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Mary John Ribeiro Calsavara x Banco Do Brasil S/A

ID: 299422096

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6015876-56.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARY JOHN RIBEIRO CALSAVARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015876-56.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARY JOHN RIBEIRO CALSAVARA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO (OAB CE037342) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Açã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015876-56.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARY JOHN RIBEIRO CALSAVARA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO (OAB CE037342) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rito Ordinário ajuizada por MARY JOHN RIBEIRO CALSAVARA em face de UNIÃO, BANCO DO BRASIL S/A e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora, ou de seu fiador, nos cadastros de restrição ao crédito, determinando, ainda, que seja providenciada a revisão de seu contrato FIES, aplicando-lhe a taxa zero, nos termos previstos pela Lei nº 13.530/2017. Aduz a parte autora que é graduada em Arquitetura e Urbanismo e detentora de contrato de financiamento estudantil – FIES. Afirma, ainda, que efetua o pagamento mensal de R$ 680,00 a título de amortização do saldo devedor de seu contrato FIES, com taxa anual de 3,40% de juros, a qual aponta abusiva e exorbitante. Afirma, mais, que teria direito à aplicação da taxa de juros igual a zero, nos termos estipulados pelo artigo 5º-C, II, da Lei nº 10.260/10, incluído pela Lei nº 13.530/17, ainda que seu contrato FIES seja anterior à promulgação da Lei nº 13.530/17. Entendendo presentes os requisitos, requer o deferimento da liminar, nos termos descritos alhures. No mérito, requer a confirmação da liminar e a condenação da parte ré na restituição dos valores pagos a maior, devidamente atualizados. Inicial instruída com procuração e demais documentos, sendo requerido os benefícios da gratuidade de Justiça. Despacho de evento 4, DESPADEC1 , defere os benefícios da gratuidade de Justiça, postergando a apreciação da tutela de urgência para depois das contestações . Citados, os réus apresentaram suas contestações, apresentando o Banco do Brasil impugnação ao pedido de gratuidade de Justiça e preliminar de ilegitimidade passiva, preliminar também apresentada pela União, com requerimento, ao final, de improcedência do pedido. Intimada, a Autora apresentou sua réplica . É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de Justiça, suscitada pelo Banco do Brasil S.A. O benefício da gratuidade de justiça visa a possibilitar o acesso ao Judiciário de cidadãos que se encontrem em condição de hipossuficiência econômico-financeira, não possuindo condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Desse modo, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz (TRF 1ª Região, AI 0044531-16.2017.4.01.0000, Segunda Turma, Desembargador Federal César Jatahy, publicado no PJe de 10/02/2022). No caso dos autos, a Autora juntou declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 ) à inicial, afirmando que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. O Banco do Brasil impugnou tal pedido, deixando, no entanto, de trazer qualquer elemento capaz de infirmar a declaração apresentada. Diante disso, rejeito a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Em seguida, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, pois o banco atua como agente financeiro do contrato discutido nestes autos. Da mesma forma, a União Federal possui legitimidade passiva ad causam , uma vez que, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, a gestão do Fies compete ao Ministério da Educação. Ultrapassadas essas questões preliminares, passo à análise do pedido de tutela de urgência, a qual, como prevê o art. 300 do CPC, tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte, bem assim o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. O contrato de financiamento estudantil – FIES, instituído através da Lei nº 10.260, de 2001, tem por finalidade proporcionar um acesso mais amplo a estudantes de baixa renda ao ensino superior, mediante a “concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria” (art. 1º). Por sua vez, a Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017, promoveu algumas alterações na Lei nº 10.260/01, dentre elas, a inclusão do artigo 5º-C, que detém a seguinte redação, para o que concerne ao caso em debate. Confira-se: Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Assim, ao contrário do entendimento defendido pela parte autora, constata-se que o benefício da taxa de juros zero, introduzida pela Lei nº 13.530/2017, somente se aplica aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não sendo possível sua retroatividade a contratos anteriores, como aquele firmado pela parte autora, datado de 2013 ( Evento 1 – out6 ). Observa-se que é clara a disposição do captu do art. 5º-C, da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei nº 13.350/17, que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão, conforme inciso II do referido artigo, a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, sendo, assim, inviável a extensão dessa previsão, de taxa de juros real igual a zero, aos financiamentos FIES concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018. Nesse sentido, os seguintes julgados do eg. TRF da 4ª Região: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. APLICAÇÃO DE JUROS ZERO. CONTRATO CELEBRADO EM 2015. IRRETROATIVIDADE DAS REGRAS DO NOVO FIES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do FNDE, Banco do Brasil S/A e União, requerendo a aplicação de taxa de juros zero ao seu contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 2015, com fundamento na Lei nº 10.260/2001, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.530/2017. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela provisória, afastando a aplicação retroativa da nova regra de juros zero aos contratos firmados anteriormente a 2018 e reconhecendo a ilegitimidade passiva da União. 3. Interposto agravo de instrumento pela parte autora, pleiteando a concessão da tutela recursal para aplicação dos juros zero ao saldo devedor do contrato. 4. A decisão liminar do relator indeferiu a antecipação da tutela recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar a taxa de juros real igual a zero, prevista no Novo FIES, aos contratos firmados em data anterior à vigência da Lei nº 13.530/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A redação do art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero se aplica apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 7. Os contratos anteriores a essa data continuam sujeitos às condições estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme previsão do art. 5º, II, da mesma lei. 8. A Resolução CMN nº 4.974/2021, que regulamenta a matéria, estabelece que os contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 têm taxa de 3,40% a.a. e os celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017, 6,50% a.a., afastando a incidência da taxa zero. 9. A tentativa de aplicação retroativa da norma do Novo FIES contraria o princípio da legalidade e a própria estrutura do financiamento público, que deve observar os riscos de crédito e as disposições normativas vigentes à época da contratação. 10. Precedentes do TRF4 confirmam a impossibilidade de aplicar a taxa de juros zero a contratos firmados antes de 2018, por se tratar de modalidade distinta, com regras próprias e não retroativas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros real igual a zero prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação da Lei nº 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo vedada sua aplicação retroativa a contratos anteriores. (TRF4, AG 5007130-30.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 11/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 13.530/2017 (NOVO FIES). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530/2017 (NOVO FIES) de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financiamento, com uma série de disposições distintas. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004569-04.2024.4.04.7102, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 09/06/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Uma vez já apresentadas as contestações e a réplica da parte autora, abra-se vista às partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo apontar a necessidade e utilidade. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento. I.

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Processo nº 5004569-96.2021.8.24.0092

ID: 321935709

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004569-96.2021.8.24.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004569-96.2021.8.24.0092/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004569-96.2021.8.24.0092/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra LUCIANO JUNIOR MARCAL DOS SANTOS . A liminar foi deferida e não cumprida. A parte autora requereu a conversão do feito em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-lei n. 911/69. No ponto, os integrantes do Grupo de Câmaras Comerciais do Tribunal de Justiça do Estado homologaram o seguinte enunciado: "IX – Não se justifica a conversão da busca e apreensão, intentada com base no D.L. n. 911 de 1/08/1969, em ação de depósito, sendo facultado ao credor, todavia, postular o prosseguimento do feito na forma de execução com base no art. 5° do Diploma em questão, preservado o andamento das demandas nas quais já houve conversão a citação do devedor". Isso posto, sem delongas, DEFIRO o pleito retro. Para tanto, RETIFIQUE-SE a classe processual para que conste Execução de Título Extrajudicial e, ainda, o valor da causa, observada a monta constante do demonstrativo de débito atualizado carreado aos autos . DETERMINO o imediato cancelamento de eventual restrição inserida via RENAJUD, eis que incompatível com a via eleita pela parte autora. No ponto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE HAVIA SIDO INSERIDA QUANDO O FEITO TRAMITAVA COMO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FULCRO NO ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. POSTERIOR CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. AÇÃO QUE PASSOU A SEGUIR O PROCEDIMENTO EXECUTIVO, E NÃO MAIS AQUELE DO DECRETO-LEI N. 911/1969 (ART. 5º, CAPUT). MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA MAIS FUNDAMENTO, PORTANTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005381-77.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-08-2023). CITE-SE a parte executada, preferencialmente via AR, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput , do CPC) ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 , do CPC). Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, percentual que será reduzido pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado (art. 827, caput e § 1º, do CPC). Os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, caput e § 1º, do CPC). Ainda, cientifique-se a parte executada acerca da possibilidade de pagamento proporcional, dentro do prazo para oposição de embargos à execução , mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor atualizado da dívida sub judice , devidamente acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios no percentual acima arbitrado, e parcelamento do restante do débito em 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput , do CPC). Ineficaz a citação, DEFIRO , desde já, o arresto de bens, mediante oficial de justiça, observando-se as formalidades legais (art. 830, caput e §1º, do CPC). A DTR, por sua vez, deverá realizar os atos posteriores pertinentes (art. 830, §§ 2º e 3º, do CPC) Promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de embargos, PROCEDA-SE à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada citada, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário- SISBAJUD (art. 854, caput , c/c art. 829, § 1º, ambos do CPC, por analogia). Do resultado da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC), a DTR promoverá os atos necessários conforme a efetividade da medida. No ponto, no caso de bloqueio integral do valor da dívida , INTIME-SE a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Saliento que eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada mediante comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio, eventual extrato da respectiva conta poupança dos 3 (três) meses que antecederam ao bloqueio e etc. Com impugnação tempestiva, retornem imediatamente conclusos para análise prioritária. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC). Após, INTIME-SE a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). De outro norte, se houver bloqueio parcial de valores , INTIME-SE a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Saliento que eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada mediante comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio, eventual extrato da respectiva conta poupança dos 3 (três) meses que antecederam ao bloqueio e etc. Com impugnação tempestiva, retornem imediatamente conclusos para análise prioritária. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC). Ato contínuo, também para os casos de ordem de bloqueio frustrada , EXPEÇA-SE mandado de penhora/reforço de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do CPC). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, devidamente certificado pelo oficial de justiça. Por sua vez, recaindo a constrição sobre bens imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada proprietária. Ainda, na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (art. 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC). Perfectibilizada a penhora, INTIMEM-SE ambas as partes para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (art. 841, c/c art. 917, § 1º, do CPC). No caso de bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis, INTIME-SE , também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça certificará e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão da execução e da prescrição por 1 (um) ano, independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e começará a contar o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC). INDEFIRO , ainda, eventual pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que o caso não coincide com quaisquer das situações previstas no art. 189 do Código de Processo Civil e no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Em regra, as ações devem ser públicas, só se justificando o segredo em hipóteses de notório prejuízo à imagem da parte, situação que não vislumbro na matéria versada nos presentes autos. Por fim, cientifique-se a parte exequente acerca da possibilidade de emissão da certidão de admissibilidade de execução , disponível no painel do advogado do sistema Eproc. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5002253-85.2024.4.03.6345

