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Processo nº 5004606-08.2023.4.04.7121

ID: 324397588

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004606-08.2023.4.04.7121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE P LINHARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAROLINA MATTE CHAVES

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CAMILA NUNES FERNANDES

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004606-08.2023.4.04.7121/RS RÉU : ANDRE P LINHARES ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA MATTE CHAVES (OAB RS125552) ADVOGADO(A) : CAMILA NUNES FERNANDES (OAB RS1153… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004606-08.2023.4.04.7121/RS RÉU : ANDRE P LINHARES ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA MATTE CHAVES (OAB RS125552) ADVOGADO(A) : CAMILA NUNES FERNANDES (OAB RS115353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pelo Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT em face de ANDRE P LINHARES (Lagoa da Pinguela Iate Club), na qual formulados os seguintes pedidos: 2) o deferimento, in limine litis, da reintegração da autarquia federal na posse da área da faixa de domínio da rodovia BR-101, km 12,5, situada no Município de Osório/RS, ordenando à Ré que promova a regularização do acesso no prazo de 15 (quinze) dias; e, não o fazendo, expedindo o respectivo mandado e determinando o desfazimento do acesso irregular, desocupando o imóvel público, mediante a restauração de suas condições originais, removendo a Ré, às expensas desta, a intervenção realizada sobre o referido bem, devendo ser cumprido o mandado por oficial de justiça, facultando-se, se necessária, a utilização de força policial, para fins de efetivação da medida, fixando-se multa diária, para a hipótese de resistência ou desatendimento da ordem judicial; 3) a citação da Ré, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal; e, 4) ao final, a procedência do pedido, determinando-se a reintegração definitiva da autarquia federal na posse da área da faixa de domínio da rodovia BR-101, km 12,5, situada no Município de Osório/RS, ordenando-se à Ré que promova a regularização do acesso no prazo de 15 (quinze) dias; e, não o fazendo, expedindo-se o respectivo mandado, procedendo-se ao desfazimento do acesso irregular e à desocupação do imóvel federal, mediante a restauração das suas condições originais, removendo a parte ré, às expensas desta, a intervenção realizada sobre o bem público, devendo o mandado ser cumprido por oficial de justiça, facultando-se, se necessária, a utilização de força policial, para fins de efetivação da medida, e arbitrando-se multa diária, para o caso de resistência/descumprimento da ordem judicial ou de eventual reiteração de ilícito possessório, e condenando-se a Ré aos ônus sucumbenciais. A liminar foi indeferida na decisão do evento 3, em razão da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: No caso dos autos, ainda que o autor justifique a urgência do pedido no fato de se tratar de acesso com entrada e saída diária de veículos, sem dispositivos de segurança, a fim de evitar acidentes dos usuários do acesso e da rodovia, os elementos apresentados não são suficientes a demonstrar a existência de perigo concreto de dano, embora haja indícios de desrespeito à área da faixa de domínio da rodovia. Os riscos à segurança dos usuários do acesso e da rodovia, conforme indicado na inicial, não encontram respaldo nos documentos juntados aos autos, uma vez que não foram apresentados estudos técnicos, tampouco comprovada a ocorrência de acidentes no local. A parte ré foi citada por mandado (evento 20). O processo tramitava originariamente perante a 1ª Vara Federal de Capão da Canoa, e foi redistribuído ao Juízo Substituto desta 5ª Vara Federal por força da Resolução nº 426/2024 (evento 21). Na decisão do evento 24 foi determinado o encaminhamento do processo ao CEJUSCON, para tentativa de composição. O réu juntou procuração no evento 34, e no evento 50 apresentou "proposta de acordo" , na qual discorre sobre a importância do seu empreendimento (Parque "Lagoa da Pinguela"), fundado na década de 1980, para a região, destacando que tanto o titular da empresa e sua esposa residem no local, assim como outra família para qual vendida casa anexa, e que o acesso objeto da demanda é o único meio de ingressar na propriedade. Sustenta que as notificações administrativas não elucidaram o caminho correto para sanar o problema, nem mesmo foram claras o suficiente para que o Réu pudesse agir. Reputa ausente o interesse de agir, pois no recurso administrativo que apresentou manifestou de forma clara a intenção de regularizar o acesso, sendo que a única resposta do DNIT foi no sentido de que a peça era intempestiva. Requer a extinção do processo ou, subsidiariamente, a postergação da audiência designada, com a intimação da parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo. Foi realizada audiência de conciliação, sem composição (evento 59). Na decisão do evento 62 foi determinada a citação, e a parte ré apresentou contestação no evento 65, na qual suscita preliminares de incompetência absoluta, pois a ação versa sobre ocupação de faixa de domínio localizada em Osório/RS, e de ausência de intersse de agir, uma vez que a Ré já manifestou de forma clara e expressa, tanto na seara administrativa, quanto judicial, seu desejo na regularização do acesso, o que foi completamente desconsiderado. No mérito, requer o julgamento de improcdência, pois há um acesso consolidado há quase 40 (quarenta) anos, autorizado e construído conforme os ditames da época – que só veio a ser questionado agora, sem qualquer incidente que motivasse). Consta réplica no evento 69, na qual o DNIT aponta haver revelia da parte demandada , pois já havia sido anteriormente citada no evento 20 e, nos termos do art. 335 do CPC, o prazo para defesa teria início após a eventual ausência de autocomposição. Assim, como a audiência ocorreu em 02/07/2024, o prazo de 15 quinze dias para contestar se encerrou em 23/07/2024, sendo portanto intempestiva a contestação apresentada em agosto de 2024. Acresce que o juízo é competente, nos termos das Resoluções nºs 424/2024 e 426/2024 do TRF4, que aumentaram a especialização da 1ª Vara Federal de Capão da Canoa/RS e a competência regionalizada das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de Porto Alegre. Reputa presente o interesse processual, pois o réu não promoveu a regularização nem a desocupação voluntária da faixa de domínio. No mérito, alega que o esbulho está demonstrado de forma clara e a revelia da ré implica confissão quanto à matéria fática. Decido. Revelia Assiste razão ao DNIT quanto à alegada revelia da parte ré. No mandado de citação do evento 18, cumprido em 12/03/2024, constou o seguinte acerca do termo inicial do prazo para contestação: 1) CITAÇÃO da parte ré para integrar a presente relação processual, ressaltando que o prazo de defesa só terá início após a eventual ausência de autocomposição. A referência está em conformidade com o quanto disposto no art. 335, I, do CPC, que estipula a contagem do prazo para contestação de forma automática, a partir da data em que realizada a audiência de conciliação : Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [...] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Há erro material no despacho do evento 62, que determinou a realização de nova citação, sem observar que a parte ré já havia sido citada por mandado, no evento 18. Assim, como a audiência de conciliação sem autocomposição foi realizada em 02/07/2024 (evento 59), é manifesta a intempestividade da contestação juntada ao processo em 05/08/2024, mais de 15 dias úteis após a data da solenidade. No sentido do exposto: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXCLUSÃO, NA CONTAGEM, DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. "Havendo audiência de conciliação infrutífera, a data de sua realização será o dia do começo (termo inicial) do prazo de 15 dias úteis para oferecer contestação e propor reconvenção, excluindo-se, na contagem, o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Inteligência dos arts. 335, I, 343 e 224 do CPC/2015" (REsp n. 2.000.978/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023). Recurso especial improvido. (REsp n. 1.947.735/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. DECRETAÇÃO DA REVELIA. 1. Os efeitos da revelia incidem sobre os fatos, reputando-os verdadeiros, não afastando o exame das provas dos autos para a efetiva aplicação do direito. 2. No caso concreto, em que se está diante de discussão acerca da legalidade da consolidação de propriedade de imóvel oferecido em garantia através de alienação fiduciária e dos atos expropriatórios, bem como de abusividade de cláusulas contratuais, a matéria deve ser apreciada pelo exame dos respectivos contratos e demais documentos anexados ao processo. 3. O Juiz da causa determinou a exclusão da contestação, mantendo os documentos apresentados. Desse modo, no momento de decidir analisará as provas dos autos. 4. O artigo 335 do CPC preve que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (TRF4, AG 5021011-45.2023.4.04.0000, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE , julgado em 16/08/2023) Assim, decreto a revelia da parte ré , o que acarreta presunção de veracidade das alegações da inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Como a manifestação do evento 65 é extemporânea, passo a examinar somente as preliminares, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juízo. Incompetência A demanda foi originariamente distribuída à 1ª Vara Federal de Capão da Canoa, juízo reputado competente pelo réu. Ocorre, no curso da lide, sobreveio a Resolução nº 426/2024 do TRF da 4ª Região, que ensejou a redistribuição do processo para este juízo, conforme indicado no evento 21. E, de fato, este juízo passou a ser o competente, nos termos da Resolução nº 450/2025 do Presidente do TRF da 4ª Região 1 , que dispõe sobre a especialização, regionalização de competências e equalização de cargas de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região nas Seções Judiciárias do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina e estabelece outras providênci as; e da Resolução nº 426/2024: Resolução nº 450/2025 do Presidente do TRF da 4ª Região Art. 33. São competentes para o processamento e julgamento dos processos na área cível, do juízo comum e do juizado especial, exceto os do juizado especial tributário, as seguintes Varas Federais, observada a competência regionalizada: [...] XI - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª e 10ª Varas Federais de Porto Alegre, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Porto Alegre e Capão da Canoa; Resolução nº 426/2024 2 Art. 1º Alterar o artigo 9º da Resolução nº 424/2024, que passa a vigorar com as seguintes disposições: Art. 9º Redistribuir os processos remanescentes: [...] II - cíveis das demais Varas Federais com especialização aumentada pelo artigo 2º, para as Varas Federais que tiveram a respectiva abrangência territorial aumentada pelo artigo 4º; Ausência de interesse de agir O réu alega que o DNIT não teria interesse na propositura da demanda, pois apresentou pedido de reconsideração na via administrativa que não foi apreciado O pedido foi encaminhado em 06/11/2023, conforme referido no Despacho/ RE - RS/CET - RS/SOT - RS (Processo administrativo nº 50610.004143/2022-02), e não foi analisado por intempestivo: 2. Em atenção ao Despacho (DNIT) CET - RS (SEI nº 16105969), informamos que, em razão do término das ações administrativas possíveis, o processo foi remetido à PFE para ingresso com ação judicial de reintegração de posse, conforme Ofício nº 00094/2023/CONS./RS/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI nº 16064000). 3. Ademais, o recurso apresentado está intempestivo, uma vez que o Ofício 159720 (SEI nº 15479990) foi entregue em 06/09/2023, com prazo de 10 dias corridos para manifestação. Conforme consta no documento SEI nº 16105717, o recurso foi encaminhado ao DNIT em 06/11/2023. 4. Desta forma, sugerimos responder o e-mail encaminhado informando ao interessado que as manifestações deverão ser apresentadas dentro do processo judicial. Rejeito a preliminar, pois a existência de prévio processo administrativo no qual buscado pela autarquia a regularização do acesso à propriedade do réu demonstra à suficiência que o DNIT tentou, primeiramente, o encaminhamento da questão na via administrativa. O mero encaminhamento de pedido administrativo de reconsideração não é hábil a reabrir o prazo para recurso, sendo legítima a opção do DNIT por, após a finalização do processo administrativo, encaminhar judicialmente a questão, por meio de ação de reintegração. Em face do exposto , rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e de incompetência do juízo suscitadas pela parte ré; e decreto a sua revelia. Previamente à análise do pedido de prova pericial formulado pelo réu, intime-se para que se manifeste sobre o interesse no encaminhamento de solução na forma sugerida pelo DNIT na audiência de conciliação: Apresentados os princípios, o procedimento da sessão e construído um diálogo produtivo, não foi possível chegar a uma autocomposição neste momento. Mas fica registrado a orientação do DNIT para o andamento da solução do caso: - A contratação do Engenheiro pela parte André P Linhares, e na sequencia marcar/agendar uma reunião com o DNIT , e-mail ulsaoleopoldo.rs@dnit.gov.br , telefone 51 99888-2973 e-mail: eder.schaefer@dnit.gov.br - Eder Shaefer., com a participaçao dos procuradores do Sr. André. Deverão as partes, ainda, se manifestar sobre o interesse em nova remessa do processo ao CEJUSCON para tentativa de solução conciliada. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/legislacao/resolucao-450-2025-republicada.html, acesso nesta data. 2. Disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/legislacao/resolucao-426-2024.html, acesso nesta data

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Processo nº 5003457-54.2023.4.03.6102

ID: 292618294

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003457-54.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL EVANDRO SOFFIATTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREY FELIPE BRAS BLANCO DA SILVA

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ANDERSON DE PONTES BORGES

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JEFFERSON BASTOS FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003457-54.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: RAFAEL EVANDRO SOFFIATTI A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003457-54.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: RAFAEL EVANDRO SOFFIATTI Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON DE PONTES BORGES - SP463617-A, ANDREY FELIPE BRAS BLANCO DA SILVA - SP344711-A, JEFFERSON BASTOS FRANCO - SP243236-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RAFAEL EVANDRO SOFFIATTI contra ato do COMANDANTE DA BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO, visando ao reconhecimento de seu direito à autorização de compra de arma de uso restrito e ao Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações. A União manifestou interesse em ingressar na lide, na qualidade de assistente da autoridade impetrada. Devidamente notificada, a parte impetrada prestou informações. A liminar foi indeferida. Sobreveio sentença, que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Irresignado, o impetrante interpôs recurso de apelação, alegando que a compra da arma de calibre restrito era medida legal de direito à época dos fatos, tanto que houve o deferimento da autorização de compra pela autoridade administrativa. Sustenta, ainda, que o seu requerimento administrativo é anterior à liminar deferida nos autos da ADI 6139, a qual foi conferida efeitos ex nunc pelo C. STF. Aduz, assim, que a negativa do CRAF e a alteração do status da autorização de compra, de "deferida" para "indeferida", representa ato coator em face de seu direito liquido e certo, ou seja, o direito adquirido de comprar a arma em questão. Requer, assim, a reforma da r. sentença, concedendo-se a segurança. Com contrarrazões, os autos vieram a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo legal elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023) E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Portanto, entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. Narra a inicial que, em 11/08/2022, o impetrante efetuou pedido de autorização de compra de arma de fogo de uso restrito (Rifle Mossberg 6.5 Creedmoor), para prática de tiro esportivo. Em 01/11/2022, o pedido foi deferido, com autorização válida por um ano. Na mesma data, o impetrante efetuou a compra da arma de fogo e, com a expedição da nota fiscal, na data de 02/11/2022, requereu o CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo). Ocorre que o impetrante foi surpreendido com o indeferimento do pedido de CRAF e com a alteração do “status” da autorização de compra, de DEFERIDA para INDEFERIDA, constando no campo das informações adicionais: “Processo reaberto para correção de erro de homologação (arma restrita), será indeferido conforme ADI 6139”. Sustenta que a decisão proferida na ADI 6139 não pode ser usada como fundamento para indeferir o seu pleito, posto que foi publicada em 21/09/2022, ou seja, em data posterior à data do requerimento administrativo, e com efeito “ex nunc". Nesse contexto, observo que a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) estabelece em relação às armas de fogo de uso restrito: Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei. Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos Comandos Militares. Por sua vez, a Portaria nº 136/2019 do COLOG - Comando Logístico do Exército Brasileiro, vigente à época dos fatos, estabelecia os procedimentos para a aquisição de armas de fogo de uso restrito por CACs, in verbis: Art. 8º A aquisição de arma de fogo de uso restrito por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, dar-se-á da seguinte forma: I - autorização para a aquisição e tratativas da compra: a) a autorização está condicionada ao atendimento do prescrito nos art. 9º aoart. 12 desta portaria e será formalizada pelo despacho da Organização Militar do SisFPC de vinculação do colecionador, atirador desportivo ou caçador, no próprio requerimento (anexo E). b) o requerimento de que trata a alínea “a” deverá ser instruído com o comprovante da taxa de aquisição de PCE. c) no caso de tiro desportivo, é necessária a comprovação de que a arma pleiteada está prevista nas regras de prática, nacionais ou internacionais, da modalidade de tiro indicada pelo adquirente, d) a comprovação de que trata a alínea "c" é feita pela declaração do próprio atirador, conforme o anexo E. e) para as armas de fogo de uso restrito não-portáteis ou portáteis semi-automáticas é necessário demonstrar que a data de projeto do modelo original tenha mais de trinta anos, nos termos do item 2, alínea “b” do Inciso I do Art 45, do Decreto n° 10.030, de 2019. II - registro da arma de fogo e o seu apostilamento: a) a solicitação de registro e de apostilamento da arma de fogo no SIGMA cabe ao adquirente, via requerimento a OM do SisFPC, ao qual está vinculado. b) o requerimento de que trata a alínea “a” deverá ser instruído com os documentos a seguir: 1) nota fiscal da arma; 2) ficha para cadastro de arma de fogo no SIGMA (anexo F1); e 3) comprovante do pagamento das taxas de registro e de apostilamento da arma de fogo. III - emissão do CRAF e entrega da arma: a) somente depois de cadastrada no SIGMA e mediante a apresentação do CRAF a arma de fogo poderá ser entregue ao adquirente, com a guia de tráfego expedida pelo fornecedor. b) o fornecedor deve entregar a arma no local indicado pelo adquirente ou diretamente a ele, desde que apresente o CRAF; c) o recebimento do CRAF e da arma de fogo pelo adquirente caracterizam a conclusão do processo de aquisição Da leitura do referido artigo, extrai-se que o processo de aquisição de armas de fogo é feito em etapas, sendo a autorização de aquisição apenas a primeira delas. Dessa forma, a autorização administrativa para a aquisição da arma requerida não configura garantia de obtenção do CRAF e, por conseguinte, da entrega da arma pelo fornecedor. Para além disso, em 05/09/2022, foi deferida a liminar na ADI nº 6139/DF, "com efeitos ex nunc e ad referendum do Plenário, para: i) dar interpretação conforme à Constituição ao art. 4º, §2º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para se fixar a tese de que a limitação dos quantitativos de munições adquiríveis se vincula àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos; ii) dar interpretação conforme à Constituição ao art. 10, §1º, I, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para fixar a tese hermenêutica de que a atividade regulamentar do Poder Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade outras que aquelas já disciplinadas em lei; iii) dar interpretação conforme à Constituição ao art. 27 da Lei nº 10.826/2003, a fim de fixar a tese hermenêutica de que aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal do requerente; iv) suspender a eficácia do art. 3º, II, “a”, “b” e “c” do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019". Posteriormente, em 21/09/2022, a liminar foi referendada pelo Plenário e, 03/07/2023, a ação foi parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. INTEPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. QUANTITATIVO DE MUNIÇÕES. PODER REGULAMENTAR ATRIBUÍDO AO PODER EXECUTIVO. DISCRICIONARIEDADE. MARGEM DE CONFORMAÇÃO. DEVER DE DILIGÊNCIA DEVIDA E PROPORCIONALIDADE NA DEFINIÇÃO DAS QUANTIDADES DE MUNIÇÃO ADQUIRÍVEIS PELOS CIDADÃOS. AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EFETIVA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE PRESUNÇÕES LEGAIS OUTRAS QUE AQUELAS DEFINIDAS EM LEI. AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. EXTREMA EXCEPCIONALIDADE. AUTORIZAÇÃO RESTRITA AO INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. DECRETO Nº 9.846, DE 25 DE JUNHO DE 2019. ART 3º, II, “A”, “B” E “C”. COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E JULGADA PROCEDENTE. 1. A ação direta está parcialmente prejudicada em virtude da revogação do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 e da modificação substancial, aportada pelo art. 5º, §3º do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, ao conteúdo normativo originalmente impugnado. Precedentes. 2. Os direitos à vida e à segurança são dotados não apenas de dimensão negativa, senão também de dimensão positiva, constituindo exigência de que o Estado construa políticas de segurança pública e controle da violência armada. 3. As obrigação assumidas pelo Estado brasileiro perante o direito internacional dos direitos humanos aprofundam a semântica dos direitos à vida e à segurança, devendo a responsabilidade do Poder Público passar pelo crivo da diligência devida e da proporcionalidade. 4. O legislador, ao delegar ao Poder Executivo, no art. 4º, §2º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, as definições dos quantitativos de munições adquiríveis pelos cidadãos, vinculou-o ao programa finalístico do direito à segurança e ao objetivo amplo do desarmamento. Faz-se necessária a aplicação da técnica da interpretação conforme para afastar a hipótese de discricionariedade desvinculada, e fixar a tese hermenêutica de que o poder concretizador regulamentar está limitado a definir, de forma diligente e proporcional, as quantidades de munição que garantam apenas o estritamente necessário à segurança dos cidadãos. 5. O art. 10, §1º, I do Estatuto do Desarmamento deve ser interpretado de modo a vedar à atividade regulamentar do Poder Executivo a criação de presunções de “efetiva necessidade” diversas daquelas já disciplinadas em lei. 6. Se interpretado em conformidade com a Constituição da República, o art. 27 do Estatuto do Desarmamento deve restringir o juízo de autorização do ente administrativo, no que respeita à aquisição de armas de fogo de uso restrito, ao só interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, jamais ao interesse pessoal do requerente. 7. O art. 3º, II, “a”, “b” e “c” do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019 revela-se incompatível com a Constituição da República, porquanto viola o dever de diligência devida na autorização de aquisição de armamento de uso restrito feita a colecionadores, atiradores e caçadores. 8. Ação que se conhece parcialmente e, na parte conhecida, é julgada procedente.” (g.n.) (STF - Tribunal Pleno - ADI nº 6139/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJE publicado em 06/09/2023) No caso, a autoridade impetrada informou que o indeferimento se deu em razão do item "iii" do dispositivo da liminar deferida nos autos da ADI nº 6139/DF, por meio do qual o Ministro Relator Edson Fachin deu interpretação conforme ao art. 27 da Lei nº 10.826/2003, fixando a tese hermenêutica de que a aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal do requerente (ID 300492803). Consta, ainda, Ofício datado de 19/01/2023, no qual a autoridade impetrada informa ao impetrante que o Escalão Superior havia determinado o indeferimento de processos de aquisição de calibre restrito, após o dia 05/09/2022, independentemente da data do protocolo do requerimento (ID 300492717). Da análise dos autos, entendo que a decisão administrativa está em consonância com o procedimento do artigo 8º da Portaria COLOG nº 136/2019, bem como com a liminar deferida nos autos da ADI nº 6139, não havendo que se falar em direito líquido e certo do ora apelante. Ressalte-se que os efeitos "ex nunc" da liminar se referem a situações em que o pedido administrativo já havia sido deferido, anteriormente a 05/09/2022, não sendo este o caso do impetrante. Desta feita, irrepreensível a r. sentença ao denegar a segurança. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LEI N.º 10.826/2003. NECESSIDADE DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. - A decisão administrativa que indeferiu o requerimento, o impetrante não comprovou a efetiva necessidade de andar armado, seja ela por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, requisitos relacionados a elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade de portar arma de fogo. - As alegações do impetrante em exercer tiro desportivo e seja domiciliado em cidade com histórico de violência, e por isso, corra sério risco de ser alvo de criminosos, não é possível ao Poder Judiciário subsumir esses fatos ao requisito legal indicado por “efetiva necessidade”, conquanto representa parcela de discricionariedade atribuída ao administrador a quem compete, inclusive, verificar se a autorização, nessas condições, se justifica. - O ato administrativo decisório se presume válido. Trata-se, à evidência, de presunção relativa, que pode ser afastada pelo interessado mediante prova. Nesse campo, tem-se que o Judiciário não pode substituir o administrador na análise do mérito administrativo, porém nada impede que afira a legalidade da edição do ato, considerada a legislação vigente. Esse é o entendimento vinculante constante da Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal: S. 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. - Autoridade Impetrada assim fundamentou : (ID 30370517 - Pag.84) "Quanto aos Boletins de Ocorrência n° DE2094-1/2023 e BF1520-1/2023, citados no recurso, já foi objeto de análise no pedido inicial, e não permite a conclusão de risco concreto e atual à integridade física do recorrente. Vale salientar que todo processo apresentado na Superintendência Regional da Polícia Federal, DELEAQ, passa por análise minuciosa e é argumentado de forma coerente com o que é descrito pelo solicitante, juntamente com a Lei. 10.826/03, ou seja, devidamente fundamentado. Ainda no tocando do requisito objetivo previsto no artigo 10º, § 1º, II, qual seja, o atendimento ao artigo 4º, inciso II da Lei 10.826/03, observa-se que o requerente novamente deixou de apresentar o comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ junto à Receita Federal, não cumprindo, portanto, o requisito daquele dispositivo legal. Observa-se que o requerente apresentou a procuração com firma reconhecida, portanto, não cumprindo com que prevê o art. 654, 1º e 2º da Lei nº 10.406/2002. Assim, não tendo sido apresentado qualquer elemento novo hábil a modificar a decisão anterior opino pelo não acolhimento deste pedido de reconsideração, mantendo-se o INDEFERIMENTO do pleito em relação ao não cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 10, §1º, I e II da Lei 10.826/03." (g.n.) Por fim : "O impetrante não demonstrou concretamente a efetiva necessidade para porte de arma de fogo, limitando-se a aduzir risco abstrato de segurança pública por conta de noticias de violência e criminalidade." - O impetrante exerceu seu direito de defesa e a decisão está devidamente fundamentada. Em tal contexto, não é possível afastar a conclusão de mérito do administrador, inclusive em atenção ao princípio da separação dos poderes. - Recurso Improvido. - Precedente - ( 5004606-82.2023.4.03.6103 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 6ª Turma Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO Julgamento: 17/02/2025 Intimação via sistema Data: 06/03/2025 ) (TRF 3ª Região - 6ª Turma - AC nº 5007280-30.2023.4.03.6104, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgamento: 20/05/2025, intimação via sistema data: 29/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DE DECISÃO VINCULANTE DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante da 2ª Região Militar, visando à emissão de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) referente a arma adquirida mediante autorização concedida pelo Exército. Sentença denegatória da segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante possui direito líquido e certo à emissão do CRAF, diante de decisão cautelar e de mérito proferida pelo STF na ADI nº 6139, que condiciona a autorização de aquisição de armas de uso restrito ao interesse da segurança pública ou da defesa nacional. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 8º da Portaria COLOG nº 136/2019, o processo de aquisição de arma de uso restrito é ato administrativo composto, exigindo o cumprimento de etapas adicionais para a obtenção do CRAF, que não se exaurem com a autorização de aquisição. 4. A medida cautelar concedida pelo STF na ADI nº 6139, confirmada no julgamento de mérito, fixou interpretação conforme a Constituição ao art. 27 da Lei nº 10.826/2003, determinando que a aquisição de armas de uso restrito apenas pode ser autorizada no interesse da segurança pública ou defesa nacional, vedando o atendimento de interesses pessoais. 5. O Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a aquisição e o registro de armas de fogo, deve ser aplicado de forma compatível com a decisão do STF, excluindo-se do registro no SIGMA armas cuja autorização se funde em interesses pessoais. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A aquisição de armas de uso restrito depende de ato administrativo composto, compreendendo etapas sucessivas sujeitas à apreciação do Exército, nos termos da Portaria COLOG nº 136/2019. 2. A autorização para a aquisição de armas de uso restrito somente é válida se pautada no interesse da segurança pública ou da defesa nacional, em conformidade com a interpretação constitucional fixada pelo STF na ADI nº 6139.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 27; Lei nº 10.826/2003, art. 27; Decreto nº 11.615/2023; Portaria COLOG nº 136/2019, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6139, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 03/07/2023. (TRF 3ª Região - 4ª Turma - AC nº 5019798-64.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, intimação via sistema Data: 26/03/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação. P.I. Observadas as cautelas legais, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5014390-39.2024.8.24.0054

ID: 327204367

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5014390-39.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLENE ZEFERINO DA SILVA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCEMAR JOSE URBANEK

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EDILAINE BURDZINSKI

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RODRIGUES, URBANEK & BURDZINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES

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Apelação / Remessa Necessária Nº 5014390-39.2024.8.24.0054/SC APELADO : ARLENE ZEFERINO DA SILVA MARTINS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDILAINE BURDZINSKI ADVOGADO(A) : LU… Apelação / Remessa Necessária Nº 5014390-39.2024.8.24.0054/SC APELADO : ARLENE ZEFERINO DA SILVA MARTINS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDILAINE BURDZINSKI ADVOGADO(A) : LUCEMAR JOSE URBANEK DESPACHO/DECISÃO Arlene Zeferino da Silva Martins impetrou mandado de segurança visando cassar ato atribuído ao Gerente Regional de Saúde da Unidade Descentralizada de Vigilância Sanitária de Rio do Sul. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 43, 1G): ARLENE ZEFERINO DA SILVA MARTINS ME , pessoa jurídica de direito privado, ingressou com o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar em face do GERENTE REGIONAL DE SAÚDE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE RIO DO SUL , pessoa jurídica de direito público interno, alegando como causa de pedir da tutela jurisdicional: - que é drogaria com comercialização, além de medicamentos, produtos de conveniência, varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal como permitido pela Lei Federal n.5.991/73, com alterações pela Lei n.9.069/95, contudo a Gerência Regional de Saúde - Unidade Descentralizada de Rio do Sul lavrou o Auto de Intimação n.21200089942/24 com a proibição da comercialização de produtos de conveniência segundo previsão da Lei Estadual n.16.473/14; - que a empresa impetrante cumpre os requisitos legais para autorizar a comercialização de produtos de conveniência e alimentares porquanto existe expressa descrição nas atividades do contrato social e a separação destes com medicamentos como comprovado pelas fotografias, sendo que a autoridade coatora viola o direito líquido e certo, sendo totalmente desproporcional a medida aplicada por desconforme com entendimento aplicado pelos Tribunais de Justiça sobre as legislações de regência. Após discorrer sobre o direito líquido e certo, requereu a concessão da segurança para determinar a exclusão do Auto de Intimação n.21200089942/24 para permitir o funcionamento com a comercialização de produtos correlatos e de loja de conveniência, abstendo a autoridade coatora em lavar auto de infração, apreender, interditar, impor multas e restringir a comercialização, até o julgamento de mérito da demanda; e demais requerimentos de estilo. Valorou a causa e anexou documentos [ evento 1, INIC1 ]. Deferida parcialmente a liminar [ evento 7, DESPADEC1 ], a autoridade coatora apresentou suas informações [ evento 31, INF2 ], apontando que com base nas disposições da Lei Estadual n.16.473/2014, com as alterações da Lei Estadual n.17.916/2020, e a Lei 5.991/73 vedam que as farmácias e drogarias a exposição para venda de produtos diversos (brinquedos, vestuário, guloseimas, outros), sendo que as atividades contidas no cartão CNPJ e contrato social devem refletir a licença com o alvará sanitário nos termos do art.10 da Resolução Federal RDC 275/2019/ANVISA. O representante do Ministério Público de Santa Catarina opinou pela concessão da segurança [ evento 78, PROMOÇÃO1 ]. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 43, 1G): Diante do exposto, CONCEDO a segurança requerida por ARLENE ZEFERINO DA SILVA ME e, por consequência, DECLARO a anulação do Auto de Intimação n.21200089942/24, exclusivamente em relação ao tópico 'Fica proibida a comercialização de produtos estranhos ao comércio farmacêutico contrariando o disposto na Lei Estadual n.16.473/2014, devendo o proprietário apresentar a nota fiscal de devolução dos seguintes produtos: bijuterias, brinquedos, utensílios domésticos, chinelos, decorações, enfeites natalinos." , autorizando que a empresa impetrante comercialize produtos e mercadorias na forma como autorizado na presente demanda mandamental. Com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito a presente demanda mandamental. Isento de custas processuais. Incabível a condenação em honorários advocatícios (art.25 da Lei n.12.016/09). Com ou sem recurso voluntário, subam os autos à Superior Instância pois decisão sujeita a reexame necessário (art.14, § 1º, da Lei 12.016/09). Irresignado, Estado de Santa Catarina recorreu, postulando, em suma (Evento 72, 1G): Diante do exposto, o Estado de Santa Catarina requer o conhecimento e provimento deste Recurso de Apelação, a fim de que seja reformada a sentença, com a rejeição dos pedidos iniciais. Com contrarrazões (Evento 82, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. No caso, o juízo de origem encartou decisão fundamentada com base nas seguintes premissas: a) "a empresa impetrante apresentou a alteração do Instrumento de Empresário Individual, certificado e registrado pela Junta Comercial em 20.9.2022, onde consta como objeto social: " (...) exercício das seguintes atividades econômicas: comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (farmácia e drogaria), comércio varejista de produtos alimentícios em geral, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e loja de conveniência, atividades de profissionais de área da saúde (consultório farmacêutico) " e b) "a matéria em discussão é recorrente no e.Tribunal de Justiça de Santa Catarina que tem o entendimento firme que as farmácias podem comercializar produtos de lojas de conveniência desde que estes estejam em separado (fisicamente) e exista previsão no contrato social da empresa" (Evento 43, 1G). Inconformada, a parte insurgente argui que: a) "há equívoco no julgamento ao deixar de considerar outros produtos, não só de conveniência, mas uma variedade que descaracteriza o estabelecimento como uma farmácia"; b) "a exemplo tem-se: brinquedos, bijuterias, calçados, materiais de cozinha (canecas, recipientes tipo marmitex, kit utilitários), material escolar típico de livraria e papelaria, dentre outros" e c) "não se trata de uma farmácia que comercializa produtos de drugstore, mas uma loja de produtos gerais que comercializa itens farmacêuticos, como medicamentos" (Evento 82, 1G). A investida estatal já se encontra contemplada na sentença, tanto que o julgado consignou que "havendo a comercialização de produtos e mercadorias que não se enquadram dentre as atividades relacionadas no contrato social e/ou que estejam expostos em local inapropriados (sem separação física) a autoridade coatora pode fiscalizar e autuar a empresa impetrante por descumprimento das condições autorizadas neste demanda, devendo apontar, registrar e comprovar item por item a justificativa em novas e futuras atuações" (Evento 43, 1G). Ou seja, não foi tolhida a atividade fiscal do Estado. Precisamente, o eminente Juiz de Direito, Dr. Edison Zimmer, cuja excelência em seus julgamentos enaltecem a magistratura catarinense, embasou a ordem decisional com diligência (Evento 43, 1G): Trata-se de Mandado de Segurança aforado por Arlene Zeferino da Silva Martins ME em face de suposto ato ilegal e/ou abusivo praticado pelo Gerente Regional de Saúde da Unidade Descentralizada de Vigilância Sanitária de Rio do Sul objetivando a autorização para o comércio de produtos de conveniência na forma prevista na legislação e orientação jurisprudencial. Inexistindo preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo á avaliar os fatos e os argumentos de direito aventado pelas partes para proferir decisão final de mérito acerca da violação - ou não - de direito líquido e certo da empresa impetrante. Em consulta às legislações estaduais, a Lei Estadual n.16.473/2014, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências, foi alterada pela Lei Estadual n.17.916/2020, veda às farmácias e drogarias a comercialização ou exposição ao consumo de substâncias, produtos, aparelhos ou acessórios não enquadrados no conceito de produtos sujeitos às normas de vigilância sanitária, com exceção de cartão telefônico e cartão de estacionamento em área pública (art.2º). Mais adiante, o art.6º apresenta uma lista de vários produtos que podem ser comercializados por farmácias e drogarias, destacando vários produtos com restrição de sódio, proteína, gordura e etc,: " XXXIII - chás, infusões, ervas medicinais, água, isotônicos e produtos naturais; XXXVII - barras de cereais zero gordura, chocolates, pastilhas, balas, biscoitos com a inscrição na embalagem: zero ou sem adição de gordura, açúcar, lactose, glúten, light ou diets; e XXXVIII - sorvete para o tratamento de saúde. ". Já o art.7º, apresenta uma relação de produtos que são proibidos: " É vedada às farmácias e drogarias a comercialização ou a exposição ao consumo de substâncias, produtos, aparelhos ou acessórios enquadrados ou não no conceito de produto sujeito às normas de vigilância sanitária, tais como: I - alimentos comuns, como: sucos, refrigerantes, bebidas com qualquer teor alcoólico, alimentos in natura, biscoitos, bolachas, pães, balas, chicletes, chocolates, doces em geral, laticínios, achocolatados, açúcar, café, sal comum, sopas, cereais, farinhas, temperos, condimentos, especiarias, sorvetes e picolés; ". A impetrante argumenta que a comercialização dos produtos está autorizada pela Lei Federal n.5.991/1973, que trata sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, qual foi alterada pela Lei Federal n.9.069/1995, especialmente quanto prevê o conceito de loja de conveniência e drugstore : " (...) estabelecimento que, mediante auto-serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados; ". E, também, o art.5º, §1º, que autoriza que o comércio de determinados correlatos, tais como, aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes, exercido por estabelecimentos especializados, poderá ser extensivo às farmácias e drogarias, observado o disposto em lei federal e na supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. No caso em apreço, o Auto de Intimação n.21200089942/24, emitido em 06.11.2024, pelas fiscais de saúde pública da 12 ADR Gerência de Saúde de Rio do Sul, aponta que ocorreu fiscalização na empresa impetrante e localizada várias pendências e exigências [ evento 1, INT9 ], entre elas está descrita a intervenção de atividade: "Fica proibida a comercialização de produtos estranhos ao comércio farmacêutico contrariando o disposto na Lei Estadual 16.473/2014 devendo o proprietário apresentar nota fiscal de devolução dos seguintes produtos: bijuterias, brinquedos, utensílios domésticos, chinelos, decorações, enfeites natalinos.". A empresa impetrante apresentou a alteração do Instrumento de Empresário Individual, certificado e registrado pela Junta Comercial em 20.9.2022, onde consta como objeto social: " (...) exercício das seguintes atividades econômicas: comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (farmácia e drogaria), comércio varejista de produtos alimentícios em geral, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e loja de conveniência, atividades de profissionais de área da saúde (consultório farmacêutico). " [ evento 1, CONTRSOCIAL4 ]. Nas fotografias anexadas [ evento 1, FOTO8 a evento 1, FOTO60 ] é possível averiguar a existência nas dependências da empresa impetrante produtos como dermocosméticos, produtos de higiene, produtos de maquiagens, fraldas descartáveis infantis, vitaminas, perfumes, esmaltes, leite em pó infantil, acessórios ortopédicos e outros . A matéria em discussão é recorrente no e.Tribunal de Justiça de Santa Catarina que tem o entendimento firme que as farmácias podem comercializar produtos de lojas de conveniência desde que estes estejam em separado (fisicamente) e exista previsão no contrato social da empresa, veja-se: "REEXAME NECESSÁRIO - FARMÁCIAS - ATUAÇÃO COMO DRUGSTORE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO À VIABILIDADE DESDE QUE PREVISTA A ATIVIDADE NO CONTRATO SOCIAL E SEJA PROMOVIDA A SEPARAÇÃO FÍSICA DOS MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. 1. A venda de medicamentos traz, por definição, riscos. O uso de remédios deve estar submetido a controle. Não se pode estimular o consumo imotivado de tais produtos nem se deferir ao próprio paciente a escolha daqueles que consumirá. Mas, para esse fim, deferem-se específicos poderes às autoridades públicas. Por isso os remédios são classificados e têm eventualmente a alienação restringida. Coisa absolutamente diversa é, demitindo-se o poder público da sua lícita e necessária missão, buscar (supostamente) regulamentar o correto uso de medicamentos, afastando consumidores dos estabelecimentos que os vendam. O problema não está na exposição ou na diminuição da oferta. O aspecto importante diz respeito à efetiva limitação de venda daqueles remédios que possam, se indevidamente empregados, ser maléficos à pessoa.Em nada favorece a saúde pública a soma de esforços no sentido de reprimir atividades sem nenhuma repercussão gravosa. Paradoxalmente, situações efetivamente graves passam desprovidas de censura. Aliás, em países muitíssimo mais desenvolvidos, as drugstores ora criticadas são exercidas de forma prosaica. Vende-se, em farmácias, toda uma gama de produtos - até remédios. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça admite a venda contanto que (1) o contrato social das sociedades preveja esse tipo de objeto - comercialização de produtos de conveniência - e (2) haja separação física entre o local destinado aos medicamentos e aos demais artigos de primeira necessidade que tencionem disponibilizar. Ambos os requisitos foram demonstrados pela acionante, que além de contar com a previsão dessa atividade no contrato social, ainda comercializa os produtos de conveniência separados fisicamente dos medicamentos. 3. Remessa necessária desprovida.". (Remessa Necessária Cível n.5020730-60.2023.8.24.0045/SC, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, 5.11.2024). E, ainda: "APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA E DRUGSTORE. AUTORIZAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DE NÃO CORRELATOS (ALIMENTOS, BEBIDAS E OUTROS) NO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E ALIMENTOS, DESDE QUE A ATIVIDADE ESTEJA PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA E SEJA COMPROVADA A SEPARAÇÃO FÍSICA COM RELAÇÃO AOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (Apelação Cível n.5004606-26.2022.8.24.0016, Rel. Des. Cid Goulart, 7.11.2023). Em relação ao primeiro requisito, a empresa impetrante demonstrou que o contrato social - alterado antes da fiscalização pelas autoridades coatoras, contém a previsão do comércio de produtos em conveniência, alimentícios, cosméticos, perfumaria e higiene pessoal, e, o segundo, a separação física dos produtos - embora não descritos no auto de intimação se algum estaria em local inapropriado, as fotografias juntadas permite observar que, a princípio, estão em gôndola/expositor que permite a separação dos medicamentos. Sendo assim, é autorizado a empresa a comercialização de produtos e mercadoria de conveniência dentre aqueles permitidos na descrição das atividades do contrato social e que estes estejam separados, de forma física e bem delimitada, dos demais medicamentos, por exemplo. Diga-se que havendo a comercialização de produtos e mercadorias que não se enquadram dentre as atividades relacionadas no contrato social e/ou que estejam expostos em local inapropriados (sem separação física) a autoridade coatora pode fiscalizar e autuar a empresa impetrante por descumprimento das condições autorizadas neste demanda, devendo apontar, registrar e comprovar item por item a justificativa em novas e futuras atuações. Diante do exposto, CONCEDO a segurança requerida por ARLENE ZEFERINO DA SILVA ME e, por consequência, DECLARO a anulação do Auto de Intimação n.21200089942/24, exclusivamente em relação ao tópico 'Fica proibida a comercialização de produtos estranhos ao comércio farmacêutico contrariando o disposto na Lei Estadual n.16.473/2014, devendo o proprietário apresentar a nota fiscal de devolução dos seguintes produtos: bijuterias, brinquedos, utensílios domésticos, chinelos, decorações, enfeites natalinos." , autorizando que a empresa impetrante comercialize produtos e mercadorias na forma como autorizado na presente demanda mandamental. Em tempo, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, LXIX, confere ao mandado de segurança status de garantia fundamental, sendo que sua impetração busca evitar ou interromper ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública - termos replicados no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, a qual procedimentaliza o manejo do remédio constitucional. A propósito da discussão em análise, é entendimento desta Corte de Justiça que "'o ordenamento jurídico vigente autoriza a comercialização de produtos não correlatos a drogas e medicamentos em farmácias e drogarias contanto que estejam fisicamente separados e haja previsão no contrato social para tal atividade.' (TJSC, Autos de n. 5038036-16.2020.8.24.0023, rel. Bettina Maria Maresch de Moura)". (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0300112-18.2018.8.24.0034, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2024). Logo, havendo previsão no contrato social da empresa e separação física dos produtos no estabelecimento, é possível a venda e comercialização de produtos de conveniênciaem farmácias e drogarias. No mesmo sentido, é o que se extrai da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA QUE ALMEJA COMERCIALIZAR PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA (DRUGSTORE). IMPOSSIBILIDADE INDEVIDAMENTE DITADA PELA LEI ESTADUAL N. 16.473/2014 ANTE A POSSIBILIDADE ESTATUÍDA PELA LEI NACIONAL N. 5.991/1973. DEFESA DA LIVRE INICIATIVA. JULGADOS DIVERSOS EM ABONO À PRETENSÃO DA EMPRESA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSITIVADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5006542-46.2024.8.24.0039, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE EM FARMÁCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, confirmou liminar e concedeu a ordem almejada, determinando que o Município de Vargem/SC emitisse alvarás permitindo a comercialização de produtos de conveniência e drugstore em farmácia, com base na compatibilidade entre a legislação estadual e federal sobre a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é juridicamente possível a comercialização de produtos de conveniência por farmácias, conforme disposto na legislação federal; e (ii) avaliar a compatibilidade da legislação estadual restritiva com o exercício da atividade econômica assegurado pela legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei Federal n. 5.991/73 prevê a possibilidade de farmácias comercializarem produtos de conveniência e drugstore, desde que respeitados critérios específicos de organização e delimitação dos ambientes, garantindo a separação física dos produtos. 2. O ordenamento estadual, por meio da Lei Estadual n. 16.473/2014, alterada pela Lei Estadual n. 17.916/2020, delimita os produtos que podem ser vendidos em farmácias e drogarias, sendo necessário harmonizar eventuais conflitos normativos mediante aplicação de princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, o contrato social da empresa/impetrante prevê expressamente a atividade de comércio varejista de produtos de conveniência e alimentícios. Outrossim, a separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência foi comprovada, observando-se os requisitos legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: Farmácias podem comercializar produtos de conveniência, desde que haja previsão no contrato social da empresa e separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.991/73, art. 4º, incisos X e XX; Lei Estadual n. 16.473/2014; Lei Estadual n. 17.916/2020.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5004612-22.2023.8.24.0073; TJSC, Apelação Cível n. 0818356-44.2013.8.24.0023. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002567-91.2024.8.24.0014, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÍPICOS DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA (DRUGSTORE). ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. DRUGSTORE. COEXISTÊNCIA DAS ATIVIDADES. DEBATE PACIFICADO NESTE TRIBUNAL. VIABILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DE REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CONTRATO SOCIAL PARA A ATIVIDADE PRETENDIDA E DE SEPARAÇÃO FÍSICA ENTRE OS PRODUTOS FARMACÊUTICOS E OS DEMAIS ITENS DE CONVENIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESSUPOSTOS, NO CASO, DEMONSTRADOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MANTIDO O DECISUM. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002257-85.2024.8.24.0014, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2024). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, IV e VIII do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em reexame necessário, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5081179-79.2024.4.03.9999

ID: 256123419

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081179-79.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE MOREIRA DE LIMA PALMIERI

Acórdão

Advogados:

