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"5004562-04.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 43 de 45

Processo nº 5004562-81.2023.8.21.0007

ID: 303775176

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004562-81.2023.8.21.0007

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004562-81.2023.8.21.0007/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado foi intimado para o pagamento do débito (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004562-81.2023.8.21.0007/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado foi intimado para o pagamento do débito ( evento 18, CERTGM1 ), tendo decorrido o prazo sem o respectivo adimplemento. No evento 70, DESPADEC1 , foi proferida a seguinte decisão: Expeça-se mandado de penhora a ser cumprido no endereço informado pela Exequente , não se exigindo, nessas circunstâncias, a indicação específica do bem a ser penhorado, o que decorre da própria redação do artigo, 836, § 1º, do novo Código de Processo Civil: Artigo 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. Nomeio depositário o executado. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do qual deverá constar, na íntegra, a presente decisão. Avaliados os bens, intime(m)-se acerca do prazo dos embargos/impugnação. Com o cumprimento do mandado, intime-se o Credor para dizer sobre o prosseguimento, sob pena de arquivamento. Prazo de 15 dias. No silêncio deste, arquive-se. Em cumprimento à determinação, foi certificado que o executado não reside mais no local ( evento 83, CERTGM1 ). No evento 87, PET1 , o exequente requereu a "citação eletrônica" do executado através do contato informado, qual seja, (51) 98419-4919. Relatei. DECIDO. 1 . Conforme referido anteriormente, já houve a intimação do executado para pagamento do débito ( evento 16, MAND1 e evento 18, CERTGM1 ), cujo prazo decorreu sem o respectivo adimplemento. Por outro lado, a determinação constante no evento 70, DESPADEC1 é no sentido de que o mandado de penhora seja cumprido no endereço informado pela Exequente. A indicação apenas do telefone, não basta para o cumprimento da diligência, sendo necessária a informação acerca do endereço do executado, razão pela qual indefiro sua intimação através do número informado pelo exequente, o qual, inclusive, é o mesmo cadastrado no sistema Eproc e que já constou no mandado expedido no evento 81, MAND1 . 2 . Por outro lado, quanto ao requerimento de pesquisa de endereço do executado, cumpre destacar que a execução tramita no interesse de credor (CPC, art. 797). Com efeito, de regra, compete ao credor indicar o endereço, CPF do devedor e os bens suscetíveis de penhora (CPC, art. 319, inc. II c/c 798, inc. II c/c 829, § 2º). A busca de endereço ou bens penhoráveis da parte ré (quanto se trata de execução ou cumprimento de sentença) somente deve ser realizada pelo Juízo, em caráter excepcional, após o esgotamento das diligências que estão ao alcance do autor/interessado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE FIANÇA. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. RENAJUD. DESCABIMENTO. PARTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR DILIGÊNCIAS MÍNIMAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ATUALIZADAS A CARGO DO CREDOR E QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE. PESQUISA JUNTO AO DETRAN QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS. DECISÃO MANTIDA. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS E DE APOIO AO JUDICIÁRIO PARA PESQUISA DE BENS /ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE , MAS SUPÕE, PARA SUA AUTORIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO AO MENOS DE QUE A PARTE REQUERENTE DILIGENCIOU NAS BUSCAS , SEM SUCESSO, UTILIZANDO-SE DOS SISTEMAS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AO PÚBLICO EM GERAL, COMO É O CASO DA CONSULTA JUNTO AO DETRAN. SEM A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, PRECIPITADA SE MOSTRA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ALCANÇADAS EXTRAJUDCIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52034852620238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 31-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. INFOJUD. RENAJUD. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS ATUALIZADAS A CARGO DO CREDOR E QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE . PESQUISA JUNTO AO DETRAN E REGISTRO DE IMÓVEIS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS, INCLUSIVE ON LINE . DECISÃO MANTIDA. RENAJUD E INFOJUD: A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS E DE APOIO AO JUDICIÁRIO PARA PESQUISA DE BENS /ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE , MAS SUPÕE, PARA SUA AUTORIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO AO MENOS DE QUE A PARTE REQUERENTE DILIGENCIOU NAS BUSCAS , SEM SUCESSO , UTILIZANDO-SE DOS SISTEMAS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AO PÚBLICO, COMO A RECEITA FEDERAL, DETRAN E REGISTRO IMOBILIÁRIO. SEM A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS E ATUAIS, PRECIPITADA SE MOSTRA PRETENSA QUEBRA DE SIGILO FISCAL VIA USO DO INFOJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ALCANÇADAS EXTRAJUDCIALMENTE . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51626838320238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 31-10-2023) Ante o exposto intime-se a exequente para comprovar o esgotamento das diligências no sentido de localizar o endereço do executado. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5004562-37.2023.4.03.6338

ID: 326010301

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004562-37.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004562-37.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JESSICA FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004562-37.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JESSICA FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Asael Assessoria E Consultoria Em Telecomunicacao Ltda x Jonathan Wollenschlager Pereira

ID: 303645101

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004562-77.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ASAEL ASSESSORIA E CONSULTORIA EM TELECOMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

JONATHAN WOLLENSCHLAGER PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISMAEL GREGORY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULLY ANDREA TREVISOL CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004562-77.2024.8.24.0067/SC EXEQUENTE : ASAEL ASSESSORIA E CONSULTORIA EM TELECOMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A) : ISMAEL GREGORY (OAB SC046512) EXECUTADO : JONATHAN W… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004562-77.2024.8.24.0067/SC EXEQUENTE : ASAEL ASSESSORIA E CONSULTORIA EM TELECOMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A) : ISMAEL GREGORY (OAB SC046512) EXECUTADO : JONATHAN WOLLENSCHLAGER PEREIRA ADVOGADO(A) : JULLY ANDREA TREVISOL CORREA (OAB SC052060) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora por meio da qual o executado sustenta serem os valores bloqueados impenhoráveis, visto que decorrentes de verba de natureza salarial, ao passo em que o título executivo não decorre de prestação alimentícia. Apesar de constar no art. 833 do CPC, em seu inciso IV, a hipótese de impenhorabilidade salarial, é vigente e hodiernamente majoritária a corrente jurisprudencial inaugurada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, salvo na hipótese de dívida de alimentar, a penhora de proventos de natureza salarial pode ser admitida desde que não haja risco de comprometimento da subsistência do devedor, vide : AgInt no AREsp 949.104/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30.10.2017. Sobre o tema, é mister colacionar trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi, no Mandado de Segurança nº. 25.397/DF, que trata sobre a possibilidade de penhora da verba salarial para quitação de débitos contraídos pelo executado: O acolhimento da tese do recorrente viabilizaria, no extremo, a esdrúxula situação de que qualquer trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações. (...) Nesses termos, vislumbra-se que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi). Logo, de se reconhecer que o simples fato da verba ser proveniente de salário ou aposentadoria, por si só, não afasta de maneira absoluta a possibilidade de constrição, ainda que o débito não se configure como alimentar ou a importância seja inferior ao limite legal (CPC, art. 833, §2º). Nesse sentido, coleciono recentes precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO - MEDIDA VIÁVEL - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1 Via de regra, os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia, ou quando o salário/remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). 2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi). 3 In casu, o valor dos rendimentos do ora agravado, embora não supere cinquenta salários mínimos, demonstra que a constrição de parte dele, visando satisfazer o débito executado, não prejudicará sua subsistência, o que autoriza a penhora de parte de seu salário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017135-62.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-06-2021). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DO MONTANTE ENCONTRADO NA CONTA BANCÁRIA, VIA BACENJUD, E DO SALÁRIO MENSAL DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DESTA. 1. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. EXEGESE DO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL NAS SITUAÇÕES EM QUE RESTAR ASSEGURADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.1. RELATIVIZAÇÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. RENDIMENTOS MENSAIS ACIMA DA MÉDIA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PERCENTUAL DE 15% SEJA CAPAZ DE FERIR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. OUTROSSIM, RECORRENTE QUE SEQUER APRESENTOU EXTRATO BANCÁRIO COMPLETO A VIABILIZAR O EXAME DE SUAS ASSERTIVAS. DECISUM MANTIDO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036506-46.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2021). Grifou-se. In casu , a parte executada pleiteia a suspensão ou modificação da penhora sobre seus rendimentos, alegando dificuldades financeiras em razão do nascimento recente de filha prematura e de supostos gastos com cuidados médicos. Contudo, a argumentação não se sustenta diante da ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem efetivo comprometimento da subsistência do grupo familiar. Com efeito, conforme destacado pela parte exequente, o atendimento médico ocorreu em hospital público e gratuito, não havendo nos autos comprovação de despesas extraordinárias ou desembolso direto por parte do executado. Além disso, o executado é servidor público estadual com remuneração estável e plano de saúde subsidiado pela corporação, o que afasta a presunção de hipossuficiência. Mais relevante, entretanto, é o fato de que o executado não apresentou qualquer documento hábil a demonstrar a real situação econômica de sua entidade familiar (como composição de rendimentos do grupo familiar, despesas fixas comprovadas, ou bens patrimoniais) ônus que lhe competia suportar. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.874.222/DF, reconheceu a possibilidade de penhora sobre salários mesmo fora da hipótese alimentar, desde que preservada a dignidade do devedor e restando demonstrada a inexistência de meios executórios menos gravosos, como no presente caso. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares" (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). Desse modo, diante da ausência de comprovação suficiente da alegada insuficiência econômica e considerando a regularidade da constrição deferida, afasto o pedido de impenhorabilidade dos rendimentos e mantenho os descontos mensais nos moldes anteriormente fixados. Cumpra-se conforme determinado na decisão retro.