ID: 326505975

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002253-85.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ECHAPORA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES

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PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002253-85.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002253-85.2024.4.03.6345 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDUARDO VICENTE FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI - SP355214-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE ECHAPORA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES - SP216518-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002253-85.2024.4.03.6345 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDUARDO VICENTE FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI - SP355214-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE ECHAPORA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES - SP216518-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que não reconheceu seu direito à não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e adicional de insalubridade. Recorre pugnando pela reforma da sentença e procedência do pedido, nos seguintes termos: a) A aplicação dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Recorrente; b) O recebimento e provimento do presente Recurso Inominado para reformar a sentença de primeiro grau, confirmando a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e o terço constitucional de férias; c) A condenação da Requerida a fim de restituir ao Recorrente os valores descontados do Adicional de Insalubridade e do benefício denominado 1/3 de Férias, a título de Contribuição Previdenciária, tudo devidamente atualizado e com reflexo no 13º salário e 1/3 de férias, respeitada a prescrição quinquenal; d) A condenação da Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável. 2. Constou da r. sentença, in verbis: (...)Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO VICENTE FILHO em face da UNIÃO FEDERAL e do MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ, objetivando a declaração da inexigibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e 1/3 de férias, por ter carácter indenizatório, bem como a restituição das parcelas descontadas indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito. Sobre prescrição deliberar-se-á ao final, se necessário. Com a publicação da Lei nº 11.457/2007 a Secretaria da Receita Federal passou a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, cumulando além de suas competências originárias, a de arrecadação das contribuições previdenciárias, dentre outras (art. 2º, caput), competindo à PGFN a representação judicial na cobrança de referidos créditos. A jurisprudência do STJ se consolidou para excluir a legitimidade passiva de entidades que não ostentam condição de sujeito ativo da obrigação tributária, ainda que sejam responsáveis pela retenção, a exemplo do seguinte julgado: “A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º da Lei n. 11.457/2007), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, consoante a expressa previsão contida no art. 3º da referida norma, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário” (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2070652/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 19/09/2022, publicação no DJe/STJ nº 3529 de 05/12/2022). Desta forma, nas ações em que se discute a inexigibilidade de contribuição previdenciária, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União. Assim sendo, deve ser excluído da lide por ilegitimidade passiva ad causam o Município de Echaporã, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito em relação a este. Quanto ao mérito, questiona o autor a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam ao salário, como o “terço de férias” e o “adicional de insalubridade”. No caso, o autor é servidor público municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme é possível observar nos demonstrativos de pagamento de salários juntados aos autos, nos quais consta o desconto de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. De fato, o STF, no julgamento do RE nº 593.068, em regime de repercussão geral, firmou a tese de que não incide contribuição previdenciária dos servidores públicos sobre o adicional de férias e de insalubridade, dentre outros, pelo fato de referida verba não ser incorporável aos proventos da aposentadoria. Tema 163: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade” Contudo, a tese da não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas que não se incorporam aos proventos é válida somente nos casos de servidores públicos que quando aposentados mantêm a paridade e integralidade dos valores recebidos, continuando a receber as mesmas parcelas que recebiam na atividade. Essa situação não tem aplicação para o regime geral de previdência (e até para o Regime Próprio dos servidores que ingressaram mais recentemente), em que o cálculo do benefício é feito com base na média das contribuições, situação em que não importa a natureza da parcela, uma vez que a renda mensal leva em conta apenas o valor da contribuição efetiva. No RGPS são excluídos da incidência de contribuição previdenciária apenas as parcelas expressamente previstas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Na espécie, o autor é servidor público municipal não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, sendo legal a exigência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e adicional de insalubridade, porquanto não se enquadrando no artigo 40 da CF/88, mas, ao contrário, vinculado ao RGPS, não se aplica, em razão disso, a tese firmada no âmbito do Tema 163, com Repercussão Geral no RE 593.068. Tratando-se de servidor público municipal vinculado ao RGPS, não há falar em verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, aplicando-se, no caso, o artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, que define como salário-de-contribuição do trabalhador empregado: “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”. É esse salário-de-contribuição que vai servir de base de cálculo à futura aposentadoria do servidor público, de modo que, em relação a este, não há falar que o terço de férias gozadas e o adicional de insalubridade não serão incorporados aos proventos de aposentadoria. Ademais, o terço de férias gozadas e o adicional de insalubridade não estão dentre as verbas expressamente excluídas do salário-de-contribuição pelo § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Caso se retirem essas verbas da base de cálculo da contribuição o segurado, em verdade, terá prejuízo em futuros benefícios previdenciários, com redução da renda mensal em razão da redução da base de cálculo da mesma. Sobre o tema em exame a 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo já se manifestou nesse sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO RGPS. TEMA 163 DO STF NÃO APLICÁVEL. TEMA 985 STF. INCIDÊNCIA DEVIDA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO.” (Recurso Inominado Cível nº 5004569-08.2023.4.03.6345, Relator Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 12/08/2024, DJEN de 19/08/2024) Dessa forma, uma vez vinculada ao RGPS, não se aplica o Tema 163 do STF à parte autora. Assim, de rigor o reconhecimento da legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de adicional de insalubridade e 1/3 de férias. Não havendo pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, deixo de apreciar a impugnação manifestada pela União acerca do referido benefício. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao Município de Echaporã. Outrossim, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.(...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002253-85.2024.4.03.6345 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDUARDO VICENTE FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI - SP355214-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE ECHAPORA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES - SP216518-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Sem razão a parte autora. 4. Há que se distinguir o servidor público vinculado ao RPPS daquele vinculado ao RPGS. O entendimento adotado pelos Tribunais é o de que as verbas não incorporáveis à aposentadoria de servidor público inscrito no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – como 1/3 de férias, adicional noturno e adicional de insalubridade – devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária dessas pessoas. Sendo assim, é devida a contribuição previdenciária sobre o terço de férias e adicional de insalubridade aos servidores públicos submetidos ao RGPS, conforme pacífica jurisprudência de nossos Tribunais: E M E N T A SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO RGPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAL NOTURNO E GRATIFICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . (TRF-3 - RecInoCiv: 00005403120214036325 SP, Relator.: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 01/07/2022, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/07/2022) E M E N T A TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. INCIDENTE DESPROVIDO . 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas" (RE 1.072.485 - Tema 985/RG) . 2. A partir do entendimento firmado pelo STF no Tema 985/RG pode-se deduzir que o adicional do terço constitucional de férias (devidamente fruídas, frise-se) auferido por servidor público vinculado ao RGPS verba que possui natureza salarial, e não indenizatória - estará sujeito à dedução do percentual correspondente à contribuição previdenciária do segurado. 3. Tese de julgamento: Incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, pago aos segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que inclui os servidores públicos não submetidos a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) . 4. Incidente desprovido. (TRF-1 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: 00053823420184013312, Relator.: GABRIEL BRUM TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/06/2023, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, Data de Publicação: PJe Publicação 23/06/2023 PJe Publicação 23/06/2023) 5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e artigo 1º, da Lei n. 10.259/2001. 6. Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexadas aos autos. 7.Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários advocatícios, que lhe incumbem, ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. 8. É o voto. E M E N T A Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/ c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5004569-30.2023.8.13.0352

