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"5004627-96.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 43 de 44

Processo nº 5015945-42.2024.8.24.0038

ID: 301179533

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015945-42.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

STRIKE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRLENE APARECIDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015945-42.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : STRIKE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MIRLENE APARECIDA FERREIRA (OAB MG115572) DESPACHO/DECISÃO I – A parte exequente reque… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015945-42.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : STRIKE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MIRLENE APARECIDA FERREIRA (OAB MG115572) DESPACHO/DECISÃO I – A parte exequente requer a utilização do(s) seguinte(s) mecanismo(s) de busca de informações e/ou de imposição de restrições: Infojud (DOI), Decred, Serpjud e CCS-Bacen (evento 51.1 ). Na mesma oportunidade, foi requerida a expedição de ofícios à B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão, Susep e CNseg. Os autos vieram conclusos. II – Passa-se ao exame do(s) pedido(s) formulado(s) pela parte exequente. 1. Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) Sabe-se que "[a] jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências" (STJ, REsp 1703669/RJ, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20/2/2018, DJe 26/2/2018). Desse modo, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 2. Decred Em relação ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a medida não revela efetividade para satisfação do crédito exequendo, uma vez que a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – DIMOF e a Declaração de Operações com Cartões de Crédito – DECRED não indicam, necessariamente, a existência de bens que não foram localizados pelos sistemas auxiliares da justiça (Infojud, Sisbajud ou Renajud). Na mesma direção, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIDO. UTILIDADE DOS PEDIDOS. NÃO VERIFICADA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A quebra do sigilo fiscal com o fito de localizar bens passíveis de serem penhorados, por implicar mitigação ao direito fundamental vazado no art. 5º, inciso X, da Carta Constitucional, só é admitida após o esgotamento de todas as diligências a cargo do exequente, com vistas a esse fim. 2. Embora tenha se esgotado todos os meios de localização de bens da parte executada, caberá ao julgador indeferir diligências inúteis, dentre as quais se insere as postuladas pela parte agravante, quais sejam, pesquisa no sistema INFOJUD ou a expedição de ofício à Receita Federal. 3. No tocante à pessoa jurídica, não obstante se tenha exaurido todos os meios para localização de bens da parte executada, o deferimento de pesquisa no sistema INFOJUD ou a expedição de ofício à Receita Federal não trará qualquer utilidade ao recorrente, haja vista que, além da declaração de IRPJ não exigir da pessoa jurídica a apresentação de declaração sobre os seus bens, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) não terá qualquer informação útil, já que restaram infrutíferas as pesquisas inerentes às Declarações de Imóveis Rurais (DITR) e Declaração dos Ofícios de Imóveis (DOI). Ademais, também revela-se inútil a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), vez que na supracitada declaração somente constará informações a respeito das operações efetuadas com cartão de crédito da parte executada. 4. Nego provimento ao recurso. Decisão mantida. (TJDFT, Acórdão 1099999, 07032223620188070000, rel. GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, j. 23/5/2018, publicado no DJE : 5/6/2018). 3. Sistema Eletrônico dos Registros Públicos ( SERP -JUD) A Lei Federal nº 14.382/2022 instituiu o acesso ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), com o objetivo de viabilizar a obtenção de informações dos registros públicos brasileiros pelo Poder Judiciário e pelos órgãos da administração pública de maneira mais célere e eficiente. É relevante destacar que, tradicionalmente, as buscas por parte do Poder Judiciário somente eram deferidas após realizadas diligências pela própria parte, consoante anotava Theotonio Negrão: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TRE, à Secretaria da Receita Federal e a outros órgãos públicos, para que informem o endereço do citando, se o autor não conseguiu localizá-lo (RJTJESP 124/46, Bol. AASP 1.387/176) ( Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 342, nota 3 ao art. 231, grifou-se). Nessa direção apontava a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A Jurisprudência desta Corte estadual tem o entendimento de deferir a expedição de ofícios às repartições públicas e particulares, portadoras de informações sigilosas, somente quando suficientemente comprovado que todos os meios extrajudiciais para encontrar o bem e o endereço do réu foram exauridos , caracterizando, desta forma, como infrutíferas as tentativas da parte em obter as informações necessárias ao deslinde da causa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.006038-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27/5/2004, grifou-se). Paulatinamente, contudo, foi se desenvolvendo no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a utilização dos sistemas auxiliares independeria de esgotamento dos meios extrajudiciais de localização do endereço da parte passiva. A respeito de tais sistemas, inicialmente entendeu-se que o bloqueio de valores somente seria admissível em circunstâncias excepcionais, após exauridas as diligências para a sua localização de bens do devedor. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que alterou o processo de execução no Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência evoluiu no sentido de prestigiar a efetividade da execução; a partir de então, a utilização do sistema passou a ser admitida independentemente da realização de diligências (nesse sentido: Temas 218 e 219, firmados após o julgamento do REsp 1.112.943/MA, rel. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/9/2010, DJe 23/11/2010, sujeito ao rito dos recursos repetitivos). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça estendeu entendimento adotado para o Bacenjud (atual Sisbajud) aos sistemas Renajud e Infojud, haja vista que os três sistemas são colocados à disposição dos exequentes para agilizar a busca de bens. A respeito, confira-se: REsp 1582421/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/4/2016, DJe 27/5/2016. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como visto, passou a admitir a utilização dos sistemas Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud para as hipóteses de localização de bens em processos de execução independentemente de diligência prévia da parte interessada. Ocorre que com a edição do Código de Processo Civil de 2015, atribuiu-se ao Poder Judiciário, legalmente, o ônus de efetuar consultas de endereços , na esteira do que dispõe o art. 319, inc. II e § 1º, verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção (grifou-se). Por sua vez, há, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendimento no sentido de que " as consultas por meio dos sistemas INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD, entre outros, podem ser utilizados pelo Poder Judiciário, mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor, também com o desiderato de buscar a correta localização do seu endereço ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004627-84.2021.8.24.0000, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021, grifou-se). Com efeito, inúmeros sistemas de busca de informações são acessados diariamente pela escrivania: Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, Sistema de Informações Eleitorais (Siel) etc. Por mais simples que possam parecer, tais ferramentas utilizam plataformas pesadas, cujo processamento é lento, demandando precioso tempo do servidor. Isso, multiplicado por um sem número de consultas que se avolumam nos localizadores do Eproc, exigem que, sempre que possível, as ferramentas postas à disposição das partes sejam diretamente executadas por ela, reservando-se a atuação do Poder Judiciário àquelas que são de uso restrito ou às que imporiam ao usuário demasiado ônus. Medidas desse tipo vão ao encontro da eficiência exigida do Poder Judiciário na condução dos processos. Desse modo, a fim de compatibilizar o desenvolvimento da jurisprudência e a evolução legislativa com o princípio da cooperação, distribuindo o ônus oriundo das diligências entre a parte interessada e o Poder Judiciário — que trabalha com déficit de pessoal e excesso de processos —, este juízo tem entendido que, quando a consulta depender dos sistemas auxiliares, esta será realizada pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, independentemente do esgotamento dos meios extrajudiciais colocados à disposição da parte. Ressalva-se, porém, os sistemas informatizados cuja utilização é facilmente permitida à parte, em igualdade de condições ao Poder Público, ainda que mediante o recolhimento dos respectivos emolumentos, sobretudo quando o interessado não for beneficiário da gratuidade da justiça ( v.g. CRC-Jud, Censec, SREI). Portanto, considerando que a parte exequente pode acessar todas essas informações de forma autônoma, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, uma vez que se tratam de dados públicos (registrais), o deferimento do pleito se mostra inviável. 4. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) "O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações." (REsp n. 1.938.665/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26/10/2021, DJe 3/11/2021). Nessa perspectiva, considerando que a consulta ao referido sistema acarreta quebra de sigilo bancário, entende-se que ela somente deve ser realizada em casos extremos, sobretudo em investigações criminais. Nesse sentido: Execução – Consulta pelo sistema SIMBA e pelo CCS – Descabimento – Sistema SIMBA que é destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro – Medida que não guarda qualquer relação com a pretensão dos agravantes – Pesquisa perante o CCS que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo – Inexistência de indícios de que o agravado esteja utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que ele tenha cometido fraudes ou crimes financeiros – Pesquisa pelos sistemas CCS e SIMBA que não é o meio adequado à localização de bens em execução cível, para atender interesses particulares do credor - Precedentes do TJSP – Agravo desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2246746-73.2021.8.26.0000, rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 11-11-2021, grifou-se). 5. CNseg, Susep, B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão Sabe-se que, " [r]essalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados " (art. 797, caput, CPC). Por sua vez, o art. 835 do Código de Processo Civil dispõe sobre a ordem preferencial da penhora, conforme se depreende in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; Destaque-se, ainda, a possibilidade de o juiz requisitar informações sigilosas para os fins da execução, adotando-se medidas necessárias para assegurar a confidencialidade destas (art. 773, CPC). No caso, verifica-se que foi realizada consulta aos sistemas auxiliares para localização de valores e/ou bens em nome da parte executada, restando infrutíferas as pesquisas aos sistemas Sisbajud (eventos 42.1 , 43.1 - 43.10 ), Renajud (eventos 46.1 e 47.1 ) e Infojud (evento 48.1 ). Vislumbra-se, portanto, que a expedição de ofícios na forma requerida se mostra necessária para viabilizar o regular andamento do processo e a satisfação da execução, sobretudo porque as referidas instituições certamente negarão à parte exequente o fornecimento dos dados solicitados, caso haja requerimento administrativo. Nesse sentido: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, CETIP, SUSEP E BM&F - BOVESPA. NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS LITIGANTES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR O ANDAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032117-06.2018.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-2-2019). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SUSEP, CETIP, CVM, BM&F/BOVESPA E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS EXISTENTES EM NOME DA AGRAVADA. INDEFERIMENTO DE TAL DILIGÊNCIA QUE OBSTA O CONHECIMENTO SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECORRIDA, TENDO EM VISTA QUE AS PESQUISAS DO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD RESTARAM INFRUTÍFERAS. ALÉM DISSO, DILIGÊNCIA QUE, SE REALIZADA POR CONTA DA AGRAVANTE, DIFICILMENTE SERÁ ATENDIDA PELAS INSTITUIÇÕES, TENDO EM VISTA A REGRA DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012044-47.2017.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Desa. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 2-10-2018). Desse modo, o deferimento do pedido é medida que se impõe. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Proceda-se à consulta, por meio do sistema Infojud , das informações fiscais da parte executada relativas aos dois últimos exercícios financeiros, inclusive quanto às Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) . Com a vinda das informações: [i] Adotem-se as cautelas de praxe a fim de preservar o sigilo fiscal dos dados da parte executada. [ii] Intime-se a parte exequente acerca das declarações obtidas, ciente de que deverá indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias. 2. Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal. 3. Indefiro a utilização do sistema SERP-JUD, uma vez que não fora justificada a necessidade de intervenção do juízo para acesso aos dados armazenados. 4. Indefiro o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 5. Oficie-se/Requisite-se conforme requerido no evento 51.1 , a fim de que informem, no prazo de 30 dias, a existência de fundos de investimentos, planos de previdência privada, títulos de capitalização, valores mobiliários e aplicações financeiras, seguros ou empresas em nome da parte executada, sob pena de crime de desobediência. 6. Cumpridas(s) a(s) diligência(s) acima, sem êxito, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, impulsionar a execução de forma eficaz, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). 6.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação válida, ou havendo requerimento de mera consulta sem a indicação específica de bens passíveis de penhora, promova-se a suspensão do processo pelo prazo de um ano, independentemente de nova conclusão, uma vez que ficam desde já indeferidos requerimentos que não atendam ao fator de eficácia já referido. Durante esse período, ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, § 1º, CPC). 6.2. Esclareço que "[d]urante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição" (art. 314, CPC). A solicitação de diligências durante o sobrestamento do processo implicará a retomada de seu andamento e a renúncia ao prazo remanescente de suspensão da prescrição, caso ainda existente, uma vez que esse benefício só é concedido "por uma única vez" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021) 1 . 6.3. Ultrapassado o período de suspensão sem qualquer impulso processual, arquivem-se os autos provisoriamente (art. 921, § 2º, CPC). Estes somente serão reativados se novos bens forem localizados (art. 921, § 3º, CPC). 6.4. Fica consignado que, independentemente da data em que for realizada a suspensão do processo, "[o] termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis [...]" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). A manutenção do feito em status diverso não impede o início e a continuidade do prazo prescricional, que, como já referido, são automáticos. 1. "A exemplo da interrupção da prescrição, que pelo CC 202 caput somente poderá ocorrer uma vez, essa suspensão da prescrição intercorrente também só pode ocorrer uma vez" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 21. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 1769 [nota 12 ao art. 921]).

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Processo nº 5051642-32.2021.8.24.0038