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Processo nº 5004562-58.2025.8.13.0452

ID: 297764823

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004562-58.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004562-58.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: ROGERIO ALVES LIMA CPF: 076.068.476-65 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de revisional c/c consignação em pagamento e pedido de tutela cautelar antecedente, ajuizada por Rogério Alves Lima em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A, alegando, em síntese, que o contrato contém cláusulas desproporcionais, que tornam a obrigação excessivamente onerosa, sobretudo pela cobrança de encargos financeiros considerados abusivos. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência a consignação dos valores que entende devidos, a manutenção da posse do bem financiado, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a manutenção da posse do bem e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instruiu a inicial com documentos. É o breve relato. Decido I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, ante os elementos indicativos da alegada hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. II- DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2016, p. 312, Editora Thomson Reuters Revista dos Tribunais) Analisando as alegações contidas na inicial e os documentos juntados, verifica-se que, pelo menos neste momento de cognição sumária, não restam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Isto porque as ações revisionais têm matéria consolidada pelas cortes superiores, a teor do que preconizam, a título de exemplo, a Súmula 382 do STJ, segundo o qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Na realidade, a abusividade nos encargos constantes de contratos de crédito firmados com instituições financeiras depende da demonstração inequívoca de serem eles superiores à média das taxas praticadas no mercado, como restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo. Saliente-se, ainda, que no julgamento acima citado o STJ também consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente é abusiva se ultrapassar de uma vez e meia (1,5) ao dobro (2,0) a taxa média de mercado. Confira-se: (...). Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (destaquei). Neste sentido, o reconhecimento da probabilidade do direito invocado, apto à concessão de tutela de urgência em ações desta natureza, depende de prova pré-constituída de que o contrato possui previsão contrária à legislação e jurisprudências de referência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PRECEDENTES DO STJ - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. A suspensão de cobranças, como antecipação de tutela, em sede de ação revisional de contrato bancário demanda a reunião dos requisitos firmados no REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. É necessário que a parte demonstre de forma satisfatória a abusividade da cobrança ou aponte, de forma clara e precisa, as taxas e condutas reputadas ilegais, em contraponto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, além da possibilidade de verificação de plano da abusividade manifesta. A ausência da plausibilidade do direito em relação à suposta abusividade dos juros e encargos pactuados impede a concessão da tutela de urgência pretendida (art. 300 do CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.459951-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025 - Destacado) Na espécie, da detida análise das razões de ingresso, denota-se a impugnação geral de juros remuneratórios e capitalizados, encargos de mora e tarifas, o que, por si só, não permite identificar, numa análise perfuntória, qualquer ofensa à boa-fé contratual, causa da impossibilidade de concessão da tutela de urgência. Quanto ao pedido de depósito judicial das parcelas e consequente manutenção da posse do bem, aplica-se o disposto nos §§2º e 3º do art. 330 do CPC. Em se tratando de ação que tenha por objeto obrigações decorrentes de financiamento, o autor deve pagar, no tempo e modo pactuado, o valor considerado incontroverso, sendo incabível o depósito judicial de valores fixados unilateralmente pela parte autora, sob pena de esvaziamento da cláusula contratual. Nesse sentido já decidiu o TJMG: (...) Nas ações revisionais de contrato bancário, o valor incontroverso deve ser pago no tempo e modo contratados, sendo vedado o depósito judicial como forma alternativa de adimplemento. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.498878-8/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 07/04/2025, grifos acrescidos). Na mesma esteira, o pedido de abstenção de inserção do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não merece acolhida. Consoante narrado, apenas com base na impugnação geral do contrato, não é possível conhecer da alegada abusividade do contrato firmado entre as partes. Assim, não é possível determinar ao réu que se abstenha dos modos de cobrança legais em caso de eventual inadimplência. É imperioso ressaltar que a Resolução 4571/2017 do BACEN em seu art. 1º, dispõe que as instituições financeiras prestem informações ao Banco Central a fim de monitoramento do crédito no sistema financeiro e exercício de suas atividades de fiscalização. Com efeito, o SCR do BACEN tem finalidade pública, voltada ao exercício de fiscalização. Nesse sentido, as instituições financeiras são obrigadas mensalmente a prestar as informações determinadas pelo Bacen. Logo, não é possível determinar que o réu se abstenha do envio das referidas informações. Por fim, com relação à manutenção da posse do bem, igualmente, impende assinalar que tal determinação restringiria o direito constitucionalmente garantido a parte ré de reaver o bem, conforme estabelecido no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição da República. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, indefiro o requerimento de tutela de urgência. III- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. IV- DETERMINAÇÕES FINAIS Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Bianca Pereira Miranda e outros x Casa De Caridade De Carangola e outros

ID: 317584121

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004562-79.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA PEREIRA MIRANDA VITOR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CASA DE CARIDADE DE CARANGOLA ROGERIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALVARO DE OLIVEIRA GRACA NETO