ALYNE ALVES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5081179-79.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5081179-79.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIRCE MOREIRA DE LIMA PALMIERI Advogado do(a) APELADO: ALYNE ALVES DE QUEIROZ - SP239611-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5081179-79.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIRCE MOREIRA DE LIMA PALMIERI Advogado do(a) APELADO: ALYNE ALVES DE QUEIROZ - SP239611-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta E. Oitava Turma que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS para afastar a decadência e, nos termos do artigo 1.013 do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido inaugural, tão somente para reconhecer a inexigibilidade do débito, revogando a tutela concedida, nos termos ali consignados. Sustenta a parte embargante, em apertada síntese, que o acórdão teria incorrido em contradição/omissão/obscuridade/erro material, alegando, em apertada síntese, que deverá ser mantido o reconhecimento da decadência e que o acórdão teria deixado de aplicar o entendimento de que não é necessário que a prova material abranja todo o período que se pretende provar, podendo ser estendido por robusta prova testemunhal. Assim, requer seja acolhido o recurso para que sejam sanados os vícios apontados, com a integração do v. Acórdão, inclusive com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5081179-79.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIRCE MOREIRA DE LIMA PALMIERI Advogado do(a) APELADO: ALYNE ALVES DE QUEIROZ - SP239611-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os presentes embargos são tempestivos. De início, destaco que os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC atual, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto deste Relator pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: "(...) e início, destaco que, anteriormente à vigência da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. Em sua vigência, importante destacar que a Lei do Processo Administrativo em comento estabelecia, em seu art. 54, que "o direito da Administração de anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Porém, antes de decorridos os 05 (cinco) anos previstos na citada Lei, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela Medida Provisória nº 138 (de 19/11/2003), convertida na Lei nº 10.839/04, que acrescentou o art. 103-A à Lei nº 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo decadencial para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. O referido art. 103 -A, da Lei nº 8.213/91, encontra-se assim redigido: " Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)".(g.n.) Destaque-se que o lapso de 10 (dez) anos extintivo do direito de o ente público previdenciário rever seus atos somente pode ser aplicado a partir de fevereiro de 1999, conforme restou assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.114.938/AL, cuja ementa segue abaixo transcrita: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-a DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO. 1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-a à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato. 4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor" (REsp 1114938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010). Desta forma, sendo o benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei nº 9.784/99, o ente autárquico tem até 10 (dez) anos, a contar da data da publicação de tal Lei, para proceder à revisão do ato administrativo (início do prazo decadencial em 1º de fevereiro de 1999, vindo a expirar em 1º de fevereiro de 2009). Por sua vez, para os benefícios concedidos após a vigência da Lei em tela, a contagem do prazo em comento dar-se-á a partir da concessão da prestação. No caso dos autos, vejo que deve ser afastada a decadência reconhecida indevidamente em primeiro grau, uma vez que o benefício foi concedido em 20/12/2004 e que, em 31/03/2011, a questão da irregularidade na concessão do benefício já se encontrava de apuração (ID 294648676 - pág. 1), observando-se que a autora foi expedido ofício aos 11/04/2013, comunicando a autora para apresentação de defesa (ID 294648638 - pág. 1). Confira-se, nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA PARA ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO HARMÔNICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. I- O C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que, havendo sucessão de leis, o prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a última norma estabelecida, descontando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga. Dessa forma, com o advento da Lei nº 9.784/99 incidiria o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Administração rever os seus atos. No entanto, antes de decorridos os referidos 5 (cinco) anos da Lei nº 9.784/99, a matéria passou a ser disciplinada, no âmbito previdenciário, pela MP nº 138, de 19/11/03, convertida na Lei nº 10.839/04, a qual acrescentou o art. 103-A da Lei nº 8.213/91, majorando-se para 10 (dez) anos o prazo decadencial (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.114.938/AL). II- Tendo em vista que o benefício previdenciário da autora foi concedido em 9/12/04, em momento posterior à vigência da Lei nº 9.784/1999, teria o INSS o prazo de dez anos para revisá-la, com termo inicial em 9/12/04. Dessa forma, considerando que o ofício da autarquia --- comunicando a revisão administrativa e concedendo prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa --- foi expedido em 12/11/13 (ID 3768202 – p. 36), não transcorreu o prazo decadencial. III- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. IV- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe o art. 143 da Lei de Benefícios. V- No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.381.734/RN (Tema nº 979), ficou assentado o entendimento de que, “em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se a faz a devolução de valores ao erário”. Contudo, houve a modulação de efeitos da decisão, de modo que o entendimento firmado no referido julgado somente atingirá os processos distribuídos a partir da publicação do aludido acórdão (23/4/21). VI- In casu, verifica-se que a cobrança do INSS decorreu de erro da própria Administração, não estando caracterizada a má-fé da parte autora. Isso porque não ficou demonstrado nos autos nenhum indício de fraude ou de prestação de informação inverídica por ocasião do benefício. O compulsar dos autos permite concluir que houve um equívoco da própria autarquia ao analisar os documentos apresentados e aceitá-los como prova do labor rural, bem como não efetuou as devidas consultas em seus sistemas informatizados acerca do labor urbano do cônjuge da requerente. E, ainda que o segurado conseguisse constatar a existência de erro (o que não ocorre no presente feito), a devolução dos valores recebidos somente poderia ocorrer nos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão proferido no recurso repetitivo acima transcrito, sendo que a presente ação foi distribuída em data anterior a 23/4/21. VII- Considerando que cada litigante foi, parcialmente, vencedor e vencido, condeno as partes autora e ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco) sobre o valor da causa, para cada, nos termos do art. 86 do CPC, sendo que relativamente à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. VIII- Apelação parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004606-10.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 15/02/2022, DJEN DATA: 17/02/2022) Desse modo, a r. sentença que reconheceu a decadência merece reforma, cabendo dar prosseguimento ao julgamento, nos termos do art. 1.013 do CPC. Passo ao exame do mérito. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), bem como a demonstração do exercício de atividade rural, além do cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei (art. 201, § 7º, II, da CF/88 e arts. 48, 49, 142 e 143, da Lei nº 8.213/91). De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. Ademais, para a concessão de benefícios rurais, houve um abrandamento no rigorismo da lei quanto à comprovação da condição de rurícola dos trabalhadores do campo, permitindo a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais para os filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar. Cumpre ressaltar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar destes qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão de sua atividade. O art. 143 da Lei n.º 8.213/1991, com redação determinada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995, dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício". Saliento, ainda, que, segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 22/10/1948, comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2003. Quanto à atividade rural exercida após a vigência da Lei nº 8.213/91 (depois de 2010), não obstante a Lei nº 11.718/2008 preveja a necessidade de um número mínimo de recolhimentos das respectivas contribuições ao trabalhador rural enquadrado na categoria de contribuinte individual sem relação de emprego, vejo que a jurisprudência do C. STJ não exige tal comprovação do “boia-fria”, do safrista, do volante e do diarista, na medida em que equipara tais atividades ao segurado especial, o qual já estaria dispensado de tais recolhimentos. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento”. (STJ, 1ª Turma, Resp. 1762211, DJ 07/12/2018, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). A respeito da idade mínima para o trabalho rural do(a) menor, entendo pela possibilidade de reconhecimento já a partir dos 12 anos de idade, uma vez que as normas que impedem o trabalho infantil não podem penalizar o(a) jovem que exerceu labor campesino nessa situação. No entanto, esse entendimento não permite o reconhecimento para idades inferiores a este patamar, porquanto mesmo que o(a) jovem acompanhasse os pais na lavoura e, eventualmente, os auxiliasse em algumas atividades, não é razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural em virtude de não possuir o vigor físico necessário para tanto. Nesses termos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. MENOR DE 12ANOS. LEI Nº 8.213/91, ART. 11, INCISO VII. PRECEDENTES. SÚMULA 07/STJ. 1 - Demonstrado o exercício da atividade rural do menor de doze anos, em regime de economia familiar, o tempo de serviço é de ser reconhecido para fins previdenciários, porquanto as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo. Precedentes. 2 - Recurso especial conhecido"(STJ - REsp: 331568 RS 2001/0093416-0, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/10/2001, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.11.2001 p. 182RSTJ vol. 153 p. 551). "PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE LABOR NA FAINA RURAL. (...) - Admite-se o cômputo do período laborado no campo pelo menor de idade (a partir dos 12 - doze - anos), uma vez que as regras insculpidas nos Ordenamentos Constitucionais, vedando o trabalho infantil, não podem prejudicá-lo. - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial (tida por interposta) como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária e negado provimento ao recurso de apelação da parte autora". (TRF-3, 7ª Turma, AC nº 2012.03.99.028461-0/SP, DJe: 16/03/2017, Rel. Des. Fed. FAUSTO DE SANCTIS). Observe-se, por derradeiro, que o regime de economia familiar pressupõe a exploração de atividade primária pelo indivíduo, como principal forma de sustento, acompanhado ou não pelo grupo familiar, mas sem o auxílio de empregados (art. 11, VII, "a" e § 1º, da Lei 8.213/91). Assim, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, consideram-se segurados especiais, em regime de economia familiar, os produtores, parceiros, meeiros, arrendatários rurais, pescadores artesanais e assemelhados, que exerçam atividades individualmente ou com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos, ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, residindo na área rural ou em imóvel próximo ao local onde a atividade rural é exercida, em área não superior a quatro módulos fiscais e com participação significativa nas atividades rurais do grupo familiar. Pois bem. Da análise dos autos, entendo assistir razão à Autarquia Previdenciária. No caso, a parte autora afirmou, na esfera administrativa, em entrevista rural realizada em 20/12/2004, que só teria exercido atividade campesina de 01/1971 e até 03/1984, o que é incontroverso (ID 294648655). Presumindo-se que tenha dito a verdade, até porque na exordial sustenta sua boa-fé, a benesse cujo restabelecimento postulou é, manifestamente, indevida, pois ausente o requisito da imediatidade. Assim, improcedência do pedido de restabelecimento formulado é medida imperativa. Revogo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Comunique-se ao INSS, pelo meio mais expedito e normalmente utilizado, independentemente do trânsito em julgado. Determino, em razão da revogação da tutela, a devolução dos valores eventualmente recebidos de forma precária pela parte autora, nos moldes da questão de ordem que reafirmou a tese jurídica relativa ao Tema Repetitivo 692/STJ, a qual efetuou acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Por derradeiro, quanto ao pedido subsidiário de irrepetibilidade dos valores recebidos indevidamente, frise-se que, em relação à aplicação do Tema 979, de acordo com o quanto decidido pelo C. STJ no REsp 1381734/RN, o pagamento indevido de valores em razão de falha imputável ao INSS não seria passível de restituição até 23/04/2021 (data da publicação do acórdão) em razão da modulação de efeitos do julgamento, sendo que a partir de então deve ser demonstrada a boa-fé objetiva do segurado ou pensionista para o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário. Desse modo, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada anteriormente a 23/04/2021, encontra-se na exceção prevista pelo próprio julgado proferido pelo C. STJ. Ainda que assim não fosse, vale dizer que, no presente caso, a boa-fé da parte autora não restou afastada: a requerente não ocultou ou adulterou informações por ocasião do requerimento administrativo do benefício, assim como não praticou qualquer conduta ilícita, fraudulenta ou dolosa perceptível, não sendo possível apontar, por consequência, qualquer participação direta na irregularidade cometida pela Autarquia Previdenciária, a despeito da argumentação recursal. Por ter sucumbido na maior parte do pedido, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade de tal verba, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. (...)” Portanto, o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e já analisou detidamente as questões controvertidas expostas nos presentes embargos. Destaco que a questão do afastamento da decadência já foi avaliada de forma escorreita nos exatos termos do voto proferido, estando o decisum fundado, inclusive, em precedente desta E. Corte que decidiu no mesmo sentido. Quanto à insurgência remanescente, repiso que o pedido de restabelecimento do benefício foi considerado indevido em razão da ausência do requisito da imediatidade, considerando ser verdadeira a declaração efetuada pela requerente na seara administrativa. Inexistem, portanto, vícios a serem sanados. Frise-se, pois pertinente, que a divergência de intelecção na solução da lide é circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração, sendo certo que a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: “(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demais argumentos trazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que os argumentos suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...)” (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN). Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos embargos, ou, a título de prequestionamento, para que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Ademais, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Diante do exposto, rejeito os embargos opostos, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta E. Oitava Turma que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS para afastar a decadência e, nos termos do artigo 1.013 do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido inaugural, tão somente para reconhecer a inexigibilidade do débito, revogando a tutela concedida, nos termos ali consignados. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) sustentou a parte embargante, em apertada síntese, que o acórdão teria incorrido em contradição/omissão/obscuridade/erro material, alegando, em apertada síntese, que deverá ser mantido o reconhecimento da decadência e que o acórdão teria deixado de aplicar o entendimento de que não é necessário que a prova material abranja todo o período que se pretende provar, podendo ser estendido por robusta prova testemunhal. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e já analisou detidamente as questões controvertidas expostas nos presentes embargos. Destaco que a questão do afastamento da decadência já foi avaliada de forma escorreita nos exatos termos do voto proferido, estando o decisum fundado, inclusive, em precedente desta E. Corte que decidiu no mesmo sentido. Quanto à insurgência remanescente, repiso que o pedido de restabelecimento do benefício foi considerado indevido em razão da ausência do requisito da imediatidade, considerando ser verdadeira a declaração efetuada pela requerente na seara administrativa. Inexistem, portanto, vícios a serem sanados. 4. Frise-se, pois pertinente, que a divergência de intelecção na solução da lide é circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 5. Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13105/15, artigo 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207; STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Alberto Richa e outros

ID: 275037113

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016502-85.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO RICHA PLINIO GUIMARAES BANDEIRA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BRENNER LUCCHESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA CLARA BRITTO MAZIERO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: ctba-59vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0016502-85.2022.8.16.0013 Processo: 0016502-85.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 31/05/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLOS ALBERTO RICHA PLINIO GUIMARAES BANDEIRA 1. Trata-se de ação penal formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO, em face de CARLOS ALBERTO RICHA como incurso nas disposições do artigo 317, §1º, do Código Penal c/c artigo 71, ambos do Código Penal (item 2) e PLÍNIO GUIMARÃES BANDEIRA, como incurso das disposições do artigo 2º, §4º, inciso II da Lei nº 12.850/2013 (item 1); e artigo 333, parágrafo único, c/c artigo 71, ambos do Código Penal (item 2), consoante denúncia de mov. 13.3. A denúncia foi recebida em 22/11/2022. Na ocasião, foi extinta a punibilidade dos acusados em relação à celebração do aditivo contratual fraudulento, pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato do delito previsto no art. 92 da Lei 8.666/93, com fulcro no art. 107, inciso IV, c.c art. 109, inciso IV, e art. 115 todos do Código Penal (mov. 18.1). Os denunciados foram citados (mov. 71.1 e 115.1) e, por meio de defensores constituídos, apresentaram resposta à acusação (mov. 73.1 e 96.1). Os autos foram suspensos em atenção a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná nos autos de Habeas Corpus nº 0000285-40.2021.8.16.0000 (mov. 121.1). A Defesa de CARLOS ALBERTO RICHA informou que o Exmo. Ministro Dias Toffoli, por meio de decisão proferida nos autos da Petição n. 11.438/DF, declarou a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente nos procedimentos relacionados às Operações Radio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro. Argumentou que tal decisão abrange os atos independentemente de estarem ou não vinculados diretamente à atuação de membros da Força-Tarefa da Operação Lava Jato e do ex-juiz Sérgio Moro, sejam eles inquéritos policiais ou ações penais. Requereu, portanto, o trancamento da ação penal, pois se trata de desdobramento da Operação Quadro Negro, declarada nula pelo STF (mov. 134.1). O Ministério Público indicou a inexistência de comunicação formal no que concerne à decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como argumentou que a decisão é expressa ao indicar que a nulidade se restringe aos atos praticados em desfavor do requerente pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, o que não ocorreria nos presente autos. Pugnou, por fim, pelo prosseguimento do feito (mov. 147.1). A decisão de mov. 151.1 deixou de apreciar o mérito e determinou o aguardo no deslinde do recurso perante o Tribunal Regional Eleitoral. A Defesa de CARLOS ALBERTO RICHA informou que o Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar o Recurso Criminal Eleitoral n. 0600018-12.2020.8.16.0003, concedeu, de ofício, ordem de Habeas Corpus para determinar o arquivamento das persecuções penais perante aquela Corte (mov. 161.1). O Ministério Público opinou pelo cumprimento das decisões de mov. 134.2 e 161.2 (mov. 167.1). Foi determinada a expedição de ofício à corte eleitoral, a fim de serem encaminhadas as informações sobre o trânsito em julgado da decisão proferida, assim como foi determinada a intimação das defesas dos acusados para que indicassem os atos praticados pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e/ou pelo ex-juiz Sérgio Moro em desfavor dos denunciados, ainda que de maneira indireta, em relação às condutas destes autos. Na ocasião, o juízo destacou que o trancamento da ação penal não decorria automaticamente da nulidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mas dependia de uma análise concreta da contaminação probatória (mov. 170.1). A defesa de CARLOS ALBERTO RICHA opôs embargos de declaração da decisão de mov. 170.1, alegando a existência de contradição, haja vista que ao não determinar o trancamento dos processos relacionados à Operação Quadro Negro, o juízo se referiu a um pedido de extensão diverso, que teria sido apreciado nos autos da Petição nº 12.651, enquanto a Petição nº 11.438, que determinou o trancamento de todas as ações penais, trata diretamente do Embargante (mov. 171.1). Por sua vez, a Defesa de PLÍNIO GUIMARÃES BANDEIRA opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 170.1, em alegou que a declaração de nulidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal não tem delimitação de destinatários. Pontuou que a corte suprema, além de aplicar a nulidade para todos os atos praticados pelo ex-juiz Sérgio Moro, aplicou também a nulidade para todos os atos integrantes dos integrantes da Força Tarefa, o que se aplica ao presente caso, uma vez que toda a operação Quadro Negro se originou de atos praticados pela força tarefa mencionada (mov. 172.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao conhecimento do recurso para fins de integração da decisão proferido pelo juízo à mov. 170.1 em observância à decisão do E. STF nos autos Petição nº 11.438 (mov. 180.1). O Juízo determinou que fosse aguardada a comunicação do trânsito em julgado do Recurso Criminal Eleitoral nº 0600018-12.2020.6.16.0003 (mov. 185.1). Foi juntado nos autos o acórdão referente ao Recurso Criminal Eleitoral nº 0600018-12.2020.6.16.0003, proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, bem como a respectiva certidão do trânsito em julgado (itens 191.1 – 191.9). Devidamente intimados, o Ministério Público e a Defesa de CARLOS ALBERTO RICHA deixaram o prazo decorrer sem manifestação (mov. 195 e 199), enquanto a Defesa de PLÍNIO GUIMARÃES BANDEIRA requereu o trancamento da ação penal (mov. 198.1). É o relatório. Decido. 2. Analisando os efeitos da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Petição n.º 11.438/DF, bem como do Habeas Corpus concedido de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no Recurso Criminal Eleitoral n.º 0600018-12.2020.6.16.0003, e considerando as razões expostas pelo Ministério Público e pelas Defesas dos réus, constato que o trancamento da presente ação penal se impõe como medida necessária e adequada, especialmente em observância à decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme se depreende dos autos da Petição nº 11.438/DF, em que figura como requerente o réu CARLOS ALBERTO RICHA, o relator, Exmo. Ministro Dias Toffoli, deferiu o pedido inicial para o fim de declarar a “nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13 ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, determinando, em consequência, o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente no que atine às mencionadas operações". Grifei. Consta da fundamentação da decisão supracitada (mov. 134.2), in verbis: Bem examinados os autos, ressalto que, tal como referido na decisão por mim proferida, foi concedido o pedido de extensão formulado por Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, que contém o histórico dos pedidos de extensão deferidos e em que houve o trancamento da Ação Penal 0600110-17.2020.6.26.0001, em trâmite na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo. Note-se, portanto, que, diante de situação de flagrante ilegalidade, houve a necessidade de se adotar medida mais contundente justamente para evitar-se maiores prejuízos ao investigado, da mesma maneira como se verifica no presente caso, no qual novos detalhes do caso concreto foram expostos pelo requerente de forma minudente. Com efeito, o requerente pauta seu pleito em razões que foram assim sintetizadas: “13. O presente pedido de extensão assenta-se em 2 (duas) ordens de argumentos: (i) A primeira delas, diz respeito à atuação ilegal da Força Tarefa da Operação Lava Jato, em especial do Procurador Diogo Castor de Mattos, que atuou de forma parcial e em uma situação de impedimento; (ii) A outra, trata da atuação ilícita do ex-Juiz Sérgio Moro que agiu de forma absolutamente parcial e ativa na condução dos processos da Operação Lava Jato.” Na sequência, bem retrata o quadro em que se deu a manipulação de contexto jurídico-processual entre os órgãos acusador e jurisdicional revelador das ilicitudes que recaem sobre o requerente: “14. Os fatos e provas a seguir indicados comprovam um dos maiores escândalos em matéria de manipulação da competência e de parcialidade na atuação praticados pelos membros da antiga Força Tarefa da Operação Lava Jato, em especial pelo Procurador da República Diogo Castor de Mattos. (...) 17. A artimanha empregada, conforma se demonstrará, pode ser constatada tanto por estranhas, e por vezes contraditórias, manifestações elaboradas pelos membros do MPF/PR, como também pelas mensagens trocadas entre autoridades que foram obtidas mediante a Operação Spoofing, que comprovam uma atuação obsessiva daqueles agentes públicos visando a perseguição ao Requerente. 18. A suspeição e impedimento para atuação da Força Tarefa da Operação Lava Jato, especialmente pelo Sr. Diogo Castor de Mattos, em relação ao Requerente deverá ensejar o reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos praticados contra ele, com a subsequente declaração da imprestabilidade de todos os elementos obtidos a partir da sua atuação. Senão vejamos. (...) 21. Com efeito, o Sr. Diogo Castor de Mattos graduou-se em direito no ano de 2009 e, pouco tempo depois, em 15.03.2011, realizou a sua primeira investida contra o Requerente, que à época ocupava a função de Governador do Estado do Paraná. 22. Nessa oportunidade, aquele indivíduo ajuizou, pessoalmente, valendo-se da sua condição de advogado (OAB/PR 53.752), uma Ação Popular contra o Requerente e o então Prefeito de Curitiba, Luciano Ducci, a qual versou sobre a operação de radares de trânsito naquele local e visou a sua condenação à reparação de danos e anulação dos contratos administrativos (Doc. 02). Veja-se: (...) 23. Em razão de ter sido nomeado para o cargo de Procurador Federal da Advocacia Geral da União (“AGU”) pouquíssimo tempo depois, em 24.05.2011, deixou de dar andamento à referida Ação Popular, realidade que veio a consubstanciar abandono de causa. 24. Nada obstante, quase 9 (nove) anos depois, mais precisamente no dia 06.02.2020 ― momento subsequente ao seu desligamento da Força Tarefa da Operação Lava Jato ―, que o então Procurador Diogo Castor de Mattos buscou reativar a Ação Popular por ele proposta contra o Requerente. 25. Todavia, não bastasse o enorme transcurso temporal para o reavivamento desta Ação Popular, o que por si só já é absurdo, aquele indivíduo também nela fez a juntada de relatos sigilosos provenientes da colaboração premiada do Sr. Nelson Leal, mediante um criminoso deslocamento de informações confidenciais que foram obtidas em um acordo que ele próprio participou quando ainda oficiava na Força Tarefa da Operação Lava Jato (Doc. 03). Confira-se: (...) 28. Contudo, como bem se sabe, a divulgação de informações sigilosas pelos membros da extinta Força Tarefa da Operação Lava Jato não apenas era uma prática habitual, como também uma estratégia eficiente visando a mobilização da população e o constrangimento dos acusados, visando pressioná-los a delatar. 29. Nesse sentido, vide algumas das mensagens obtidas a partir da Operação Spoofing, que comprovam a instrumentalização da mídia pelos Srs. Diogo Castor de Mattos, Deltan Dallagnol e outros membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, bem como a ilegalidade do material encartado aos autos da referida Ação Popular. In verbis: (...) 30. A despeito de todos os esforços do Sr. Diogo Castor de Mattos, a Ação Popular foi julgada extinta, sem resolução de mérito, no dia 13.07.2020, ante a sua omissão em promover o andamento do feito quando da sua propositura, no ano de 2009 (Doc. 04). 31. Toda essa descrição comprova que o interesse pessoal do Procurador Diogo Castor de Mattos de perseguir e prejudicar o Requerente é antigo, advindo de antes da deflagração da Operação Lava Jato e prosseguindo mesmo após o seu afastamento dela. 3 2. A bem da verdade, o comprometimento subjetivo do MPF/PR para investigar e processar o Requerente alcança todos os Procuradores da República da Força Tarefa Lava-Jato, sendo uma prova cristalina disso o fato de a sua atuação transbordar até mesmo os processos que tramitavam perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, abarcando, também, feitos atinentes à Operação Quadro Negro, cujo trâmite ocorria perante a esfera estadual. (...) 35. O diálogo apresentado acima comprova que, por vias externas ao compartilhamento de provas entre as esferas Federal/Estadual, o Promotor atuante na Operação Quadro Negro influenciou diretamente medidas investigativas e judiciais praticadas contra o Requerente. 36. E o que é pior: aquela autoridade forneceu dados ao D. MPF que trouxeram prejuízos ao Sr. Carlos Alberto Richa mesmo ela estando afastada de suas funções, motivo pelo qual evidencia-se também a nulidade da referida Operação no âmbito estadual. 37. Uma atuação absolutamente ilegal, típica de um estado de exceção, que precisa ensejar a nulidade de todos os atos praticados pelo MPF/PR contra o Requerente no âmbito da Operação Lava Jato. 45. Ainda que a Polícia Federal de Curitiba/PR tenha atendido à pretensão aduzida, instaurando o Inquérito Policial requisitado pelo Procurador Diogo Castor de Mattos, curioso notar que, quando da sua inserção no sistema eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, ele foi distribuído ― como era o correto ― por dependência ao MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR. Confira-se: (...) 46. Diante desta realidade inimaginada e que fugiu ao seu controle, o Sr. Diogo Castor de Mattos requereu, no dia 23.08.2017, a “promoção de arquivamento” do novo feito, sob o fundamento de que teria havido um “erro material na portaria de instauração”, fazendo isso através de uma manifestação que, agora, foi encaminhada pela Procuradoria da República de Jacarezinho/PR, e não mais de Curitiba/PR. Veja-se: (...) 47. Em outras palavras, o Sr. Diogo Castor de Mattos: (i) Buscou indevidamente atrair a competência da Polícia Federal de Curitiba/PR e, por conseguinte, da Justiça Federal de Curitiba/PR, para processar os fatos em tramitação em Jacarezinho/PR; e (ii) Requereu, de forma totalmente estranha, o arquivamento de um procedimento que já dispunha da quebra do sigilo bancário, fiscal e telemático dos indivíduos investigados, tudo isso em um contexto no qual foi aquele próprio agente público quem solicitou a decretação dessas medidas. 48. Oportuno destacar, Excelências, que a estranheza havida nesses procedimentos é apenas aos olhos daqueles que prezam pelo respeito às normas processuais que regulam a fixação de competência, e não para aqueles que agem visando manipulá-las, como foi o caso do Procurador Diogo Castor de Mattos. 49. Isso porque, àquele tempo, os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato já haviam manifestado ― por diversas vezes, e sem que os seus integrantes tivessem competência para oficiar na Procuradoria da República de Jacarezinho/PR ― o seu interesse em conduzir as apurações relacionadas ao Requerente, inclusive discutindo os meios para que isso ocorresse, consoante se depreende dos diálogos da Operação Spoofing. In verbis: […] 50. Em momento posterior, o descontentamento com a tramitação do feito perante Jacarezinho/PR também foi objeto de conversas entre os Srs. Diogo Castor de Mattos e Deltan Dallagnol, consoante também se depreende dos referidos diálogos: 51. Disso tudo se depreende, portanto, que o Sr. Diogo Castor de Mattos entendia como absolutamente necessário que as apurações relacionadas ao Requerente fossem encaminhadas para a Força Tarefa da Operação Lava Jato, pois somente assim, a seu ver, haveria a boa vontade necessária para que os seus desdobramentos tivessem sequência. 52. As alegadas dificuldades enfrentadas pelo Procurador da República Diogo Castor de Mattos junto à Polícia Federal constituíram o grande combustível para o seu projeto de manipulação da competência dos fatos envolvendo o Requerente. (...) 56. Tal pretensão ganhou ainda maior força e forma com a designação dos Procuradores da República que integravam a Força Tarefa da Operação Lava Jato para atuar em conjunto com o Procurador Diogo Castor de Mattos no âmbito dos processos relacionados ao Requerente na Procuradoria da República de Jacarezinho/PR, fato ocorrido em 13.09.2017 (Doc. 11). Confira-se: (...) 59. E foi a modo de dar sequência a esse plano que, no dia 25.10.2017, de forma sorrateira e na surdina, o Sr. Diogo Castor de Mattos transportou de Jacarezinho/PR para Curitiba/PR um envelope contendo CD com cópia integral do PIC 1.25.013.000115/2015-15, que tramitava naquela Procuradoria da República. Já de posse desse material, a Força Tarefa da Operação Lava Jato o autuou na forma do PIC nº 1.25.000.003687/2017-67, isto é, como se fosse um “novo” Procedimento Investigatório Criminal, mas que tratava dos mesmos fatos em apuração em Jacarezinho/PR4 (Doc. 11). Confira-se: (...) 61. No dia seguinte à autuação do “novo” PIC, em 26.10.2017, os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato ainda peticionaram nos autos em trâmite perante Jacarezinho/PR e reiteraram a promoção de arquivamento do procedimento criminal que lá tramitava (Doc. 12). (...) 64. Apesar de manifestamente ilegais, tais artimanhas lograram êxito perante o MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, que no dia 06.11.2017, após elevar, de ofício, o sigilo dos autos (nível 5), fez a remessa daquele feito ao então juiz Sérgio Moro. 65. Essa questão foi amplamente discutida pelos Srs. Diogo Castor de Mattos e Deltan Dallagnol na madrugada do próprio dia 06.07.2017, conforme demonstram os diálogos obtidos pela Operação Spoofing, oportunidade em que trataram da necessidade de, a partir de então, ser feita uma articulação junto ao então Magistrado da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para que ele assumisse as apurações relacionadas ao Requerente. Confira-se: (...) 68. Para além da confusão havida na sua atuação, que ora está em Jacarezinho/PR e ora está em Curitiba/PR, curioso notar que ele próprio assume que a questão da competência do exJuiz Sérgio Moro é uma matéria controversa, que tem uma “bola dividida”. In verbis: (...) 69. E o que é pior: em momento posterior, o Procurador Diogo Castor de Mattos também revelou que assinava documentos relacionados ao Requerente no âmbito da Operação Lava Jato sem dispor de designação, consoante se depreende de diálogo entre ele e o Sr. Deltan Dallagnol no dia 13.06.2018, momento em que as apurações contra o Sr. Carlos Alberto Richa já estavam a todo vapor. Confira-se: (...) 71. Oportuno destacar que esse pedido de imposição de medidas cautelares pessoais que agora teve uma manifestação favorável pelo D. MPF foi inicialmente distribuído, em 06.10.2017, ao MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, nos autos nº 5009476-42.2017.404.7013. Todavia, diante dos estratagemas adotados pelo Procurador Diogo Castor de Mattos, ele foi lá arquivado (Doc. 15). Confira-se: (...) 72. E te mais: diversos dos alvos dessa medida nunca implementada ― tais como os Srs. Evandro Couto Viana, José Camilo Teixeira Carvalho, José Julião Terbai Junior, José Alberto Moraes Rego de Souza Moita ― coincidem exatamente com aqueles indivíduos que posteriormente foram presos no âmbito da Operação Integração II (55ª fase), deflagrada em 26.09.2018. 73. É indiscutível, portanto, que tudo não passou de uma grande estratégia de construção artificial do foro por meio do qual tais investigações e os atos dela decorrente deveriam tramitar. (...) 78. Diante dos esforços dos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, eles lograram manter a tramitação das investigações relacionadas ao Requerente na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, tendo sido proferida uma decisão no dia 18.12.2017, nos autos nº 5052288-41.2017.4.04.7000, que posteriormente ensejou a deflagração da Operação Integração (48ª fase) (...) 81. Bem se vê, portanto, que NÃO se trata de uma hipótese de obediência às regras processuais que levou a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR a processar o Requerente, mas os interesses pessoais dos agentes públicos que oficiaram nesses casos, em especial do Sr. Diogo Castor de Mattos, que mediante variados artifícios ilegais, logrou a satisfação de um projeto pessoal de perseguição pelas vias judiciais (lawfare). (...) 83. Fixada, de maneira ardilosa, a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar o Requerente, foi dado sequência ao projeto de perseguição e destruição da sua carreira política. (...) 85. A partir de agora, consoante se depreende do material obtido através da Operação Spoofing, buscou-se imprimir o modus operandi lava jato àquelas apurações, mediante a decretação de prisões temporárias, que posteriormente evoluíam para longas prisões preventivas, até o momento em que algum dos investigados celebrasse um acordo de colaboração premiada com o D. MPF. 86. Um primeiro diálogo que chama atenção nesse sentido ocorreu no dia 20.02.2018 ― momento imediatamente anterior à deflagração da Operação Integração (48ª fase) ―, quando o Procurador Deltan Dallagnol não apenas apontou a necessidade de haver uma rápida colaboração premiada nesse caso, como também já tratou da estratégia de imprensa a ser nele endereçada. (...) 88. No dia em que foi deflagrada a Operação Integração (48ª fase), novas mensagens foram trocadas entre aqueles agentes públicos, pelas quais se verifica que a decretação da prisão temporária era apenas uma etapa para o constrangimento maior que estava por vir, que era a obtenção da prisão preventiva dos investigados, cujo pedido era feito ainda que não houvesse comprovação da sua necessidade. 89. Ademais, dessas comunicações também se verifica que os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato tinham inequívoco conhecimento de que os fatos objeto dessa operação decorriam integralmente das apurações realizadas em Jacarezinho/PR ― ou “Little Alligator City”, como sustentou o Sr. Deltan Dallagnol ―, a comprovar uma vez mais a manipulação da competência aqui sustentada. In verbis: (...) 90. Novos diálogos foram também estabelecidos às vésperas do prazo para o pedido de conversão da prisão temporária em prisão preventiva, os quais conseguiram se revelar ainda mais escandalosos. 91. Isso porque deles se depreende (i) as dúvidas havidas entre os próprios integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato quanto à existência de um delito que justificasse a competência da Justiça Federal ― a reforçar, uma vez mais, a manipulação da competência em relação a tais fatos ―, que (ii) a prisão preventiva era abertamente discutida entre tais agentes públicos como sendo um meio indispensável para a obtenção de acordos de colaboração premiada ― o que constitui um desvirtuamento criminoso desse instituto processual ― e que (iii) o grande alvo daquelas apurações era o Requerente. Veja-se: (...) 00:08:35 Deltan Diogo, amanha é o último dia pra pedir preventiva? 00:09:32 CF me falou que a questão não tava clear cut (...) 00:12:41 mas enfim, acho q até as 16 seria o prazo fatal 00:12:58 a controvérsia do cf cinge-se em torno da existência de crime federal 00:27:55 Deltan (CF achava que não dava mesmo, pq crime era estadual, mas tem que have uma saída) 00:32:51 Diogo a gente tem que tentar.. se não já era... precisaria de uma colaboração 00:33:05 e pra ter colaboraçao precisa manter os kras 00:33:38 tenho inúmeras linhas pra aprofundar para caracterizar uma denuncia direta por crime federal (...) 15:57:11 Tem mto potencial. Se o Nelson colaborar, o gov do PR vem a baixo 15:57:34 Beto Richa possivelmente vai se desincompatibilizar e perde o foro com isso. Se isso acontecer, ele vai se dar mal tb rs (...) 92. Pouco tempo após, e como previsto desde o início dos desdobramentos judiciais desses fatos, o investigado Nelson Leal celebrou um acordo de colaboração premiada com a Força Tarefa Lava-Jato, por meio do qual foram relatados diversos fatos que, em tese, comprometeriam o Requerente. Neste instrumento, o Procurador Diogo Castor de Mattos atuou como um dos seus signatários, além de ter participado da coleta dos depoimentos nele realizados. 93. Oportuno ainda destacar que o referido agente público também funcionou como anuente do acordo de colaboração do Sr. Tony Garcia, realizado no GAECO/PR, que igualmente implicou o Requerente (Docs. 16, 17 e 18). Destaca-se que que a colaboração do Sr. Tony Garcia deu início à Operação Rádio Patrulha, que apurava supostos ilícitos referentes ao desvio de dinheiro por meio de licitações no programa “Patrulha do Campo”, para recuperação de estradas rurais do estado. 94. A esse respeito, vide as trocas de mensagens obtidas através da Operação Spoofing, que não apenas comprovam esse fato, como também revelam a amplíssima discricionariedade, senão ilegalidade, do instrumento celebrado: (...) 98. Nada obstante, tempos depois, os referidos procedimentos serviram de base para a deflagração tanto da Operação Piloto (53ª fase), do D. MPF, na qual o Requerente foi alvo de uma medida de busca e apreensão, como da Operação Radio Patrulha, do GAECO/PR, que ensejou a sua prisão (Docs. 21 e 22). 99. Oportuno destacar que ambas as operações ocorreram no mesmo dia, em 11.09.2018, isto é, às vésperas do 1º Turno das eleições do ano de 2018 ― realizado em 07.10.2018 ―, na qual o Requerente despontava como provável Senador eleito pelo Paraná, segundo pesquisa IBOPE divulgada 1 semana antes5 . Veja-se: (...) 101. Para além do custo reputacional e político, isso também ensejou algo que certamente era muito buscado pelos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, qual seja, a não obtenção de foro por prerrogativa de função pelo Requerente perante este E. STF, realidade que dificultaria o prosseguimento de medidas ostensivas e ilegais em seu desfavor. 102. Tais pretensões podem ser verificadas a partir da análise das mensagens trocadas entre os Procuradores da Força Tarefa da Operação Lava Jato, obtidas no âmbito da Operação Spoofing. (...) 106. O terceiro conjunto de mensagens escancara o regozijo do Sr. Deltan Dallagnol com a perda do foro por prerrogativa de função do Requerente, ao tempo em que aquele agente público também sinaliza a sua preferência eleitoral pelo então candidato Flavio Arns, que veio a se consagrar vencedor do pleito para o Senado: (...) 107. Curioso notar que, apesar da aparente surpresa de alguns membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato com a prisão do Requerente, o fato de o Exmo. Ministro Gilmar Mendes ter revogado o decreto prisional do Sr. Carlos Alberto Richa, no dia 14.08.20187 , fez com que o Procurador Diogo Castor de Mattos sugerisse uma mobilização visando exatamente o seu impeachment. A esse respeito, veja-se os diálogos: (...) 112. Pouco tempo depois, em 24.01.2019, foi requerida e decretada uma nova prisão preventiva do Requerente, desta vez por requisição do MPF/PR, o que ensejou a deflagração da Operação Piloto II (58ª fase), nos autos nº 5000726- 22.2019.4.04.7000. Novamente, tal como na Operação Piloto (53ª fase), foi o Sr. Diogo Castor de Mattos quem conduziu a entrevista coletiva dada após as medidas ostensivas10, a demonstrar o seu imbrincado e inescondível interesse pessoal em relação a esses episódios. 113. Oportuno destacar, ainda, que tais medidas tiveram por base tanto a colaboração premiada de Nelson Leal como os procedimentos oriundos da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR (Doc. 23), cuja remessa a Curitiba/PR, como se viu, foi produto de uma inadmissível manipulação processual. (...) 116. Diante disso, a essa perseguição realizada contra o Requerente, que já contava com 1 denúncia em seu desfavor e 2 (duas) outras contra pessoas a ele relacionadas, ainda se somou novas acusações, oferecidas em momento muito próximo, a saber: (i) O processo nº 5002349-24.2019.4.04.7000, cuja distribuição ocorreu em 22.01.2019 e oferecimento se deu contra o Requerente, André Vieira e outros; e (ii) O processo nº 5002349-24.2019.404.7000, cuja distribuição ocorreu em 11.02.2019 e oferecimento se deu contra o Requerente, sua esposa (Fernanda Richa), filho (André Richa) e outro. 117. As dificuldades havidas na construção de uma narrativa contra o Requerente, que precisava se valer se hipóteses não demonstradas, senão inventadas, para a sua realização, também foi evidenciado nas trocas de mensagens da Operação Spoofing. In verbis: (...) 123. As medidas adotadas, que tiveram como subterfúgio uma criminosa manipulação da competência para processar esses fatos, e cujas consequências foram a prisão, humilhação e derrocada da carreira política do Requerente, assim como o constrangimento de sua família, revelam a atuação daqueles agentes públicos como verdadeiros “acusadores de exceção”. 124. Seja pela suspeição da autoridade acusadora ou pelo vício da sua competência para atuação, é manifestamente ilegal a forma como tudo isso ocorreu, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Força Tarefa da Operação Lava Jato em desfavor do Requerente. (...) No que se refere à atuação parcial do então Juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, ressalta o requerente que: “125. Para além da atuação ilícita do Procurador Diogo Castor de Mattos e dos demais membros do MPF/PR, os diálogos obtidos na Operação Spoofing evidenciam que havia uma atuação coordenada entre a Força Tarefa da Operação Lava Jato e o ex-Juiz Sérgio Moro, na tentativa de incriminar o Requerente, mesmo antes de haver denúncias formuladas contra ele no âmbito das Operações Integração (48ª e 55ª fases) e Piloto (53ª fase). (...) 128. A partir desse diálogo é possível notar que o ex-juiz atuava de forma ativa, como um juiz-ator, parte da persecução, buscando informações que sequer os membros da Força Tarefa Lava-Jato tinham conhecimento ainda. Trata-se de um verdadeiro conluio havido entre acusação e órgão judicial contra o Requerente, realidade que é absolutamente destoante do que se espera de um juiz imparcial, conforme demandam as normas atinentes ao Estado Democrático de Direito. 129. Nota-se que as informações solicitadas jamais foram juntadas aos autos de algum procedimento sob a competência de tais agentes públicos, uma vez que, apesar de não passarem de meros rumores ― “o Yousef falou o seguinte e diz que não reduz a termo nada pq só ouviu dizer” ― por óbvio que poderiam contaminar o entendimento do julgador e da acusação, motivo pelo qual NÃO poderiam ter acesso a elas. 130. Ato contínuo, relembra-se que após a instauração do Inquérito Policial nº 5004606-51.2017.404.7013, que daria origem aos procedimentos instaurados em face do Requerente, os Procuradores do MPF/PR realizaram manobra para firmar a competência perante a 13ª Vara Federal de Curitiba ― ou seja, sob os cuidados do ex-Juiz Sérgio Moro ―, tirando a investigação do âmbito da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, onde atuava o Procurador Diogo Castor de Mattos. (...) 137. Percebe-se, portanto, que havia tanto uma ação coordenada entre a acusação e juízo, como que a competência era firmada não a partir de regras processuais, mas sim por táticas articuladas entre juiz e acusação, as quais visavam manter a condução do feito sob os cuidados Operação Lava Jato. Senão vejamos: (...) 143. Mesmo diante de tais circunstâncias, que não guardam qualquer conteúdo jurídico, o ex-juiz Sérgio Moro aceita os argumentos do D. MPF, proferindo no dia 18.12.2017 a decisão que deflagrou a Operação Integração (48ª fase) ― autos nº 5052288-41.2017.4.04.7000. 144. O referido Magistrado, portanto, atuou em enorme proximidade com a acusação para colaborar com a Operação que teria como alvo o Requerente. 145. Apesar de no dia 11.06.2018 o ex-Juiz ter determinado a redistribuição da ação penal 5013339-11.2018.404.7000 e processos a ela conexos entre as Varas Federais Criminais de Curitiba, excluindo a competência da 13ª Vara Federal11, as mensagens colhidas na Operação Spoofing demonstram, uma vez mais, que isso não decorreu de uma mudança de entendimento, baseado em regras processuais e provas de materialidade, mas sim do “cansaço” daquela autoridade. In verbis: (...) 147. Portanto, a determinação da competência para o julgamento de casos oriundos da Força Tarefa da Operação Lava Jato era, para o ex-juiz Sérgio Moro, uma questão estratégica e até mesmo política sobre quais casos manter sob seu domínio ― motivo que destoa completamente das regras processuais penais que regulam essa matéria. 148. É de se destacar que o E. STF já decidiu sobre diversas outras ocasiões em que o ex-Juiz Sérgio Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório, como nos autos dos HC nº 95.518, AgRg no HC nº 163.943, AgRg no RHC nº 144.614 e HC nº 164.493. (...) 150. A mesma forma de atuação de “magistrado investigador” ocorreu nos procedimentos criminais instaurados em face do Requerente. 151. Os diálogos apresentados demonstram que o ex-Juiz buscava informações que pudessem corroborar à imputação de delitos ao Requerente, ainda na fase pré-processual, evidenciando o seu interesse sobre tais procedimentos. Ademais, aquele agente público também discutia com os Procuradores estratégias para os casos, inclusive em manobras jurídicas ilícitas para firmar a competência de procedimentos instaurados contra o Requerente sob a sua atribuição. 152. Todas essas condutas representam, sem dúvidas, violações às garantias decorrentes do devido processo legal, como a imparcialidade judicial e o contraditório. (...) 158. De fato, conforme mencionou o Min. Gilmar Mendes no Agravo Regimental no RHC nº 144.615, “ao assumir a tarefa de investigar e combater a corrupção, o juiz foge de sua posição legitimamente demarcada no campo processual penal. Assim, acaba por se unir ao polo acusatório, desequilibrando de modo incontornável a balança da paridade de armas na justiça criminal”. Por tais razões, não há como deixar de concluir que há necessidade de se avançar em relação ao que já decidido, sendo, portanto, imperiosa a determinação de trancamento das investigações e processos em curso contra o requerente. Isso porque, em situação assemelhada à destes autos, a colenda Segunda Turma deste Supremo Tribunal, ao apreciar o HC nº 164.493/PR, Red. p/ o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/6/21, já cristalizou o entendimento de que: “O STF já avaliou, em diversas ocasiões, alegações de que o ex-magistrado Sergio Fernando Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório. No julgamento do Habeas Corpus 95.518/PR, no qual se questionava a atuação do Juiz na chamada Operação Banestado, a Segunda Turma determinou o encaminhamento das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da constatação de que o juiz havia reiteradamente proferido decisões contrárias a ordens de instâncias superiores, bem como adotado estratégias de monitoramento de advogados dos réus. Na ocasião, reconheceu o Min. Celso de Mello que “o interesse pessoal que o magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição do poder público, transforma a atividade do magistrado numa atividade de verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador”. (HC 95.518, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já decidiu que o ex-Juiz Sergio Moro abusou do poder judicante ao realizar, de ofício, a juntada e o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio Palocci às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018 (HC 163.943 AgR, Redator do acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 4.8.2020, DJe 10.9.2020). O STF reconheceu explicitamente a quebra da imparcialidade do magistrado, destacando que, ao condenar o doleiro Paulo Roberto Krug, ainda no âmbito da chamada Operação Banestado, o ex-Juiz Sergio Moro “se investiu na função persecutória ainda na fase pré-processual, violando o sistema acusatório” (RHC 144.615 AgR, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 25.8.2020, DJe 27.10.2020).” Tenho, pois, diante do quanto narrado pelo requerente e de precedentes deste Supremo Tribunal em casos semelhantes, que se revela incontestável o quadro de conluio processual entre acusação e defesa em detrimento de direitos fundamentais do requerente, como, por exemplo, o due process of law, tudo a autorizar a medida que ora se requer. Em face do exposto, defiro o pedido constante desta petição e declaro a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, determinando, em consequência, o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente no que atine às mencionadas operações. […] Grifei. Como se verifica, a decisão transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é expressa ao declarar a nulidade absoluta de todos os atos processuais e pré-processuais praticados em desfavor do réu Carlos Alberto Richa, incluindo as ações penais decorrentes da denominada Operação Quadro Negro. A fundamentação minuciosa e detalhada apresentada pelo Supremo Tribunal Federal evidencia diversos elementos que indicam a existência de conluio entre a acusação e o órgão julgador na condução das demandas penais instauradas em desfavor do réu Carlos Alberto Richa e de seu entorno no âmbito das referidas investigações, configurando manifesta afronta ao sistema acusatório e aos direitos fundamentais dos então investigados. Nesse sentido, restou verificado o fenômeno da "contaminação" ou da "contagiosidade", cujo defeito na prática do ato pode se estender aos atos subsequentes e que dele dependam, conforme dispõe o art. 573, §1, do CPP[1]. E, conforme já decidiu o STJ, em sendo reconhecida nulidade material probatória, inclusive por força de decisão proveniente do Supremo Tribunal Federal, tal como é o caso dos autos, a análise da nulidade deve ser tida por absoluta, quando fundando de maneira estrutural o teor da denúncia (EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1883830 – PR - 2020/0123961). Saliente-se, por oportuno, ser incontroverso que os presentes autos decorrem diretamente da Operação Quadro Negro, cuja investigação importou no oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Outrossim, cumpre destacar que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, ao julgar o Recurso Criminal Eleitoral n.º 0600018-12.2020.6.16.0003, concedeu Habeas Corpus de ofício, determinando o trancamento das ações n.º 0600011-23.2020.6.16.0002, 0600013-59.2020.6.16.0174, 0600017-27.2020.6.16.0003 e 0600018-12.2020.6.16.0003, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Petição n.º 11.438/DF. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. INTERPOSIÇÃO. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EM RELAÇÃO A SUPOSTO CRIME ELEITORAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EMPATE. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO IMPUTADO. 1. Nos crimes de ação penal pública incondicionada, não cabe recurso da decisão que homologa arquivamento de inquérito promovido pelo Ministério Público. 2. De acordo com a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 28 do CPP, na ADI 6298, a legitimidade para pedir a revisão do ato de arquivamento de inquérito policial, restringe-se à vítima ou de seu representante legal, e à autoridade judicial competente, devendo o pedido ser formalizado perante a instância competente do órgão ministerial. 3. Ausente prejuízo para o indiciado em razão do arquivamento da investigação em relação ao suposto crime de natureza eleitoral, não se caracteriza o interesse recursal por manifesta ausência de lesividade. 4. Inexistência de ofensa às normas dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, de modo que ausente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Havendo decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a nulidade de todos os atos praticados em determinado processo, incluídos os atos pré-processuais, e determina o trancamento da persecução penal, não há espaço para ratificação dos atos processuais, sob pena de afronta à autoridade da decisão. 6. Recursos não conhecidos. Concessão, de ofício, de ordem de Habeas Corpus para trancar o andamento da ação penal. 7. Havendo empate em julgamentos colegiados em matéria penal ou processual penal deve prevalecer a decisão mais favorável ao imputado. Inteligência do atual art. 615, caput do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.836/2024. Precedentes do STF. [...] Decisão: Por maioria de votos, a Corte não conheceu do recurso, vencido o desembargador eleitoral Julio Jacob Junior e, verificado o empate no julgamento, prevalecendo a decisão mais favorável ao paciente, concedeu a ordem de ofício, para determinar o trancamento das persecuções penais, nos termos do voto do redator designado. Vencidos o relator, acompanhado da desembargadora federal Claudia Cristina Cristofani e do desembargador eleitoral Guilherme Frederico Hernandes Denz. O Presidente declarou voto. BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Recurso Criminal Eleitoral 060001359/PR, Relator(a) Des. Jose Rodrigo Sade, Acórdão de 25/07/2024, Publicado no(a) DJE 157, data 09/08/2024. Grifei. Diante desse panorama processual, considerando que este Juízo se encontra investido do poder-dever de aplicar a justiça ao caso concreto e de zelar pela integridade do ordenamento jurídico, à luz da Constituição da República Federativa de 1988, não se pode ignorar fatos notórios e questões fático-jurídicas minuciosamente analisadas por outras Cortes, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, ao conceder a ordem de Habeas Corpus, reforça a imprescindibilidade da observância ao princípio da segurança jurídica e do respeito à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a impossibilidade de continuidade da persecução penal diante da declaração de nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais, cuja denúncia, também sedimentada na Operação Quadro Negro, é fundamentada. Quanto ao princípio da segurança jurídica, cumpre-se destacar que este tem por finalidade garantir a estabilidade, previsibilidade e coerência da ordem jurídica, assumindo papel fundamental no contexto do Estado Democrático de Direito. O Supremo Tribunal Federal, no AgR ARE: 861595 MT - MATO GROSSO 0099931-76.2012.8.11 .0000, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO (DJ: 27/04/2018), consignou que o princípio da segurança jurídica “em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em sua perspectiva subjetiva, a segurança jurídica protege a confiança legítima, procurando preservar fatos pretéritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, bem como resguardando efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em última análise, o princípio da confiança legítima destina-se precipuamente a proteger expectativas legitimamente criadas em indivíduos por atos estatais"; Vale ressaltar que o princípio da segurança jurídica também reforça a necessidade de respeito à autoridade das decisões judiciais, princípio basilar para a credibilidade do sistema de justiça, posto que a previsibilidade, a estabilidade e a observância das decisões, sobretudo daquelas oriundas da Suprema Corte, são essenciais à tutela dos jurisdicionados. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes (RE 730462, ARE 1394973/SP, MS 25805 Agr/DF), já destacou a essencialidade do cumprimento e da fiel execução das decisões proferidas pelo Poder Judiciário: “(...) A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República. A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas consequências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios)” (...). RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno. No caso dos autos, diante da flagrante violação aos princípios basilares do processo penal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Operação Quadro Negro, o trancamento e arquivamento da presente ação penal se impõe como medida de mais lídima justiça. Ainda que o Ministério Público tenha sustentado a possibilidade de análise da contaminação das provas por este Juízo, tal entendimento não encontra respaldo no presente caso, haja vista que, muito embora a Operação Quadro Negro tenha se iniciado na esfera estadual, sem aparente conexão inicial com as atividades da Força-Tarefa da Lava Jato, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi expressa ao determinar o trancamento das investigações e ações penais dela decorrentes, tornando-se suficiente para o arquivamento da presente persecução penal, máxime se considerada a verificação do fenômeno da contaminação acerca da matéria probatória que sustenta a denúncia. Trata-se, pois, de decisão definitiva da Corte Constitucional, que declarou a nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais, determinando o trancamento das persecuções penais em curso, não havendo margem para interpretações diversas, em respeito à hierarquia das decisões jurisdicionais e ao princípio da segurança jurídica. Por oportuno, cumpre-se destacar que, como bem pontuou o voto vencedor do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (mov. 191.1), o Ministro Dias Toffoli, em sua fundamentação, estabeleceu expressamente a correlação entre as investigações e a consequente contaminação dos atos processuais da Operação Quadro Negro, cujo trecho transcreve-se: “Poder-se-ia argumentar, como de fato o fez o Ministério Público Estadual em Agravo Regimental ao Supremo, que a operação Quadro Negro se iniciou na esfera estadual e que, portanto, não possuiria qualquer conexão e correlação com as atividades da Força Tarefa da Lava Jato e/ou a 13ª Vara Federal de Curitiba. Errado! É que, para além da inclusão expressa dessa operação na parte dispositiva da decisão oriunda do STF, o que, por si só, é suficiente à concessão da ordem de Habeas Corpus, em sua fundamentação o Min. Dias Toffoli tratou de estabelecer a correlação e consequente contaminação entre as investigações. A propósito, confira-se trecho extraído daquela decisão: “(…) A bem da verdade, o comprometimento subjetivo do MPF/PR para investigar e processar o Requerente alcança todos os Procuradores da República da Força Tarefa Lava-Jato, sendo uma prova cristalina disso o fato de a sua atuação transbordar até mesmo os processos que tramitavam perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, abarcando, também, feitos atinentes à Operação Quadro Negro, cujo trâmite ocorria perante a esfera estadual. (...) 35. O diálogo apresentado acima comprova que, por vias externas ao compartilhamento de provas entre as esferas Federal/Estadual, o Promotor atuante na Operação Quadro Negro influenciou diretamente medidas investigativas e judiciais praticadas contra o Requerente. 36. E o que é pior: aquela autoridade forneceu dados ao D. MPF que trouxeram prejuízos ao Sr. Carlos Alberto Richa mesmo ela estando afastada de suas funções, motivo pelo qual evidencia-se também a nulidade da referida Operação no âmbito estadual. (...) 92. Pouco tempo após, e como previsto desde o início dos desdobramentos judiciais desses fatos, o investigado Nelson Leal celebrou um acordo de colaboração premiada com a Força Tarefa Lava-Jato, por meio do qual foram relatados diversos fatos que, em tese, comprometeriam o Requerente. Neste instrumento, o Procurador Diogo Castor de Mattos atuou como um dos seus signatários, além de ter participado da coleta dos depoimentos nele realizados. 93. Oportuno ainda destacar que o referido agente público também funcionou como anuente do acordo de colaboração do Sr. Tony Garcia, realizado no GAECO/PR, que igualmente implicou o Requerente (Docs. 16, 17 e 18). Destaca-se que a colaboração do Sr. Tony Garcia deu início à Operação Rádio Patrulha, que apurava supostos ilícitos referentes ao desvio de dinheiro por meio de licitações no programa “Patrulha do Campo”, para recuperação de estradas rurais do estado (...)” Evidencia-se, assim, a existência de determinação expressa do Supremo para o trancamento do presente caderno investigatório, estabelecendo, inclusive, a correlação entre os atos efetivados pela Força Tarefa e o órgão do Ministério Público Estadual. À fundamentação até aqui exposta, acrescenta-se diretriz do ordenamento jurídico pátrio que expressamente determina a observância da repercussão prática das decisões judiciais”. Grifei. Ressalte-se, por oportuno, que, ainda que se possa debater os efeitos do Habeas Corpus concedido de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral perante a Justiça Comum Estadual, em razão da independência entre as esferas jurisdicionais, não se pode ignorar que a Corte Eleitoral, assim como este Juízo, limita-se a cumprir o determinado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição n.º 11.438/DF e nos pedidos extensivos a ela correlatos. Além disso, considerando que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou de forma minuciosa acerca dos fatos e provas produzidos no âmbito da Operação Quadro Negro e de outras dela decorrentes — fundamento que levou o Tribunal Regional Eleitoral à concessão de Habeas Corpus de ofício para determinar o trancamento das ações penais em curso perante aquela jurisdição especializada —, qualquer entendimento divergente no presente feito seria não apenas ilógico, mas também juridicamente abusivo. Com efeito, os elementos fático-probatórios constantes dos autos arquivados na Corte Eleitoral são, em essência, os mesmos aqui colacionados e que embasam a denúncia ofertada. E, ainda que se reconheça a autonomia entre as Justiças Estadual e Eleitoral, há que se destacar que a decisão colegiada determinou o trancamento das ações em curso naquela instância, especialmente diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor dos ora réus, de modo que, decidir de forma contrária, configuraria manifesta ilegalidade. Dessa forma, por coerência e em observância à unidade do ordenamento jurídico, impõe-se a adoção da mesma linha hermenêutica no presente feito. Assim, ante ao reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos processuais no âmbito da Operação Quadro Negro, conforme decisão irrecorrível do Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe zelar pelo respeito à Constituição, bem como a concessão de Habeas Corpus pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para determinar o trancamento das ações penais dela derivadas, em estrito acatamento às diretrizes fixadas pelo Exmo. Min. Dias Toffoli, não há alternativa senão o encerramento da presente ação penal. Tal medida impõe-se em respeito aos princípios da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais e da observância da autoridade das decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL INSTAURAÇÃO. BASE EM DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA EM DILIGÊNCIA CONSIDERADA ILEGAL PELO STF E STJ. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. 2. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM PROVA DERIVADA DA PROVA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1.Tendo o STF declarado a ilicitude de diligência de busca e apreensão que deu origem a diversas ações penais, impõe-se a extensão desta decisão a todas as ações dela derivadas, em atendimento aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. 2. Se todas as provas que embasaram a denúncia derivaram da documentação apreendida em diligência considerada ilegal, é de se reconhecer a imprestabilidade também destas, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, trancando-se a ação penal assim instaurada. 3. Ordem concedida para trancar a ação penal em questão, estendendo, assim, os efeitos da presente ordem também ao corréu na mesma ação LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES. HC 100.879/RJ , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 08/09/2008. Grifei. Por fim, insta salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, havendo similitude fático-processual, os efeitos da decisão que beneficiaram o corréu devem ser estendidos ao outro, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal[2]. Nesse sentido: PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 580 DO CPP. REQUISITOS ATENDIDOS. IDENTIDADE OBJETIVA. PEDIDO DEFERIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "Havendo similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, conforme expresso no art. 580 do Código de Processo Penal". (RHC 105.411/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019.) 2. Tendo as instâncias ordinárias se valido dos mesmos fundamentos para afastar ao corréu a incidência da causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, cabível a extensão dos efeitos da decisão, que fez incidir a minorante, reduzindo-se a pena do corréu. 3. Pedido de extensão deferido, fixando a pena do requerente em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 485 dias-multa. STJ - PExt no REsp: 1838014 SP 2019/0272536-2, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2020. Grifei. 3. Diante do exposto, considerando a declaração de nulidade absoluta no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Quadro Negro pelo Exmo. Min. Dias Toffoli nos autos da Petição n. 11.438, determino o trancamento da presente ação penal n. 0016502-85.2022.8.16.0013 em relação aos réus CARLOS ALBERTO RICHA e PLÍNIO GUIMARÃES BANDEIRA, em estrito cumprimento à determinação emanada pelo Supremo Tribunal Federal. Considerando a complexidade e o volume de processos incidentais, determino à Secretaria que certifique quanto a existência de bens apreendidos e/ou bloqueados pendentes de destinação cadastrados nos presentes autos, procedendo, em seguida, a intimação das partes, por meio de seus procuradores constituídos e, na ausência destes, por intimação pessoal, para que se manifestem acerca da restituição ou desbloqueio dos referidos bens, devendo o pedido ser direcionado nos próprios autos. Havendo pluralidade de bens apreendidos, de diferentes sujeitos, a fim de se evitar o tumulto processual, deverá a Secretaria instaurar procedimento apartado para que o pedido seja processado, nos termos do Código de Normas. Por fim, havendo processos incidentais de alienação de bens vinculados aos presentes autos, deverá a Secretaria juntar cópia da presente decisão nos autos incidentais e certificar, naqueles autos, quanto a existência de bens bloqueados e/ou valores cadastrados em conta judicial vinculado ao processo, assim como de eventuais penhoras no rosto dos autos. Em seguida, deverá a Secretaria intimar as partes para se manifestem acerca de eventual restituição/desbloqueio. 4. Considerando o teor da decisão supra, dou por prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos nos movimentos 171.1 e 172.1, ante a perda do objeto. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se com as devidas baixas. Curitiba, datado e assinado digitalmente. ANA CAROLINA BARTOLAMEI RAMOS Juíza de Direito Substituta [1] Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados. § 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. [2] Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