ID: 261282031

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004569-30.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIONEIA FERREIRA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5004569-30.2023.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: MARCIONEIA FERREIRA DE FIGUEIREDO CPF: 748.809.346-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos relativos ao processo: I - BREVE RELATO MARCIONEIA FERREIRA DE FIGUEIREDO promoveu ação de cobrança de FGTS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Relata, em síntese, que ocupa o cargo de Professora de Educação Básica (PEB - cargo 02 e 03), em escola estadual, e, pelo fato de não ter sido submetida a aprovação em concurso público, pleiteia o seu direito ao depósito de FGTS referente a todo o período trabalhado sob designação, não alcançado pela prescrição quinquenal. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação ao ID 9894945460, alegando, preliminarmente, necessidade de suspensão em razão do Grupo Representativo de Controvérsia nº 22 TJMG. No mérito, requereu a improcedência a demanda. Impugnação à contestação no ID 9904398830. Determinada a suspensão dos autos em ID 9985946156. Em ID 10377507790, a parte autora informou o julgamento do Grupo Representativo 22. É o necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. A escolha do Poder Executivo pela contratação temporária prescinde de concurso público, quando em casos indicados pela lei. Para tanto, estabelece o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020). Não obstante, a contratação por tempo determinado, segundo as diretrizes traçadas pelo texto constitucional, deve ser regida por regime jurídico próprio, por confecção de cada ente federativo. No Estado de Minas Gerais, a Lei n. 18.185/2019 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional de interesse público. Ocorre que a aludida lei foi objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade de n. 1.0000.16.074933-9/000, onde foi questionado a constitucionalidade os art. 2°, incisos IV, V, VI, alíneas a, b, c, d e §1º, art. 4º, incisos III, IV e §1º, III e IV. Na referida ação direta de inconstitucionalidade, o Tribunal Mineiro entendeu que as hipóteses previstas no art. 2º, incisos IV, V, VI e alíneas a, b, c, d e §1º, da Lei Estadual nº 18.185/09 são genéricas e ordinárias da Administração Pública e não se coadunam com os princípios constitucionais da acessibilidade e do concurso público, uma vez que não especificam objetivamente a contingência que evidencia a situação de urgência. Assim, ficou reconhecida a inconstitucionalidade do art. 2º, incisos IV, V, VI, alíneas a, b, c, d e §1º, a declaração deve se estender também ao art. 4º, incisos III, IV e §1º, III e IV, todos da Lei Estadual n. 18.185/09. E, para evitar danos a ordem jurídica, houve modulação dos efeitos, conferindo eficácia prospectiva da decisão da ADI, de modo a convalidar os contratos celebrados até 26 de abril de 2017, pelo prazo máximo de 250 (duzentos e cinquenta) dias, ou seja, 31 de dezembro de 2017. Os contratos celebrados pela parte autora com o Réu não se alinha aos termos da modulação temporal concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pois houve diversas renovações contratuais contrárias à Lei Estadual n. 18.185/09. Veja-se: Lei Estadual n. 18.185/09 Art. 2° Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária nos termos desta Lei: [...] IV - carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento; V - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente; e Art. 4° As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: III - dois anos, nos casos do inciso IV, na área de saúde, do inciso V, na área de educação, e do inciso VI do caput do art. 2º; (Redação dada pela Lei nº 22257/2016). § 1º É admitida a prorrogação dos contratos: III - no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano na área de educação, por até cinco anos na área de defesa social e por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância, meio ambiente e saúde; (Redação dada pela Lei nº 22257/2016) . Segundo consta, a parte autora foi contratada para prestar serviços de Professor(a) de Educação Básica, havendo diversos contratos entre o período de 01/02/1998 e 31/12/2023, no que se refere ao cargo 2, conforme histórico funcional de ID 9868702801. Com relação ao cargo 1, foi alcançado pela prescrição quinquenal. Já o cargo 3, não ultrapassou o período permitido em lei. Assim, vislumbra-se que houve renovação irregular do contrato de prestação de serviço pactuado entre a parte Autora e o Estado de Minas Gerais e, como consequência, deve ser declarada a nulidade. Dessa forma, considerando que houve, sem a prévia realização de concurso público, sucessivas contratações precárias, as quais, em conjunto, perduraram, por prazo superior ao legalmente permitido, quanto ao cargo 2, o que demonstra que a necessidade da Administração Pública não é temporária, mas permanente. Nesse cenário, ante o descompasso com o ordenamento jurídico, não há dúvidas quanto à nulidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, o que atrai a incidência do art. 19-A da Lei 8.036/1990, assim redigido: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001). É o que, sobre o tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes (art. 988, § 5º, inciso II, Código de Processo Civil): APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS - INAPLICABILDIADE - STF-ADI 5090 - PRELIMINAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - CONTRATO TEMPORÁRIO - IRREGULARIDADE - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - STF - RE 765.320. - A suspensão nacional de processos determinada pelo STF na ADI nº 5.090, que se refere à remuneração de valores já depositados nas contas dos trabalhadores vinculadas ao FGTS - tratada nos art. 13 da Lei nº 8.036/90 e no art. 17 da Lei nº 8.177/91, normas objeto da ADI nº 5.090 - não se aplica às ações de cobrança de débito atribuído à Fazenda Pública em virtude da nulidade de contrato administrativo, que possui regramento próprio para fins de atualização monetária, a Lei nº 11.960/09, com a interpretação dada pelo STF no RE nº 870.947/SE. - No âmbito estadual e municipal, diferentes leis regulamentam a relação contratual, o regime jurídico e os seus regramentos. No Estado de Minas Gerais, está em vigor a Lei Estadual nº 18.185/09, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade. - É nula a contratação temporária sucessivamente prorrogada ou efetivada sem a devida observância das hipóteses legais previstas na legislação de regência. - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de contratos irregulares, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, o pagamento do FGTS. (TJMG - Apelação Cível 1.0056.13.017674-8/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 17/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESES FIRMADAS NO RE 765.320/MG E NO RE 1.066.677/MG - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO, ÀS FÉRIAS, AO TERÇO CONSTITUCIONAL, AO DÉCIMO TERCEIRO E AO FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - SALDO DE SALÁRIO E FGTS NÃO REQUERIDOS - DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS QUITADOS - TERÇO DE FÉRIAS DEVIDO APENAS EM PARTE DO PERÍODO, À VISTA DA AUSÊNCIA DE SUA QUITAÇÃO - HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE E QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no RE 765.320/MG, que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX da Constituição da República não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Posteriormente, ao julgar o RE 1.066.677/MG (Tema n. 551), à luz do caput e do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para definir a possibilidade, ou não, de extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, a mesma Corte Suprema firmou a seguinte tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 3. Verificada a irregularidade dos contratos firmados entre os autores e a Administração Pública, cabível, apenas, o pagamento de férias, terço de férias, décimo terceiro, saldo de salário e FGTS, estes dois últimos sequer requeridos. 4. Comprovado que as férias foram gozadas e devidamente remuneradas no período imprescrito, os ex-servidores não têm direito a ser novamente indenizados, sob pena de locupletamento ilícito. 5. O pagamento pela fundação ré, a cada 6 meses de contrato temporário, de acréscimo de 50% da remuneração, equivale à quitação de 13º salário nos anos de 2007 a 2009. Parcela que passou a ser paga sob essa rubrica a partir de 2010. 6. Denotando-se, das folhas de ponto e dos contracheques carreados aos autos, não ter havido apenas o pagamento do 1/3 (terço) de férias nos anos de 2007 a 2009, somente a estes valores fazem jus os autores. 7. O art. 39, § 1º, inciso II, do Texto Constitucional ressalta a necessidade de que sejam observados, para fins remuneratórios, os requisitos para investidura no cargo, os quais são nitidamente distintos em relação a servidores efetivos e aqueles contratados temporariamente. Impossibilidade de equiparação salarial entre servidores efetivos e contratados temporários com fundamento no princípio da isonomia, ainda que exerçam a mesma função. Inteligência da Súmula n. 339 do STF. 8. Descabimento das demais parcelas devidas, por sua própria natureza, apenas aos servidores estatutários com vínculo efetivo. 9. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.129345-0/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 07/12/2021). Diante dos fundamentos acima expostos, concluo que parte a autora tem direito ao recebimento do FGTS quanto ao cargo 2. Cumpre ressaltar que a fixação dos valores será realizada em sede de cumprimento de sentença, momento oportuno para que sejam efetivados os cálculos sob a égide do contraditório e da ampla defesa. Além disso, deve-se respeitar o prazo prescricional quinquenal aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública, na forma do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. III - DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para RECONHECER o direito da autora à percepção do FGTS, quanto ao cargo 2, e CONDENAR o Estado de Minas Gerais a pagar à autora os valores referentes ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço no período não prescrito em que laboraram por meio de contratos sucessivos. A importância do FGTS, nos termos da Lei 8.036/90, corresponde a 8% (oito por cento) da remuneração paga à parte autora, nos termos da fundamentação retro. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagos às autoras, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Processo nº 5000838-67.2024.4.03.6345

ID: 259423927

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000838-67.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DORCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO MARINHO JUCA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDA PARMEGIANI MARCUCCI