ID: 330167328

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5051642-32.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051642-32.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051642-32.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de execução por quantia certa ajuizada por Fundação Educacional da Região de Joinville contra Ana Carolina de Moraes Salomao . No evento 245.1 , formulou-se pedido de arresto de bens. Na mesma oportunidade foi requerida a citação por edital, e, ainda, a consulta através de sistemas para busca de novos endereços da parte executada. Os autos vieram conclusos. II – Passa-se ao exame do(s) pedido(s) formulado(s) pela parte exequente. 1. Arresto O arresto é medida cautelar por meio da qual o credor, mediante a apreensão judicial de bens do devedor, tem para si diminuído o risco de insucesso em futura execução, quando este, de alguma forma, tentar frustrar a satisfação do crédito. Ou, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: É uma medida cautelar que visa resguardar temporariamente de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. Protege-se a aparência de um direito de crédito. Tem por desiderato sujeitar o bem arrestado à finalidade executiva. Pouco interessa se a tutela ressarcitória acautelada é tutela específica ou tutela pelo equivalente monetário [...] ( Código de Processo Civil comentado . 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 773). O Código de Processo Civil de 1973, no capítulo referente aos procedimentos cautelares específicos, tratava do arresto nos arts. 813 a 821. Conquanto não haja dispositivos correspondentes no Código de Processo Civil em vigor, isso não significa que o procedimento deixou de existir. Este continua sendo disciplinado pela doutrina e jurisprudência e previsto no art. 301 do Código de Processo Civil vigente: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto , sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" (grifou-se). Igualmente, há previsão de arresto no Código de Processo Civil de 2015 para a hipótese de não ser encontrada a parte devedora. Nesse sentido: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Acrescente-se que o arresto pode ser efetivado pela via eletrônica. Para tanto, necessário verificar o justo receio de que a parte exequente não receba o seu crédito, o que se demonstra quando frustrada a citação da parte executada e observada a longa tramitação processual. A respeito do tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA (=ARRESTO) "ON-LINE" INDEFERIDA - EXECUTADO NÃO CITADO PORQUE NÃO FOI INFORMADO O ENDEREÇO COMPLETO DESTE OU REQUERIDA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DECISÃO ACERTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.047021-5, de Palhoça, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2010). Do corpo do v. acórdão, extrai-se: O Município de Palhoça requereu a penhora "on line" pelo sistema BACEN-JUD, o que foi indeferido pelo Juízo "a quo". Em verdade, o ato processual correto seria o arresto de que tratam os arts. 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80); e 653 do Código de Processo Civil, segundo os quais, tanto na execução comum quanto na execução fiscal, não encontrado o devedor o Oficial de Justiça poderá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida com seus encargos (principal acrescido de multa, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios). Mas nada impede que se realize o arresto no lugar da penhora requerida pelo exequente, independentemente da efetivação de citação, ou não, do devedor. A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto. Na hipótese dos autos o devedor foi procurado apenas pelo Correio, que devolveu a carta com o Aviso de Recebimento (AR), pelo seguinte motivo: "desconhecido" (fl. 25). Caberia ao exequente, desde logo, complementar o endereço, fornecer outro, para a citação exitosa por intermédio do Correio, ou requerer desde logo a diligência do Sr. Oficial de Justiça para procura do executado no endereço já dado. Assim, somente após a busca do exequente, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, e não tendo sido ele encontrado, é que se poderia realizar o arresto de bens, inclusive dinheiro depositado em qualquer instituição financeira, por meio do sistema "on line" do BACEN JUD, tal como se faz com a penhora. Então, o momento não é de efetivação do arresto, porque o executado ainda não foi procurado pelo Oficial de Justiça no endereço dado nos autos, ou que venha a ser informado pelo exequente. Na hipótese dos autos, não se mostra viável o deferimento da medida, uma vez que não foi ultrapassada a modalidade postal em todos os endereços constantes nos autos, não envidando os esforços necessários em diligenciar acerca do seu efetivo paradeiro. 2. Citação por edital Fundação Educacional da Região de Joinville requer a citação por edital (evento 245.1 , item 5). Sabe-se que "[s]e o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução" (art. 830, caput , CPC), atentando para aqueles indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, CPC). Efetivado o arresto, abre-se a possibilidade de citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC) ou, frustrada esta, de citação por edital (art. 830, § 2º, CPC). Percebe-se, portanto, que o arresto é pressuposto da citação ficta. No caso, a parte executada não foi encontrada para citação (eventos 12.1 , 38.1 , 54.1 , 70.1 , 80.1 , 93.1 , 107.1 , 126.1 , 150.1 , 165.1 , 180.1 , 192.1 , 210.1 , 233.1 ). Sendo assim, é inviável o deferimento do pedido. Nesse sentido, já se decidiu que "somente após a intimação do credor a respeito do arresto, é que se abre o prazo para esse requeira a citação editalícia. Assim, inválida é a citação por edital dos executados sem o prévio arresto de bens (pré-penhora)" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2004.027082-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 3/3/2005). Acrescente-se que sem o arresto, a citação por edital na execução não possui efeito prático. Ora, não havendo constrição de bens, nada mais há que se fazer além da suspensão do feito (art. 921, III, CPC). E, enquanto isso, nomear-se-ia a Defensoria Púbica como curadora especial da parte executada para representá-lo, impondo-se um ônus desnecessário a uma instituição cujos recursos são parcos, o número de processos é muito elevado e que conta com poucos defensores. 3. Busca de endereços Tradicionalmente, as buscas por parte do Poder Judiciário somente eram deferidas após realizadas diligências pela própria parte, consoante anotava Theotonio Negrão: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TRE, à Secretaria da Receita Federal e a outros órgãos públicos, para que informem o endereço do citando, se o autor não conseguiu localizá-lo (RJTJESP 124/46, Bol. AASP 1.387/176) ( Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 342, nota 3 ao art. 231, grifou-se). Nessa direção apontava a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A Jurisprudência desta Corte estadual tem o entendimento de deferir a expedição de ofícios às repartições públicas e particulares, portadoras de informações sigilosas, somente quando suficientemente comprovado que todos os meios extrajudiciais para encontrar o bem e o endereço do réu foram exauridos , caracterizando, desta forma, como infrutíferas as tentativas da parte em obter as informações necessárias ao deslinde da causa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.006038-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27/5/2004, grifou-se). Paulatinamente, contudo, foi se desenvolvendo no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a utilização dos sistemas auxiliares independeria de esgotamento dos meios extrajudiciais de localização do endereço da parte passiva. A respeito de tais sistemas, inicialmente entendeu-se que o bloqueio de valores somente seria admissível em circunstâncias excepcionais, após exauridas as diligências para a sua localização de bens do devedor. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que alterou o processo de execução no Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência evoluiu no sentido de prestigiar a efetividade da execução; a partir de então, a utilização do sistema passou a ser admitida independentemente da realização de diligências (nesse sentido: Temas 218 e 219, firmados após o julgamento do REsp 1.112.943/MA, rel. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/9/2010, DJe 23/11/2010, sujeito ao rito dos recursos repetitivos). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça estendeu entendimento adotado para o Bacenjud (atual Sisbajud) aos sistemas Renajud e Infojud, haja vista que os três sistemas são colocados à disposição dos exequentes para agilizar a busca de bens. A respeito, confira-se: REsp 1582421/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/4/2016, DJe 27/5/2016. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como visto, passou a admitir a utilização dos sistemas Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud para as hipóteses de localização de bens em processos de execução independentemente de diligência prévia da parte interessada. Ocorre que com a edição do Código de Processo Civil de 2015, atribuiu-se ao Poder Judiciário, legalmente, o ônus de efetuar consultas de endereços , na esteira do que dispõe o art. 319, inc. II e § 1º, verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção (grifou-se). Por sua vez, há, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendimento no sentido de que " as consultas por meio dos sistemas INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD, entre outros, podem ser utilizados pelo Poder Judiciário, mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor, também com o desiderato de buscar a correta localização do seu endereço ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004627-84.2021.8.24.0000, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021, grifou-se). Com efeito, inúmeros sistemas de busca de informações são acessados diariamente pela escrivania: Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, Sistema de Informações Eleitorais (Siel) etc. Por mais simples que possam parecer, tais ferramentas utilizam plataformas pesadas, cujo processamento é lento, demandando precioso tempo do servidor. Isso, multiplicado por um sem número de consultas que se avolumam nos localizadores do Eproc, exigem que, sempre que possível, as ferramentas postas à disposição das partes sejam diretamente executadas por ela, reservando-se a atuação do Poder Judiciário àquelas que são de uso restrito ou às que imporiam ao usuário demasiado ônus. Medidas desse tipo vão ao encontro da eficiência exigida do Poder Judiciário na condução dos processos. Desse modo, a fim de compatibilizar o desenvolvimento da jurisprudência e a evolução legislativa com o princípio da cooperação, distribuindo o ônus oriundo das diligências entre a parte interessada e o Poder Judiciário — que trabalha com déficit de pessoal e excesso de processos —, este juízo tem entendido que, quando a consulta depender dos sistemas auxiliares, esta será realizada pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, independentemente do esgotamento dos meios extrajudiciais colocados à disposição da parte. Ressalva-se, porém, os sistemas informatizados cuja utilização é facilmente permitida à parte, em igualdade de condições ao Poder Público, ainda que mediante o recolhimento dos respectivos emolumentos, sobretudo quando o interessado não for beneficiário da gratuidade da justiça ( v.g. CRC-Jud, Censec, SREI). Por outro lado, em havendo pedido para consulta de endereço a entidade, órgão ou empresas com as quais não haja convênio, o que imporia a expedição de ofícios — o que é custoso, temporal e financeiramente —, o pedido será deferido parcialmente, expedindo-se alvará para que a parte, diretamente, solicite as informações, o que certamente ocorre em tempo mais exíguo. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Indefiro o pedido de arresto. 2. Indefiro a citação por edital. 3. Expeça-se alvará, com validade de 60 dias, para que a parte exequente ou seu(ua/s) procurador(a/s) requeira(m) informações da executada Ana Carolina de Moraes Salomao diretamente perante as seguintes empresas: a) Águas de Joinville; b) Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento; e c) operadoras de telefonia fixa e móvel (tais como Claro, Oi, Telefônica, Tim e Vivo). 4. Ainda, nos termos da Circular n. 128 de 19-5-2021 1 , promova-se a inserção do número destes autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" — ferramenta de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que utiliza robôs para o acesso automatizado às bases de dados conveniadas — para a extração das informações requeridas dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud, Infojud, Eproc e Siel (TSE) 2 . 5. Encontrado um único local, cite-se a executada Ana Carolina de Moraes Salomao nos termos da decisão encartada no evento 7.1 . 6. Por outro lado, apresentados dois ou mais endereços, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 15 dias, em qual deles pretende se realize a citação e por qual modalidade (correio ou oficial de justiça): a) optando pela citação postal, ficará ciente de que, não encontrado o réu, a citação por edital somente será deferida após tentativa prévia de citação por oficial de justiça em todos os endereços encontrados (arts. 249 e 257, I, CPC); b) optando pela citação por oficial de justiça, deverá a parte autora não beneficiária da justiça gratuita recolher a diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), após o que será expedido mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça; c) não havendo manifestação no prazo, intimar-se-á a parte autora pessoalmente para fazê-lo em cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono. 7. Cumpra-se e intime-se. 1. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178558&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=. Acesso em 25 nov. 2022. 2. De acordo com notícia publicada no portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 25-11-2022, o robô de busca de endereços da CGJ/SC sofreu upgrade e agora é capaz de acessar informações mantidas pelo Siel, sistema gerido pelo TSE, bem como dados armazenados no sistema Eproc. Confira-se: "O Robô de Endereços da Corregedoria-Geral da Justiça, ferramenta amplamente difundida entre magistradas e magistrados do Estado para auxiliar na busca pelo endereço das partes, acaba de receber atualização que lhe permite acessar informações do cadastro eleitoral contidas no Sistema de Informações Eleitorais, gerido pelo TSE. [¶] Além dessa funcionalidade recém adicionada, o sistema também é capaz de executar pesquisas do CPF do jurisdicionado em toda a base de dados do eproc, com a finalidade de encontrar registros de entrega exitosa de correspondência com aviso de recebimento e identificar potenciais endereços para comunicação de atos processuais. [¶] O desenvolvimento de robôs para auxiliar a função jurisdicional é um dos pilares da atual gestão da Corregedora-Geral da Justiça e tem sido motivo de celebração pela comunidade jurídica, sobretudo por contribuir sobremaneira para a celeridade da tramitação processual." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Robô de endereços da Corregedoria recebe upgrade e turbina pesquisas no Estado. Florianópolis, 25 nov. 2022. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/robo-de-enderecos-da-corregedoria-recebe-upgrade-e-turbina-pesquisas-no-estado?redirect=%2F. Acesso em: 25 nov. 2022).

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Processo nº 0314668-76.2019.8.24.0038

ID: 313846307

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0314668-76.2019.8.24.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0314668-76.2019.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I – A parte ex… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0314668-76.2019.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I – A parte exequente requer a utilização do(s) seguinte(s) mecanismo(s) de busca de informações e/ou de imposição de restrições: Infojud, Renajud, Sniper, Serpjud e Prevjud (evento 275.1 ). Os autos vieram conclusos. II – Passa-se ao exame do(s) pedido(s) formulado(s) pela parte exequente. 1. Renajud e Infojud Sabe-se que "[a] jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências" (STJ, REsp 1703669/RJ, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20/2/2018, DJe 26/2/2018). Desse modo, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 2. Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas" (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Sniper : Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/ Acesso em: 26-10-2022). Registre-se que referido sistema já está em pleno funcionamento, conforme comunicação recebida da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina por meio da Circular n. 300 de 7-10-2022: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710. É importante ressaltar que o sistema constitui ferramenta que possibilita uma análise mais aprofundada do patrimônio do investigado. Por tal motivo, sua utilização deve ser pautada em justo motivo, como, por exemplo, a existência de indicativos de ocultação patrimonial. No caso, não há indicativos de que a parte executada possua patrimônio em nome de terceiros, tampouco que esteja ocultando bens. Logo, o pleito deve ser indeferido. 3. Sistema Eletrônico dos Registros Públicos ( SERP -JUD) A Lei Federal nº 14.382/2022 instituiu o acesso ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), com o objetivo de viabilizar a obtenção de informações dos registros públicos brasileiros pelo Poder Judiciário e pelos órgãos da administração pública de maneira mais célere e eficiente. É relevante destacar que, tradicionalmente, as buscas por parte do Poder Judiciário somente eram deferidas após realizadas diligências pela própria parte, consoante anotava Theotonio Negrão: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TRE, à Secretaria da Receita Federal e a outros órgãos públicos, para que informem o endereço do citando, se o autor não conseguiu localizá-lo (RJTJESP 124/46, Bol. AASP 1.387/176) ( Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 342, nota 3 ao art. 231, grifou-se). Nessa direção apontava a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A Jurisprudência desta Corte estadual tem o entendimento de deferir a expedição de ofícios às repartições públicas e particulares, portadoras de informações sigilosas, somente quando suficientemente comprovado que todos os meios extrajudiciais para encontrar o bem e o endereço do réu foram exauridos , caracterizando, desta forma, como infrutíferas as tentativas da parte em obter as informações necessárias ao deslinde da causa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.006038-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27/5/2004, grifou-se). Paulatinamente, contudo, foi se desenvolvendo no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a utilização dos sistemas auxiliares independeria de esgotamento dos meios extrajudiciais de localização do endereço da parte passiva. A respeito de tais sistemas, inicialmente entendeu-se que o bloqueio de valores somente seria admissível em circunstâncias excepcionais, após exauridas as diligências para a sua localização de bens do devedor. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que alterou o processo de execução no Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência evoluiu no sentido de prestigiar a efetividade da execução; a partir de então, a utilização do sistema passou a ser admitida independentemente da realização de diligências (nesse sentido: Temas 218 e 219, firmados após o julgamento do REsp 1.112.943/MA, rel. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/9/2010, DJe 23/11/2010, sujeito ao rito dos recursos repetitivos). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça estendeu entendimento adotado para o Bacenjud (atual Sisbajud) aos sistemas Renajud e Infojud, haja vista que os três sistemas são colocados à disposição dos exequentes para agilizar a busca de bens. A respeito, confira-se: REsp 1582421/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/4/2016, DJe 27/5/2016. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como visto, passou a admitir a utilização dos sistemas Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud para as hipóteses de localização de bens em processos de execução independentemente de diligência prévia da parte interessada. Ocorre que com a edição do Código de Processo Civil de 2015, atribuiu-se ao Poder Judiciário, legalmente, o ônus de efetuar consultas de endereços , na esteira do que dispõe o art. 319, inc. II e § 1º, verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção (grifou-se). Por sua vez, há, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendimento no sentido de que " as consultas por meio dos sistemas INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD, entre outros, podem ser utilizados pelo Poder Judiciário, mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor, também com o desiderato de buscar a correta localização do seu endereço ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004627-84.2021.8.24.0000, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021, grifou-se). Com efeito, inúmeros sistemas de busca de informações são acessados diariamente pela escrivania: Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, Sistema de Informações Eleitorais (Siel) etc. Por mais simples que possam parecer, tais ferramentas utilizam plataformas pesadas, cujo processamento é lento, demandando precioso tempo do servidor. Isso, multiplicado por um sem número de consultas que se avolumam nos localizadores do Eproc, exigem que, sempre que possível, as ferramentas postas à disposição das partes sejam diretamente executadas por ela, reservando-se a atuação do Poder Judiciário àquelas que são de uso restrito ou às que imporiam ao usuário demasiado ônus. Medidas desse tipo vão ao encontro da eficiência exigida do Poder Judiciário na condução dos processos. Desse modo, a fim de compatibilizar o desenvolvimento da jurisprudência e a evolução legislativa com o princípio da cooperação, distribuindo o ônus oriundo das diligências entre a parte interessada e o Poder Judiciário — que trabalha com déficit de pessoal e excesso de processos —, este juízo tem entendido que, quando a consulta depender dos sistemas auxiliares, esta será realizada pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, independentemente do esgotamento dos meios extrajudiciais colocados à disposição da parte. Ressalva-se, porém, os sistemas informatizados cuja utilização é facilmente permitida à parte, em igualdade de condições ao Poder Público, ainda que mediante o recolhimento dos respectivos emolumentos, sobretudo quando o interessado não for beneficiário da gratuidade da justiça ( v.g. CRC-Jud, Censec, SREI). Portanto, considerando que a parte exequente pode acessar todas essas informações de forma autônoma, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, uma vez que se tratam de dados públicos (registrais), o deferimento do pleito se mostra inviável. 4. Prevjud O Sistema Previdenciário (PrevJUD) é uma ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias (dossiê médico, dossiê previdenciário, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo) e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme dispõe o art. 1º do referido apêndice. Com efeito, o PrevJUD permitirá o acesso mais prático, ágil e fácil das informações previdenciárias da parte executada. Além disso, segundo o parecer utilizado como base ao referido provimento (vide Circular n. 338, de 1º-12-2022 1 ), o sistema pode ser utilizado para "consulta de endereços, comprovação de renda, exame de hipossuficiência, dentre outras finalidades, sem a necessidade de expedição de ofícios." É bem verdade que os rendimentos profissionais são, em regra, impenhoráveis. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento no sentido de que referida regra não é absoluta, podendo ser flexibilizada em hipóteses excepcionais. Dentre as exceções, destacam-se os casos de: a) dívida alimentar (art. 833, § 2º, 1ª parte, CPC); b) remuneração elevada (art. 833, § 2º, 2ª parte, CPC; STJ, REsp 1.514.931/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25-10-2016, DJe 6-12-2016); c) sobras salariais (STJ, EREsp 1.330.567/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-12-2014, DJe 19-12-2014); d) empréstimo consignado (STJ, AgRg no AREsp 677.476/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19-5-2015, DJe 29-5-2015); e) despesas de aluguel (STJ, AgInt no AREsp 1.336.881/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23-4-2019, DJe 27-5-2019); f) honorários advocatícios (STJ, REsp 1.815.055/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 3-8-2020, DJe 26-8-2020). O caso dos autos não se enquadra nessas possibilidades, é bem verdade. Não se pode ignorar, entretanto, que uma das funções da remuneração é custear as despesas com educação. Desse modo, negar-se a penhora importa em desnaturar uma das finalidades do salário. Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, IV, DO CPC/73. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. PENHORA REALIZADA, NO LIMITE DE 30% DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/73 esta eg. Corte adotou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Some-se a este entendimento, outras situações, tidas por excepcionais, em que a jurisprudência deste eg. Tribunal tem se posicionado pela mitigação na interpretação do art. 649, IV, do CPC/73. 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, evidencia-se a excepcionalidade apta a mitigar a impenhorabilidade, tendo em vista as infrutíferas tentativas de outras formas de garantir o adimplemento da dívida, bem como considerando que a dívida é referente a serviços educacionais, salientando que, como assentou o v. acórdão estadual, a educação também é uma das finalidades do salário. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 949.104/SP, rel. Min. Lázaro Guimarães, desembargador convocado do TRF-5, Quarta Turma, j. 24-10-2017, DJe 30-10-2017). Desse modo, o deferimento da medida mostra-se cabível, como forma de conferir celeridade ao feito executivo e efetividade à tutela jurisdicional. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Proceda-se à consulta, por meio do sistema Infojud , das informações fiscais da parte executada relativas aos dois últimos exercícios financeiros. Com a vinda das informações: [i] Adotem-se as cautelas de praxe a fim de preservar o sigilo fiscal dos dados da parte executada. [ii] Intime-se a parte exequente acerca das declarações obtidas, ciente de que deverá indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias. 2. Determino a busca de veículos em nome da parte executada por meio do Renajud , devendo-se observar o seguinte: 2.1. Encontrado(s) veículo(s) sem restrição(ões) ( v.g. alienação fiduciária ou arrendamento mercantil) em nome da parte executada: 2.2. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), devendo-se, ainda, incluir a restrição de transferência no sistema Renajud (art. 837, CPC; item 1 do Capítulo III do Manual do Usuário, versão 1.0). 2.3. Fica dispensada a expedição de mandado de avaliação , devendo o responsável pela indicação do veículo à penhora apresentar a sua cotação na tabela FIPE e/ou em outros órgãos oficiais, nos termos do art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2.4. Inexistindo depositário judicial na comarca, o(s) bem(ns) ficará(ão) , por questão de conveniência, em poder da parte executada , mediante depósito (art. 840, § 2º, CPC). Sobre o tema, já se decidiu: "O STJ, ao interpretar a regra inserta no art. 666 do Código de Processo Civil [de 1973; atual art. 840], firmou o entendimento de que é facultado ao juiz avaliar a conveniência de os bens penhorados permanecerem depositados em poder do executado" (STJ, AgRg no REsp 1313408/MT, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 15/12/2015, DJe 2/2/2016). Entretanto, havendo oposição da parte exequente, esta terá preferência (art. 840, § 1º, CPC), hipótese em que será expedido mandado de apreensão e depósito. Havendo joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate (art. 840, II e §§ 1º, 2º e 3º, CPC). 2.5. Por outro lado, se o(s) veículo(s) possuir(em) restrição de alienação fiduciária: 2.6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse na penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o(s) bem(ns). Em caso positivo, deverá fornecer o nome e endereço da(s) financeira(s). 2.7. Caso o exequente manifeste interesse na constrição: a) Expeça-se mandado de penhora dos direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o contrato de alienação fiduciária firmado, nomeando-se-o(s) como depositário(s) e intimando-o(s) do ato. b) Na sequência, aportando aos autos a informação do nome e do endereço da(s) financeira(s), expeça-se ofício comunicando acerca da penhora dos direitos, com a expressa advertência de que o(s) contrato(s) não poderá(ão) ser cedido(s) ou transferido(s) para terceiro(s) sem autorização judicial. c) No ofício deverá constar requisição para que a instituição financeira, em 30 dias, encaminhe informações quanto aos valores até então pagos do(s) contrato(s) firmado(s) e aqueles que estão em aberto, sob pena de incorrer em crime de desobediência, em caso de não prestar as informações pretendidas . d) Fica o cartório autorizado a proceder de acordo com o disposto na Ordem de Serviço n. 14. 2.8. Se a parte exequente formular pedido de penhora de algum veículo específico, proceder-se-á de acordo com o 1 deste título. 3. Indefiro a utilização do sistema SERP-JUD, uma vez que não fora justificada a necessidade de intervenção do juízo para acesso aos dados armazenados. 4. Indefiro o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). 5 . Defiro a utilização do sistema PrevJud (Provimento n. 53/2022). Cumpra-se de acordo com as orientações do Apêndice XXXI do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 6. Cumpridas(s) a(s) diligência(s) acima, sem êxito, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, impulsionar a execução de forma eficaz, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). 6.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação válida, ou havendo requerimento de mera consulta sem a indicação específica de bens passíveis de penhora, promova-se a suspensão do processo pelo prazo de um ano, independentemente de nova conclusão, uma vez que ficam desde já indeferidos requerimentos que não atendam ao fator de eficácia já referido. Durante esse período, ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, § 1º, CPC). 6.2. Esclareço que "[d]urante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição" (art. 314, CPC). A solicitação de diligências durante o sobrestamento do processo implicará a retomada de seu andamento e a renúncia ao prazo remanescente de suspensão da prescrição, caso ainda existente, uma vez que esse benefício só é concedido "por uma única vez" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021) 1 . 6.3. Ultrapassado o período de suspensão sem qualquer impulso processual, arquivem-se os autos provisoriamente (art. 921, § 2º, CPC). Estes somente serão reativados se novos bens forem localizados (art. 921, § 3º, CPC). 6.4. Fica consignado que, independentemente da data em que for realizada a suspensão do processo, "[o] termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis [...]" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). A manutenção do feito em status diverso não impede o início e a continuidade do prazo prescricional, que, como já referido, são automáticos. 1 . Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=181479&cdCategoria=101&q=prevjud&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=. Acesso em: 20 nov. 2023. 1. "A exemplo da interrupção da prescrição, que pelo CC 202 caput somente poderá ocorrer uma vez, essa suspensão da prescrição intercorrente também só pode ocorrer uma vez" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 21. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 1769 [nota 12 ao art. 921]).