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Gaeco - Curitiba x Carlos Alberto Richa e outros

ID: 275007412

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007044-49.2019.8.16.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GAECO - CURITIBA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO RICHA FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA JOãO GILBERTO COMINESE FREIRE JORGE THEODOCIO ATHERINO RAFAEL DE SARANDY WAWRYNIUK SERGIO BOTTO DE LACERDA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ SZESZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO TIBINKA NEUWERT

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FABRICIO MASSARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO AFONSO STEFFEN RODRIGUES

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FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JACOB CAVAGNARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BRENNER LUCCHESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BRZEZINSKI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE BAURA MARCELINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERMÍNIA GERALDINA FERREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO EMANOEL DALL'AGNOL DE SOUZA

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EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA

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JOSE CARLOS CAL GARCIA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YASMIM LÔNDERO CARNIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: ctba-59vj-e@tjpr.jus.br Autos nº 0007044-49.2019.8.16.0013 Processo: 0007044-49.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 01/01/2012 Autor(s): GAECO - CURITIBA Réu(s): CARLOS ALBERTO RICHA FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA JORGE THEODOCIO ATHERINO JOÃO GILBERTO COMINESE FREIRE RAFAEL DE SARANDY WAWRYNIUK SERGIO BOTTO DE LACERDA 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO, em face de CARLOS ALBERTO RICHA como incurso nas disposições do artigo 2º, §1º da Lei nº 12.850/2013, por 24 vezes (das quais 02 vezes pelo constante no item 3.1, três vezes o constante no item 3.2.1, e 19 vezes pelo constante no item 3.2.2); FERNANDA BERNARDI VIERIA RICHA, como incursa nas disposições do artigo 2º, §4º, inciso II da Lei nº 12.850/2013 (item 1); artigo 2º, §1º da Lei nº 12.850/2013, por 03 vezes (item 3.2.1 e 3.2.2); JORGE THEODÓCIO ATHERINO, como incurso nas disposições do artigo 2º, §1º da Lei nº 12.850/2013, por 19 vezes (item 3.2.2); SÉRGIO BOTTO DE LACERDA, como incurso nas disposições do artigo 2º, §1º da Lei nº 12.850/2013, (item 3.1); JOÃO GILBERTO COMINESE FREIRE, como incurso nas disposições do artigo 2º, §1º da Lei nº 12.850/2013, por 03 vezes (item 3.2.2); RAFAEL DE SARANDY WAWRYNIUK, como incurso nas disposições do artigo 2º, §1º da Lei nº 12.850/2013, por 02 vezes (item 3.2.2); e MAURÍCIO JANDOI FANINI ANTÔNIO, como incurso nas disposições do artigo 2º, §1º da Lei nº 12.850/2013, (item 3.1), consoante denúncia de mov. 1.1. A denúncia foi recebida em 01/04/2019 (mov. 22.1). Os denunciados foram citados (mov. 82.2 – Carlos Alberto Richa; mov. 83.2 – Jorge Theodócio Atherino; mov. 84.1 – Sérgio Botto de Lacerda; mov. 91.2 – Maurício Jandoi Fanini Antonio; mov. 97.1 – Fernanda Bernardi Vieira Richa; mov. 119.2 – João Gilberto Cominese Freire; mov. 120.2 – Rafael de Sarandy Wawryniuk) e, por meio de defensores constituídos, apresentaram resposta à acusação (mov. 138.1 e 203.1 – Rafael; mov. 142.1 – Sérgio; mov. 180.1 – Carlos; mov. 181.1 – Maurício; mov. 200.1 – João; mov. 201.1 – Fernanda; mov. 202.1 - Jorge). À mov. 242.1, foi proferida decisão saneadora, oportunidade na qual restaram rejeitadas as preliminares de mérito arguidas, ratificou-se o recebimento da denúncia, bem como restou deferida a prova testemunhal e indeferida a prova pericial. Os autos foram suspensos em relação ao réu Maurício Jandoi Fanini Antonio, em atenção à condenação proferida nos autos de nº 0020068-86.2015.8.16.0013, no limite máximo das penas privativas de liberdade previstas em seu acordo de colaboração premiada (mov. 566.1). Juntou-se acórdão que determinou a incompetência temporária do presente Juízo para apreciação do processo em razão da existência de crime eleitoral, com determinação da remessa dos autos à Justiça Eleitoral, resultado do julgamento do Habeas Corpus nº 0004198-64.2020.58.16.0000 (mov. 612.1). Em cumprimento, à mov. 621.1 esse Juízo determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral. Junto ao mov. 735.2, foi juntada decisão da Justiça Eleitoral que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, em vista de ter cessada a conexão que ensejou a modificação da competência para apreciação da causa. Ato contínuo, foi proferida decisão determinando a retomada da marcha processual dos presentes autos, bem como designando audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes e testemunhas, conforme mov. 786.1. À mov. 813.1, foi determinada nova suspensão do processo, até que houvesse o julgamento do Habeas Corpus nº 0000285-40.2021.8.16.0000, cujo acórdão se encontra disposto junto ao mov. 837.1. A Defesa de Carlos Alberto Richa informou que o Exmo. Ministro Dias Toffoli, por meio de decisão proferida nos autos da Petição nº 11.438/DF, declarou a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente nos procedimentos relacionados às Operações Radio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro. Argumentou que tal decisão abrange os atos independentemente de estarem ou não vinculados diretamente à atuação de membros da Força-Tarefa da Operação Lava Jato e do ex-juiz Sérgio Moro, sejam eles inquéritos policiais ou ações penais. Requereu, portanto, o trancamento da ação penal, pois se trata de desdobramento da Operação Quadro Negro, declarada nula pelo STF (mov. 877.1). O Ministério Público argumentou que a decisão é expressa ao indicar que a nulidade se restringe aos atos praticados em desfavor do requerente pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, o que não ocorre nos presente autos, pugnando, por fim, pelo prosseguimento do feito (mov. 884.1). A decisão de mov. 888.1 deixou de apreciar o mérito e determinou o aguardo no deslinde do recurso perante o Tribunal Regional Eleitora. A Defesa de Carlos Alberto Richa informou que o Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar o Recurso Criminal Eleitoral n. 0600018-12.2020.8.16.0003, concedeu, de ofício, ordem de Habeas Corpus para determinar o arquivamento das persecuções penais perante aquela Corte (mov. 900.1). A Defesa de João Gilberto Cominese Freire, com esteio na decisão proferida nos autos de Petição nº 12.256, pelo STF, requereu o trancamento da ação penal em curso (mov. 905.1). O Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos e pela continuidade do feito (mov. 908.1). À mov. 912.1 determinou-se a expedição de ofício à corte eleitoral solicitando informações sobre o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos de Recurso Eleitoral Criminal nº 0600018-12.2020.6.16.0003. O acórdão referente ao Recurso Criminal Eleitoral nº 0600018-12.2020.6.16.0003, proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, foi devidamente juntado, bem como a respectiva certidão do trânsito em julgado (mov. 926.1 / 926.9). Os réus Fernanda Bernardi Vieira Richa, André Vieira Richa, Jorge Theodocio Atherino e Rafael de Sarandy Wawryniuk pugnaram pelo trancamento da ação penal (mov. 928.1). O Ministério Público, por sua vez, reiterou as manifestações de movs. 355.1 e 374.1, conforme manifestação de mov. 938.1. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Analisando os efeitos da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Petição n.º 11.438/DF, bem como do Habeas Corpus concedido de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no Recurso Criminal Eleitoral n.º 0600018-12.2020.6.16.0003, e considerando as razões expostas pelo Ministério Público e pelas Defesas dos réus, constato que o trancamento da presente ação penal se impõe como medida necessária e adequada, especialmente em observância à decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme se depreende dos autos da Petição nº 11.438/DF, em que figura como requerente o réu CARLOS ALBERTO RICHA, o relator, Exmo. Ministro Dias Toffoli, deferiu o pedido inicial para o fim de declarar a “nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13 ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, determinando, em consequência, o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente no que atine às mencionadas operações". Grifei. Consta da fundamentação da decisão supracitada (mov. 877.2), in verbis: Bem examinados os autos, ressalto que, tal como referido na decisão por mim proferida, foi concedido o pedido de extensão formulado por Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, que contém o histórico dos pedidos de extensão deferidos e em que houve o trancamento da Ação Penal 0600110-17.2020.6.26.0001, em trâmite na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo. Note-se, portanto, que, diante de situação de flagrante ilegalidade, houve a necessidade de se adotar medida mais contundente justamente para evitar-se maiores prejuízos ao investigado, da mesma maneira como se verifica no presente caso, no qual novos detalhes do caso concreto foram expostos pelo requerente de forma minudente. Com efeito, o requerente pauta seu pleito em razões que foram assim sintetizadas: “13. O presente pedido de extensão assenta-se em 2 (duas) ordens de argumentos: (i) A primeira delas, diz respeito à atuação ilegal da Força Tarefa da Operação Lava Jato, em especial do Procurador Diogo Castor de Mattos, que atuou de forma parcial e em uma situação de impedimento; (ii) A outra, trata da atuação ilícita do ex-Juiz Sérgio Moro que agiu de forma absolutamente parcial e ativa na condução dos processos da Operação Lava Jato.” Na sequência, bem retrata o quadro em que se deu a manipulação de contexto jurídico-processual entre os órgãos acusador e jurisdicional revelador das ilicitudes que recaem sobre o requerente: “14. Os fatos e provas a seguir indicados comprovam um dos maiores escândalos em matéria de manipulação da competência e de parcialidade na atuação praticados pelos membros da antiga Força Tarefa da Operação Lava Jato, em especial pelo Procurador da República Diogo Castor de Mattos. (...) 17. A artimanha empregada, conforma se demonstrará, pode ser constatada tanto por estranhas, e por vezes contraditórias, manifestações elaboradas pelos membros do MPF/PR, como também pelas mensagens trocadas entre autoridades que foram obtidas mediante a Operação Spoofing, que comprovam uma atuação obsessiva daqueles agentes públicos visando a perseguição ao Requerente. 18. A suspeição e impedimento para atuação da Força Tarefa da Operação Lava Jato, especialmente pelo Sr. Diogo Castor de Mattos, em relação ao Requerente deverá ensejar o reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos praticados contra ele, com a subsequente declaração da imprestabilidade de todos os elementos obtidos a partir da sua atuação. Senão vejamos. (...) 21. Com efeito, o Sr. Diogo Castor de Mattos graduou-se em direito no ano de 2009 e, pouco tempo depois, em 15.03.2011, realizou a sua primeira investida contra o Requerente, que à época ocupava a função de Governador do Estado do Paraná. 22. Nessa oportunidade, aquele indivíduo ajuizou, pessoalmente, valendo-se da sua condição de advogado (OAB/PR 53.752), uma Ação Popular contra o Requerente e o então Prefeito de Curitiba, Luciano Ducci, a qual versou sobre a operação de radares de trânsito naquele local e visou a sua condenação à reparação de danos e anulação dos contratos administrativos (Doc. 02). Veja-se: (...) 23. Em razão de ter sido nomeado para o cargo de Procurador Federal da Advocacia Geral da União (“AGU”) pouquíssimo tempo depois, em 24.05.2011, deixou de dar andamento à referida Ação Popular, realidade que veio a consubstanciar abandono de causa. 24. Nada obstante, quase 9 (nove) anos depois, mais precisamente no dia 06.02.2020 ― momento subsequente ao seu desligamento da Força Tarefa da Operação Lava Jato ―, que o então Procurador Diogo Castor de Mattos buscou reativar a Ação Popular por ele proposta contra o Requerente. 25. Todavia, não bastasse o enorme transcurso temporal para o reavivamento desta Ação Popular, o que por si só já é absurdo, aquele indivíduo também nela fez a juntada de relatos sigilosos provenientes da colaboração premiada do Sr. Nelson Leal, mediante um criminoso deslocamento de informações confidenciais que foram obtidas em um acordo que ele próprio participou quando ainda oficiava na Força Tarefa da Operação Lava Jato (Doc. 03). Confira-se: (...) 28. Contudo, como bem se sabe, a divulgação de informações sigilosas pelos membros da extinta Força Tarefa da Operação Lava Jato não apenas era uma prática habitual, como também uma estratégia eficiente visando a mobilização da população e o constrangimento dos acusados, visando pressioná-los a delatar. 29. Nesse sentido, vide algumas das mensagens obtidas a partir da Operação Spoofing, que comprovam a instrumentalização da mídia pelos Srs. Diogo Castor de Mattos, Deltan Dallagnol e outros membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, bem como a ilegalidade do material encartado aos autos da referida Ação Popular. In verbis: (...) 30. A despeito de todos os esforços do Sr. Diogo Castor de Mattos, a Ação Popular foi julgada extinta, sem resolução de mérito, no dia 13.07.2020, ante a sua omissão em promover o andamento do feito quando da sua propositura, no ano de 2009 (Doc. 04). 31. Toda essa descrição comprova que o interesse pessoal do Procurador Diogo Castor de Mattos de perseguir e prejudicar o Requerente é antigo, advindo de antes da deflagração da Operação Lava Jato e prosseguindo mesmo após o seu afastamento dela. 3 2. A bem da verdade, o comprometimento subjetivo do MPF/PR para investigar e processar o Requerente alcança todos os Procuradores da República da Força Tarefa Lava-Jato, sendo uma prova cristalina disso o fato de a sua atuação transbordar até mesmo os processos que tramitavam perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, abarcando, também, feitos atinentes à Operação Quadro Negro, cujo trâmite ocorria perante a esfera estadual. (...) 35. O diálogo apresentado acima comprova que, por vias externas ao compartilhamento de provas entre as esferas Federal/Estadual, o Promotor atuante na Operação Quadro Negro influenciou diretamente medidas investigativas e judiciais praticadas contra o Requerente. 36. E o que é pior: aquela autoridade forneceu dados ao D. MPF que trouxeram prejuízos ao Sr. Carlos Alberto Richa mesmo ela estando afastada de suas funções, motivo pelo qual evidencia-se também a nulidade da referida Operação no âmbito estadual. 37. Uma atuação absolutamente ilegal, típica de um estado de exceção, que precisa ensejar a nulidade de todos os atos praticados pelo MPF/PR contra o Requerente no âmbito da Operação Lava Jato. 45. Ainda que a Polícia Federal de Curitiba/PR tenha atendido à pretensão aduzida, instaurando o Inquérito Policial requisitado pelo Procurador Diogo Castor de Mattos, curioso notar que, quando da sua inserção no sistema eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, ele foi distribuído ― como era o correto ― por dependência ao MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR. Confira-se: (...) 46. Diante desta realidade inimaginada e que fugiu ao seu controle, o Sr. Diogo Castor de Mattos requereu, no dia 23.08.2017, a “promoção de arquivamento” do novo feito, sob o fundamento de que teria havido um “erro material na portaria de instauração”, fazendo isso através de uma manifestação que, agora, foi encaminhada pela Procuradoria da República de Jacarezinho/PR, e não mais de Curitiba/PR. Veja-se: (...) 47. Em outras palavras, o Sr. Diogo Castor de Mattos: (i) Buscou indevidamente atrair a competência da Polícia Federal de Curitiba/PR e, por conseguinte, da Justiça Federal de Curitiba/PR, para processar os fatos em tramitação em Jacarezinho/PR; e (ii) Requereu, de forma totalmente estranha, o arquivamento de um procedimento que já dispunha da quebra do sigilo bancário, fiscal e telemático dos indivíduos investigados, tudo isso em um contexto no qual foi aquele próprio agente público quem solicitou a decretação dessas medidas. 48. Oportuno destacar, Excelências, que a estranheza havida nesses procedimentos é apenas aos olhos daqueles que prezam pelo respeito às normas processuais que regulam a fixação de competência, e não para aqueles que agem visando manipulá-las, como foi o caso do Procurador Diogo Castor de Mattos. 49. Isso porque, àquele tempo, os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato já haviam manifestado ― por diversas vezes, e sem que os seus integrantes tivessem competência para oficiar na Procuradoria da República de Jacarezinho/PR ― o seu interesse em conduzir as apurações relacionadas ao Requerente, inclusive discutindo os meios para que isso ocorresse, consoante se depreende dos diálogos da Operação Spoofing. In verbis: […] 50. Em momento posterior, o descontentamento com a tramitação do feito perante Jacarezinho/PR também foi objeto de conversas entre os Srs. Diogo Castor de Mattos e Deltan Dallagnol, consoante também se depreende dos referidos diálogos: 51. Disso tudo se depreende, portanto, que o Sr. Diogo Castor de Mattos entendia como absolutamente necessário que as apurações relacionadas ao Requerente fossem encaminhadas para a Força Tarefa da Operação Lava Jato, pois somente assim, a seu ver, haveria a boa vontade necessária para que os seus desdobramentos tivessem sequência. 52. As alegadas dificuldades enfrentadas pelo Procurador da República Diogo Castor de Mattos junto à Polícia Federal constituíram o grande combustível para o seu projeto de manipulação da competência dos fatos envolvendo o Requerente. (...) 56. Tal pretensão ganhou ainda maior força e forma com a designação dos Procuradores da República que integravam a Força Tarefa da Operação Lava Jato para atuar em conjunto com o Procurador Diogo Castor de Mattos no âmbito dos processos relacionados ao Requerente na Procuradoria da República de Jacarezinho/PR, fato ocorrido em 13.09.2017 (Doc. 11). Confira-se: (...) 59. E foi a modo de dar sequência a esse plano que, no dia 25.10.2017, de forma sorrateira e na surdina, o Sr. Diogo Castor de Mattos transportou de Jacarezinho/PR para Curitiba/PR um envelope contendo CD com cópia integral do PIC 1.25.013.000115/2015-15, que tramitava naquela Procuradoria da República. Já de posse desse material, a Força Tarefa da Operação Lava Jato o autuou na forma do PIC nº 1.25.000.003687/2017-67, isto é, como se fosse um “novo” Procedimento Investigatório Criminal, mas que tratava dos mesmos fatos em apuração em Jacarezinho/PR4 (Doc. 11). Confira-se: (...) 61. No dia seguinte à autuação do “novo” PIC, em 26.10.2017, os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato ainda peticionaram nos autos em trâmite perante Jacarezinho/PR e reiteraram a promoção de arquivamento do procedimento criminal que lá tramitava (Doc. 12). (...) 64. Apesar de manifestamente ilegais, tais artimanhas lograram êxito perante o MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, que no dia 06.11.2017, após elevar, de ofício, o sigilo dos autos (nível 5), fez a remessa daquele feito ao então juiz Sérgio Moro. 65. Essa questão foi amplamente discutida pelos Srs. Diogo Castor de Mattos e Deltan Dallagnol na madrugada do próprio dia 06.07.2017, conforme demonstram os diálogos obtidos pela Operação Spoofing, oportunidade em que trataram da necessidade de, a partir de então, ser feita uma articulação junto ao então Magistrado da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para que ele assumisse as apurações relacionadas ao Requerente. Confira-se: (...) 68. Para além da confusão havida na sua atuação, que ora está em Jacarezinho/PR e ora está em Curitiba/PR, curioso notar que ele próprio assume que a questão da competência do exJuiz Sérgio Moro é uma matéria controversa, que tem uma “bola dividida”. In verbis: (...) 69. E o que é pior: em momento posterior, o Procurador Diogo Castor de Mattos também revelou que assinava documentos relacionados ao Requerente no âmbito da Operação Lava Jato sem dispor de designação, consoante se depreende de diálogo entre ele e o Sr. Deltan Dallagnol no dia 13.06.2018, momento em que as apurações contra o Sr. Carlos Alberto Richa já estavam a todo vapor. Confira-se: (...) 71. Oportuno destacar que esse pedido de imposição de medidas cautelares pessoais que agora teve uma manifestação favorável pelo D. MPF foi inicialmente distribuído, em 06.10.2017, ao MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, nos autos nº 5009476-42.2017.404.7013. Todavia, diante dos estratagemas adotados pelo Procurador Diogo Castor de Mattos, ele foi lá arquivado (Doc. 15). Confira-se: (...) 72. E te mais: diversos dos alvos dessa medida nunca implementada ― tais como os Srs. Evandro Couto Viana, José Camilo Teixeira Carvalho, José Julião Terbai Junior, José Alberto Moraes Rego de Souza Moita ― coincidem exatamente com aqueles indivíduos que posteriormente foram presos no âmbito da Operação Integração II (55ª fase), deflagrada em 26.09.2018. 73. É indiscutível, portanto, que tudo não passou de uma grande estratégia de construção artificial do foro por meio do qual tais investigações e os atos dela decorrente deveriam tramitar. (...) 78. Diante dos esforços dos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, eles lograram manter a tramitação das investigações relacionadas ao Requerente na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, tendo sido proferida uma decisão no dia 18.12.2017, nos autos nº 5052288-41.2017.4.04.7000, que posteriormente ensejou a deflagração da Operação Integração (48ª fase) (...) 81. Bem se vê, portanto, que NÃO se trata de uma hipótese de obediência às regras processuais que levou a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR a processar o Requerente, mas os interesses pessoais dos agentes públicos que oficiaram nesses casos, em especial do Sr. Diogo Castor de Mattos, que mediante variados artifícios ilegais, logrou a satisfação de um projeto pessoal de perseguição pelas vias judiciais (lawfare). (...) 83. Fixada, de maneira ardilosa, a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar o Requerente, foi dado sequência ao projeto de perseguição e destruição da sua carreira política. (...) 85. A partir de agora, consoante se depreende do material obtido através da Operação Spoofing, buscou-se imprimir o modus operandi lava jato àquelas apurações, mediante a decretação de prisões temporárias, que posteriormente evoluíam para longas prisões preventivas, até o momento em que algum dos investigados celebrasse um acordo de colaboração premiada com o D. MPF. 86. Um primeiro diálogo que chama atenção nesse sentido ocorreu no dia 20.02.2018 ― momento imediatamente anterior à deflagração da Operação Integração (48ª fase) ―, quando o Procurador Deltan Dallagnol não apenas apontou a necessidade de haver uma rápida colaboração premiada nesse caso, como também já tratou da estratégia de imprensa a ser nele endereçada. (...) 88. No dia em que foi deflagrada a Operação Integração (48ª fase), novas mensagens foram trocadas entre aqueles agentes públicos, pelas quais se verifica que a decretação da prisão temporária era apenas uma etapa para o constrangimento maior que estava por vir, que era a obtenção da prisão preventiva dos investigados, cujo pedido era feito ainda que não houvesse comprovação da sua necessidade. 89. Ademais, dessas comunicações também se verifica que os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato tinham inequívoco conhecimento de que os fatos objeto dessa operação decorriam integralmente das apurações realizadas em Jacarezinho/PR ― ou “Little Alligator City”, como sustentou o Sr. Deltan Dallagnol ―, a comprovar uma vez mais a manipulação da competência aqui sustentada. In verbis: (...) 90. Novos diálogos foram também estabelecidos às vésperas do prazo para o pedido de conversão da prisão temporária em prisão preventiva, os quais conseguiram se revelar ainda mais escandalosos. 91. Isso porque deles se depreende (i) as dúvidas havidas entre os próprios integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato quanto à existência de um delito que justificasse a competência da Justiça Federal ― a reforçar, uma vez mais, a manipulação da competência em relação a tais fatos ―, que (ii) a prisão preventiva era abertamente discutida entre tais agentes públicos como sendo um meio indispensável para a obtenção de acordos de colaboração premiada ― o que constitui um desvirtuamento criminoso desse instituto processual ― e que (iii) o grande alvo daquelas apurações era o Requerente. Veja-se: (...) 00:08:35 Deltan Diogo, amanha é o último dia pra pedir preventiva? 00:09:32 CF me falou que a questão não tava clear cut (...) 00:12:41 mas enfim, acho q até as 16 seria o prazo fatal 00:12:58 a controvérsia do cf cinge-se em torno da existência de crime federal 00:27:55 Deltan (CF achava que não dava mesmo, pq crime era estadual, mas tem que have uma saída) 00:32:51 Diogo a gente tem que tentar.. se não já era... precisaria de uma colaboração 00:33:05 e pra ter colaboraçao precisa manter os kras 00:33:38 tenho inúmeras linhas pra aprofundar para caracterizar uma denuncia direta por crime federal (...) 15:57:11 Tem mto potencial. Se o Nelson colaborar, o gov do PR vem a baixo 15:57:34 Beto Richa possivelmente vai se desincompatibilizar e perde o foro com isso. Se isso acontecer, ele vai se dar mal tb rs (...) 92. Pouco tempo após, e como previsto desde o início dos desdobramentos judiciais desses fatos, o investigado Nelson Leal celebrou um acordo de colaboração premiada com a Força Tarefa Lava-Jato, por meio do qual foram relatados diversos fatos que, em tese, comprometeriam o Requerente. Neste instrumento, o Procurador Diogo Castor de Mattos atuou como um dos seus signatários, além de ter participado da coleta dos depoimentos nele realizados. 93. Oportuno ainda destacar que o referido agente público também funcionou como anuente do acordo de colaboração do Sr. Tony Garcia, realizado no GAECO/PR, que igualmente implicou o Requerente (Docs. 16, 17 e 18). Destaca-se que que a colaboração do Sr. Tony Garcia deu início à Operação Rádio Patrulha, que apurava supostos ilícitos referentes ao desvio de dinheiro por meio de licitações no programa “Patrulha do Campo”, para recuperação de estradas rurais do estado. 94. A esse respeito, vide as trocas de mensagens obtidas através da Operação Spoofing, que não apenas comprovam esse fato, como também revelam a amplíssima discricionariedade, senão ilegalidade, do instrumento celebrado: (...) 98. Nada obstante, tempos depois, os referidos procedimentos serviram de base para a deflagração tanto da Operação Piloto (53ª fase), do D. MPF, na qual o Requerente foi alvo de uma medida de busca e apreensão, como da Operação Radio Patrulha, do GAECO/PR, que ensejou a sua prisão (Docs. 21 e 22). 99. Oportuno destacar que ambas as operações ocorreram no mesmo dia, em 11.09.2018, isto é, às vésperas do 1º Turno das eleições do ano de 2018 ― realizado em 07.10.2018 ―, na qual o Requerente despontava como provável Senador eleito pelo Paraná, segundo pesquisa IBOPE divulgada 1 semana antes5 . Veja-se: (...) 101. Para além do custo reputacional e político, isso também ensejou algo que certamente era muito buscado pelos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, qual seja, a não obtenção de foro por prerrogativa de função pelo Requerente perante este E. STF, realidade que dificultaria o prosseguimento de medidas ostensivas e ilegais em seu desfavor. 102. Tais pretensões podem ser verificadas a partir da análise das mensagens trocadas entre os Procuradores da Força Tarefa da Operação Lava Jato, obtidas no âmbito da Operação Spoofing. (...) 106. O terceiro conjunto de mensagens escancara o regozijo do Sr. Deltan Dallagnol com a perda do foro por prerrogativa de função do Requerente, ao tempo em que aquele agente público também sinaliza a sua preferência eleitoral pelo então candidato Flavio Arns, que veio a se consagrar vencedor do pleito para o Senado: (...) 107. Curioso notar que, apesar da aparente surpresa de alguns membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato com a prisão do Requerente, o fato de o Exmo. Ministro Gilmar Mendes ter revogado o decreto prisional do Sr. Carlos Alberto Richa, no dia 14.08.20187 , fez com que o Procurador Diogo Castor de Mattos sugerisse uma mobilização visando exatamente o seu impeachment. A esse respeito, veja-se os diálogos: (...) 112. Pouco tempo depois, em 24.01.2019, foi requerida e decretada uma nova prisão preventiva do Requerente, desta vez por requisição do MPF/PR, o que ensejou a deflagração da Operação Piloto II (58ª fase), nos autos nº 5000726- 22.2019.4.04.7000. Novamente, tal como na Operação Piloto (53ª fase), foi o Sr. Diogo Castor de Mattos quem conduziu a entrevista coletiva dada após as medidas ostensivas10, a demonstrar o seu imbrincado e inescondível interesse pessoal em relação a esses episódios. 113. Oportuno destacar, ainda, que tais medidas tiveram por base tanto a colaboração premiada de Nelson Leal como os procedimentos oriundos da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR (Doc. 23), cuja remessa a Curitiba/PR, como se viu, foi produto de uma inadmissível manipulação processual. (...) 116. Diante disso, a essa perseguição realizada contra o Requerente, que já contava com 1 denúncia em seu desfavor e 2 (duas) outras contra pessoas a ele relacionadas, ainda se somou novas acusações, oferecidas em momento muito próximo, a saber: (i) O processo nº 5002349-24.2019.4.04.7000, cuja distribuição ocorreu em 22.01.2019 e oferecimento se deu contra o Requerente, André Vieira e outros; e (ii) O processo nº 5002349-24.2019.404.7000, cuja distribuição ocorreu em 11.02.2019 e oferecimento se deu contra o Requerente, sua esposa (Fernanda Richa), filho (André Richa) e outro. 117. As dificuldades havidas na construção de uma narrativa contra o Requerente, que precisava se valer se hipóteses não demonstradas, senão inventadas, para a sua realização, também foi evidenciado nas trocas de mensagens da Operação Spoofing. In verbis: (...) 123. As medidas adotadas, que tiveram como subterfúgio uma criminosa manipulação da competência para processar esses fatos, e cujas consequências foram a prisão, humilhação e derrocada da carreira política do Requerente, assim como o constrangimento de sua família, revelam a atuação daqueles agentes públicos como verdadeiros “acusadores de exceção”. 124. Seja pela suspeição da autoridade acusadora ou pelo vício da sua competência para atuação, é manifestamente ilegal a forma como tudo isso ocorreu, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Força Tarefa da Operação Lava Jato em desfavor do Requerente. (...) No que se refere à atuação parcial do então Juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, ressalta o requerente que: “125. Para além da atuação ilícita do Procurador Diogo Castor de Mattos e dos demais membros do MPF/PR, os diálogos obtidos na Operação Spoofing evidenciam que havia uma atuação coordenada entre a Força Tarefa da Operação Lava Jato e o ex-Juiz Sérgio Moro, na tentativa de incriminar o Requerente, mesmo antes de haver denúncias formuladas contra ele no âmbito das Operações Integração (48ª e 55ª fases) e Piloto (53ª fase). (...) 128. A partir desse diálogo é possível notar que o ex-juiz atuava de forma ativa, como um juiz-ator, parte da persecução, buscando informações que sequer os membros da Força Tarefa Lava-Jato tinham conhecimento ainda. Trata-se de um verdadeiro conluio havido entre acusação e órgão judicial contra o Requerente, realidade que é absolutamente destoante do que se espera de um juiz imparcial, conforme demandam as normas atinentes ao Estado Democrático de Direito. 129. Nota-se que as informações solicitadas jamais foram juntadas aos autos de algum procedimento sob a competência de tais agentes públicos, uma vez que, apesar de não passarem de meros rumores ― “o Yousef falou o seguinte e diz que não reduz a termo nada pq só ouviu dizer” ― por óbvio que poderiam contaminar o entendimento do julgador e da acusação, motivo pelo qual NÃO poderiam ter acesso a elas. 130. Ato contínuo, relembra-se que após a instauração do Inquérito Policial nº 5004606-51.2017.404.7013, que daria origem aos procedimentos instaurados em face do Requerente, os Procuradores do MPF/PR realizaram manobra para firmar a competência perante a 13ª Vara Federal de Curitiba ― ou seja, sob os cuidados do ex-Juiz Sérgio Moro ―, tirando a investigação do âmbito da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, onde atuava o Procurador Diogo Castor de Mattos. (...) 137. Percebe-se, portanto, que havia tanto uma ação coordenada entre a acusação e juízo, como que a competência era firmada não a partir de regras processuais, mas sim por táticas articuladas entre juiz e acusação, as quais visavam manter a condução do feito sob os cuidados Operação Lava Jato. Senão vejamos: (...) 143. Mesmo diante de tais circunstâncias, que não guardam qualquer conteúdo jurídico, o ex-juiz Sérgio Moro aceita os argumentos do D. MPF, proferindo no dia 18.12.2017 a decisão que deflagrou a Operação Integração (48ª fase) ― autos nº 5052288-41.2017.4.04.7000. 144. O referido Magistrado, portanto, atuou em enorme proximidade com a acusação para colaborar com a Operação que teria como alvo o Requerente. 145. Apesar de no dia 11.06.2018 o ex-Juiz ter determinado a redistribuição da ação penal 5013339-11.2018.404.7000 e processos a ela conexos entre as Varas Federais Criminais de Curitiba, excluindo a competência da 13ª Vara Federal11, as mensagens colhidas na Operação Spoofing demonstram, uma vez mais, que isso não decorreu de uma mudança de entendimento, baseado em regras processuais e provas de materialidade, mas sim do “cansaço” daquela autoridade. In verbis: (...) 147. Portanto, a determinação da competência para o julgamento de casos oriundos da Força Tarefa da Operação Lava Jato era, para o ex-juiz Sérgio Moro, uma questão estratégica e até mesmo política sobre quais casos manter sob seu domínio ― motivo que destoa completamente das regras processuais penais que regulam essa matéria. 148. É de se destacar que o E. STF já decidiu sobre diversas outras ocasiões em que o ex-Juiz Sérgio Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório, como nos autos dos HC nº 95.518, AgRg no HC nº 163.943, AgRg no RHC nº 144.614 e HC nº 164.493. (...) 150. A mesma forma de atuação de “magistrado investigador” ocorreu nos procedimentos criminais instaurados em face do Requerente. 151. Os diálogos apresentados demonstram que o ex-Juiz buscava informações que pudessem corroborar à imputação de delitos ao Requerente, ainda na fase pré-processual, evidenciando o seu interesse sobre tais procedimentos. Ademais, aquele agente público também discutia com os Procuradores estratégias para os casos, inclusive em manobras jurídicas ilícitas para firmar a competência de procedimentos instaurados contra o Requerente sob a sua atribuição. 152. Todas essas condutas representam, sem dúvidas, violações às garantias decorrentes do devido processo legal, como a imparcialidade judicial e o contraditório. (...) 158. De fato, conforme mencionou o Min. Gilmar Mendes no Agravo Regimental no RHC nº 144.615, “ao assumir a tarefa de investigar e combater a corrupção, o juiz foge de sua posição legitimamente demarcada no campo processual penal. Assim, acaba por se unir ao polo acusatório, desequilibrando de modo incontornável a balança da paridade de armas na justiça criminal”. Por tais razões, não há como deixar de concluir que há necessidade de se avançar em relação ao que já decidido, sendo, portanto, imperiosa a determinação de trancamento das investigações e processos em curso contra o requerente. Isso porque, em situação assemelhada à destes autos, a colenda Segunda Turma deste Supremo Tribunal, ao apreciar o HC nº 164.493/PR, Red. p/ o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/6/21, já cristalizou o entendimento de que: “O STF já avaliou, em diversas ocasiões, alegações de que o ex-magistrado Sergio Fernando Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório. No julgamento do Habeas Corpus 95.518/PR, no qual se questionava a atuação do Juiz na chamada Operação Banestado, a Segunda Turma determinou o encaminhamento das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da constatação de que o juiz havia reiteradamente proferido decisões contrárias a ordens de instâncias superiores, bem como adotado estratégias de monitoramento de advogados dos réus. Na ocasião, reconheceu o Min. Celso de Mello que “o interesse pessoal que o magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição do poder público, transforma a atividade do magistrado numa atividade de verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador”. (HC 95.518, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já decidiu que o ex-Juiz Sergio Moro abusou do poder judicante ao realizar, de ofício, a juntada e o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio Palocci às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018 (HC 163.943 AgR, Redator do acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 4.8.2020, DJe 10.9.2020). O STF reconheceu explicitamente a quebra da imparcialidade do magistrado, destacando que, ao condenar o doleiro Paulo Roberto Krug, ainda no âmbito da chamada Operação Banestado, o ex-Juiz Sergio Moro “se investiu na função persecutória ainda na fase pré-processual, violando o sistema acusatório” (RHC 144.615 AgR, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 25.8.2020, DJe 27.10.2020).” Tenho, pois, diante do quanto narrado pelo requerente e de precedentes deste Supremo Tribunal em casos semelhantes, que se revela incontestável o quadro de conluio processual entre acusação e defesa em detrimento de direitos fundamentais do requerente, como, por exemplo, o due process of law, tudo a autorizar a medida que ora se requer. Em face do exposto, defiro o pedido constante desta petição e declaro a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, determinando, em consequência, o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente no que atine às mencionadas operações. […] Grifei. Como se verifica, a decisão transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é expressa ao declarar a nulidade absoluta de todos os atos processuais e pré-processuais praticados em desfavor do réu Carlos Alberto Richa, incluindo as ações penais decorrentes da denominada Operação Quadro Negro. A fundamentação minuciosa e detalhada apresentada pelo Supremo Tribunal Federal evidencia diversos elementos que indicam a existência de conluio entre a acusação e o órgão julgador na condução das demandas penais instauradas em desfavor do réu Carlos Alberto Richa e de seu entorno no âmbito das referidas investigações, configurando manifesta afronta ao sistema acusatório e aos direitos fundamentais dos então investigados. Nesse sentido, restou verificado o fenômeno da "contaminação" ou da "contagiosidade", cujo defeito na prática do ato pode se estender aos atos subsequentes e que dele dependam, conforme dispõe o art. 573, §1, do CPP[1]. E, conforme já decidiu o STJ, em sendo reconhecida nulidade material probatória, inclusive por força de decisão proveniente do Supremo Tribunal Federal, tal como é o caso dos autos, a análise da nulidade deve ser tida por absoluta, quando fundando de maneira estrutural o teor da denúncia (EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1883830 – PR - 2020/0123961). Saliente-se, por oportuno, ser incontroverso que os presentes autos decorrem diretamente da Operação Quadro Negro, cuja investigação importou no oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Ademais, sobrevieram novas decisões do Exmo. Ministro Dias Toffoli, estendendo os efeitos da decisão proferida nos autos da Petição n.º 11.438/DF aos pedidos formulados nas Petições nº 12.256 (mov. 905.2), 12.260 e 12.262, reconhecendo expressamente a nulidade de todos os procedimentos criminais vinculados à Operação Quadro Negro em favor dos réus João Gilberto Cominese Freire, Fernanda Bernardi Vieira Richa, Jorge Theodocio Atherino e Rafael de Sarandy Wawryniuk. Outrossim, cumpre destacar que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, ao julgar o Recurso Criminal Eleitoral n.º 0600018-12.2020.6.16.0003, concedeu Habeas Corpus de ofício, determinando o trancamento das ações n.º 0600011-23.2020.6.16.0002, 0600013-59.2020.6.16.0174, 0600017-27.2020.6.16.0003 e 0600018-12.2020.6.16.0003, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Petição n.º 11.438/DF. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. INTERPOSIÇÃO. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EM RELAÇÃO A SUPOSTO CRIME ELEITORAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EMPATE. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO IMPUTADO. 1. Nos crimes de ação penal pública incondicionada, não cabe recurso da decisão que homologa arquivamento de inquérito promovido pelo Ministério Público. 2. De acordo com a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 28 do CPP, na ADI 6298, a legitimidade para pedir a revisão do ato de arquivamento de inquérito policial, restringe-se à vítima ou de seu representante legal, e à autoridade judicial competente, devendo o pedido ser formalizado perante a instância competente do órgão ministerial. 3. Ausente prejuízo para o indiciado em razão do arquivamento da investigação em relação ao suposto crime de natureza eleitoral, não se caracteriza o interesse recursal por manifesta ausência de lesividade. 4. Inexistência de ofensa às normas dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, de modo que ausente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Havendo decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a nulidade de todos os atos praticados em determinado processo, incluídos os atos pré-processuais, e determina o trancamento da persecução penal, não há espaço para ratificação dos atos processuais, sob pena de afronta à autoridade da decisão. 6. Recursos não conhecidos. Concessão, de ofício, de ordem de Habeas Corpus para trancar o andamento da ação penal. 7. Havendo empate em julgamentos colegiados em matéria penal ou processual penal deve prevalecer a decisão mais favorável ao imputado. Inteligência do atual art. 615, caput do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.836/2024. Precedentes do STF. [...] Decisão: Por maioria de votos, a Corte não conheceu do recurso, vencido o desembargador eleitoral Julio Jacob Junior e, verificado o empate no julgamento, prevalecendo a decisão mais favorável ao paciente, concedeu a ordem de ofício, para determinar o trancamento das persecuções penais, nos termos do voto do redator designado. Vencidos o relator, acompanhado da desembargadora federal Claudia Cristina Cristofani e do desembargador eleitoral Guilherme Frederico Hernandes Denz. O Presidente declarou voto. BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Recurso Criminal Eleitoral 060001359/PR, Relator(a) Des. Jose Rodrigo Sade, Acórdão de 25/07/2024, Publicado no(a) DJE 157, data 09/08/2024. Grifei. Diante desse panorama processual, considerando que este Juízo se encontra investido do poder-dever de aplicar a justiça ao caso concreto e de zelar pela integridade do ordenamento jurídico, à luz da Constituição da República Federativa de 1988, não se pode ignorar fatos notórios e questões fático-jurídicas minuciosamente analisadas por outras Cortes, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, ao conceder a ordem de Habeas Corpus, reforça a imprescindibilidade da observância ao princípio da segurança jurídica e do respeito à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a impossibilidade de continuidade da persecução penal diante da declaração de nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais, cuja denúncia, também sedimentada na Operação Quadro Negro, é fundamentada. Quanto ao princípio da segurança jurídica, cumpre-se destacar que este tem por finalidade garantir a estabilidade, previsibilidade e coerência da ordem jurídica, assumindo papel fundamental no contexto do Estado Democrático de Direito. O Supremo Tribunal Federal, no AgR ARE: 861595 MT - MATO GROSSO 0099931-76.2012.8.11 .0000, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO (DJ: 27/04/2018), consignou que o princípio da segurança jurídica “em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em sua perspectiva subjetiva, a segurança jurídica protege a confiança legítima, procurando preservar fatos pretéritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, bem como resguardando efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em última análise, o princípio da confiança legítima destina-se precipuamente a proteger expectativas legitimamente criadas em indivíduos por atos estatais"; Vale ressaltar que o princípio da segurança jurídica também reforça a necessidade de respeito à autoridade das decisões judiciais, princípio basilar para a credibilidade do sistema de justiça, posto que a previsibilidade, a estabilidade e a observância das decisões, sobretudo daquelas oriundas da Suprema Corte, são essenciais à tutela dos jurisdicionados. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes (RE 730462, ARE 1394973/SP, MS 25805 Agr/DF), já destacou a essencialidade do cumprimento e da fiel execução das decisões proferidas pelo Poder Judiciário: “(...) A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República. A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas consequências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios)” (...). RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno. No caso dos autos, diante de flagrante violação aos princípios basilares do processo penal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Operação Quadro Negro, o trancamento e arquivamento da presente ação penal se impõe como medida de mais lídima justiça. Ainda que o Ministério Público tenha sustentado a possibilidade de análise da contaminação das provas por este Juízo, tal entendimento não encontra respaldo no presente caso, haja vista que, muito embora a Operação Quadro Negro tenha se iniciado na esfera estadual, sem aparente conexão inicial com as atividades da Força-Tarefa da Lava Jato, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi expressa ao determinar o trancamento das investigações e ações penais dela decorrentes, tornando-se suficiente para o arquivamento da presente persecução penal, máxime se considerada a verificação do fenômeno da contaminação acerca da matéria probatória que sustenta a denúncia. Trata-se, pois, de decisão definitiva da Corte Constitucional, que declarou a nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais, determinando o trancamento das persecuções penais em curso, não havendo margem para interpretações diversas, em respeito à hierarquia das decisões jurisdicionais e ao princípio da segurança jurídica. Por oportuno, cumpre destacar que, como bem pontuou o voto vencedor do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (mov. 900.2), o Ministro Dias Toffoli, em sua fundamentação, estabeleceu expressamente a correlação entre as investigações e a consequente contaminação dos atos processuais da Operação Quadro Negro, cujo trecho transcreve-se: “Poder-se-ia argumentar, como de fato o fez o Ministério Público Estadual em Agravo Regimental ao Supremo, que a operação Quadro Negro se iniciou na esfera estadual e que, portanto, não possuiria qualquer conexão e correlação com as atividades da Força Tarefa da Lava Jato e/ou a 13ª Vara Federal de Curitiba. Errado! É que, para além da inclusão expressa dessa operação na parte dispositiva da decisão oriunda do STF, o que, por si só, é suficiente à concessão da ordem de Habeas Corpus, em sua fundamentação o Min. Dias Toffoli tratou de estabelecer a correlação e consequente contaminação entre as investigações. A propósito, confira-se trecho extraído daquela decisão: “(…) A bem da verdade, o comprometimento subjetivo do MPF/PR para investigar e processar o Requerente alcança todos os Procuradores da República da Força Tarefa Lava-Jato, sendo uma prova cristalina disso o fato de a sua atuação transbordar até mesmo os processos que tramitavam perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, abarcando, também, feitos atinentes à Operação Quadro Negro, cujo trâmite ocorria perante a esfera estadual. (...) 35. O diálogo apresentado acima comprova que, por vias externas ao compartilhamento de provas entre as esferas Federal/Estadual, o Promotor atuante na Operação Quadro Negro influenciou diretamente medidas investigativas e judiciais praticadas contra o Requerente. 36. E o que é pior: aquela autoridade forneceu dados ao D. MPF que trouxeram prejuízos ao Sr. Carlos Alberto Richa mesmo ela estando afastada de suas funções, motivo pelo qual evidencia-se também a nulidade da referida Operação no âmbito estadual. (...) 92. Pouco tempo após, e como previsto desde o início dos desdobramentos judiciais desses fatos, o investigado Nelson Leal celebrou um acordo de colaboração premiada com a Força Tarefa Lava-Jato, por meio do qual foram relatados diversos fatos que, em tese, comprometeriam o Requerente. Neste instrumento, o Procurador Diogo Castor de Mattos atuou como um dos seus signatários, além de ter participado da coleta dos depoimentos nele realizados. 93. Oportuno ainda destacar que o referido agente público também funcionou como anuente do acordo de colaboração do Sr. Tony Garcia, realizado no GAECO/PR, que igualmente implicou o Requerente (Docs. 16, 17 e 18). Destaca-se que a colaboração do Sr. Tony Garcia deu início à Operação Rádio Patrulha, que apurava supostos ilícitos referentes ao desvio de dinheiro por meio de licitações no programa “Patrulha do Campo”, para recuperação de estradas rurais do estado (...)” Evidencia-se, assim, a existência de determinação expressa do Supremo para o trancamento do presente caderno investigatório, estabelecendo, inclusive, a correlação entre os atos efetivados pela Força Tarefa e o órgão do Ministério Público Estadual. À fundamentação até aqui exposta, acrescenta-se diretriz do ordenamento jurídico pátrio que expressamente determina a observância da repercussão prática das decisões judiciais”. Grifei. Ressalte-se, por oportuno, que, ainda que se possa debater os efeitos do Habeas Corpus concedido de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral perante a Justiça Comum Estadual, em razão da independência entre as esferas jurisdicionais, não se pode ignorar que a Corte Eleitoral, assim como este Juízo, limita-se a cumprir o determinado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição n.º 11.438/DF e nos pedidos extensivos a ela correlatos. Além disso, considerando que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou de forma minuciosa acerca dos fatos e provas produzidos no âmbito da Operação Quadro Negro e de outras dela decorrentes — fundamento que levou o Tribunal Regional Eleitoral à concessão de Habeas Corpus de ofício para determinar o trancamento das ações penais em curso perante aquela jurisdição especializada —, qualquer entendimento divergente no presente feito seria não apenas ilógico, mas também juridicamente abusivo. Com efeito, os elementos fático-probatórios constantes dos autos arquivados na Corte Eleitoral são, em essência, os mesmos aqui colacionados e que embasam a denúncia ofertada. E, ainda que se reconheça a autonomia entre as Justiças Estadual e Eleitoral, há que se destacar que a decisão colegiada determinou o trancamento das ações em curso naquela instância, especialmente diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor dos ora réus, de modo que, decidir de forma contrária, configuraria manifesta ilegalidade. Dessa forma, por coerência e em observância à unidade do ordenamento jurídico, impõe-se a adoção da mesma linha hermenêutica no presente feito. Assim, ante ao reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos processuais no âmbito da Operação Quadro Negro, conforme decisão irrecorrível do Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe zelar pelo respeito à Constituição, bem como a concessão de Habeas Corpus pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para determinar o trancamento das ações penais dela derivadas, em estrito acatamento às diretrizes fixadas pelo Exmo. Min. Dias Toffoli, não há alternativa senão o encerramento da presente ação penal. Tal medida impõe-se em respeito aos princípios da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais e da observância da autoridade das decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL INSTAURAÇÃO. BASE EM DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA EM DILIGÊNCIA CONSIDERADA ILEGAL PELO STF E STJ. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. 2. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM PROVA DERIVADA DA PROVA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1.Tendo o STF declarado a ilicitude de diligência de busca e apreensão que deu origem a diversas ações penais, impõe-se a extensão desta decisão a todas as ações dela derivadas, em atendimento aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. 2. Se todas as provas que embasaram a denúncia derivaram da documentação apreendida em diligência considerada ilegal, é de se reconhecer a imprestabilidade também destas, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, trancando-se a ação penal assim instaurada. 3. Ordem concedida para trancar a ação penal em questão, estendendo, assim, os efeitos da presente ordem também ao corréu na mesma ação LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES. HC 100.879/RJ , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 08/09/2008. Grifei. Por fim, insta salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, havendo similitude fático-processual, os efeitos da decisão que beneficiaram o corréu devem ser estendidos ao outro, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal[2]. Nesse sentido: PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 580 DO CPP. REQUISITOS ATENDIDOS. IDENTIDADE OBJETIVA. PEDIDO DEFERIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "Havendo similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, conforme expresso no art. 580 do Código de Processo Penal". (RHC 105.411/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019.) 2. Tendo as instâncias ordinárias se valido dos mesmos fundamentos para afastar ao corréu a incidência da causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, cabível a extensão dos efeitos da decisão, que fez incidir a minorante, reduzindo-se a pena do corréu. 3. Pedido de extensão deferido, fixando a pena do requerente em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 485 dias-multa. STJ - PExt no REsp: 1838014 SP 2019/0272536-2, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2020. Grifei. Ademais, ainda que o feito tenha sido desmembrado em ralação ao acusado Maurício Jandoi Fanini Antônio, tem-se dos autos que o desmembramento se operou em razão da suspensão deferida à mov. 566.1, de modo que a presente decisão também reflete nos autos desmembrados, para fins de trancamento da Ação Penal de nº 0007044-49.2019.8.16.0013. 3. Diante do exposto, considerando a declaração de nulidade absoluta no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Quadro Negro pelo Exmo. Min. Dias Toffoli nos autos das Petições nº 11.438, 12.259, 12.260, 12.262, determino o trancamento da presente ação penal nº 0007044-49.2019.8.16.0013, bem como dos autos desmembrados sob nº 0004544-73.2020.8.16.0013, em relação aos réus CARLOS ALBERTO RICHA, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, JORGE THEODOCIO ATHERINO, SÉRGIO BOTTO DE LACERDA, JOÃO GILBERTO COMINESE FREIRE, RAFAEL DE SARANDY WAWRYNIUK e MAURICIO JANDOI FANINI ANTÔNIO, em estrito cumprimento à determinação emanada pelo Supremo Tribunal Federal. À Secretaria para que junte cópia da presente decisão nos autos desmembrados sob nº 0004544-73.2020.8.16.0013, bem como revogue eventual mandado de prisão em aberto em face de Maurício Jandoi Fanini Antonio naqueles autos. Considerando a complexidade e o volume de processos incidentais, determino à Secretaria que certifique quanto a existência de bens apreendidos e/ou bloqueados pendentes de destinação cadastrados nos presentes autos, procedendo, em seguida, a intimação das partes, por meio de seus procuradores constituídos e, na ausência destes, por intimação pessoal, para que se manifestem acerca da restituição ou desbloqueio dos referidos bens, devendo o pedido ser direcionado nos próprios autos. Havendo pluralidade de bens apreendidos, de diferentes sujeitos, a fim de se evitar o tumulto processual, deverá a Secretaria instaurar procedimento apartado para que o pedido seja processado, nos termos do Código de Normas. Por fim, havendo processos incidentais de alienação de bens vinculados aos presentes autos, deverá a Secretaria juntar cópia da presente decisão nos autos incidentais e certificar, naqueles autos, quanto a existência de bens bloqueados e/ou valores cadastrados em conta judicial vinculado ao processo, assim como de eventuais penhoras no rosto dos autos. Em seguida, deverá a Secretaria intimar as partes para se manifestem acerca de eventual restituição/desbloqueio. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se com as devidas baixas. Curitiba, datado e assinado digitalmente. ANA CAROLINA BARTOLAMEI RAMOS Juíza de Direito Substituta [1] Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados. § 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. [2] Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Angelo Antonio Ferreira Dias Menezes e outros