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1 2 3 4 5 6 7 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Pau… 1 2 3 4 5 6 7 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000838-67.2024.4.03.6345 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DORCE RECORRIDO: MUNICIPIO DE ECHAPORA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR DECISÃO Trata-se de ação movida por LUIZ HENRIQUE DORCE em face da UNIÃO FEDERAL e do MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ, tendo por objetivo a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto às contribuições previdenciárias descontadas sobre o terço de férias e o adicional de insalubridade, assim como a repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao Município e Echaporã, e julgou improcedente a ação em relação à União Federal, nos seguintes termos: [...] No caso, o autor é servidor público municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme é possível observar nos demonstrativos de pagamento de salários juntados aos autos, nos quais consta o desconto de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. De fato, o STF, no julgamento do RE nº 593.068, em regime de repercussão geral, firmou a tese de que não incide contribuição previdenciária dos servidores públicos sobre o adicional de férias e de insalubridade, dentre outros, pelo fato de referida verba não ser incorporável aos proventos da aposentadoria. Tema 163: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" Contudo, a tese da não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas que não se incorporam aos proventos é válida somente nos casos de servidores públicos que quando aposentados mantêm a paridade e integralidade dos valores recebidos, continuando a receber as mesmas parcelas que recebiam na atividade. Essa situação não tem aplicação para o regime geral de previdência (e até para o Regime Próprio dos servidores que ingressaram mais recentemente), em que o cálculo do benefício é feito com base na média das contribuições, situação em que não importa a natureza da parcela, uma vez que a renda mensal leva em conta apenas o valor da contribuição efetiva. No RGPS são excluídos da incidência de contribuição previdenciária apenas as parcelas expressamente previstas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Na espécie, o autor é servidor público municipal não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, sendo legal a exigência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e adicional de insalubridade, porquanto não se enquadrando no artigo 40 da CF/88, mas, ao contrário, vinculado ao RGPS, não se aplica, em razão disso, a tese firmada no âmbito do Tema 163, com Repercussão Geral no RE 593.068. Tratando-se de servidor público municipal vinculado ao RGPS, não há falar em verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, aplicando-se, no caso, o artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, que define como salário-de-contribuição do trabalhador empregado: "a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". É esse salário-de-contribuição que vai servir de base de cálculo à futura aposentadoria do servidor público, de modo que, em relação a este, não há falar que o terço de férias gozadas e o adicional de insalubridade não serão incorporados aos proventos de aposentadoria. Ademais, o terço de férias gozadas e o adicional de insalubridade não estão dentre as verbas expressamente excluídas do salário-de-contribuição pelo § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Convém mencionar que, caso se retire estas verbas da base de cálculo da contribuição o segurado, em verdade, terá prejuízo em futuros benefícios previdenciários, com redução da renda mensal em razão da redução da base de cálculo da mesma. Sobre o tema em exame a 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo já se manifestou nesse sentido: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO RGPS. TEMA 163 DO STF NÃO APLICÁVEL. TEMA 985 STF. INCIDÊNCIA DEVIDA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO." (Recurso Inominado Cível nº 5004569-08.2023.4.03.6345, Relator Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 12/08/2024, DJEN de 19/08/2024) Dessa forma, uma vez vinculada ao RGPS, não se aplica o Tema 163 do STF à parte autora. Assim, de rigor o reconhecimento da legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de adicional de insalubridade e 1/3 de férias. [...] O autor recorre, sustentando, em síntese, que (i) o Tema nº 163/STF aplica-se também aos servidores celetistas; (ii) segundo o Tema nº 908/STF, a controvérsia sobre definição da natureza jurídica de parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou não na base de cálculo de contribuição previdenciária, não tem repercussão geral; (iii) o terço de férias, assim como o adicional de insalubridade, não se incorpora aos proventos de aposentadoria o trabahador; e (iv) as verbas em questão têm caráter indenizatório. Pede, portanto, a reforma da sentença, para que seu pedido inicial seja julgado procedente. A União ofereceu contrarrazões. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. No Tema de Repercussão Geral nº 163, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Pelo que se se nota, a tese aplica-se exclusivamente ao servidor público e se refere a verbas que não são incorporadas aos proventos de aposentadoria, pensando-se especificamente no regime de paridade e integralidade. No presente caso, o autor é servidor celetista, submetido ao Regime Geral de Previdência Social (RPGS). Sujeita-se, portanto, às regras da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio), em cujo art. 28, § 9º, encontram-se listadas, de forma exaustiva, as parcelas excluídas da incidência do tributo, entre as quais não se encontram a remuneração paga ao trabalhador no período de férias ou o respectivo terço constitucional. Para melhor compreensão, reproduzo, a seguir, o referido dispositivo legal, na redação em vigor: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (Vide Medida Provisória nº 1.116, de 2022) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) z) os prêmios e os abonos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018) Portanto, somente as férias indenizadas são excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não a remuneração das férias efetivamente gozadas. O dispositivo legal também não menciona o adicional de insalubridade. O Supremo Tribunal Federal tratou da questão no Tema de Repercussão Geral nº 985, fixando a seguinte tese jurídica: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Ainda que o caso subjacente versasse sobre a contribuição patronal, as razões de decidir aplicam-se igualmente à contribuição do empregado, porque a base de cálculo do tributo, em ambos os casos, é o salário-de-contribuição definido pelo Lei nº 8.212/91. A reforçar esse entendimento, veja-se o seguinte trecho do voto do Ministro Relator: [...] Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991: [...] Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição. [...] Da mesma forma, o raciocínio se aplica ao adicional de insalubridade, por se tratar de ganho habitual do trabalhador não excluído da base de cálculo do tributo. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação ou do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5004569-67.2025.4.04.7005

ID: 272958958

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-67.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELFINA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-67.2025.4.04.7005/PR AUTOR : DELFINA MOREIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a concessão… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-67.2025.4.04.7005/PR AUTOR : DELFINA MOREIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a concessão de Aposentadoria por Idade - Híbrida (art. 48/51), com a averbação de atividade rural . Considerando os artigos 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 110, de 18 de março de 2025, deste Juízo, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Cascavel: 2. INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/esclarecer: a) certidão de casamento ou nascimento (esta última atualizada) . 3. Considerando a alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os artigos 38-B, § 2º e § 4º, 55 e 106 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar passou a ser feita através de autodeclaração, ratificada por entidades ou órgãos públicos credenciados, sendo que na ausência da referida ratificação, a autodeclaração poderá ser complementada com a apresentação de início de prova material; bem como a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, que passou a dispensar a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material, INTIMA a parte autora para que tome ciência de seu ônus probatório, juntando, no prazo de 15 dias , caso ainda não conste dos autos, formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural assinado pela parte autora (não será admitido caso esteja assinado pelo advogado), abrangendo todo o período controvertido e contendo a indicação precisa das terras onde trabalhou (disponível no link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/ ), e qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. 4. Em relação à prova oral, INTIMA a parte autora para apresentar, querendo, no prazo de 15 dias : 4.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulado(s); 4.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural da parte autora no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: 4.3 Parte autora 4.3.1 Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em que período exerceu atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 4.3.2 Quanto à propriedade rural: (i) era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (iii) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (iv) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (v) demais informações relevantes para individualização da área. 4.3.3 Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (iii) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (iv) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 4.3.4 Se houver pedido de reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos : (i) com que idade você começou a trabalhar na área rural? Quais eram suas atividades? (ii) Você frequentava escola nessa época, correto? O trabalho no meio rural se dava em meio período nos dias de semana? (iii) Seu pai e sua mãe trabalhavam na propriedade rural? Quantos irmãos você teve? Desses, você era dos mais velhos ou dos mais novos? Todos os irmãos ajudavam os pais no trabalho rural? (iv) Seu trabalho era essencial para o sustento do grupo familiar? Por quê? 4.4 Testemunhas 4.4.1 Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em que período a autora exerceu atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 4.4.2 Quanto à propriedade rural: (i) a parte autora era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais o(a) autor(a) trabalhava? (iii) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (v) demais informações relevantes para individualização da área. 4.4.3 Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (iii) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (iv) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 4.4.4 Se houver pedido de reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos : (i) qual a idade da parte autora quando começou a trabalhar na área rural? Quais eram suas atividades? (ii) Ele(a) frequentava escola nessa época, correto? O trabalho no meio rural se dava em meio período nos dias de semana? (iii) Os pais da parte autora trabalhavam na propriedade rural? Quantos irmãos ele(a) teve? Deles, a parte autora era dos mais velhos ou dos mais novos? Todos os irmãos ajudavam os pais no trabalho rural? (iv) O trabalho da parte autora era essencial para o sustento do grupo familiar? Por quê? 4.5 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 4.5.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da autora; 4.5.2 No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 4.5.3 A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 4.6 Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 4.7 A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 4.8 As gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas aos autos pelo(a) próprio(a) procurador(a). 5. Cumprido o item 2 , CERTIFICA e ANOTA o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. 6. No Procedimento do Juizado Especial, tendo em vista a celeridade própria do rito, os pedidos de antecipação de tutela serão analisados por ocasião da prolação da sentença. 7. Após, CITA o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos da exordial para, querendo, propor acordo ou contestar a presente ação, no prazo legal. Oportuno ressaltar que o INSS poderá, evidentemente, optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova oral, bastando formular requerimento nesse sentido. 8. Em seguida, INTIMA a parte autora para que se manifeste sobre a resposta e eventuais documentos apresentados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Ao final, ausentes outros requerimentos, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5001419-83.2025.4.03.6301