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WALESKA GUIMARAES QUEIROZ HERCULANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5004562-79.2024.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: BIANCA PEREIRA MIRANDA CPF: 131.202.626-09 e outros RÉU: ROGERIO RIBEIRO DE OLIVEIRA CPF: 504.429.967-72 e outros DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Bianca Pereira Miranda e Vitor Gomes de Oliveira em face de Casa de Caridade de Carangola e Rogério Ribeiro de Oliveira. A autora alega, em síntese, que sofreu violência obstétrica e psicológica após ser submetida a um procedimento de parto normal no hospital réu, sob a responsabilidade do médico também réu. Aduz que foi sujeitada a procedimentos médicos banidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Sustenta que, por negligência e imperícia na execução dos procedimentos, desenvolveu uma diástase e que vem sofrendo incômodos no seu cotidiano. O autor afirma que foi impedido a todo momento de acompanhar a autora na maternidade e na realização do parto, sem qualquer justificativa. Em razão disso, pleiteia a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial, conferida a gratuidade de justiça aos autores, foi designada audiência de conciliação. Seu resultado, no entanto, foi infrutífero. O réu Rogério Ribeiro de Oliveira, apresentou sua contestação no ID 10383759791, em que sustenta sua ilegitimidade. Impugna a gratuidade de justiça aos autores. No mérito, pleiteia o afastamento da violência obstétrica. Alega que não houve negligência ou imperícia e que possui quase 45 anos de experiência e capacidade técnica reconhecida. Destaca que a responsabilidade de um profissional liberal é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. Enfatiza o princípio da autonomia profissional e que havia concordância do esposo da autora, como também da autora, acerca dos riscos e da possibilidade de sequelas, tendo a diástole sido resultado natural da gravidez. Pleiteia o afastamento dos danos pleiteados. A ré Casa de Caridade de Carangola apresentou contestação em ID 10383766518. Requereu que o processo tramite em segredo de justiça. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça em seu favor, argumentando ser uma entidade filantrópica, de utilidade pública, e que enfrenta notórias dificuldades financeiras. Também impugnou o valor da causa e arguiu sua ilegitimidade passiva. Pugna pela denunciação à lide do Município. No mérito, nega qualquer negligência, omissão ou imperícia. Afirma que a equipe agiu de forma correta, tendo o parto sido satisfatório, pois, até o momento, nenhuma sequela foi apresentada pela autora ou pelo seu filho, estando ambos saudáveis, com a saúde em perfeitas condições. Afirma que as evoluções e observações da enfermagem são atribuição da equipe, logo, tanto o técnico quanto o enfermeiro podem evoluir o paciente, ressalvados os casos exclusivos do enfermeiro. Aduz que os autores, durante a internação, não fizeram qualquer menção ou reclamação sobre a suposta violência obstétrica e de que houve o impedimento do autor de acompanhar a autora durante o parto. Pleiteia o afastamento dos danos e pugna pela não inversão do ônus da prova. Os autores apresentaram impugnação à contestação no ID 10400961468. Intimados a especificarem provas, os autores pugnaram pela produção de prova oral para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Os réus requereram o depoimento pessoal dos autores, prova testemunhal e pericial. Vieram os autos conclusos para saneamento e organização do processo. Foram arguidas as seguintes questões preliminares, as quais passo a analisar. A Casa de Caridade pleiteou a gratuidade de justiça. O CPC em seu artigo 98, assegura o benefício da gratuidade à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Contudo, a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, para a qual a alegação de insuficiência goza de presunção relativa de veracidade, à pessoa jurídica, mesmo que se trate de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos, impõe-se o ônus de comprovar, de forma robusta e atual, a impossibilidade de arcar com os custos do processo. A condição de entidade filantrópica, por si só, não garante a concessão automática do benefício, sendo imprescindível a demonstração cabal da insuficiência de recursos contemporânea ao ajuizamento da defesa. A ré não se desincumbiu de seu ônus de apresentar provas atuais e concretas que atestem sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer suas atividades. Os balancetes por ela apresentados são do ano de 2022, conforme ID 10383762994, e, ainda que negativos, não indicam que a ré não possa arcar com as despesas do processo, ainda que de forma parcelada, em caso de condenação. Desse modo, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela ré Casa de Caridade de Carangola deve ser indeferido. Quanto a impugnação à gratuidade de justiça feita pelo réu Rogerio ao autor, verifico que, diante da presunção legal de hipossuficiência, há a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu impugnante o ônus de produzir prova em contrário. Ocorre que o réu Rogerio Ribeiro De Oliveira se limitou a alegações genéricas em sua contestação sem juntar aos autos qualquer documento ou prova capaz de desconstituir a presunção que milita em favor dos autores. Rejeito, dessa forma, a preliminar. Em relação à impugnação ao valor da causa entendo que não assiste razão aos réus. O valor da causa na ação indenizatória, observa o valor pretendido, na forma do art. 292, V, do CPC. O excesso do valor pleiteado é matéria de mérito e não deve ser analisado neste momento. Verifico que os autores ao proporem a ação observaram o valor pretendido estando de acordo com o dispositivo legal. Rejeito, dessa forma, a preliminar. As teses de ilegitimidade trazida pelos réus e o pedido de denunciação da lide do Município merecem analise conjunta. Quanto à ilegitimidade, a jurisprudência do STJ tem entendido que a legitimidade da parte deve ser aferida, in abstrato, com base nas declarações trazidas pelos autores na inicial. A análise mais detalhada deve ser feita no mérito. Os autores imputaram à ré a responsabilidade pela conduta do médico em decorrência de estar este sob sua autorização e supervisão, o que é suficiente, diante dos documentos trazidos com a inicial, a se acolher a legitimidade da ré Casa de Caridade para figurar no polo passivo da ação. Lado outro, não cabe a denunciação da lide pretendida, haja vista a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 125 do CPC. No mesmo norte, entendo que é o caso de afastar a legitimidade do médico. O STF no RE 1.027.633 destacou que: "a teor do disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Pelo que se colhe da ficha de atendimento médico e laudo de internação hospitalar, ambos de ID 10326065416, a autora teve seu atendimento realizado através do Sistema Único de Saúde, o que afasta a legitimidade imediata do médico, cuja obrigação deve ser buscada pelo corréu em momento oportuno. No mesmo sentido, confirmando a legitimidade do hospital e afastando a legitimidade do médico já entendeu o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MÉDICO QUE ATENDE PELO SUS - ACOLHIMENTO - ERRO MÉDICO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Tema 940/STF, RE nº 1.027.633). Quando o atendimento a pacientes por hospitais particulares se der por meio do Sistema Único de Saúde, a tais hospitais se estende a qualidade de prestadores de serviços públicos, daí sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Restando demonstrada a existência de nexo de causalidade entre o atendimento médico realizado nas dependências do hospital réu e o falecimento do paciente, não há como se afastar o dever de indenizar do aludido hospital réu. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.17.007705-6/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025). Assim, acolho o pedido de ilegitimidade passiva formulado pelo réu Rogério Ribeiro De Oliveira para extinguir o feito em relação a esse réu, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno os autores em honorários em favor do i. advogado do réu, observada a concessão de gratuidade de justiça nos autos. Em relação à Casa de Caridade mantém-se sua legitimidade para atuar no feito, bem como resta afastada a denunciação da lide pretendida. Realizado o saneamento do feito, passo aos pontos controvertidos. A responsabilidade da ré Casa de Caridade deve ser verificada na forma do art. 37, §6º, da Constituição Federal, já que pessoa de direito privado prestadora de serviço público. Logo, é despicienda a análise do elemento subjetivo, sendo suficiente aos autores demonstrar que a conduta da ré, através de seu preposto, contribuiu para a ocorrência do dano ou foi sua causadora. Assim, é controverso: a) a responsabilidade da ré, prestadora de serviço hospitalar, a ser aferida pela análise da conduta de sua equipe médica e se esta contribuiu para o dano alegado durante os procedimentos médico realizados na autora na data do dia 28.02.2023, bem como o impedimento do autor a acompanhar o parto. b) O nexo de causalidade entre o serviço prestado nas dependências da ré e a alegada "violência obstétrica e a formação da diástole". c) A existência e a extensão dos danos alegados pela autora. Considerando a verossimilhança das alegações dos autores, amparadas em laudos, exames e ultrassom que indicam a realização do procedimento e sua hipossuficiência técnica e informacional frente a ré, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá à ré, portanto, comprovar a existência de excludente de responsabilidade, inclusive suas teses de culpa exclusiva dos autores e força maior. Defiro a produção de prova pericial indireta, a qual deverá ser realizada com base nos documentos juntados aos autos. Determino que a Secretaria proceda ao sorteio de perito(a) médico(a), dentre os profissionais cadastrados no sistema do TJMG. Sorteado o perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, para que as partes se manifestem, observando-se que os honorários serão rateados, sendo a parte do autor custeada pelo Estado e a parte do réu paga por ele. A eventual necessidade de produção de prova oral em audiência de instrução será oportunamente analisada. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

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Processo nº 5006117-50.2025.4.02.0000

ID: 280424991

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006117-50.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COFEOS FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO LOPES

