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Processo nº 5004630-70.2024.4.03.6202

ID: 335998016

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004630-70.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. A. V. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON FERNANDES NEGRI

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JAYSON FERNANDES NEGRI

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CHARLES EULER DA SILVA SA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004630-70.2024.4.03.6202 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: A. A. V. D. S. Advogados do(a) RECORRENTE: CHARLES EULER DA SILVA SA - MS24507-A, JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-S, JEFFERSON FERNANDES NEGRI - MS15690-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei n. 8.742/93 (LOAS/BPC), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. MÉRITO O benefício assistencial decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo previsão no art. 203, V, da Constituição da República/88, destinando-se à garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. O amparo assistencial ao portador de deficiência e ao idoso é regulado pela Lei n. 8.742/93 e pelo artigo 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelecendo como requisitos para concessão do benefício: a) Idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para a vida independente e para o trabalho, comprovada mediante laudo médico; b) ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família; e c) renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo. Soma-se a estes requisitos a condição trazida pelo artigo 20, §12, a seguir transcrito: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Também, evidencio, o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93: “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais Ainda, no que concerne ao deficiente, salutar frisar que o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Decreto-legislativo 186/2008, tendo sido promulgada pelo Decreto presidencial n. 6.949/2009, tendo força de norma constitucional, pois ratificado nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Ressalta-se o disposto no Tema 173 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Sobre o critério de aferição da renda mensal, estabelecido pelo §3º, do art. 20, da Lei n. 8.743/1993, não impede que a miserabilidade do requerente e de seu grupo familiar seja aferida mediante outros elementos probatórios. Considerado isoladamente, tal critério apenas define que a renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo é insuficiente para a subsistência do idoso ou do portador de deficiência. O critério objetivo estabelecido no dispositivo em comento não pode restringir a abrangência do comando inscrito no art. 203, V, da Constituição da República. Necessário observar que outros benefícios assistenciais instituídos pelo Governo Federal e demais entes federativos estabelecem parâmetro valorativo superior a ¼ de salário mínimo como condição para a sua concessão. O art. 5º, I, da Lei n. 9.533/1997 fixa em até ½ (meio) salário-mínimo a renda familiar per capita para acesso aos programas municipais de renda mínima. O Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA), que instituiu o “Cartão-Alimentação”, considera, para concessão de tal benefício, renda familiar de até ½ (meio) salário mínimo, conforme o art. 2º, §2º, da Lei n. 10.689/2003. A Lei n. 12.212, de 20.10/2010, admite a aplicação da tarifa social de energia elétrica para as unidades consumidoras de baixa renda, assim consideradas aquelas cujos moradores pertençam a família com renda per capita mensal inferior ou igual a ½ (meio) salário mínimo ou que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social. Também o programa Bolsa-Família visa atender aos grupos cuja renda per capita não exceda a R$ 120,00 (cento e vinte reais). Atualmente, tal benefício engloba o Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação, o Cartão Alimentação e o Auxílio Gás. Assim, não se justifica que, para fins de concessão do benefício assistencial - LOAS, o qual possui a mesma natureza distributiva de renda dos demais benefícios mencionados, seja considerado hipossuficiente apenas aquele cuja renda por familiar não exceda a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A isso se acresce o fato de que, para a percepção dos benefícios de Cartão-Alimentação, renda mínima, tarifa social e Bolsa-Família, basta a hipossuficiência, enquanto que, no benefício assistencial (LOAS), exige-se, além da hipossuficiência, a idade avançada ou a incapacidade, o que torna mais severa a vulnerabilidade, o risco social e pessoal da parte requerente. A Lei n. 8.742/92 (LOAS), em seu art. 20, § 1º, com redação da Lei n. 12.435 de 06.07.2011, considera como componentes do grupo familiar, na aferição da renda per capita, o próprio requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Esse rol é taxativo e não admite interpretação ampliativa. Assim, não devem ser considerados os seguintes parentes da parte requerente: os irmãos, os filhos e os enteados casados; os avós e ascendentes de maior grau; os tios; os primos; os sobrinhos e os netos, salvo se menores tutelados; o genro e a nora; sogro e sogra; ainda que vivam sob o mesmo teto. Os juízes federais Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 7ª ed., 2007, pp. 473-474 lecionam que “na apuração da renda familiar, será desconsiderado o benefício assistencial eventualmente concedido a outro membro da família (Lei n. 10.741/03, art. 34, parágrafo único). Há precedentes no sentido da extensão da referida regra, por analogia, bem como para não desfavorecer aquele que comprovadamente trabalhou, para os casos em que a renda familiar é composta por outro benefício de valor mínimo, como aposentadoria ou pensão”. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere ao LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional” (STF, RE 580963 PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ de 18/04/2013). O Decreto 6.214/2007 dispõe que integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio e renda mensal vitalícia (art. 4º, VI). Por outro lado, não integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, bolsas de estágio supervisionado, pensão especial de natureza indenizatória, benefícios de assistência médica, rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS, e rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º). O critério da renda familiar per capita não é absoluto, tanto que a lei, acompanhando a evolução da jurisprudência (STF, Pleno, RREE 567.985/MT e 580.963/PR, STJ, 3ª Seção, REsp 1.112.557/MG), passou a prever que outros elementos podem ser utilizados para comprovar a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§ 11). Com efeito, não são raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida incompatível com a renda declarada, seja por obterem renda por meio de trabalho informal, seja em razão do auxílio de familiares, os quais, note-se, possuem o dever de prestar alimentos, nos termos do art. 1.694 a 1.710 do Código Civil (TNU, Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001/PR e Pedilef 5000493-92.2014.4.04.7002/PR). Ainda, é importante pontuar que tal benefício é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo a assistência à saúde (art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/93) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21, caput). Em perícia médica judicial, foi constatado que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (ID 352119118): “A pericianda apresenta transtorno não especificado do desenvolvimento das habilidades escolares, pela CID 10 F81.9; e transtorno ansioso, pela CID10, F41. Os transtornos ansiosos caracterizados essencialmente pela presença de manifestações ansiosas que não são desencadeadas exclusivamente pela exposição a uma situação determinada. Podem se acompanhar de sintomas depressivos ou obsessivos, assim como de certa s manifestações que traduzem uma ansiedade fóbica, desde que estas manifestações sejam, contudo, claramente secundárias ou pouco graves. A pericianda não apresenta anomalias neurológicas, anomalias anatômicas do aparelho fonador, comprometimentos sensoriais, retardo mental ou fatores ambientais que interfiram na sua fala. Os transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem se acompanham com frequência de problemas associados, tais como dificuldades da leitura e da soletração, perturbação das relações interpessoais, transtornos emocionais e transtornos comportamentais. No caso concreto não são observados prejuízos do funcionamento que causem impacto no seu desenvolvimento, que ocasionem deficiência, ou que obstruam sua participação de forma plena e efetiva na sociedade quando comparado às demais pessoas. A mãe refere alterações do comportamento que não são visíveis no exame clínico. Tem a inteligência preservada e não traz relatório escolar que indique atraso no desempenho. É pedagogicamente capaz de aprender, de ter uma vida independente e de se relacionar socialmente de forma satisfatória, o que significa estudar, trabalhar, ter relacionamentos afetivos e assumir compromissos de matrimônio e cuidar dos filhos. Não foram encontrados subsídios objetivos de que tais sintomas estejam interferindo no cotidiano da autora. Apesar das queixas, estava orientada no tempo e no espaço, mantém sua atenção no assunto proposto e seu discurso é coerente. Não há aceleração do curso do pensamento e nem outros sintomas ansiosos em atividade. O transtorno ansioso é passível de tratamento e cura e não provoca perturbação funcional. Dito isso, conclui-se não haver impedimento conforme o estatuto da pessoa com deficiência”. Indefiro a manifestação de ID 353422133. Saliento que os quesitos respondidos pelo perito já são suficientes para o deslinde da causa. O médico perito, especialista, possui qualificação técnica para fornecer elementos objetivos ao julgamento. Além disso, a produção de documento novo não apresentado ao INSS caracterizaria cerceamento de defesa, eis que não apresentado no requerimento administrativo. Portanto, não há qualquer documento médico que infirme o parecer do expert judicial, ao contrário, os documentos juntados pela parte autora confirmam o laudo pericial. Diante disso, houve concordância entre as conclusões do perito judicial e as emitidas pelo médico perito da Autarquia Previdenciária. No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, embora haja indícios de miserabilidade pelo levantamento sócio-econômico realizado, observo que a hipossuficiência do requerente consiste numa das condições para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, devendo estar presente, simultaneamente, com os requisitos da incapacidade laboral ou da idade mínima, conforme o caso. A miserabilidade do requerente não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, devendo estar conjugada com o impedimento de longo prazo ou com a idade avançada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.". O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A sentença recorrida não merece reparos, pois se fundamentou em norma jurídica e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. O expert do juízo analisou os documentos médicos e as condições pessoais da parte recorrente: escolaridade (cursando ensino fundamental); idade (atualmente, 12 anos); concluindo que, apesar das enfermidades, não há deficiência ou impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. O conjunto probatório carreado aos autos não possui força para infirmar as conclusões periciais. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Condeno o(a) recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995. A exigibilidade ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do disposto no art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Noe Ferreira Da Silva x Banestes Seguros Sa e outros