ID: 275007551

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016117-40.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES BRUNO FRANCISCO HIRT CARLOS ALBERTO RICHA EVANDRO MACHADO JACKSON GIOVANI PIERIN MARIO YOSHITAKA HARA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO SARTOR DE OLIVEIRA

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PATRÍCIA MARINO ROMANO

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GABRIEL KUCZUVEI DE SOUZA

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VINICIUS FREDERICO OHDE

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NEUDI FERNANDES

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FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

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GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO

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GUILHERME BRENNER LUCCHESI

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MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY

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DANIEL LAUFER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: ctba-59vj-e@tjpr.jus.br Autos nº 0016117-40.2022.8.16.0013 Processo: 0016117-40.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 03/06/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES BRUNO FRANCISCO HIRT CARLOS ALBERTO RICHA EVANDRO MACHADO JACKSON GIOVANI PIERIN Mario Yoshitaka Hara 1. Trata-se de ação penal formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO, em face de CARLOS ALBERTO RICHA como incurso nas disposições do artigo 317, §1º, c/c artigo 71, ambos do Código Penal; JACKSON GIOVANI PIERIN, como incurso nas disposições do artigo 2º, §4º, inciso II da Lei nº 12.850/2013 (item 1); artigo 333, parágrafo único, c/c artigo 71, ambos do Código Penal (item 2); e artigo 304 do Código Penal, por 03 vezes (item 4); MARIO YOSHITAKA HARA como incurso nas disposições do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal (item 2); EVANDRO MACHADO como incurso nas disposições do artigo 299 do Código Penal, por 07 vezes (item 3.3); ÂNGELO ANTÔNIO FERREIRA DIAS MENEZES como incurso nas disposições do artigo 299 do Código Penal, por 25 vezes (itens 3.1.1, 3.1.2, 3.2, 3.3, 3.4.1 e 3.5.1); e BRUNO FRANCISCO HIRT, como incurso das disposições do artigo 299 do Código Penal, por 06 vezes (itens 3.4.1, 3.4.2, 3.5.1 e 3.5.2), consoante denúncia de mov. 23.2. A denúncia foi recebida em 28/11/2022 (mov. 27.1). Os denunciados foram citados (mov. 104.1 – Mario Yoshitaka Hara, 118.1 – Carlos Alberto Richa, 123.1 – Jackson Giovani Pierin, 127.1 – Angelo Antonio Ferreira Dias Menezes - edital, 149.1 – Evandro Machado, e 172.1 – Bruno Francisco Hirt) e, por meio de defensores constituídos, apresentaram resposta à acusação (mov. 107.1 – Mario Yoshitaka Hara, 120.1 – Jackson Giovani Pierin, 121.1 – Carlos Alberto Richa, 153.1 – Evandro Machado, e 177.1 – Bruno Francisco Hirt). Foi determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal em relação ao acusado ANGELO ANTONIO FERREIRA MENEZES, bem como foi decretada sua prisão preventiva (mov. 220.1). A Defesa de CARLOS ALBERTO RICHA informou que o Exmo. Ministro Dias Toffoli, por meio de decisão proferida nos autos da Petição nº 11.438/DF, declarou a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente nos procedimentos relacionados às Operações Radio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro. Argumentou que tal decisão abrange os atos independentemente de estarem ou não vinculados diretamente à atuação de membros da Força-Tarefa da Operação Lava Jato e do ex-juiz Sérgio Moro, sejam eles inquéritos policiais ou ações penais. Requereu, portanto, o trancamento da ação penal, pois se trata de desdobramento da Operação Quadro Negro, declarada nula pelo STF (mov. 226.1). O Ministério Público indicou a inexistência de comunicação formal no que concerne à decisão do Supremo Tribunal Federal. Argumentou que a decisão é expressa ao indicar que a nulidade se restringe aos atos praticados em desfavor do requerente pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, o que não ocorre nos presente autos, pugnando, por fim, pelo prosseguimento do feito (mov. 239.1). A decisão de mov. 243.1 deixou de apreciar o mérito e determinou o aguardo do deslinde do recurso perante o Tribunal Regional Eleitoral. A Defesa de CARLOS ALBERTO RICHA informou que o Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar o Recurso Criminal Eleitoral n. 0600018-12.2020.8.16.0003, concedeu, de ofício, ordem de Habeas Corpus para determinar o arquivamento das persecuções penais perante aquela Corte (mov. 255.1). O Ministério Público opinou pelo cumprimento das decisões de mov. 226.2 e 255.2 (mov. 261.1). À mov. 265.1 foi determinada a expedição de ofício à corte eleitoral solicitando informações sobre o trânsito em julgado da decisão. Ainda, foi determinada a intimação das defesas dos acusados para indicassem os atos praticados pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e/ou pelo ex-juiz Sérgio Moro em desfavor dos denunciados, ainda que de maneira indireta, em relação às condutas objeto destes autos. Na ocasião, o juízo destacou que o trancamento da ação penal não decorria automaticamente da nulidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mas dependia de uma análise concreta da contaminação probatória. A defesa de CARLOS ALBERTO RICHA opôs embargos de declaração da decisão de mov. 265.1, alegando a existência de contradição, haja vista que ao não determinar o trancamento dos processos relacionados à Operação Quadro Negro, o juízo se referiu a um pedido de extensão diverso, que teria sido apreciado nos autos da Petição nº 12.651, enquanto a Petição nº 11.438, que determinou o trancamento de todas as ações penais, trata diretamente do Embargante (mov. 266.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao conhecimento do recurso para fins de integração da decisão proferido pelo juízo à mov. 265.1 em observância à decisão do E. STF nos autos Petição nº 11.438 (mov. 274.1). Pela decisão de mov. 279.1, foi determinado o aguardo na comunicação do trânsito em julgado do Recurso Criminal Eleitoral nº 0600018-12.2020.6.16.0003. O acórdão referente ao Recurso Criminal Eleitoral nº 0600018-12.2020.6.16.0003, proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, bem como a respectiva certidão do trânsito em julgado foram juntados no mov. 284. A Defesa de EVANDRO MACHADO informou que por meio da Petição nº 12.561/DF, requereu, ao Supremo Tribunal Federal, a extensão dos efeitos da decisão proferida na Petição nº 11.438 em favor de Carlos Aberto Richa. Pontuou que embora tenha sido determinada o exame a respeito do contágio de outras provas e a necessidade de se arquivamento de inquéritos ou ações judiciais pelo juízo natural do feito e de acordo com o caso concreto, é de rigor o trancamento das ações penais, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, cujas acusações imputadas ao acusado Evandro tenham relação com o ex-governador e os atos por ele praticados (mov. 290.1). É o relatório. Decido. 2. Analisando os efeitos da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Petição n.º 11.438/DF, bem como do Habeas Corpus concedido de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no Recurso Criminal Eleitoral n.º 0600018-12.2020.6.16.0003, e considerando as razões expostas pelo Ministério Público e pelas Defesas dos réus, constato que o trancamento da presente ação penal se impõe como medida necessária e adequada, especialmente em observância à decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme se depreende dos autos da Petição nº 11.438/DF, em que figura como requerente o réu CARLOS ALBERTO RICHA, o relator, Exmo. Ministro Dias Toffoli, deferiu o pedido inicial para o fim de declarar a “nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13 ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, determinando, em consequência, o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente no que atine às mencionadas operações". Grifei. Consta da fundamentação da decisão supracitada (mov. 226.2), in verbis: Bem examinados os autos, ressalto que, tal como referido na decisão por mim proferida, foi concedido o pedido de extensão formulado por Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, que contém o histórico dos pedidos de extensão deferidos e em que houve o trancamento da Ação Penal 0600110-17.2020.6.26.0001, em trâmite na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo. Note-se, portanto, que, diante de situação de flagrante ilegalidade, houve a necessidade de se adotar medida mais contundente justamente para evitar-se maiores prejuízos ao investigado, da mesma maneira como se verifica no presente caso, no qual novos detalhes do caso concreto foram expostos pelo requerente de forma minudente. Com efeito, o requerente pauta seu pleito em razões que foram assim sintetizadas: “13. O presente pedido de extensão assenta-se em 2 (duas) ordens de argumentos: (i) A primeira delas, diz respeito à atuação ilegal da Força Tarefa da Operação Lava Jato, em especial do Procurador Diogo Castor de Mattos, que atuou de forma parcial e em uma situação de impedimento; (ii) A outra, trata da atuação ilícita do ex-Juiz Sérgio Moro que agiu de forma absolutamente parcial e ativa na condução dos processos da Operação Lava Jato.” Na sequência, bem retrata o quadro em que se deu a manipulação de contexto jurídico-processual entre os órgãos acusador e jurisdicional revelador das ilicitudes que recaem sobre o requerente: “14. Os fatos e provas a seguir indicados comprovam um dos maiores escândalos em matéria de manipulação da competência e de parcialidade na atuação praticados pelos membros da antiga Força Tarefa da Operação Lava Jato, em especial pelo Procurador da República Diogo Castor de Mattos. (...) 17. A artimanha empregada, conforma se demonstrará, pode ser constatada tanto por estranhas, e por vezes contraditórias, manifestações elaboradas pelos membros do MPF/PR, como também pelas mensagens trocadas entre autoridades que foram obtidas mediante a Operação Spoofing, que comprovam uma atuação obsessiva daqueles agentes públicos visando a perseguição ao Requerente. 18. A suspeição e impedimento para atuação da Força Tarefa da Operação Lava Jato, especialmente pelo Sr. Diogo Castor de Mattos, em relação ao Requerente deverá ensejar o reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos praticados contra ele, com a subsequente declaração da imprestabilidade de todos os elementos obtidos a partir da sua atuação. Senão vejamos. (...) 21. Com efeito, o Sr. Diogo Castor de Mattos graduou-se em direito no ano de 2009 e, pouco tempo depois, em 15.03.2011, realizou a sua primeira investida contra o Requerente, que à época ocupava a função de Governador do Estado do Paraná. 22. Nessa oportunidade, aquele indivíduo ajuizou, pessoalmente, valendo-se da sua condição de advogado (OAB/PR 53.752), uma Ação Popular contra o Requerente e o então Prefeito de Curitiba, Luciano Ducci, a qual versou sobre a operação de radares de trânsito naquele local e visou a sua condenação à reparação de danos e anulação dos contratos administrativos (Doc. 02). Veja-se: (...) 23. Em razão de ter sido nomeado para o cargo de Procurador Federal da Advocacia Geral da União (“AGU”) pouquíssimo tempo depois, em 24.05.2011, deixou de dar andamento à referida Ação Popular, realidade que veio a consubstanciar abandono de causa. 24. Nada obstante, quase 9 (nove) anos depois, mais precisamente no dia 06.02.2020 ― momento subsequente ao seu desligamento da Força Tarefa da Operação Lava Jato ―, que o então Procurador Diogo Castor de Mattos buscou reativar a Ação Popular por ele proposta contra o Requerente. 25. Todavia, não bastasse o enorme transcurso temporal para o reavivamento desta Ação Popular, o que por si só já é absurdo, aquele indivíduo também nela fez a juntada de relatos sigilosos provenientes da colaboração premiada do Sr. Nelson Leal, mediante um criminoso deslocamento de informações confidenciais que foram obtidas em um acordo que ele próprio participou quando ainda oficiava na Força Tarefa da Operação Lava Jato (Doc. 03). Confira-se: (...) 28. Contudo, como bem se sabe, a divulgação de informações sigilosas pelos membros da extinta Força Tarefa da Operação Lava Jato não apenas era uma prática habitual, como também uma estratégia eficiente visando a mobilização da população e o constrangimento dos acusados, visando pressioná-los a delatar. 29. Nesse sentido, vide algumas das mensagens obtidas a partir da Operação Spoofing, que comprovam a instrumentalização da mídia pelos Srs. Diogo Castor de Mattos, Deltan Dallagnol e outros membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, bem como a ilegalidade do material encartado aos autos da referida Ação Popular. In verbis: (...) 30. A despeito de todos os esforços do Sr. Diogo Castor de Mattos, a Ação Popular foi julgada extinta, sem resolução de mérito, no dia 13.07.2020, ante a sua omissão em promover o andamento do feito quando da sua propositura, no ano de 2009 (Doc. 04). 31. Toda essa descrição comprova que o interesse pessoal do Procurador Diogo Castor de Mattos de perseguir e prejudicar o Requerente é antigo, advindo de antes da deflagração da Operação Lava Jato e prosseguindo mesmo após o seu afastamento dela. 3 2. A bem da verdade, o comprometimento subjetivo do MPF/PR para investigar e processar o Requerente alcança todos os Procuradores da República da Força Tarefa Lava-Jato, sendo uma prova cristalina disso o fato de a sua atuação transbordar até mesmo os processos que tramitavam perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, abarcando, também, feitos atinentes à Operação Quadro Negro, cujo trâmite ocorria perante a esfera estadual. (...) 35. O diálogo apresentado acima comprova que, por vias externas ao compartilhamento de provas entre as esferas Federal/Estadual, o Promotor atuante na Operação Quadro Negro influenciou diretamente medidas investigativas e judiciais praticadas contra o Requerente. 36. E o que é pior: aquela autoridade forneceu dados ao D. MPF que trouxeram prejuízos ao Sr. Carlos Alberto Richa mesmo ela estando afastada de suas funções, motivo pelo qual evidencia-se também a nulidade da referida Operação no âmbito estadual. 37. Uma atuação absolutamente ilegal, típica de um estado de exceção, que precisa ensejar a nulidade de todos os atos praticados pelo MPF/PR contra o Requerente no âmbito da Operação Lava Jato. 45. Ainda que a Polícia Federal de Curitiba/PR tenha atendido à pretensão aduzida, instaurando o Inquérito Policial requisitado pelo Procurador Diogo Castor de Mattos, curioso notar que, quando da sua inserção no sistema eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, ele foi distribuído ― como era o correto ― por dependência ao MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR. Confira-se: (...) 46. Diante desta realidade inimaginada e que fugiu ao seu controle, o Sr. Diogo Castor de Mattos requereu, no dia 23.08.2017, a “promoção de arquivamento” do novo feito, sob o fundamento de que teria havido um “erro material na portaria de instauração”, fazendo isso através de uma manifestação que, agora, foi encaminhada pela Procuradoria da República de Jacarezinho/PR, e não mais de Curitiba/PR. Veja-se: (...) 47. Em outras palavras, o Sr. Diogo Castor de Mattos: (i) Buscou indevidamente atrair a competência da Polícia Federal de Curitiba/PR e, por conseguinte, da Justiça Federal de Curitiba/PR, para processar os fatos em tramitação em Jacarezinho/PR; e (ii) Requereu, de forma totalmente estranha, o arquivamento de um procedimento que já dispunha da quebra do sigilo bancário, fiscal e telemático dos indivíduos investigados, tudo isso em um contexto no qual foi aquele próprio agente público quem solicitou a decretação dessas medidas. 48. Oportuno destacar, Excelências, que a estranheza havida nesses procedimentos é apenas aos olhos daqueles que prezam pelo respeito às normas processuais que regulam a fixação de competência, e não para aqueles que agem visando manipulá-las, como foi o caso do Procurador Diogo Castor de Mattos. 49. Isso porque, àquele tempo, os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato já haviam manifestado ― por diversas vezes, e sem que os seus integrantes tivessem competência para oficiar na Procuradoria da República de Jacarezinho/PR ― o seu interesse em conduzir as apurações relacionadas ao Requerente, inclusive discutindo os meios para que isso ocorresse, consoante se depreende dos diálogos da Operação Spoofing. In verbis: […] 50. Em momento posterior, o descontentamento com a tramitação do feito perante Jacarezinho/PR também foi objeto de conversas entre os Srs. Diogo Castor de Mattos e Deltan Dallagnol, consoante também se depreende dos referidos diálogos: 51. Disso tudo se depreende, portanto, que o Sr. Diogo Castor de Mattos entendia como absolutamente necessário que as apurações relacionadas ao Requerente fossem encaminhadas para a Força Tarefa da Operação Lava Jato, pois somente assim, a seu ver, haveria a boa vontade necessária para que os seus desdobramentos tivessem sequência. 52. As alegadas dificuldades enfrentadas pelo Procurador da República Diogo Castor de Mattos junto à Polícia Federal constituíram o grande combustível para o seu projeto de manipulação da competência dos fatos envolvendo o Requerente. (...) 56. Tal pretensão ganhou ainda maior força e forma com a designação dos Procuradores da República que integravam a Força Tarefa da Operação Lava Jato para atuar em conjunto com o Procurador Diogo Castor de Mattos no âmbito dos processos relacionados ao Requerente na Procuradoria da República de Jacarezinho/PR, fato ocorrido em 13.09.2017 (Doc. 11). Confira-se: (...) 59. E foi a modo de dar sequência a esse plano que, no dia 25.10.2017, de forma sorrateira e na surdina, o Sr. Diogo Castor de Mattos transportou de Jacarezinho/PR para Curitiba/PR um envelope contendo CD com cópia integral do PIC 1.25.013.000115/2015-15, que tramitava naquela Procuradoria da República. Já de posse desse material, a Força Tarefa da Operação Lava Jato o autuou na forma do PIC nº 1.25.000.003687/2017-67, isto é, como se fosse um “novo” Procedimento Investigatório Criminal, mas que tratava dos mesmos fatos em apuração em Jacarezinho/PR4 (Doc. 11). Confira-se: (...) 61. No dia seguinte à autuação do “novo” PIC, em 26.10.2017, os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato ainda peticionaram nos autos em trâmite perante Jacarezinho/PR e reiteraram a promoção de arquivamento do procedimento criminal que lá tramitava (Doc. 12). (...) 64. Apesar de manifestamente ilegais, tais artimanhas lograram êxito perante o MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, que no dia 06.11.2017, após elevar, de ofício, o sigilo dos autos (nível 5), fez a remessa daquele feito ao então juiz Sérgio Moro. 65. Essa questão foi amplamente discutida pelos Srs. Diogo Castor de Mattos e Deltan Dallagnol na madrugada do próprio dia 06.07.2017, conforme demonstram os diálogos obtidos pela Operação Spoofing, oportunidade em que trataram da necessidade de, a partir de então, ser feita uma articulação junto ao então Magistrado da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para que ele assumisse as apurações relacionadas ao Requerente. Confira-se: (...) 68. Para além da confusão havida na sua atuação, que ora está em Jacarezinho/PR e ora está em Curitiba/PR, curioso notar que ele próprio assume que a questão da competência do exJuiz Sérgio Moro é uma matéria controversa, que tem uma “bola dividida”. In verbis: (...) 69. E o que é pior: em momento posterior, o Procurador Diogo Castor de Mattos também revelou que assinava documentos relacionados ao Requerente no âmbito da Operação Lava Jato sem dispor de designação, consoante se depreende de diálogo entre ele e o Sr. Deltan Dallagnol no dia 13.06.2018, momento em que as apurações contra o Sr. Carlos Alberto Richa já estavam a todo vapor. Confira-se: (...) 71. Oportuno destacar que esse pedido de imposição de medidas cautelares pessoais que agora teve uma manifestação favorável pelo D. MPF foi inicialmente distribuído, em 06.10.2017, ao MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, nos autos nº 5009476-42.2017.404.7013. Todavia, diante dos estratagemas adotados pelo Procurador Diogo Castor de Mattos, ele foi lá arquivado (Doc. 15). Confira-se: (...) 72. E te mais: diversos dos alvos dessa medida nunca implementada ― tais como os Srs. Evandro Couto Viana, José Camilo Teixeira Carvalho, José Julião Terbai Junior, José Alberto Moraes Rego de Souza Moita ― coincidem exatamente com aqueles indivíduos que posteriormente foram presos no âmbito da Operação Integração II (55ª fase), deflagrada em 26.09.2018. 73. É indiscutível, portanto, que tudo não passou de uma grande estratégia de construção artificial do foro por meio do qual tais investigações e os atos dela decorrente deveriam tramitar. (...) 78. Diante dos esforços dos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, eles lograram manter a tramitação das investigações relacionadas ao Requerente na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, tendo sido proferida uma decisão no dia 18.12.2017, nos autos nº 5052288-41.2017.4.04.7000, que posteriormente ensejou a deflagração da Operação Integração (48ª fase) (...) 81. Bem se vê, portanto, que NÃO se trata de uma hipótese de obediência às regras processuais que levou a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR a processar o Requerente, mas os interesses pessoais dos agentes públicos que oficiaram nesses casos, em especial do Sr. Diogo Castor de Mattos, que mediante variados artifícios ilegais, logrou a satisfação de um projeto pessoal de perseguição pelas vias judiciais (lawfare). (...) 83. Fixada, de maneira ardilosa, a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar o Requerente, foi dado sequência ao projeto de perseguição e destruição da sua carreira política. (...) 85. A partir de agora, consoante se depreende do material obtido através da Operação Spoofing, buscou-se imprimir o modus operandi lava jato àquelas apurações, mediante a decretação de prisões temporárias, que posteriormente evoluíam para longas prisões preventivas, até o momento em que algum dos investigados celebrasse um acordo de colaboração premiada com o D. MPF. 86. Um primeiro diálogo que chama atenção nesse sentido ocorreu no dia 20.02.2018 ― momento imediatamente anterior à deflagração da Operação Integração (48ª fase) ―, quando o Procurador Deltan Dallagnol não apenas apontou a necessidade de haver uma rápida colaboração premiada nesse caso, como também já tratou da estratégia de imprensa a ser nele endereçada. (...) 88. No dia em que foi deflagrada a Operação Integração (48ª fase), novas mensagens foram trocadas entre aqueles agentes públicos, pelas quais se verifica que a decretação da prisão temporária era apenas uma etapa para o constrangimento maior que estava por vir, que era a obtenção da prisão preventiva dos investigados, cujo pedido era feito ainda que não houvesse comprovação da sua necessidade. 89. Ademais, dessas comunicações também se verifica que os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato tinham inequívoco conhecimento de que os fatos objeto dessa operação decorriam integralmente das apurações realizadas em Jacarezinho/PR ― ou “Little Alligator City”, como sustentou o Sr. Deltan Dallagnol ―, a comprovar uma vez mais a manipulação da competência aqui sustentada. In verbis: (...) 90. Novos diálogos foram também estabelecidos às vésperas do prazo para o pedido de conversão da prisão temporária em prisão preventiva, os quais conseguiram se revelar ainda mais escandalosos. 91. Isso porque deles se depreende (i) as dúvidas havidas entre os próprios integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato quanto à existência de um delito que justificasse a competência da Justiça Federal ― a reforçar, uma vez mais, a manipulação da competência em relação a tais fatos ―, que (ii) a prisão preventiva era abertamente discutida entre tais agentes públicos como sendo um meio indispensável para a obtenção de acordos de colaboração premiada ― o que constitui um desvirtuamento criminoso desse instituto processual ― e que (iii) o grande alvo daquelas apurações era o Requerente. Veja-se: (...) 00:08:35 Deltan Diogo, amanha é o último dia pra pedir preventiva? 00:09:32 CF me falou que a questão não tava clear cut (...) 00:12:41 mas enfim, acho q até as 16 seria o prazo fatal 00:12:58 a controvérsia do cf cinge-se em torno da existência de crime federal 00:27:55 Deltan (CF achava que não dava mesmo, pq crime era estadual, mas tem que have uma saída) 00:32:51 Diogo a gente tem que tentar.. se não já era... precisaria de uma colaboração 00:33:05 e pra ter colaboraçao precisa manter os kras 00:33:38 tenho inúmeras linhas pra aprofundar para caracterizar uma denuncia direta por crime federal (...) 15:57:11 Tem mto potencial. Se o Nelson colaborar, o gov do PR vem a baixo 15:57:34 Beto Richa possivelmente vai se desincompatibilizar e perde o foro com isso. Se isso acontecer, ele vai se dar mal tb rs (...) 92. Pouco tempo após, e como previsto desde o início dos desdobramentos judiciais desses fatos, o investigado Nelson Leal celebrou um acordo de colaboração premiada com a Força Tarefa Lava-Jato, por meio do qual foram relatados diversos fatos que, em tese, comprometeriam o Requerente. Neste instrumento, o Procurador Diogo Castor de Mattos atuou como um dos seus signatários, além de ter participado da coleta dos depoimentos nele realizados. 93. Oportuno ainda destacar que o referido agente público também funcionou como anuente do acordo de colaboração do Sr. Tony Garcia, realizado no GAECO/PR, que igualmente implicou o Requerente (Docs. 16, 17 e 18). Destaca-se que que a colaboração do Sr. Tony Garcia deu início à Operação Rádio Patrulha, que apurava supostos ilícitos referentes ao desvio de dinheiro por meio de licitações no programa “Patrulha do Campo”, para recuperação de estradas rurais do estado. 94. A esse respeito, vide as trocas de mensagens obtidas através da Operação Spoofing, que não apenas comprovam esse fato, como também revelam a amplíssima discricionariedade, senão ilegalidade, do instrumento celebrado: (...) 98. Nada obstante, tempos depois, os referidos procedimentos serviram de base para a deflagração tanto da Operação Piloto (53ª fase), do D. MPF, na qual o Requerente foi alvo de uma medida de busca e apreensão, como da Operação Radio Patrulha, do GAECO/PR, que ensejou a sua prisão (Docs. 21 e 22). 99. Oportuno destacar que ambas as operações ocorreram no mesmo dia, em 11.09.2018, isto é, às vésperas do 1º Turno das eleições do ano de 2018 ― realizado em 07.10.2018 ―, na qual o Requerente despontava como provável Senador eleito pelo Paraná, segundo pesquisa IBOPE divulgada 1 semana antes5 . Veja-se: (...) 101. Para além do custo reputacional e político, isso também ensejou algo que certamente era muito buscado pelos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, qual seja, a não obtenção de foro por prerrogativa de função pelo Requerente perante este E. STF, realidade que dificultaria o prosseguimento de medidas ostensivas e ilegais em seu desfavor. 102. Tais pretensões podem ser verificadas a partir da análise das mensagens trocadas entre os Procuradores da Força Tarefa da Operação Lava Jato, obtidas no âmbito da Operação Spoofing. (...) 106. O terceiro conjunto de mensagens escancara o regozijo do Sr. Deltan Dallagnol com a perda do foro por prerrogativa de função do Requerente, ao tempo em que aquele agente público também sinaliza a sua preferência eleitoral pelo então candidato Flavio Arns, que veio a se consagrar vencedor do pleito para o Senado: (...) 107. Curioso notar que, apesar da aparente surpresa de alguns membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato com a prisão do Requerente, o fato de o Exmo. Ministro Gilmar Mendes ter revogado o decreto prisional do Sr. Carlos Alberto Richa, no dia 14.08.20187 , fez com que o Procurador Diogo Castor de Mattos sugerisse uma mobilização visando exatamente o seu impeachment. A esse respeito, veja-se os diálogos: (...) 112. Pouco tempo depois, em 24.01.2019, foi requerida e decretada uma nova prisão preventiva do Requerente, desta vez por requisição do MPF/PR, o que ensejou a deflagração da Operação Piloto II (58ª fase), nos autos nº 5000726- 22.2019.4.04.7000. Novamente, tal como na Operação Piloto (53ª fase), foi o Sr. Diogo Castor de Mattos quem conduziu a entrevista coletiva dada após as medidas ostensivas10, a demonstrar o seu imbrincado e inescondível interesse pessoal em relação a esses episódios. 113. Oportuno destacar, ainda, que tais medidas tiveram por base tanto a colaboração premiada de Nelson Leal como os procedimentos oriundos da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR (Doc. 23), cuja remessa a Curitiba/PR, como se viu, foi produto de uma inadmissível manipulação processual. (...) 116. Diante disso, a essa perseguição realizada contra o Requerente, que já contava com 1 denúncia em seu desfavor e 2 (duas) outras contra pessoas a ele relacionadas, ainda se somou novas acusações, oferecidas em momento muito próximo, a saber: (i) O processo nº 5002349-24.2019.4.04.7000, cuja distribuição ocorreu em 22.01.2019 e oferecimento se deu contra o Requerente, André Vieira e outros; e (ii) O processo nº 5002349-24.2019.404.7000, cuja distribuição ocorreu em 11.02.2019 e oferecimento se deu contra o Requerente, sua esposa (Fernanda Richa), filho (André Richa) e outro. 117. As dificuldades havidas na construção de uma narrativa contra o Requerente, que precisava se valer se hipóteses não demonstradas, senão inventadas, para a sua realização, também foi evidenciado nas trocas de mensagens da Operação Spoofing. In verbis: (...) 123. As medidas adotadas, que tiveram como subterfúgio uma criminosa manipulação da competência para processar esses fatos, e cujas consequências foram a prisão, humilhação e derrocada da carreira política do Requerente, assim como o constrangimento de sua família, revelam a atuação daqueles agentes públicos como verdadeiros “acusadores de exceção”. 124. Seja pela suspeição da autoridade acusadora ou pelo vício da sua competência para atuação, é manifestamente ilegal a forma como tudo isso ocorreu, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Força Tarefa da Operação Lava Jato em desfavor do Requerente. (...) No que se refere à atuação parcial do então Juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, ressalta o requerente que: “125. Para além da atuação ilícita do Procurador Diogo Castor de Mattos e dos demais membros do MPF/PR, os diálogos obtidos na Operação Spoofing evidenciam que havia uma atuação coordenada entre a Força Tarefa da Operação Lava Jato e o ex-Juiz Sérgio Moro, na tentativa de incriminar o Requerente, mesmo antes de haver denúncias formuladas contra ele no âmbito das Operações Integração (48ª e 55ª fases) e Piloto (53ª fase). (...) 128. A partir desse diálogo é possível notar que o ex-juiz atuava de forma ativa, como um juiz-ator, parte da persecução, buscando informações que sequer os membros da Força Tarefa Lava-Jato tinham conhecimento ainda. Trata-se de um verdadeiro conluio havido entre acusação e órgão judicial contra o Requerente, realidade que é absolutamente destoante do que se espera de um juiz imparcial, conforme demandam as normas atinentes ao Estado Democrático de Direito. 129. Nota-se que as informações solicitadas jamais foram juntadas aos autos de algum procedimento sob a competência de tais agentes públicos, uma vez que, apesar de não passarem de meros rumores ― “o Yousef falou o seguinte e diz que não reduz a termo nada pq só ouviu dizer” ― por óbvio que poderiam contaminar o entendimento do julgador e da acusação, motivo pelo qual NÃO poderiam ter acesso a elas. 130. Ato contínuo, relembra-se que após a instauração do Inquérito Policial nº 5004606-51.2017.404.7013, que daria origem aos procedimentos instaurados em face do Requerente, os Procuradores do MPF/PR realizaram manobra para firmar a competência perante a 13ª Vara Federal de Curitiba ― ou seja, sob os cuidados do ex-Juiz Sérgio Moro ―, tirando a investigação do âmbito da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, onde atuava o Procurador Diogo Castor de Mattos. (...) 137. Percebe-se, portanto, que havia tanto uma ação coordenada entre a acusação e juízo, como que a competência era firmada não a partir de regras processuais, mas sim por táticas articuladas entre juiz e acusação, as quais visavam manter a condução do feito sob os cuidados Operação Lava Jato. Senão vejamos: (...) 143. Mesmo diante de tais circunstâncias, que não guardam qualquer conteúdo jurídico, o ex-juiz Sérgio Moro aceita os argumentos do D. MPF, proferindo no dia 18.12.2017 a decisão que deflagrou a Operação Integração (48ª fase) ― autos nº 5052288-41.2017.4.04.7000. 144. O referido Magistrado, portanto, atuou em enorme proximidade com a acusação para colaborar com a Operação que teria como alvo o Requerente. 145. Apesar de no dia 11.06.2018 o ex-Juiz ter determinado a redistribuição da ação penal 5013339-11.2018.404.7000 e processos a ela conexos entre as Varas Federais Criminais de Curitiba, excluindo a competência da 13ª Vara Federal11, as mensagens colhidas na Operação Spoofing demonstram, uma vez mais, que isso não decorreu de uma mudança de entendimento, baseado em regras processuais e provas de materialidade, mas sim do “cansaço” daquela autoridade. In verbis: (...) 147. Portanto, a determinação da competência para o julgamento de casos oriundos da Força Tarefa da Operação Lava Jato era, para o ex-juiz Sérgio Moro, uma questão estratégica e até mesmo política sobre quais casos manter sob seu domínio ― motivo que destoa completamente das regras processuais penais que regulam essa matéria. 148. É de se destacar que o E. STF já decidiu sobre diversas outras ocasiões em que o ex-Juiz Sérgio Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório, como nos autos dos HC nº 95.518, AgRg no HC nº 163.943, AgRg no RHC nº 144.614 e HC nº 164.493. (...) 150. A mesma forma de atuação de “magistrado investigador” ocorreu nos procedimentos criminais instaurados em face do Requerente. 151. Os diálogos apresentados demonstram que o ex-Juiz buscava informações que pudessem corroborar à imputação de delitos ao Requerente, ainda na fase pré-processual, evidenciando o seu interesse sobre tais procedimentos. Ademais, aquele agente público também discutia com os Procuradores estratégias para os casos, inclusive em manobras jurídicas ilícitas para firmar a competência de procedimentos instaurados contra o Requerente sob a sua atribuição. 152. Todas essas condutas representam, sem dúvidas, violações às garantias decorrentes do devido processo legal, como a imparcialidade judicial e o contraditório. (...) 158. De fato, conforme mencionou o Min. Gilmar Mendes no Agravo Regimental no RHC nº 144.615, “ao assumir a tarefa de investigar e combater a corrupção, o juiz foge de sua posição legitimamente demarcada no campo processual penal. Assim, acaba por se unir ao polo acusatório, desequilibrando de modo incontornável a balança da paridade de armas na justiça criminal”. Por tais razões, não há como deixar de concluir que há necessidade de se avançar em relação ao que já decidido, sendo, portanto, imperiosa a determinação de trancamento das investigações e processos em curso contra o requerente. Isso porque, em situação assemelhada à destes autos, a colenda Segunda Turma deste Supremo Tribunal, ao apreciar o HC nº 164.493/PR, Red. p/ o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/6/21, já cristalizou o entendimento de que: “O STF já avaliou, em diversas ocasiões, alegações de que o ex-magistrado Sergio Fernando Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório. No julgamento do Habeas Corpus 95.518/PR, no qual se questionava a atuação do Juiz na chamada Operação Banestado, a Segunda Turma determinou o encaminhamento das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da constatação de que o juiz havia reiteradamente proferido decisões contrárias a ordens de instâncias superiores, bem como adotado estratégias de monitoramento de advogados dos réus. Na ocasião, reconheceu o Min. Celso de Mello que “o interesse pessoal que o magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição do poder público, transforma a atividade do magistrado numa atividade de verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador”. (HC 95.518, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já decidiu que o ex-Juiz Sergio Moro abusou do poder judicante ao realizar, de ofício, a juntada e o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio Palocci às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018 (HC 163.943 AgR, Redator do acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 4.8.2020, DJe 10.9.2020). O STF reconheceu explicitamente a quebra da imparcialidade do magistrado, destacando que, ao condenar o doleiro Paulo Roberto Krug, ainda no âmbito da chamada Operação Banestado, o ex-Juiz Sergio Moro “se investiu na função persecutória ainda na fase pré-processual, violando o sistema acusatório” (RHC 144.615 AgR, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 25.8.2020, DJe 27.10.2020).” Tenho, pois, diante do quanto narrado pelo requerente e de precedentes deste Supremo Tribunal em casos semelhantes, que se revela incontestável o quadro de conluio processual entre acusação e defesa em detrimento de direitos fundamentais do requerente, como, por exemplo, o due process of law, tudo a autorizar a medida que ora se requer. Em face do exposto, defiro o pedido constante desta petição e declaro a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, determinando, em consequência, o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente no que atine às mencionadas operações. […] Grifei. Como se verifica, a decisão transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é expressa ao declarar a nulidade absoluta de todos os atos processuais e pré-processuais praticados em desfavor do réu Carlos Alberto Richa, incluindo as ações penais decorrentes da denominada Operação Quadro Negro. A fundamentação minuciosa e detalhada apresentada pelo Supremo Tribunal Federal evidencia diversos elementos que indicam a existência de conluio entre a acusação e o órgão julgador na condução das demandas penais instauradas em desfavor do réu Carlos Alberto Richa e de seu entorno no âmbito das referidas investigações, configurando manifesta afronta ao sistema acusatório e aos direitos fundamentais dos então investigados. Nesse sentido, restou verificado o fenômeno da "contaminação" ou da "contagiosidade", cujo defeito na prática do ato pode se estender aos atos subsequentes e que dele dependam, conforme dispõe o art. 573, §1, do CPP[1]. E, conforme já decidiu o STJ, em sendo reconhecida nulidade material probatória, inclusive por força de decisão proveniente do Supremo Tribunal Federal, tal como é o caso dos autos, a análise da nulidade deve ser tida por absoluta, quando fundando de maneira estrutural o teor da denúncia (EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1883830 – PR - 2020/0123961). Saliente-se, por oportuno, ser incontroverso que os presentes autos decorrem diretamente da Operação Quadro Negro, cuja investigação importou no oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Ademais, sobreveio nova decisão do Exmo. Ministro Dias Toffoli, estendendo os efeitos da decisão proferida nos autos da Petição nº 11.438/DF ao pedido formulado na Petição nº 12.651 (mov. 290.4), reconhecendo expressamente a nulidade de todos os procedimentos criminais vinculados à Operação Quadro Negro em favor do réu Evandro Machado. Outrossim, cumpre destacar que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, ao julgar o Recurso Criminal Eleitoral n.º 0600018-12.2020.6.16.0003, concedeu Habeas Corpus de ofício, determinando o trancamento das ações n.º 0600011-23.2020.6.16.0002, 0600013-59.2020.6.16.0174, 0600017-27.2020.6.16.0003 e 0600018-12.2020.6.16.0003, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Petição n.º 11.438/DF. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. INTERPOSIÇÃO. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EM RELAÇÃO A SUPOSTO CRIME ELEITORAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EMPATE. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO IMPUTADO. 1. Nos crimes de ação penal pública incondicionada, não cabe recurso da decisão que homologa arquivamento de inquérito promovido pelo Ministério Público. 2. De acordo com a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 28 do CPP, na ADI 6298, a legitimidade para pedir a revisão do ato de arquivamento de inquérito policial, restringe-se à vítima ou de seu representante legal, e à autoridade judicial competente, devendo o pedido ser formalizado perante a instância competente do órgão ministerial. 3. Ausente prejuízo para o indiciado em razão do arquivamento da investigação em relação ao suposto crime de natureza eleitoral, não se caracteriza o interesse recursal por manifesta ausência de lesividade. 4. Inexistência de ofensa às normas dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, de modo que ausente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Havendo decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a nulidade de todos os atos praticados em determinado processo, incluídos os atos pré-processuais, e determina o trancamento da persecução penal, não há espaço para ratificação dos atos processuais, sob pena de afronta à autoridade da decisão. 6. Recursos não conhecidos. Concessão, de ofício, de ordem de Habeas Corpus para trancar o andamento da ação penal. 7. Havendo empate em julgamentos colegiados em matéria penal ou processual penal deve prevalecer a decisão mais favorável ao imputado. Inteligência do atual art. 615, caput do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.836/2024. Precedentes do STF. [...] Decisão: Por maioria de votos, a Corte não conheceu do recurso, vencido o desembargador eleitoral Julio Jacob Junior e, verificado o empate no julgamento, prevalecendo a decisão mais favorável ao paciente, concedeu a ordem de ofício, para determinar o trancamento das persecuções penais, nos termos do voto do redator designado. Vencidos o relator, acompanhado da desembargadora federal Claudia Cristina Cristofani e do desembargador eleitoral Guilherme Frederico Hernandes Denz. O Presidente declarou voto. BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Recurso Criminal Eleitoral 060001359/PR, Relator(a) Des. Jose Rodrigo Sade, Acórdão de 25/07/2024, Publicado no(a) DJE 157, data 09/08/2024. Grifei. Diante desse panorama processual, considerando que este Juízo se encontra investido do poder-dever de aplicar a justiça ao caso concreto e de zelar pela integridade do ordenamento jurídico, à luz da Constituição da República Federativa de 1988, não se pode ignorar fatos notórios e questões fático-jurídicas minuciosamente analisadas por outras Cortes, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, ao conceder a ordem de Habeas Corpus, reforça a imprescindibilidade da observância ao princípio da segurança jurídica e do respeito à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a impossibilidade de continuidade da persecução penal diante da declaração de nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais, cuja denúncia, também sedimentada na Operação Quadro Negro, é fundamentada. Quanto ao princípio da segurança jurídica, cumpre-se destacar que este tem por finalidade garantir a estabilidade, previsibilidade e coerência da ordem jurídica, assumindo papel fundamental no contexto do Estado Democrático de Direito. O Supremo Tribunal Federal, no AgR ARE: 861595 MT - MATO GROSSO 0099931-76.2012.8.11 .0000, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO (DJ: 27/04/2018), consignou que o princípio da segurança jurídica “em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em sua perspectiva subjetiva, a segurança jurídica protege a confiança legítima, procurando preservar fatos pretéritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, bem como resguardando efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em última análise, o princípio da confiança legítima destina-se precipuamente a proteger expectativas legitimamente criadas em indivíduos por atos estatais"; Vale ressaltar que o princípio da segurança jurídica também reforça a necessidade de respeito à autoridade das decisões judiciais, princípio basilar para a credibilidade do sistema de justiça, posto que a previsibilidade, a estabilidade e a observância das decisões, sobretudo daquelas oriundas da Suprema Corte, são essenciais à tutela dos jurisdicionados. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes (RE 730462, ARE 1394973/SP, MS 25805 Agr/DF), já destacou a essencialidade do cumprimento e da fiel execução das decisões proferidas pelo Poder Judiciário: “(...) A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República. A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas consequências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios)” (...). RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno. No caso dos autos, diante de flagrante violação aos princípios basilares do processo penal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Operação Quadro Negro, o trancamento e arquivamento da presente ação penal se impõe como medida de mais lídima justiça. Ainda que o Ministério Público tenha sustentado a possibilidade de análise da contaminação das provas por este Juízo, tal entendimento não encontra respaldo no presente caso, haja vista que, muito embora a Operação Quadro Negro tenha se iniciado na esfera estadual, sem aparente conexão inicial com as atividades da Força-Tarefa da Lava Jato, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi expressa ao determinar o trancamento das investigações e ações penais dela decorrentes, tornando-se suficiente para o arquivamento da presente persecução penal, máxime se considerada a verificação do fenômeno da contaminação acerca da matéria probatória que sustenta a denúncia. Trata-se, pois, de decisão definitiva da Corte Constitucional, que declarou a nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais, determinando o trancamento das persecuções penais em curso, não havendo margem para interpretações diversas, em respeito à hierarquia das decisões jurisdicionais e ao princípio da segurança jurídica. Por oportuno, cumpre-se destacar que, como bem pontuou o voto vencedor do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (mov. 255.2), o Ministro Dias Toffoli, em sua fundamentação, estabeleceu expressamente a correlação entre as investigações e a consequente contaminação dos atos processuais da Operação Quadro Negro, cujo trecho transcreve-se: “Poder-se-ia argumentar, como de fato o fez o Ministério Público Estadual em Agravo Regimental ao Supremo, que a operação Quadro Negro se iniciou na esfera estadual e que, portanto, não possuiria qualquer conexão e correlação com as atividades da Força Tarefa da Lava Jato e/ou a 13ª Vara Federal de Curitiba. Errado! É que, para além da inclusão expressa dessa operação na parte dispositiva da decisão oriunda do STF, o que, por si só, é suficiente à concessão da ordem de Habeas Corpus, em sua fundamentação o Min. Dias Toffoli tratou de estabelecer a correlação e consequente contaminação entre as investigações. A propósito, confira-se trecho extraído daquela decisão: “(…) A bem da verdade, o comprometimento subjetivo do MPF/PR para investigar e processar o Requerente alcança todos os Procuradores da República da Força Tarefa Lava-Jato, sendo uma prova cristalina disso o fato de a sua atuação transbordar até mesmo os processos que tramitavam perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, abarcando, também, feitos atinentes à Operação Quadro Negro, cujo trâmite ocorria perante a esfera estadual. (...) 35. O diálogo apresentado acima comprova que, por vias externas ao compartilhamento de provas entre as esferas Federal/Estadual, o Promotor atuante na Operação Quadro Negro influenciou diretamente medidas investigativas e judiciais praticadas contra o Requerente. 36. E o que é pior: aquela autoridade forneceu dados ao D. MPF que trouxeram prejuízos ao Sr. Carlos Alberto Richa mesmo ela estando afastada de suas funções, motivo pelo qual evidencia-se também a nulidade da referida Operação no âmbito estadual. (...) 92. Pouco tempo após, e como previsto desde o início dos desdobramentos judiciais desses fatos, o investigado Nelson Leal celebrou um acordo de colaboração premiada com a Força Tarefa Lava-Jato, por meio do qual foram relatados diversos fatos que, em tese, comprometeriam o Requerente. Neste instrumento, o Procurador Diogo Castor de Mattos atuou como um dos seus signatários, além de ter participado da coleta dos depoimentos nele realizados. 93. Oportuno ainda destacar que o referido agente público também funcionou como anuente do acordo de colaboração do Sr. Tony Garcia, realizado no GAECO/PR, que igualmente implicou o Requerente (Docs. 16, 17 e 18). Destaca-se que a colaboração do Sr. Tony Garcia deu início à Operação Rádio Patrulha, que apurava supostos ilícitos referentes ao desvio de dinheiro por meio de licitações no programa “Patrulha do Campo”, para recuperação de estradas rurais do estado (...)” Evidencia-se, assim, a existência de determinação expressa do Supremo para o trancamento do presente caderno investigatório, estabelecendo, inclusive, a correlação entre os atos efetivados pela Força Tarefa e o órgão do Ministério Público Estadual. À fundamentação até aqui exposta, acrescenta-se diretriz do ordenamento jurídico pátrio que expressamente determina a observância da repercussão prática das decisões judiciais”. Grifei. Ressalte-se, por oportuno, que, ainda que se possa debater os efeitos do Habeas Corpus concedido de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral perante a Justiça Comum Estadual, em razão da independência entre as esferas jurisdicionais, não se pode ignorar que a Corte Eleitoral, assim como este Juízo, limita-se a cumprir o determinado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição n.º 11.438/DF e nos pedidos extensivos a ela correlatos. Além disso, considerando que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou de forma minuciosa acerca dos fatos e provas produzidos no âmbito da Operação Quadro Negro e de outras dela decorrentes — fundamento que levou o Tribunal Regional Eleitoral à concessão de Habeas Corpus de ofício para determinar o trancamento das ações penais em curso perante aquela jurisdição especializada —, qualquer entendimento divergente no presente feito seria não apenas ilógico, mas também juridicamente abusivo. Com efeito, os elementos fático-probatórios constantes dos autos arquivados na Corte Eleitoral são, em essência, os mesmos aqui colacionados e que embasam a denúncia ofertada. E, ainda que se reconheça a autonomia entre as Justiças Estadual e Eleitoral, há que se destacar que a decisão colegiada determinou o trancamento das ações em curso naquela instância, especialmente diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor dos ora réus, de modo que, decidir de forma contrária, configuraria manifesta ilegalidade. Dessa forma, por coerência e em observância à unidade do ordenamento jurídico, impõe-se a adoção da mesma linha hermenêutica no presente feito. Assim, ante ao reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos processuais no âmbito da Operação Quadro Negro, conforme decisão irrecorrível do Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe zelar pelo respeito à Constituição, bem como a concessão de Habeas Corpus pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para determinar o trancamento das ações penais dela derivadas, em estrito acatamento às diretrizes fixadas pelo Exmo. Min. Dias Toffoli, não há alternativa senão o encerramento da presente ação penal. Tal medida impõe-se em respeito aos princípios da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais e da observância da autoridade das decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL INSTAURAÇÃO. BASE EM DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA EM DILIGÊNCIA CONSIDERADA ILEGAL PELO STF E STJ. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. 2. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM PROVA DERIVADA DA PROVA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1.Tendo o STF declarado a ilicitude de diligência de busca e apreensão que deu origem a diversas ações penais, impõe-se a extensão desta decisão a todas as ações dela derivadas, em atendimento aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. 2. Se todas as provas que embasaram a denúncia derivaram da documentação apreendida em diligência considerada ilegal, é de se reconhecer a imprestabilidade também destas, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, trancando-se a ação penal assim instaurada. 3. Ordem concedida para trancar a ação penal em questão, estendendo, assim, os efeitos da presente ordem também ao corréu na mesma ação LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES. HC 100.879/RJ , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 08/09/2008. Grifei. Por fim, insta salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, havendo similitude fático-processual, os efeitos da decisão que beneficiaram o corréu devem ser estendidos ao outro, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal[2], de modo que o acolhimento do pedido de extensão é medida que se impõe. Nesse sentido: PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 580 DO CPP. REQUISITOS ATENDIDOS. IDENTIDADE OBJETIVA. PEDIDO DEFERIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "Havendo similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, conforme expresso no art. 580 do Código de Processo Penal". (RHC 105.411/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019.) 2. Tendo as instâncias ordinárias se valido dos mesmos fundamentos para afastar ao corréu a incidência da causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, cabível a extensão dos efeitos da decisão, que fez incidir a minorante, reduzindo-se a pena do corréu. 3. Pedido de extensão deferido, fixando a pena do requerente em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 485 dias-multa. STJ - PExt no REsp: 1838014 SP 2019/0272536-2, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2020. Grifei. 3. Diante do exposto, considerando a declaração de nulidade absoluta no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Quadro Negro pelo Exmo. Min. Dias Toffoli nos autos das Petições nº 11.438 e 12.651, determino o trancamento da presente ação penal nº 0016117-40.2022.8.16.0013, em relação aos réus CARLOS ALBERTO RICHA, ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES, BRUNO FRNACISCO HIRT, EVANDRO MACHADO, JACKSON GIOVANI PIERIN e MARIO YOSHITAKA HARA, em estrito cumprimento à determinação emanada pelo Supremo Tribunal Federal. À Secretaria para que revogue eventual mandado de prisão em aberto decorrente dos presentes autos. Considerando a complexidade e o volume de processos incidentais, determino à Secretaria que certifique quanto a existência de bens apreendidos e/ou bloqueados pendentes de destinação cadastrados nos presentes autos, procedendo, em seguida, a intimação das partes, por meio de seus procuradores constituídos e, na ausência destes, por intimação pessoal, para que se manifestem acerca da restituição ou desbloqueio dos referidos bens, devendo o pedido ser direcionado nos próprios autos. Havendo pluralidade de bens apreendidos, de diferentes sujeitos, a fim de se evitar o tumulto processual, deverá a Secretaria instaurar procedimento apartado para que o pedido seja processado, nos termos do Código de Normas. Por fim, havendo processos incidentais de alienação de bens vinculados aos presentes autos, deverá a Secretaria juntar cópia da presente decisão nos autos incidentais e certificar, naqueles autos, quanto a existência de bens bloqueados e/ou valores cadastrados em conta judicial vinculado ao processo, assim como de eventuais penhoras no rosto dos autos. Em seguida, deverá a Secretaria intimar as partes para se manifestem acerca de eventual restituição/desbloqueio. 4. Considerando o teor da decisão supra, dou por prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos à mov. 266.1, ante a perda do objeto. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se com as devidas baixas. Curitiba, datado e assinado digitalmente. ANA CAROLINA BARTOLAMEI RAMOS Juíza de Direito Substituta [1] Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados. § 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. [2] Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