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Agravo de Instrumento Nº 5006117-50.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : COFEOS FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LOPES (OAB RJ063370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto … Agravo de Instrumento Nº 5006117-50.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : COFEOS FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LOPES (OAB RJ063370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COFEOS FERRAGENS LTDA pretendendo a reforma da decisão proferida no mandado de segurança cível nº 5001634-49.2025.4.02.5117, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que indeferiu o pedido liminar, objetivando "autorizar a agravante a incluir o IPI, o valor do frete e seguro suportados na compra de mercadorias não recuperáveis na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins e, adicionalmente, pleitear o creditamento dos valores excluídos pela Instrução Normativa 2.121/22, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários". A agravante relata que "em dezembro de 2022, foi editada a Instrução Normativa RFB 2.121/22, que revogou a IN RFB 1.919/21, tornando-se a principal consolidação das normas infralegais sobre o PIS e a COFINS; que dentre as alterações trazidas pela nova IN, está exclusão do IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos, o que resulta em redução nas apurações de créditos das contribuições para empresas não contribuintes de IPI que adquirem produtos sobre os quais o imposto é recolhido pelo fornecedor." Alega que "o novo entendimento da RFB na IN 2.121/22 trata a matéria de forma desfavorável ao contribuinte, pois segundo o art. 170, II, as parcelas sobre as quais não incide o pagamento do PIS/Cofins, não geram direito ao crédito." Sustenta que "empresas como a Impetrante, atacadistas e distribuidoras, entre outras, são exemplos de contribuintes que foram afetados negativamente pela alteração". Argumenta que "o impedimento ao creditamento não poderia ter sido realizada pelo modo como foi na IN 2.121/22, por dois motivos: (i) O IPI não recuperável constitui custo de aquisição e (ii) não houve aplicação da regra da noventena." Expõe que "a redução do crédito é uma majoração tributária que está afetando a impetrante negativamente, ao qual vem sofrendo com grandes prejuízos." Aduz existente o fumus boni iuris , e infere presente o periculum in mora , " para que não sofra indevidas retaliações por parte do Fisco". Por fim, requer a agravante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para "incluir o IPI, o valor do frete e seguro suportados na compra de mercadorias não recuperáveis na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins e, adicionalmente, pleitear o creditamento dos valores excluídos pela edição da Instrução Normativa 2.121/22, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários." No mérito, pleiteia seja reconhecido "(i) direito líquido e certo de apurar e recolher o PIS e COFINS com a inclusão do IPI, o valor do frete e seguro suportados na compra de mercadorias não recuperáveis, na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, e pleitear o creditamento dos valores excluídos pela edição da Instrução Normativa 2.121/22, visto que, o imposto e os dispêndios não recuperáveis compõe o custo de aquisição e consequentemente, geram crédito na apuração das referidas contribuições com base nas Leis 10.637/02 e 10.833/03; (ii) a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos cinco anos; (iii) inexigência da cobrança dos valores em debate, afastando-se quaisquer restrições." É o relatório. Decido . Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ademais, tratando-se a ação originária de mandado de segurança, deve-se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III, assim dispõe: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . In casu , foi indeferido o pedido de liminar requerido, por não vislumbrar o perigo de perecimento do direito vindicado, de sorte a ensejar a concessão da medida de urgência sem a oitiva da parte contrária. Pois bem. Com efeito, já há julgado dessa Turma Especializada sobre a mantéria ( g.n. ): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IPI NÃO RECUPERÁVEL . PIS . COFINS . IN RFB Nº 2.121, DE 2022 . REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pretendendo a reforma da decisão proferida no mandado de segurança cível nº 5016413-28.2023.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido liminar, "objetivando a concessão de liminar para a suspensão da exigibilidade da parcela correspondente ao crédito de IPI não recuperável , utilizado no cálculo dos créditos de PIS/COFINS, e que a Autoridade Coatora se abstenha de promover quaisquer atos de cobrança de tais débitos, em especial a inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal e expeça a certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN, sem a restrição decorrente destes débitos, bem como não inclua a impetrante no CADIN até o julgamento final do presente mandado de segurança.". 2. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 3. Tratando-se a ação originária de mandado de segurança, há que se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III. 4. Conforme as leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002, que regem as contribuições para PIS e para COFINS , em seus artigos 3º, § 2º, II. A chamada não-cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS está sujeita à conformação da lei (CF. §12 do art. 195 da Constituição Federal; e Temas STF nºs 34 e 756), diferentemente da não-cumulatividade atinente ao IPI e ao ICMS. Esse, potencialmente, é o caso do IPI incidente "que compõe o custo de aquisição de insumos", conforme artigos 22 e 23 do Decreto nº 4.524, de 2002. Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS , então não geraria direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos dispositivos antes referidos. 5. Ademais, não foi devidamente demonstrado que eventuais medidas de cobrança e outras correlatas possam causar prejuízo efetivo, com perigo de dano concreto e atual e risco ao resultado útil do processo, baseando os argumentos das agravantes apenas em considerações genéricas. 6. Não estando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser negado provimento ao agravo, sendo mantida a decisão proferida pelo juízo a quo. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004562-66.2023.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/09/2023) Por outro lado, a agravante não se desincumbiu do encargo de demonstrar que aguardar a prolação da sentença no processo de origem lhe trará prejuízos que comprometam o prosseguimento de suas atividades. Nesse ponto, consigna-se que esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à " comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). Diante deste quadro, em sede de análise perfunctória do direito invocado, verifica-se a ausência dos requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, mantendo-se, por ora, a decisão agravada. Intimem-se para ciência da presente, sendo o(s) Agravado(s) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015). Após, ao MPF (art. 1.019, III, do CPC/2015), retornando-me em seguida conclusos para julgamento.

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Processo nº 5004562-58.2023.4.03.6331