ID: 291226487

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001394-14.2009.8.08.0039

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANESTES SEGUROS SA SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

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DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0001394-14.2009.8.08.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NOE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANESTES SEGUROS SA, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR - ES15600 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157, LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 SENTENÇA Visto em Inspeção/2025 Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por NOE FERREIRA DA SILVA em face de Seguradora Líder dos Consorcio do Seguro DPVAT e BANESTES Seguros S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor que em 03 de junho de 2008 sofreu um acidente de trânsito e que devido ao sinistro encontra-se incapacitado permanentemente. Por fim, requer a condenação da seguradora ao pagamento de indenização, referente ao seguro obrigatório DPVAT. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/19. Despacho (fls. 20) deferindo a assistência judiciária e determinando a citação. As demandadas ofereceram contestação (fls. 22/42 e documentos de fls. 43/68), suscitando preliminarmente ilegitimidade passiva, requerente a alteração para constar o nome correto da parte requerida. Argumenta a ausência de documento imprescindível, pois foi juntado laudo junto ao DML, contudo não diagnosticam a invalidez permanente e nem o percentual para o membro lesionado. Ao final, pretendem a improcedência do pedido inicial. Despacho (fls. 71) para a apresentação de réplica. Certidão de decurso do prazo do autor (fls. 74). Despacho (fls. 74) para as partes informarem a produção de outras provas. Manifestação autoral (fls. 75/77). Na audiência de conciliação (fls. 81) foi determinada a conclusão para sentença. Despacho (fls. 82) determinando a juntada do prontuário médico do autor, referente ao acidente ocorrido com este. Manifestação autoral com a juntada de documentos (fls. 85/124). Ofício e documento (fls. 127/128). Despacho (fls. 131) relativo ao Mutirão de conciliação nos processos de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Autor requerer análise do mérito (fls. 137 e 142). Despacho (fls. 143) para o DML qualificar e quantificar as lesões sofridas pelo autor. Ofício do DML relatando a confecção de laudo indireto (fls. 147). Despacho (fls. 156) para designação de perícia. Ofício do DML (fls. 159) designando data para a realização da perícia e às fls. 1736 informando a ausência de localização de laudo pericial em nome do autor. Despacho (fls. 178) determinando a intimação da parte requerida, diante da justificativa de ausência de comparecimento do autor na perícia designada. Despacho (fls. 181) determinando expedição de ofício ao DML. Ofício da DML designando data para a realização de perícia (fls. 184 e 193). Juntada de Laudo de Lesões Corporais (fls. 212). Despacho (fls. 217) em que foi informado que a autora pretende o julgamento antecipado da lide e o requerido a complementação da perícia. Assim, determinou a intimação da parte demanda para informar se arca com os custos do perito. A parte requerida (fls. 219/220) anui com o pagamento da perícia. Despacho (fls. 221/222 e 230/231) nomeando perito. Decisão (Id 40074528) mantendo o valor dos honorários e determinando o depósito judicial. Comprovação de depósito pela parte requerida (Id 41147618). Designação de data da perícia (Id 45771057). Intimação das partes da data da perícia (Id 45842466). O autor peticiona informando ciência da data da perícia (Id 47000302). Intimação pessoal do autor da data da perícia (Id 48260668). Perita informa ausência do autor no dia da perícia (Id 56528031). O autor menciona ciência da perícia e requer a redesignação do ato e realização na Comarca de Pancas (Id 61621104). Manifestação da parte requerida (Id 66068399). Decido. Inicialmente constata-se que a preliminar suscitada se refere a nomenclatura a qual foi regularizada. O artigo 5º da Lei nº 6.194/74 dispõe: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Portanto para o recebimento da indenização, necessário que o autor prove a ocorrência do acidente e o dano decorrente deste. No caso dos presentes autos o acidente encontra-se comprovado às fls. 12/13, através de Boletim de Acidente de Trânsito nº 047. Contudo em relação aos danos decorrentes do acidente, o autor não apresentou laudo que pudesse comprovar a ocorrência de sua incapacidade permanente, conforme dito por este em sua inicial. O Laudo de Exame de Lesões Corporais, realizado no DML de fls. 19 é o mesmo constante às fls. 212. O que demonstra que de fato o autor não compareceu nos dias designados pelo DML às fls. 159, 184 e 193, pois ao ser expedido ofício para que o referido Órgão apresente o laudo, juntou o mesmo realizado em 2009, conforme se verifica às fls. 19 e 212. Os documentos médicos apresentados é relativo ao prontuário médico, não podendo ser possível averiguar a sua incapacidade, bem como se é permanente. Portanto não comprovou o autor o nexo causal entre a lesão que alega que o incapacitou permanentemente e o acidente, o que é seu ônus, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 6.194/74. No mesmo sentido a jurisprudência: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPSONSABILIDADE CIVIL. DPVAT. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE. SÚMULA Nº 257 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte ré postula a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos inicias. Em apelação alega a ausência de nexo de causalidade, bem como a inaplicabilidade da Súmula nº 257, do STJ. II. Questões em discussão 2. Há questões em discussão: (I) saber se comprovado o nexo de causalidade; e (II) saber se aplicável ao caso a Súmula nº 257, do STJ. III. Razões de decidir 3. O Egrégio STJ já consolidou o entendimento através da Súmula nº 257 que a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Tal exegese, aplica-se, inclusive, nos casos em que a vítima do acidente de trânsito é o proprietário do veículo, que se encontra inadimplente. (V. RESP. N. 1.827.315, Rel. Min. Raul Araújo, j. 30/10/2019). Precedentes específicos da Corte Superior. Por seu turno, o art. 7ºda Lei nº 6.194/74, regulamenta que mesmo para os casos de seguro de veículo vencido a indenização será paga à pessoa vitimada, resguarda, entretanto, no §1º, do dispositivo em referência, a faculdade da seguradora de haver regressivamente do proprietário do veículo o valor da indenização, podendo adotar as providências cabíveis em ação própria, reconvenção ou contrapedido. 4. No caso concreto, para dirimir a controvérsia foi determinada a realização de perícia realizada por perito de confiança do Juízo que após analisar os documentos e conversar com o autor, concluiu que necessária acostar documentos para a comprovação do nexo causal. 4. Não tendo sido produzida nenhuma prova que pudesse confirmar a ocorrência do sinistro, ônus que cabia a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, do qual não se desincumbiu a contento, ausente o nexo de causalidade entre as lesões e o alegado acidente de trânsito. lV. Dispositivo e tese 5. Apelo provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, arts. 3º e 7º, §1º, Súmula nº 257. Jurisprudência relevante citada: (RESP 621.962/RJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 08.06.2004, DJ 04.10.2004); (Esp 144.583/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 18.11.1999, DJ 07.02.2000;) (8 de junho de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 25/06/2019; (AgInt no RESP 1827315/PR, Rel. Ministro RAUL Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/04/2020) e (Nº 1.834.424 - PR, Ministra Maria ISABEL Gallotti, 09/10/2019) (TJRS; AC 5004630-93.2017.8.21.0022; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Gelson Rolim Stocker; Julg. 27/02/2025; DJERS 10/03/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O ÓBITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização do seguro DPVAT, sob o fundamento de que não restou comprovado o nexo causal entre o acidente de trânsito ocorrido em 15.04.2003 e o óbito do irmão dos autores, ocorrido em 01.02.2006. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o óbito da vítima, requisito essencial para a concessão da indenização securitária. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao nexo causal entre o acidente e o óbito. 4. O intervalo temporal de quase três anos entre o acidente e a morte da vítima exige comprovação robusta da relação de causalidade, conforme o art. 5º, § 3º, da Lei nº 6.194/1974.5. O laudo médico emitido nos autos não atestou a relação entre o acidente e o óbito, consignando que a sequela neurológica da vítima era atribuída a acidentes vasculares cerebrais prévios. 6. A certidão de óbito não menciona o evento traumático como causa da morte, apontando outras causas médicas. lV. Dispositivo e tesenão desprovida. Tese de julgamento: a indenização do seguro DPVAT somente é devida quando comprovado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o dano alegado, ônus que incumbe à parte requerente nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, inc. I; Lei nº 6.194/1974, art. 5º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.805.245/SP, Rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, 3ª turma, j. 25.06.2019; TJRS, apelação cível nº 5000481-89.2021.8.21.0159, Rel. Des. Gelson rolim stocker, 6ª Câmara Cível, j. 24.09.2024. (TJRS; AC 5000265-52.2012.8.21.0060; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Ney Wiedemann Neto; Julg. 27/02/2025; DJERS 07/03/2025)”. Ressalto que o DML informa às fls. 147, que o laudo foi realizado de forma indireta: “Em resposta ao OF de N1 002/2012 datado de 10/01/212 referente ao Processo de n° 039.09.00 1 394-5, assim passamos a responder: 0 laudo do paciente Noé F da Silva foi confeccionado como laudo indireto em consequência do mesmo ter sido submetido a tratamento cirúrgico (neurocirurgia) fora do domicílio em 28/11/2008, sendo encaminhado ao SML de Colatina-ES, em 26/12/2009 para Exame de Lesão Corporal. 