e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica). 2.1.3 Outros casos específicos - Na hipótese de haver pedido de reconhecimento da especialidade do labor na condição de contribuinte individual (profissional autônomo ou empresário), além do PPP e LTCAT avaliando as condições laborais , emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, a parte autora deverá juntar aos autos documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade no período pretendido, como notas fiscais/recibos emitidos, contrato social da empresa, certidão de inscrição junto ao Fisco Municipal, dentre outros idôneos à comprovação do labor de forma permanente e habitual . - No caso de exposição a ruído , a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma (TNU, Tema nº 174). - Tratando-se de motorista de caminhão, ajudante de motorista de caminhão, motorista e cobrador de ônibus , deverá a parte autora identificar o veículo efetivamente utilizado (marca, modelo, potência, ano de fabricação), a fim de que seja considerado laudo similar ou mesmo realizada perícia judicial. Em sendo o período anterior a abril de 1995, deve haver a comprovação de que efetivamente exerceu tais funções, não sendo suficiente a menção de que era motorista (TRF4, IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, Tema nº 5). 2.1.4 Empresa ativa I - Cabe à parte autora o ônus de diligenciar a fim de obter a prova documental quanto aos períodos pretendidos, caso não a possua. Portanto, deve demonstrar que enviou cópia do presente ato ordinatório à(s) empresa(s), no prazo de 15 dias , com menção expressa ao número do processo e comprovação do recebimento. Serve o presente ato ordinatório como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à empresa, mediante expedição de carta AR-MP (não sendo suficiente apenas e-mail), com menção expressa ao número do processo, ou outro meio idôneo de comunicação, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Adverte-se à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do CPC, motivo pelo qual eventual descumprimento estará sujeito à multa, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, sem prejuízo da demais sanções civis e criminais aplicáveis. A remessa dos documentos pela empresa, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias, poderá ser realizada [i] diretamente à parte autora; ou [ii] diretamente no processo eletrônico, por meio do advogado da empresa; ou [iii] excepcionalmente, para o e-mail da Secretaria desta Vara Federal, por meio do endereço eletrônico rssan02@jfrs.jus.br , com identificação do número do processo. Caso não haja respeito integral à forma determinada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos e por se tratarem de documentos imprescindíveis ao conhecimento da causa, será indeferida a Inicial quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) período(s) correspondente(s), nos termos dos arts. 321, parágrafo únicos, 354, parágrafo único, e 485, I, do CPC. II - Caso o autor comprove ter diligenciado, sem sucesso , junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e havendo presunção razoável de que a empresa está ativa, autoriza-se a Secretaria a expedir ofício ao empregador, requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 dias, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente, desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. 2.1.5 Empresa inativa I - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, deverá o autor comprovar tal situação mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. A consulta referente ao CNPJ das empresas poderá ser realizada nos seguintes sites : https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte/Home/Index http://www.sintegra.gov.br/ https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?%20cnpj=11192765000197 Na impossibilidade, por força de encerramento irregular das atividades da empresa, a tentativa de obtenção dos referidos documentos deverá ser demonstrada mediante carta AR remetida ao endereço onde trabalhou. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos, haverá, quanto aos períodos correlatos, extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável (art. 320 CPC). II - Na hipótese de comprovação da extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia judicial realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho ( LTCAT ) referente à empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, observados os termos do item 2.1.6. III - Caso haja prova documental mínima da atividade vinculada à Previdência Social, mas, justificadamente, não se possa demonstrar especificamente a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, deverá preencher e juntar declarações de pessoas idôneas, nos moldes do item 2.1.7, preferencialmente prestadas por colegas contemporâneos de trabalho, com a juntada de comprovação do vínculo anotado em suas respectivas CTPS. 2.1.6 Laudo técnico similar Estando as empresas (ou setor) comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alegue ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, será usado laudo por similaridade. Oportuniza-se à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de laudo técnico de empresa similar referente a cada uma das respectivas funções, garantindo-se vista ao INSS para que se manifeste, caso assim pretenda. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.1.7 Declarações de pessoas idôneas Caso a atividade anotada na CTPS seja genérica (serviços gerais, ajudante, auxiliar etc.), sem indicação do setor de lotação e equipamentos operados/manuseados, poderá a parte autora juntar, nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declaração manuscrita sua e de testemunha(s) que tenham sido seus colegas de trabalho, no mesmo período, visando a comprovar as atividades executadas nas referidas empresas (e respectivo setor), inclusive com especificação/descrição do tipo de equipamento operado/manuseado, bem como do setor em que ocorriam. Com a(s) declaração(ões), deverá juntar cópia do documento de identidade e da CTPS da(s) testemunha(s). As declarações podem ser feitas preferencialmente por escrito e impressa (aplicativo Microsoft Word - letra Times New Roman - fonte tamanho 12) e convertidas para o formato PDF, ou através de vídeos que devem ser gravados no formato .mp4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao e-Proc . Caso a declaração seja firmada de próprio punho, deve ser legível e sem rasuras, sob pena de ser desconsiderada no ato do julgamento da demanda. A declaração por escrito e impressa deverá ser assinada e acompanhada de foto do declarante, na qual apareça portando seu documento de identidade (legível) e a declaração produzida, a fim de certificar a sua autenticidade. Além disso, em cada declaração (verbal ou escrita), deve constar o seguinte compromisso do declarante: "Declaro, sob as penas da legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro" . Registre-se, ainda, que na hipótese de restar evidenciada qualquer falsidade no conteúdo das declarações apresentadas, tal situação ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Além da qualificação individualizada de cada uma, devem ser respondidas as seguintes perguntas: (a) desde quando conhece a parte autora; (b) se colega de atividade, referente à qual empresa e quando trabalhou com a parte autora; (c) se não trabalhou com a parte autora na empresa acima, como conhecia as atividades dela; (d) nome do setor em que a parte autora trabalhava (se mais de um, citar os demais), e por quanto tempo, aproximadamente; (e) quais as tarefas principais da parte autora (descrever as que eram desempenhadas diariamente, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); (f) quais as tarefas secundárias da parte autora (descrever as que eram desempenhadas eventualmente ou em menor intensidade, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); (g) se parecia haver algum agente nocivo à saúde à qual estava exposta a parte autora? (ex: ruído alto, calor alto, frio alto, produtos químicos, agentes biológicos. eletricidade, hidrocarbonetos, produtos inflamáveis); (h) se havia ruído (barulho) alto no local de trabalho da parte autora e se era decorrente de máquina ou outro item que gerava ruído; (i) se a parte autora usava algum equipamento de proteção individual (EPI) (ex: luvas, protetores auriculares, botas, óculos de proteção, capacete), no período em que esteve na empresa (se todo o período, ou se não, durante quanto tempo), mencionando quais equipamentos. Se o autor era vigilante/vigia/guarda, responder ainda: (j) se a parte autora portava arma de fogo e, em caso afirmativo, qual calibre. Se o autor era motorista, responder: (k) qual era o modelo/marca/ano de fabricação do veículo ou quais eram as suas características; (l) quais trajetos realizava durante sua jornada de trabalho. (m) qual a jornada de trabalho. (n) no caso de motorista (e ajudante) de caminhão, qual material era transportado. 2.1.8 Excepcionalidade da realização de prova pericial Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes, a realização de prova pericial (ou mesmo a de prova testemunhal) só será deferida caso seja demonstrada a ocorrência de fundadas dúvidas acerca da efetiva exposição a agentes nocivos, inobstante informações contidas em formulários e laudos técnicos. Mera discordância com o teor dos documentos emitidos pela própria empresa empregadora (PPP, DSS8030, LTCAT) poderá implicar, desde já, em indeferimento dos pedidos de perícia técnica, uma vez que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade. A excepcionalidade da prova pericial se aplica também aos casos de empresa inativa, considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, nos termos do item 2.1.6. Reitere-se que, conforme Resolução TRF4 nº 07/2018, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do e-Proc, no menu "Gerenciamento de Laudos". Também poderá ser acessado o banco de laudos técnicos de empresas, disponíveis para consulta pública no site da Justiça Federal - Carta de Serviços - Outros Serviços Judiciais - Laudos Técnicos ( https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ ). Dessa forma, somente se restar comprovada a impossibilidade de juntada das provas da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica, a qual terá natureza excepcional . 