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Gaeco - Curitiba x Carlos Alberto Richa e outros

ID: 275007545

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007045-34.2019.8.16.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GAECO - CURITIBA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO RICHA EDUARDO LOPES DE SOUZA EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES JORGE THEODOCIO ATHERINO LUIZ ABI ANTOUN

Conclusão

Advogados:

PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO

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THIAGO TIBINKA NEUWERT

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ANDERSON FELIPE MARIANO

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FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

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GUILHERME BRENNER LUCCHESI

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GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO

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RODRIGO JACOB CAVAGNARI

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LUIZ ROBERTO JURASKI LINO

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FERNANDA ANDREAZZA

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MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA

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MARCO AURELIO CARNEIRO

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INAIA NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO

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DIEGO DE BAURA MARCELINO DA SILVA

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MARIANA PIGATTO SELEME

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LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA

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MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO

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LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI

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EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA

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YASMIM LÔNDERO CARNIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: ctba-59vj-e@tjpr.jus.br Autos nº 0007045-34.2019.8.16.0013 Processo: 0007045-34.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Corrupção passiva Data da Infração: 06/11/2018 Autor(s): GAECO - CURITIBA Réu(s): CARLOS ALBERTO RICHA EDUARDO LOPES DE SOUZA EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES JORGE THEODOCIO ATHERINO LUIZ ABI ANTOUN 1. Trata-se de ação penal formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO, em face de CARLOS ALBERTO RICHA como incurso nas disposições do artigo 2º, §§ 3º e 4º, inciso II da Lei nº 12.850/2013 (item 1); artigo 317, §1º do Código Penal, por 97 vezes (itens 2, 4 e 5); artigo 92, da Lei nº 8.666/93, por 62 vezes (item 5); e artigo 1º, caput, §4º da Lei nº 9.613/98, por 05 vezes (itens 3 e 6); LUIZ ABI ANTOUN, como incurso nas disposições do artigo 2º, §4º, inciso II da Lei nº 12.850/2013 (item 1); e artigo 1º, caput, §4º da Lei 9.613/98, por 02 vezes (itens 3 e 6.1); EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES e JORGE THEODÓCIO ATHERINO, ambos incursos nas disposições do artigo 2º, §4º, inciso II da Lei nº 12.850/2013 (item 1); e artigo 1º, caput, §4º da Lei nº 9.613/98, por 03 vezes (itens 6.2, 6.3 e 6.4); MAURÍCIO JANDOI FANINI ANTÔNIO como incurso das disposições do artigo 317, §1º c/c artigo 327, §2º, ambos do Código Penal, por 08 vezes (itens 2 e 4); e artigo 1º, caput, §4º da Lei nº 9.613/98, por 05 vezes (itens 3 e 6) e EDUARDO LOPES DE SOUZA, como incurso das disposições do artigo 333, parágrafo único do Código Penal, por 08 vezes (itens 2 e 4), consoante denúncia de mov. 1.1. A denúncia foi recebida em 25/03/2019 (mov. 17.1). Em 02/04/2019 o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, a fim de incluir o acusado PABLO AUGUSTO GRANEMANN como incurso nas disposições do artigo 2º, §4º, inciso II da Lei nº 12.850/13 (item 1) e artigo 1º, caput, §4º da Lei 9.613/9 (item 3) (mov. 19.1). O aditamento foi recebido na mesma data, conforme decisão de mov. 21.1. Os denunciados foram citados (mov. 77.1 – Pablo Augusto Granemann, 84.1 – Jorge Theodocio Atherino, 114.1 – Carlos Alberto Richa, 118.1 – Mauricio Jandoi Fanini Antônio, 129.1 – Ezequias Moreira Rodrigues, 209.1 – Eduardo Lopes de Souza, 226.1 – Luiz Abi Antoun) e, por meio de defensores constituídos, apresentaram resposta à acusação (mov. 95.1 – Pablo Augusto Graneman, 99.1 – Jorge Theodocio Atherino, 134.1 – Ezequias Moreira Rodrigues, 177.1 – Carlos Alberto Richa, 178.1 – Mauricio Jandoi Fanini Antônio, 200.1 – Ezequias Moreira Rodrigues, 224.1 – Eduardo Lopes de Souza, e 244.1 – Luiz Abi Antoun). O feito foi saneado e as preliminares afastadas (mov. 262.1). Em seguida, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 291.1) Determinou-se o desmembramento em relação ao acusado PABLO AUGUSTO GRANEMANN (mov. 364.1). Em seguida, determinou-se a suspensão do feito também em relação ao acusado MAURÍCIO JANDOI FANINI ANTONIO e o desmembramento em relação a ele (mov. 374.1). No dia 16/03/2020 sobreveio aos autos acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná no Habeas Corpus nº 0004198-64.2020.9.8.16.0000, em que se reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar as ações penais nº 7045-34.2019, 7044-49.2019, 10016-89.2019 e 20875-67.2019 e o inquérito policial n.º 28504-29.2018, determinando a remessa dos autos à Justiça Eleitoral (mov. 503.1). Os autos foram remetidos à Justiça Eleitoral (mov. 523.1). Juntou-se decisão no mov. 617.2 proferida pelo Juízo da 3ª Zona Eleitoral que determinou o retorno do processo para este Juízo. A decisão de mov. 695.1 acolheu a decisão declinatória, ratificou os atos anteriormente praticados e determinou o prosseguimento do feito diante da ausência de efeito suspensivo nos recursos interpostos perante o juízo eleitoral. Na ocasião, designou-se audiência de instrução e julgamento. Os autos foram suspensos em atenção a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná nos autos de Habeas Corpus nº 0000285-40.2021.8.16.0000 (mov. 715.1 e 744.1). Comunicou-se o óbito do acusado LUIZ ABI ANTOUN, cuja punibilidade foi extinta à mov. 799.1. A Defesa de CARLOS ALBERTO RICHA informou que o Exmo. Ministro Dias Toffoli, por meio de decisão proferida nos autos da Petição nº 11.438/DF, declarou a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente nos procedimentos relacionados às Operações Radio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro. Argumentou que tal decisão abrange os atos independentemente de estarem ou não vinculados diretamente à atuação de membros da Força-Tarefa da Operação Lava Jato e do ex-juiz Sérgio Moro, sejam eles inquéritos policiais ou ações penais. Requereu, portanto, o trancamento da ação penal, pois se trata de desdobramento da Operação Quadro Negro, declarada nula pelo STF (mov. 834.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de trancamento da ação penal, sustentando que a correta interpretação da decisão do Supremo Tribunal Federal determina uma análise individualizada dos atos a serem declarados nulos. Sustentou ainda que em razão da manutenção da suspensão dos autos pelo STJ até decisão da Corte Eleitoral, o pedido não poderia ser analisado. Alternativamente, em caso de análise do pedido, alegou que permanece inalterada a justa causa para o prosseguimento do feito (mov. 840.1). A decisão de mov. 844.1 deixou de apreciar o mérito e determinou o aguardo no deslinde do recurso perante o Tribunal Regional Eleitoral. No petitório de mov. 854.1, a Defesa de CARLOS ALBERTO RICHA informou que o Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar o Recurso Criminal Eleitoral n. 0600018-12.2020.8.16.0003, concedeu, de ofício, ordem de Habeas Corpus para determinar o arquivamento das persecuções penais perante aquela Corte. Instado a se manifestar (mov. 860.1), o Ministério Público opinou pelo regular prosseguimento do feito, uma vez que o Habeas Corpus concedido de ofício pelo TRE-PR não poderia produzir efeitos perante a Justiça Comum, em razão da independência das esferas jurisdicionais. Juntou-se o acórdão referente ao Recurso Criminal Eleitoral nº 0600018-12.2020.6.16.0003, proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, bem como a respectiva certidão do trânsito em julgado (mov. 876.1 – 876.9). A Defesa do réu JORGE THEODOCIO ATHERINO, informou que, por decisão do Ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal determinou o trancamento das persecuções penais instauradas contra o peticionário no âmbito da "Operação Quadro Negro". Ressaltou que no julgamento dos recursos 0600013-59.2020.6.16.0174, 0600011-23.2020.6.16.0002 e 0600016-42.2020.6.16.0003 o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná cumpriu a ordem do Supremo Tribunal Federal determinando o trancamento das ações penais. Argumentou que, caso fosse acolhida a manifestação do Ministério Público, seria necessária a desconstituição da coisa julgada, o que afrontaria diretamente o princípio da segurança jurídica previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, além de representar um flagrante desrespeito à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Por fim, requereu o cumprimento das decisões judiciais, com a baixa e arquivamento definitivo dos presentes autos (mov. 878.1). A defesa de CARLOS ALBERTO RICHA reiterou os pedidos de mov. 834.1 (mov. 886.1). Por fim, o Ministério Público reiterou as manifestações de mov. 840.1 e 860.1 (mov. 889.1). É o relatório. Decido. 2. Analisando os efeitos da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Petição n.º 11.438/DF, bem como do Habeas Corpus concedido de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no Recurso Criminal Eleitoral n.º 0600018-12.2020.6.16.0003, e considerando as razões expostas pelo Ministério Público e pelas Defesas dos réus, constato que o trancamento da presente ação penal se impõe como medida necessária e adequada, especialmente em observância à decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme se depreende dos autos da Petição nº 11.438/DF, em que figura como requerente o réu CARLOS ALBERTO RICHA, o relator, Exmo. Ministro Dias Toffoli, deferiu o pedido inicial para o fim de declarar a “nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13 ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, determinando, em consequência, o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente no que atine às mencionadas operações". Grifei. Consta da fundamentação da decisão supracitada (mov. 834.2), in verbis: Bem examinados os autos, ressalto que, tal como referido na decisão por mim proferida, foi concedido o pedido de extensão formulado por Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, que contém o histórico dos pedidos de extensão deferidos e em que houve o trancamento da Ação Penal 0600110-17.2020.6.26.0001, em trâmite na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo. Note-se, portanto, que, diante de situação de flagrante ilegalidade, houve a necessidade de se adotar medida mais contundente justamente para evitar-se maiores prejuízos ao investigado, da mesma maneira como se verifica no presente caso, no qual novos detalhes do caso concreto foram expostos pelo requerente de forma minudente. Com efeito, o requerente pauta seu pleito em razões que foram assim sintetizadas: “13. O presente pedido de extensão assenta-se em 2 (duas) ordens de argumentos: (i) A primeira delas, diz respeito à atuação ilegal da Força Tarefa da Operação Lava Jato, em especial do Procurador Diogo Castor de Mattos, que atuou de forma parcial e em uma situação de impedimento; (ii) A outra, trata da atuação ilícita do ex-Juiz Sérgio Moro que agiu de forma absolutamente parcial e ativa na condução dos processos da Operação Lava Jato.” Na sequência, bem retrata o quadro em que se deu a manipulação de contexto jurídico-processual entre os órgãos acusador e jurisdicional revelador das ilicitudes que recaem sobre o requerente: “14. Os fatos e provas a seguir indicados comprovam um dos maiores escândalos em matéria de manipulação da competência e de parcialidade na atuação praticados pelos membros da antiga Força Tarefa da Operação Lava Jato, em especial pelo Procurador da República Diogo Castor de Mattos. (...) 17. A artimanha empregada, conforma se demonstrará, pode ser constatada tanto por estranhas, e por vezes contraditórias, manifestações elaboradas pelos membros do MPF/PR, como também pelas mensagens trocadas entre autoridades que foram obtidas mediante a Operação Spoofing, que comprovam uma atuação obsessiva daqueles agentes públicos visando a perseguição ao Requerente. 18. A suspeição e impedimento para atuação da Força Tarefa da Operação Lava Jato, especialmente pelo Sr. Diogo Castor de Mattos, em relação ao Requerente deverá ensejar o reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos praticados contra ele, com a subsequente declaração da imprestabilidade de todos os elementos obtidos a partir da sua atuação. Senão vejamos. (...) 21. Com efeito, o Sr. Diogo Castor de Mattos graduou-se em direito no ano de 2009 e, pouco tempo depois, em 15.03.2011, realizou a sua primeira investida contra o Requerente, que à época ocupava a função de Governador do Estado do Paraná. 22. Nessa oportunidade, aquele indivíduo ajuizou, pessoalmente, valendo-se da sua condição de advogado (OAB/PR 53.752), uma Ação Popular contra o Requerente e o então Prefeito de Curitiba, Luciano Ducci, a qual versou sobre a operação de radares de trânsito naquele local e visou a sua condenação à reparação de danos e anulação dos contratos administrativos (Doc. 02). Veja-se: (...) 23. Em razão de ter sido nomeado para o cargo de Procurador Federal da Advocacia Geral da União (“AGU”) pouquíssimo tempo depois, em 24.05.2011, deixou de dar andamento à referida Ação Popular, realidade que veio a consubstanciar abandono de causa. 24. Nada obstante, quase 9 (nove) anos depois, mais precisamente no dia 06.02.2020 ― momento subsequente ao seu desligamento da Força Tarefa da Operação Lava Jato ―, que o então Procurador Diogo Castor de Mattos buscou reativar a Ação Popular por ele proposta contra o Requerente. 25. Todavia, não bastasse o enorme transcurso temporal para o reavivamento desta Ação Popular, o que por si só já é absurdo, aquele indivíduo também nela fez a juntada de relatos sigilosos provenientes da colaboração premiada do Sr. Nelson Leal, mediante um criminoso deslocamento de informações confidenciais que foram obtidas em um acordo que ele próprio participou quando ainda oficiava na Força Tarefa da Operação Lava Jato (Doc. 03). Confira-se: (...) 28. Contudo, como bem se sabe, a divulgação de informações sigilosas pelos membros da extinta Força Tarefa da Operação Lava Jato não apenas era uma prática habitual, como também uma estratégia eficiente visando a mobilização da população e o constrangimento dos acusados, visando pressioná-los a delatar. 29. Nesse sentido, vide algumas das mensagens obtidas a partir da Operação Spoofing, que comprovam a instrumentalização da mídia pelos Srs. Diogo Castor de Mattos, Deltan Dallagnol e outros membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, bem como a ilegalidade do material encartado aos autos da referida Ação Popular. In verbis: (...) 30. A despeito de todos os esforços do Sr. Diogo Castor de Mattos, a Ação Popular foi julgada extinta, sem resolução de mérito, no dia 13.07.2020, ante a sua omissão em promover o andamento do feito quando da sua propositura, no ano de 2009 (Doc. 04). 31. Toda essa descrição comprova que o interesse pessoal do Procurador Diogo Castor de Mattos de perseguir e prejudicar o Requerente é antigo, advindo de antes da deflagração da Operação Lava Jato e prosseguindo mesmo após o seu afastamento dela. 3 2. A bem da verdade, o comprometimento subjetivo do MPF/PR para investigar e processar o Requerente alcança todos os Procuradores da República da Força Tarefa Lava-Jato, sendo uma prova cristalina disso o fato de a sua atuação transbordar até mesmo os processos que tramitavam perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, abarcando, também, feitos atinentes à Operação Quadro Negro, cujo trâmite ocorria perante a esfera estadual. (...) 35. O diálogo apresentado acima comprova que, por vias externas ao compartilhamento de provas entre as esferas Federal/Estadual, o Promotor atuante na Operação Quadro Negro influenciou diretamente medidas investigativas e judiciais praticadas contra o Requerente. 36. E o que é pior: aquela autoridade forneceu dados ao D. MPF que trouxeram prejuízos ao Sr. Carlos Alberto Richa mesmo ela estando afastada de suas funções, motivo pelo qual evidencia-se também a nulidade da referida Operação no âmbito estadual. 37. Uma atuação absolutamente ilegal, típica de um estado de exceção, que precisa ensejar a nulidade de todos os atos praticados pelo MPF/PR contra o Requerente no âmbito da Operação Lava Jato. 45. Ainda que a Polícia Federal de Curitiba/PR tenha atendido à pretensão aduzida, instaurando o Inquérito Policial requisitado pelo Procurador Diogo Castor de Mattos, curioso notar que, quando da sua inserção no sistema eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, ele foi distribuído ― como era o correto ― por dependência ao MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR. Confira-se: (...) 46. Diante desta realidade inimaginada e que fugiu ao seu controle, o Sr. Diogo Castor de Mattos requereu, no dia 23.08.2017, a “promoção de arquivamento” do novo feito, sob o fundamento de que teria havido um “erro material na portaria de instauração”, fazendo isso através de uma manifestação que, agora, foi encaminhada pela Procuradoria da República de Jacarezinho/PR, e não mais de Curitiba/PR. Veja-se: (...) 47. Em outras palavras, o Sr. Diogo Castor de Mattos: (i) Buscou indevidamente atrair a competência da Polícia Federal de Curitiba/PR e, por conseguinte, da Justiça Federal de Curitiba/PR, para processar os fatos em tramitação em Jacarezinho/PR; e (ii) Requereu, de forma totalmente estranha, o arquivamento de um procedimento que já dispunha da quebra do sigilo bancário, fiscal e telemático dos indivíduos investigados, tudo isso em um contexto no qual foi aquele próprio agente público quem solicitou a decretação dessas medidas. 48. Oportuno destacar, Excelências, que a estranheza havida nesses procedimentos é apenas aos olhos daqueles que prezam pelo respeito às normas processuais que regulam a fixação de competência, e não para aqueles que agem visando manipulá-las, como foi o caso do Procurador Diogo Castor de Mattos. 49. Isso porque, àquele tempo, os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato já haviam manifestado ― por diversas vezes, e sem que os seus integrantes tivessem competência para oficiar na Procuradoria da República de Jacarezinho/PR ― o seu interesse em conduzir as apurações relacionadas ao Requerente, inclusive discutindo os meios para que isso ocorresse, consoante se depreende dos diálogos da Operação Spoofing. In verbis: […] 50. Em momento posterior, o descontentamento com a tramitação do feito perante Jacarezinho/PR também foi objeto de conversas entre os Srs. Diogo Castor de Mattos e Deltan Dallagnol, consoante também se depreende dos referidos diálogos: 51. Disso tudo se depreende, portanto, que o Sr. Diogo Castor de Mattos entendia como absolutamente necessário que as apurações relacionadas ao Requerente fossem encaminhadas para a Força Tarefa da Operação Lava Jato, pois somente assim, a seu ver, haveria a boa vontade necessária para que os seus desdobramentos tivessem sequência. 52. As alegadas dificuldades enfrentadas pelo Procurador da República Diogo Castor de Mattos junto à Polícia Federal constituíram o grande combustível para o seu projeto de manipulação da competência dos fatos envolvendo o Requerente. (...) 56. Tal pretensão ganhou ainda maior força e forma com a designação dos Procuradores da República que integravam a Força Tarefa da Operação Lava Jato para atuar em conjunto com o Procurador Diogo Castor de Mattos no âmbito dos processos relacionados ao Requerente na Procuradoria da República de Jacarezinho/PR, fato ocorrido em 13.09.2017 (Doc. 11). Confira-se: (...) 59. E foi a modo de dar sequência a esse plano que, no dia 25.10.2017, de forma sorrateira e na surdina, o Sr. Diogo Castor de Mattos transportou de Jacarezinho/PR para Curitiba/PR um envelope contendo CD com cópia integral do PIC 1.25.013.000115/2015-15, que tramitava naquela Procuradoria da República. Já de posse desse material, a Força Tarefa da Operação Lava Jato o autuou na forma do PIC nº 1.25.000.003687/2017-67, isto é, como se fosse um “novo” Procedimento Investigatório Criminal, mas que tratava dos mesmos fatos em apuração em Jacarezinho/PR4 (Doc. 11). Confira-se: (...) 61. No dia seguinte à autuação do “novo” PIC, em 26.10.2017, os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato ainda peticionaram nos autos em trâmite perante Jacarezinho/PR e reiteraram a promoção de arquivamento do procedimento criminal que lá tramitava (Doc. 12). (...) 64. Apesar de manifestamente ilegais, tais artimanhas lograram êxito perante o MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, que no dia 06.11.2017, após elevar, de ofício, o sigilo dos autos (nível 5), fez a remessa daquele feito ao então juiz Sérgio Moro. 65. Essa questão foi amplamente discutida pelos Srs. Diogo Castor de Mattos e Deltan Dallagnol na madrugada do próprio dia 06.07.2017, conforme demonstram os diálogos obtidos pela Operação Spoofing, oportunidade em que trataram da necessidade de, a partir de então, ser feita uma articulação junto ao então Magistrado da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para que ele assumisse as apurações relacionadas ao Requerente. Confira-se: (...) 68. Para além da confusão havida na sua atuação, que ora está em Jacarezinho/PR e ora está em Curitiba/PR, curioso notar que ele próprio assume que a questão da competência do exJuiz Sérgio Moro é uma matéria controversa, que tem uma “bola dividida”. In verbis: (...) 69. E o que é pior: em momento posterior, o Procurador Diogo Castor de Mattos também revelou que assinava documentos relacionados ao Requerente no âmbito da Operação Lava Jato sem dispor de designação, consoante se depreende de diálogo entre ele e o Sr. Deltan Dallagnol no dia 13.06.2018, momento em que as apurações contra o Sr. Carlos Alberto Richa já estavam a todo vapor. Confira-se: (...) 71. Oportuno destacar que esse pedido de imposição de medidas cautelares pessoais que agora teve uma manifestação favorável pelo D. MPF foi inicialmente distribuído, em 06.10.2017, ao MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, nos autos nº 5009476-42.2017.404.7013. Todavia, diante dos estratagemas adotados pelo Procurador Diogo Castor de Mattos, ele foi lá arquivado (Doc. 15). Confira-se: (...) 72. E te mais: diversos dos alvos dessa medida nunca implementada ― tais como os Srs. Evandro Couto Viana, José Camilo Teixeira Carvalho, José Julião Terbai Junior, José Alberto Moraes Rego de Souza Moita ― coincidem exatamente com aqueles indivíduos que posteriormente foram presos no âmbito da Operação Integração II (55ª fase), deflagrada em 26.09.2018. 73. É indiscutível, portanto, que tudo não passou de uma grande estratégia de construção artificial do foro por meio do qual tais investigações e os atos dela decorrente deveriam tramitar. (...) 78. Diante dos esforços dos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, eles lograram manter a tramitação das investigações relacionadas ao Requerente na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, tendo sido proferida uma decisão no dia 18.12.2017, nos autos nº 5052288-41.2017.4.04.7000, que posteriormente ensejou a deflagração da Operação Integração (48ª fase) (...) 81. Bem se vê, portanto, que NÃO se trata de uma hipótese de obediência às regras processuais que levou a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR a processar o Requerente, mas os interesses pessoais dos agentes públicos que oficiaram nesses casos, em especial do Sr. Diogo Castor de Mattos, que mediante variados artifícios ilegais, logrou a satisfação de um projeto pessoal de perseguição pelas vias judiciais (lawfare). (...) 83. Fixada, de maneira ardilosa, a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar o Requerente, foi dado sequência ao projeto de perseguição e destruição da sua carreira política. (...) 85. A partir de agora, consoante se depreende do material obtido através da Operação Spoofing, buscou-se imprimir o modus operandi lava jato àquelas apurações, mediante a decretação de prisões temporárias, que posteriormente evoluíam para longas prisões preventivas, até o momento em que algum dos investigados celebrasse um acordo de colaboração premiada com o D. MPF. 86. Um primeiro diálogo que chama atenção nesse sentido ocorreu no dia 20.02.2018 ― momento imediatamente anterior à deflagração da Operação Integração (48ª fase) ―, quando o Procurador Deltan Dallagnol não apenas apontou a necessidade de haver uma rápida colaboração premiada nesse caso, como também já tratou da estratégia de imprensa a ser nele endereçada. (...) 88. No dia em que foi deflagrada a Operação Integração (48ª fase), novas mensagens foram trocadas entre aqueles agentes públicos, pelas quais se verifica que a decretação da prisão temporária era apenas uma etapa para o constrangimento maior que estava por vir, que era a obtenção da prisão preventiva dos investigados, cujo pedido era feito ainda que não houvesse comprovação da sua necessidade. 89. Ademais, dessas comunicações também se verifica que os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato tinham inequívoco conhecimento de que os fatos objeto dessa operação decorriam integralmente das apurações realizadas em Jacarezinho/PR ― ou “Little Alligator City”, como sustentou o Sr. Deltan Dallagnol ―, a comprovar uma vez mais a manipulação da competência aqui sustentada. In verbis: (...) 90. Novos diálogos foram também estabelecidos às vésperas do prazo para o pedido de conversão da prisão temporária em prisão preventiva, os quais conseguiram se revelar ainda mais escandalosos. 91. Isso porque deles se depreende (i) as dúvidas havidas entre os próprios integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato quanto à existência de um delito que justificasse a competência da Justiça Federal ― a reforçar, uma vez mais, a manipulação da competência em relação a tais fatos ―, que (ii) a prisão preventiva era abertamente discutida entre tais agentes públicos como sendo um meio indispensável para a obtenção de acordos de colaboração premiada ― o que constitui um desvirtuamento criminoso desse instituto processual ― e que (iii) o grande alvo daquelas apurações era o Requerente. Veja-se: (...) 00:08:35 Deltan Diogo, amanha é o último dia pra pedir preventiva? 00:09:32 CF me falou que a questão não tava clear cut (...) 00:12:41 mas enfim, acho q até as 16 seria o prazo fatal 00:12:58 a controvérsia do cf cinge-se em torno da existência de crime federal 00:27:55 Deltan (CF achava que não dava mesmo, pq crime era estadual, mas tem que have uma saída) 00:32:51 Diogo a gente tem que tentar.. se não já era... precisaria de uma colaboração 00:33:05 e pra ter colaboraçao precisa manter os kras 00:33:38 tenho inúmeras linhas pra aprofundar para caracterizar uma denuncia direta por crime federal (...) 15:57:11 Tem mto potencial. Se o Nelson colaborar, o gov do PR vem a baixo 15:57:34 Beto Richa possivelmente vai se desincompatibilizar e perde o foro com isso. Se isso acontecer, ele vai se dar mal tb rs (...) 92. Pouco tempo após, e como previsto desde o início dos desdobramentos judiciais desses fatos, o investigado Nelson Leal celebrou um acordo de colaboração premiada com a Força Tarefa Lava-Jato, por meio do qual foram relatados diversos fatos que, em tese, comprometeriam o Requerente. Neste instrumento, o Procurador Diogo Castor de Mattos atuou como um dos seus signatários, além de ter participado da coleta dos depoimentos nele realizados. 93. Oportuno ainda destacar que o referido agente público também funcionou como anuente do acordo de colaboração do Sr. Tony Garcia, realizado no GAECO/PR, que igualmente implicou o Requerente (Docs. 16, 17 e 18). Destaca-se que que a colaboração do Sr. Tony Garcia deu início à Operação Rádio Patrulha, que apurava supostos ilícitos referentes ao desvio de dinheiro por meio de licitações no programa “Patrulha do Campo”, para recuperação de estradas rurais do estado. 94. A esse respeito, vide as trocas de mensagens obtidas através da Operação Spoofing, que não apenas comprovam esse fato, como também revelam a amplíssima discricionariedade, senão ilegalidade, do instrumento celebrado: (...) 98. Nada obstante, tempos depois, os referidos procedimentos serviram de base para a deflagração tanto da Operação Piloto (53ª fase), do D. MPF, na qual o Requerente foi alvo de uma medida de busca e apreensão, como da Operação Radio Patrulha, do GAECO/PR, que ensejou a sua prisão (Docs. 21 e 22). 99. Oportuno destacar que ambas as operações ocorreram no mesmo dia, em 11.09.2018, isto é, às vésperas do 1º Turno das eleições do ano de 2018 ― realizado em 07.10.2018 ―, na qual o Requerente despontava como provável Senador eleito pelo Paraná, segundo pesquisa IBOPE divulgada 1 semana antes5 . Veja-se: (...) 101. Para além do custo reputacional e político, isso também ensejou algo que certamente era muito buscado pelos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, qual seja, a não obtenção de foro por prerrogativa de função pelo Requerente perante este E. STF, realidade que dificultaria o prosseguimento de medidas ostensivas e ilegais em seu desfavor. 102. Tais pretensões podem ser verificadas a partir da análise das mensagens trocadas entre os Procuradores da Força Tarefa da Operação Lava Jato, obtidas no âmbito da Operação Spoofing. (...) 106. O terceiro conjunto de mensagens escancara o regozijo do Sr. Deltan Dallagnol com a perda do foro por prerrogativa de função do Requerente, ao tempo em que aquele agente público também sinaliza a sua preferência eleitoral pelo então candidato Flavio Arns, que veio a se consagrar vencedor do pleito para o Senado: (...) 107. Curioso notar que, apesar da aparente surpresa de alguns membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato com a prisão do Requerente, o fato de o Exmo. Ministro Gilmar Mendes ter revogado o decreto prisional do Sr. Carlos Alberto Richa, no dia 14.08.20187 , fez com que o Procurador Diogo Castor de Mattos sugerisse uma mobilização visando exatamente o seu impeachment. A esse respeito, veja-se os diálogos: (...) 112. Pouco tempo depois, em 24.01.2019, foi requerida e decretada uma nova prisão preventiva do Requerente, desta vez por requisição do MPF/PR, o que ensejou a deflagração da Operação Piloto II (58ª fase), nos autos nº 5000726- 22.2019.4.04.7000. Novamente, tal como na Operação Piloto (53ª fase), foi o Sr. Diogo Castor de Mattos quem conduziu a entrevista coletiva dada após as medidas ostensivas10, a demonstrar o seu imbrincado e inescondível interesse pessoal em relação a esses episódios. 113. Oportuno destacar, ainda, que tais medidas tiveram por base tanto a colaboração premiada de Nelson Leal como os procedimentos oriundos da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR (Doc. 23), cuja remessa a Curitiba/PR, como se viu, foi produto de uma inadmissível manipulação processual. (...) 116. Diante disso, a essa perseguição realizada contra o Requerente, que já contava com 1 denúncia em seu desfavor e 2 (duas) outras contra pessoas a ele relacionadas, ainda se somou novas acusações, oferecidas em momento muito próximo, a saber: (i) O processo nº 5002349-24.2019.4.04.7000, cuja distribuição ocorreu em 22.01.2019 e oferecimento se deu contra o Requerente, André Vieira e outros; e (ii) O processo nº 5002349-24.2019.404.7000, cuja distribuição ocorreu em 11.02.2019 e oferecimento se deu contra o Requerente, sua esposa (Fernanda Richa), filho (André Richa) e outro. 117. As dificuldades havidas na construção de uma narrativa contra o Requerente, que precisava se valer se hipóteses não demonstradas, senão inventadas, para a sua realização, também foi evidenciado nas trocas de mensagens da Operação Spoofing. In verbis: (...) 123. As medidas adotadas, que tiveram como subterfúgio uma criminosa manipulação da competência para processar esses fatos, e cujas consequências foram a prisão, humilhação e derrocada da carreira política do Requerente, assim como o constrangimento de sua família, revelam a atuação daqueles agentes públicos como verdadeiros “acusadores de exceção”. 124. Seja pela suspeição da autoridade acusadora ou pelo vício da sua competência para atuação, é manifestamente ilegal a forma como tudo isso ocorreu, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Força Tarefa da Operação Lava Jato em desfavor do Requerente. (...) No que se refere à atuação parcial do então Juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, ressalta o requerente que: “125. Para além da atuação ilícita do Procurador Diogo Castor de Mattos e dos demais membros do MPF/PR, os diálogos obtidos na Operação Spoofing evidenciam que havia uma atuação coordenada entre a Força Tarefa da Operação Lava Jato e o ex-Juiz Sérgio Moro, na tentativa de incriminar o Requerente, mesmo antes de haver denúncias formuladas contra ele no âmbito das Operações Integração (48ª e 55ª fases) e Piloto (53ª fase). (...) 128. A partir desse diálogo é possível notar que o ex-juiz atuava de forma ativa, como um juiz-ator, parte da persecução, buscando informações que sequer os membros da Força Tarefa Lava-Jato tinham conhecimento ainda. Trata-se de um verdadeiro conluio havido entre acusação e órgão judicial contra o Requerente, realidade que é absolutamente destoante do que se espera de um juiz imparcial, conforme demandam as normas atinentes ao Estado Democrático de Direito. 129. Nota-se que as informações solicitadas jamais foram juntadas aos autos de algum procedimento sob a competência de tais agentes públicos, uma vez que, apesar de não passarem de meros rumores ― “o Yousef falou o seguinte e diz que não reduz a termo nada pq só ouviu dizer” ― por óbvio que poderiam contaminar o entendimento do julgador e da acusação, motivo pelo qual NÃO poderiam ter acesso a elas. 130. Ato contínuo, relembra-se que após a instauração do Inquérito Policial nº 5004606-51.2017.404.7013, que daria origem aos procedimentos instaurados em face do Requerente, os Procuradores do MPF/PR realizaram manobra para firmar a competência perante a 13ª Vara Federal de Curitiba ― ou seja, sob os cuidados do ex-Juiz Sérgio Moro ―, tirando a investigação do âmbito da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, onde atuava o Procurador Diogo Castor de Mattos. (...) 137. Percebe-se, portanto, que havia tanto uma ação coordenada entre a acusação e juízo, como que a competência era firmada não a partir de regras processuais, mas sim por táticas articuladas entre juiz e acusação, as quais visavam manter a condução do feito sob os cuidados Operação Lava Jato. Senão vejamos: (...) 143. Mesmo diante de tais circunstâncias, que não guardam qualquer conteúdo jurídico, o ex-juiz Sérgio Moro aceita os argumentos do D. MPF, proferindo no dia 18.12.2017 a decisão que deflagrou a Operação Integração (48ª fase) ― autos nº 5052288-41.2017.4.04.7000. 144. O referido Magistrado, portanto, atuou em enorme proximidade com a acusação para colaborar com a Operação que teria como alvo o Requerente. 145. Apesar de no dia 11.06.2018 o ex-Juiz ter determinado a redistribuição da ação penal 5013339-11.2018.404.7000 e processos a ela conexos entre as Varas Federais Criminais de Curitiba, excluindo a competência da 13ª Vara Federal11, as mensagens colhidas na Operação Spoofing demonstram, uma vez mais, que isso não decorreu de uma mudança de entendimento, baseado em regras processuais e provas de materialidade, mas sim do “cansaço” daquela autoridade. In verbis: (...) 147. Portanto, a determinação da competência para o julgamento de casos oriundos da Força Tarefa da Operação Lava Jato era, para o ex-juiz Sérgio Moro, uma questão estratégica e até mesmo política sobre quais casos manter sob seu domínio ― motivo que destoa completamente das regras processuais penais que regulam essa matéria. 148. É de se destacar que o E. STF já decidiu sobre diversas outras ocasiões em que o ex-Juiz Sérgio Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório, como nos autos dos HC nº 95.518, AgRg no HC nº 163.943, AgRg no RHC nº 144.614 e HC nº 164.493. (...) 150. A mesma forma de atuação de “magistrado investigador” ocorreu nos procedimentos criminais instaurados em face do Requerente. 151. Os diálogos apresentados demonstram que o ex-Juiz buscava informações que pudessem corroborar à imputação de delitos ao Requerente, ainda na fase pré-processual, evidenciando o seu interesse sobre tais procedimentos. Ademais, aquele agente público também discutia com os Procuradores estratégias para os casos, inclusive em manobras jurídicas ilícitas para firmar a competência de procedimentos instaurados contra o Requerente sob a sua atribuição. 152. Todas essas condutas representam, sem dúvidas, violações às garantias decorrentes do devido processo legal, como a imparcialidade judicial e o contraditório. (...) 158. De fato, conforme mencionou o Min. Gilmar Mendes no Agravo Regimental no RHC nº 144.615, “ao assumir a tarefa de investigar e combater a corrupção, o juiz foge de sua posição legitimamente demarcada no campo processual penal. Assim, acaba por se unir ao polo acusatório, desequilibrando de modo incontornável a balança da paridade de armas na justiça criminal”. Por tais razões, não há como deixar de concluir que há necessidade de se avançar em relação ao que já decidido, sendo, portanto, imperiosa a determinação de trancamento das investigações e processos em curso contra o requerente. Isso porque, em situação assemelhada à destes autos, a colenda Segunda Turma deste Supremo Tribunal, ao apreciar o HC nº 164.493/PR, Red. p/ o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/6/21, já cristalizou o entendimento de que: “O STF já avaliou, em diversas ocasiões, alegações de que o ex-magistrado Sergio Fernando Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório. No julgamento do Habeas Corpus 95.518/PR, no qual se questionava a atuação do Juiz na chamada Operação Banestado, a Segunda Turma determinou o encaminhamento das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da constatação de que o juiz havia reiteradamente proferido decisões contrárias a ordens de instâncias superiores, bem como adotado estratégias de monitoramento de advogados dos réus. Na ocasião, reconheceu o Min. Celso de Mello que “o interesse pessoal que o magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição do poder público, transforma a atividade do magistrado numa atividade de verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador”. (HC 95.518, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já decidiu que o ex-Juiz Sergio Moro abusou do poder judicante ao realizar, de ofício, a juntada e o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio Palocci às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018 (HC 163.943 AgR, Redator do acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 4.8.2020, DJe 10.9.2020). O STF reconheceu explicitamente a quebra da imparcialidade do magistrado, destacando que, ao condenar o doleiro Paulo Roberto Krug, ainda no âmbito da chamada Operação Banestado, o ex-Juiz Sergio Moro “se investiu na função persecutória ainda na fase pré-processual, violando o sistema acusatório” (RHC 144.615 AgR, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 25.8.2020, DJe 27.10.2020).” Tenho, pois, diante do quanto narrado pelo requerente e de precedentes deste Supremo Tribunal em casos semelhantes, que se revela incontestável o quadro de conluio processual entre acusação e defesa em detrimento de direitos fundamentais do requerente, como, por exemplo, o due process of law, tudo a autorizar a medida que ora se requer. Em face do exposto, defiro o pedido constante desta petição e declaro a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, determinando, em consequência, o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente no que atine às mencionadas operações. […] Grifei. Como se verifica, a decisão transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é expressa ao declarar a nulidade absoluta de todos os atos processuais e pré-processuais praticados em desfavor do réu Carlos Alberto Richa, incluindo as ações penais decorrentes da denominada Operação Quadro Negro. A fundamentação minuciosa e detalhada apresentada pelo Supremo Tribunal Federal evidencia diversos elementos que indicam a existência de conluio entre a acusação e o órgão julgador na condução das demandas penais instauradas em desfavor do réu Carlos Alberto Richa e de seu entorno no âmbito das referidas investigações, configurando manifesta afronta ao sistema acusatório e aos direitos fundamentais dos então investigados. Nesse sentido, restou verificado o fenômeno da "contaminação" ou da "contagiosidade", cujo defeito na prática do ato pode se estender aos atos subsequentes e que dele dependam, conforme dispõe o art. 573, §1, do CPP[1]. E, conforme já decidiu o STJ, em sendo reconhecida nulidade material probatória, inclusive por força de decisão proveniente do Supremo Tribunal Federal, tal como é o caso dos autos, a análise da nulidade deve ser tida por absoluta, quando fundando de maneira estrutural o teor da denúncia (EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1883830 – PR - 2020/0123961). Saliente-se, por oportuno, ser incontroverso que os presentes autos decorrem diretamente da Operação Quadro Negro, cuja investigação importou no oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Ademais, sobreveio nova decisão do Exmo. Ministro Dias Toffoli, estendendo os efeitos da decisão proferida nos autos da Petição nº 11.438/DF ao pedido formulado na Petição nº 12.262, reconhecendo expressamente a nulidade de todos os procedimentos criminais vinculados à Operação Quadro Negro em favor do réu Jorge Theodocio Atherino. Outrossim, cumpre destacar que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, ao julgar o Recurso Criminal Eleitoral n.º 0600018-12.2020.6.16.0003, concedeu Habeas Corpus de ofício, determinando o trancamento das ações n.º 0600011-23.2020.6.16.0002, 0600013-59.2020.6.16.0174, 0600017-27.2020.6.16.0003 e 0600018-12.2020.6.16.0003, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Petição n.º 11.438/DF. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. INTERPOSIÇÃO. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EM RELAÇÃO A SUPOSTO CRIME ELEITORAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EMPATE. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO IMPUTADO. 1. Nos crimes de ação penal pública incondicionada, não cabe recurso da decisão que homologa arquivamento de inquérito promovido pelo Ministério Público. 2. De acordo com a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 28 do CPP, na ADI 6298, a legitimidade para pedir a revisão do ato de arquivamento de inquérito policial, restringe-se à vítima ou de seu representante legal, e à autoridade judicial competente, devendo o pedido ser formalizado perante a instância competente do órgão ministerial. 3. Ausente prejuízo para o indiciado em razão do arquivamento da investigação em relação ao suposto crime de natureza eleitoral, não se caracteriza o interesse recursal por manifesta ausência de lesividade. 4. Inexistência de ofensa às normas dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, de modo que ausente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Havendo decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a nulidade de todos os atos praticados em determinado processo, incluídos os atos pré-processuais, e determina o trancamento da persecução penal, não há espaço para ratificação dos atos processuais, sob pena de afronta à autoridade da decisão. 6. Recursos não conhecidos. Concessão, de ofício, de ordem de Habeas Corpus para trancar o andamento da ação penal. 7. Havendo empate em julgamentos colegiados em matéria penal ou processual penal deve prevalecer a decisão mais favorável ao imputado. Inteligência do atual art. 615, caput do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.836/2024. Precedentes do STF. [...] Decisão: Por maioria de votos, a Corte não conheceu do recurso, vencido o desembargador eleitoral Julio Jacob Junior e, verificado o empate no julgamento, prevalecendo a decisão mais favorável ao paciente, concedeu a ordem de ofício, para determinar o trancamento das persecuções penais, nos termos do voto do redator designado. Vencidos o relator, acompanhado da desembargadora federal Claudia Cristina Cristofani e do desembargador eleitoral Guilherme Frederico Hernandes Denz. O Presidente declarou voto. BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Recurso Criminal Eleitoral 060001359/PR, Relator(a) Des. Jose Rodrigo Sade, Acórdão de 25/07/2024, Publicado no(a) DJE 157, data 09/08/2024. Grifei. Diante desse panorama processual, considerando que este Juízo se encontra investido do poder-dever de aplicar a justiça ao caso concreto e de zelar pela integridade do ordenamento jurídico, à luz da Constituição da República Federativa de 1988, não se pode ignorar fatos notórios e questões fático-jurídicas minuciosamente analisadas por outras Cortes, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, ao conceder a ordem de Habeas Corpus, reforça a imprescindibilidade da observância ao princípio da segurança jurídica e do respeito à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a impossibilidade de continuidade da persecução penal diante da declaração de nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais, cuja denúncia, também sedimentada na Operação Quadro Negro, é fundamentada. Quanto ao princípio da segurança jurídica, cumpre-se destacar que este tem por finalidade garantir a estabilidade, previsibilidade e coerência da ordem jurídica, assumindo papel fundamental no contexto do Estado Democrático de Direito. O Supremo Tribunal Federal, no AgR ARE: 861595 MT - MATO GROSSO 0099931-76.2012.8.11 .0000, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO (DJ: 27/04/2018), consignou que o princípio da segurança jurídica “em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em sua perspectiva subjetiva, a segurança jurídica protege a confiança legítima, procurando preservar fatos pretéritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, bem como resguardando efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em última análise, o princípio da confiança legítima destina-se precipuamente a proteger expectativas legitimamente criadas em indivíduos por atos estatais"; Vale ressaltar que o princípio da segurança jurídica também reforça a necessidade de respeito à autoridade das decisões judiciais, princípio basilar para a credibilidade do sistema de justiça, posto que a previsibilidade, a estabilidade e a observância das decisões, sobretudo daquelas oriundas da Suprema Corte, são essenciais à tutela dos jurisdicionados. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes (RE 730462, ARE 1394973/SP, MS 25805 Agr/DF), já destacou a essencialidade do cumprimento e da fiel execução das decisões proferidas pelo Poder Judiciário: “(...) A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República. A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas consequências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios)” (...). RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno. No caso dos autos, diante de flagrante violação aos princípios basilares do processo penal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Operação Quadro Negro, o trancamento e arquivamento da presente ação penal se impõe como medida de mais lídima justiça. Ainda que o Ministério Público tenha sustentado a possibilidade de análise da contaminação das provas por este Juízo, tal entendimento não encontra respaldo no presente caso, haja vista que, muito embora a Operação Quadro Negro tenha se iniciado na esfera estadual, sem aparente conexão inicial com as atividades da Força-Tarefa da Lava Jato, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi expressa ao determinar o trancamento das investigações e ações penais dela decorrentes, tornando-se suficiente para o arquivamento da presente persecução penal, máxime se considerada a verificação do fenômeno da contaminação acerca da matéria probatória que sustenta a denúncia. Trata-se, pois, de decisão definitiva da Corte Constitucional, que declarou a nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais, determinando o trancamento das persecuções penais em curso, não havendo margem para interpretações diversas, em respeito à hierarquia das decisões jurisdicionais e ao princípio da segurança jurídica. Por oportuno, cumpre-se destacar que, como bem pontuou o voto vencedor do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (mov. 854.2), o Ministro Dias Toffoli, em sua fundamentação, estabeleceu expressamente a correlação entre as investigações e a consequente contaminação dos atos processuais da Operação Quadro Negro, cujo trecho transcreve-se: “Poder-se-ia argumentar, como de fato o fez o Ministério Público Estadual em Agravo Regimental ao Supremo, que a operação Quadro Negro se iniciou na esfera estadual e que, portanto, não possuiria qualquer conexão e correlação com as atividades da Força Tarefa da Lava Jato e/ou a 13ª Vara Federal de Curitiba. Errado! É que, para além da inclusão expressa dessa operação na parte dispositiva da decisão oriunda do STF, o que, por si só, é suficiente à concessão da ordem de Habeas Corpus, em sua fundamentação o Min. Dias Toffoli tratou de estabelecer a correlação e consequente contaminação entre as investigações. A propósito, confira-se trecho extraído daquela decisão: “(…) A bem da verdade, o comprometimento subjetivo do MPF/PR para investigar e processar o Requerente alcança todos os Procuradores da República da Força Tarefa Lava-Jato, sendo uma prova cristalina disso o fato de a sua atuação transbordar até mesmo os processos que tramitavam perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, abarcando, também, feitos atinentes à Operação Quadro Negro, cujo trâmite ocorria perante a esfera estadual. (...) 35. O diálogo apresentado acima comprova que, por vias externas ao compartilhamento de provas entre as esferas Federal/Estadual, o Promotor atuante na Operação Quadro Negro influenciou diretamente medidas investigativas e judiciais praticadas contra o Requerente. 36. E o que é pior: aquela autoridade forneceu dados ao D. MPF que trouxeram prejuízos ao Sr. Carlos Alberto Richa mesmo ela estando afastada de suas funções, motivo pelo qual evidencia-se também a nulidade da referida Operação no âmbito estadual. (...) 92. Pouco tempo após, e como previsto desde o início dos desdobramentos judiciais desses fatos, o investigado Nelson Leal celebrou um acordo de colaboração premiada com a Força Tarefa Lava-Jato, por meio do qual foram relatados diversos fatos que, em tese, comprometeriam o Requerente. Neste instrumento, o Procurador Diogo Castor de Mattos atuou como um dos seus signatários, além de ter participado da coleta dos depoimentos nele realizados. 93. Oportuno ainda destacar que o referido agente público também funcionou como anuente do acordo de colaboração do Sr. Tony Garcia, realizado no GAECO/PR, que igualmente implicou o Requerente (Docs. 16, 17 e 18). Destaca-se que a colaboração do Sr. Tony Garcia deu início à Operação Rádio Patrulha, que apurava supostos ilícitos referentes ao desvio de dinheiro por meio de licitações no programa “Patrulha do Campo”, para recuperação de estradas rurais do estado (...)” Evidencia-se, assim, a existência de determinação expressa do Supremo para o trancamento do presente caderno investigatório, estabelecendo, inclusive, a correlação entre os atos efetivados pela Força Tarefa e o órgão do Ministério Público Estadual. À fundamentação até aqui exposta, acrescenta-se diretriz do ordenamento jurídico pátrio que expressamente determina a observância da repercussão prática das decisões judiciais”. Grifei. Ressalte-se, por oportuno, que, ainda que se possa debater os efeitos do Habeas Corpus concedido de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral perante a Justiça Comum Estadual, em razão da independência entre as esferas jurisdicionais, não se pode ignorar que a Corte Eleitoral, assim como este Juízo, limita-se a cumprir o determinado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição nº 11.438/DF e nos pedidos extensivos a ela correlatos. Além disso, considerando que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou de forma minuciosa acerca dos fatos e provas produzidos no âmbito da Operação Quadro Negro e de outras dela decorrentes — fundamento que levou o Tribunal Regional Eleitoral à concessão de Habeas Corpus de ofício para determinar o trancamento das ações penais em curso perante aquela jurisdição especializada —, qualquer entendimento divergente no presente feito seria não apenas ilógico, mas também juridicamente abusivo. Com efeito, os elementos fático-probatórios constantes dos autos arquivados na Corte Eleitoral são, em essência, os mesmos aqui colacionados e que embasam a denúncia ofertada. E, ainda que se reconheça a autonomia entre as Justiças Estadual e Eleitoral, há que se destacar que a decisão colegiada determinou o trancamento das ações em curso naquela instância, especialmente diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor dos ora réus, de modo que, decidir de forma contrária, configuraria manifesta ilegalidade. Dessa forma, por coerência e em observância à unidade do ordenamento jurídico, impõe-se a adoção da mesma linha hermenêutica no presente feito. Assim, ante ao reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos processuais no âmbito da Operação Quadro Negro, conforme decisão irrecorrível do Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe zelar pelo respeito à Constituição, bem como a concessão de Habeas Corpus pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para determinar o trancamento das ações penais dela derivadas, em estrito acatamento às diretrizes fixadas pelo Exmo. Min. Dias Toffoli, não há alternativa senão o encerramento da presente ação penal. Tal medida impõe-se em respeito aos princípios da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais e da observância da autoridade das decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL INSTAURAÇÃO. BASE EM DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA EM DILIGÊNCIA CONSIDERADA ILEGAL PELO STF E STJ. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. 2. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM PROVA DERIVADA DA PROVA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1.Tendo o STF declarado a ilicitude de diligência de busca e apreensão que deu origem a diversas ações penais, impõe-se a extensão desta decisão a todas as ações dela derivadas, em atendimento aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. 2. Se todas as provas que embasaram a denúncia derivaram da documentação apreendida em diligência considerada ilegal, é de se reconhecer a imprestabilidade também destas, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, trancando-se a ação penal assim instaurada. 3. Ordem concedida para trancar a ação penal em questão, estendendo, assim, os efeitos da presente ordem também ao corréu na mesma ação LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES. HC 100.879/RJ , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 08/09/2008. Grifei. Por fim, insta salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, havendo similitude fático-processual, os efeitos da decisão que beneficiaram o corréu devem ser estendidos ao outro, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal[2], de modo que o acolhimento do pedido de extensão é medida que se impõe. Nesse sentido: PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 580 DO CPP. REQUISITOS ATENDIDOS. IDENTIDADE OBJETIVA. PEDIDO DEFERIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "Havendo similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, conforme expresso no art. 580 do Código de Processo Penal". (RHC 105.411/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019.) 2. Tendo as instâncias ordinárias se valido dos mesmos fundamentos para afastar ao corréu a incidência da causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, cabível a extensão dos efeitos da decisão, que fez incidir a minorante, reduzindo-se a pena do corréu. 3. Pedido de extensão deferido, fixando a pena do requerente em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 485 dias-multa. STJ - PExt no REsp: 1838014 SP 2019/0272536-2, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2020. Grifei. Ademais, ainda que o feito tenha sido desmembrado em ralação ao acusado PABLO AUGUSTO GRANEMANN (mov. 364.1), tem-se dos autos que o desmembramento se operou por medida meramente procedimental, haja vista que a advogada estava grávida e as datas agendadas para realização de audiências coincidiam com o período previsto para o parto, de modo que a presente decisão também reflete nos autos desmembrados, para fins de trancamento da Ação Penal de nº 0007045-34.2019.8.16.0013. 3. Diante do exposto, considerando a declaração de nulidade absoluta no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Quadro Negro pelo Exmo. Min. Dias Toffoli nos autos das Petições nº 11.438 e 12.262, determino o trancamento da presente ação penal nº 0007045-34.2019.8.16.0013, bem como dos autos desmembrados sob nº 0003718-47.2020.8.16.0013, em relação aos réus CARLOS ALBERTO RICHA, EDUARDO LOPES DE SOUZA, EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES, JORGE THEODOCIO ATHERINO, MAURICIO JANDOI FANINI ANTONIO e PABLO AUGUSTO GRANEMANN, em estrito cumprimento à determinação emanada pelo Supremo Tribunal Federal. À Secretaria para que junte cópia da presente decisão nos autos desmembrados sob nº 00037184720208160013, bem como revogue eventual mandado de prisão em aberto em face de Pablo Augusto Granemann naqueles autos. Considerando a complexidade e o volume de processos incidentais, determino à Secretaria que certifique quanto a existência de bens apreendidos e/ou bloqueados pendentes de destinação cadastrados nos presentes autos, procedendo, em seguida, a intimação das partes, por meio de seus procuradores constituídos e, na ausência destes, por intimação pessoal, para que se manifestem acerca da restituição ou desbloqueio dos referidos bens, devendo o pedido ser direcionado nos próprios autos. Havendo pluralidade de bens apreendidos, de diferentes sujeitos, a fim de se evitar o tumulto processual, deverá a Secretaria instaurar procedimento apartado para que o pedido seja processado, nos termos do Código de Normas. Por fim, havendo processos incidentais de alienação de bens vinculados aos presentes autos, deverá a Secretaria juntar cópia da presente decisão nos autos incidentais e certificar, naqueles autos, quanto a existência de bens bloqueados e/ou valores cadastrados em conta judicial vinculado ao processo, assim como de eventuais penhoras no rosto dos autos. Em seguida, deverá a Secretaria intimar as partes para se manifestem acerca de eventual restituição/desbloqueio. 4. Considerando que Defesa do réu Eduardo Lopes de Souza foi desempenhada por Defensor dativo nomeado pelo Juízo (mov. 211.1), ante a ausência de Defensores Públicos suficientes para autuar nesta Comarca, bem como que o defensor nomeado atuou em um momento nos autos, em que apresentou resposta à acusação, observando-se o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. Marco Aurélio Carneiro, OAB/PR nº 5.776, honorários advocatícios no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais),o que faço com base no art. 5º, §1º da Lei Estadual nº 18.664/2015 c.c. Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, itens 1.11 e 1.117. Expeça-se certidão. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se com as devidas baixas. Curitiba, datado e assinado digitalmente. ANA CAROLINA BARTOLAMEI RAMOS Juíza de Direito Substituta [1] Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados. § 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. [2] Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Alberto Richa e outros