0 referido laudo foi configurado baseado nos laudos medicos assinados pelos doutores Leandro de Assis Barbosa e Iliza Leal Soprono. Assim sendo fica prejudicado a avaliação e quantificação do referido paciente, pois, seu acompanhamento e feito ambulatorialmente após alta hospitalar pelo serviço de neurocirurgia solicitado”. Cabe destacar que fora oportunizado à parte a produção da prova pericial, contudo não compareceu a perícia, conforme informado pela Sra. Perita (Id 56528031), apesar de devidamente intimado pelos seus Patronos (Id 45842466), tendo peticionado no Id 47000302 confirmando a ciência da data da perícia, bem como foi realizada a intimação pessoal do autor (Id 48260668), portanto torno preclusa a produção de referida prova. Diante da ausência do autor na perícia, cujo o ônus é da referida parte, importa em preclusão da prova pericial, bem como a improcedência do pedido inicial, conforme julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NÃO COMPARECI MENTO À PERÍCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cobrança de seguro DPVAT, em razão da ausência da parte autora na perícia médica designada para aferição do alegado dano corporal. A parte recorrente alega nulidade por cerceamento de defesa, sustentando que não foi devidamente intimada para a realização do ato pericial. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se a ausência da parte autora na perícia médica, decorrente da intimação enviada ao endereço constante nos autos, mas não recebida em razão de mudança de endereço não comunicada ao juízo, configura cerceamento de defesa ou preclusão do direito à prova. III. Razões de decidir o art. 77, V, do CPC impõe à parte o dever de manter atualizado seu endereço nos autos, a fim de viabilizar a regular tramitação do processo. O art. 274, §1º, do CPC estabelece a presunção de validade das intimações realizadas no endereço constante dos autos, mesmo que não recebidas pessoalmente, se a alteração não for comunicada ao juízo. A ausência da parte autora à perícia médica inviabiliza a produção de prova cujo ônus lhe incumbia, configurando preclusão e afastando alegação de cerceamento de defesa. O endereço informado na inicial permaneceu como local válido para intimações, e a devolução da carta de AR, com anotação de mudança, não afasta a presunção de validade, pois decorre da inércia da parte em comunicar sua nova residência. A jurisprudência confirma a improcedência do pedido nas hipóteses em que a parte, mesmo intimada no endereço informado, não comparece à perícia indispensável à comprovação de sua alegação. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte que não comunica ao juízo a mudança de endereço assume o risco da ineficácia das intimações, que são presumidas válidas se enviadas ao endereço constante nos autos. A ausência à perícia médica, cujo ônus probatório recai sobre o autor, acarreta a preclusão do direito à produção da prova e autoriza a improcedência do pedido. Não configura cerceamento de defesa a perda da prova pericial quando a parte foi devidamente intimada no endereço que ela própria forneceu e não atualizado após mudança. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, V; 274, §1º. (TJBA; AC 8030587-50.2020.8.05.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cássio Miranda; DJBA 15/05/2025; Pág. 1373)”. Por conseguinte diante da ausência de comprovação da incapacidade permanente e do grau desta, bem como a ausência do autor no dia da perícia, apesar da intimação, ausente o nexo causal e em consequência, o pedido contido na inicial não deve prevalecer. Vale acrescentar que o autor não compareceu nos dias designados pelo DML para a realização da perícia, bem como diante do princípio da duração razoável do processo, já que foi ajuizado em 2009 e desde então não consegue ser realizado perícia, diante da ausência autoral. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral. Via de consequência, declaro extinta a presente relação jurídica processual, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO o autor em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, a teor do disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Contudo suspendo a exigibilidade tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante do despacho de fls. 20. Expeça-se alvará a fim de que o requerido receba o depósito judicial, diante da ausência de realização da perícia, devido ao não comparecimento do autor no dia designado. Promova a Serventia a digitalização das folhas faltantes (76 e 77). Transitada em julgado a presente sentença e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PANCAS-ES, 4 de junho de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 5004630-14.2023.4.03.6329