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Processo nº 0311793-75.2015.8.24.0038

ID: 326034179

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0311793-75.2015.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0311793-75.2015.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0311793-75.2015.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de execução por quantia certa ajuizada por Fundação Educacional da Região de Joinville contra Augusto Cesar Bresolin Goes . No evento 475.1 , formulou-se pedido de arresto de bens. Na mesma oportunidade foi requerida a citação por edital, e, ainda, a consulta através de sistemas para busca de novos endereços da parte executada. Os autos vieram conclusos. II – Passa-se ao exame do(s) pedido(s) formulado(s) pela parte exequente. 1. Arresto O arresto é medida cautelar por meio da qual o credor, mediante a apreensão judicial de bens do devedor, tem para si diminuído o risco de insucesso em futura execução, quando este, de alguma forma, tentar frustrar a satisfação do crédito. Ou, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: É uma medida cautelar que visa resguardar temporariamente de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. Protege-se a aparência de um direito de crédito. Tem por desiderato sujeitar o bem arrestado à finalidade executiva. Pouco interessa se a tutela ressarcitória acautelada é tutela específica ou tutela pelo equivalente monetário [...] ( Código de Processo Civil comentado . 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 773). O Código de Processo Civil de 1973, no capítulo referente aos procedimentos cautelares específicos, tratava do arresto nos arts. 813 a 821. Conquanto não haja dispositivos correspondentes no Código de Processo Civil em vigor, isso não significa que o procedimento deixou de existir. Este continua sendo disciplinado pela doutrina e jurisprudência e previsto no art. 301 do Código de Processo Civil vigente: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto , sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" (grifou-se). Igualmente, há previsão de arresto no Código de Processo Civil de 2015 para a hipótese de não ser encontrada a parte devedora. Nesse sentido: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Acrescente-se que o arresto pode ser efetivado pela via eletrônica. Para tanto, necessário verificar o justo receio de que a parte exequente não receba o seu crédito, o que se demonstra quando frustrada a citação da parte executada e observada a longa tramitação processual. A respeito do tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA (=ARRESTO) "ON-LINE" INDEFERIDA - EXECUTADO NÃO CITADO PORQUE NÃO FOI INFORMADO O ENDEREÇO COMPLETO DESTE OU REQUERIDA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DECISÃO ACERTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.047021-5, de Palhoça, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2010). Do corpo do v. acórdão, extrai-se: O Município de Palhoça requereu a penhora "on line" pelo sistema BACEN-JUD, o que foi indeferido pelo Juízo "a quo". Em verdade, o ato processual correto seria o arresto de que tratam os arts. 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80); e 653 do Código de Processo Civil, segundo os quais, tanto na execução comum quanto na execução fiscal, não encontrado o devedor o Oficial de Justiça poderá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida com seus encargos (principal acrescido de multa, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios). Mas nada impede que se realize o arresto no lugar da penhora requerida pelo exequente, independentemente da efetivação de citação, ou não, do devedor. A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto. Na hipótese dos autos o devedor foi procurado apenas pelo Correio, que devolveu a carta com o Aviso de Recebimento (AR), pelo seguinte motivo: "desconhecido" (fl. 25). Caberia ao exequente, desde logo, complementar o endereço, fornecer outro, para a citação exitosa por intermédio do Correio, ou requerer desde logo a diligência do Sr. Oficial de Justiça para procura do executado no endereço já dado. Assim, somente após a busca do exequente, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, e não tendo sido ele encontrado, é que se poderia realizar o arresto de bens, inclusive dinheiro depositado em qualquer instituição financeira, por meio do sistema "on line" do BACEN JUD, tal como se faz com a penhora. Então, o momento não é de efetivação do arresto, porque o executado ainda não foi procurado pelo Oficial de Justiça no endereço dado nos autos, ou que venha a ser informado pelo exequente. Na hipótese dos autos, não se mostra viável o deferimento da medida, uma vez não foi ultrapassada a modalidade postal em todos os endereços constantes nos autos, não envidando os esforços necessários em diligenciar acerca do seu efetivo paradeiro. 2. Citação por edital Fundação Educacional da Região de Joinville requer a citação por edital (evento 475.1 ). Sabe-se que "[s]e o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução" (art. 830, caput , CPC), atentando para aqueles indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, CPC). Efetivado o arresto, abre-se a possibilidade de citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC) ou, frustrada esta, de citação por edital (art. 830, § 2º, CPC). Percebe-se, portanto, que o arresto é pressuposto da citação ficta. No caso, a parte executada não foi encontrada para citação (eventos 12.13 , 20.21 , 42.37 , 65.54 , 100.81 , 125.100 , 145.122 , 153.129 , 160.136 , 172.144 , 183.153 , 194.162 , 219.1 , 233.1 , 258.1 , 274.1 , 293.1 , 309.1 , 323.1 , 341.1 , 351.1 , 363.1 , 381.1 , 396.1 , 409.1 , 427.1 , 441.1 , 456.1 , 471.1 ). Sendo assim, é inviável o deferimento do pedido. Nesse sentido, já se decidiu que "somente após a intimação do credor a respeito do arresto, é que se abre o prazo para esse requeira a citação editalícia. Assim, inválida é a citação por edital dos executados sem o prévio arresto de bens (pré-penhora)" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2004.027082-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 3/3/2005). Acrescente-se que sem o arresto, a citação por edital na execução não possui efeito prático. Ora, não havendo constrição de bens, nada mais há que se fazer além da suspensão do feito (art. 921, III, CPC). E, enquanto isso, nomear-se-ia a Defensoria Púbica como curadora especial da parte executada para representá-lo, impondo-se um ônus desnecessário a uma instituição cujos recursos são parcos, o número de processos é muito elevado e que conta com poucos defensores. 3. Busca de endereços Tradicionalmente, as buscas por parte do Poder Judiciário somente eram deferidas após realizadas diligências pela própria parte, consoante anotava Theotonio Negrão: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TRE, à Secretaria da Receita Federal e a outros órgãos públicos, para que informem o endereço do citando, se o autor não conseguiu localizá-lo (RJTJESP 124/46, Bol. AASP 1.387/176) ( Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 342, nota 3 ao art. 231, grifou-se). Nessa direção apontava a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A Jurisprudência desta Corte estadual tem o entendimento de deferir a expedição de ofícios às repartições públicas e particulares, portadoras de informações sigilosas, somente quando suficientemente comprovado que todos os meios extrajudiciais para encontrar o bem e o endereço do réu foram exauridos , caracterizando, desta forma, como infrutíferas as tentativas da parte em obter as informações necessárias ao deslinde da causa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.006038-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27/5/2004, grifou-se). Paulatinamente, contudo, foi se desenvolvendo no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a utilização dos sistemas auxiliares independeria de esgotamento dos meios extrajudiciais de localização do endereço da parte passiva. A respeito de tais sistemas, inicialmente entendeu-se que o bloqueio de valores somente seria admissível em circunstâncias excepcionais, após exauridas as diligências para a sua localização de bens do devedor. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que alterou o processo de execução no Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência evoluiu no sentido de prestigiar a efetividade da execução; a partir de então, a utilização do sistema passou a ser admitida independentemente da realização de diligências (nesse sentido: Temas 218 e 219, firmados após o julgamento do REsp 1.112.943/MA, rel. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/9/2010, DJe 23/11/2010, sujeito ao rito dos recursos repetitivos). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça estendeu entendimento adotado para o Bacenjud (atual Sisbajud) aos sistemas Renajud e Infojud, haja vista que os três sistemas são colocados à disposição dos exequentes para agilizar a busca de bens. A respeito, confira-se: REsp 1582421/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/4/2016, DJe 27/5/2016. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como visto, passou a admitir a utilização dos sistemas Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud para as hipóteses de localização de bens em processos de execução independentemente de diligência prévia da parte interessada. Ocorre que com a edição do Código de Processo Civil de 2015, atribuiu-se ao Poder Judiciário, legalmente, o ônus de efetuar consultas de endereços , na esteira do que dispõe o art. 319, inc. II e § 1º, verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção (grifou-se). Por sua vez, há, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendimento no sentido de que " as consultas por meio dos sistemas INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD, entre outros, podem ser utilizados pelo Poder Judiciário, mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor, também com o desiderato de buscar a correta localização do seu endereço ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004627-84.2021.8.24.0000, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021, grifou-se). Com efeito, inúmeros sistemas de busca de informações são acessados diariamente pela escrivania: Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, Sistema de Informações Eleitorais (Siel) etc. Por mais simples que possam parecer, tais ferramentas utilizam plataformas pesadas, cujo processamento é lento, demandando precioso tempo do servidor. Isso, multiplicado por um sem número de consultas que se avolumam nos localizadores do Eproc, exigem que, sempre que possível, as ferramentas postas à disposição das partes sejam diretamente executadas por ela, reservando-se a atuação do Poder Judiciário àquelas que são de uso restrito ou às que imporiam ao usuário demasiado ônus. Medidas desse tipo vão ao encontro da eficiência exigida do Poder Judiciário na condução dos processos. Desse modo, a fim de compatibilizar o desenvolvimento da jurisprudência e a evolução legislativa com o princípio da cooperação, distribuindo o ônus oriundo das diligências entre a parte interessada e o Poder Judiciário — que trabalha com déficit de pessoal e excesso de processos —, este juízo tem entendido que, quando a consulta depender dos sistemas auxiliares, esta será realizada pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, independentemente do esgotamento dos meios extrajudiciais colocados à disposição da parte. Ressalva-se, porém, os sistemas informatizados cuja utilização é facilmente permitida à parte, em igualdade de condições ao Poder Público, ainda que mediante o recolhimento dos respectivos emolumentos, sobretudo quando o interessado não for beneficiário da gratuidade da justiça ( v.g. CRC-Jud, Censec, SREI). Por outro lado, em havendo pedido para consulta de endereço a entidade, órgão ou empresas com as quais não haja convênio, o que imporia a expedição de ofícios — o que é custoso, temporal e financeiramente —, o pedido será deferido parcialmente, expedindo-se alvará para que a parte, diretamente, solicite as informações, o que certamente ocorre em tempo mais exíguo. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Indefiro o pedido de arresto. 2. Indefiro a citação por edital e determino a intimação da parte credora para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de arresto, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se alvará, com validade de 60 dias, para que a parte exequente ou seu(ua/s) procurador(a/s) requeira(m) informações do executado Augusto Cesar Bresolin Goes diretamente perante as seguintes empresas: a) Águas de Joinville; b) Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento; e c) operadoras de telefonia fixa e móvel (tais como Claro, Oi, Telefônica, Tim e Vivo). 4. Ainda, nos termos da Circular n. 128 de 19-5-2021 1 , promova-se a inserção do número destes autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" — ferramenta de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que utiliza robôs para o acesso automatizado às bases de dados conveniadas — para a extração das informações requeridas dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud, Infojud, Eproc e Siel (TSE) 2 . 5. Encontrado um único local, cite-se o executado Augusto Cesar Bresolin Goes nos termos da decisão encartada no evento 6.10 . 6. Por outro lado, apresentados dois ou mais endereços, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 15 dias, em qual deles pretende se realize a citação e por qual modalidade (correio ou oficial de justiça): a) optando pela citação postal, ficará ciente de que, não encontrado o réu, a citação por edital somente será deferida após tentativa prévia de citação por oficial de justiça em todos os endereços encontrados (arts. 249 e 257, I, CPC); b) optando pela citação por oficial de justiça, deverá a parte autora não beneficiária da justiça gratuita recolher a diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), após o que será expedido mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça; c) não havendo manifestação no prazo, intimar-se-á a parte autora pessoalmente para fazê-lo em cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono. 7. Cumpra-se e intime-se. 1. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178558&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=. Acesso em 25 nov. 2022. 2. De acordo com notícia publicada no portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 25-11-2022, o robô de busca de endereços da CGJ/SC sofreu upgrade e agora é capaz de acessar informações mantidas pelo Siel, sistema gerido pelo TSE, bem como dados armazenados no sistema Eproc. Confira-se: "O Robô de Endereços da Corregedoria-Geral da Justiça, ferramenta amplamente difundida entre magistradas e magistrados do Estado para auxiliar na busca pelo endereço das partes, acaba de receber atualização que lhe permite acessar informações do cadastro eleitoral contidas no Sistema de Informações Eleitorais, gerido pelo TSE. [¶] Além dessa funcionalidade recém adicionada, o sistema também é capaz de executar pesquisas do CPF do jurisdicionado em toda a base de dados do eproc, com a finalidade de encontrar registros de entrega exitosa de correspondência com aviso de recebimento e identificar potenciais endereços para comunicação de atos processuais. [¶] O desenvolvimento de robôs para auxiliar a função jurisdicional é um dos pilares da atual gestão da Corregedora-Geral da Justiça e tem sido motivo de celebração pela comunidade jurídica, sobretudo por contribuir sobremaneira para a celeridade da tramitação processual." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Robô de endereços da Corregedoria recebe upgrade e turbina pesquisas no Estado. Florianópolis, 25 nov. 2022. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/robo-de-enderecos-da-corregedoria-recebe-upgrade-e-turbina-pesquisas-no-estado?redirect=%2F. Acesso em: 25 nov. 2022).