ID: 261351911

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001419-83.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERDINANDES FERREIRA DE MEDEIROS - INSTALACOES E MANUTENCOES ELETRICAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OLGA DE ARAUJO CARNIMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… 1 2 3 4 5 6 7 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001419-83.2025.4.03.6301 AUTOR: FERDINANDES FERREIRA DE MEDEIROS - INSTALACOES E MANUTENCOES ELETRICAS REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: OLGA DE ARAUJO CARNIMEO - SP116806 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: FERDINANDES FERREIRA DE MEDEIROS REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por FERDINANDES FERREIRA DE MEDEIROS - INSTALACOES E MANUTENCOES ELETRICAS em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual objetiva a sustação de protestos, bem como o recebimento de indenização por danos morais sob a alegação de que foi protestada indevidamente pela parte ré. Narra a parte autora que "teve o seu nome irregularmente inscrito no 9º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Capital do Estado de São Paulo, com sede na Praça Dr. João Mendes, 52 - Sé, São Paulo - SP, CEP 01501-050, em razão dos débitos apresentados pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional, onde constam que os títulos expedidos pelo referido Tabelião de Protestos de Letras e Títulos, nos valores de R$ 16.791,30 (dezesseis mil setecentos e noventa e um reais e trinta centavos) e R$ 9.790,85 (nove mil setecentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), deveriam ser pagos pela Autora até o dia 15 de janeiro de 2025, conforme demonstram os documentos anexados nesta petição inicial (Docs. 05/06). A Autora não sabia que existiam esses débitos apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pois nunca foi notificada sobre a origem de tais débitos, nem nunca teve a oportunidade de se defender na esfera administrativa sobre a origem desses débitos, sendo claramente irregular. Assim, é logico que a Autora não deve os títulos enviados para protestos. Por isso pleiteia a sustação das ordens de protestos dos títulos executivos em caráter urgente, culminando ao fim do processo com seu cancelamento e com indenização pelos transtornos sofridos". A classe processual foi retificada de tutela antecipada antecedente (12135) para procedimento do Juizado Especial Cível (436). Citada, a União apresentou contestação, combatendo o mérito (ID 360910628). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Sem preliminares para apreciação, passo à análise do mérito. No caso em exame, a autora visa à declaração de nulidade dos protestos referentes à CDA n. 185655521, no valor de R$ 9.030,12 (ID 350888866) e à CDA n. 157093638, no valor de R$ 15.545,09 (ID 350888869), sustentando a violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ante a falta de intimação, bem como a ilegalidade de protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa. Em relação ao tema posto nos autos, a Lei nº 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012, passou a incluir as CDA`s entre os títulos sujeitos a protesto, nos seguintes termos: "Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas." O E. STF, no julgamento da ADI 5135/DF, assentou a constitucionalidade do protesto de CDA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.492/1997, ART. 1 º, PARÁGRAFO ÚNICO . INCLUSÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NO ROL DE TÍTULOS SUJEITOS A PROTESTO. CONSTITUCIONALIDADE . 1. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, inserido pela Lei nº 12.767/2012, que inclui as Certidões de Dívida Ativa - CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto, é compatível com a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal quanto material. 2. Em que pese o dispositivo impugnado ter sido inserido por emenda em medida provisória com a qual não guarda pertinência temática, não há inconstitucionalidade formal. É que, muito embora o STF tenha decidido, na ADI 5.127 (Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 15.10.2015), que a prática, consolidada no Congresso Nacional, de introduzir emendas sobre matérias estranhas às medidas provisórias constitui costume contrário à Constituição, a Corte atribuiu eficácia ex nunc à decisão. Ficaram, assim, preservadas, até a data daquele julgamento, as leis oriundas de projetos de conversão de medidas provisórias com semelhante vício, já aprovadas ou em tramitação no Congresso Nacional, incluindo o dispositivo questionado nesta ADI. 3. Tampouco há inconstitucionalidade material na inclusão das CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto. Somente pode ser considerada "sanção política" vedada pelo STF (cf. Súmulas nº 70, 323 e 547) a medida coercitiva do recolhimento do crédito tributário que restrinja direitos fundamentais dos contribuintes devedores de forma desproporcional e irrazoável, o que não ocorre no caso do protesto de CDAs. 3.1. Em primeiro lugar, não há efetiva restrição a direitos fundamentais dos contribuintes. De um lado, inexiste afronta ao devido processo legal, uma vez que (i) o fato de a execução fiscal ser o instrumento típico para a cobrança judicial da Dívida Ativa não exclui mecanismos extrajudiciais, como o protesto de CDA, e (ii) o protesto não impede o devedor de acessar o Poder Judiciário para discutir a validade do crédito. De outro lado, a publicidade que é conferida ao débito tributário pelo protesto não representa embaraço à livre iniciativa e à liberdade profissional, pois não compromete diretamente a organização e a condução das atividades societárias (diferentemente das hipóteses de interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, etc). Eventual restrição à linha de crédito comercial da empresa seria, quando muito, uma decorrência indireta do instrumento, que, porém, não pode ser imputada ao Fisco, mas aos próprios atores do mercado creditício. 3.2. Em segundo lugar, o dispositivo legal impugnado não viola o princípio da proporcionalidade. A medida é adequada, pois confere maior publicidade ao descumprimento das obrigações tributárias e serve como importante mecanismo extrajudicial de cobrança, que estimula a adimplência, incrementa a arrecadação e promove a justiça fiscal. A medida é necessária, pois permite alcançar os fins pretendidos de modo menos gravoso para o contribuinte (já que não envolve penhora, custas, honorários, etc.) e mais eficiente para a arrecadação tributária em relação ao executivo fiscal (que apresenta alto custo, reduzido índice de recuperação dos créditos públicos e contribui para o congestionamento do Poder Judiciário). A medida é proporcional em sentido estrito, uma vez que os eventuais custos do protesto de CDA (limitações creditícias) são compensados largamente pelos seus benefícios, a saber: (i) a maior eficiência e economicidade na recuperação dos créditos tributários, (ii) a garantia da livre concorrência, evitando-se que agentes possam extrair vantagens competitivas indevidas da sonegação de tributos, e (iii) o alívio da sobrecarga de processos do Judiciário, em prol da razoável duração do processo. 4. Nada obstante considere o protesto das certidões de dívida constitucional em abstrato, a Administração Tributária deverá se cercar de algumas cautelas para evitar desvios e abusos no manejo do instrumento. Primeiro, para garantir o respeito aos princípios da impessoalidade e da isonomia, é recomendável a edição de ato infralegal que estabeleça parâmetros claros, objetivos e compatíveis com a Constituição para identificar os créditos que serão protestados. Segundo, deverá promover a revisão de eventuais atos de protesto que, à luz do caso concreto, gerem situações de inconstitucionalidade (e.g., protesto de créditos cuja invalidade tenha sido assentada em julgados de Cortes Superiores por meio das sistemáticas da repercussão geral e de recursos repetitivos) ou de ilegalidade (e.g., créditos prescritos, decaídos, em excesso, cobrados em duplicidade). 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política." (ADI 5135 / DF, RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO, Plenário, julgado em 3 e 9/11/2016). No mesmo sentido, no julgamento do REsp nº 1.686.6659/SP (Tema Repetitivo 777), o STJ confirmou o entendimento de que "A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". Outro não o é entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PROTESTO DE CDA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE OUTROS MEIOS DE COBRANÇA. MECANISMO LEGAL E LEGÍTIMO. 1. A discussão quanto à possibilidade ou não de protesto de CDA está superada no âmbito dos Tribunais Superiores. 2. A constitucionalidade do protesto de CDA foi confirmada pelo E. STF no julgamento da ADI nº 5.135/DF, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em o9/11/2016, DJe 7/2/2018, com a fixação da seguinte tese: O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. 3. A Primeira Seção do E. STJ, por sua vez, no julgamento do REsp nº 1.686.659/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, através da sistemática dos Recursos Repetitivos, reconheceu que A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012. 4. A existência de ação executiva, portanto, não impede que o Fisco se sirva de outros meios de cobrança legítimos e postos à sua disposição pela legislação de regência, notadamente o protesto de CDA, de modo que merece reforma a decisão agravada. Precedente desta Turma: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5004569-61.2019.4.03.6114, j. 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 14/01/2022. 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034427-44.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/05/2023, DJEN DATA: 12/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. MEIO ALTERNATIVO E EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.492/1997. LEI Nº 12.767/2012. POSSIBILIDADE. - Atento ao elevado custo do uso da estrutura judicial para a cobrança direta dos créditos fiscais, entes estatais têm se servido de mecanismos indiretos, alternativos e extrajudiciais, tais como o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), uma vez que se trata de título executivo extrajudicial com características similares a vários outros títulos dessa mesma natureza. Ademais, as CDAs desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade, nos moldes do Código Tributário Nacional e da Lei nº 6.830/1980.- Não bastasse a racionalidade jurídica e economicidade do cabimento de protesto de CDA como meio indireto de cobrança de créditos fiscais, essa válida possibilidade consta expressamente do art. 1º, parágrafo único da Lei nº 9.492/1997 (incluído pelo art. 25 da Lei nº 12.767/2012, resultante da conversão da MP 557/2012). Precedentes do E.STJ (Tema 777) e do E.STF (ADI 5135). - No caso dos autos, não restou plenamente demonstrado o direito invocado. Há que se considerar que a exclusão de valores referentes a verbas indenizatórias da base de cálculo de contribuições previdenciárias, bem como a limitação em 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições devidas à terceiros sequer levariam a extinção do débito mas, quando muito, a sua redução, em montante que não foi esclarecido pela parte agravante. Registre-se, por fim, a ausência de oferecimento de caução. - Agravo de instrumento não provido." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI nº 5000174-93.2023.403.0000, DJ 05/06/2023, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco). Outrossim, não merece prosperar a alegação de nulidade por falta de intimação do protesto. Em que pese as assertivas inaugurais, observo que o dever de proceder à intimação do devedor é da entidade mantenedora do cadastro de inadimplentes, ou seja, tratando-se de protesto extrajudicial, cabe ao cartório de protesto de títulos. Neste sentido, a Lei 9.492/1997, que define a competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos: "CAPÍTULO VI Da Intimação Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. § 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente. § 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago. § 3º O tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações, caso em que a intimação será considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirmação de recebimento da plataforma eletrônica ou outro meio eletrônico equivalente. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º Após 3 (três) dias úteis, contados da remessa da intimação na forma do § 3º, sem que haja a comprovação de recebimento, deverá ser providenciada a intimação nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Na hipótese de o aviso de recepção ou documento equivalente não retornar ao tabelionato dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis, deverá ser providenciada a intimação por edital, observado o prazo para a lavratura do protesto consignado no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 6º Considera-se dia útil para o fim da contagem dos prazos deste artigo aquele em que houver expediente bancário para o público na localidade, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. § 1º O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado no sítio eletrônico da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, sem prejuízo de outras publicações em jornais eletrônicos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais". No mesmo sentido, a Súmula 359 do C. STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Portanto, não comprovando a parte autora qualquer fato constitutivo do seu direito, não há que ser imputada qualquer responsabilidade, nesse sentido, ao réu. Por todo o exposto, não tendo a parte autora comprovado o direito alegado e, assim, não tendo desconstituído a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo, julgo improcedente esta parte do pedido. Resta analisar, por fim, o pedido de indenização por danos morais. O direito à indenização por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Consoante remansosa jurisprudência, não se exige a prova do dano moral, visto que não atinge bens materiais. Exige-se somente a prova do fato que gerou dor ou angústia suficiente a presumir ocorrência de dano moral (STJ, AGA. 707.741, DJE 15/08/2008; STJ, RESP 968.019, DJ 17/09/2007), devendo este fato ser ilícito. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. No caso em exame, não vislumbro conduta da parte ré capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Em sua peça inicial, a parte autora limitou-se a requerer a condenação da União, sem demonstrar qualquer abalo em sua honra, dignidade, imagem ou reputação. Para o arbitramento de indenização por danos morais seria necessário que a parte autora comprovasse que sofreu abalo psíquico suficiente a justificar a condenação do réu ao pagamento da indenização. A mera alegação de que sofreu danos morais não é suficiente para a sua comprovação, sendo que não existe qualquer prova nos autos que demonstre o alegado. Isto posto, ausente prova, ainda que indiciária, de ato ilícito praticado, não há que se falar em dano moral imputável à UNIÃO, sendo, em consequência, improcedente tal pedido. Destarte, devem ser julgados improcedentes todos os pedidos contidos na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Não há pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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Flaviana Barbosa Fialho x Fundacao Plamhuv - Plano Medico Hospitalar Dos Hospitais Unidos De Vicosa