ID: 275007818

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0023588-10.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO RICHA EVANDRO MACHADO GILMAR AURINO DA SILVA JOSELI TEIXEIRA MARCELO DE PUPPI E SILVA

Conclusão

Advogados:

VINICIUS FREDERICO OHDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARAN CARNEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEUDI FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS STAFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BRENNER LUCCHESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: ctba-59vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0023588-10.2022.8.16.0013 Processo: 0023588-10.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 31/05/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLOS ALBERTO RICHA EVANDRO MACHADO GILMAR AURINO DA SILVA Joseli Teixeira MARCELO DE PUPPI E SILVA 1. Trata-se de ação penal formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO, em face de CARLOS ALBERTO RICHA como incurso nas disposições do artigo 317, §1º, do Código Penal. c/c artigo 71, ambos do Código Penal (item 2); artigo 337-H do Código Penal61 por 02 vezes (itens 3.1.2 e 3.2); GILMAR AURINO DA SILVA como incurso nas disposições do artigo 2º, §4º, inciso II da Lei nº 12.850/2013 (item 1); e artigo 333, parágrafo único, c/c artigo 71, ambos do Código Penal (item 2); MARCELO DE PUPPI E SILVA como incurso nas disposições do artigo 2º, §4º, inciso II da Lei nº 12.850/2013 (item 1); artigo 333, parágrafo único, c/c artigo 71, ambos do Código Penal (item 2); e artigo 337-H do Código Penal por 02 vezes (itens 3.1.2 e 3.2); ÂNGELO ANTÔNIO FERREIRA DIAS MENEZES como incurso nas disposições do artigo 337-H do Código Penal por 02 vezes (itens 3.1.2 e 3.2); e artigo 299 do Código Penal por 20 vezes (itens 3.1.1, 3.1.2 e 3.2); EVANDRO MACHADO como incurso nas disposições do artigo 299 do Código Penal por 01 vez (item 3.1.2) e JOSELI TEIXEIRA, como incurso das disposições do artigo 299 do Código Penal por 01 vez (item 3.3), consoante denúncia de mov. 19.1. A denúncia foi recebida em 19/12/2022. Na ocasião, foi extinta a punibilidade dos acusados pela prática do delito previsto no art. 299, caput, do Código Penal, assim como do delito previsto no art. 92 da Lei 8.666/93, o que foi feito com base no art. 107, inciso IV, c.c art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal (mov. 22.1). Os denunciados foram citados (mov. 99.1, 117.1, 127.1, 149.1, 150.1 e 155.1) e, por meio de defensores constituídos, apresentaram resposta à acusação (mov. 105.1, 106.1, 129.1, 161.1, 167.1). Considerando que o acusado ÂNGELO ANTÔNIO FERREIRA DIAS MENEZES não foi localizado, foi realizada sua citação por edital (mov. 117.1), sendo o feito suspenso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, bem como decretada sua prisão preventiva e desmembrado o feito em relação a ele (mov. 180.1). Os autos foram suspensos em atenção a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná nos autos de Habeas Corpus nº 0000285-40.2021.8.16.0000 (mov. 190.1). A Defesa de CARLOS ALBERTO RICHA informou que o Exmo. Ministro Dias Toffoli, por meio de decisão proferida nos autos da Petição n. 11.438/DF, declarou a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente nos procedimentos relacionados às Operações Radio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro. Argumentou que tal decisão abrange os atos independentemente de estarem ou não vinculados diretamente à atuação de membros da Força-Tarefa da Operação Lava Jato e do ex-juiz Sérgio Moro, sejam eles inquéritos policiais ou ações penais. Requereu, portanto, o trancamento da ação penal, pois se trata de desdobramento da Operação Quadro Negro, declarada nula pelo STF (mov. 209.1). O Ministério Público indicou a inexistência de comunicação formal no que concerne à decisão do Supremo Tribunal Federal, assim como argumentou que a decisão é expressa ao indicar que a nulidade se restringe aos atos praticados em desfavor do requerente pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, o que não ocorreria nos presente autos. Pugnou, por fim, pelo prosseguimento do feito (mov. 224.1). A decisão de mov. 228.1 deixou de apreciar o mérito e determinou o aguardo no deslinde do recurso perante o Tribunal Regional Eleitoral. A Defesa de CARLOS ALBERTO RICHA informou que o Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar o Recurso Criminal Eleitoral n. 0600018-12.2020.8.16.0003, concedeu, de ofício, ordem de Habeas Corpus para determinar o arquivamento das persecuções penais perante aquela Corte (mov. 242.1). O Ministério Público opinou pelo cumprimento das decisões de mov. 209.2 e 242.2 (mov. 248.1). Foi determinada a expedição de ofício à corte eleitoral, a fim de serem solicitadas informações sobre o trânsito em julgado da decisão, bem como foram intimadas as defesas dos acusados para que indicassem os atos praticados pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e/ou pelo ex-juiz Sérgio Moro em desfavor dos denunciados, ainda que de maneira indireta, em relação às condutas destes autos. Na ocasião, o juízo destacou que o trancamento da ação penal não decorria automaticamente da nulidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mas dependia de uma análise concreta da contaminação probatória (mov. 251.1). A defesa de CARLOS ALBERTO RICHA opôs embargos de declaração da decisão de mov. 251.1, alegando a existência de contradição, haja vista que ao não determinar o trancamento dos processos relacionados à Operação Quadro Negro, o juízo se referiu a um pedido de extensão diverso, que teria sido apreciado nos autos da Petição nº 12.651, enquanto a Petição nº 11.438, que determinou o trancamento de todas as ações penais, trata diretamente do Embargante (mov. 252.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao conhecimento do recurso para fins de integração da decisão proferido pelo juízo à mov. 251.1 em observância à decisão do E. STF nos autos Petição nº 11.438 (mov. 260.1). O Juízo determinou que fosse aguardada a comunicação do trânsito em julgado do Recurso Criminal Eleitoral nº 0600018-12.2020.6.16.0003 (mov. 265.1). Foi juntado aos autos o acórdão referente ao Recurso Criminal Eleitoral nº 0600018-12.2020.6.16.0003, proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, bem como a respectiva certidão do trânsito em julgado (mov. 270.1/270.9). Devidamente intimados, o Ministério Público e as Defesas de JOSELI TEIXEIRA e CARLOS ALBERTO RICHA deixaram o prazo decorrer sem manifestação (mov. 274, 278 e 279). A Defesa de EVANDRO MACHADO informou que, por meio da Petição nº 12.651/DF, requereu ao Supremo Tribunal Federal a extensão dos efeitos da decisão proferida na Petição nº 11.438, conferida em favor de Carlos Aberto Richa. Pontuou que, embora tenha sido determinada o exame a respeito do contágio de outras provas e a necessidade de se arquivamento de inquéritos ou ações judiciais pelo juízo natural do feito, de acordo com o caso concreto, as ações penais devem ser trancadas nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, cujas acusações imputadas ao acusado Evandro tenham relação com o ex-governador e os atos por ele praticados (mov. 276.1). Por fim, a Defesa de GILMAR AURINO DA SILVA e MARCELO DE PUPPI E SILVA pugnou pelo trancamento da ação penal, bem como pela concessão de prazo para manifestação acerca dos documentos juntados nos autos (mov. 277.1). À mov. 282.1, sobreveio aos autos a informação acerca da concessão de Habeas Corpus em favor do acusado ÂNGELO ANTÔNIO FERREIRA DIAS MENEZES. É o relatório. Decido. 2. Analisando os efeitos da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Petição n.º 11.438/DF, bem como do Habeas Corpus concedido de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no Recurso Criminal Eleitoral n.º 0600018-12.2020.6.16.0003, e considerando as razões expostas pelo Ministério Público e pelas Defesas dos réus, constato que o trancamento da presente ação penal se impõe como medida necessária e adequada, especialmente em observância à decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme se depreende dos autos da Petição nº 11.438/DF, em que figura como requerente o réu CARLOS ALBERTO RICHA, o relator, Exmo. Ministro Dias Toffoli, deferiu o pedido inicial para o fim de declarar a “nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13 ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, determinando, em consequência, o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente no que atine às mencionadas operações". Grifei. Consta da fundamentação da decisão supracitada (mov. 209.2), in verbis: Bem examinados os autos, ressalto que, tal como referido na decisão por mim proferida, foi concedido o pedido de extensão formulado por Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, que contém o histórico dos pedidos de extensão deferidos e em que houve o trancamento da Ação Penal 0600110-17.2020.6.26.0001, em trâmite na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo. Note-se, portanto, que, diante de situação de flagrante ilegalidade, houve a necessidade de se adotar medida mais contundente justamente para evitar-se maiores prejuízos ao investigado, da mesma maneira como se verifica no presente caso, no qual novos detalhes do caso concreto foram expostos pelo requerente de forma minudente. Com efeito, o requerente pauta seu pleito em razões que foram assim sintetizadas: “13. O presente pedido de extensão assenta-se em 2 (duas) ordens de argumentos: (i) A primeira delas, diz respeito à atuação ilegal da Força Tarefa da Operação Lava Jato, em especial do Procurador Diogo Castor de Mattos, que atuou de forma parcial e em uma situação de impedimento; (ii) A outra, trata da atuação ilícita do ex-Juiz Sérgio Moro que agiu de forma absolutamente parcial e ativa na condução dos processos da Operação Lava Jato.” Na sequência, bem retrata o quadro em que se deu a manipulação de contexto jurídico-processual entre os órgãos acusador e jurisdicional revelador das ilicitudes que recaem sobre o requerente: “14. Os fatos e provas a seguir indicados comprovam um dos maiores escândalos em matéria de manipulação da competência e de parcialidade na atuação praticados pelos membros da antiga Força Tarefa da Operação Lava Jato, em especial pelo Procurador da República Diogo Castor de Mattos. (...) 17. A artimanha empregada, conforma se demonstrará, pode ser constatada tanto por estranhas, e por vezes contraditórias, manifestações elaboradas pelos membros do MPF/PR, como também pelas mensagens trocadas entre autoridades que foram obtidas mediante a Operação Spoofing, que comprovam uma atuação obsessiva daqueles agentes públicos visando a perseguição ao Requerente. 18. A suspeição e impedimento para atuação da Força Tarefa da Operação Lava Jato, especialmente pelo Sr. Diogo Castor de Mattos, em relação ao Requerente deverá ensejar o reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos praticados contra ele, com a subsequente declaração da imprestabilidade de todos os elementos obtidos a partir da sua atuação. Senão vejamos. (...) 21. Com efeito, o Sr. Diogo Castor de Mattos graduou-se em direito no ano de 2009 e, pouco tempo depois, em 15.03.2011, realizou a sua primeira investida contra o Requerente, que à época ocupava a função de Governador do Estado do Paraná. 22. Nessa oportunidade, aquele indivíduo ajuizou, pessoalmente, valendo-se da sua condição de advogado (OAB/PR 53.752), uma Ação Popular contra o Requerente e o então Prefeito de Curitiba, Luciano Ducci, a qual versou sobre a operação de radares de trânsito naquele local e visou a sua condenação à reparação de danos e anulação dos contratos administrativos (Doc. 02). Veja-se: (...) 23. Em razão de ter sido nomeado para o cargo de Procurador Federal da Advocacia Geral da União (“AGU”) pouquíssimo tempo depois, em 24.05.2011, deixou de dar andamento à referida Ação Popular, realidade que veio a consubstanciar abandono de causa. 24. Nada obstante, quase 9 (nove) anos depois, mais precisamente no dia 06.02.2020 ― momento subsequente ao seu desligamento da Força Tarefa da Operação Lava Jato ―, que o então Procurador Diogo Castor de Mattos buscou reativar a Ação Popular por ele proposta contra o Requerente. 25. Todavia, não bastasse o enorme transcurso temporal para o reavivamento desta Ação Popular, o que por si só já é absurdo, aquele indivíduo também nela fez a juntada de relatos sigilosos provenientes da colaboração premiada do Sr. Nelson Leal, mediante um criminoso deslocamento de informações confidenciais que foram obtidas em um acordo que ele próprio participou quando ainda oficiava na Força Tarefa da Operação Lava Jato (Doc. 03). Confira-se: (...) 28. Contudo, como bem se sabe, a divulgação de informações sigilosas pelos membros da extinta Força Tarefa da Operação Lava Jato não apenas era uma prática habitual, como também uma estratégia eficiente visando a mobilização da população e o constrangimento dos acusados, visando pressioná-los a delatar. 29. Nesse sentido, vide algumas das mensagens obtidas a partir da Operação Spoofing, que comprovam a instrumentalização da mídia pelos Srs. Diogo Castor de Mattos, Deltan Dallagnol e outros membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, bem como a ilegalidade do material encartado aos autos da referida Ação Popular. In verbis: (...) 30. A despeito de todos os esforços do Sr. Diogo Castor de Mattos, a Ação Popular foi julgada extinta, sem resolução de mérito, no dia 13.07.2020, ante a sua omissão em promover o andamento do feito quando da sua propositura, no ano de 2009 (Doc. 04). 31. Toda essa descrição comprova que o interesse pessoal do Procurador Diogo Castor de Mattos de perseguir e prejudicar o Requerente é antigo, advindo de antes da deflagração da Operação Lava Jato e prosseguindo mesmo após o seu afastamento dela. 3 2. A bem da verdade, o comprometimento subjetivo do MPF/PR para investigar e processar o Requerente alcança todos os Procuradores da República da Força Tarefa Lava-Jato, sendo uma prova cristalina disso o fato de a sua atuação transbordar até mesmo os processos que tramitavam perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, abarcando, também, feitos atinentes à Operação Quadro Negro, cujo trâmite ocorria perante a esfera estadual. (...) 35. O diálogo apresentado acima comprova que, por vias externas ao compartilhamento de provas entre as esferas Federal/Estadual, o Promotor atuante na Operação Quadro Negro influenciou diretamente medidas investigativas e judiciais praticadas contra o Requerente. 36. E o que é pior: aquela autoridade forneceu dados ao D. MPF que trouxeram prejuízos ao Sr. Carlos Alberto Richa mesmo ela estando afastada de suas funções, motivo pelo qual evidencia-se também a nulidade da referida Operação no âmbito estadual. 37. Uma atuação absolutamente ilegal, típica de um estado de exceção, que precisa ensejar a nulidade de todos os atos praticados pelo MPF/PR contra o Requerente no âmbito da Operação Lava Jato. 45. Ainda que a Polícia Federal de Curitiba/PR tenha atendido à pretensão aduzida, instaurando o Inquérito Policial requisitado pelo Procurador Diogo Castor de Mattos, curioso notar que, quando da sua inserção no sistema eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, ele foi distribuído ― como era o correto ― por dependência ao MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR. Confira-se: (...) 46. Diante desta realidade inimaginada e que fugiu ao seu controle, o Sr. Diogo Castor de Mattos requereu, no dia 23.08.2017, a “promoção de arquivamento” do novo feito, sob o fundamento de que teria havido um “erro material na portaria de instauração”, fazendo isso através de uma manifestação que, agora, foi encaminhada pela Procuradoria da República de Jacarezinho/PR, e não mais de Curitiba/PR. Veja-se: (...) 47. Em outras palavras, o Sr. Diogo Castor de Mattos: (i) Buscou indevidamente atrair a competência da Polícia Federal de Curitiba/PR e, por conseguinte, da Justiça Federal de Curitiba/PR, para processar os fatos em tramitação em Jacarezinho/PR; e (ii) Requereu, de forma totalmente estranha, o arquivamento de um procedimento que já dispunha da quebra do sigilo bancário, fiscal e telemático dos indivíduos investigados, tudo isso em um contexto no qual foi aquele próprio agente público quem solicitou a decretação dessas medidas. 48. Oportuno destacar, Excelências, que a estranheza havida nesses procedimentos é apenas aos olhos daqueles que prezam pelo respeito às normas processuais que regulam a fixação de competência, e não para aqueles que agem visando manipulá-las, como foi o caso do Procurador Diogo Castor de Mattos. 49. Isso porque, àquele tempo, os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato já haviam manifestado ― por diversas vezes, e sem que os seus integrantes tivessem competência para oficiar na Procuradoria da República de Jacarezinho/PR ― o seu interesse em conduzir as apurações relacionadas ao Requerente, inclusive discutindo os meios para que isso ocorresse, consoante se depreende dos diálogos da Operação Spoofing. In verbis: […] 50. Em momento posterior, o descontentamento com a tramitação do feito perante Jacarezinho/PR também foi objeto de conversas entre os Srs. Diogo Castor de Mattos e Deltan Dallagnol, consoante também se depreende dos referidos diálogos: 51. Disso tudo se depreende, portanto, que o Sr. Diogo Castor de Mattos entendia como absolutamente necessário que as apurações relacionadas ao Requerente fossem encaminhadas para a Força Tarefa da Operação Lava Jato, pois somente assim, a seu ver, haveria a boa vontade necessária para que os seus desdobramentos tivessem sequência. 52. As alegadas dificuldades enfrentadas pelo Procurador da República Diogo Castor de Mattos junto à Polícia Federal constituíram o grande combustível para o seu projeto de manipulação da competência dos fatos envolvendo o Requerente. (...) 56. Tal pretensão ganhou ainda maior força e forma com a designação dos Procuradores da República que integravam a Força Tarefa da Operação Lava Jato para atuar em conjunto com o Procurador Diogo Castor de Mattos no âmbito dos processos relacionados ao Requerente na Procuradoria da República de Jacarezinho/PR, fato ocorrido em 13.09.2017 (Doc. 11). Confira-se: (...) 59. E foi a modo de dar sequência a esse plano que, no dia 25.10.2017, de forma sorrateira e na surdina, o Sr. Diogo Castor de Mattos transportou de Jacarezinho/PR para Curitiba/PR um envelope contendo CD com cópia integral do PIC 1.25.013.000115/2015-15, que tramitava naquela Procuradoria da República. Já de posse desse material, a Força Tarefa da Operação Lava Jato o autuou na forma do PIC nº 1.25.000.003687/2017-67, isto é, como se fosse um “novo” Procedimento Investigatório Criminal, mas que tratava dos mesmos fatos em apuração em Jacarezinho/PR4 (Doc. 11). Confira-se: (...) 61. No dia seguinte à autuação do “novo” PIC, em 26.10.2017, os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato ainda peticionaram nos autos em trâmite perante Jacarezinho/PR e reiteraram a promoção de arquivamento do procedimento criminal que lá tramitava (Doc. 12). (...) 64. Apesar de manifestamente ilegais, tais artimanhas lograram êxito perante o MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, que no dia 06.11.2017, após elevar, de ofício, o sigilo dos autos (nível 5), fez a remessa daquele feito ao então juiz Sérgio Moro. 65. Essa questão foi amplamente discutida pelos Srs. Diogo Castor de Mattos e Deltan Dallagnol na madrugada do próprio dia 06.07.2017, conforme demonstram os diálogos obtidos pela Operação Spoofing, oportunidade em que trataram da necessidade de, a partir de então, ser feita uma articulação junto ao então Magistrado da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para que ele assumisse as apurações relacionadas ao Requerente. Confira-se: (...) 68. Para além da confusão havida na sua atuação, que ora está em Jacarezinho/PR e ora está em Curitiba/PR, curioso notar que ele próprio assume que a questão da competência do exJuiz Sérgio Moro é uma matéria controversa, que tem uma “bola dividida”. In verbis: (...) 69. E o que é pior: em momento posterior, o Procurador Diogo Castor de Mattos também revelou que assinava documentos relacionados ao Requerente no âmbito da Operação Lava Jato sem dispor de designação, consoante se depreende de diálogo entre ele e o Sr. Deltan Dallagnol no dia 13.06.2018, momento em que as apurações contra o Sr. Carlos Alberto Richa já estavam a todo vapor. Confira-se: (...) 71. Oportuno destacar que esse pedido de imposição de medidas cautelares pessoais que agora teve uma manifestação favorável pelo D. MPF foi inicialmente distribuído, em 06.10.2017, ao MM. Magistrado da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, nos autos nº 5009476-42.2017.404.7013. Todavia, diante dos estratagemas adotados pelo Procurador Diogo Castor de Mattos, ele foi lá arquivado (Doc. 15). Confira-se: (...) 72. E te mais: diversos dos alvos dessa medida nunca implementada ― tais como os Srs. Evandro Couto Viana, José Camilo Teixeira Carvalho, José Julião Terbai Junior, José Alberto Moraes Rego de Souza Moita ― coincidem exatamente com aqueles indivíduos que posteriormente foram presos no âmbito da Operação Integração II (55ª fase), deflagrada em 26.09.2018. 73. É indiscutível, portanto, que tudo não passou de uma grande estratégia de construção artificial do foro por meio do qual tais investigações e os atos dela decorrente deveriam tramitar. (...) 78. Diante dos esforços dos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, eles lograram manter a tramitação das investigações relacionadas ao Requerente na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, tendo sido proferida uma decisão no dia 18.12.2017, nos autos nº 5052288-41.2017.4.04.7000, que posteriormente ensejou a deflagração da Operação Integração (48ª fase) (...) 81. Bem se vê, portanto, que NÃO se trata de uma hipótese de obediência às regras processuais que levou a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR a processar o Requerente, mas os interesses pessoais dos agentes públicos que oficiaram nesses casos, em especial do Sr. Diogo Castor de Mattos, que mediante variados artifícios ilegais, logrou a satisfação de um projeto pessoal de perseguição pelas vias judiciais (lawfare). (...) 83. Fixada, de maneira ardilosa, a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar o Requerente, foi dado sequência ao projeto de perseguição e destruição da sua carreira política. (...) 85. A partir de agora, consoante se depreende do material obtido através da Operação Spoofing, buscou-se imprimir o modus operandi lava jato àquelas apurações, mediante a decretação de prisões temporárias, que posteriormente evoluíam para longas prisões preventivas, até o momento em que algum dos investigados celebrasse um acordo de colaboração premiada com o D. MPF. 86. Um primeiro diálogo que chama atenção nesse sentido ocorreu no dia 20.02.2018 ― momento imediatamente anterior à deflagração da Operação Integração (48ª fase) ―, quando o Procurador Deltan Dallagnol não apenas apontou a necessidade de haver uma rápida colaboração premiada nesse caso, como também já tratou da estratégia de imprensa a ser nele endereçada. (...) 88. No dia em que foi deflagrada a Operação Integração (48ª fase), novas mensagens foram trocadas entre aqueles agentes públicos, pelas quais se verifica que a decretação da prisão temporária era apenas uma etapa para o constrangimento maior que estava por vir, que era a obtenção da prisão preventiva dos investigados, cujo pedido era feito ainda que não houvesse comprovação da sua necessidade. 89. Ademais, dessas comunicações também se verifica que os membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato tinham inequívoco conhecimento de que os fatos objeto dessa operação decorriam integralmente das apurações realizadas em Jacarezinho/PR ― ou “Little Alligator City”, como sustentou o Sr. Deltan Dallagnol ―, a comprovar uma vez mais a manipulação da competência aqui sustentada. In verbis: (...) 90. Novos diálogos foram também estabelecidos às vésperas do prazo para o pedido de conversão da prisão temporária em prisão preventiva, os quais conseguiram se revelar ainda mais escandalosos. 91. Isso porque deles se depreende (i) as dúvidas havidas entre os próprios integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato quanto à existência de um delito que justificasse a competência da Justiça Federal ― a reforçar, uma vez mais, a manipulação da competência em relação a tais fatos ―, que (ii) a prisão preventiva era abertamente discutida entre tais agentes públicos como sendo um meio indispensável para a obtenção de acordos de colaboração premiada ― o que constitui um desvirtuamento criminoso desse instituto processual ― e que (iii) o grande alvo daquelas apurações era o Requerente. Veja-se: (...) 00:08:35 Deltan Diogo, amanha é o último dia pra pedir preventiva? 00:09:32 CF me falou que a questão não tava clear cut (...) 00:12:41 mas enfim, acho q até as 16 seria o prazo fatal 00:12:58 a controvérsia do cf cinge-se em torno da existência de crime federal 00:27:55 Deltan (CF achava que não dava mesmo, pq crime era estadual, mas tem que have uma saída) 00:32:51 Diogo a gente tem que tentar.. se não já era... precisaria de uma colaboração 00:33:05 e pra ter colaboraçao precisa manter os kras 00:33:38 tenho inúmeras linhas pra aprofundar para caracterizar uma denuncia direta por crime federal (...) 15:57:11 Tem mto potencial. Se o Nelson colaborar, o gov do PR vem a baixo 15:57:34 Beto Richa possivelmente vai se desincompatibilizar e perde o foro com isso. Se isso acontecer, ele vai se dar mal tb rs (...) 92. Pouco tempo após, e como previsto desde o início dos desdobramentos judiciais desses fatos, o investigado Nelson Leal celebrou um acordo de colaboração premiada com a Força Tarefa Lava-Jato, por meio do qual foram relatados diversos fatos que, em tese, comprometeriam o Requerente. Neste instrumento, o Procurador Diogo Castor de Mattos atuou como um dos seus signatários, além de ter participado da coleta dos depoimentos nele realizados. 93. Oportuno ainda destacar que o referido agente público também funcionou como anuente do acordo de colaboração do Sr. Tony Garcia, realizado no GAECO/PR, que igualmente implicou o Requerente (Docs. 16, 17 e 18). Destaca-se que que a colaboração do Sr. Tony Garcia deu início à Operação Rádio Patrulha, que apurava supostos ilícitos referentes ao desvio de dinheiro por meio de licitações no programa “Patrulha do Campo”, para recuperação de estradas rurais do estado. 94. A esse respeito, vide as trocas de mensagens obtidas através da Operação Spoofing, que não apenas comprovam esse fato, como também revelam a amplíssima discricionariedade, senão ilegalidade, do instrumento celebrado: (...) 98. Nada obstante, tempos depois, os referidos procedimentos serviram de base para a deflagração tanto da Operação Piloto (53ª fase), do D. MPF, na qual o Requerente foi alvo de uma medida de busca e apreensão, como da Operação Radio Patrulha, do GAECO/PR, que ensejou a sua prisão (Docs. 21 e 22). 99. Oportuno destacar que ambas as operações ocorreram no mesmo dia, em 11.09.2018, isto é, às vésperas do 1º Turno das eleições do ano de 2018 ― realizado em 07.10.2018 ―, na qual o Requerente despontava como provável Senador eleito pelo Paraná, segundo pesquisa IBOPE divulgada 1 semana antes5 . Veja-se: (...) 101. Para além do custo reputacional e político, isso também ensejou algo que certamente era muito buscado pelos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, qual seja, a não obtenção de foro por prerrogativa de função pelo Requerente perante este E. STF, realidade que dificultaria o prosseguimento de medidas ostensivas e ilegais em seu desfavor. 102. Tais pretensões podem ser verificadas a partir da análise das mensagens trocadas entre os Procuradores da Força Tarefa da Operação Lava Jato, obtidas no âmbito da Operação Spoofing. (...) 106. O terceiro conjunto de mensagens escancara o regozijo do Sr. Deltan Dallagnol com a perda do foro por prerrogativa de função do Requerente, ao tempo em que aquele agente público também sinaliza a sua preferência eleitoral pelo então candidato Flavio Arns, que veio a se consagrar vencedor do pleito para o Senado: (...) 107. Curioso notar que, apesar da aparente surpresa de alguns membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato com a prisão do Requerente, o fato de o Exmo. Ministro Gilmar Mendes ter revogado o decreto prisional do Sr. Carlos Alberto Richa, no dia 14.08.20187 , fez com que o Procurador Diogo Castor de Mattos sugerisse uma mobilização visando exatamente o seu impeachment. A esse respeito, veja-se os diálogos: (...) 112. Pouco tempo depois, em 24.01.2019, foi requerida e decretada uma nova prisão preventiva do Requerente, desta vez por requisição do MPF/PR, o que ensejou a deflagração da Operação Piloto II (58ª fase), nos autos nº 5000726- 22.2019.4.04.7000. Novamente, tal como na Operação Piloto (53ª fase), foi o Sr. Diogo Castor de Mattos quem conduziu a entrevista coletiva dada após as medidas ostensivas10, a demonstrar o seu imbrincado e inescondível interesse pessoal em relação a esses episódios. 113. Oportuno destacar, ainda, que tais medidas tiveram por base tanto a colaboração premiada de Nelson Leal como os procedimentos oriundos da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR (Doc. 23), cuja remessa a Curitiba/PR, como se viu, foi produto de uma inadmissível manipulação processual. (...) 116. Diante disso, a essa perseguição realizada contra o Requerente, que já contava com 1 denúncia em seu desfavor e 2 (duas) outras contra pessoas a ele relacionadas, ainda se somou novas acusações, oferecidas em momento muito próximo, a saber: (i) O processo nº 5002349-24.2019.4.04.7000, cuja distribuição ocorreu em 22.01.2019 e oferecimento se deu contra o Requerente, André Vieira e outros; e (ii) O processo nº 5002349-24.2019.404.7000, cuja distribuição ocorreu em 11.02.2019 e oferecimento se deu contra o Requerente, sua esposa (Fernanda Richa), filho (André Richa) e outro. 117. As dificuldades havidas na construção de uma narrativa contra o Requerente, que precisava se valer se hipóteses não demonstradas, senão inventadas, para a sua realização, também foi evidenciado nas trocas de mensagens da Operação Spoofing. In verbis: (...) 123. As medidas adotadas, que tiveram como subterfúgio uma criminosa manipulação da competência para processar esses fatos, e cujas consequências foram a prisão, humilhação e derrocada da carreira política do Requerente, assim como o constrangimento de sua família, revelam a atuação daqueles agentes públicos como verdadeiros “acusadores de exceção”. 124. Seja pela suspeição da autoridade acusadora ou pelo vício da sua competência para atuação, é manifestamente ilegal a forma como tudo isso ocorreu, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Força Tarefa da Operação Lava Jato em desfavor do Requerente. (...) No que se refere à atuação parcial do então Juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, ressalta o requerente que: “125. Para além da atuação ilícita do Procurador Diogo Castor de Mattos e dos demais membros do MPF/PR, os diálogos obtidos na Operação Spoofing evidenciam que havia uma atuação coordenada entre a Força Tarefa da Operação Lava Jato e o ex-Juiz Sérgio Moro, na tentativa de incriminar o Requerente, mesmo antes de haver denúncias formuladas contra ele no âmbito das Operações Integração (48ª e 55ª fases) e Piloto (53ª fase). (...) 128. A partir desse diálogo é possível notar que o ex-juiz atuava de forma ativa, como um juiz-ator, parte da persecução, buscando informações que sequer os membros da Força Tarefa Lava-Jato tinham conhecimento ainda. Trata-se de um verdadeiro conluio havido entre acusação e órgão judicial contra o Requerente, realidade que é absolutamente destoante do que se espera de um juiz imparcial, conforme demandam as normas atinentes ao Estado Democrático de Direito. 129. Nota-se que as informações solicitadas jamais foram juntadas aos autos de algum procedimento sob a competência de tais agentes públicos, uma vez que, apesar de não passarem de meros rumores ― “o Yousef falou o seguinte e diz que não reduz a termo nada pq só ouviu dizer” ― por óbvio que poderiam contaminar o entendimento do julgador e da acusação, motivo pelo qual NÃO poderiam ter acesso a elas. 130. Ato contínuo, relembra-se que após a instauração do Inquérito Policial nº 5004606-51.2017.404.7013, que daria origem aos procedimentos instaurados em face do Requerente, os Procuradores do MPF/PR realizaram manobra para firmar a competência perante a 13ª Vara Federal de Curitiba ― ou seja, sob os cuidados do ex-Juiz Sérgio Moro ―, tirando a investigação do âmbito da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR, onde atuava o Procurador Diogo Castor de Mattos. (...) 137. Percebe-se, portanto, que havia tanto uma ação coordenada entre a acusação e juízo, como que a competência era firmada não a partir de regras processuais, mas sim por táticas articuladas entre juiz e acusação, as quais visavam manter a condução do feito sob os cuidados Operação Lava Jato. Senão vejamos: (...) 143. Mesmo diante de tais circunstâncias, que não guardam qualquer conteúdo jurídico, o ex-juiz Sérgio Moro aceita os argumentos do D. MPF, proferindo no dia 18.12.2017 a decisão que deflagrou a Operação Integração (48ª fase) ― autos nº 5052288-41.2017.4.04.7000. 144. O referido Magistrado, portanto, atuou em enorme proximidade com a acusação para colaborar com a Operação que teria como alvo o Requerente. 145. Apesar de no dia 11.06.2018 o ex-Juiz ter determinado a redistribuição da ação penal 5013339-11.2018.404.7000 e processos a ela conexos entre as Varas Federais Criminais de Curitiba, excluindo a competência da 13ª Vara Federal11, as mensagens colhidas na Operação Spoofing demonstram, uma vez mais, que isso não decorreu de uma mudança de entendimento, baseado em regras processuais e provas de materialidade, mas sim do “cansaço” daquela autoridade. In verbis: (...) 147. Portanto, a determinação da competência para o julgamento de casos oriundos da Força Tarefa da Operação Lava Jato era, para o ex-juiz Sérgio Moro, uma questão estratégica e até mesmo política sobre quais casos manter sob seu domínio ― motivo que destoa completamente das regras processuais penais que regulam essa matéria. 148. É de se destacar que o E. STF já decidiu sobre diversas outras ocasiões em que o ex-Juiz Sérgio Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório, como nos autos dos HC nº 95.518, AgRg no HC nº 163.943, AgRg no RHC nº 144.614 e HC nº 164.493. (...) 150. A mesma forma de atuação de “magistrado investigador” ocorreu nos procedimentos criminais instaurados em face do Requerente. 151. Os diálogos apresentados demonstram que o ex-Juiz buscava informações que pudessem corroborar à imputação de delitos ao Requerente, ainda na fase pré-processual, evidenciando o seu interesse sobre tais procedimentos. Ademais, aquele agente público também discutia com os Procuradores estratégias para os casos, inclusive em manobras jurídicas ilícitas para firmar a competência de procedimentos instaurados contra o Requerente sob a sua atribuição. 152. Todas essas condutas representam, sem dúvidas, violações às garantias decorrentes do devido processo legal, como a imparcialidade judicial e o contraditório. (...) 158. De fato, conforme mencionou o Min. Gilmar Mendes no Agravo Regimental no RHC nº 144.615, “ao assumir a tarefa de investigar e combater a corrupção, o juiz foge de sua posição legitimamente demarcada no campo processual penal. Assim, acaba por se unir ao polo acusatório, desequilibrando de modo incontornável a balança da paridade de armas na justiça criminal”. Por tais razões, não há como deixar de concluir que há necessidade de se avançar em relação ao que já decidido, sendo, portanto, imperiosa a determinação de trancamento das investigações e processos em curso contra o requerente. Isso porque, em situação assemelhada à destes autos, a colenda Segunda Turma deste Supremo Tribunal, ao apreciar o HC nº 164.493/PR, Red. p/ o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/6/21, já cristalizou o entendimento de que: “O STF já avaliou, em diversas ocasiões, alegações de que o ex-magistrado Sergio Fernando Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório. No julgamento do Habeas Corpus 95.518/PR, no qual se questionava a atuação do Juiz na chamada Operação Banestado, a Segunda Turma determinou o encaminhamento das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da constatação de que o juiz havia reiteradamente proferido decisões contrárias a ordens de instâncias superiores, bem como adotado estratégias de monitoramento de advogados dos réus. Na ocasião, reconheceu o Min. Celso de Mello que “o interesse pessoal que o magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição do poder público, transforma a atividade do magistrado numa atividade de verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador”. (HC 95.518, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já decidiu que o ex-Juiz Sergio Moro abusou do poder judicante ao realizar, de ofício, a juntada e o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio Palocci às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018 (HC 163.943 AgR, Redator do acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 4.8.2020, DJe 10.9.2020). O STF reconheceu explicitamente a quebra da imparcialidade do magistrado, destacando que, ao condenar o doleiro Paulo Roberto Krug, ainda no âmbito da chamada Operação Banestado, o ex-Juiz Sergio Moro “se investiu na função persecutória ainda na fase pré-processual, violando o sistema acusatório” (RHC 144.615 AgR, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 25.8.2020, DJe 27.10.2020).” Tenho, pois, diante do quanto narrado pelo requerente e de precedentes deste Supremo Tribunal em casos semelhantes, que se revela incontestável o quadro de conluio processual entre acusação e defesa em detrimento de direitos fundamentais do requerente, como, por exemplo, o due process of law, tudo a autorizar a medida que ora se requer. Em face do exposto, defiro o pedido constante desta petição e declaro a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, determinando, em consequência, o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente no que atine às mencionadas operações. […] Grifei. Como se verifica, a decisão transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é expressa ao declarar a nulidade absoluta de todos os atos processuais e pré-processuais praticados em desfavor do réu Carlos Alberto Richa, incluindo as ações penais decorrentes da denominada Operação Quadro Negro. A fundamentação minuciosa e detalhada apresentada pelo Supremo Tribunal Federal evidencia diversos elementos que indicam a existência de conluio entre a acusação e o órgão julgador na condução das demandas penais instauradas em desfavor do réu Carlos Alberto Richa e de seu entorno no âmbito das referidas investigações, configurando manifesta afronta ao sistema acusatório e aos direitos fundamentais dos então investigados. Nesse sentido, restou verificado o fenômeno da "contaminação" ou da "contagiosidade", cujo defeito na prática do ato pode se estender aos atos subsequentes e que dele dependam, conforme dispõe o art. 573, §1, do CPP[1]. E, conforme já decidiu o STJ, em sendo reconhecida nulidade material probatória, inclusive por força de decisão proveniente do Supremo Tribunal Federal, tal como é o caso dos autos, a análise da nulidade deve ser tida por absoluta, quando fundando de maneira estrutural o teor da denúncia (EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1883830 – PR - 2020/0123961). Saliente-se, por oportuno, ser incontroverso que os presentes autos decorrem diretamente da Operação Quadro Negro, cuja investigação importou no oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Ademais, sobreveio nova decisão do Exmo. Ministro Dias Toffoli, estendendo os efeitos da decisão proferida nos autos da Petição n.º 11.438/DF ao pedido formulado na Petição n.º 12.651 (mov. 276.4), reconhecendo expressamente a nulidade de todos os procedimentos criminais vinculados à Operação Quadro Negro em favor do réu Evandro Machado. Outrossim, cumpre destacar que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, ao julgar o Recurso Criminal Eleitoral n.º 0600018-12.2020.6.16.0003, concedeu Habeas Corpus de ofício, determinando o trancamento das ações n.º 0600011-23.2020.6.16.0002, 0600013-59.2020.6.16.0174, 0600017-27.2020.6.16.0003 e 0600018-12.2020.6.16.0003, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Petição n.º 11.438/DF. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. INTERPOSIÇÃO. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EM RELAÇÃO A SUPOSTO CRIME ELEITORAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EMPATE. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO IMPUTADO. 1. Nos crimes de ação penal pública incondicionada, não cabe recurso da decisão que homologa arquivamento de inquérito promovido pelo Ministério Público. 2. De acordo com a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 28 do CPP, na ADI 6298, a legitimidade para pedir a revisão do ato de arquivamento de inquérito policial, restringe-se à vítima ou de seu representante legal, e à autoridade judicial competente, devendo o pedido ser formalizado perante a instância competente do órgão ministerial. 3. Ausente prejuízo para o indiciado em razão do arquivamento da investigação em relação ao suposto crime de natureza eleitoral, não se caracteriza o interesse recursal por manifesta ausência de lesividade. 4. Inexistência de ofensa às normas dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, de modo que ausente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Havendo decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a nulidade de todos os atos praticados em determinado processo, incluídos os atos pré-processuais, e determina o trancamento da persecução penal, não há espaço para ratificação dos atos processuais, sob pena de afronta à autoridade da decisão. 6. Recursos não conhecidos. Concessão, de ofício, de ordem de Habeas Corpus para trancar o andamento da ação penal. 7. Havendo empate em julgamentos colegiados em matéria penal ou processual penal deve prevalecer a decisão mais favorável ao imputado. Inteligência do atual art. 615, caput do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.836/2024. Precedentes do STF. [...] Decisão: Por maioria de votos, a Corte não conheceu do recurso, vencido o desembargador eleitoral Julio Jacob Junior e, verificado o empate no julgamento, prevalecendo a decisão mais favorável ao paciente, concedeu a ordem de ofício, para determinar o trancamento das persecuções penais, nos termos do voto do redator designado. Vencidos o relator, acompanhado da desembargadora federal Claudia Cristina Cristofani e do desembargador eleitoral Guilherme Frederico Hernandes Denz. O Presidente declarou voto. BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Recurso Criminal Eleitoral 060001359/PR, Relator(a) Des. Jose Rodrigo Sade, Acórdão de 25/07/2024, Publicado no(a) DJE 157, data 09/08/2024. Grifei. Diante desse panorama processual, considerando que este Juízo se encontra investido do poder-dever de aplicar a justiça ao caso concreto e de zelar pela integridade do ordenamento jurídico, à luz da Constituição da República Federativa de 1988, não se pode ignorar fatos notórios e questões fático-jurídicas minuciosamente analisadas por outras Cortes, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, ao conceder a ordem de Habeas Corpus, reforça a imprescindibilidade da observância ao princípio da segurança jurídica e do respeito à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a impossibilidade de continuidade da persecução penal diante da declaração de nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais, cuja denúncia, também sedimentada na Operação Quadro Negro, é fundamentada. Quanto ao princípio da segurança jurídica, cumpre-se destacar que este tem por finalidade garantir a estabilidade, previsibilidade e coerência da ordem jurídica, assumindo papel fundamental no contexto do Estado Democrático de Direito. O Supremo Tribunal Federal, no AgR ARE: 861595 MT - MATO GROSSO 0099931-76.2012.8.11 .0000, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO (DJ: 27/04/2018), consignou que o princípio da segurança jurídica “em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em sua perspectiva subjetiva, a segurança jurídica protege a confiança legítima, procurando preservar fatos pretéritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, bem como resguardando efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em última análise, o princípio da confiança legítima destina-se precipuamente a proteger expectativas legitimamente criadas em indivíduos por atos estatais"; Vale ressaltar que o princípio da segurança jurídica também reforça a necessidade de respeito à autoridade das decisões judiciais, princípio basilar para a credibilidade do sistema de justiça, posto que a previsibilidade, a estabilidade e a observância das decisões, sobretudo daquelas oriundas da Suprema Corte, são essenciais à tutela dos jurisdicionados. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes (RE 730462, ARE 1394973/SP, MS 25805 Agr/DF), já destacou a essencialidade do cumprimento e da fiel execução das decisões proferidas pelo Poder Judiciário: “(...) A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República. A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas consequências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios)” (...). RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno. No caso dos autos, diante da flagrante violação aos princípios basilares do processo penal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Operação Quadro Negro, o trancamento e arquivamento da presente ação penal se impõe como medida de mais lídima justiça. Ainda que o Ministério Público tenha sustentado a possibilidade de análise da contaminação das provas por este Juízo, tal entendimento não encontra respaldo no presente caso, haja vista que, muito embora a Operação Quadro Negro tenha se iniciado na esfera estadual, sem aparente conexão inicial com as atividades da Força-Tarefa da Lava Jato, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi expressa ao determinar o trancamento das investigações e ações penais dela decorrentes, tornando-se suficiente para o arquivamento da presente persecução penal, máxime se considerada a verificação do fenômeno da contaminação acerca da matéria probatória que sustenta a denúncia. Trata-se, pois, de decisão definitiva da Corte Constitucional, que declarou a nulidade absoluta dos atos processuais e pré-processuais, determinando o trancamento das persecuções penais em curso, não havendo margem para interpretações diversas, em respeito à hierarquia das decisões jurisdicionais e ao princípio da segurança jurídica. Por oportuno, cumpre-se destacar que, como bem pontuou o voto vencedor do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (mov. 270.1), o Ministro Dias Toffoli, em sua fundamentação, estabeleceu expressamente a correlação entre as investigações e a consequente contaminação dos atos processuais da Operação Quadro Negro, cujo trecho transcreve-se: “Poder-se-ia argumentar, como de fato o fez o Ministério Público Estadual em Agravo Regimental ao Supremo, que a operação Quadro Negro se iniciou na esfera estadual e que, portanto, não possuiria qualquer conexão e correlação com as atividades da Força Tarefa da Lava Jato e/ou a 13ª Vara Federal de Curitiba. Errado! É que, para além da inclusão expressa dessa operação na parte dispositiva da decisão oriunda do STF, o que, por si só, é suficiente à concessão da ordem de Habeas Corpus, em sua fundamentação o Min. Dias Toffoli tratou de estabelecer a correlação e consequente contaminação entre as investigações. A propósito, confira-se trecho extraído daquela decisão: “(…) A bem da verdade, o comprometimento subjetivo do MPF/PR para investigar e processar o Requerente alcança todos os Procuradores da República da Força Tarefa Lava-Jato, sendo uma prova cristalina disso o fato de a sua atuação transbordar até mesmo os processos que tramitavam perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, abarcando, também, feitos atinentes à Operação Quadro Negro, cujo trâmite ocorria perante a esfera estadual. (...) 35. O diálogo apresentado acima comprova que, por vias externas ao compartilhamento de provas entre as esferas Federal/Estadual, o Promotor atuante na Operação Quadro Negro influenciou diretamente medidas investigativas e judiciais praticadas contra o Requerente. 36. E o que é pior: aquela autoridade forneceu dados ao D. MPF que trouxeram prejuízos ao Sr. Carlos Alberto Richa mesmo ela estando afastada de suas funções, motivo pelo qual evidencia-se também a nulidade da referida Operação no âmbito estadual. (...) 92. Pouco tempo após, e como previsto desde o início dos desdobramentos judiciais desses fatos, o investigado Nelson Leal celebrou um acordo de colaboração premiada com a Força Tarefa Lava-Jato, por meio do qual foram relatados diversos fatos que, em tese, comprometeriam o Requerente. Neste instrumento, o Procurador Diogo Castor de Mattos atuou como um dos seus signatários, além de ter participado da coleta dos depoimentos nele realizados. 93. Oportuno ainda destacar que o referido agente público também funcionou como anuente do acordo de colaboração do Sr. Tony Garcia, realizado no GAECO/PR, que igualmente implicou o Requerente (Docs. 16, 17 e 18). Destaca-se que a colaboração do Sr. Tony Garcia deu início à Operação Rádio Patrulha, que apurava supostos ilícitos referentes ao desvio de dinheiro por meio de licitações no programa “Patrulha do Campo”, para recuperação de estradas rurais do estado (...)” Evidencia-se, assim, a existência de determinação expressa do Supremo para o trancamento do presente caderno investigatório, estabelecendo, inclusive, a correlação entre os atos efetivados pela Força Tarefa e o órgão do Ministério Público Estadual. À fundamentação até aqui exposta, acrescenta-se diretriz do ordenamento jurídico pátrio que expressamente determina a observância da repercussão prática das decisões judiciais”. Grifei. Ressalte-se, por oportuno, que, ainda que se possa debater os efeitos do Habeas Corpus concedido de ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral perante a Justiça Comum Estadual, em razão da independência entre as esferas jurisdicionais, não se pode ignorar que a Corte Eleitoral, assim como este Juízo, limita-se a cumprir o determinado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição n.º 11.438/DF e nos pedidos extensivos a ela correlatos. Além disso, considerando que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou de forma minuciosa acerca dos fatos e provas produzidos no âmbito da Operação Quadro Negro e de outras dela decorrentes — fundamento que levou o Tribunal Regional Eleitoral à concessão de Habeas Corpus de ofício para determinar o trancamento das ações penais em curso perante aquela jurisdição especializada —, qualquer entendimento divergente no presente feito seria não apenas ilógico, mas também juridicamente abusivo. Com efeito, os elementos fático-probatórios constantes dos autos arquivados na Corte Eleitoral são, em essência, os mesmos aqui colacionados e que embasam a denúncia ofertada. E, ainda que se reconheça a autonomia entre as Justiças Estadual e Eleitoral, há que se destacar que a decisão colegiada determinou o trancamento das ações em curso naquela instância, especialmente diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor dos ora réus, de modo que, decidir de forma contrária, configuraria manifesta ilegalidade. Dessa forma, por coerência e em observância à unidade do ordenamento jurídico, impõe-se a adoção da mesma linha hermenêutica no presente feito. Assim, ante ao reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos processuais no âmbito da Operação Quadro Negro, conforme decisão irrecorrível do Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe zelar pelo respeito à Constituição, bem como a concessão de Habeas Corpus pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para determinar o trancamento das ações penais dela derivadas, em estrito acatamento às diretrizes fixadas pelo Exmo. Min. Dias Toffoli, não há alternativa senão o encerramento da presente ação penal. Tal medida impõe-se em respeito aos princípios da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais e da observância da autoridade das decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL INSTAURAÇÃO. BASE EM DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA EM DILIGÊNCIA CONSIDERADA ILEGAL PELO STF E STJ. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. 2. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM PROVA DERIVADA DA PROVA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1.Tendo o STF declarado a ilicitude de diligência de busca e apreensão que deu origem a diversas ações penais, impõe-se a extensão desta decisão a todas as ações dela derivadas, em atendimento aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. 2. Se todas as provas que embasaram a denúncia derivaram da documentação apreendida em diligência considerada ilegal, é de se reconhecer a imprestabilidade também destas, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, trancando-se a ação penal assim instaurada. 3. Ordem concedida para trancar a ação penal em questão, estendendo, assim, os efeitos da presente ordem também ao corréu na mesma ação LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES. HC 100.879/RJ , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 08/09/2008. Grifei. Por fim, insta salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, havendo similitude fático-processual, os efeitos da decisão que beneficiaram o corréu devem ser estendidos ao outro, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal[2], de modo que o acolhimento do pedido de extensão é medida que se impõe. Nesse sentido: PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 580 DO CPP. REQUISITOS ATENDIDOS. IDENTIDADE OBJETIVA. PEDIDO DEFERIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "Havendo similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, conforme expresso no art. 580 do Código de Processo Penal". (RHC 105.411/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019.) 2. Tendo as instâncias ordinárias se valido dos mesmos fundamentos para afastar ao corréu a incidência da causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, cabível a extensão dos efeitos da decisão, que fez incidir a minorante, reduzindo-se a pena do corréu. 3. Pedido de extensão deferido, fixando a pena do requerente em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 485 dias-multa. STJ - PExt no REsp: 1838014 SP 2019/0272536-2, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2020. Grifei. Ademais, ainda que o feito tenha sido desmembrado em ralação ao acusado Ângelo Antônio Ferreira Dias Menezes, tem-se dos autos que o desmembramento se operou por medida meramente procedimental, haja vista que o acusado não foi encontrado para ser citado, de modo que a presente decisão também reflete nos autos desmembrados, para fins de trancamento da Ação Penal de n.º 0009146-05.2023.8.16.0013. 3. Diante do exposto, considerando a declaração de nulidade absoluta no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Quadro Negro pelo Exmo. Min. Dias Toffoli nos autos das Petições n. 11.438 e 12.651, determino o trancamento da presente ação penal n. 0023588-10.2022.8.16.0013, bem como dos autos desmembrados sob n.º 0009146-05.2023.8.16.0013, em relação aos réus CARLOS ALBERTO RICHA, GILMAR AURINO DA SILVA, MARCELO DE PUPPI E SILVA, ÂNGELO ANTÔNIO FERREIRA DIAS MENEZES, EVANDRO MACHADO e JOSELI TEIXEIRA, em estrito cumprimento à determinação emanada pelo Supremo Tribunal Federal. À Secretaria para que junte cópia da presente decisão nos autos desmembrados sob n.º 0009146-05.2023.8.16.0013, bem como revogue eventual mandado de prisão em aberto em face de Ângelo Antônio Ferreira Dias Menezes naqueles autos. Considerando a complexidade e o volume de processos incidentais, determino à Secretaria que certifique quanto a existência de bens apreendidos e/ou bloqueados pendentes de destinação cadastrados nos presentes autos, procedendo, em seguida, a intimação das partes, por meio de seus procuradores constituídos e, na ausência destes, por intimação pessoal, para que se manifestem acerca da restituição ou desbloqueio dos referidos bens, devendo o pedido ser direcionado nos próprios autos. Havendo pluralidade de bens apreendidos, de diferentes sujeitos, a fim de se evitar o tumulto processual, deverá a Secretaria instaurar procedimento apartado para que o pedido seja processado, nos termos do Código de Normas. Por fim, havendo processos incidentais de alienação de bens vinculados aos presentes autos, deverá a Secretaria juntar cópia da presente decisão nos autos incidentais e certificar, naqueles autos, quanto a existência de bens bloqueados e/ou valores cadastrados em conta judicial vinculado ao processo, assim como de eventuais penhoras no rosto dos autos. Em seguida, deverá a Secretaria intimar as partes para se manifestem acerca de eventual restituição/desbloqueio. 4. Considerando o teor da decisão supra, dou por prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos à mov. 252.1, ante a perda do objeto. 5. Ainda, não obstante o pedido de prazo formulado pela Defesa dos acusados GILMAR AURINO DA SILVA e MARCELO DE PUPPI E SILVA, verifico do teor da petição de mov. 227.1 que a defesa requereu o trancamento da ação penal, o que já foi concedido nesta decisão. Por essa razão, dou por prejudicado o pedido de concessão de novo prazo para manifestação quanto aos documentos de mov. 277.1. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. 7. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se com as devidas baixas. Curitiba, datado e assinado digitalmente. ANA CAROLINA BARTOLAMEI RAMOS Juíza de Direito Substituta [1] Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados. § 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. [2] Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