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Processo nº 5007084-43.2019.8.24.0038

ID: 326034180

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007084-43.2019.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007084-43.2019.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007084-43.2019.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de execução por quantia certa ajuizada por Fundação Educacional da Região de Joinville contra Jessica de Jesus . No evento 340.1 , formulou-se pedido de arresto de bens. Na mesma oportunidade foi requerida a citação por edital, e, ainda, a consulta através de sistemas para busca de novos endereços da parte executada Os autos vieram conclusos. II – Passa-se ao exame do(s) pedido(s) formulado(s) pela parte exequente. 1. Arresto O arresto é medida cautelar por meio da qual o credor, mediante a apreensão judicial de bens do devedor, tem para si diminuído o risco de insucesso em futura execução, quando este, de alguma forma, tentar frustrar a satisfação do crédito. Ou, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: É uma medida cautelar que visa resguardar temporariamente de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. Protege-se a aparência de um direito de crédito. Tem por desiderato sujeitar o bem arrestado à finalidade executiva. Pouco interessa se a tutela ressarcitória acautelada é tutela específica ou tutela pelo equivalente monetário [...] ( Código de Processo Civil comentado . 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 773). O Código de Processo Civil de 1973, no capítulo referente aos procedimentos cautelares específicos, tratava do arresto nos arts. 813 a 821. Conquanto não haja dispositivos correspondentes no Código de Processo Civil em vigor, isso não significa que o procedimento deixou de existir. Este continua sendo disciplinado pela doutrina e jurisprudência e previsto no art. 301 do Código de Processo Civil vigente: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto , sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" (grifou-se). Igualmente, há previsão de arresto no Código de Processo Civil de 2015 para a hipótese de não ser encontrada a parte devedora. Nesse sentido: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Acrescente-se que o arresto pode ser efetivado pela via eletrônica. Para tanto, necessário verificar o justo receio de que a parte exequente não receba o seu crédito, o que se demonstra quando frustrada a citação da parte executada e observada a longa tramitação processual. A respeito do tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA (=ARRESTO) "ON-LINE" INDEFERIDA - EXECUTADO NÃO CITADO PORQUE NÃO FOI INFORMADO O ENDEREÇO COMPLETO DESTE OU REQUERIDA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DECISÃO ACERTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.047021-5, de Palhoça, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2010). Do corpo do v. acórdão, extrai-se: O Município de Palhoça requereu a penhora "on line" pelo sistema BACEN-JUD, o que foi indeferido pelo Juízo "a quo". Em verdade, o ato processual correto seria o arresto de que tratam os arts. 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80); e 653 do Código de Processo Civil, segundo os quais, tanto na execução comum quanto na execução fiscal, não encontrado o devedor o Oficial de Justiça poderá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida com seus encargos (principal acrescido de multa, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios). Mas nada impede que se realize o arresto no lugar da penhora requerida pelo exequente, independentemente da efetivação de citação, ou não, do devedor. A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto. Na hipótese dos autos o devedor foi procurado apenas pelo Correio, que devolveu a carta com o Aviso de Recebimento (AR), pelo seguinte motivo: "desconhecido" (fl. 25). Caberia ao exequente, desde logo, complementar o endereço, fornecer outro, para a citação exitosa por intermédio do Correio, ou requerer desde logo a diligência do Sr. Oficial de Justiça para procura do executado no endereço já dado. Assim, somente após a busca do exequente, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, e não tendo sido ele encontrado, é que se poderia realizar o arresto de bens, inclusive dinheiro depositado em qualquer instituição financeira, por meio do sistema "on line" do BACEN JUD, tal como se faz com a penhora. Então, o momento não é de efetivação do arresto, porque o executado ainda não foi procurado pelo Oficial de Justiça no endereço dado nos autos, ou que venha a ser informado pelo exequente. Na hipótese dos autos, não se mostra viável o deferimento da medida, uma vez não foi ultrapassada a modalidade postal em todos os endereços constantes nos autos, não envidando os esforços necessários em diligenciar acerca do seu efetivo paradeiro. 2. Citação por edital Fundação Educacional da Região de Joinville requer a citação por edital (evento 340.1 , item 5). Sabe-se que "[s]e o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução" (art. 830, caput , CPC), atentando para aqueles indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, CPC). Efetivado o arresto, abre-se a possibilidade de citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC) ou, frustrada esta, de citação por edital (art. 830, § 2º, CPC). Percebe-se, portanto, que o arresto é pressuposto da citação ficta. No caso, a parte executada não foi encontrada para citação (eventos 11.1 , 21.1 , 30.1 , 35.1 , 38.1 , 52.1 , 53.1 , 54.1 , 72.1 , 93.1 , 110.1 , 132.1 , 146.1 , 158.1 , 174.1 , 191.1 , 206.1 , 220.1 , 232.1 , 249.1 , 267.1 , 283.1 , 297.1 , 315.1 , 333.1 ). Sendo assim, é inviável o deferimento do pedido. Nesse sentido, já se decidiu que "somente após a intimação do credor a respeito do arresto, é que se abre o prazo para esse requeira a citação editalícia. Assim, inválida é a citação por edital dos executados sem o prévio arresto de bens (pré-penhora)" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2004.027082-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 3/3/2005). Acrescente-se que sem o arresto, a citação por edital na execução não possui efeito prático. Ora, não havendo constrição de bens, nada mais há que se fazer além da suspensão do feito (art. 921, III, CPC). E, enquanto isso, nomear-se-ia a Defensoria Púbica como curadora especial da parte executada para representá-lo, impondo-se um ônus desnecessário a uma instituição cujos recursos são parcos, o número de processos é muito elevado e que conta com poucos defensores. 3. Busca de endereços Tradicionalmente, as buscas por parte do Poder Judiciário somente eram deferidas após realizadas diligências pela própria parte, consoante anotava Theotonio Negrão: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TRE, à Secretaria da Receita Federal e a outros órgãos públicos, para que informem o endereço do citando, se o autor não conseguiu localizá-lo (RJTJESP 124/46, Bol. AASP 1.387/176) ( Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 342, nota 3 ao art. 231, grifou-se). Nessa direção apontava a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A Jurisprudência desta Corte estadual tem o entendimento de deferir a expedição de ofícios às repartições públicas e particulares, portadoras de informações sigilosas, somente quando suficientemente comprovado que todos os meios extrajudiciais para encontrar o bem e o endereço do réu foram exauridos , caracterizando, desta forma, como infrutíferas as tentativas da parte em obter as informações necessárias ao deslinde da causa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.006038-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27/5/2004, grifou-se). Paulatinamente, contudo, foi se desenvolvendo no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a utilização dos sistemas auxiliares independeria de esgotamento dos meios extrajudiciais de localização do endereço da parte passiva. A respeito de tais sistemas, inicialmente entendeu-se que o bloqueio de valores somente seria admissível em circunstâncias excepcionais, após exauridas as diligências para a sua localização de bens do devedor. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que alterou o processo de execução no Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência evoluiu no sentido de prestigiar a efetividade da execução; a partir de então, a utilização do sistema passou a ser admitida independentemente da realização de diligências (nesse sentido: Temas 218 e 219, firmados após o julgamento do REsp 1.112.943/MA, rel. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/9/2010, DJe 23/11/2010, sujeito ao rito dos recursos repetitivos). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça estendeu entendimento adotado para o Bacenjud (atual Sisbajud) aos sistemas Renajud e Infojud, haja vista que os três sistemas são colocados à disposição dos exequentes para agilizar a busca de bens. A respeito, confira-se: REsp 1582421/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/4/2016, DJe 27/5/2016. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como visto, passou a admitir a utilização dos sistemas Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud para as hipóteses de localização de bens em processos de execução independentemente de diligência prévia da parte interessada. Ocorre que com a edição do Código de Processo Civil de 2015, atribuiu-se ao Poder Judiciário, legalmente, o ônus de efetuar consultas de endereços , na esteira do que dispõe o art. 319, inc. II e § 1º, verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção (grifou-se). Por sua vez, há, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendimento no sentido de que " as consultas por meio dos sistemas INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD, entre outros, podem ser utilizados pelo Poder Judiciário, mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor, também com o desiderato de buscar a correta localização do seu endereço ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004627-84.2021.8.24.0000, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021, grifou-se). Com efeito, inúmeros sistemas de busca de informações são acessados diariamente pela escrivania: Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, Sistema de Informações Eleitorais (Siel) etc. Por mais simples que possam parecer, tais ferramentas utilizam plataformas pesadas, cujo processamento é lento, demandando precioso tempo do servidor. Isso, multiplicado por um sem número de consultas que se avolumam nos localizadores do Eproc, exigem que, sempre que possível, as ferramentas postas à disposição das partes sejam diretamente executadas por ela, reservando-se a atuação do Poder Judiciário àquelas que são de uso restrito ou às que imporiam ao usuário demasiado ônus. Medidas desse tipo vão ao encontro da eficiência exigida do Poder Judiciário na condução dos processos. Desse modo, a fim de compatibilizar o desenvolvimento da jurisprudência e a evolução legislativa com o princípio da cooperação, distribuindo o ônus oriundo das diligências entre a parte interessada e o Poder Judiciário — que trabalha com déficit de pessoal e excesso de processos —, este juízo tem entendido que, quando a consulta depender dos sistemas auxiliares, esta será realizada pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, independentemente do esgotamento dos meios extrajudiciais colocados à disposição da parte. Ressalva-se, porém, os sistemas informatizados cuja utilização é facilmente permitida à parte, em igualdade de condições ao Poder Público, ainda que mediante o recolhimento dos respectivos emolumentos, sobretudo quando o interessado não for beneficiário da gratuidade da justiça ( v.g. CRC-Jud, Censec, SREI). Por outro lado, em havendo pedido para consulta de endereço a entidade, órgão ou empresas com as quais não haja convênio, o que imporia a expedição de ofícios — o que é custoso, temporal e financeiramente —, o pedido será deferido parcialmente, expedindo-se alvará para que a parte, diretamente, solicite as informações, o que certamente ocorre em tempo mais exíguo. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Indefiro o pedido de arresto. 2. Indefiro a citação por edital e determino a intimação da parte credora para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de arresto, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se alvará, com validade de 60 dias, para que a parte exequente ou seu(ua/s) procurador(a/s) requeira(m) informações da executada Jessica de Jesus diretamente perante as seguintes empresas: a) Águas de Joinville; b) Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento; e c) operadoras de telefonia fixa e móvel (tais como Claro, Oi, Telefônica, Tim e Vivo). 4. Ainda, nos termos da Circular n. 128 de 19-5-2021 1 , promova-se a inserção do número destes autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" — ferramenta de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que utiliza robôs para o acesso automatizado às bases de dados conveniadas — para a extração das informações requeridas dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud, Infojud, Eproc e Siel (TSE) 2 . 5. Encontrado um único local, cite-se a executada Jessica de Jesus nos termos da decisão encartada no evento 6.1 . 6. Por outro lado, apresentados dois ou mais endereços, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 15 dias, em qual deles pretende se realize a citação e por qual modalidade (correio ou oficial de justiça): a) optando pela citação postal, ficará ciente de que, não encontrado o réu, a citação por edital somente será deferida após tentativa prévia de citação por oficial de justiça em todos os endereços encontrados (arts. 249 e 257, I, CPC); b) optando pela citação por oficial de justiça, deverá a parte autora não beneficiária da justiça gratuita recolher a diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), após o que será expedido mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça; c) não havendo manifestação no prazo, intimar-se-á a parte autora pessoalmente para fazê-lo em cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono. 7. Cumpra-se e intime-se. 1. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178558&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=. Acesso em 25 nov. 2022. 2. De acordo com notícia publicada no portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 25-11-2022, o robô de busca de endereços da CGJ/SC sofreu upgrade e agora é capaz de acessar informações mantidas pelo Siel, sistema gerido pelo TSE, bem como dados armazenados no sistema Eproc. Confira-se: "O Robô de Endereços da Corregedoria-Geral da Justiça, ferramenta amplamente difundida entre magistradas e magistrados do Estado para auxiliar na busca pelo endereço das partes, acaba de receber atualização que lhe permite acessar informações do cadastro eleitoral contidas no Sistema de Informações Eleitorais, gerido pelo TSE. [¶] Além dessa funcionalidade recém adicionada, o sistema também é capaz de executar pesquisas do CPF do jurisdicionado em toda a base de dados do eproc, com a finalidade de encontrar registros de entrega exitosa de correspondência com aviso de recebimento e identificar potenciais endereços para comunicação de atos processuais. [¶] O desenvolvimento de robôs para auxiliar a função jurisdicional é um dos pilares da atual gestão da Corregedora-Geral da Justiça e tem sido motivo de celebração pela comunidade jurídica, sobretudo por contribuir sobremaneira para a celeridade da tramitação processual." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Robô de endereços da Corregedoria recebe upgrade e turbina pesquisas no Estado. Florianópolis, 25 nov. 2022. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/robo-de-enderecos-da-corregedoria-recebe-upgrade-e-turbina-pesquisas-no-estado?redirect=%2F. Acesso em: 25 nov. 2022).