ID: 333713575

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-53.2019.8.13.0713

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA BARBOSA FIALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PLAMHUV - PLANO MEDICO HOSPITALAR DOS HOSPITAIS UNIDOS DE VICOSA

Intimação

Advogados:

ALEXIA MARCELINO DIAS

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MELINA CLEMENTE MOLLICA

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ENNIO GUILHERMINO NETO

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WAGNER RAMIRO DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5004569-53.2019.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Planos de Saúde, Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: FLAVIANA BARBOSA FIALHO CPF: 046.917.656-38 RÉU: FUNDACAO PLAMHUV - PLANO MEDICO HOSPITALAR DOS HOSPITAIS UNIDOS DE VICOSA CPF: 14.408.631/0001-59 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Flaviana Barbosa Fialho em face da Fundacao Plamhuv. Narra a demandante ser beneficiária do plano de saúde demandado desde 2012, com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstétrica. Alega que, em 2018, foi submetida à cirurgia bariátrica devido à obesidade mórbida, resultando na perda de mais de 35 kg. Após o procedimento, passou a conviver com excesso de pele no abdômen, seios e pernas, o que gerou infecções cutâneas, odor desagradável e profundo abalo psicológico. Diante disso, foi indicada a realização de cirurgias reparadoras – dermolipectomia abdominal, mastoplastia com prótese e dermolipectomia crural – como continuidade do tratamento. Contudo, o demandado autorizou apenas a cirurgia abdominal, negando as demais sob a justificativa de caráter estético e ausência no rol da ANS. Assevera que tal recusa, além de desconsiderar a natureza reparadora dos procedimentos e os laudos médicos, configura conduta abusiva e afronta aos direitos do consumidor. Diante disso, pleiteia em sede de tutela de urgência, a ser confirmada em sentença, a autorização e o custeio do procedimento de mamoplastia redutora bilateral, com inclusão de prótese mamária de silicone, bem como cirurgia de dermolipectomia crural. No mérito, pede a reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi concedida em ID 81982024. Em sede de contestação (ID 93822773), o demandado alega incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de prova pericial. No mérito, sustenta-se que os procedimentos de mamoplastia com prótese e correção de lipodistrofia crural pleiteados pela demandante não são passíveis de cobertura contratual, por não constarem no Rol de Procedimentos da ANS e estarem expressamente excluídos pelo contrato firmado entre as partes, o qual veda cirurgias com finalidade estética. Alega-se, ainda, que os laudos técnicos do NATS – unidade do Hospital das Clínicas da UFMG – classificam tais intervenções como estéticas, sem urgência ou indicação clínica obrigatória, ressaltando-se a ausência de comprovação documental quanto à imprescindibilidade médica ou existência de complicações que justifiquem caráter reparador. Assim, defende-se que não há respaldo legal para obrigar a Operadora ao custeio das cirurgias, uma vez que não restou demonstrado o caráter funcional ou clínico dos procedimentos. Ressalta-se que a exclusão de cobertura para tais cirurgias encontra amparo em cláusula contratual expressa, redigida de forma clara e objetiva, não havendo nenhum abusividade na negativa da demandada. Assevera que a recusa, nesse contexto, configura exercício regular de direito, nos termos da legislação vigente e das normas da ANS, não sendo cabível a imposição judicial de obrigação não pactuada. Ademais, pontua que a demandante não comprovou a imprescindibilidade dos procedimentos nem trouxe elementos capazes de demonstrar abalo psíquico relevante, razão pela qual não se justifica a condenação por danos morais, cuja configuração exige prova inequívoca do sofrimento suportado e da prática de ato ilícito pela parte requerida. Por fim, requereu o aproveitamento da prova emprestada, considerando que os fatos discutidos nos autos são idênticos àqueles do processo nº 5004774-82.2019.8.13.0713, envolvendo a mesma parte demandada e o mesmo objeto de prova, é plenamente admissível o aproveitamento do depoimento prestado por Gleison Honorato Ferreira, técnico qualificado, na audiência realizada em 07 de novembro de 2019. Em ID 93920683, a demandante desistiu do pedido de dermolipectomia crural. Impugnação sob ID 10468643702. Audiência UNA em ID 94070041, momento em que foi ouvido o informante da parte demandada, Sr. Júlio César de Abreu Cotta. Em audiência UNA posterior, ID 1112534955, momento em que foi ouvida a testemunha da demandante, Sr. Carlos Eduardo Soares Gazzinelli Cruz. É o relatório, no necessário. Decido. O demandado suscita a incompetência do Juizado Especial sob o fundamento da necessidade de produção de prova pericial. Todavia, tal alegação não merece prosperar, pois o feito foi suficientemente instruído com relatórios médicos e com os depoimentos dos profissionais Júlio César de Abreu Cotta e Carlos Eduardo Soares Gazzinelli Cruz. Os relatórios atestam a imprescindibilidade e a natureza reparadora do procedimento pleiteado, sendo plenamente aptos a formar o convencimento do juízo. Ressalte-se que as cirurgias reparadoras realizadas após cirurgia bariátrica constituem etapa complementar do tratamento da obesidade mórbida, não se tratando de procedimentos com finalidade estética, mas sim de intervenções necessárias para correção de alterações anatômicas e funcionais decorrentes da enfermidade. Desse modo, rejeito a preliminar. Superadas as questões preliminares, ao mérito. Inicialmente, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica constante dos autos, e, neste ínterim, impõe-se reconhecer a existência de relação de consumo, porquanto a demandada, como prestadora de serviços de saúde, se submete, nas relações com os seus usuários – e destinatários finais – aos ditames do Código Consumerista. A demandante, in casu, tem a seu favor inversão do ônus da prova, decorrente da própria lei, conforme o artigo 14, §3º do Código Consumerista, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, sendo este o caso dos autos. Vale destacar, a inversão legal ou ope legis do ônus da prova, prescinde de decisão e não sofre nenhum controle judicial, a própria lei muda a regra do jogo, ou seja, o processo já se inicia com a regra de julgamento segundo a qual cabe ao fornecedor o ônus de provar a não existência do fato alegado pelo consumidor, sob pena de suportar os ônus da não produção de tal prova. Ademais, conforme súmula 608, do STJ, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, a inversão do ônus da prova já foi deferida em audiência UNA, ID 94070041, em razão da relação de consumo entre as partes, o que ora ratifico. Em 21 de novembro de 2019, realizou-se audiência UNA, ocasião em que foi ouvido o informante arrolado pela parte demandada, Senhor Júlio César de Abreu Cotta (ID 94070041). O auditor médico da operadora demandada esclareceu que a cobertura de procedimentos cirúrgicos segue a Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, que define o rol de procedimentos obrigatórios e as respectivas diretrizes de utilização. Informou que apenas a dermolipectomia abdominal possui cobertura no pós-operatório de cirurgia bariátrica, desde que atendidos os critérios clínicos previstos, como ocorrência de hérnias ou infecções recorrentes (ID 94070041). Afirmou que cirurgias como mamoplastia não constam no rol com cobertura obrigatória, mesmo quando há flacidez acentuada ou complicações secundárias. Explicou que a análise da auditoria é objetiva e limitada ao que está previsto na normativa da ANS, sem avaliação subjetiva do caso concreto. Destacou que a mamoplastia foi discutida na última atualização do rol, mas não foi incluída por ausência de comprovação de necessidade funcional. Por fim, relatou que a perda de peso significativa após a bariátrica pode causar dobras de pele, com risco de infecções e feridas, especialmente no abdômen, braços e coxas, mas isso, por si só, não autoriza a cobertura do procedimento fora das hipóteses expressamente previstas (ID 94070041). Posteriormente, em 21 de outubro de 2020, ocorreu nova audiência UNA, oportunidade em que foi ouvida a testemunha da parte demandante, Senhor Carlos Eduardo Soares Gazzinelli Cruz, que prestou esclarecimentos sobre a distinção entre cirurgias estéticas e reparadoras, afirmando que a cirurgia reparadora visa restaurar a funcionalidade de estruturas corporais, mesmo quando se trata da pele, sendo indicada quando há prejuízos físicos ou limitações às atividades diárias. Relatou que, no caso da paciente Flaviana, ora demandante, submetida a mamoplastia e dermolipectomia abdominal (epidermoplastia), o excesso de pele provocava lesões e inflamações recorrentes, compatíveis com o exame físico, e que, segundo relato da paciente, geravam dor, desconforto e impacto nas atividades sociais e laborais (ID 1112534955). Esclareceu que o tratamento efetivo das lesões decorrentes do excesso de pele é eminentemente cirúrgico, não sendo resolutivo o uso de antibióticos ou tratamentos dermatológicos paliativos. Informou que a paciente não chegou a realizar a dermolipectomia crural, embora tenha manifestado essa intenção. Quanto à mamoplastia, explicou que o uso da prótese de silicone teve caráter funcional ao prevenir nova ptose mamária (queda das mamas), embora também apresentasse efeitos estéticos. Afirmou que, mesmo sem a prótese, haveria melhora do quadro, mas com maior risco de recidiva. Ressaltou, ainda, que não havia urgência médica na intervenção, tratando-se de procedimento eletivo, embora o agravamento das lesões pudesse ocorrer com o tempo (ID 1112534955). Por fim, esclareceu que a indicação cirúrgica foi embasada nos relatos da paciente e nos achados clínicos, mas não tinha conhecimento de acompanhamento psicológico formal. Confirmou ser especialista em cirurgia plástica, com registro de qualificação, e afirmou que foi ele o responsável pelos procedimentos realizados em Flaviana (ID 1112534955). Pois bem. A controvérsia dos autos cinge-se à obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde demandado, de cirurgia plástica reparadora (mamoplastia com prótese) após realização de cirurgia bariátrica pela demandante. Salienta-se que, a partir do depoimento do informante Júlio César de Abreu Cotta, depreende-se que a análise realizada pela auditoria do demandado apresenta caráter objetivo, restringindo-se ao que está previsto na normativa da ANS, sem considerar as particularidades do caso concreto. Nesse contexto, é oportuno destacar o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o rol de procedimentos da ANS possui natureza meramente exemplificativa, não podendo ser utilizado como fundamento para restringir a cobertura de tratamentos imprescindíveis à preservação da saúde do beneficiário (REsp 1.733.013/PR). Desse modo, estando presente a indicação médica e devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre a cirurgia bariátrica previamente realizada e as alterações anatômicas dela decorrentes que demandam correção cirúrgica, impõe-se reconhecer a obrigatoriedade de cobertura do procedimento pleiteado pelo plano de saúde. Tal entendimento está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1069, segundo a qual “é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento de obesidade mórbida”. No que se refere à prova emprestada do processo nº 5004774-82.2019.8.13.0713, indefiro o requerimento. Isto porque, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.870.834/SP e 1.872.321/SP, que originaram o Tema 1069, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente a pacientes submetidos à cirurgia bariátrica, por se tratar de etapa integrante do tratamento da obesidade mórbida. Assim, diante da existência de tese firmada sobre a matéria, mostra-se desnecessária a utilização de prova emprestada. Passo à análise do pedido de danos morais. No caso em apreço, a negativa indevida de cobertura de procedimento médico necessário ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Como já consolidado na jurisprudência do STJ, “a operadora do plano de saúde que se recusa injustificadamente a cobrir tratamento médico a que está contratualmente obrigada deve reparar o segurado pelos danos morais causados” (REsp 1.876.063/SP). Cumpre transcrever o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca da matéria: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PACIENTE COM QUADRO DE OBESIDADE MÓRBIDA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA - DERMOLIPECTOMIA NÃO ESTÉTICA E MASTOPEXIA COM PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - MAJORAÇÃO. - Revela-se abusiva a negativa de cobertura dos procedimentos e exames que se mostrem imprescindíveis para o bom êxito do procedimento ao qual será submetida a beneficiária. - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, mostra-se descabida a recusa de cobertura dos procedimentos denominados" dermolipectomia não estética "e" mastopexia com prótese ", quando for indispensável para o sucesso da cirurgia bariátrica e tratamento da obesidade mórbida que acomete o paciente. Danos materiais revistos. - Nos casos em que a operadora do plano de saúde se recusa indevidamente a custear tratamento médico a que esteja legalmente obrigada, o dano moral é presumível, dispensando, pois, comprovação por parte da vítima. - No que se refere ao quantum, para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. Deve-se levar em conta, ainda, as condições sociais da vítima, a capacidade econômica do agente ofensor e o caráter pedagógico da medida. Majoração devida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.119438-0/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/0019, publicação da súmula em 27/11/2019). “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. MAMOPLASTIA. FINALIDADE MERAMENTE ESTÉTICA. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. 1- No caso em que a cirurgia plástica de redução mamária não possui finalidade meramente estética, mas constitui procedimento indispensável ao restabelecimento físico e psicológico da autora, que era acometida de obesidade mórbida, considera-se ilegítima a recusa de cobertura de tal procedimento pela operadora de plano de saúde. 2- A negativa de cobertura de procedimento médico por parte de plano de saúde configura fato do serviço e gera dano moral indenizável, visto sua perniciosa repercussão nos direitos da personalidade do contratante.” (TJMG- Apelação Cível 1.0481.15.006443-6/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2019, publicação da súmula em 25/11/2019). O valor da indenização, deste modo, deve servir como paradigma, tanto no sentido de indenizar ou mesmo compensar o dano sofrido pela demandante, quanto no de estimular a empresa demandada a investir em meios que possibilitem futuramente evitar danos semelhantes. Feitas essas considerações, entendo por bem fixar a indenização no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Relativamente à gratuidade da justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que a Lei n° 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Sendo assim, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração Ainda, em relação às custas e honorários advocatícios levantada, ressalta-se que nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, em sede de Juizados Especiais “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”, e, não se verificando esta no caso em comento, não há que se falar em condenação em custas e/ou honorários. Por todo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 485,VIII, do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de autorização e custeio do procedimento cirúrgico de dermolipectomia crural. Ademais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os demais pedidos formulados por Flaviana Barbosa Fialho em face da Fundacao Plamhuv, para: - condenar o demandado a autorizar e custear, no prazo de 15 (quinze) dias, o procedimento de mamoplastia redutora bilateral, com inclusão de prótese mamária de silicone. - condenar o demandado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). Este valor será corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento, pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data de 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. CONFIRMO a tutela de urgência concedida em ID 81982024. Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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Processo nº 5008181-16.2024.4.03.6119