ID: 260616633

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004562-58.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARINA DOMINGOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO WILLIAM BARRETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004562-58.2023.4.03.6331 AUTOR: MARINA DOMINGOS Advogado do(a) AUTOR: DIEGO WILLIAM BARRETO DOS SANTOS - SP449050 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004562-58.2023.4.03.6331 AUTOR: MARINA DOMINGOS Advogado do(a) AUTOR: DIEGO WILLIAM BARRETO DOS SANTOS - SP449050 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pleito de reconhecimento de tempo rural para fins previdenciários, cumulado com pedido de benefício do qual depende este reconhecimento. No mais, relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. O reconhecimento de tempo rural depende, desde a vigência da lei 8.213/91, de comprovação por meio de início de prova material – art. 55, §3º da lei 8.213/91, em todas as suas redações. Tanto é assim que fora editada a Súmula 149 do STJ, que diz: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Por outro lado, desde a edição da Medida Provisória 871 de 18.01.19, que incluiu o §2º no artigo 38-B da lei 8.213/91, só pode ocorrer o reconhecimento do tempo rural administrativamente se houver, ainda, a juntada de autodeclaração do tempo de exercício rural ratificada por órgãos integrantes do PRONATER, que deverá ser complementada por documentos específicos demonstrando o tempo rural. Conforme dispõe o artigo 37 da lei 13.846/19, a ratificação por entidade pertencente ao PRONATER passou a ser exigível apenas a partir de 20.03.19. A declaração, entretanto, é exigível desde 18.01.19. A ratificação, como se percebe da portaria 118 PRES/INSS, é realizada de forma automática, através do cruzamento de dados da base da autodeclaração com outras fontes de dados (art. 115, §4º). Nota-se, entretanto, que é absolutamente impossível que o INSS realize qualquer cruzamento de dados caso não haja a mencionada apresentação da autodeclaração. Vê-se, assim, que os benefícios com DER posterior a 18.01.19 exigem a autodeclaração, bem como a comprovação documental dos fatos narrados na autodeclaração (quando a base de dados dos órgãos do PRONATER não for suficiente para comprovar o tempo rural). No processo administrativo anexado (ID 333959418), vê-se que a parte não apresentou a autodeclaração exigida para análise e comprovação a atividade rural. Além disso não apresentou nenhum outro documento para fins de comprovação labor rural. Nota-se, assim, que a própria parte tornou impossível a análise do mérito de sua demanda pelo INSS, forçando o indeferimento de sua pretensão com o descumprimento de uma exigência essencial ao conhecimento do feito. Como se sabe, o STF firmou, com eficácia vinculante, o seguinte entendimento, no RE 631.240: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” Percebe-se, assim, que o prévio requerimento administrativo é imprescindível para o conhecimento do feito, sendo certo, ademais, que o requerimento administrativo deve ser material, e não meramente formal, ou seja, deve ser um requerimento que efetivamente tenta a obtenção do benefício, e não apenas suprir requisito para ingresso em juízo. Dessa maneira, o requerimento carente de documentação mínima, que gera indeferimento necessário, não pode ser considerado como efetivo requerimento para os fins de aplicação da tese. É o que se lê, por exemplo, do seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. ABANDONO DA VIA ADMINISTRATIVA SEM QUALQUER JUSTIFICAÇÃO E SEM APRESENTAÇÂO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO ENTE AUTÁRQUICO. CONTESTAÇÃO NA QUAL ALEGADA APENAS A CARÊNCIA DA AÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Carece a parte autora de interesse de agir, tal qual assentado pelo Ilustre Magistrado sentenciante, quando ingressa em juízo tendo antes apresentado requerimento administrativo no qual o ente previdenciário solicitou documentação para a análise da questão vindicada e o interessado simplesmente deixou escoar o prazo assinado sem qualquer manifestação (sequer de solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento de diligência) (...)” (TRF3 – ApelReex 2124550 – Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis – publicado em 01.09.17) Requerimento administrativo sem instrução mínima, mesmo diante da insistência do serviço público, configura falta de interesse de agir, pois a parte na realidade não obteve o que pretendia na via regular em razão de sua própria falta de diligência. Sobre o tema, a Turma Recursal do TRF3 tem assim se manifestado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Sentença lançada nos seguintes termos: "(...) Em análise, compulsando os autos, verifico ser caso de falta de interesse de agir. Isso porque, há razões fortes para afirmar que os PPPs apresentados em Juízo às fls. 47/62 do evento 2 não teriam sido analisados na seara administrativa, tendo em vista que na cópia do procedimento administrativo anexado aos autos (evento n. 20), não consta tal documentação, muito menos a análise da autarquia-previdenciária. Especificamente, no que tange à decisão indeferitória contida na fl. 10 do evento n. 20, constata-se, na alínea 5 daquele decisum, o seguinte: "(...) 5. Não foram apresentados laudos técnicos, formulários de exercício de atividades em condições especiais como o PPP, ou qualquer outro documento que caracterize a existência de atividade especial ou profissional nos vínculos reconhecidos, exigidos pelos § 2° e § 3° do artigo 68 do Decreto 3.048/99 e dos artigos 258 e 261 da IN 77/2015. (...).". De acordo com o Resumo de Documentos para Cálculos de Tempo de Contribuição o documento apresentado no INSS foi a CTPS (fl. 6 do evento 20). Desse modo, não se mostra plausível, do ponto de vista legal, trazer ao Judiciário documentos não analisados na seara administrativa. Não há lide se não houve oportunidade dada a ré de analisar os documentos não apresentados na via administrativa. Entender de modo diverso implicaria em supressão da instância administrativa, subtraindo do INSS o direito e a obrigação de analisar o caso concreto à luz de outros documentos e ver substituída pelo Judiciário a atribuição que é inerente à Administração. Não se olvide, por fim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao prévio requerimento administrativo, por se tratar de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração (Item 4 da ementa do RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, acórdão eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe 220, divulg 07/11/2014, publ 10/11/2014). Ressalte-se que a apresentação de requerimento apenas por apresentar, sem elementos probatórios mínimos necessários para a análise do pleito, configura indeferimento forçado - ato de má-fé, que não pode ser validado pelo juízo. Apenas em reforço a todos os argumentos colocados, necessário observar que o caso dos autos é um exemplo claro de indeferimento forçado, inclusive citado doutrinariamente. Nas palavras de Frederico Amado (Curso de Direito e Processo Previdenciário): "Por fim, o indeferimento administrativo forçado pelo beneficiário da Previdência Social também poderá ensejar a falta de interesse-necessidade de agir para propor demanda judicial. Isso ocorre quando o segurado ou o dependente não apresenta a documentação necessária para o deferimento do benefício pelo INSS, embora notificado por carta de exigências, culminando com o indeferimento administrativo. Um exemplo é o segurado que busca o reconhecimento de tempo especial em período em que é necessária a apresentação do formulário (PPP ou outros mais antigos) e não o faz mesmo após receber carta de exigências do INSS. Após a negativa administrativa, ingressa com ação judicial desta feita com petição inicial instruída com o devido formulário PPP, que não havia sido juntado no processo administrativo previdenciário." Dessa forma, cabe a extinção do feito sem análise de mérito. (...)". 3. Recurso do autor, em que alega estar caracterizado o interesse de agir e requer a procedência dos pedidos. 4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA” (TRF3 – Processo 0002550-64.2020.4.03.6331 – Rel. Juiza Federal Maira Felipe Lourenço – publicado em 04.02.22). Inexistente, portanto, o interesse de agir, dado que o INSS, diante da desídia da parte autora, não teve qualquer oportunidade de realmente proferir decisão meritória sobre o pleito realizado. O pedido administrativo realizado apenas pro forma não pode ser considerado caracterizador de interesse de agir, pois o desfecho do processo administrativo, caso tivesse havido o mínimo de diligência da parte autora, certamente seria outro. Não há lide se não houve qualquer oportunidade dada à ré de efetivamente analisar o caso; requerimento sem instrução alguma é o equivalente a requerimento algum. Há de se ressaltar que o fato de o INSS ter apresentado contestação genérica não implica interesse de agir, pois o próprio STF, no julgamento do RE 631.240, estabeleceu que a contestação não afasta a ausência de interesse de agir apenas nos processos anteriores ao julgamento do referido RE. Além disso, o fato de o INSS eventualmente ter alguma informação sobre o labor rural não exonera a parte de contribuir com o trabalho administrativo, ao menos indicando qual período pretende ver reconhecido. Desse modo, reconheço a falta de interesse processual desse pedido, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dispositivo Diante destas considerações, revendo os autos, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC, dado que não existe, substancialmente, pedido administrativo. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância judicial, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Pelo excesso, ressalto que embargos declaratórios não são meio idôneo a buscar a reforma da decisão. O recurso cabível, no caso, é o inominado, em 10 dias. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição deste Juizado Especial Federal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028370-77.2021.4.03.6100

ID: 292725117

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028370-77.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO CARDOSO LUNARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