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Processo nº 5009121-38.2022.8.24.0038

ID: 326034181

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009121-38.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009121-38.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009121-38.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de execução por quantia certa ajuizada por Fundação Educacional da Região de Joinville contra Alessandro Ribeiro Cataldo . No evento 210.1 , formulou-se pedido de arresto de bens. Na mesma oportunidade foi requerida a citação por edital, e, ainda, a consulta através de sistemas para busca de novos endereços da parte executada Os autos vieram conclusos. II – Passa-se ao exame do(s) pedido(s) formulado(s) pela parte exequente. 1. Arresto O arresto é medida cautelar por meio da qual o credor, mediante a apreensão judicial de bens do devedor, tem para si diminuído o risco de insucesso em futura execução, quando este, de alguma forma, tentar frustrar a satisfação do crédito. Ou, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: É uma medida cautelar que visa resguardar temporariamente de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. Protege-se a aparência de um direito de crédito. Tem por desiderato sujeitar o bem arrestado à finalidade executiva. Pouco interessa se a tutela ressarcitória acautelada é tutela específica ou tutela pelo equivalente monetário [...] ( Código de Processo Civil comentado . 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 773). O Código de Processo Civil de 1973, no capítulo referente aos procedimentos cautelares específicos, tratava do arresto nos arts. 813 a 821. Conquanto não haja dispositivos correspondentes no Código de Processo Civil em vigor, isso não significa que o procedimento deixou de existir. Este continua sendo disciplinado pela doutrina e jurisprudência e previsto no art. 301 do Código de Processo Civil vigente: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto , sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" (grifou-se). Igualmente, há previsão de arresto no Código de Processo Civil de 2015 para a hipótese de não ser encontrada a parte devedora. Nesse sentido: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Acrescente-se que o arresto pode ser efetivado pela via eletrônica. Para tanto, necessário verificar o justo receio de que a parte exequente não receba o seu crédito, o que se demonstra quando frustrada a citação da parte executada e observada a longa tramitação processual. A respeito do tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA (=ARRESTO) "ON-LINE" INDEFERIDA - EXECUTADO NÃO CITADO PORQUE NÃO FOI INFORMADO O ENDEREÇO COMPLETO DESTE OU REQUERIDA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DECISÃO ACERTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.047021-5, de Palhoça, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2010). Do corpo do v. acórdão, extrai-se: O Município de Palhoça requereu a penhora "on line" pelo sistema BACEN-JUD, o que foi indeferido pelo Juízo "a quo". Em verdade, o ato processual correto seria o arresto de que tratam os arts. 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80); e 653 do Código de Processo Civil, segundo os quais, tanto na execução comum quanto na execução fiscal, não encontrado o devedor o Oficial de Justiça poderá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida com seus encargos (principal acrescido de multa, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios). Mas nada impede que se realize o arresto no lugar da penhora requerida pelo exequente, independentemente da efetivação de citação, ou não, do devedor. A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto. Na hipótese dos autos o devedor foi procurado apenas pelo Correio, que devolveu a carta com o Aviso de Recebimento (AR), pelo seguinte motivo: "desconhecido" (fl. 25). Caberia ao exequente, desde logo, complementar o endereço, fornecer outro, para a citação exitosa por intermédio do Correio, ou requerer desde logo a diligência do Sr. Oficial de Justiça para procura do executado no endereço já dado. Assim, somente após a busca do exequente, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, e não tendo sido ele encontrado, é que se poderia realizar o arresto de bens, inclusive dinheiro depositado em qualquer instituição financeira, por meio do sistema "on line" do BACEN JUD, tal como se faz com a penhora. Então, o momento não é de efetivação do arresto, porque o executado ainda não foi procurado pelo Oficial de Justiça no endereço dado nos autos, ou que venha a ser informado pelo exequente. Na hipótese dos autos, não se mostra viável o deferimento da medida, uma vez que a parte exequente tentou em apenas 12 oportunidades (eventos 21.1 , 36.1 , 48.1 , 69.1 , 84.1 , 98.1 , 119.1 , 133.1 , 152.1 , 164.1 , 181.1 , 201.1 ) proceder à citação da parte executada, a qual não foi localizada. Ainda, não foi ultrapassada a modalidade postal em todos os endereços constantes nos autos, não envidando os esforços necessários em diligenciar acerca do seu efetivo paradeiro. 2. Citação por edital Fundação Educacional da Região de Joinville requer a citação por edital (evento 210.1 , item 5). Sabe-se que "[s]e o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução" (art. 830, caput , CPC), atentando para aqueles indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, CPC). Efetivado o arresto, abre-se a possibilidade de citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC) ou, frustrada esta, de citação por edital (art. 830, § 2º, CPC). Percebe-se, portanto, que o arresto é pressuposto da citação ficta. No caso, a parte executada não foi encontrada para citação (eventos 21.1 , 36.1 , 48.1 , 69.1 , 84.1 , 98.1 , 119.1 , 133.1 , 152.1 , 164.1 , 181.1 , 201.1 ) Sendo assim, é inviável o deferimento do pedido. Nesse sentido, já se decidiu que "somente após a intimação do credor a respeito do arresto, é que se abre o prazo para esse requeira a citação editalícia. Assim, inválida é a citação por edital dos executados sem o prévio arresto de bens (pré-penhora)" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2004.027082-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 3/3/2005). Acrescente-se que sem o arresto, a citação por edital na execução não possui efeito prático. Ora, não havendo constrição de bens, nada mais há que se fazer além da suspensão do feito (art. 921, III, CPC). E, enquanto isso, nomear-se-ia a Defensoria Púbica como curadora especial da parte executada para representá-lo, impondo-se um ônus desnecessário a uma instituição cujos recursos são parcos, o número de processos é muito elevado e que conta com poucos defensores. 3. Busca de endereços Tradicionalmente, as buscas por parte do Poder Judiciário somente eram deferidas após realizadas diligências pela própria parte, consoante anotava Theotonio Negrão: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TRE, à Secretaria da Receita Federal e a outros órgãos públicos, para que informem o endereço do citando, se o autor não conseguiu localizá-lo (RJTJESP 124/46, Bol. AASP 1.387/176) ( Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 342, nota 3 ao art. 231, grifou-se). Nessa direção apontava a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A Jurisprudência desta Corte estadual tem o entendimento de deferir a expedição de ofícios às repartições públicas e particulares, portadoras de informações sigilosas, somente quando suficientemente comprovado que todos os meios extrajudiciais para encontrar o bem e o endereço do réu foram exauridos , caracterizando, desta forma, como infrutíferas as tentativas da parte em obter as informações necessárias ao deslinde da causa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.006038-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27/5/2004, grifou-se). Paulatinamente, contudo, foi se desenvolvendo no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a utilização dos sistemas auxiliares independeria de esgotamento dos meios extrajudiciais de localização do endereço da parte passiva. A respeito de tais sistemas, inicialmente entendeu-se que o bloqueio de valores somente seria admissível em circunstâncias excepcionais, após exauridas as diligências para a sua localização de bens do devedor. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que alterou o processo de execução no Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência evoluiu no sentido de prestigiar a efetividade da execução; a partir de então, a utilização do sistema passou a ser admitida independentemente da realização de diligências (nesse sentido: Temas 218 e 219, firmados após o julgamento do REsp 1.112.943/MA, rel. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/9/2010, DJe 23/11/2010, sujeito ao rito dos recursos repetitivos). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça estendeu entendimento adotado para o Bacenjud (atual Sisbajud) aos sistemas Renajud e Infojud, haja vista que os três sistemas são colocados à disposição dos exequentes para agilizar a busca de bens. A respeito, confira-se: REsp 1582421/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/4/2016, DJe 27/5/2016. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como visto, passou a admitir a utilização dos sistemas Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud para as hipóteses de localização de bens em processos de execução independentemente de diligência prévia da parte interessada. Ocorre que com a edição do Código de Processo Civil de 2015, atribuiu-se ao Poder Judiciário, legalmente, o ônus de efetuar consultas de endereços , na esteira do que dispõe o art. 319, inc. II e § 1º, verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção (grifou-se). Por sua vez, há, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendimento no sentido de que " as consultas por meio dos sistemas INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD, entre outros, podem ser utilizados pelo Poder Judiciário, mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor, também com o desiderato de buscar a correta localização do seu endereço ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004627-84.2021.8.24.0000, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021, grifou-se). Com efeito, inúmeros sistemas de busca de informações são acessados diariamente pela escrivania: Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, Sistema de Informações Eleitorais (Siel) etc. Por mais simples que possam parecer, tais ferramentas utilizam plataformas pesadas, cujo processamento é lento, demandando precioso tempo do servidor. Isso, multiplicado por um sem número de consultas que se avolumam nos localizadores do Eproc, exigem que, sempre que possível, as ferramentas postas à disposição das partes sejam diretamente executadas por ela, reservando-se a atuação do Poder Judiciário àquelas que são de uso restrito ou às que imporiam ao usuário demasiado ônus. Medidas desse tipo vão ao encontro da eficiência exigida do Poder Judiciário na condução dos processos. Desse modo, a fim de compatibilizar o desenvolvimento da jurisprudência e a evolução legislativa com o princípio da cooperação, distribuindo o ônus oriundo das diligências entre a parte interessada e o Poder Judiciário — que trabalha com déficit de pessoal e excesso de processos —, este juízo tem entendido que, quando a consulta depender dos sistemas auxiliares, esta será realizada pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, independentemente do esgotamento dos meios extrajudiciais colocados à disposição da parte. Ressalva-se, porém, os sistemas informatizados cuja utilização é facilmente permitida à parte, em igualdade de condições ao Poder Público, ainda que mediante o recolhimento dos respectivos emolumentos, sobretudo quando o interessado não for beneficiário da gratuidade da justiça ( v.g. CRC-Jud, Censec, SREI). Por outro lado, em havendo pedido para consulta de endereço a entidade, órgão ou empresas com as quais não haja convênio, o que imporia a expedição de ofícios — o que é custoso, temporal e financeiramente —, o pedido será deferido parcialmente, expedindo-se alvará para que a parte, diretamente, solicite as informações, o que certamente ocorre em tempo mais exíguo. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Indefiro o pedido de arresto. 2. Indefiro a citação por edital e determino a intimação da parte credora para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de arresto, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se alvará, com validade de 60 dias, para que a parte exequente ou seu(ua/s) procurador(a/s) requeira(m) informações do executado Alessandro Ribeiro Cataldo diretamente perante as seguintes empresas: a) Águas de Joinville; b) Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento; e c) operadoras de telefonia fixa e móvel (tais como Claro, Oi, Telefônica, Tim e Vivo). 4. Ainda, nos termos da Circular n. 128 de 19-5-2021 1 , promova-se a inserção do número destes autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" — ferramenta de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que utiliza robôs para o acesso automatizado às bases de dados conveniadas — para a extração das informações requeridas dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud, Infojud, Eproc e Siel (TSE) 2 . 5. Encontrado um único local, cite-se executado Alessandro Ribeiro Cataldo nos termos da decisão encartada no evento 16.1 . 6 Por outro lado, apresentados dois ou mais endereços, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 15 dias, em qual deles pretende se realize a citação e por qual modalidade (correio ou oficial de justiça): a) optando pela citação postal, ficará ciente de que, não encontrado o réu, a citação por edital somente será deferida após tentativa prévia de citação por oficial de justiça em todos os endereços encontrados (arts. 249 e 257, I, CPC); b) optando pela citação por oficial de justiça, deverá a parte autora não beneficiária da justiça gratuita recolher a diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), após o que será expedido mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça; c) não havendo manifestação no prazo, intimar-se-á a parte autora pessoalmente para fazê-lo em cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono. 7. Cumpra-se e intime-se. 1. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178558&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=. Acesso em 25 nov. 2022. 2. De acordo com notícia publicada no portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 25-11-2022, o robô de busca de endereços da CGJ/SC sofreu upgrade e agora é capaz de acessar informações mantidas pelo Siel, sistema gerido pelo TSE, bem como dados armazenados no sistema Eproc. Confira-se: "O Robô de Endereços da Corregedoria-Geral da Justiça, ferramenta amplamente difundida entre magistradas e magistrados do Estado para auxiliar na busca pelo endereço das partes, acaba de receber atualização que lhe permite acessar informações do cadastro eleitoral contidas no Sistema de Informações Eleitorais, gerido pelo TSE. [¶] Além dessa funcionalidade recém adicionada, o sistema também é capaz de executar pesquisas do CPF do jurisdicionado em toda a base de dados do eproc, com a finalidade de encontrar registros de entrega exitosa de correspondência com aviso de recebimento e identificar potenciais endereços para comunicação de atos processuais. [¶] O desenvolvimento de robôs para auxiliar a função jurisdicional é um dos pilares da atual gestão da Corregedora-Geral da Justiça e tem sido motivo de celebração pela comunidade jurídica, sobretudo por contribuir sobremaneira para a celeridade da tramitação processual." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Robô de endereços da Corregedoria recebe upgrade e turbina pesquisas no Estado. Florianópolis, 25 nov. 2022. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/robo-de-enderecos-da-corregedoria-recebe-upgrade-e-turbina-pesquisas-no-estado?redirect=%2F. Acesso em: 25 nov. 2022).

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Processo nº 5033494-07.2020.8.24.0038