ID: 259398462

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008181-16.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUVEP SUZANO VEICULOS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008181-16.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: SUVEP SUZANO VEICULOS E PECAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008181-16.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: SUVEP SUZANO VEICULOS E PECAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT - SP147224 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHO//SP D E C I S Ã O Trata-se de pedido liminar formulado em mandado de segurança, impetrado por SUVEP SUZANO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS- SP, objetivando provimento jurisdicional para “SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO PIS E DA COFINS NO QUE EXCEDER AO FATURAMENTO DA IMPETRANTE, ou seja, EXCLUINDO-SE O ICMS-ST DE SUA BASE DE CÁLCULO, por não integrar o seu faturamento, nos termos do quanto decidido nos autos dos Resp nº 1.896.678 e nº 1.958.265 (Tema nº 1125)” (ID. 345816233, pág. 22). Alega, em suma, que adquire bens sujeitos à incidência de ICMS no regime da substituição tributária “para frente”, sendo o imposto estadual recolhido na etapa anterior, de forma antecipada. Aponta que, tendo em vista a futura venda da mercadoria, suporta o ônus financeiro pela repercussão do tributo no preço da mercadoria. Destaca, ainda, o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574.706 e sustenta a sua aplicabilidade à hipótese vertente. A inicial veio instruída com procuração e documentos (ID. 345816755 e seguintes), posteriormente complementados (ID. 348648316 e seguintes c/c ID. 355201008 e seguintes, ID. 358327163 e seguintes, e ID. 358335718 e seguintes), em cumprimento às determinações judiciais (ID. 345921372 c/c ID. 348716978, ID. 355213903 e ID. 358335718). O presente writ veio concluso. É o relatório do necessário. DECIDO. Considerando as vantagens do Processo 100% Digital e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 02/02/2022 serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 41/2020 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 345/2020. Assegura-se à parte demandante, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de se opor ao processamento via Processo 100% Digital, conforme disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. De início, recebo a petição de emenda à exordial por último exibida (ID. 358335718 e seguintes). Anote-se. Em prosseguimento, notadamente com espeque na documentação apresentada pela impetrante (ID. 355203852/355202934 c/c ID. 358327194 e seguinte, e ID. 361108432 e seguintes), afasto a possibilidade de prevenção entre a presente ação e os processos relacionados no quadro indicativo (ID. 345828550) ante a diversidade de objetos. Anote-se. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Em mandado de segurança, a concessão da liminar requer a presença de relevante fundamento, bem assim do risco de ineficácia da medida, caso seja ao final deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Pretende a impetrante excluir o ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, na condição de substituído tributário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, por entender que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Nesse sentido: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. (ressaltei). (STF – RE 574706/PR – Rel. Mina. Cármen Lúcia – Plenário – J. em 15.3.2017.) Em 13/05/2021, os embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR foram acolhidos em parte, confirmando que o ICMS excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal. Ademais, a Suprema Corte também modulou os efeitos da tese fixada, estabelecendo que apenas se produzem a partir de 15/03/2017, data de julgamento do RE 574.706/PR. Nesse precedente, o STF não tratou da aplicabilidade do entendimento ao ICMS-ST. A substituição tributária está prevista no §7º, do art. 150, da Constituição Federal: §7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Na substituição tributária progressiva ou para frente, o substituto (responsável tributário) retém e recolhe antecipadamente o imposto relativo a operações subsequentes, antes da ocorrência do fato gerador legal, com suporte em uma base de cálculo estimada. Assim, o produtor ou importador, como substituto, retém e recolhe o ICMS devido nas operações que serão realizadas pelo substituído, o atacadista ou varejista. O ônus financeiro correspondente ao ICMS-ST, assumido pelo substituto, é repassado ao contribuinte, substituído, na venda da mercadoria, integrado ao seu custo, de modo que o substituído arca com a sua repercussão econômica. A tese acolhida pelo STF, no sentido de que o valor do ICMS apenas atravessa a escrita fiscal do contribuinte, indica que a repercussão econômica do imposto deve ser desconsiderada na apuração do seu faturamento ou receita. No caso do ICMS-ST, a despeito da antecipação do recolhimento, também há repercussão econômica na formação do custo da mercadoria, que recai sobre o contribuinte substituído. Nesse contexto, o valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto também não deve integrar a receita do contribuinte substituído, por isonomia. É relevante destacar que o ICMS-ST não constitui tributo diverso do ICMS próprio. Trata-se apenas de técnica de arrecadação que concentra no produtor ou importador a obrigação de retenção e pagamento antecipado do ICMS devido pelo substituído em operações subsequentes. Não se desfiguram, nessa hipótese, a natureza e as características do imposto, de modo que, independentemente da forma como é recolhido, na linha da tese firmada pelo STF, não pode ser compreendido como receita ou faturamento. Consequentemente, o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculos da contribuição ao PIS e da COFINS deve ser reconhecido igualmente aos contribuintes, inclusive no regime de substituição tributária, de modo que o valor recolhido a título de ICMS-ST, destacado na nota fiscal do substituto, não deve compor a base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído. Em consonância com esse entendimento, vem-se orientando a jurisprudência recente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. (I) COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. LEI 9.990/2000. RECOLHIMENTO INTEGRAL EM ETAPA ANTERIOR DA CADEIA PRODUTIVA (REFINARIAS DE PETRÓLEO). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO COMERCIANTE VAREJISTA. (II) PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME PLURIFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. ICMS-ST NA BAE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCLUSÃO. (...) 7. A chamada substituição tributária progressiva, prevista no art. 150, § 7º, da Constituição Federal, constitui técnica de tributação que concerne, em síntese, à antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte substituto (responsável tributário) com suporte em uma base de cálculo estimada. 8. O ônus financeiro em apreço, inicialmente assumido por este contribuinte substituto, é repassado ao contribuinte substituído por ocasião da venda da mercadoria. Será este quem arcará com a repercussão econômica do recolhimento efetuado pelo primeiro, pois o valor do tributo pago antecipadamente estará integrado ao custo da mercadoria adquirida pelo substituído. 9. Na linha do que tem decidido esta Terceira Turma, o valor despendido a título de ICMS -ST, conforme destacado na nota fiscal do substituto tributário, não deve compor a base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído. Aplicação do mesmo entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE 574.706. 10. Considerando que a ação foi ajuizada em 22.03.2022, o contribuinte tem direito a compensar os valores indevidamente pagos a partir do quinquênio anterior à impetração (22.03.2017). 11. O contribuinte faz poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). (...) (TRF3 ApelRemNec 5000988-57.2022.4.03.6106, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA DJF3 09/05/2023) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS E ICMS-ST. REVENDA DE LUBRIFICANTES E FILTROS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO DO PIS/COFINS. TÉCNICA DE TRIBUTAÇÃO, MANTIDA A RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO À EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS FEITOS EM AÇÃO DIVERSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA. (...) 2.O ICMS-ST retido e recolhido pela empresa substituta configura mero ingresso na contabilidade dela, que figura apenas como depositária de tributo que será entregue ao Fisco. No regime da substituição tributária progressiva o ICMS é adicionado ao valor da venda no momento da emissão da nota fiscal e não integra a receita bruta da empresa substituta, pelo que não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS não cumulativas. Da mesma forma o valor do ICMS -ST destacado não integra a receita bruta da empresa substituída, já que o pagamento do tributo ocorreu na etapa econômica anterior. 3.