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Processo nº 5010852-34.2019.4.04.7000

ID: 319609598

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010852-34.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANULI FITASA DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCIMAR VALIM NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010852-34.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MANULI FITASA DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : JUCIMAR VALIM NUNES (OAB PR039385) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010852-34.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MANULI FITASA DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : JUCIMAR VALIM NUNES (OAB PR039385) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Relatório do processo de conhecimento: Em em 09/06/2008, a empresa MANULI FITASA DO BRASIL S/A impetrou mandado de segurança em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo a concessão da ordem para que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir que o PIS e a COFINS fossem calculados tomando-se como base valores delimitados com a inclusão do ICMS, ao argumento de suplantar os limites constitucionalmente impostos para tanto. A impetrante postulou, então, que fosse " assegurado o seu direito de não recolher a contribuição ao PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, bem assim seja declarado o direito à restituição/compensação de todos os valores pagos a maior em virtude da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS nos últimos I0 (dez) anos, devidamente corrigidos." Argumentou que "os tributos em tela recaem sobre o faturamento da empresa, o que não engloba o ICMS, uma vez que este não compõe a sua receita, mas sim a do ente federativo estadual, cabendo às empresas apenas receber o quantum incidente sobre a mercadoria ou serviço prestado para repassa-lo aos cofres públicos. Salienta o conteúdo de recente julgado do STF sobre a questão, ainda pendente de decisão definitiva, mas que ratificaria a legitimidade de sua pretensão, conforme entendimento esposado pelos Ministros que já se pronunciaram." A demanda foi distribuída nos autos 2008.70.00.010534-0. Foi prolatada sentença, denegando-se a segurança, decisão que restou mantida pelo TRF4, por época da apreciação do recurso interposto pela impetrante. Seguiu-se, então, a interposição de recursos de caráter excepcional - recurso especial e recurso extraordinário. Por conta da apreciação do tema n. 69 pelo STF, os autos foram encaminhados ao Tribunal para reexame, por conta da tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." Decidiu-se, então, que "ao apreciar o Tema 69 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento no sentido de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Portanto, a parte autora tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, a fim de, ajustada a nova base de cálculo, apurar os valores indevidamente pagos." Ademais, "Os pagamentos indevidos, observada a prescriçao do art. 3°, da LC 118/05, poderão ser compensados após o trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN), ou restituídos, a critério do contribuinte, nos termos da Súmula 461, do STJ. A compensaçao deverá obedecer ao disposto no art. 74, da Lei 9.430/96. No caso de mandado de segurança, como nao é substitutivo da açao de cobrança, a parte poderá, com base na eficácia declaratória do julgado, optar pela restituição na via administrativa." "Esta ação foi ajuizada na égide da Lei 9.718/98, anteriormente à vigência da Lei n. 12.973/2014. (...) Em decorrência do exposto, os efeitos deste julgado ficam limitados a 31 de dezembro de 2014." A decisão transitou em julgado em 14/02/2020 (evento 19). Juntou-se extrato das contas bancárias vinculadas ao mandado de segurança. A impetrante não promoveu o cumprimento de sentença naqueles autos. 1.2. Relatório do cumprimento de sentença: O presente eproc foi consituído em 20 de fevereiro de 2020, com intimação das partes quanto à sua autuação. No movimento 13 deste eproc, a impetrante postulou o desarquivamento dos mandado de segurança. No evento 17, ela postulou prorrogação do prazo para manifestação, a fim de subsidiar pedido de levantamento de recursos e efetivação do comando da sentença. No movimento 21, juntou-se extrato de conta vinculada aos autos n. 2008.70.00.010534-0 - conta n. 0650.635.00110912-5 , aberta em 09 de junho de 2008, com menção aos depósitos pertinentes. No evento 25, a União sustentou que eventual levantamento de depósitos dependeria do atendimento de determinadas condicionates, ainda pendentes de efetivação pela impetrante. No evento 28, a empresa postulou nova prorrogação da prazo para manifestação sobre o montante a ser levantado. No evento 36, a empresa sustentou fazer jus ao levantamento integral dos valores depositados nas contas 0650.635.00110938-9 e 0650.635.00110912-5 , somando R$ 3.661.868,21, já corrigidos pela variação da taxa SELIC, posicionados em 03 de julho de 2024. Ela apresentou documentos que haviam sido encartados com a peça inicial dos autos de mandado de segurança. No mov. 39, a União Federal alegou que os documentos apresentados pela impetrante não viabilizariam o cálculo concernente ao percentual de valores a serem convertidos em renda, do total depositado. No ev. 43, a impetrante disse juntar, naquele ato, "as planilhas no formato EXCEL contendo todas as notas fiscais de saídas e notas fiscais de devoluções dos anos de 2018 a 2012, para subsidiar os cálculos do indébito tributário do PIS e da COFINS referente ao ICMS incluso na base de cálculo do PIS/COFINS. Segue também a planilha no formato EXCEL contendo a apuração do indébito tributário do PIS e da COFINS referente as parcelas depositadas em juízo do período de MAIO de 2018 a SETEMBRO de 2012, durante o transcurso da ação para levantar os valores destas contribuições já considerando a exclusão de suas bases de cálculo do ICMS destacado nas notas fiscais." Ela apresentou os documentos também no evento 47, repisando fazer jus ao levantamento da quantia de R$ R$ 3.661.868,21, já corrigidos pela variação da taxa SELIC, posicionados em 03 de julho de 2024. Reiterou o pedido no evento 48. No movimento 49, promovi a prelibação do pedido de cumprimento de sentença, declarando a competência do presente juízo para o processo e julgamento do incidente processual, conforme arts. 516, II, Código de Processo Civil. Declarei a legitimidade das partes para o cumprimento de sentença, registrei que a pretensão executiva não teria sido atingida pela prescrição. Discorri sobre a garantia do respeito à coisa julgado e sobre a questão de fundo que havia sido discutida no mandado de segurança. Deteminei a intimação da União para, querendo, manifestar-se a respeito do pedido de cumprimento de sentença. Seguiu-se, no movimento 54, petição da parte autora acompanhada de documentos. Apresentou instrumento de procuração, documentos constitutivos da empresa. Postulou a reserva de honorários advocatícios constratuais a favor do seu advogado. Disse desistir de parte do cumprimento de sentença, "ou seja, somente da parcela do indébito tributário referente ao período em que foram realizados os DEPÓSITOS JUDICIAIS do PIS e da COFINS entre os anos de 2008 a 2012." Argumentou ainda que "Para os demais períodos dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura do Mandado de Segurança (Junho/2008 a Julho/2003) e para os posteriores em que não houve depósito judicial e houve pagamento e/ou compensações tributárias, via PER/DCOMP e/ou parcelamento de débitos, estes serão efetuados através de PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL TRANSITO EM JULGADO, na medida em que fará o aproveitamento do crédito que lhe restou assegurado para as demais competências envolvidas nesta demanda através de compensações administrativas, nos moldes previstos na Instrução Normativa RFB n° 2055, de 06 de dezembro de 2021." Requereu ainda, em "REGIME DE URGÊNCIA que seja expedida a homologação desta DESISTÊNCIA PARCIAL, que não inclui a parcela referente aos depósitos judiciais do PIS e da COFINS e será objeto de levantamento desses depósitos judiciais." Argumentou que a medida seria necessária para instrução de processo de habilitação do crédito judicial transitado em julgado em 14/02/2020. No movimento 55, alegou ter disponibilizado documentos, em nuvem (cloud storage) a favor da União Federal. Aduziu ainda que "Esses arquivos magnéticos contendo as planilhas eletrônicas EXCEL também foram disponibilizadas ontem (30/01/2025) para o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Sr. Daniel P. Muñoz Donoso, através do envio de correspondência eletrônica (e-mail) enviado às 18:14hs, para o endereço eletrônico disponibilizado (Daniel.donoso@rfb.gov.br), informando o LINK abaixo e nos colocando à disposição para esclarecimentos e complemento de documentos e informações necessárias." A desistência parcial do cumprimento de sentença foi homologada no movimento 57. Determinou-se o destaque de honorários sucumbenciais, na forma da lei n. 8.906/1994. Sobrevio petição da União Federal, argumentando o seguinte: "A presente manifestação visa atender a intimação do ev. 51. As demais intimações contra a União serão atendidas oportunamente em seus prazos. A União solicitou cálculos e informações à Receita Federal do Brasil nos autos 14486.000651/2008-64 em 21/01/2025. Revendo o processo administrativo no sistema CARF/EPROCESSO, constatou-se que o pedido ainda não foi atendido pela DRF. Em contato telefônico com aquela delegacia, o(a) servidor(a) responsável justificou o atraso em virtude da sobrecarga de feitos a analisar e da superveniência de problemas de TI, bem como do feriado de Carnaval. Informou que necessitará de prazo de mais 15 dias para concluir e prestar as informações. Revendo os autos, constata-se que foi concedida ao contribuinte dilações de prazo, o que confirma não se tratar de análise simples. A União requer, isto posto, a concessão de prazo de 15 dias para a conclusão da análise pela DRF." A União Federal aduziu, na sequência, que "O cálculo dos percentuais a serem levantados ou convertidos em renda foi realizado com base nas informações contidas nas planilhas, sendo que, conforme apurado, 99,42% dos depósitos deverão ser levantados, enquanto 0,58% serão convertidos em renda . Cumpre destacar que os percentuais devem ser aplicados de forma individualizada a cada depósito, considerando o tributo e o período específico a que se referem, e não de maneira global." Apresentou planilhas concernentes aos valores depositados em confronto com os valores que disse devidos. No evento 70, juntou-se extrato da conta bancária vinculada aos autos, empregada para realização de depósito suspensivo da exigibilidade dos tributos em questão. No movimento 75, anexou-se petição da parte impetrante, dizendo que seria cabível o levantamento das contas bancárias vinculadas à demanda. Destacou ainda que "Juntamos à presente, a planilha individualizada por mês de competência de cada depósito judicial, no formato PDF, contendo os cálculos dos indébitos tributários do PIS e da COFINS referente aos depósitos judiciais efetuados entre 2008 e 2012, sendo que demonstramos abaixo, de forma resumida, os valores atualizados até o mês de Abril de 2025." A parte impetrante postulou, então, "a conversão em renda para a União, apenas de uma parcela dos depósitos judiciais dos meses de competência de Agosto de 2018 e de Fevereiro de 2011, apurado no montante de R$ 4.124,08 referente ao PIS e de R$ 18.995,78 referente a COFINS, totalizando R$ 23.119,86 e que equivale a a um percentual global apurado de 0,58%, atualizados para o mês de Abril de 2025." A empresa postulou a reserva de honorários contratuais a favor do seu advogado. Alegou ainda que "conforme o EVENTO 49 do DESPACHO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA de 14/01/2025, no seu item 2.25 EVENTUAL RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS (fls. 33-34), requer o advogado responsável por esse processo, a expedição do Alvará de Levantamento dos Depósitos Judiciais do PIS no valor de R$ 71.693,96 e da COFINS no valor de R$ 330.226,80, totalizando R$ 401.920,76, atualizados para o mês de Abril de 2025, referente aos honorários contratuais advocatícios de 10% (dez por cento) e PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA, juntados no EVENTO 54 em 30/01/2025, para serem creditados diretamente na conta corrente bancária nº 28492875-5 na agência 0001 do Banco C6 S.A. (Chave PIX: 08.741.184/0001-52) da sociedade de advogados – VALIM NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 08.741.184/0001-52 (Optante do Simples Nacional e com a dispensa de retenção de tributos federais, inclusive o IRRF), da qual é advogado e sócio administrador." Postulou ainda "a expedição do Alvará de Levantamento dos Depósitos Judiciais do PIS no valor de R$ 645.245,66 e da COFINS no valor de R$ 2.972.041,18, totalizando R$ 3.617.286,84 e que equivale a um percentual global apurado de 99,42%, atualizados para o mês de Abril de 2025, a favor da empresa MANULI FITASA DO BRASIL S/A (atual MANUPACKAGING FITASA DO BRASIL S/A), para serem creditados diretamente na sua conta corrente nº 11270-7 na agência 3706 do Banco Itaú S/A (PIX: 04.807.000/0001-59)." Anexou documentos. No evento 79, a União sustentou que "Considerando o acordo das partes com o levantamento dos valores, a União ressalva que os percentuais devem ser aplicados de forma individualizada a cada depósito, considerando o tributo e o período específico a que se referem, e não de maneira global. Portanto, o levantamento e a conversão em renda devem ocorrer por percentuais, não por valores fixos expressos em reais" Anexou-se extrato das contas vinculadas aos autos - evento 84. Sobreveio pedido da parte impetrante - movimento 85. Ela juntou "a planilha individualizada por mês de competência de cada depósito judicial, no formato PDF, contendo os cálculos dos indébitos tributários do PIS e da COFINS referente aos depósitos judiciais efetuados entre 2008 e 2012, sendo que demonstramos abaixo, de forma resumida, os valores atualizados até o mês de JULHO de 2025." Ao final da peça, a impetrante postulou o seguinte: "a conversão em renda para a União, apenas de uma parcela dos depósitos judiciais dos meses de competência de Agosto de 2018 e de Fevereiro de 2011, apurado no montante de R$ 4.178,76 referente ao PIS e de R$ 19.247,64 referente a COFINS, totalizando R$ 23.426,40 e que equivale a a um percentual global apurado de 0,58%, atualizados para o mês de JULHO de 2025." Postulou a expedição de alvarás judiciais. Seguiu-se extrato bancário da conta e os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Pressupostos processuais e condições da ação: Reporto-me ao movimento 49 no que toca aos pressupostos processuais e condições para válido cumprimento de sentença . Não sobrevieram nos autos elementos de convicção que demandem revisão do exame já promovido no curso deste incidente processual. 2.2. Cumprimento de sentença - mandado de segurança: Como é bem conhecido, o Supremo Tribunal consolidou seu entendimento, nos termos da súmula 269 , de que "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." Por seu turno, a súmula 271, STF , dispõe que "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." Já a súmula 213 , Superior Tribunal de Justiça, preconiza que "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária." Em regra, portanto, o mandado de segurança não admite uma etapa de cumprimento de sentença, nos moldes do previsto nos arts. 534 e ss., Código de Processo Civil/15, no que toca a eventuais créditos pretéritos à efetivação dad da medida. No que toca ao cumprimento de obrigação de fazer, trata-se de processo mandamental, no sentido de que veicula ordem cujo descumprimento pode ensejar adoção de medidas coativas contra quem a descumpra. No caso em exame, porém, os óbices da súmula 269, STF, não se colocam, dado que discute-se apenas a destinação dos recursos depositados em conta vinculada aos presentes autos. 2.3. Respeito à coisa julgada: No que toca à delimitação do crédito do requerente, convém ter em conta que a coisa julgada é uma garantia constitucional, nos termos do art. 5º, XXXVI, Constituição Federal/88: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei , pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade . A superveniência de decisão do STF, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ex tunc - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte." (RE 592.912-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 22-11-2012.) Atente-se também para a lição de Humberto Theodoro Jr.: "A coisa julgada é fenômeno próprio do processo de conhecimento, cuja sentença tende a fazer extinguir a incerteza provocada pela lide instalada entre as partes. Mas fazer cessar a incerteza jurídica não significa apenas fazer conhecer a solução cabível, mas impô-la, tornando-a obrigatória para todos os sujeitos do processo, inclusive o próprio juiz. Às vezes, o comando sentencial tem de ser executado por meio de realização coativa da prestação devida pelo vencido. Outras vezes, a declaração apenas é suficiente para eliminar o foco da desavença. Nem sempre, portanto, o processo civil está predisposto a providências executivas. Há acertamentos condenatórios, mas há também os não condenatórios, que se desenvolvem em torno de pretensões constitutivas ou apenas declaratórias. Uma vez, porém, concluído o acertamento da controvérsia, seja por sentença de imposição de sanção, seja por sentença puramente declaratória, a coisa julgada se estabelece com a mesma função, ou seja, a certeza jurídica em torno da relação controvertida se implanta com plenitude, vinculando as partes e o juiz. Essa situação jurídica cristalizada pela coisa julgada caracteriza-se por dois aspectos fundamentais: de um lado, vincula definitivamente as partes; de outro, impede, partes e juiz, de restabelecer a mesma controvérsia não só no processo encerrado, como em qualquer outro. Admite-se, dessa maneira, uma função negativa e uma função positiva para a coisa julgada. Pela função negativa exaure ela a ação exercida , excluindo a possibilidade de sua reproposição . Pela função positiva, “impõe às partes obediência ao julgado como norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais entre elas e obriga a autoridade judiciária a ajustar-se a ela, nos pronunciamento que a pressuponham e que a ela se devem coordenar ” ( apud NEVES, Celso. Coisa Julgada Civil. São Paulo: RT, 1971, p. 383-383). A coisa julgada, por sua força vinculativa e impeditiva, não permite que partes e juiz escapem da definitiva sujeição aos efeitos do acertamento consumado no processo de conhecimento. O resultado prático é caber a qualquer dos litigantes “a exceptio rei iudicatae, para excluir novo debate sobre a relação jurídica decidida” ( apud NEVES, Celso. Op. Cit, p. 489), e ao juiz o poder de, até mesmo de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, sempre que encontrar configurada a ofensa à coisa julgada (ar. 267, V e § 3º). Portanto, quando o art. 467 fala em indiscutibilidade e imutabilidade da sentença transitada em julgado refere-se a duas coisas distintas: a) pela imutabilidade , as partes estão proibidas de propor ação idêntica àquela em que se estabeleceu a coisa julgada; b) pela indiscutibilidade , o juiz é que em novo processo, no qual se tenha de tomar a situação jurídica definida anteriormente pela coisa julgada como razão de decidir, não poderá reexaminá-la ou rejulgá-la; terá de tomá-la simplesmente como premissa indiscutível. No primeiro caso atua a força proibitiva (ou negativa) da coisa julgada, e, no segundo, sua força normativa (ou positiva) ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 587-588). Nesse mesmo sentido, leiam-se também os seguintes julgados: RE 444.816, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-5-2012, Primeira Turma, DJE de 27-8-2012; RE 594.350, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 25-5-2010, DJE de 11-6-2010. Segundo o conhecido art. 502, CPC/15, " Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso . " O art. 503, do mesmo código, preconiza que "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Merece ênfase, ademais, o art. 508, CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero são precisos quando enfatizam que " A coisa julgada pressuposto do discurso jurídico - constitui uma regra sobre o discurso. Não admite, nesse sentido, ponderação. Representa evidente agressão ao Estado Constitucional e ao próprio discurso jurídico a tentativa de relativizar a coisa julgada ." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo cvil. 6. ed. rev. atual. São Paulo: RT, 2014, p. 449). Desse modo, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada ou desconsiderada pelo Juízo, conforme lógica do art. 508, CPC/15. Tal alteração apenas seria admissível em casos de negócio processual, avençado entre as partes, versando sobre pretensões disponíveis, conforme art. 190, CPC/15. Também seria cabível em hipótese de ação rescisória, interposta perante o Tribunal competente e com atenção ao prazo do art. 975, CPC/15; em caso de querela nullitatis insanabilis ou de declaração, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade de norma tomada como fundamento para prolação da sentença (art. 535, §4º, CPC). Aludidas exceções não se aplicam ao caso vertente. 2.4. Prescrição tributária - considerações gerais: No movimetno 49, enfatizei que a pretensão executiva da impetrante não foi atingida pela prescrição tributária, conforme art. 168, Código Tributário Nacional/66 e súmula 150, Superior Tribunal de Justiça. 2.5. Pretensão inicial da empresa impetrante: O demandante deduziu pretensão, ao início do cumprimento de sentença, ao levantamento do valor de R$ 3.661.868,21, já corrigidos pela variação da taxa SELIC, posicionados em 03 de julho de 2024. 2.6. Breves considerações sobre o PIS e a COFINS: A contribuição para o financiamento da seguridade social COFINS substituiu o FINSOCIAL, tributo que havia sido recepcionado pela CF/88 com caráter transitório (STF, RE 150764-1 /PE). O art. 195, I, CF preconizou a incidência, inicialmente, de contribuições dos empregadores calculadas sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro (base de cálculo que foi ampliada, porém, a partir da Emenda Constitucional n. 20/1998). A mencionada contribuição foi regulada pela lei complementar 70/1991, com significativas alterações promovidas pela lei 9.718/1998 e MP 135/2003 (convertida na lei 10.833/2003), que preconizou a não cumulatividade da COFINS devida por empresas submetidas ao IRPJ com base no lucro real. Por seu turno, o art. 3º da lei 9718/1998 ampliou o conceito de faturamento, equiparando-o à receita bruta da pessoa jurídica . A questão foi decidida pelo TRF4 em sede de arguição de inconstitucionalidade (TRF4, plenário, INAMS n. 1999.04.01.080274-1, rel. Des. Fed. Virgínia Scheibe, DJU 31.05.2000), reconhecendo-se, então, a validade do referido dispositivo legal. A emenda constitucional n. 42, de dezembro de 2003, autorizou a cobrança da COFINS sobre operações de importação de bens ou serviços (ressalvando a viabilidade de equiparação pela lei infraconstitucional), conforme art. 195, IV, CF. Ao mesmo tempo, aludida emenda constitucional 42/2003 preconizou que aludida contribuição deveria ser não-cumulativa em alguns setores econômicos, a serem especificados pela lei infraconstitucional (art. 195, §12, Constituição). No que toca ao PIS, cuida-se de tributo criado por força da Lei Complementar 07, de 1970, e regulado inicialmente por meio da Lei Complementar 17/1973, DL 2.445/1988, DL 2.449/1989, DL 2052/1983 e lei 7.691/1988. Esse gravame foi expressamente aludido no art. 239, CF/1988. Mencione-se também a lei 8.383/1991 (art. 52, IV), lei 8.850/1994 (art. 2º, IV), Emenda Constitucional 01/194 (incluiu o art. 72, ADCT), MP 812/1994, MP 1.212/1995, EC 17/1997 (alterou o art. 72, ADCT), lei 9718/1998 e lei 10.637/2002, dentre vários outros diplomas normativos. Originalmente, sob a égide da LC 07/1970, o Programa de Integração Social - PIS era executado mediante fundo de participação mediante duas fontes: a dedução do imposto de renda e contribuições da empresa, com base no faturamento. A partir da lei 9718/1998, o PIS passou a ter como fonte apenas a contribuição sobre o faturamento (compreendido como receita bruta da pessoa jurídica, conforme art. 3º daquele diploma normativo). Anoto que a 'não cumulatividade', no que toca aos aludidos gravames, decorreu, em um primeiro momento, de opção da lei ordinária (lei 10.833), eis que - ao contrário do que ocorre com o IPI ou ICMS - na sua redação original, a Constituição nada dispôs a respeito. Com a EC nº 42/2003, porém, a não-cumulatividade da COFINS ganhou status constitucional. Júlio M. de Oliveira e Carolina Romanini Miguel dizem o que segue: "Antes do advento da Emenda Constitucional nº 42/03, o próprio legislador, exercendo sua competência tributária, até então não limitada pelo princípio da não-cumulatividade, conferia ao sujeito passivo das contribuições sociais para o PIS/Cofins o direito de descontar do débito apurado créditos calculados em relação a alguns bens e serviços por ele pagos. Tanto a Lei nº 10.637/02 (PIS) como a Lei nº 10.833/03 (Cofins) restringe tal direito de crédito, de forma que a não-cumulatividade dos tributos veiculadas por tais leis não se configura plena. (...) Até a edição da mencionada Emenda Constitucional, essas limitações ao crédito eram legítimas, na medida em que não havia um limite objetivo imposto pela Constituição Federal ao exercício da competência tributária. Todavia, uma vez publicada a referida Emenda, altera-se a ordem jurídica, pois inserida nova norma de estrutura, a ser observada pela União quando da exigência das contribuições sociais referidas, sob pena de invalidade da regra-matriz de incidência desses tributos. Isto porque, se a norma de conduta editada pela União não estiver formal e materialmente de acordo com as disposições constitucionais, não poderá pertencer ao sistema jurídico. (...) Decorre desta conclusão que a norma infraconstitucional deverá se adequar ao novo princípio limitador da competência tributária da União, excluindo de seu texto todas as restrições ao direito de o contribuinte apropriar-se dos créditos de PIS/Cofins." (Conteúdo jurídico do princípio constitucional da não-cumulatividade aplicável às contribuições sociais para o PIS/Cofins. In PIS-COFINS: questões atuais e polêmicas. Quartier Latin, 2005, p. 429-430). Em breves traços, esse é o conteúdo dos tributos em questão. 2.7. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo: Para contextualização , no que toca à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao IPIS e na base de cálculo da COFINS, reporto-me ao parecer da lavra do Prof. Roque Antônio Carrazza a respeito: "Posto isso, podemos sumular as seguintes conclusões: I - A tributação foi minuciosamente disciplinada pela Constituição Federal, que não só apontou os fatos alcançáveis pela ação estatal de exigir tributos, como estabeleceu os limites e condições para o seu exercícios; II - As contribuições (art. 149 da CF) são tributos, uma vez que devem necessariamente obedecer, seja quanto à instituição, seja quanto ao lançamento e ao modo de cobrança, aos princípios e regras que informam a tributação; III - A União está constitucionalmente credenciada a instituir contribuições sociais para a seguridade social, que, dependendo da materialidade de suas hipóteses de incidência, podem revestir a natureza jurídica de imposto ou taxa; IV - As contribuições patronais para o custeio da seguridade social são impostos (embora qualificados pela finalidade que devem atingir, vale dizer, o custeio da previdência social); IVa - Embora a Constituição Federal não tenha explicitamente apontado suas bases de cálculo possíveis, deu diretrizes acerca do assunto, que nem o legislador, nem o intérprete, podem ignorar; IVb - Ao estatuir, em seu art. 195, I, que tais tributos incidirão sobre 'a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro', a Constituição Federal apontou as bases de cálculo possíveis; IVc - Uma das bases de cálculo possíveis das contribuições patronais para o custeio da seguridade social é justamente o faturamento da empresa; V - A COFINS é uma contribuição patronal para o custeio da seguridade social. Instituída pela Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991, em substituição à chamada contribuição para o FINSOCIAL, tem por base de cálculo o faturamento obtido, mês a mês, pela empresa (art. 1º da LC 70/1991); VI - Faturamento não é mera caixa vazia dentro da qual o legislador, intérprete ou aplicador, podem colocar o que bem lhes aprouver. Pelo contrário, tem uma acepção técnica precisa, que o Direito Tributário deve buscar junto ao Direito Comercial; VIa - Faturamento, nas hostes do Direito Comercial, nada mais é do que expressão econômica de operações mercantis ou similares. Corresponde ao somatório do valor das operações negociais realizadas pelo contribuinte; VIb - Faturar é obter receita bruta, proveniente da venda de mercadorias ou, em alguns casos, da prestação de serviços; VIc - Em suma, faturamento é a contrapartida econômica, auferida como riqueza própria, pela empresa, em consequência do desempenho de suas atividades típicas; VII - Como logicamente as empresas não faturam impostos, segue-se que a base de cálculo da COFINS não pode incluir o valor de exação (no caso, o ICMS) que é apenas arrecadada de terceiros; VIIa - O ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e nem representa ingresso de valor próprio, justamente porque tem passagem transitória por sua contabilidade; VIIb - Os contribuintes da COFINS não faturam ICMS. ESte apenas circula por suas contabilidades, rumo aos cofres públicos estaduais. Noutros falares, o tributo estadual não representa riqueza própria da empresa (que se incorpora ao seu patrimônio), mas simples ingresso de caixa ; VIII - A integração, na base de cálculo da COFINS, do valor do CIMS traz, como inaceitável consequência, que os contribuintes passem a calcular a exação sobre a receita que não lhes pertence (mero ingresso), mas ao Estado-membro ou ao Distrito Federal, onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (art. 155, II, CF); VIIIa - A parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (e, nem mesmo, de receita), mas de mero ingresso (na acepção pura), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo da COFINS; IX - O parágrafo único, do art. 2º da lei complementar 70/1991 deve ser interpretado conforme a Constituição, não se podendo admitir que o rol de exclusões nele previsto (valor do IPI e das vendas canceladas, devolvidas e dos descontos concedidos incondicionalmente) seja taxativo, sob pena de afronta manifesta ao próprio caput do mesmo dispositivo, bem como ao conceito constitucional de faturamento (art. 195, I, b, CF); IX - A melhor interpretação, para o parágrafo único em foco, é a de que ele contém relação meramente exemplificativa, de sorte que a ausência de previsão específica, no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, não pode ser havida como admissão, a contrario sensu, de que o imposto estadual deve ser incluído na apuração do faturamento da empresa; IXb - Irrelevante, em suma, que o parágrafo único do art. 2º da LC 70/1991 não tenha se referido expressamente ao ICMS, como passível de exclusão da base de cálculo da COFINS; X - Em remate, a inclusão, na base de cálculo da COFINS, do valor correspondente ao ICMS, pago pelo contribuinte, abre espaço a que a União Federal se locuplete com uma exação híbrida e teratológica, desajustada dos arquétipos tributários que a Constituição, expressa ou implicitamente, lhe outorgou ." (CARRAZZA, Roque citado por PAULSEN, Leandro. Direito tributário , Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, p. 584) Ora, o Superior Tribunal de Justiça não acolheu essa argumentação, eis que sumulou sua jurisprudência como segue: "Súmula 68 - A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS." "Súmula 94 - A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL." Concessa maxima venia ao entendimento distinto, concordo, todavia, com o atilado parecer de Roque Carrazza. Como dizia acima, deve-se tomar o cuidado - sem dúvida alguma - de não se confundir receita com lucro (efetivo acréscimo patrimonial). De toda sorte, também é fato indiscutível que o valor auferido para repasse ao Estado, a título ou ICMS, não se traduz em um efetivo fato signo presuntivo de riqueza, no que toca à empresa. A tanto converte, por fim, a constatação de que a Suprema Corte pacificou a questão ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 , em 15 de março/2017, fixando a tese em sede de repercussão geral de que o ICMS destacado não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, com ressalva das ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela sessão, a teor da decisão proferida em sede de embargos de declaração, em 13 de maio/2021. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS . 3. Se o art. 3º, § 2º, inc I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (STF, Emb.Decl. RE 574.706, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgamento em 15.03.2017, DJe em 02.10.2017). O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes . Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF - (STF, Emb.Decl. RE 574.706, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgamento em 13.05.2021, DJe em 12.08.2021). Atente-se também para o seguinte julgado, emanado do TRF3: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. COFINS E PIS NAS IMPORTAÇÕES. LEI 10.865/04. DEVOLUÇÃO PELA E. VICE-PRESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INADMITIDO. 1. A devolução dos autos pela Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação, com base no artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973 e artigo 1.040, II, do CPC/2015, considerou como paradigma o RE 574.706, que trata exclusivamente sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Porém, o presente mandado de segurança versa sobre inexigibilidade do PIS e da COFINS de importação, nos termos da Lei 10.865/2004, ou, sucessivamente, excluir o ICMS da respectiva base de cálculo, em conformidade com o artigo 7º, I, Lei 10.865/2004, não se confundindo com o paradigma supramencionado . 2. Inexistindo divergência do acórdão recorrido com o decidido, pela Suprema Corte, no RE 574.706, é inviável o juízo de retratação. 3. Juízo de retratação inadmitido. Devolução dos autos à e. Vice-presidência. (TRF-3 - Ap: 00243797720044036100 SP, Relator: JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, Data de Julgamento: 14/12/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2018) 2.9. Entendimento jurisprudencial sobre o tema: No curso da apreciação, pelo STF, o RE 240.785, a Presidência da República propôs a ação direta de inconstitucionalidade ADC n. 18, em data de 10 de outubro de 2007, pretendendo que a Suprema Corte declarasse a pretensa validade formal e material do art. 3º, §2º, I, lei 9718/1998: Art. 3º, §2º (redação original). Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. A Suprema Corte declarou inicialmente suspensas todas as ações que versassem sobre referido tema até o julgamento daquela ADC ou até o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Esse prazo foi prorrogado por algumas ocasiões. Embora a discussão travada no STF se refira ao conceito de faturamento estabelecido na Lei Complementar nº. 70/1991, anterior, portanto, à EC nº 20/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS para admiti-la como faturamento ou receita, o mesmo raciocínio se aplica ao conceito de receita, tratada pelas leis 10.637/02 e 10.833/03. Reporto-me ao voto do Min. Marco Aurélio: ' (...) A base de cálculo da COFINS não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já agora da competência de unidade da Federal. (...) Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um ônus, como é o ônus fiscal atinente ao ICMS. O valor correspondente a este último não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da COFINS, pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea 'b' do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. (...) Da mesma forma que esta Corte excluiu a possibilidade de ter-se, na expressão 'folha de salários', a inclusão do que satisfeito a administradores, autônomos e avulsos, não pode, com razão maior, entender que a expressão 'faturamento' envolve, em si, ônus fiscal, como é o relativo ao ICMS, sob pena de desprezar-se o modelo constitucional, adentrando-se a seara imprópria da exigência da contribuição, relativamente a valor que não passa a integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço, como é o relativo ao ICMS.' Ao final do julgamento do RE 574.706, o Supremo Tribunal consolidou o entendimento de que a cobrança do PIS e COFINS calculados sobre uma base de cálculo composta do ICMS seria inconstitucional: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da Republica, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS . 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Essa intelecção tem sido aplicada pelo TRF4, mesmo quanto ao período subsequente às alterações promovidas pela lei 12.973/2014, que, em obediência ao art. 97 da Constituição, foi o objeto da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5051557-64.2015.404.0000. Na mencionada arguição de inconstitucionalidade da lei n.º 12.973/2014, o TRF enfatizou que "ainda que as supervenientes mudanças legislativas, ocorridas com a conversão da Medida Provisória nº 627/2013 na Lei nº 12.973/2014, dando nova redação aos dispositivos legais questionados nos presentes autos (artigo 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, artigo 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002 e artigo 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/2003), não tenham integrado a pretensão recursal inicial, certo que tais mudanças foram levadas em conta em diversas passagens quando do julgamento da tese ocorrido em março de 2017, posterior, portanto, ao advento da lei nova" . A parte impetrante tem razão, portanto, quando afirma que ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e do PIS, seja quando em causa o faturamento (art. 195, inc. I, da CF - redação original), seja quanto ao conceito de receita (art. 195, I, 'b' - redação dada pela EC nº 20/98), atémesmo na vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Referida orientação aplica-se também ao PIS, já que se trata de tributo com a mesma base de cálculo da COFINS. Reporto-me aos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA PIS E DA COFINS. CRÉDITO DE ICMS APURADOS NA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO OU SUA TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. NÃO-INCIDÊNCIA. - Não são exigíveis as contribuições ao PIS e à COFINS sobre créditos de ICMS apurados na operação de exportação ou mesmo os valores decorrentes da sua transferência a terceiros, por constituir mera recuperação de custos tributários suportados . - Efetivamente, o entendimento do Fisco, no sentido de que o crédito de ICMS seria passível de tributação a título de PIS e COFINS restringe indevidamente o alcance da imunidade expressamente assegurado aos exportadores pelo art. 155, § 2º, X , 'a', da CRFB/88. - Ademais, nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, denota uma revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva . - Os créditos de ICMS ou mesmo os valores correspondentes à sua transferência a terceiros não constituem receita tributável, reveladora de riqueza e, portanto, de capacidade contributiva . Cuida-se de mero ressarcimento ou compensação por custo tributário suportado pelo exportador enquanto contribuinte de fato. O direito à manutenção do crédito vem minimizar os efeitos econômicos da sua incidência, fazendo com que o exportador que suportou o ônus tributário seja ressarcido quanto a tal custo. Não se cuida, pois, de receita no sentido a que se possa atribuir ao art. 195, I, a, da CF. - Também o princípio federativo é óbice à pretendida tributação, na medida em que tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia das imunidades e incentivos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de Estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos. (TRF4ªR. AG 2006.04.00.014611-2. Rel. Juiz Leandro Paulsen. 2ª Turma. DJU 20/09/2006. p. 915). TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS . 2. O contribuinte substituído tributário não tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o montante correspondente ao ICMS-ST. (TRF-4 - APL: 50046068320194047206 SC 5004606-83.2019.4.04.7206, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 17/03/2020, SEGUNDA TURMA) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. A receita, na norma concessiva de competência tributária, denota uma revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva . Não são exigíveis as contribuições ao PIS e à COFINS sobre créditos de ICMS apurados na operação de exportação ou mesmo os valores decorrentes da sua transferência a terceiros, por constituir mera recuperação de custos tributários suportados . Ademais, entendimento contrário ofenderia o princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia das imunidades e incentivos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada, contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos. (TRF4ªR - AMS 2005.71.08.009824-3/RS - Rel. Juiz Federal Leandro Paulsen - 2ª Turma - DJU 16/05/2007). TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE OUTRAS ESPÉCIES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A Lei Complementar nº 70/91 estabelece que a base de cálculo da COFINS é o 'faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza '. 2. Os conceitos de faturamento e de receita, para fins tributários, já foram fixados pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou que por faturamento há de se entender a totalidade da 'receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e ser-viços e de serviços de qualquer natureza' (voto do Ministro ILMAR GALVÃO, proferido no RE. n.º 150.164-1-PR e reproduzido quando do julgamento da ADC -1-1). 3. O Supremo Tribunal Federal, portanto, equiparou, sob o aspecto econômico, o faturamento à receita, entendidos como o resultado bruto das vendas de mercadoria, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, despegando o conceito de faturamento daquele restrito dado pelo direito comercial, como sendo apenas o resultado da venda a prazo, em que é emitida fatura . 4. Somando-se o disposto na própria Lei Complementar nº 70/91 com a interpretação dada pela Suprema Corte ao conceito sob enfoque, o que se tem é que a inclusão na base de cálculo dos tributos de elemento econômico estranho à venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços é vedada, não podendo o Fisco, por interpretação interna, dar outro entendimento à questão. 5 (...) (TRF3ªR - AMS 234627 - Rel. Juiz Wilson Zauhy - 3ª Turma - DJU 07/03/2007 - p. 210). Menciono o excerto da sentença de mandado de segurança n. 2007.70.00.004518-1/PR : '(...) Ocorre que os precedentes que deram origem à referida Súmula não desenvolveram qualquer debate mais elaborado acerca do tema, utilizando-se, todos eles, de precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos que sustentava a tese da inclusão da parcela relativa ao ICM na base de cálculo do PIS (Súmula nº 258), estendendo-se, por analogia, à hipótese do Finsocial. O pressuposto para a inclusão do ICMS na base de cálculo do Finsocial era o fato de que aquele imposto integra o conceito de receita bruta das empresas, não havendo como excluí-lo para o efeito de cálculo do Finsocial. Como se vê, a questão merece análise mais detida. A partir da visão de norma jurídica desenvolvida pioneiramente por Paulo de Barros Carvalho, tem-se o critério material como um dos componentes para a identificação de um fato jurídico. Já no conseqüente da norma, além do subjetivo ou pessoal, é possível localizar o critério quantitativo que, por sua vez, é constituído da base de cálculo e alíquota. O critério material é aquele que impõe uma referência a um comportamento de pessoas, físicas ou jurídicas, abstraído das coordenadas de espaço e de tempo, cuja estrutura é formada por um verbo e um complemento. Por sua vez, a base de cálculo 'é a grandeza instituída na conseqüência da regra-matriz tributária, e que se destina, primordialmente, a dimensionar a intensidade do comportamento inserto no núcleo do fato jurídico, para que, combinando-se à alíquota, seja determinado o valor da prestação pecuniária' (Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário . 4ª ed., Saraiva, p. 226). Além dessa função mensuradora, Paulo de Barros Carvalho ainda se refere à função comparativa da base de cálculo que confirma, infirma ou afirma o correto elemento material do antecedente normativo. Por essa última função, deve haver uma relação íntima entre a base de cálculo e o critério material da hipótese (adequação interna da norma jurídica tributária), sob pena de desfigurar a natureza jurídica específica do tributo. Assim, um imposto sobre a propriedade imobiliária (por exemplo, o IPTU) que tome como base de cálculo o valor da renda do proprietário, deixará de ser um imposto sobre a propriedade, para se configurar em um imposto sobre a renda. Pois bem. O art. 195, I, da Constituição Federal, ao instituir a COFINS , antes da redação da Emenda Constitucional nº 20/98, autorizava a instituição de uma contribuição social sobre o 'faturamento'. Em relação à contribuição ao PIS, a Constituição Federal de 1988 recepcionou-a expressamente, alterando apenas os programas de financiamento, mantendo, no entanto, sua estrutura original. Assim procedendo, o legislador ficou condicionado à utilização desse tributo à incidência sobre o fato econômico consistente no faturamento. Obviamente que o simples ato de 'faturar' não pode ser condizente ao nascimento da obrigação correspondente. Geraldo Ataliba e Cléber Giardino, em famigerado artigo, já demonstraram que na prática dos negócios, o termo 'faturamento' passou a designar outros objetos além da simples venda de mercadorias, assumindo a acepção do 'somatório do produto de vendas ou de atividades concluídas num dado período (ano, mês, dia). Representa, assim, o vulto das receita s decorrentes da atividade econômica geral da empresa' (PIS - Exclusão do ICM de sua base de cálculo . In: Revista de Direito Tributário , nº 35, p. 153). Ocorre que o simples fato de 'emitir faturas' não é revelador de qualquer relevância econômica, de modo que essa qualidade só é encontrada nas operações que antecedem e possibilitam o faturamento. É dizer, o 'ato de faturar' não pode ser tomado como hipótese de incidência, mas sim como 'soma de vendas', ou melhor, como critério de cálculo. Em suma, o faturamento é apenas a base de cálculo do tributo e não sua hipótese de incidência . Portanto, o faturamento é o somatório do produto de vendas ou de atividades concluídas num dado período e representa o total das receita s decorrentes da atividade econômica geral da empresa . Todas essas operações conduzirão à obtenção de uma receita que é aquela decorrente do faturamento, cuja periodização, no caso da COFINS, é mensal. À mesma conclusão chegou Octavio Campos Fischer, para quem, o critério material do PIS (em tudo aplicável à COFINS ) é 'obter faturamento ( receita ) com venda de mercadorias e prestações de serviços' (in 'A Contribuição ao PIS'. Dialética, p. 137). Frise-se que a jurisprudência estabelece uma distinção de essência entre o ICMS e o IPI, pois enquanto aquele 'compõe as diversas parcelas integrativas do custo suportado pelo comerciante para exercício de sua atividade', o que constitui razão suficiente para ser considerado para o cálculo da contribuição sobre o faturamento, o 'mesmo não ocorre com o IPI que, não participando da formação do preço, deixa de integrar o faturamento' (AC nº 89.01.10985-9/DF, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in DJ, de 22/10/90, p. 24.743, Relator Juiz Fernando Gonçalves). Nesse sentido, também, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região: (...). A caracterização do ICMS como um 'imposto por dentro' impõe ao contribuinte a obrigatoriedade de incluir no valor da operação mercantil, o quantum de ICMS a ele correspondente. Assim, o ICMS só se distancia do IPI, dada a característica desse último em não compor a sua própria base de cálculo . Ou seja, afora essa pequena diferença e algumas outras que são decorrentes do perfil específico de cada um deles - os quais são irrelevantes para impor qualquer contraste de essência - ICMS e IPI são impostos fundamentalmente idênticos. Daí porque, Fábio Fanucchi denominou-os 'tributos gêmeos' e José Roberto Vieira reduziu a possibilidade de conflitos entre eles, dada 'essa intimidade estrutural do IPI com o ICMS ', pois 'tanto para este como para aquele o núcleo do critério material da hipótese é representado por operações, em ambos os casos da espécie de operações jurídicas'. Dessa forma, a inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo manifesta-se como uma anormalidade, apenas admissível enquanto técnica de cálculo que, em última análise, quer significar a fixação de alíquotas mais elevadas. É dizer, a rigor, o ICMS não integra o valor da operação, a não ser para os específicos efeitos de cálculo dele próprio. Ora, pretender incluir o valor dos impostos incidentes sobre a venda (IPI e ICMS ), no valor do faturamento, é esgarçar o seu conceito pelo cômputo de parcelas que lhe são estranhas, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam à sua estrutura. Destarte, tem-se que o legislador labora em equívoco, ao estabelecer diferença de regimes entre o ICMS e o IPI, pela circunstância de tornar essencial (o cálculo 'por dentro' do ICMS e 'por fora' do IPI), aquilo que é apenas acidental. É que a forma de calcular o tributo não pode ser conducente a definir a sua natureza jurídica, transformando o valor do imposto no próprio valor da mercadoria, para depois, ser incluído no valor do faturamento. Afora o mecanismo de cálculo , IPI e ICMS se equivalem, pois ambos são destacados na nota fiscal e, sob o ponto de vista econômico, ambos são transferidos aos adquirentes. Trata-se, pois, de impostos que comportam, 'por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro', nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional. Em outras palavras, não se pode pretender majorar o faturamento de uma empresa pela simples forma de cálculo de um tributo. Ou seja, fosse o ICMS um imposto 'por fora' e dúvidas não haveria de sua exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS. No entanto, é um equívoco supor que a natureza jurídica de uma parcela está a depender da fórmula aritmética de cálculo . Com efeito, o valor do faturamento não pode ser afetado ou subvertido por efeito de mecânica exclusivamente fiscal. O conceito de 'faturamento' não pode estar à disposição e ao sabor de conceitos arbitrário produzidos pelo legislador. Faturamento é ' receita ', no sentido de 'acréscimo patrimonial que adere definitivamente ao patrimônio do alienante', sendo vedada a 'engorda' do conceito, pela inclusão de importâncias que apenas 'transitam' em mãos do alienante. São estas as razões que levaram o Tribunal Regional Federal da 2ª Região a proferir a seguinte decisão: (...). É bem verdade que, em relação ao ICMS , há duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que determinam a sua inclusão na base de cálculo do PIS (nº 68) e na base de cálculo do Finsocial (nº 94), sendo razoável prever que o mesmo fará em relação à COFINS e ao PIS. No entanto, pela análise dos julgados do Superior Tribunal de Justiça que deram origem à Súmula nº 94, não houve qualquer discussão, pelos Ministros, dos efeitos da incidência do ICMS e a sua composição no valor da mercadoria. Em todos os votos condutores dos Recursos Especiais, só há simples referência à Súmula nº 258 do extinto Tribunal Federal de Recursos que dispunha: 'Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa do ICM'. Só este ato, associado às razões já expostas, impõe uma nova abordagem à presente questão. Tanto é assim que atualmente o Colendo STF sinaliza para o assentimento com as conclusões enunciadas acima, conforme se extrai do julgamento do RE nº 240.785/MG que, todavia, ainda não se findou. (...)" Menciono ainda a decisão proferida pela insigne Juíza Gizele Lemke nos autos de Mandado de Segurança nº 5006970-79.2010.404.7000: 'A questão posta nos autos se assemelha àquela relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Quanto a isto, no RE n. 240.785-2/MG, ainda pendente de julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, há 6 votos (e, portanto, a maioria), no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do icms na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em seu voto, o relator, Ministro Marco Aurélio, afirma que o PIS e a COFINS só podem incidir sobre o faturamento e que não se pode considerar que o ICMS componha o faturamento dos contribuintes, já que não se trata de receita própria das empresas, decorrente da venda de mercadorias, mas sim de receita arrecadada pelo contribuinte para ser repassada ao Estado. Extrai-se do voto do Ministro Relator, seguido por 5 de seus pares, o seguinte excerto: (...) Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um ônus, como é o ônus fiscal atinente ao ICMS . O valor correspondente a este último não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea 'b' do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Cumpre ter presente a advertência do ministro Luiz Gallotti, em voto proferido no Recurso Extraordinário n. 71.758: 'se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição' - RTJ 66/165. Conforme salientado pela melhor doutrina, 'a Cofins só pode incidir sobre o faturamento que, conforme visto, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas'. A contrário sensu, qualquer valor diverso deste não pode ser inserido na base de cálculo da Cofins. (...) Da mesma forma que esta Corte excluiu a possibilidade de ter-se, na expressão 'folha de salários', a inclusão do que satisfeito a administradores, autônomos e avulsos, não pode, com razão maior, entender que a expressão 'faturamento' envolve, em si, ônus fiscal, como é o relativo ao ICMS , sob pena de desprezar-se o modelo constitucional, adentrando-se na seara imprópria da exigência da contribuição, relativamente a valor que não passa a integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço, como é o relativo ao ICMS . Se alguém fatura ICMS , esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria. (Voto do Ministro Marco Aurélio no RE 240.758-2/MG, pendente de julgamento final junto ao STF) Desse modo, quanto ao período de vigência da Lei Complementar n. 07/70, Lei Complementar n. 70/91, MP 1.212/95 e da Lei n. 9.718/98, adoto as razões supra e, na linha do que, no momento, mutatis mutandi, é a posição majoritária no STF, tenho por inconstitucional a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com relação ao período posterior, de vigência das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, embora tenha ocorrido mudança da base de cálculo das exações em exame, a qual deixou de ser o faturamento e passou a ser o total das receitas da empresa, tenho que as razões suso expostas valem também para essa nova base de cálculo. É que, do mesmo modo que o ISS não pode ser tido como elemento do faturamento das empresas, também não se trata, sob a ótica em questão, de receita dos contribuintes. Tem-se aí valor destinado a ser repassado aos municípios, sujeitos ativos do ISS e, pois, valor que não pode ser qualificado como receita própria das empresas.' Reporto-me, por fim, ao seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS E ISSQN. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. 1. O ministro Marco Aurélio, do STF, ao proferir seu voto no julgamento do RE 240785/MG - cuja conclusão encontra-se suspensa em razão do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes - deu provimento ao recurso interposto pelo particular, por entender que inclusão do ICMS, como faturamento, na base de cálculo da COFINS configura violação ao art. 195, I, da CF. 2. As empresas prestadoras de serviços são tributadas pelo ISS, imposto municipal, que, assim como o ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. 3. O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também é cabível para excluir o ISSQN . 4. A fundamentação utilizada para a não inclusão do ICMS na base da COFINS autoriza, também, a exegese segundo a qual não deve ser aplicado na base de cálculo do PIS. 5. Apelação a que dá provimento. (AC , DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:09/05/2014 PAGINA:2445.) Tais recedentes tenham versado sobre a inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, de modo que a lógica é em tudo aplicável também à contribuição discutida nos presentes autos (art. 8º da lei n. 12.546/2011). Acerca do tema, cito os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. Os valores referentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo de tributo que incida sobre aquelas grandezas, tal como ocorre no caso da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. 2. Em se tratando do recolhimento indevido de contribuição instituída a título de substituição de contribuição previdenciária, fica afastada a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, podendo a compensação tributária se dar somente com contribuições previdenciárias. (TRF4 5016280-06.2015.404.7107, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 06/07/2016) CONTRIBUIÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. Tem o contribuinte o direito de excluir os valores referentes ao ICMS e ao ISS da base de cálculo da contribuição substitutiva sobre a receita bruta, instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.(TRF4, AC 5044087-31.2015.404.7000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/05/2016) Faço esse registro apenas para contextualizar a questão, eis que o tema foi decidido nesse mesmo sentido, no acórdão transitado em julgado . 2.9. Quanto à eventual aplicação do art. 166, CTN: A pretensão da impetrante demanda também o exame do art. 166, CTN e na súmula 546, Suprema Corte: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Segundo a súmula 546, STF - " Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo." Ora, como explica José Morschbächer, "O imposto comporta transferência do respectivo encargo financeiro naqueles hipóteses em que a correspondente regra jurídica de tributação estiver dirigida indiretamente sobre a pessoa cuja renda se pretenda atingir através do imposto, ou seja, somente nas hipóteses em que efetivamente se puder falar em imposição indireta da renda da comunidade. Quando a regra jurídica de imposição estiver dirigida diretamente sobre a pessoa cuja renda se pretende transferir, poder-se-á falar em repercussão econômica do imposto correspondente, mas nunca em transferência do encargo financeiro, do transmitente ao adquirente, do mutuante ao mutuário, do segurador ao segurado, do cedente ao cessionário, da fonte do rendimento ao beneficiário do rendimento ." (MORSCHBÄCHER, José. Repetição do indébito tributário indireto. 3. ed. São Paulo: Dialética, 1998, p. 42-43). Os tributos indiretos são aqueles que, pela própria compleição normativa, incidem sobre atos de comércio ou prestação de serviços, permitindo o destaque do tributo respectivo: ICMS, IPI e ISS. Ou seja, há tributos em que a legislação preconiza, de certa forma, a transferência do encargo para terceiros (o adquirente dos bens ou contratante da prestação de serviços). É fato que, sob o prisma econômico, todo tributo acaba sendo repassado no custo das mercadorias ou serviços oferecidos ao mercado . O agente econômico deve considerados como despesa, a fim de que calcular sua margem de lucro. Assim, sob esse aspecto, todo tributo é indireto (como já alertava Augusto Becker. Teoria geral do direito tributário . SP: Saraiva, 1963, p. 492). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. PROLABORE. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. REFORMA DA DECISÃO. 1. Em todos os tributos, evidentemente, há repercussão econômica, ou seja, o valor pago ao erário compõe o custo do produto ou do serviço . Entretanto, é excepcional a transferência do encargo, como nos casos de IPI e ICMS em que, na nota-fiscal, é lançado em separado o valor do imposto pago pelo comprador. 2. Tributos indiretos constituem exceção e a contribuição sobre a folha de salário, sob cujo pretexto se cobrou a contribuição sobre o pro-labore, não caracteriza tal espécie tributária. 3. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado. (AG 199904010122900, FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, DJ 18/08/1999 PÁGINA: 525.) Para a aplicação do art. 166, CTN, faz-se necessária, porém, uma leitura restritiva. O dispositivo aplica-se apenas àqueles gravames que, pela sua natureza - i.e., pela previsão normativa - a aludida transferência está prevista. Tributo indireto é aquele em que o ônus tributário, pela própria sistemática da exação, repercute no patrimônio de outrem (denominado, então, de contribuinte de fato), conforme já decidiu o STJ, REsp 928875/MT, DJe 01/07/2010. Por conta disso, referidos óbices não se aplicam ao caso. Ademais, aludida questão resta superada pelo trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme art. 508, CPC/15. 2.10. Efetivação de depósito: Como sabido, é direito do contribuinte promover depósito suspensivo da exigibilidade do tributo, na forma do art. 151, CTN. “O depósito do montante integral com o fim de suspender a exigibilidade é direito do contribuinte (REsp 962.838/BA, Primeira Seção). É, portanto, facultativo e prescinde de autorização judicial, podendo ser realizado em qualquer ação antiexacional AgRg no REsp 835.067/SP Segunda Turma). Para que tenha efeito, bastam a comprovação nos autos judiciais e a comunicação desse ato à Fazenda pelo Estado Juiz ou mesmo pelo próprio Contribuinte." (SEEFELDER, Claudio; CAMPOS, Rogério. Constituição e Código Tributário Comentados. São Paulo: RT. 2020). Segundo o STJ, " A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o depósito de que trata o art. 151 , II , do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo . É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação ( AgRg no REsp 517937/PE , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 17/6/2009)" (STJ - REsp: 1691774 SP 2017/0202085-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/10/2017, T2 - 2. TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) Para surtir o efeito de suspender a exigibilidade do tributo, aludido depósito deve ser promovido com atenção à súmula 112, STJ . 2.11. Correção monetária - considerações gerais: No que toca à correção monetária dos valores devidos a título de indenização de danos materiais, como sabido, "Dívida em dinheiro é a que se representa pela moeda considerada em seu valor nominal, isto é, pelo importe econômico nela numericamente consignado. É aquela contraída em determinada moeda, e que deve ser adimplida pelo valor estampado na sua face, consistindo, assim, na mais acabada expressão do nominalismo." (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil: Arts. 304-388. Vol. V. Tomo I. 2. ed. RJ: Forense, 2005, p. 251). Uma nota promissória insuscetível de correção monetária retrataria, a bem da verdade, uma espécie de obrigação de entregar quantum certo, a despeito da sua efetiva capacidade aquisitiva. Mas não é o que ocorre com o adimplemento tardio, pela União Federal, de obrigações para com os servidores do povo lotados nos seus quadros. Judith Martins-Costa enfatiza, todavia, que "A expressão dívida de dinheiro não representa, pois, nem o valor material no qual expressa a unidade monetária, nem o valor de compra de produtos ou o valor de serviços, nem objetiva, nem subjetivamente. Ela é, simplesmente, a forma material de uma vinculação monetária, vinculação abstrata e, por isso, apta a comprar e a pagar tudo o que pode ser objeto de patrimônio. É este, diz El-Gamal, o segredo que lhe permite desempenhar as funções prodigiosas nas relações econômicas. Sendo assim, força é concluir que o dinheiro não tem um valor em si, e o que se chama de valor da moeda é o nível geral dos preços, dos produtos e dos serviços, o que não é matéria concernente ao sistema monetária, mas ao sistema econômico." (MARTINS-COSTA. Obra citada. p. 252). Ora, nas dívidas de valor ( Wertschuld ), "a moeda não constitui o objeto da dívida. São débitos que visam assegurar ao credor um quid e não um quantum, uma situação patrimonial determinada e não um certo número de unidades monetárias. Assim, nas dívidas de valor, a quantia em dinheiro é apenas a representação ou tradução transitória, num determinado momento, do valor devido. Variando o poder aquisitivo da moeda, o valor necessário para alcançar a finalidade do débito sofre uma modificação no seu quantum monetário, impondo-se, pois, um reajustamento. Em conclusão: enquanto nas dívidas de dinheiro, o quantum é o único objeto do débito, nas dívidas de valor, a soma de dinheiro é a quantia correspondente, nas condições atuais, a determinar o poder aquisitivo que o devedor se obrigou a fornecer ao credor ." (WALD, Arnoldo. A teoria das dívidas de valor e as indenizações decorrentes de responsabilidade civil in Revista da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. Volume 23, 1970, p. 22). Ademais, atente-se para o conteúdo da súmula 9 do eg. TRF4: "Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. " Semelhante é o conteúdo da súmula 38/2008 da AGU, datada de 16.09.2008: "Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial." 2.12. Correção monetária de depósitos: Os valores retidos em conta vinculada ao processo devem ser corrigidos, como regra, conforme variação da taxa SELIC, conf. art. 1, da lei n. 9.703/1998 , regra especial se confrontada com o art. 14 da lei n. 9.289/1996, que impõe a adoção da taxa referencial como fator de correção dos depósitos promovidos em juízo. Quanto ao período subsequente à lei 14.973, de 16 de setembro de 2024, devem ser aplicados os arts. 35 e ss. do texto normativo. 2.13. Atualização monetária - taxa SELIC: Cuidando-se da repetição de tributos, o valor devido deve ser autalizado pela variação da taxa SELIC, conforme art. 39, §4, da lei n. 9.250/1995, dentre outros dispositivos. Aliás, sabe-se que a EC nº 113/2021, em seu art 3°, determinou o emprego da taxa SELIC para atualização e compensação da mora. "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ." Guardo, é fato, dúvidas quanto à constitucionalidade do aludido indexador. Menciono, por exemplo, o estudo do Ministro do STJ, Franciulli Neto, conforme se lê FRANCIULLI NETO, Domingos: Da Inconstitucionalidade da taxa SELIC para fins tributários in Revista Dialética de Direito tributário. São Paulo. n. 58, p. 7-30, jul. 2000. Em sentido semelhante, atente-se para o RESP 200101461855, LAURITA VAZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/03/2006 PG:00201: '(...) A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de Inconstitucionalidade no REsp 215.881/PR), permanecendo a mácula também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros previstos no Código tributário (artigo 161, § 1º, do CTN). O Codex tributário, ao disciplinar, em seu art. 167, a restituição de tributos, determinou a incidência de juros moratórios, na mesma intensidade que aqueles aplicados nos casos de mora do contribuinte e previstos no § 1º do art. 161, ou seja, no percentual de 1% ao mês. Se basta a declaração do contribuinte para o nascimento do débito perante o Poder Público, com a conseqüente aplicação das penalidades por eventual atraso no pagamento, quando o tributo é pago regularmente pelo contribuinte, mas indevidamente cobrado pelo Fisco, naturalmente deve incidir a mesma punição, diante da regra de isonomia. Não se pode dizer que o pagamento dos tributos cujo lançamento se dá por homologação depende unicamente da iniciativa do contribuinte, uma vez que 'o pagamento de tributo é espontâneo, na medida em que decorre de lei que deve ser cumprida compulsoriamente' (REsp 146.568/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 9.12.1997). Julgamento deste recurso especial em 07 de novembro de 2002. Recurso especial provido em parte, para afastar a incidência da Taxa SELIC e determinar a aplicação de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. ..EMEN:' (RESP 200101461855, LAURITA VAZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/03/2006 PG:00201 ..DTPB:.) Em princípio, as mesmas críticas formuladas pelo STF, ao apreciar a ADin 493-0 (insurgência contra a aplicação da TRB para a correção de dívidas do SFH) e as ADIs 4425 e 4357(insurgência contra a aplicação da TRB como critério de correção monetária dos precatórios) são oponíveis à SELIC. Também é certo, porém, que a jurisprudência predominante sobre o tema tem aplicado aludido fator de indexação para fins de atualização monetária da repetição de indébitos tributários, por força do art. 39, §4º, da lei 9.250, de 1995, ou como juros moratórios. Tramita perante a Suprema Corte a ADI ADI 7.047, deflagrada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, impugnando a aludida EC nº 113/2021. A causa foi distribuída à relatoria da Min. Rosa Weber. A Emenda Constitucional 113 deve ser aplicada, até eventual ordem em sentido contrário por parte do STF . Assim, salvo eventual deliberação em contrário por parte dos Tribunais, é fato que, quanto ao período subsequente à publicação da EC 113, de 08 de dezembro de 2021, o débito em debate neste processo deve ser atualizado pela variação da taxa SELIC. Quanto ao mês de pagamento, deve ser aplicado 1% (um por cento ao mês), de modo linear e pro rata die, caso a taxa SELIC não se encontre definida - lógica do art. 39, §4, lei n. 9.250/1995. 2.14. T ermos inicial e final da correção: Em princípio , a correção monetária, em casos como o presente deve ser promovida com termo inicial na data da efetivação dos depósitos e com termo final na data do efetivo levantamento pelos credores, observados, porém, os ditames do art. 100, da Constituição, resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 e resolução n.° 482, de 19 de dezembro de 2022, CNJ, e demais regras consernentes à requisição de pagamentos e precatórios. Quanto ao mês de pagamento, deve ser aplicado 1% (um por cento ao mês), de modo linear e pro rata die, caso a taxa SELIC não se encontre definida - aplicação analógica do art. 39,§4, lei n. 9.250/95. 2.15. Juros moratórios e taxa SELIC: Ao contrário do que ocorre com juros remuneratórios e juros compensatórios, os juros moratórios destinam-se a reparar danos causados pela mora, como explicita Luiz Antônio Scavone Júnior: " Como os juros moratórios decorrem da mora, mister se faz verificar brevemente alguns conceitos do instituto, necessários ao seu entendimento. Para a doutrina clássica, a mora era considerada apenas o retardamento culposo em pagar o que se deve e receber o que é devido: mora est dilatio culpa non carens debiti solvendi, vel credito accipiendi. Segundo Agostinho Alvim, a mora nada mais é do que o não pagamento culposo, bem como a recusa de receber no tempo, lugar e forma devidos . De fato, no direito pátrio, o art. 955, Código Civil/1916, estabeleceu que se encontra em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados (.... forma que a lei ou a convenção estabelecer, de acordo com o art. 394, Código Civil de 2002)." (SCAVONE JR., Luiz Antônio. Juros no direito brasileiro. São Paulo: RT, 2003, p. 101-102) Ainda segundo Scavone, " A mora do devedor se dá pela imperfeição no cumprimento da obrigação, seja pelo retardamento culposo seja pela imperfeição que atinge o lugar ou a forma convencionados. Sendo assim, não só o pagamento ou o recimento intempestivos configuram a mora, mas, igualmente, o pagamento ou o recebimento em outro lugar ou por outra fora, que não o contratados ." (SCAVONE. Obra citada. p. 98). Ou seja, "Os juros moratórios convencionais ou legais são aqueles que decorrem do descumprimento das obrigações e, mais frequentemente, do retardamento na restituição do capital ou do pagamento em dinheiro." ( Obra citada. p. 95). Note-se, por conseguinte, que os juros moratórios podem ser pactuadas, à semelhança do que ocorre com cláusulas penais. Não se cuidando de hipótese de cumprimento de avenças, pode-se cogitar também dos juros moratórios pré-fixados em lei, conforme art. 404, Código Civil. Art. 404 - As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Vê-se, assim, que aludidos juros possuem possuem escopo indenizatório; por sinal, tem-se até mesmo reconhecido que os valores recebidos a tal título não chegaram a compor a base de cálculo do imposto de renda: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. JUROS MORATÓRIOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referiam tais rendimentos. Não são passíveis de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas definidas em ação judicial, por constituírem indenização pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinadas parcelas. (APELREEX 50089680920114047110, IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 14/08/2013.)" Esse é um primeiro aspecto da questão. Por outro lado, convém atentar para a distinção entre mora ex re e mora ex persona, o que gravita em torno da necessidade de se constituir o devedor em mora, mediantes atos específicos de comunicação/notificação. " A mora ex re se dá em razão de fato previsto em lei. Em consonância com o acatado, o art. 960 do Código Civil de 1916 e o art. 397 do Código Civil de 2002 determina que o inadimplemento de prestação positiva (dar ou fazer) e líquida (certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto) - Código Civil de 1916, art. 1533, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Ou seja, havendo o dia de vencimento nessa espécie de obrigação (positiva e líquida), independentemente de qualquer atitude do credor, o devedor que não cumpre o avençado estará automaticamente constituído em mora, segundo a regra dies interpellat pro homine . No caso de obrigação negativa, também há mora ex re. Com efeito, a partir do momento em que o devedor da obrigação de não fazer pratica o ato que se obrigara a não praticar, estará em mora (Código Civil de 1916, art. 961 e art. 390 do CC/2002). Nesse caso, a mora confunde-se com o próprio inadimplemento absoluto. Por outro lado, a mora ex persona configura-se na hipótese da necessária providência do credor. O art. 960, segunda parte, CC/1916 determinava que não havendo prazo assinado, começa ela (a mora) desde a interpelação ou notificação . No código civil de 2002, de acordo com o art. 397, parágrafo único, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. As obrigações ilíquidas também necessitam de providência do credor para a constituição do devedor em mora, nos termos do Código Civil de 2002, arts. 405 e 407." (SCAVONE JR., Luiz Antônio. Obra citada. p. 101-102) Por outro lado, a legislação estipula que os juros moratórios são devidos desde a data da citação, conforme se infere do art. 240, CPC/15, esposando a distinção entre juros moratórios convencionais (p.ex., art. 292, I, CPC) e os juros moratórios legais (art. 322, §1º, CPC). Quando se trata de repetição de indébito tributário, a lei fixa como termo inicial da incidência de juros moratórios a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 167, CTN), o que também ocorre quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados em valores fixos, na sentença (art. 85, §16, CPC). Também deve ser destacado o alcance da súmula 54, STJ, quando preconiza que "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", o que abrange os pedidos de responsabilização civil por atos ilícitos, ao invés de simples cobrança de valores não adimplidos tempestivamente. Assim, devidos desde a citação, os juros moratórios devem ser arbitrados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a despeito do disposto no art. 161, CTN c/ art. 406, CC/2002. O fato é que o art. 5º da lei n. 11.960/2009, ao alterar a lei n. 9.494/1997, determinou a aplicação dos juros aplicados à caderneta de poupança: " Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança ." Ao julgar as ADIns 4357 e 4425, a Suprema Corte apenas reputou inválido o arbitramento de tais juros - inferiores à disposição do Código Civil -, quando em causa a repetição do indébito tributário, o que não é a hipótese vertente. Ademais, aludido índice não chegou a ser impugnado expressamente na peça inicial. Deve incidir o limitador do art. 12, II, da lei n. 8.177, de 1991, por força do art. 5. da lei n. 11.960, de 2009 (limitação à variação da SELIC), dado o entendimento dos tribunais a respeito do conceito de "juros aplicáveis à caderneta de poupança". Registro também que a SELIC já congrega juros moratórios: '13. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplicável a UFIR (jan/92 a dez/95), e a partir de 01/01/96, deve ser computada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei nº 9.250/95) . 14. No tocante à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960, de 29 de junho de 2009, não pode ser critério de atualização de tributos. Contudo, deve ser aplicado na atualização do valor relativo à condenação nos honorários advocatícios, posto que não possui natureza tributária.' (APELREEX 50036379820104047201, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/12/2011, omiti parte da ementa) 2.16. Depósitos suspensivos: Como sabido, é direito do contribuinte promover depósito suspensivo da exigibilidade do tributo, na forma do art. 151, CTN. “ O depósito do montante integral com o fim de suspender a exigibilidade é direito do contribuinte (REsp 962.838/BA, Primeira Seção). É, portanto, facultativo e prescinde de autorização judicial, podendo ser realizado em qualquer ação antiexacional AgRg no REsp 835.067/SP Segunda Turma). Para que tenha efeito, bastam a comprovação nos autos judiciais e a comunicação desse ato à Fazenda pelo Estado Juiz ou mesmo pelo próprio Contribuinte." (SEEFELDER, Claudio; CAMPOS, Rogério. Constituição e Código Tributário Comentados. São Paulo: RT. 2020). Segundo o STJ, " A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o depósito de que trata o art. 151 , II , do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo . É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação ( AgRg no REsp 517937/PE , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 17/6/2009)" (STJ - REsp: 1691774 SP 2017/0202085-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/10/2017, T2 - 2. TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) Para surtir o efeito de suspender a exigibilidade do tributo, aludido depósito deve ser promovido com atenção à súmula 112, STJ - ou seja, correspondendo à integralidade do valor exigido pelo Fisco. Os valores deverão permanecer, então, regidos em conta vinculada ao processo, corrigidos conforme variação da taxa SELIC, conforme art. 1, da lei n. 9.703/1998 , regra especial se confrontada com o art. 14 da lei n. 9.289/1996, que impõe a adoção da taxa referencial básica - TRB como fator de correção dos depósitos promovidos em juízo, nos demais casos. Em tal hipótese, caso, ao final, a pretensão do contribuinte venha a ser julgada improcedente, os valores devem ser convertidos em renda da demandada, com imputação em pagamento nas obrigações tributárias controvertidas, conforme lógica do art. 354, Código Civil e art. 156, VI, CTN. Atente-se para os seguintes julgados: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA. 1. Com o depósito do montante integral, tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4º, do CTN. 2. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedentes da Primeira Seção. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito, salvo o caso de ilegitimidade passiva ad causam, impõe a conversão do depósito em renda da Fazenda Pública respectiva. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.106.765⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.11.2009, AgRg nos EDcl no Ag 1378036⁄CE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 29⁄06⁄2011; REsp 901.052⁄SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 03.03.2008. 4. Os fundamentos de fato trazidos pela agravante são premissas não contempladas no acórdão recorrido, de modo que não podem aqui ser discutidas ou modificadas sob pena de inaceitável incursão em matéria de prova, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.213.319⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2012, DJe 28⁄05⁄2012) TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL. DEPÓSITO COM A FINALIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO EQUIVALENTE AO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. 1. O depósito judicial do montante integral do débito é causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, ex vi do artigo 151, II do CTN e, por força do seu desígnio, implica lançamento por homologação tácito, no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Precedentes: EREsp 898.992/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.08.2007, DJ 27.08.2007; REsp 895.604/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.04.2008, DJ 11.04.2008; AgRg no REsp 971.054/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJ 24.03.2008. . Julgado improcedente o pedido da empresa e, em havendo depósito, torna-se desnecessária a constituição do crédito tributário no qüinqüênio legal, não restando consumada a decadência. Conseqüentemente, revela-se escorreita a conversão em renda dos depósitos judiciais efetuados no âmbito da ação ordinária, uma vez não configurada a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário e tendo em vista a improcedência do pedido do contribuinte . 3. Indevidamente realizado o levantamento do depósito judicial pelo contribuinte, afasta-se a razão da suspensão do crédito tributário, forçando ao FISCO FEDERAL a realização do lançamento tributário, inscrevendo o contribuinte em CDA, não existindo decadência ou prescrição do crédito tributário. 4. Apelação do autor improvida e apelação da UNIÃO FEDERAL e Remessa Oficial providas. (APELREEX 200171000285040, MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 13/10/2009.) Caso, do contrário, a pretensão do demandante venha a ser julgada procedente, com subsequente trânsito em julgado da decisão judicial, os valores hão de ser restituídos ao contribuinte, devidamente corrigidos pela variação da taxa SELIC, nos termos da referida lei n. 9.703/1998, norma especial em face do art. 11 da lei n. 9.289/1996 . Caso a pretensão tenha sido julgada parcialmente procedente, os valores deverão ser levantados pela impetrante no limite do crédito decorrente da sentença. 2.17. Destinação dos depósitos promovidos: Efetivados depósitos, em regra, caso, ao final, a pretensão do contribuinte venha a ser julgada improcedente, os valores devem ser convertidos em renda da demandada, com imputação em pagamento nas obrigações tributárias controvertidas, conforme lógica do art. 354, Código Civil e dispositivos do art. 156, VI, CTN. Nesse sentido, STJ, REsp n. 1.810.639/PR , relator Ministro Herman Benjamin, 2. Turma, 16/6/2020, DJe de 18/9/2020.). Atente-se para os seguintes julgados: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA. 1. Com o depósito do montante integral, tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4º, do CTN. 2. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedentes da Primeira Seção. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito, salvo o caso de ilegitimidade passiva ad causam, impõe a conversão do depósito em renda da Fazenda Pública respectiva. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.106.765⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.11.2009, AgRg nos EDcl no Ag 1378036⁄CE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 29⁄06⁄2011; REsp 901.052⁄SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 03.03.2008. 4. Os fundamentos de fato trazidos pela agravante são premissas não contempladas no acórdão recorrido, de modo que não podem aqui ser discutidas ou modificadas sob pena de inaceitável incursão em matéria de prova, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.213.319⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2012, DJe 28⁄05⁄2012) TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL. DEPÓSITO COM A FINALIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO EQUIVALENTE AO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. 1. O depósito judicial do montante integral do débito é causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, ex vi do artigo 151, II do CTN e, por força do seu desígnio, implica lançamento por homologação tácito, no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Precedentes: EREsp 898.992/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.08.2007, DJ 27.08.2007; REsp 895.604/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.04.2008, DJ 11.04.2008; AgRg no REsp 971.054/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJ 24.03.2008. . Julgado improcedente o pedido da empresa e, em havendo depósito, torna-se desnecessária a constituição do crédito tributário no qüinqüênio legal, não restando consumada a decadência. Conseqüentemente, revela-se escorreita a conversão em renda dos depósitos judiciais efetuados no âmbito da ação ordinária, uma vez não configurada a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário e tendo em vista a improcedência do pedido do contribuinte . 3. Indevidamente realizado o levantamento do depósito judicial pelo contribuinte, afasta-se a razão da suspensão do crédito tributário, forçando ao FISCO FEDERAL a realização do lançamento tributário, inscrevendo o contribuinte em CDA, não existindo decadência ou prescrição do crédito tributário. 4. Apelação do autor improvida e apelação da UNIÃO FEDERAL e Remessa Oficial providas. (APELREEX 200171000285040, MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 13/10/2009.) Caso, do contrário, a pretensão do demandante venha a ser julgada procedente, com subsequente trânsito em julgado da decisão judicial, os valores hão de ser restituídos ao contribuinte, devidamente corrigidos na forma dos arts 35 e ss. da lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 , pela qual restou revogada a lei n. 9.703/1998, norma especial em face do art. 11 da lei n. 9.289/1996. 2.18. Apuração dos valores devidos - caso em exame: No caso em exame, a União Federal sustentou o seguinte: "(...) A Receita Federal (RFB) informou que, para calcular os depósitos judiciais, o contribuinte deveria apresentar documentos específicos detalhando o ICMS destacado em cada período de apuração, preferencialmente por meio de planilhas em formato passível de processamento eletrônico de dados. O ICMS, sendo tributo estadual, não era acessível ao Fisco Federal antes da implementação do SPED Fiscal em 2009. Para os períodos anteriores a essa implementação, é imperativo que o contribuinte forneça documentos específicos, como os Livros de Apuração de ICMS ou outros documentos válidos, a fim de possibilitar a verificação da precisão dos cálculos. A RFB sublinhou que o contribuinte não apresentou a documentação necessária, especialmente no que tange ao ICMS destacado, o que dificultou a apuração dos valores devidos. Adicionalmente, a apresentação de grandes volumes de documentos em formatos inadequados foi criticada, visto que tal abordagem não contribuiu de maneira eficiente para a análise dos dados. A análise dos depósitos judiciais, vinculados ao PIS e à COFINS para os períodos de apuração de maio de 2008 a setembro de 2012, inicialmente revelou que o contribuinte não havia fornecido documentos suficientes, como planilhas eletrônicas detalhadas ou os Livros de Apuração de ICMS, essenciais para o cálculo correto dos valores a serem levantados ou convertidos em renda. Após as reiteradas solicitações, o contribuinte apresentou planilhas no formato Excel, porém com cerca de 200 mil linhas, as quais, inicialmente, não eram processáveis. Com o auxílio de um link, o escritório de advocacia que patrocina a causa providenciou as planilhas adequadas, possibilitando a apuração do ICMS destacado nas operações sujeitas à tributação pelo PIS/COFINS e nas devoluções de vendas. O cálculo dos percentuais a serem levantados ou convertidos em renda foi realizado com base nas informações contidas nas planilhas, sendo que, conforme apurado, 99,42% dos depósitos deverão ser levantados, enquanto 0,58% serão convertidos em renda. Cumpre destacar que os percentuais devem ser aplicados de forma individualizada a cada depósito, considerando o tributo e o período específico a que se referem, e não de maneira global ." Apresentou então uma planilha: (...) (...) Na sequência, a impetrante enfatizou que a Receita teria delebrado: "o Poder Judiciário pede um percentual global do valor total depositado, e não se pode somar, sem atentar contra os princípios básicos da matemática financeira, valores relativos a datas diferentes, as planilhas ‘APURAÇÃO DO PERCENTUAL GLOBAL A SER LEVANTADO E A SER CONVERTIDO EM RENDA’ (fls. 166 a 170 e 181 a 185) atualizam cada depósito até abril de 2023 (data até a qual estão atualizadas os extratos constantes do evento 21, que são os últimos extratos constantes dos autos judiciais), pela taxa SELIC, aplicam os percentuais apurados nas planilhas anteriores, e apuraram o valor atualizado de cada depósito a ser levantado e o valor atualizado de cada depósito a ser convertido em renda." A demandante sustentou, na sequência, que "Considerando o acordo das partes com o levantamento dos valores, a União ressalva que os percentuais devem ser aplicados de forma individualizada a cada depósito, considerando o tributo e o período específico a que se referem, e não de maneira global. Portanto, o levantamento e a conversão em renda devem ocorrer por percentuais, não por valores fixos expressos em reais." A impetrante concordou com aludida observação. 2.19. Valores apontados como devidos - evento 85: No movimento 85, a parte sustentou: "Embasados nas conclusões trazidas no relatório de informações fiscais da RFB e petição da PFN, transcritas acima e, com base na planilha de cálculo do Auditor da Receita Federal (fls. 11 a 15/39 para o PIS e fls. 26 a 30/39 para a COFINS), foram efetuados os cálculos, individualizados por mês de competência de cada depósito judicial, para a atualização monetária com base na Taxa SELIC até o mês de JULHO de 2025, considerando que o Auditor Fiscal da RFB efetuou os seus cálculos até o mês de Abril de 2023, com base nos últimos Extratos juntados da Caixa Econômica Federal das contas de depósitos judiciais do PIS e da COFINS (fls. 38/39); 4) Juntamos à presente, a planilha individualizada por mês de competência de cada depósito judicial, no formato PDF, contendo os cálculos dos indébitos tributários do PIS e da COFINS referente aos depósitos judiciais efetuados entre 2008 e 2012, sendo que demonstramos abaixo, de forma resumida, os valores atualizados até o mês de julho/2025." A impetrante sustentou, ademais, que haveria de ser promovida a "conversão em renda para a União, apenas de uma parcela dos depósitos judiciais dos meses de competência de Agosto de 2018 e de Fevereiro de 2011, apurado no montante de R$ 4.178,76 referente ao PIS e de R$ 19.247,64 referente a COFINS, totalizando R$ 23.426,40 e que equivale a a um percentual global apurado de 0,58%, atualizados para o mês de JULHO de 2025." Ela postulou o destaque de honorários contratuais e o levantamento a favor dela do montante remanescente. 2.20. Consenso entre as partes: A rigor, a empresa impetrante concordou com os critérios apontados pela União, promovendo a aplicação das frações pertinentes sobre os valores depositados, mês a mês, ao invês de fazê-lo incidir sobre o total. (...) Cuidou-se de um atualização da planilha de evento 75. Na planilha de movimento 66, apresentada pela Receita Federal, há menção ao levantamento de 79,77% dos depósitos, quanto ao mês, agosto de 2008. Quanto a fevereiro de 2011, fração de 97,48% a ser relevantado. Dado que são apenas alguns meses para desconto, não se aplica à planilha toda o postulado associativo, inerente às operação de multiplicação e soma (teoria de grupos). Assim, com razão a União ao enfatizar que a fração haveria de ser aplicada apenas aos meses em questão, indicados pela requerida. Quanto a agosto de 2008, o valor a ser convertido em renda, segundo a Receita, seria de R$ 1.417,87. Quanto a fevereiro de 2011, a Receita sustentou que R$ 238,88 deveriam ser convertidos em renda. Essas quantias são apontadas também pela impetrante, na sua planilha. A fração pertinente foi aplicada sobre valores corrigidos. Aparentemente, os valores apontados mês a mês pela impetrante, já atualizados, correspondem aos valores depositados, com a correção aplicável aos depósitos mantidos em Juízo, na forma da lei n. 9.703/1998, vigentes ao tempo da efetivação dos depósitos. A União não chegou a impugnar os índices de correção monetária. 2.21. Homologação dos cálculos da impetrante: Acolho, portanto, o pleito da parte impetrante - movimenot 85, eis que os cálculos estão em conformidade com os critérios explicitados pela própria União Federal. 2.22. Destaque de honorários contratuais: Segundo o art. 22, §4º d lei n. 8.906/1994: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou ." Percebe-se que a lei assegurou aos advogados a satisfação direta dos seus créditos, com desbaste dos valores a serem percebidos pelo seu cliente, nem necessidade de deflagrar ação de cobrança. Em determinados casos, remanescendo conflito entre advogado e cliente, o juízo deve manter as importâncias em depósito, no aguardo da solução da controvérsia. Assim, " Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório ." (TRF4, agravo de instrumento n. 5029946-16.2019.4.04.0000/PR). Tem-se reconhecido o caráter alimentar da verba honorária, seja sucumbencial, seja convencional, como ilustra o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. CONDIÇÕES. NATUREZA ALIMENTAR. - O STF, no julgamento da ADI 3453, firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de imposição de condicionamentos ao levantamento de valores de precatórios devidos pela Fazenda Pública além do disposto nas normas constitucionais. - A par disso, como é sabido, os Tribunais Superiores já reconheceram a natureza alimentar dos honorários advocatícios, independentemente de serem originados em relação contratual ou em sucumbência judicial (RE 470407/DF, DJ 13.10.2006, Rel. Min. Marco Aurélio e REsp 1.032.747/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 17.4.2008), podendo ser pagos nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, deduzidos da quantia a ser recebida pela parte autora, e desde que apresentado o respectivo contrato antes de expedido o mandado de levantamento ou o precatório, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, e arts. 18 e 19 da Resolução CJF 405 de 2016. - Agravo de instrumento parcialmente providos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SIGLA_CLASSE: AI 5016219-17.2019.4.03.0000, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020) Outro não é o conteúdo da súmula vinculante 47, STF: " Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza . " Note-se, portanto, que a regra do art. 22, §4º da lei n. 8.906/1994 cuida dos casos em que há requisição de pagamento, a ser incluído no orçamento da entidade de direito público, ou quando há expedição de alvará de pagamento a favor da parte devedora dos honorários contratuais , sendo dado ao(à) advogado(a) postular o desbaste do seu crédito junto ao aludido montante a ser pago ao seu cliente/sua cliente. Trata-se, assim, de um mecanismo para acelerar o pagamento de tais valores, evitando-se um processo de conhecimento ou execução de título extrajudicial - preenchidos os requisitos do art. 784, III ou dos demais títulos extrajudiciais listados na legislação, atentando-se ainda para o art. 24 da lei 8.906/1994. Nesse processo, a impetrante postulou a reserva de honorários contratuais a favor do seu advogado, o que está em conformidade com o mencionado art. 22, §4, da lei 8.906/1994, tendo sido atendidos os requisitos exigidos em lei para esse fim. 2.23. Eventual arbitramento de honorários sucumbenciais: Como registrei acima, o rito do mandado de segurança não chega a comportar, como regra, efetivo cumprimento de sentença, dado não ser sucedâneo de demanda de cobrança. No caso, a medida gravitou em torno da destinação dos valores depositados em conta vinculada ao processo. Por outro lado, no writ, não é devido o arbitramento de honorários sucumbenciais, conforme art. 25 da lei 12.016/2009 e súmulas 105, Superior Tribunal de Justiça e 512, Supremo Tribunal Federal. Tanto por isso, no caso, a despeito da controvérsia havida entre partes, não é o caso de arbitrar honorários sucumbenciais. 2.24. Efeitos mandamentais da sentença: Por outro lado, a decisão transitada em julgado surtiu efeitos prospectivos, impedindo a União de promover cobrança do tributo com a inclusão do ICMS na sua base de cálculo. Não há indicativos de que aludido comando esteja sendo descumprido pela demandada. Deixo, por conta disso, de arbitrar multas-diárias, na forma do art. 537, CPC, também aplicável no rito do mandado de segurança. III - EM CONCLUSÃO 3.1. REPORTO-ME ao despacho de movimento 90, no que toca aos pressupostos processuais e condições de ação quanto ao presente incidente. 3.2. DISCORRI acima sobre a garantia do respeito à coisa julgado e sobre a questão de fundo que havia sido discutida no mandado de segurança. 3.3. TECI considerações sobre a correção monetária dos depósitos e sobre a eventual incidência de juros remuneratórios ou moratórios. 3.4. ACOLHO o pedido de movimento 85, homologando os cálculos apresentados 85, eis que elaborados em conformidade com os próprios critérios advogados pela União. 3.5. DEIXO de arbitrar honorários sucumbenciais no caso, conforme fundamentação. Não há fundamento para cominar multas-diárias no presente caso, no que toca aos efeitos prospectivos da decisão transitada em julgada, como anotei acima. 3.6. INTIMEM-SE as partes a respeito deste despacho. 3.7. EXPEÇAM-SE - tão logo tenham se esgotado os prazos recursais ou tão logo as partes tenham manifestado desinteresse em recorrer - os alvarás e ofícios necessários à conversão de renda a favor da União, conforme cálculos de evento 85, e, cumprido isso, expeçam-se os alvarás a favor do levantamento da quantia devida ao(à) advogado(a) da impetrante e a favor dela, quanto ao levantamento da quantia remanescente. 3.8. AGUARDE-SE eventual deliberação do(a) relator(a), caso a parte requerida interponha recurso, salvo eventual juízo de retratação, proporcionado na forma do art. 1018, CPC. Em tal caso, o valor inconrroverso, porventura apontado pela União, haverá de ser expedido a favor da impetrante e seu advogado. 3.9. INTIME-SE a impetrante para, querendo, manifestar-se a respeito da outorga de quitação quanto às obrigações discutidas nesse processo, caso e tão logo tenha promovido o levantamento das quantis em questão - art. 319, Código Civil, para fins de eventual arquivamento - art. 924, II, CPC. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.10. VOLTEM conclusos, caso sobrevenha impugnação na forma do item 3.8. 3.11. ARQUIVEM-SE caso a parte demandante diga nada ter a requerer, na forma facultada no item 3.8 acima, ou caso se esgote o prazo para tanto fixado, o que há de ser interpretado como outorga de quitação das obrigações debatidas nesse processo - art. 319, Código Civil/2002. 3.12. INTIMEM-SE as partes a respeito desta decisão.

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