ID: 326034185

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033494-07.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033494-07.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033494-07.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de execução por quantia certa ajuizada por Fundação Educacional da Região de Joinville contra Pablo Patrich Soares . No evento 283.1 , formulou-se pedido de arresto de bens. Na mesma oportunidade foi requerida a citação por edital, e, ainda, a consulta através de sistemas para busca de novos endereços da parte executada Os autos vieram conclusos. II – Passa-se ao exame do(s) pedido(s) formulado(s) pela parte exequente. 1. Arresto O arresto é medida cautelar por meio da qual o credor, mediante a apreensão judicial de bens do devedor, tem para si diminuído o risco de insucesso em futura execução, quando este, de alguma forma, tentar frustrar a satisfação do crédito. Ou, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: É uma medida cautelar que visa resguardar temporariamente de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. Protege-se a aparência de um direito de crédito. Tem por desiderato sujeitar o bem arrestado à finalidade executiva. Pouco interessa se a tutela ressarcitória acautelada é tutela específica ou tutela pelo equivalente monetário [...] ( Código de Processo Civil comentado . 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 773). O Código de Processo Civil de 1973, no capítulo referente aos procedimentos cautelares específicos, tratava do arresto nos arts. 813 a 821. Conquanto não haja dispositivos correspondentes no Código de Processo Civil em vigor, isso não significa que o procedimento deixou de existir. Este continua sendo disciplinado pela doutrina e jurisprudência e previsto no art. 301 do Código de Processo Civil vigente: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto , sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" (grifou-se). Igualmente, há previsão de arresto no Código de Processo Civil de 2015 para a hipótese de não ser encontrada a parte devedora. Nesse sentido: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Acrescente-se que o arresto pode ser efetivado pela via eletrônica. Para tanto, necessário verificar o justo receio de que a parte exequente não receba o seu crédito, o que se demonstra quando frustrada a citação da parte executada e observada a longa tramitação processual. A respeito do tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA (=ARRESTO) "ON-LINE" INDEFERIDA - EXECUTADO NÃO CITADO PORQUE NÃO FOI INFORMADO O ENDEREÇO COMPLETO DESTE OU REQUERIDA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DECISÃO ACERTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.047021-5, de Palhoça, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2010). Do corpo do v. acórdão, extrai-se: O Município de Palhoça requereu a penhora "on line" pelo sistema BACEN-JUD, o que foi indeferido pelo Juízo "a quo". Em verdade, o ato processual correto seria o arresto de que tratam os arts. 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80); e 653 do Código de Processo Civil, segundo os quais, tanto na execução comum quanto na execução fiscal, não encontrado o devedor o Oficial de Justiça poderá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida com seus encargos (principal acrescido de multa, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios). Mas nada impede que se realize o arresto no lugar da penhora requerida pelo exequente, independentemente da efetivação de citação, ou não, do devedor. A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto. Na hipótese dos autos o devedor foi procurado apenas pelo Correio, que devolveu a carta com o Aviso de Recebimento (AR), pelo seguinte motivo: "desconhecido" (fl. 25). Caberia ao exequente, desde logo, complementar o endereço, fornecer outro, para a citação exitosa por intermédio do Correio, ou requerer desde logo a diligência do Sr. Oficial de Justiça para procura do executado no endereço já dado. Assim, somente após a busca do exequente, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, e não tendo sido ele encontrado, é que se poderia realizar o arresto de bens, inclusive dinheiro depositado em qualquer instituição financeira, por meio do sistema "on line" do BACEN JUD, tal como se faz com a penhora. Então, o momento não é de efetivação do arresto, porque o executado ainda não foi procurado pelo Oficial de Justiça no endereço dado nos autos, ou que venha a ser informado pelo exequente. Na hipótese dos autos, não se mostra viável o deferimento da medida, uma vez não foi ultrapassada a modalidade postal em todos os endereços constantes nos autos, não envidando os esforços necessários em diligenciar acerca do seu efetivo paradeiro. 2. Citação por edital Fundação Educacional da Região de Joinville requer a citação por edital (evento 283.1 , item 5). Sabe-se que "[s]e o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução" (art. 830, caput , CPC), atentando para aqueles indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, CPC). Efetivado o arresto, abre-se a possibilidade de citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC) ou, frustrada esta, de citação por edital (art. 830, § 2º, CPC). Percebe-se, portanto, que o arresto é pressuposto da citação ficta. No caso, a parte executada não foi encontrada para citação (eventos 15.1 , 34.1 , 55.1 , 75.1 , 90.1 , 112.1 , 128.1 , 141.1 , 155.1 , 172.1 , 184.1 , 199.1 , 216.1 , 232.1 , 253.1 , 278.1 ). Sendo assim, é inviável o deferimento do pedido. Nesse sentido, já se decidiu que "somente após a intimação do credor a respeito do arresto, é que se abre o prazo para esse requeira a citação editalícia. Assim, inválida é a citação por edital dos executados sem o prévio arresto de bens (pré-penhora)" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2004.027082-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 3/3/2005). Acrescente-se que sem o arresto, a citação por edital na execução não possui efeito prático. Ora, não havendo constrição de bens, nada mais há que se fazer além da suspensão do feito (art. 921, III, CPC). E, enquanto isso, nomear-se-ia a Defensoria Púbica como curadora especial da parte executada para representá-lo, impondo-se um ônus desnecessário a uma instituição cujos recursos são parcos, o número de processos é muito elevado e que conta com poucos defensores. 3. Busca de endereços Tradicionalmente, as buscas por parte do Poder Judiciário somente eram deferidas após realizadas diligências pela própria parte, consoante anotava Theotonio Negrão: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TRE, à Secretaria da Receita Federal e a outros órgãos públicos, para que informem o endereço do citando, se o autor não conseguiu localizá-lo (RJTJESP 124/46, Bol. AASP 1.387/176) ( Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 342, nota 3 ao art. 231, grifou-se). Nessa direção apontava a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A Jurisprudência desta Corte estadual tem o entendimento de deferir a expedição de ofícios às repartições públicas e particulares, portadoras de informações sigilosas, somente quando suficientemente comprovado que todos os meios extrajudiciais para encontrar o bem e o endereço do réu foram exauridos , caracterizando, desta forma, como infrutíferas as tentativas da parte em obter as informações necessárias ao deslinde da causa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.006038-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27/5/2004, grifou-se). Paulatinamente, contudo, foi se desenvolvendo no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a utilização dos sistemas auxiliares independeria de esgotamento dos meios extrajudiciais de localização do endereço da parte passiva. A respeito de tais sistemas, inicialmente entendeu-se que o bloqueio de valores somente seria admissível em circunstâncias excepcionais, após exauridas as diligências para a sua localização de bens do devedor. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que alterou o processo de execução no Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência evoluiu no sentido de prestigiar a efetividade da execução; a partir de então, a utilização do sistema passou a ser admitida independentemente da realização de diligências (nesse sentido: Temas 218 e 219, firmados após o julgamento do REsp 1.112.943/MA, rel. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/9/2010, DJe 23/11/2010, sujeito ao rito dos recursos repetitivos). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça estendeu entendimento adotado para o Bacenjud (atual Sisbajud) aos sistemas Renajud e Infojud, haja vista que os três sistemas são colocados à disposição dos exequentes para agilizar a busca de bens. A respeito, confira-se: REsp 1582421/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/4/2016, DJe 27/5/2016. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como visto, passou a admitir a utilização dos sistemas Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud para as hipóteses de localização de bens em processos de execução independentemente de diligência prévia da parte interessada. Ocorre que com a edição do Código de Processo Civil de 2015, atribuiu-se ao Poder Judiciário, legalmente, o ônus de efetuar consultas de endereços , na esteira do que dispõe o art. 319, inc. II e § 1º, verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção (grifou-se). Por sua vez, há, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendimento no sentido de que " as consultas por meio dos sistemas INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD, entre outros, podem ser utilizados pelo Poder Judiciário, mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor, também com o desiderato de buscar a correta localização do seu endereço ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004627-84.2021.8.24.0000, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021, grifou-se). Com efeito, inúmeros sistemas de busca de informações são acessados diariamente pela escrivania: Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, Sistema de Informações Eleitorais (Siel) etc. Por mais simples que possam parecer, tais ferramentas utilizam plataformas pesadas, cujo processamento é lento, demandando precioso tempo do servidor. Isso, multiplicado por um sem número de consultas que se avolumam nos localizadores do Eproc, exigem que, sempre que possível, as ferramentas postas à disposição das partes sejam diretamente executadas por ela, reservando-se a atuação do Poder Judiciário àquelas que são de uso restrito ou às que imporiam ao usuário demasiado ônus. Medidas desse tipo vão ao encontro da eficiência exigida do Poder Judiciário na condução dos processos. Desse modo, a fim de compatibilizar o desenvolvimento da jurisprudência e a evolução legislativa com o princípio da cooperação, distribuindo o ônus oriundo das diligências entre a parte interessada e o Poder Judiciário — que trabalha com déficit de pessoal e excesso de processos —, este juízo tem entendido que, quando a consulta depender dos sistemas auxiliares, esta será realizada pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, independentemente do esgotamento dos meios extrajudiciais colocados à disposição da parte. Ressalva-se, porém, os sistemas informatizados cuja utilização é facilmente permitida à parte, em igualdade de condições ao Poder Público, ainda que mediante o recolhimento dos respectivos emolumentos, sobretudo quando o interessado não for beneficiário da gratuidade da justiça ( v.g. CRC-Jud, Censec, SREI). Por outro lado, em havendo pedido para consulta de endereço a entidade, órgão ou empresas com as quais não haja convênio, o que imporia a expedição de ofícios — o que é custoso, temporal e financeiramente —, o pedido será deferido parcialmente, expedindo-se alvará para que a parte, diretamente, solicite as informações, o que certamente ocorre em tempo mais exíguo. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Indefiro o pedido de arresto. 2. Indefiro a citação por edital e determino a intimação da parte credora para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de arresto, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se alvará, com validade de 60 dias, para que a parte exequente ou seu(ua/s) procurador(a/s) requeira(m) informações do executado Pablo Patrich Soares diretamente perante as seguintes empresas: a) Águas de Joinville; b) Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento; e c) operadoras de telefonia fixa e móvel (tais como Claro, Oi, Telefônica, Tim e Vivo). 4. Ainda, nos termos da Circular n. 128 de 19-5-2021 1 , promova-se a inserção do número destes autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" — ferramenta de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que utiliza robôs para o acesso automatizado às bases de dados conveniadas — para a extração das informações requeridas dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud, Infojud, Eproc e Siel (TSE) 2 . 5. Encontrado um único local, cite-se o executado Pablo Patrich Soares nos termos da decisão encartada no evento 9.1 . 6. Por outro lado, apresentados dois ou mais endereços, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 15 dias, em qual deles pretende se realize a citação e por qual modalidade (correio ou oficial de justiça): a) optando pela citação postal, ficará ciente de que, não encontrado o réu, a citação por edital somente será deferida após tentativa prévia de citação por oficial de justiça em todos os endereços encontrados (arts. 249 e 257, I, CPC); b) optando pela citação por oficial de justiça, deverá a parte autora não beneficiária da justiça gratuita recolher a diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), após o que será expedido mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça; c) não havendo manifestação no prazo, intimar-se-á a parte autora pessoalmente para fazê-lo em cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono. 7. Cumpra-se e intime-se. 1. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178558&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=. Acesso em 25 nov. 2022. 2. De acordo com notícia publicada no portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 25-11-2022, o robô de busca de endereços da CGJ/SC sofreu upgrade e agora é capaz de acessar informações mantidas pelo Siel, sistema gerido pelo TSE, bem como dados armazenados no sistema Eproc. Confira-se: "O Robô de Endereços da Corregedoria-Geral da Justiça, ferramenta amplamente difundida entre magistradas e magistrados do Estado para auxiliar na busca pelo endereço das partes, acaba de receber atualização que lhe permite acessar informações do cadastro eleitoral contidas no Sistema de Informações Eleitorais, gerido pelo TSE. [¶] Além dessa funcionalidade recém adicionada, o sistema também é capaz de executar pesquisas do CPF do jurisdicionado em toda a base de dados do eproc, com a finalidade de encontrar registros de entrega exitosa de correspondência com aviso de recebimento e identificar potenciais endereços para comunicação de atos processuais. [¶] O desenvolvimento de robôs para auxiliar a função jurisdicional é um dos pilares da atual gestão da Corregedora-Geral da Justiça e tem sido motivo de celebração pela comunidade jurídica, sobretudo por contribuir sobremaneira para a celeridade da tramitação processual." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Robô de endereços da Corregedoria recebe upgrade e turbina pesquisas no Estado. Florianópolis, 25 nov. 2022. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/robo-de-enderecos-da-corregedoria-recebe-upgrade-e-turbina-pesquisas-no-estado?redirect=%2F. Acesso em: 25 nov. 2022).

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Processo nº 0311662-32.2017.8.24.0038