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MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028370-77.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA., NESTLE BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028370-77.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA., NESTLE BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, LEONARDO CARDOSO LUNARDELLI - SP468396, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT - SP357664, PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD - SP309128 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação ajuizada por NESTLÉ BRASIL LTDA. em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a aceitação da apólice de seguro-garantia nº 046692021100107750021869, emitida por Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A., no valor de R$ 3.808.950,40, com início de vigência em 17/09/2021, como garantia aos créditos tributários oriundos do processo administrativo nº 10314-720.272/2021-82 a fim de que não configurem óbice à expedição da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa sequer deem ensejo à inscrição da autora no CADIN. Ao final, pretende a anulação dos créditos tributários em questão, referentes a Imposto de Importação – II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre a importação de cafeteiras “Nespresso”, modelo “ZENIUS”, lançados de ofício após a reclassificação dos produtos para a NCM 8516.71.00 em vez da NCM 8419.81.90 adotada pela autora em suas DIs, ao argumento de que não se trataria de produto de uso profissional, mas doméstico. Defende, em suma, o acerto da classificação que adotou originalmente e sustenta que não seria possível a reclassificação dos produtos após o encerramento do despacho aduaneiro, ao argumento de que eventual equívoco na classificação configuraria, quando muito, erro de direito que não autorizaria a revisão do lançamento, sob pena de alteração de critério jurídico adotado pelo Fisco por ocasião do lançamento original. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. A União foi intimada para se manifestar sobre a regularidade do seguro-garantia ofertado e houve correção de ofício do valor da causa, para corresponder ao montante dos débitos que o autor pretende anular (ID 123346596). O autor requereu a reconsideração da decisão, para que a análise do seguro-garantia fosse feita pela União no prazo de 72 (setenta e duas) horas, em razão do vencimento de certidão de regularidade fiscal (ID 123463320), o que foi acolhido (ID 123505192). A União examinou o teor do seguro-garantia e entendeu necessário endosso, para regularização (ID 123698355), o que foi atendido pelo autor (ID 135341650 e ss.). Foi determinada nova intimação da União para se manifestar, com a indicação de que, caso os débitos tenham sido inscritos em DAU e ajuizada a respectiva Execução Fiscal, com o aceite da garantia, ela deverá ser transferida àqueles autos (ID 135377494). A União aceitou a garantia, indicou a necessidade de novo endosso, para que constem os números das CDAs, e providenciou a respectiva averbação nas CDAs (ID 135642175 e ss.), o que foi atendido pela autora (ID 181864479 e ss.). A Fazenda Nacional foi novamente intimada para indicar que a apólice apresentada satisfaz os requisitos necessários para garantia das CDAs nº 80 4 21 518808-31, 80 3 21 007716-12 e 80 6 21 264105-03 e, assim, não obstar a emissão da certidão aludida no artigo 206 do CTN (ID 187157747). Ela indicou que a garantia deveria ser apresentada nos autos da Execução Fiscal nº 5004562-08.2021.4.03.6144, para apreciação das questões a ela pertinentes (ID 240126774), o que foi realizado pela parte autora (ID 244498756 e 244498770). A União contestou, oportunidade em que requereu a improcedência da ação, aos fundamentos de que existe a possibilidade de apuração da regularidade das informações prestadas pelo importador e do pagamento efetuado no prazo de 5 (cinco) anos a contar do registro da DI, bem como que a classificação NCM adotada pela Receita Federal do Brasil no ato de lançamento está correta. Juntou documento (ID 170512822 e ss.). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial, e requereu a produção de prova documental e pericial, com a indicação de quesitos (ID 242589389). A parte autora foi intimada a apresentar os quesitos, para, depois, haver a deliberação sobre a pertinência da prova pleiteada (ID 300046034). A União tomou ciência do despacho (ID 300332854) e a parte autora indicou assistente técnico e apresentou quesitos (ID 301102028). A produção da prova foi indeferida, ao fundamento de que a controvérsia principal da lide mostra-se passível de apreciação jurídica com base nos elementos documentados nos autos (ID 311980982). A União informou não ter interesse na produção de outras provas (ID 312270174), enquanto a autora juntou laudo técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo – IPT, com análise da máquina de café e conclusão no sentido pleiteado (ID 314731878 e 314731881). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). Ausentes questões preliminares, passo ao mérito da causa. Pretende a autora anulação dos créditos tributários constituídos no Processo Administrativo nº 10314.720272/2021-82, referentes a Imposto de Importação – II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre a importação de cafeteiras “Nespresso”, modelo “ZENIUS”, após a reclassificação dos produtos para a NCM 8516.71.00 em vez da NCM 8419.81.90 adotada pela autora em suas DIs, ao argumento de que não se trataria de produto de uso profissional, mas doméstico. Sustenta ainda que não seria possível a reclassificação dos produtos após o encerramento do despacho aduaneiro, ao argumento de que eventual equívoco na classificação configuraria, quando muito, erro de direito que não autorizaria a revisão do lançamento, sob pena de alteração de critério jurídico adotado pelo Fisco por ocasião do lançamento original. Não lhe assiste razão. Inicialmente, a legislação permite à fiscalização aduaneira que “no caso do IPI-II, após o desembaraço aduaneiro, o Fisco pode proceder à revisão do despacho aduaneiro, a fim de verificar a procedência ou não da declaração prestada pelo contribuinte quando da importação, no prazo de cinco anos” (TRF 3ª Região, Terceira Turma, Ap 0032493-05.2004.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 05/12/2018). Essa é a regra constante do art. 54, do Decreto-lei nº 37/66: Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. Veja-se que o dispositivo permite a revisão da “exatidão das informações prestadas pelo importador”, o que inclui a classificação conferida às mercadorias, ainda que da respectiva modificação implique majoração do tributo devido, sem que isso represente alteração de critério jurídico do lançamento. Conforme entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF sobre o assunto, o desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização ou sua homologação, que somente ocorre com a revisão aduaneira, daí porque inaplicável o art. 146, do Código Tributário Nacional: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA IMPORTADA. ÔNUS DA PROVA. Havendo litígio no que se refere à identificação do produto importado, a ausência, nos autos, de elementos capazes de afastar a reclassificação proposta pela fiscalização, implica na manutenção do auto de infração. No caso, diante da ausência de apresentação pela recorrente de fundamentos de fato e de direito respaldados em provas relativamente à discordância da classificação fiscal adotada é de se manter o lançamento. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472/1988, em que pese a inadequação terminológica, derivada de atos infralegais, não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). A revisão aduaneira é procedimento expressamente previsto na legislação pertinente e não vulnera o art. 146 do CTN. REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Independentemente do canal em que se efetivou o despacho aduaneiro, o resultado da revisão assim realizada não significa mudança de critério jurídico. (CARF, Ac. 3201-007.326, Rel. Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, 3ª Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de 22/10/2020) No caso concreto, as DIs foram apresentadas pelo autor entre 11/01/2017 e 12/06/2020, enquanto que o Auto de Infração foi lavrado em 22/05/2021 (ID 118647478, pp. 02/65), portanto, dentro do prazo legal conferido para a revisão aduaneira. Em relação à classificação fiscal pretendida, o cerne da discussão consiste em verificar se o produto importado, cafeteira Nespresso “ZENIUS”, corresponde a item de uso doméstico ou profissional. Conforme descrição das NCM nº 8419.81.90 e 8516.71.00, o único elemento que distingue a NCM pretendida pelo autor (8419.81.90) e a adotado pela fiscalização (8516.71.00) diz respeito ao uso doméstico ou profissional do produto. No caso, considerando os elementos constantes dos autos, verifica-se que a máquina de café se enquadra na NCM 8516.71.00, referente ao uso doméstico do bem. Essa é a informação que o próprio fabricante coloca em seu manual de instruções (ID 118648233): Uso doméstico Este aparelho destina-se ao uso em instalações domésticas e similares, como: - copas para colaboradores em lojas, escritórios e outros ambientes de trabalho; - sedes de fazendas; - por clientes em hotéis, motéis e outros ambientes de natureza residencial; - ambientes de hospedagem breve. Uso em escritórios A Zenius é uma cafeteira (ou máquina) espresso. Este aparelho destina-se a uso por especialistas ou usuários treinados em lojas, na indústria leve e em fazendas, ou a uso em escritórios por leigos. O fato de a autora pretender comparar a máquina em questão com uma máquina Nespresso “convencional”, de formato similar, mas com dimensões menores, não permite a conclusão de que aquela tenha invariavelmente uso profissional. Na verdade, a mecânica de utilização é praticamente idêntica à forma de uso das máquinas comparadas, sendo diferente, somente, o formato das cápsulas, mas não a facilidade e a lógica para extração do café. A própria autora possui outras máquinas mais robustas, a exemplo da indicada pela fiscalização, “Aguila 440”, em termos de peso e de dimensões, quantidade de funções – extração de café, leite etc. -, bem como possibilidade de extração de cafés em maior variedade e quantidade. Ao revés, o manual de instruções dessa máquina (https://www.nespresso.com/shared_res/mos/free_html/pt/b2b/manuals/manual-utilizador-AG440_PT.pdf. Acesso em 26/03/2025), não apresenta a possibilidade de uso doméstico dela, restringindo-se ao uso comercial e em escritório, nos seguintes termos: Uso comercial - Esta máquina destina-se a ser operada por pessoal especializado ou utilizadores qualificados em espaços comerciais, na indústria ligeira e em quintas. Utilização em escritório - Pelo menos uma cópia deste manual deve ser guardada num lugar acessível a qualquer altura ao pessoal de manutenção e administração. Tanto é assim que a Receita Federal do Brasil, por intermédio da COSIT, em sede de soluções de consultas formuladas pelos contribuintes, entende que máquinas de café com dimensões e capacidade similares às da Nespresso "ZENIUS" (ID 118648235, p. 05) devem ser classificadas na NCM 8516.71.00: Solução de Consulta COSIT nº 98.310, de 30/10/2018: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8516.71.00. Mercadoria: Máquina automática de café expresso, com dispositivo para fornecimento de água quente, aquecimento por termobloco, reservatório de água removível com capacidade de 3 litros, bomba de alto desempenho de até 15 bar, moedor de café com reservatório de grãos com capacidade de 500 g, potência de 1.450 W e peso de 10 kg. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.16) e RGI 6 (texto das subposições 8516.7 e 8516.71) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores. Solução de Consulta COSIT nº 98.213, de 21/06/2021: Assunto: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8516.71.00 Mercadoria: Máquina automática elétrica de café expresso e bebidas com leite, de uso doméstico, contendo reservatório de água removível com capacidade de 1,8 litro, bomba de alto desempenho de até 15 bar, moedor de café com reservatório de grãos com capacidade de 275 g e reservatório de leite de 260 ml, com potência de 1.500 W, medindo 246 mm x 371 mm x 433 mm e pesando 8 kg. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 85.16) e RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 8516.7 e da subposição de segundo nível 8516.71.00) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, e alterações posteriores. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré, no percentual mínimo incidente sobre o valor da causa, observados os percentuais e as faixas de progressividade de valor, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/15. Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Sentença registradaeletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004562-14.2024.4.03.6302