2.2 Comprovação de TEMPO RURAL 2.2.1 Autodeclaração A partir do advento do art. 38-B da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam prova material de atividade rural e/ou consulta aos bancos de dados governamentais, mormente enquanto não estiver concluído o cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), previsto no art. 38-A do mesmo diploma legal. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial - Rural , disponível no seguinte endereço: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios É necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período . Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural cujo reconhecimento é pretendido em grupo familiar composto por seus pais e, após casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, preenchida sem rasuras e legível, devidamente assinada pelo segurado ou por procurador com poderes específicos para tanto, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 2.2.2 Documentos complementares Em complemento, para análise do pedido de reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar (ou individual), a Inicial deverá ser instruída com documentos comprobatórios em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos, como, por exemplo: (a) cópia da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR); (b) certidão do INCRA; (c) certidão de casamento, em que conste qualificação como “agricultor”; (d) certidão de nascimento dos filhos, em que conste como qualificação “agricultor”; (e) título eleitoral, em que conste como qualificação “agricultor”; (f) cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com contrato na função de trabalhador rural; (g) certificado de reservista, em que conste como qualificação “agricultor”; (h) contrato de arrendamento rural; (i) escritura pública de compra e venda de imóvel rural; (j) cópia da matrícula do imóvel rural; (k) ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; (l) notas fiscais de produtor rural; (m) guias de recolhimento de Imposto Territorial Rural (ITR); (n) certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; (o) fotografias; (p) justificação administrativa e/ou entrevista rural; (q) outros documentos previstos no art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446). A parte autora deverá correlacionar cada documento com o período rural que pretende comprovar, indicando, em ordem cronológica, nome do documento, data de sua emissão, período que pretende comprovar com tal documento e evento/página onde anexado nos autos. Para fins de análise de contemporaneidade da prova documental, será considerada a data de emissão/registro/homologação do cadastro ou documento, ressalvados os de caráter permanente - como, por exemplo, os documentos de posse e propriedade -, que são válidos desde a emissão até sua desconstituição. Na hipótese de o indeferimento administrativo ter decorrido de eventual existência de registro de pessoa jurídica em nome do segurado, deverá ser juntado documento emitido pelos órgãos fazendários, comprovando o encerramento das atividades (Receita Federal do Brasil ou Receita Estadual). 2.2.3 Declarações de pessoas idôneas A parte autora poderá, ainda, juntar declarações de pessoas idôneas, sob as penas da lei, das quais conste, além da qualificação individualizada de cada uma: (a) desde quando conhece a parte autora; (b) se a parte autora trabalhou em propriedade rural, o período e o que ele fazia nessas épocas; (c) qual a localidade na qual trabalhava; (d) tamanho aproximado da propriedade; (e) se a propriedade era da família ou de terceiros e, se de terceiros, se havia contrato de arrendamento; (f) quem trabalhava junto na propriedade rural; (g) o que cultivavam na propriedade rural; (h) se tinha empregados na propriedade rural; (i) o que a parte autora fazia antes de trabalhar na propriedade rural; (j) quando saiu do meio rural; (k) em quais circunstâncias saiu do meio rural; (l) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações podem ser feitas preferencialmente por escrito (aplicativo Microsoft Word - letra Times New Roman - fonte tamanho 12) e convertidas para o formato PDF, ou através de vídeos que devem ser gravados no formato .mp4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao e-Proc . Além disso, em cada declaração (verbal ou escrita), deve constar o seguinte compromisso do declarante: "Declaro, sob as penas da legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro" . Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade (legível) e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. 2.3 Concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista A parte autora deverá instruir a Inicial da demanda previdenciária com a cópia da reclamatória trabalhista (a petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial da reclamatória trabalhista, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 2.4 Reconhecimento do tempo de contribuição como contribuinte individual (labor não especial) A parte autora deverá juntar aos autos documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade no período pretendido, como notas fiscais/recibos emitidos, contrato social da empresa, certidão da Junta Comercial, certidão de inscrição junto ao Fisco Municipal, dentre outros idôneos à comprovação do labor. 2.5 Indenização e/ou complemento de contribuições previdenciárias A emissão de GPS e o devido pagamento do valor referente à indenização e/ou complementação de contribuições previdenciárias deverão ser providenciados pela parte autora até a conclusão da instrução da presente demanda. Tal providência independe de determinação judicial e deverá, portanto, ser requerida pela parte autora diretamente na via administrativa. 2.6 Requerimento de provas Eventual requerimento de produção de qualquer prova deverá vir acompanhado da especificação objetiva dos fatos/circunstâncias que se pretende provar com cada espécie probatória, relativamente a cada período de labor. 3. Saneamento exigido para o prosseguimento deste processo, sob pena de extinção De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, a parte autora deverá, em conjunto, apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , a ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do evento "PETIÇÃO" . Selecionado o arquivo, usar Tipo: "ADITAMENTO À INICIAL" . Os campos do formulário deverão ser devidamente preenchidos, sendo dispensada a juntada de tal formulário nas hipóteses em que a parte autora não pretende o reconhecimento de qualquer período de labor . O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará o prosseguimento do feito. Em outras palavras, a análise do pedido se pautará pelo formulário, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida busca padronizar a rotina de exame da petição inicial, como já acentuado, otimizando a gestão processual e a instrução dos feitos em tramitação nesta unidade. 4. Prazo para atendimento das determinações Intima-se a parte autora acerca deste Ato Ordinatório com prazo de 15 dias , nos termos do art. 321 do CPC. No entanto, demonstrada a necessidade de busca por novos documentos, fica desde logo autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo, uma única vez, em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, dispensada a expedição de novo ato ordinatório para tal finalidade. 5. Prosseguimento do feito Atendidas as determinações deste Ato Ordinatório, com a juntada de toda a documentação necessária ao prosseguimento do feito, e acostado o formulário de identificação de provas, prossiga-se, nos seguintes termos: 5.1 Preenchidos os requisitos legais, anote-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade de tramitação, se for o caso, caso ainda não efetivados tais registros no e-Proc, e CITE-SE o INSS. 5.2 Na hipótese de a parte autora comprovar a negativa de disponibilização da documentação, na forma do disposto no item 2.1.4 - II deste Ato Ordinatório , a Secretaria expedirá ofício requisitando os documentos (PPP e LTCAT integral) ao empregador, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para remessa da documentação a este Juízo, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. A remessa dos documentos pela empresa poderá ser realizada [i] diretamente à parte autora; ou [ii] diretamente no processo eletrônico, por meio do advogado da empresa; ou [iii] excepcionalmente, para o e-mail da Secretaria desta Vara Federal, por meio do endereço eletrônico rssan02@jfrs.jus.br , com identificação do número do processo. 5.3 A qualquer tempo, havendo necessidade, fica a Secretaria autorizada a remeter os autos à Contadoria para cálculo e/ou parecer sobre a revisão no caso concreto e as diferenças eventualmente devidas, dando-se vista às partes, no retorno, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5.4 Decorrido o prazo concedido à parte autora ( item 4 ) para cumprimento de todas as determinações deste Ato Ordinatório e, se for o caso, cumpridos os itens 5.1, 5.2 e 5.3 supracitados, intime-se o INSS para manifestação em 15 dias. 5.5 Cumpridas todas as diligências determinadas neste Ato Ordinatório, a Secretaria fará os autos conclusos.

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