ID: 326034186

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0311662-32.2017.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SCHULZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0311662-32.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0311662-32.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de execução por quantia certa ajuizada por Fundação Educacional da Região de Joinville contra Fabio Rodrigo de Carvalho dos Santos . No evento 363.1 , formulou-se pedido de arresto de bens. Na mesma oportunidade foi requerida a citação por edital, e, ainda, a consulta através de sistemas para busca de novos endereços da parte executada Os autos vieram conclusos. II – Passa-se ao exame do(s) pedido(s) formulado(s) pela parte exequente. 1. Arresto O arresto é medida cautelar por meio da qual o credor, mediante a apreensão judicial de bens do devedor, tem para si diminuído o risco de insucesso em futura execução, quando este, de alguma forma, tentar frustrar a satisfação do crédito. Ou, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: É uma medida cautelar que visa resguardar temporariamente de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. Protege-se a aparência de um direito de crédito. Tem por desiderato sujeitar o bem arrestado à finalidade executiva. Pouco interessa se a tutela ressarcitória acautelada é tutela específica ou tutela pelo equivalente monetário [...] ( Código de Processo Civil comentado . 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 773). O Código de Processo Civil de 1973, no capítulo referente aos procedimentos cautelares específicos, tratava do arresto nos arts. 813 a 821. Conquanto não haja dispositivos correspondentes no Código de Processo Civil em vigor, isso não significa que o procedimento deixou de existir. Este continua sendo disciplinado pela doutrina e jurisprudência e previsto no art. 301 do Código de Processo Civil vigente: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto , sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" (grifou-se). Igualmente, há previsão de arresto no Código de Processo Civil de 2015 para a hipótese de não ser encontrada a parte devedora. Nesse sentido: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Acrescente-se que o arresto pode ser efetivado pela via eletrônica. Para tanto, necessário verificar o justo receio de que a parte exequente não receba o seu crédito, o que se demonstra quando frustrada a citação da parte executada e observada a longa tramitação processual. A respeito do tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA (=ARRESTO) "ON-LINE" INDEFERIDA - EXECUTADO NÃO CITADO PORQUE NÃO FOI INFORMADO O ENDEREÇO COMPLETO DESTE OU REQUERIDA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DECISÃO ACERTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.047021-5, de Palhoça, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2010). Do corpo do v. acórdão, extrai-se: O Município de Palhoça requereu a penhora "on line" pelo sistema BACEN-JUD, o que foi indeferido pelo Juízo "a quo". Em verdade, o ato processual correto seria o arresto de que tratam os arts. 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80); e 653 do Código de Processo Civil, segundo os quais, tanto na execução comum quanto na execução fiscal, não encontrado o devedor o Oficial de Justiça poderá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida com seus encargos (principal acrescido de multa, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios). Mas nada impede que se realize o arresto no lugar da penhora requerida pelo exequente, independentemente da efetivação de citação, ou não, do devedor. A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto. Na hipótese dos autos o devedor foi procurado apenas pelo Correio, que devolveu a carta com o Aviso de Recebimento (AR), pelo seguinte motivo: "desconhecido" (fl. 25). Caberia ao exequente, desde logo, complementar o endereço, fornecer outro, para a citação exitosa por intermédio do Correio, ou requerer desde logo a diligência do Sr. Oficial de Justiça para procura do executado no endereço já dado. Assim, somente após a busca do exequente, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, e não tendo sido ele encontrado, é que se poderia realizar o arresto de bens, inclusive dinheiro depositado em qualquer instituição financeira, por meio do sistema "on line" do BACEN JUD, tal como se faz com a penhora. Então, o momento não é de efetivação do arresto, porque o executado ainda não foi procurado pelo Oficial de Justiça no endereço dado nos autos, ou que venha a ser informado pelo exequente. Na hipótese dos autos, não se mostra viável o deferimento da medida, uma vez que não foi ultrapassada a modalidade postal em todos os endereços constantes nos autos, não envidando os esforços necessários em diligenciar acerca do seu efetivo paradeiro. 2. Citação por edital Fundação Educacional da Região de Joinville requer a citação por edital (evento 363.1 , item 5). Sabe-se que "[s]e o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução" (art. 830, caput , CPC), atentando para aqueles indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, CPC). Efetivado o arresto, abre-se a possibilidade de citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC) ou, frustrada esta, de citação por edital (art. 830, § 2º, CPC). Percebe-se, portanto, que o arresto é pressuposto da citação ficta. No caso, a parte executada não foi encontrada para citação (eventos 24.25 , 33.32 , 42.45 , 50.52 , 71.66 , 80.73 , 91.80 , 127.1 , 142.1 , 160.1 , 178.1 , 199.1 , 217.1 , 229.1 , 250.1 , 260.1 , 272.1 , 284.1 , 296.1 , 309.1 , 332.1 , 348.1 , 358.1 ). Sendo assim, é inviável o deferimento do pedido. Nesse sentido, já se decidiu que "somente após a intimação do credor a respeito do arresto, é que se abre o prazo para esse requeira a citação editalícia. Assim, inválida é a citação por edital dos executados sem o prévio arresto de bens (pré-penhora)" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2004.027082-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 3/3/2005). Acrescente-se que sem o arresto, a citação por edital na execução não possui efeito prático. Ora, não havendo constrição de bens, nada mais há que se fazer além da suspensão do feito (art. 921, III, CPC). E, enquanto isso, nomear-se-ia a Defensoria Púbica como curadora especial da parte executada para representá-lo, impondo-se um ônus desnecessário a uma instituição cujos recursos são parcos, o número de processos é muito elevado e que conta com poucos defensores. 3. Busca de endereços Tradicionalmente, as buscas por parte do Poder Judiciário somente eram deferidas após realizadas diligências pela própria parte, consoante anotava Theotonio Negrão: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TRE, à Secretaria da Receita Federal e a outros órgãos públicos, para que informem o endereço do citando, se o autor não conseguiu localizá-lo (RJTJESP 124/46, Bol. AASP 1.387/176) ( Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 342, nota 3 ao art. 231, grifou-se). Nessa direção apontava a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A Jurisprudência desta Corte estadual tem o entendimento de deferir a expedição de ofícios às repartições públicas e particulares, portadoras de informações sigilosas, somente quando suficientemente comprovado que todos os meios extrajudiciais para encontrar o bem e o endereço do réu foram exauridos , caracterizando, desta forma, como infrutíferas as tentativas da parte em obter as informações necessárias ao deslinde da causa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.006038-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27/5/2004, grifou-se). Paulatinamente, contudo, foi se desenvolvendo no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a utilização dos sistemas auxiliares independeria de esgotamento dos meios extrajudiciais de localização do endereço da parte passiva. A respeito de tais sistemas, inicialmente entendeu-se que o bloqueio de valores somente seria admissível em circunstâncias excepcionais, após exauridas as diligências para a sua localização de bens do devedor. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que alterou o processo de execução no Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência evoluiu no sentido de prestigiar a efetividade da execução; a partir de então, a utilização do sistema passou a ser admitida independentemente da realização de diligências (nesse sentido: Temas 218 e 219, firmados após o julgamento do REsp 1.112.943/MA, rel. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/9/2010, DJe 23/11/2010, sujeito ao rito dos recursos repetitivos). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça estendeu entendimento adotado para o Bacenjud (atual Sisbajud) aos sistemas Renajud e Infojud, haja vista que os três sistemas são colocados à disposição dos exequentes para agilizar a busca de bens. A respeito, confira-se: REsp 1582421/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/4/2016, DJe 27/5/2016. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como visto, passou a admitir a utilização dos sistemas Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud para as hipóteses de localização de bens em processos de execução independentemente de diligência prévia da parte interessada. Ocorre que com a edição do Código de Processo Civil de 2015, atribuiu-se ao Poder Judiciário, legalmente, o ônus de efetuar consultas de endereços, na esteira do que dispõe o art. 319, inc. II e § 1º, verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção (grifou-se). Por sua vez, há, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendimento no sentido de que " as consultas por meio dos sistemas INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD, entre outros, podem ser utilizados pelo Poder Judiciário, mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor, também com o desiderato de buscar a correta localização do seu endereço ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004627-84.2021.8.24.0000, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021, grifou-se). Com efeito, inúmeros sistemas de busca de informações são acessados diariamente pela escrivania: Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, Sistema de Informações Eleitorais (Siel) etc. Por mais simples que possam parecer, tais ferramentas utilizam plataformas pesadas, cujo processamento é lento, demandando precioso tempo do servidor. Isso, multiplicado por um sem número de consultas que se avolumam nos localizadores do Eproc, exigem que, sempre que possível, as ferramentas postas à disposição das partes sejam diretamente executadas por ela, reservando-se a atuação do Poder Judiciário àquelas que são de uso restrito ou às que imporiam ao usuário demasiado ônus. Medidas desse tipo vão ao encontro da eficiência exigida do Poder Judiciário na condução dos processos. Desse modo, a fim de compatibilizar o desenvolvimento da jurisprudência e a evolução legislativa com o princípio da cooperação, distribuindo o ônus oriundo das diligências entre a parte interessada e o Poder Judiciário — que trabalha com déficit de pessoal e excesso de processos —, este juízo tem entendido que, quando a consulta depender dos sistemas auxiliares, esta será realizada pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, independentemente do esgotamento dos meios extrajudiciais colocados à disposição da parte. Ressalva-se, porém, os sistemas informatizados cuja utilização é facilmente permitida à parte, em igualdade de condições ao Poder Público, ainda que mediante o recolhimento dos respectivos emolumentos, sobretudo quando o interessado não for beneficiário da gratuidade da justiça ( v.g. CRC-Jud, Censec, SREI). Por outro lado, em havendo pedido para consulta de endereço a entidade, órgão ou empresas com as quais não haja convênio, o que imporia a expedição de ofícios — o que é custoso, temporal e financeiramente —, o pedido será deferido parcialmente, expedindo-se alvará para que a parte, diretamente, solicite as informações, o que certamente ocorre em tempo mais exíguo. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Indefiro o pedido de arresto. 2. Indefiro a citação por edital e determino a intimação da parte credora para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de arresto, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se alvará, com validade de 60 dias, para que a parte exequente ou seu(ua/s) procurador(a/s) requeira(m) informações do executado diretamente perante as seguintes empresas: a) Águas de Joinville; b) Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento; e c) operadoras de telefonia fixa e móvel (tais como Claro, Oi, Telefônica, Tim e Vivo). 4. Ainda, nos termos da Circular n. 128 de 19-5-2021 1 , promova-se a inserção do número destes autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" — ferramenta de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que utiliza robôs para o acesso automatizado às bases de dados conveniadas — para a extração das informações requeridas dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud, Infojud, Eproc e Siel (TSE) 2 . 5. Encontrado um único local, cite-se o executado Fabio Rodrigo de Carvalho dos Santos nos termos da decisão encartada no evento 6.12 . 6. Por outro lado, apresentados dois ou mais endereços, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 15 dias, em qual deles pretende se realize a citação e por qual modalidade (correio ou oficial de justiça): a) optando pela citação postal, ficará ciente de que, não encontrado o réu, a citação por edital somente será deferida após tentativa prévia de citação por oficial de justiça em todos os endereços encontrados (arts. 249 e 257, I, CPC); b) optando pela citação por oficial de justiça, deverá a parte autora não beneficiária da justiça gratuita recolher a diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), após o que será expedido mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça; c) não havendo manifestação no prazo, intimar-se-á a parte autora pessoalmente para fazê-lo em cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono. 7. Cumpra-se e intime-se. 1. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178558&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=. Acesso em 25 nov. 2022. 2. De acordo com notícia publicada no portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 25-11-2022, o robô de busca de endereços da CGJ/SC sofreu upgrade e agora é capaz de acessar informações mantidas pelo Siel, sistema gerido pelo TSE, bem como dados armazenados no sistema Eproc. Confira-se: "O Robô de Endereços da Corregedoria-Geral da Justiça, ferramenta amplamente difundida entre magistradas e magistrados do Estado para auxiliar na busca pelo endereço das partes, acaba de receber atualização que lhe permite acessar informações do cadastro eleitoral contidas no Sistema de Informações Eleitorais, gerido pelo TSE. [¶] Além dessa funcionalidade recém adicionada, o sistema também é capaz de executar pesquisas do CPF do jurisdicionado em toda a base de dados do eproc, com a finalidade de encontrar registros de entrega exitosa de correspondência com aviso de recebimento e identificar potenciais endereços para comunicação de atos processuais. [¶] O desenvolvimento de robôs para auxiliar a função jurisdicional é um dos pilares da atual gestão da Corregedora-Geral da Justiça e tem sido motivo de celebração pela comunidade jurídica, sobretudo por contribuir sobremaneira para a celeridade da tramitação processual." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Robô de endereços da Corregedoria recebe upgrade e turbina pesquisas no Estado. Florianópolis, 25 nov. 2022. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/robo-de-enderecos-da-corregedoria-recebe-upgrade-e-turbina-pesquisas-no-estado?redirect=%2F. Acesso em: 25 nov. 2022).

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Processo nº 0312589-32.2016.8.24.0038

ID: 326034187

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0312589-32.2016.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SCHULZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0312589-32.2016.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0312589-32.2016.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de execução por quantia certa ajuizada por Fundação Educacional da Região de Joinville contra Tatiana Mendes Arroio . No evento 425.1 , formulou-se pedido de arresto de bens. Na mesma oportunidade foi requerida a citação por edital, e, ainda, a consulta através de sistemas para busca de novos endereços da parte executada Os autos vieram conclusos. II – Passa-se ao exame do(s) pedido(s) formulado(s) pela parte exequente. 1. Arresto O arresto é medida cautelar por meio da qual o credor, mediante a apreensão judicial de bens do devedor, tem para si diminuído o risco de insucesso em futura execução, quando este, de alguma forma, tentar frustrar a satisfação do crédito. Ou, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: É uma medida cautelar que visa resguardar temporariamente de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. Protege-se a aparência de um direito de crédito. Tem por desiderato sujeitar o bem arrestado à finalidade executiva. Pouco interessa se a tutela ressarcitória acautelada é tutela específica ou tutela pelo equivalente monetário [...] ( Código de Processo Civil comentado . 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 773). O Código de Processo Civil de 1973, no capítulo referente aos procedimentos cautelares específicos, tratava do arresto nos arts. 813 a 821. Conquanto não haja dispositivos correspondentes no Código de Processo Civil em vigor, isso não significa que o procedimento deixou de existir. Este continua sendo disciplinado pela doutrina e jurisprudência e previsto no art. 301 do Código de Processo Civil vigente: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto , sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" (grifou-se). Igualmente, há previsão de arresto no Código de Processo Civil de 2015 para a hipótese de não ser encontrada a parte devedora. Nesse sentido: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Acrescente-se que o arresto pode ser efetivado pela via eletrônica. Para tanto, necessário verificar o justo receio de que a parte exequente não receba o seu crédito, o que se demonstra quando frustrada a citação da parte executada e observada a longa tramitação processual. A respeito do tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA (=ARRESTO) "ON-LINE" INDEFERIDA - EXECUTADO NÃO CITADO PORQUE NÃO FOI INFORMADO O ENDEREÇO COMPLETO DESTE OU REQUERIDA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DECISÃO ACERTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.047021-5, de Palhoça, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2010). Do corpo do v. acórdão, extrai-se: O Município de Palhoça requereu a penhora "on line" pelo sistema BACEN-JUD, o que foi indeferido pelo Juízo "a quo". Em verdade, o ato processual correto seria o arresto de que tratam os arts. 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80); e 653 do Código de Processo Civil, segundo os quais, tanto na execução comum quanto na execução fiscal, não encontrado o devedor o Oficial de Justiça poderá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida com seus encargos (principal acrescido de multa, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios). Mas nada impede que se realize o arresto no lugar da penhora requerida pelo exequente, independentemente da efetivação de citação, ou não, do devedor. A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto. Na hipótese dos autos o devedor foi procurado apenas pelo Correio, que devolveu a carta com o Aviso de Recebimento (AR), pelo seguinte motivo: "desconhecido" (fl. 25). Caberia ao exequente, desde logo, complementar o endereço, fornecer outro, para a citação exitosa por intermédio do Correio, ou requerer desde logo a diligência do Sr. Oficial de Justiça para procura do executado no endereço já dado. Assim, somente após a busca do exequente, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, e não tendo sido ele encontrado, é que se poderia realizar o arresto de bens, inclusive dinheiro depositado em qualquer instituição financeira, por meio do sistema "on line" do BACEN JUD, tal como se faz com a penhora. Então, o momento não é de efetivação do arresto, porque o executado ainda não foi procurado pelo Oficial de Justiça no endereço dado nos autos, ou que venha a ser informado pelo exequente. Na hipótese dos autos, não se mostra viável o deferimento da medida, uma vez que não foi ultrapassada a modalidade postal em todos os endereços constantes nos autos, não envidando os esforços necessários em diligenciar acerca do seu efetivo paradeiro. 2. Citação por edital Fundação Educacional da Região de Joinville requer a citação por edital (evento 425.1 , item 5). Sabe-se que "[s]e o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução" (art. 830, caput , CPC), atentando para aqueles indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, CPC). Efetivado o arresto, abre-se a possibilidade de citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC) ou, frustrada esta, de citação por edital (art. 830, § 2º, CPC). Percebe-se, portanto, que o arresto é pressuposto da citação ficta. No caso, a parte executada não foi encontrada para citação (eventos 13.17 , 22.25 , 48.43 , 67.63 , 77.71 , 98.94 , 106.100 , 117.109 , 128.118 , 140.1 , 160.1 , 173.1 , 187.1 , 209.1 , 227.1 , 245.1 , 257.1 , 269.1 , 288.1 , 299.1 , 311.1 , 327.1 , 339.1 , 351.1 , 368.1 , 383.1 , 403.1 , 420.1 ). Sendo assim, é inviável o deferimento do pedido. Nesse sentido, já se decidiu que "somente após a intimação do credor a respeito do arresto, é que se abre o prazo para esse requeira a citação editalícia. Assim, inválida é a citação por edital dos executados sem o prévio arresto de bens (pré-penhora)" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2004.027082-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 3/3/2005). Acrescente-se que sem o arresto, a citação por edital na execução não possui efeito prático. Ora, não havendo constrição de bens, nada mais há que se fazer além da suspensão do feito (art. 921, III, CPC). E, enquanto isso, nomear-se-ia a Defensoria Púbica como curadora especial da parte executada para representá-lo, impondo-se um ônus desnecessário a uma instituição cujos recursos são parcos, o número de processos é muito elevado e que conta com poucos defensores. 3. Busca de endereços Tradicionalmente, as buscas por parte do Poder Judiciário somente eram deferidas após realizadas diligências pela própria parte, consoante anotava Theotonio Negrão: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TRE, à Secretaria da Receita Federal e a outros órgãos públicos, para que informem o endereço do citando, se o autor não conseguiu localizá-lo (RJTJESP 124/46, Bol. AASP 1.387/176) ( Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 342, nota 3 ao art. 231, grifou-se). Nessa direção apontava a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A Jurisprudência desta Corte estadual tem o entendimento de deferir a expedição de ofícios às repartições públicas e particulares, portadoras de informações sigilosas, somente quando suficientemente comprovado que todos os meios extrajudiciais para encontrar o bem e o endereço do réu foram exauridos , caracterizando, desta forma, como infrutíferas as tentativas da parte em obter as informações necessárias ao deslinde da causa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.006038-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27/5/2004, grifou-se). Paulatinamente, contudo, foi se desenvolvendo no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a utilização dos sistemas auxiliares independeria de esgotamento dos meios extrajudiciais de localização do endereço da parte passiva. A respeito de tais sistemas, inicialmente entendeu-se que o bloqueio de valores somente seria admissível em circunstâncias excepcionais, após exauridas as diligências para a sua localização de bens do devedor. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que alterou o processo de execução no Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência evoluiu no sentido de prestigiar a efetividade da execução; a partir de então, a utilização do sistema passou a ser admitida independentemente da realização de diligências (nesse sentido: Temas 218 e 219, firmados após o julgamento do REsp 1.112.943/MA, rel. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/9/2010, DJe 23/11/2010, sujeito ao rito dos recursos repetitivos). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça estendeu entendimento adotado para o Bacenjud (atual Sisbajud) aos sistemas Renajud e Infojud, haja vista que os três sistemas são colocados à disposição dos exequentes para agilizar a busca de bens. A respeito, confira-se: REsp 1582421/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/4/2016, DJe 27/5/2016. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como visto, passou a admitir a utilização dos sistemas Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud para as hipóteses de localização de bens em processos de execução independentemente de diligência prévia da parte interessada. Ocorre que com a edição do Código de Processo Civil de 2015, atribuiu-se ao Poder Judiciário, legalmente, o ônus de efetuar consultas de endereços , na esteira do que dispõe o art. 319, inc. II e § 1º, verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção (grifou-se). Por sua vez, há, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendimento no sentido de que " as consultas por meio dos sistemas INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD, entre outros, podem ser utilizados pelo Poder Judiciário, mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor, também com o desiderato de buscar a correta localização do seu endereço ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004627-84.2021.8.24.0000, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021, grifou-se). Com efeito, inúmeros sistemas de busca de informações são acessados diariamente pela escrivania: Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, Sistema de Informações Eleitorais (Siel) etc. Por mais simples que possam parecer, tais ferramentas utilizam plataformas pesadas, cujo processamento é lento, demandando precioso tempo do servidor. Isso, multiplicado por um sem número de consultas que se avolumam nos localizadores do Eproc, exigem que, sempre que possível, as ferramentas postas à disposição das partes sejam diretamente executadas por ela, reservando-se a atuação do Poder Judiciário àquelas que são de uso restrito ou às que imporiam ao usuário demasiado ônus. Medidas desse tipo vão ao encontro da eficiência exigida do Poder Judiciário na condução dos processos. Desse modo, a fim de compatibilizar o desenvolvimento da jurisprudência e a evolução legislativa com o princípio da cooperação, distribuindo o ônus oriundo das diligências entre a parte interessada e o Poder Judiciário — que trabalha com déficit de pessoal e excesso de processos —, este juízo tem entendido que, quando a consulta depender dos sistemas auxiliares, esta será realizada pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, independentemente do esgotamento dos meios extrajudiciais colocados à disposição da parte. Ressalva-se, porém, os sistemas informatizados cuja utilização é facilmente permitida à parte, em igualdade de condições ao Poder Público, ainda que mediante o recolhimento dos respectivos emolumentos, sobretudo quando o interessado não for beneficiário da gratuidade da justiça ( v.g. CRC-Jud, Censec, SREI). Por outro lado, em havendo pedido para consulta de endereço a entidade, órgão ou empresas com as quais não haja convênio, o que imporia a expedição de ofícios — o que é custoso, temporal e financeiramente —, o pedido será deferido parcialmente, expedindo-se alvará para que a parte, diretamente, solicite as informações, o que certamente ocorre em tempo mais exíguo. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Indefiro o pedido de arresto. 2. Indefiro a citação por edital e determino a intimação da parte credora para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de arresto, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se alvará, com validade de 60 dias, para que a parte exequente ou seu(ua/s) procurador(a/s) requeira(m) informações da executada Tatiana Mendes Arroio diretamente perante as seguintes empresas: a) Águas de Joinville; b) Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento; e c) operadoras de telefonia fixa e móvel (tais como Claro, Oi, Telefônica, Tim e Vivo). 4. Ainda, nos termos da Circular n. 128 de 19-5-2021 1 , promova-se a inserção do número destes autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" — ferramenta de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que utiliza robôs para o acesso automatizado às bases de dados conveniadas — para a extração das informações requeridas dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud, Infojud, Eproc e Siel (TSE) 2 . 5. Encontrado um único local, cite-se a executada Tatiana Mendes Arroio nos termos da decisão encartada no evento 4.10 . 6. Por outro lado, apresentados dois ou mais endereços, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 15 dias, em qual deles pretende se realize a citação e por qual modalidade (correio ou oficial de justiça): a) optando pela citação postal, ficará ciente de que, não encontrado o réu, a citação por edital somente será deferida após tentativa prévia de citação por oficial de justiça em todos os endereços encontrados (arts. 249 e 257, I, CPC); b) optando pela citação por oficial de justiça, deverá a parte autora não beneficiária da justiça gratuita recolher a diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), após o que será expedido mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça; c) não havendo manifestação no prazo, intimar-se-á a parte autora pessoalmente para fazê-lo em cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono. 7. Cumpra-se e intime-se. 1. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178558&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=. Acesso em 25 nov. 2022. 2. De acordo com notícia publicada no portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 25-11-2022, o robô de busca de endereços da CGJ/SC sofreu upgrade e agora é capaz de acessar informações mantidas pelo Siel, sistema gerido pelo TSE, bem como dados armazenados no sistema Eproc. Confira-se: "O Robô de Endereços da Corregedoria-Geral da Justiça, ferramenta amplamente difundida entre magistradas e magistrados do Estado para auxiliar na busca pelo endereço das partes, acaba de receber atualização que lhe permite acessar informações do cadastro eleitoral contidas no Sistema de Informações Eleitorais, gerido pelo TSE. [¶] Além dessa funcionalidade recém adicionada, o sistema também é capaz de executar pesquisas do CPF do jurisdicionado em toda a base de dados do eproc, com a finalidade de encontrar registros de entrega exitosa de correspondência com aviso de recebimento e identificar potenciais endereços para comunicação de atos processuais. [¶] O desenvolvimento de robôs para auxiliar a função jurisdicional é um dos pilares da atual gestão da Corregedora-Geral da Justiça e tem sido motivo de celebração pela comunidade jurídica, sobretudo por contribuir sobremaneira para a celeridade da tramitação processual." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Robô de endereços da Corregedoria recebe upgrade e turbina pesquisas no Estado. Florianópolis, 25 nov. 2022. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/robo-de-enderecos-da-corregedoria-recebe-upgrade-e-turbina-pesquisas-no-estado?redirect=%2F. Acesso em: 25 nov. 2022).