ID: 276598973

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004562-14.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTON WILLIAM CEZAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL APARECIDO MURCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLAINE CRISTINA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004562-14.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HAMILTON WILLIAM CEZAR Advogados do(a) AUTOR: CAROLAINE CRISTINA MARQUES - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004562-14.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HAMILTON WILLIAM CEZAR Advogados do(a) AUTOR: CAROLAINE CRISTINA MARQUES - SP471402, DANIEL APARECIDO MURCIA - SP205856 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria especial formulado por HAMILTON WILLIAM CÉZAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. 1 – Retificação CNIS. Pretende o autor a retificação do CNIS para constar a data final do vínculo: item 4 do CNIS – data final em 26/09/2013. Trata-se de vínculo laboral iniciado em 02/04/2001 junto à empresa R.G. Sertal Equipamentos Industriais LTDA., com data final anotada em CTPS no dia 26/09/2013 (fl. 20 do id 319784428). Consta data do último dia efetivamente trabalhado em 21/08/2013 e data projetada do aviso prévio em 26/09/2013 (fl. 37 do id 319784428). O vínculo laboral está indicado no item 4 do CNIS, com anotação da data final em 21/08/2013 (fl. 3 do id 324772019). Assim, considerando que o intervalo de 22/08/2013 a 26/09/2013 corresponde ao aviso prévio indenizado, não pode ser computado sequer como tempo de contribuição, eis que sobre tal verba não há recolhimento da contribuição previdenciária, justamente por se tratar de verba indenizatória (e não de prestação de serviço). Vale aqui ressaltar que a Previdência Social é essencialmente contributiva, de modo que não é possível reconhecer tempo de contribuição para período no qual não houve contribuição. Portanto, correta a anotação constante do CNIS do autor. 2 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 2.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividade especial nos períodos de 01/08/1991 a 20/12/1996, 13/12/1999 a 29/09/2000, 22/11/2000 a 30/03/2001, 02/04/2001 a 26/09/2013. Considerando os Decretos acima já mencionados e os PPP’s apresentados, o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos de 01/08/1991 a 20/12/1996 (91 dB(A)), 13/12/1999 a 29/09/2000 (90,1 dB(A)), 22/11/2000 a 30/03/2001 (90,1 dB(A)) e 02/04/2001 a 21/08/2013 (103,0 dB(A)), como tempos de atividade especial em razão de sua exposição a ruídos, sendo enquadrado nos itens 1.1.6, 2.0.1 e 2.0.1 dos quadros anexos aos Decretos 53.831/64, 2172/97 e 3.048/99, respectivamente. Destaco que consta do PPP apresentado, para a aferição dos ruídos, considerando os períodos a partir de 19.11.2003, a utilização da metodologia contida na NR 15, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização mencionado acima (tema 174). O autor não faz jus, entretanto, ao reconhecimento do período de 22/08/2013 a 26/09/2013 como tempo de atividade especial, eis que este intervalo não foi computado sequer como tempo de contribuição comum, tendo em vista que corresponde ao aviso prévio indenizado, conforme fundamentação no item 1 supra. 2 – Pedido de aposentadoria especial: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Desde 13.11.2019 já está em vigor a EC 103/2019. O autor, no entanto, já contava até a entrada em vigor da EC 103/19, com tempo suficiente para a aposentadoria especial, conforme planilha em anexo, 25 anos, 1 mês e 18 dias. Vale dizer: a parte autora completou os requisitos necessários para a aposentadoria especial antes do início da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada em 13.11.2019. Portanto, ainda que tenha postulado o benefício posteriormente à nova regra, o autor possui direto adquirido de obter aposentadoria especial de acordo com a legislação anterior. Desta forma, o autor faz jus ao recebimento de aposentadoria especial desde a DER de 03/08/2023, considerando o tempo de contribuição que possuía em 12.11.2019 (data anterior à EC 103/2019). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: a) averbar os períodos de de 01/08/1991 a 20/12/1996, 13/12/1999 a 29/09/2000, 22/11/2000 a 30/03/2001 e 02/04/2001 a 21/08/2013 como tempos de atividade especial. b) implantar o benefício de aposentadoria especial em favor do autor, desde 03/08/2023 (DER), considerando para tanto 25 anos, 1 mês e 18 dias de tempo de atividade especial. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Quando da implantação e/ou cálculo da RMI do benefício ora concedido, deverá o INSS, além desta providência, apresentar a respectiva memória de cálculo. Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 784/2022. Considerando que a parte autora possui 48 anos e poderá receber todos os atrasados após o trânsito em julgado da sentença, não verifico o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em se aguardar o trânsito em julgado. Ademais, o § 3º do artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, sendo que a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. A implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5006772-53.2023.8.08.0012