É que o ICMS-ST não constitui tributo diferente do ICMS próprio, mas refere-se apenas a uma técnica de arrecadação que concentra no industrial ou no importador (a depender da relação jurídica envolvida) o ônus da retenção e pagamento antecipado do ICMS, calculado com base em um valor presumido, o qual considera uma margem de valor agregado (MVA) que é definida pela Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (COTEPE) expressamente prevista na legislação. 4.Sucede, nessa técnica de arrecadação, criada para facilitar as atividades de fiscalização e arrecadação tributárias do tributo estadual, há transferência a outrem (“substituto”) da responsabilidade de pagamento de imposto (devido pelo “substituído), em antecipação do pagamento do tributo relativo a operações subsequentes (o ICMS é destacado nas respectivas notas fiscais de saída), antes mesmo da ocorrência do fato gerador legal, situação exigida normalmente nas hipóteses em que há um certo conhecimento por parte do poder tributante sobre a cadeia de produção (razão pela qual somente determinados contribuintes são obrigados a esse regime, conforme normas do Conselho Nacional de Política Fazendária). 5.O direito à exclusão independe de a operação configurar elemento final da cadeia econômica (ser destinada ao consumidor), vez que tal requisito não foi imposto pelo STF ao admitir a inexigibilidade do PIS/COFINS sobre os valores do ICMS. Logo, o direito deve ser isonômico, conferido da mesma forma aos contribuintes, seja sob o regime direto ou de substituição tributária. 6.O Plenário do Supremo Tribunal Federal também decidiu em aclaratórios que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. O marco se impõe enquanto medida de adequação à jurisprudência agora consolidada. 7.Reconhecida a inexigibilidade do crédito fiscal recolhido pela parte, consequentemente reconhece-se o direito de crédito da contribuinte e de os compensar administrativamente. A correção desse indébito deverá ser feita pela Taxa SELIC na forma do art. 3º da EC 113/2021, nos termos do art. 170-A do CTN, e da legislação vigente quando da entrega da DCOMP, bem como do art. 26-A da Lei 11.457/07 (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). (...) (TRF3 ApelRemNec 5001759-69.2021.4.03.6106, 6ª Turma, DJF3 03/05/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. INDÉBITO FISCAL. RESSARCIMENTO CABÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 3. No ICMS cobrado pelo regime de substituição tributária (artigo 150, § 7º, CF), objeto da presente ação, indaga-se se seria aplicável, por igual, a exclusão definida no RE 574.706 na apuração da base de cálculo do PIS/COFINS, à vista da constatação de que o paradigma não tratou de tal situação específica, mas apenas do regime comum de tributação. 4. A exclusão do ICMS-ST na apuração da base de cálculo do PIS/COFINS do substituto tributário (industrial, por exemplo) decorre do fato de ser ele não o contribuinte, mas apenas o responsável tributário e, portanto, não se cogitar de receita ou faturamento próprio para efeito de discussão da validade da tributação do imposto gerado pela operação de saída ou circulação da mercadoria do respectivo estabelecimento. Nesta quadra, o precedente do Supremo Tribunal Federal evidencia que sequer seria possível entendimento contrário, já que se o ICMS próprio não compõe a base de cálculo das referidas contribuições, com mais razão os valores que perpassam a escrituração fiscal do contribuinte a título de tributo devido por outrem, arrecadado em regime de substituição tributária. 5. Sucede que, nestes termos, a vedação a que se proceda ao ajuste da base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo contribuinte originário do ICMS, que foi substituído na incidência específica por outrem a quem a lei conferiu o ônus de recolher antecipadamente o tributo, acarreta apropriação indevida, pela União, do efeito econômico da exação estadual na formação do faturamento ou receita tributável a título de PIS/COFINS, pretensão fiscal afastada pela Suprema Corte no RE 574.706, paradigma este cuja aplicação não pode ser excepcionada por suposta violação, como pretendido, do artigo 110, CTN. 6. É efetivamente pertinente a análise do ponto sob a perspectiva da repercussão econômica da tributação. Com efeito, a tese do Supremo Tribunal Federal de que o montante correspondente ao ICMS devido atravessa a escrita fiscal em mero trânsito de valores significa, ao fim e ao cabo, segundo a conclusão alcançada, que o impacto econômico do ICMS deve ser desconsiderado na apuração da receita bruta. Ora, no caso do ICMS-ST, em que pese a inversão temporal (pois, se na sistemática não-cumulativa do ICMS o contribuinte primeiro aufere o valor do tributo e depois o repassa ao Fisco estadual, na sistemática de substituição primeiro há o desembolso do valor do ICMS -ST pelo substituído, que é assumido como custo ou repassado ao próximo elo da cadeia) há, de toda a forma, repercussão econômica na formação do custo da mercadoria na entrada e na formação do valor de venda, na saída. Logo, a tese da Solução de Consulta COSIT 106/2014, de que o substituído desembolsa, em adiantamento, o valor devido ao Estado, cotejada frente ao RE 574.706, em verdade confirma a necessidade de que o ICMS-ST seja decotado do faturamento do substituído. 7. A substituição tributária, nos termos do artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, configura mera técnica de tributação, sequer específica do ICMS, mas de caráter geral, que não desfigura, portanto, a natureza e as características próprias do ICMS que, desta maneira, sendo recolhido de forma antecipada ou não, não pode ser compreendido, na dicção da Suprema Corte, como receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS. Neste sentido, a vedação pretendida pelo Fisco importaria inegável ofensa à isonomia, com forma de apuração diferenciada do PIS/COFINS baseada em regime de tributação de imposto estadual, em que pese certo que a estrutura do conceito constitucional de receita ou faturamento deve ser idêntica para todos os contribuintes, independentemente da sujeição ocorrer pelo regime comum ou antecipado de recolhimento do ICMS. 8. O crivo decisório, portanto, não se encontra na análise da não-cumulatividade do PIS/COFINS. Não se trata de avaliar se o ICMS-ST foi incluído ou não no PIS/COFINS devido pelo substituído, como critério para definir se possível ou não afastá-lo, em sua manifestação econômica, sobre efeito de faturamento percebido na saída, sob condição de ter ocorrido efeito cumulativo sobre o tributo. A fonte normativa aplicada, no caso, não é o regramento das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (regime não-cumulativo do PIS/COFINS), mas jurisprudência vinculante da Corte Suprema, centrada na interpretação constitucional do conceito de "receita bruta" ou "faturamento", elemento definidor do que deve ou não ser submetido a tais diplomas legais. A rigor, não se trata do que pode ser descontado, dentro do conceito de faturamento, enquanto base de cálculo, a partir das autorizações legais próprias sistemática do PIS/COFINS destinadas a minimizar o efeito cascata da tributação, mas de definir o que se encontra, ab initio, fora do que deve ser entendido por faturamento. O caso, pois, é, em termos dogmáticos, de não-incidência, e não de isenção. (...) (TRF3 ApelRemNec 5004569-92.2022.4.03.6102, 3ª Turma, Relator RENATO LOPES BECHO, DJF3 03/05/2023) Recentemente, a questão foi objeto do Tema Repetitivo 1125 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 13/12/2023 com a fixação da seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.” Tal precedente é de observância obrigatória por juízes e tribunais, conforme dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Destarte, sendo descabida a inclusão do ICMS-ST recolhido pelo substituto na base de cálculo das contribuições objeto deste writ devidas pelo substituído, resta configurado o fumus boni iuris. Verifico também, ademais, a presença do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a não concessão da tutela de urgência implicaria a cobrança do débito, com possível inscrição em dívida ativa da União e no CADIN, caso não recolhidos os tributos em tempo e modo devidos, acarretando, indubitavelmente, prejuízos à impetrante. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para declarar o direito da impetrante de excluir o valor correspondente ao ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário e destacado na nota fiscal da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Oficie-se à autoridade impetrada, notificando-a desta medida e para, sem prejuízo, prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União Federal), nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Após, volte este mandamus concluso para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5004569-56.2023.4.03.6329

ID: 310759233

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-56.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004569-56.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: RENATO ANTONIO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004569-56.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: RENATO ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE - SP174054 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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