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Processo nº 5015052-27.2019.8.24.0038

ID: 326057045

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015052-27.2019.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015052-27.2019.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015052-27.2019.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de execução por quantia certa ajuizada por Fundação Educacional da Região de Joinville contra Sanderson Jomar Ribeiro . No evento 286.1 , formulou-se pedido de arresto de bens. Na mesma oportunidade foi requerida a citação por edital, e, ainda, a consulta através de sistemas para busca de novos endereços da parte executada Os autos vieram conclusos. II – Passa-se ao exame do(s) pedido(s) formulado(s) pela parte exequente. 1. Arresto O arresto é medida cautelar por meio da qual o credor, mediante a apreensão judicial de bens do devedor, tem para si diminuído o risco de insucesso em futura execução, quando este, de alguma forma, tentar frustrar a satisfação do crédito. Ou, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: É uma medida cautelar que visa resguardar temporariamente de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. Protege-se a aparência de um direito de crédito. Tem por desiderato sujeitar o bem arrestado à finalidade executiva. Pouco interessa se a tutela ressarcitória acautelada é tutela específica ou tutela pelo equivalente monetário [...] ( Código de Processo Civil comentado . 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 773). O Código de Processo Civil de 1973, no capítulo referente aos procedimentos cautelares específicos, tratava do arresto nos arts. 813 a 821. Conquanto não haja dispositivos correspondentes no Código de Processo Civil em vigor, isso não significa que o procedimento deixou de existir. Este continua sendo disciplinado pela doutrina e jurisprudência e previsto no art. 301 do Código de Processo Civil vigente: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto , sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" (grifou-se). Igualmente, há previsão de arresto no Código de Processo Civil de 2015 para a hipótese de não ser encontrada a parte devedora. Nesse sentido: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Acrescente-se que o arresto pode ser efetivado pela via eletrônica. Para tanto, necessário verificar o justo receio de que a parte exequente não receba o seu crédito, o que se demonstra quando frustrada a citação da parte executada e observada a longa tramitação processual. A respeito do tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA (=ARRESTO) "ON-LINE" INDEFERIDA - EXECUTADO NÃO CITADO PORQUE NÃO FOI INFORMADO O ENDEREÇO COMPLETO DESTE OU REQUERIDA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DECISÃO ACERTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.047021-5, de Palhoça, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2010). Do corpo do v. acórdão, extrai-se: O Município de Palhoça requereu a penhora "on line" pelo sistema BACEN-JUD, o que foi indeferido pelo Juízo "a quo". Em verdade, o ato processual correto seria o arresto de que tratam os arts. 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80); e 653 do Código de Processo Civil, segundo os quais, tanto na execução comum quanto na execução fiscal, não encontrado o devedor o Oficial de Justiça poderá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida com seus encargos (principal acrescido de multa, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios). Mas nada impede que se realize o arresto no lugar da penhora requerida pelo exequente, independentemente da efetivação de citação, ou não, do devedor. A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto. Na hipótese dos autos o devedor foi procurado apenas pelo Correio, que devolveu a carta com o Aviso de Recebimento (AR), pelo seguinte motivo: "desconhecido" (fl. 25). Caberia ao exequente, desde logo, complementar o endereço, fornecer outro, para a citação exitosa por intermédio do Correio, ou requerer desde logo a diligência do Sr. Oficial de Justiça para procura do executado no endereço já dado. Assim, somente após a busca do exequente, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, e não tendo sido ele encontrado, é que se poderia realizar o arresto de bens, inclusive dinheiro depositado em qualquer instituição financeira, por meio do sistema "on line" do BACEN JUD, tal como se faz com a penhora. Então, o momento não é de efetivação do arresto, porque o executado ainda não foi procurado pelo Oficial de Justiça no endereço dado nos autos, ou que venha a ser informado pelo exequente. Na hipótese dos autos, não se mostra viável o deferimento da medida, uma vez que não foi ultrapassada a modalidade postal em todos os endereços constantes nos autos, não envidando os esforços necessários em diligenciar acerca do seu efetivo paradeiro. 2. Citação por edital Fundação Educacional da Região de Joinville requer a citação por edital (evento 286.1 , item 5). Sabe-se que "[s]e o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução" (art. 830, caput , CPC), atentando para aqueles indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, CPC). Efetivado o arresto, abre-se a possibilidade de citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC) ou, frustrada esta, de citação por edital (art. 830, § 2º, CPC). Percebe-se, portanto, que o arresto é pressuposto da citação ficta. No caso, a parte executada não foi encontrada para citação (eventos 11.1 , 21.1 , 36.1 , 45.1 , 67.1 , 84.1 , 105.1 , 121.1 , 137.1 , 151.1 , 166.1 , 178.1 , 188.1 , 203.1 , 223.1 , 244.1 , 259.1 , 277.1 ). Sendo assim, é inviável o deferimento do pedido. Nesse sentido, já se decidiu que "somente após a intimação do credor a respeito do arresto, é que se abre o prazo para esse requeira a citação editalícia. Assim, inválida é a citação por edital dos executados sem o prévio arresto de bens (pré-penhora)" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2004.027082-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 3/3/2005). Acrescente-se que sem o arresto, a citação por edital na execução não possui efeito prático. Ora, não havendo constrição de bens, nada mais há que se fazer além da suspensão do feito (art. 921, III, CPC). E, enquanto isso, nomear-se-ia a Defensoria Púbica como curadora especial da parte executada para representá-lo, impondo-se um ônus desnecessário a uma instituição cujos recursos são parcos, o número de processos é muito elevado e que conta com poucos defensores. 3. Busca de endereços Tradicionalmente, as buscas por parte do Poder Judiciário somente eram deferidas após realizadas diligências pela própria parte, consoante anotava Theotonio Negrão: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TRE, à Secretaria da Receita Federal e a outros órgãos públicos, para que informem o endereço do citando, se o autor não conseguiu localizá-lo (RJTJESP 124/46, Bol. AASP 1.387/176) ( Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 342, nota 3 ao art. 231, grifou-se). Nessa direção apontava a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A Jurisprudência desta Corte estadual tem o entendimento de deferir a expedição de ofícios às repartições públicas e particulares, portadoras de informações sigilosas, somente quando suficientemente comprovado que todos os meios extrajudiciais para encontrar o bem e o endereço do réu foram exauridos , caracterizando, desta forma, como infrutíferas as tentativas da parte em obter as informações necessárias ao deslinde da causa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.006038-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27/5/2004, grifou-se). Paulatinamente, contudo, foi se desenvolvendo no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a utilização dos sistemas auxiliares independeria de esgotamento dos meios extrajudiciais de localização do endereço da parte passiva. A respeito de tais sistemas, inicialmente entendeu-se que o bloqueio de valores somente seria admissível em circunstâncias excepcionais, após exauridas as diligências para a sua localização de bens do devedor. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que alterou o processo de execução no Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência evoluiu no sentido de prestigiar a efetividade da execução; a partir de então, a utilização do sistema passou a ser admitida independentemente da realização de diligências (nesse sentido: Temas 218 e 219, firmados após o julgamento do REsp 1.112.943/MA, rel. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/9/2010, DJe 23/11/2010, sujeito ao rito dos recursos repetitivos). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça estendeu entendimento adotado para o Bacenjud (atual Sisbajud) aos sistemas Renajud e Infojud, haja vista que os três sistemas são colocados à disposição dos exequentes para agilizar a busca de bens. A respeito, confira-se: REsp 1582421/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/4/2016, DJe 27/5/2016. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como visto, passou a admitir a utilização dos sistemas Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud para as hipóteses de localização de bens em processos de execução independentemente de diligência prévia da parte interessada. Ocorre que com a edição do Código de Processo Civil de 2015, atribuiu-se ao Poder Judiciário, legalmente, o ônus de efetuar consultas de endereços , na esteira do que dispõe o art. 319, inc. II e § 1º, verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção (grifou-se). Por sua vez, há, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendimento no sentido de que " as consultas por meio dos sistemas INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD, entre outros, podem ser utilizados pelo Poder Judiciário, mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor, também com o desiderato de buscar a correta localização do seu endereço ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004627-84.2021.8.24.0000, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021, grifou-se). Com efeito, inúmeros sistemas de busca de informações são acessados diariamente pela escrivania: Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, Sistema de Informações Eleitorais (Siel) etc. Por mais simples que possam parecer, tais ferramentas utilizam plataformas pesadas, cujo processamento é lento, demandando precioso tempo do servidor. Isso, multiplicado por um sem número de consultas que se avolumam nos localizadores do Eproc, exigem que, sempre que possível, as ferramentas postas à disposição das partes sejam diretamente executadas por ela, reservando-se a atuação do Poder Judiciário àquelas que são de uso restrito ou às que imporiam ao usuário demasiado ônus. Medidas desse tipo vão ao encontro da eficiência exigida do Poder Judiciário na condução dos processos. Desse modo, a fim de compatibilizar o desenvolvimento da jurisprudência e a evolução legislativa com o princípio da cooperação, distribuindo o ônus oriundo das diligências entre a parte interessada e o Poder Judiciário — que trabalha com déficit de pessoal e excesso de processos —, este juízo tem entendido que, quando a consulta depender dos sistemas auxiliares, esta será realizada pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, independentemente do esgotamento dos meios extrajudiciais colocados à disposição da parte. Ressalva-se, porém, os sistemas informatizados cuja utilização é facilmente permitida à parte, em igualdade de condições ao Poder Público, ainda que mediante o recolhimento dos respectivos emolumentos, sobretudo quando o interessado não for beneficiário da gratuidade da justiça ( v.g. CRC-Jud, Censec, SREI). Por outro lado, em havendo pedido para consulta de endereço a entidade, órgão ou empresas com as quais não haja convênio, o que imporia a expedição de ofícios — o que é custoso, temporal e financeiramente —, o pedido será deferido parcialmente, expedindo-se alvará para que a parte, diretamente, solicite as informações, o que certamente ocorre em tempo mais exíguo. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Indefiro o pedido de arresto. 2. Indefiro a citação por edital e determino a intimação da parte credora para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de arresto, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se alvará, com validade de 60 dias, para que a parte exequente ou seu(ua/s) procurador(a/s) requeira(m) informações executado Sanderson Jomar Ribeiro diretamente perante as seguintes empresas: a) Águas de Joinville; b) Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento; e c) operadoras de telefonia fixa e móvel (tais como Claro, Oi, Telefônica, Tim e Vivo). 4. Ainda, nos termos da Circular n. 128 de 19-5-2021 1 , promova-se a inserção do número destes autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" — ferramenta de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que utiliza robôs para o acesso automatizado às bases de dados conveniadas — para a extração das informações requeridas dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud, Infojud, Eproc e Siel (TSE) 2 . 5. Encontrado um único local, cite-se o executado Sanderson Jomar Ribeiro nos termos da decisão encartada no evento 6.1 . 6. Por outro lado, apresentados dois ou mais endereços, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 15 dias, em qual deles pretende se realize a citação e por qual modalidade (correio ou oficial de justiça): a) optando pela citação postal, ficará ciente de que, não encontrado o réu, a citação por edital somente será deferida após tentativa prévia de citação por oficial de justiça em todos os endereços encontrados (arts. 249 e 257, I, CPC); b) optando pela citação por oficial de justiça, deverá a parte autora não beneficiária da justiça gratuita recolher a diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), após o que será expedido mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça; c) não havendo manifestação no prazo, intimar-se-á a parte autora pessoalmente para fazê-lo em cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono. 7. Cumpra-se e intime-se. 1. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178558&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=. Acesso em 25 nov. 2022. 2. De acordo com notícia publicada no portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 25-11-2022, o robô de busca de endereços da CGJ/SC sofreu upgrade e agora é capaz de acessar informações mantidas pelo Siel, sistema gerido pelo TSE, bem como dados armazenados no sistema Eproc. Confira-se: "O Robô de Endereços da Corregedoria-Geral da Justiça, ferramenta amplamente difundida entre magistradas e magistrados do Estado para auxiliar na busca pelo endereço das partes, acaba de receber atualização que lhe permite acessar informações do cadastro eleitoral contidas no Sistema de Informações Eleitorais, gerido pelo TSE. [¶] Além dessa funcionalidade recém adicionada, o sistema também é capaz de executar pesquisas do CPF do jurisdicionado em toda a base de dados do eproc, com a finalidade de encontrar registros de entrega exitosa de correspondência com aviso de recebimento e identificar potenciais endereços para comunicação de atos processuais. [¶] O desenvolvimento de robôs para auxiliar a função jurisdicional é um dos pilares da atual gestão da Corregedora-Geral da Justiça e tem sido motivo de celebração pela comunidade jurídica, sobretudo por contribuir sobremaneira para a celeridade da tramitação processual." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Robô de endereços da Corregedoria recebe upgrade e turbina pesquisas no Estado. Florianópolis, 25 nov. 2022. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/robo-de-enderecos-da-corregedoria-recebe-upgrade-e-turbina-pesquisas-no-estado?redirect=%2F. Acesso em: 25 nov. 2022).

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