ID: 329936242

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006772-53.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006772-53.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO ROLIM APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR(A): __________________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006772-53.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO ROLIM APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Antônio Rolim contra sentença proferida nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais", que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da inexistência de contrato bancário, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O autor alega não ter contratado empréstimo consignado com o Banco Itaú Consignado S.A., impugna a autenticidade da assinatura no contrato e requer a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial; (ii) estabelecer se o banco recorrido se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do contrato impugnado; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a condenação à devolução de valores pagos e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de requerimento expresso do apelante para produção de prova pericial, quando oportunizado, afasta a alegação de cerceamento de defesa, legitimando o julgamento antecipado da lide. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 297 do STJ, e, nos termos do art. 6º, VIII, cabe à instituição financeira comprovar a validade do contrato em caso de impugnação de assinatura. 5. A prova apresentada pela instituição financeira é insuficiente para demonstrar a regular contratação, diante da ausência de elementos que confirmem a autenticidade da assinatura e a vontade do autor em contratar. 6. Conforme fixado no Tema 1.061/STJ, impugnada a assinatura constante do contrato bancário, incumbe à instituição provar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. 7. Reconhecida a inexistência do contrato, a cobrança efetuada enseja a devolução dos valores pagos, de forma simples para o período anterior à vigência da tese firmada no REsp 1.413.542 (março/2021) e em dobro para os descontos posteriores. 8. A indevida contratação gerou danos extrapatrimoniais, devendo ser compensados. Aplicando-se o método bifásico do STJ para arbitramento de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 é adequado à situação concreta e à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de requerimento de prova pericial quando oportunizada afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a autenticidade do contrato bancário impugnado, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061/STJ. 3. A cobrança indevida de contrato inexistente gera direito à devolução dos valores pagos, sendo simples até março de 2021 e em dobro a partir de abril de 2021, conforme modulação de efeitos do REsp 1.413.542. 4. A existência de débito não reconhecido e descontos indevidos autoriza a indenização por danos morais, cujo arbitramento deve observar o método bifásico adotado pelo STJ. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006772-53.2023.8.08.0012 APELANTE: ANTONIO ROLIM APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. RELATOR: DES. SUBSTITUTO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Conforme relatado, cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANTÔNIO ROLIM, contra a r. sentença do id. 13247750, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica/ES, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais” ajuizada pelo apelante em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, que julgou improcedentes os pedidos inaugurais, para declarar a inexistência do débito, a devolução em dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em seu recurso (id. 13247759), aduz o recorrente, em sede de preliminar, a nulidade da sentença, dado o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que houve julgamento antecipado da lide sem a devida produção de prova pericial, questão que passo ao imediato enfrentamento. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Como se vê das narrativas retro, o apelante afirma a existência de nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa. Ocorre que, em despacho proferido pelo MM. Juiz (id. 13247567), foi oportunizado às partes ratificar os meios de prova que desejavam produzir. Nessa situação, o apelante quedou-se inerte. Portanto, não há o que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que não foi criado nenhum impedimento para a produção de prova nos autos. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar alegada. É como voto. MÉRITO Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que jamais contratou o empréstimo e que a assinatura constante dos instrumentos não lhe pertence. Defende que o contrato contém informações inverídicas, uma vez que o apelante nunca residiu no endereço indicado e que o número de telefone registrado não pertence a ele. Afirma que houve falha na prestação do serviço e, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, há inversão do ônus da prova, cabendo ao banco apelado demonstrar a regularidade da contratação. Pelo exposto, requer o conhecimento do recurso e o seu provimento, para que seja reformada a sentença, com a procedência dos pedidos inaugurais. Muito bem. De início, salienta-se que a relação jurídica existente entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, vez que aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. Neste aspecto, nos termos do art. 14 do CDC, caberia ao banco apelante instruir o processo com elementos capazes de demonstrar a validade do contrato, em virtude da inversão do ônus da prova. Vale frisar que, segundo a inteligência da Súmula nº 479 do STJ e do Tema Repetitivo 466/STJ, a instituição financeira deve responder objetivamente pelos danos causados em razão de fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, a abertura de conta corrente ou realização de empréstimo mediante fraude. Além disso, segundo o teor do Tema Repetitivo nº 1061/STJ, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade - CPC, arts. 6º, 369 e 429, II”. No caso, verifico que o banco se limitou a colacionar aos autos o contrato celebrado (id. 13247555), o suposto TED (id. 13247556), o extrato de pagamento (id. 13247557) e o cadastro do apelante no Serviço Central de Proteção ao Crédito (id. 13247561). Além disso, intimado a se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas, o banco recorrido somente requereu a produção da prova testemunhal (id. 13247568). Nesse particular, ao contrário do consignado pela r. Sentença, o autor afirmou que tinha dúvida acerca da assinatura no instrumento particular de contratação apresentado nos autos, informação que não corrobora com a tese da instituição financeira. Assim, manteve-se hígida a impugnação ao documento pelo autor firmada em sede de réplica. Portanto, no caso em tela, o Banco apelado não se desincumbiu do seu ônus processual, nos termos do artigo 429, II do CPC, pois, sendo a parte que produziu o contrato, cabe a ela comprovar a sua autenticidade. Assim, vê-se que a documentação colacionada é inapta a demonstrar a existência da perfectibilização do pactuado, por não comprovar, de forma clara, a autenticidade da assinatura do recorrido, tampouco a sua vontade de contratar, daí porque o pacto deve ser declarado inexistente. No mesmo sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUESTIONADA PELO AUTOR/CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEMA 1061/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacificada do STJ, nos termos do art. 429, II, do CPC/2015, uma vez alegada a falsidade da assinatura do contrato pelo consumidor, é ônus da instituição financeira a comprovação da veracidade da rubrica, consoante tese fixada de forma vinculante no Tema 1.061/STJ. Inexistindo provas da autenticidade do contrato, procedente o pleito autoral. 2. Há de se declarar a insubsistência do empréstimo tomado em nome da parte autora, sendo medida que se impõe o retorno ao “status quo ante” 3. No que tange aos danos extrapatrimoniais, entendo configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada, que viu seu benefício sofrer redução em razão dos descontos do empréstimo não contratado. 4. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parece-me adequado e justo diante da fragilidade da vítima idosa, que sofre muito mais os abalos de ver uma dívida contraída indevidamente em seu nome. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos autorais. (TJES; AC 5027339-31.2022.8.08.0048; Des. Rel. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR; PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Julgamento: 17/07/2024). Destarte, comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes, passo ao exame das teses de danos materiais e morais. Com relação ao primeiro, constato que o apelante pede a devolução em dobro dos valores descontados da sua conta bancária. Sobre o tema, convém registrar a mudança na jurisprudência do STJ a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.413.542 pela Corte Especial no qual foi definido que a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independente da demonstração do elemento volitivo. Além disso, houve a modulação parcial dos efeitos da decisão, para que o entendimento fixado somente seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados/pagos após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). No presente caso, as provas carreadas ao feito demonstram que se tratam de cobranças realizadas a partir do mês de outubro de 2018 e que se dariam até o mês de setembro de 2024 (id. nº 13247546). Portanto, a devolução deve se dar de forma simples de outubro de 2018 a março de 2021, e em dobro, de abril de 2021 a setembro de 2024. Por fim, no tocante aos danos morais, entendo que assiste razão ao recorrente. A legislação consumerista estatui que reconhecida a existência de dano causado ao consumidor, o fornecedor de serviço só não responderá por ele quando provar alguma das hipóteses excludentes de responsabilidade, elencadas no § 3º, do art. 14, do CDC. Nesses termos, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “[…] O art. 14, § 3º, inciso I, do CDC estabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado – a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que 'só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste'. [...] (REsp 1511072/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). [...] 3. O ônus da prova da inexistência de falha na prestação do serviço advém da própria Lei (ope legis), razão pela qual o pronunciamento do julgador na sentença não impôs à parte ônus diverso daquele previamente determinado por Lei. [...] (AgInt-AREsp 1.344.544; Proc. 2018/0204175-8; MG; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; DJe 28/05/2020)”. Destarte, considerando que a narrativa dos fatos indica a verossimilhança das alegações apresentadas na peça exordial, entendo que os elementos trazidos ao feito conduzem à existência do abalo moral passível de indenização. Quanto ao arbitramento do quantum indenizatório, com o objetivo de evitar subjetivismos diante da aplicação do sistema aberto ou livre, o Colendo STJ vem adotando o método bifásico de arbitramento dos danos morais (AgInt no AREsp n. 2.141.882/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 24/11/2022), o qual é constituído de 2 (duas) fases: Na primeira, cabe ao juiz fixar um valor básico da indenização de acordo com o interesse jurídico lesado e em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Na segunda, ocorrerá a fixação definitiva da indenização levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Seguindo esta ideia, entendo por adequado o importe indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Saliento que a referida quantia está alinhada aos valores usualmente adotados pela jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça em caso similar ao examinado nestes autos. Vejamos: “[…] 4. O montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, estando, inclusive, em harmonia com aqueles arbitrados em casos análogos por esta Casa de Justiça. [...] (Apelação Cível nº 5013664-10.2021.8.08.0024, Rel. Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 18/08/2023). [...] 2) Apresenta-se proporcional e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais se sopesado tratar-se a cobrança de um contrato não firmado pelo apelado que resultou em constrição sobre seus proventos, denotando um evidente impacto em sua subsistência. Precedentes deste Tribunal. [...] (Apelação Cível nº 5004562-91.2021.8.08.0014, Rel. Des. RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/02/2023)”. Por tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 1) declarar a inexistência do débito impugnado; 2) condenar a instituição financeira a promover a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do apelante de forma simples, desde o mês de outubro de 2018 a março de 2021, e em dobro, desde abril de 2021 a setembro de 2024, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora a partir da citação (artigo 405, Código Civil) aplicando a Taxa SELIC (que engloba juros e correção); 3) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora a partir da citação pela Taxa Selic. Por conseguinte, condeno a instituição financeira recorrida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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