ID: 310767936

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004630-14.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HERICA FERNANDA DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS MARIANE GRILO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004630-14.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: HERICA FERNANDA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004630-14.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: HERICA FERNANDA DE OLIVEIRA NEVES Advogado do(a) AUTOR: THAIS MARIANE GRILO GONCALVES - SP297888 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004630-14.2023.4.03.6329

ID: 310767947

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004630-14.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS MARIANE GRILO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004630-14.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: HERICA FERNANDA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004630-14.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: HERICA FERNANDA DE OLIVEIRA NEVES Advogado do(a) AUTOR: THAIS MARIANE GRILO GONCALVES - SP297888 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004630-66.2024.8.13.0056

ID: 323284575

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004630-66.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO SOARES JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA BARRETO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5004630-66.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: GLAUCIO SOARES JOAQUIM CPF: 783.022.696-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Em que pese dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, imprescindível expor, brevemente, os acontecimentos relevantes que se sucederam ao longo da tramitação deste processo. Gláucio Soares Joaquim, devidamente qualificado, ajuizou ação de cobrança c/c obrigação de fazer em face do Estado de Minas Gerais (ID n° 10212390847). Em apertada síntese, aduziu sofrer inquestionável prejuízo financeiro e funcional, haja vista que não obstante possua mais de trinta anos de serviço, “cumprindo todos os pré-requisitos”(sic) para concessão do adicional trintenário sobre seu vencimento básico, nunca percebeu atinente vantagem. Por tais considerações, pleiteou, dentro outros: “(…) 4) Seja JULGADO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento do adicional trintenários ao autor devidamente corrigidos desde a data que o militar completou 30 (trinta) anos de serviço ou adquiriu o direito a aposentadoria (transferência para reserva) voluntária integral, com incidência de correção monetária e os juros moratórios; 5) Seja deferido ao autor o imediato pagamento do Adicional Trintenário, nos termos do artigo 122, Emenda Constitucional 59 de 2003; 6) Seja o Réu condenado ao pagamento dos valores vencidos e vincendos a título de adicional trintenário, desde a data que o autor completou 30 (trinta) anos de serviço ou adquiriu o direito a aposentadoria (transferência para reserva) voluntária integral, com os devidos reflexos remuneratórios, devendo o benefício ser incorporado à remuneração do autor; (...)” Devidamente citada para os termos da demanda, a parte requerida apresentou contestação em ID n° 10239671149. Na oportunidade, declarou, em suma, que o autor não preencheu na integralidade os requisitos indispensáveis ao percebimento da monta solicitada, ante a ausência de tempo de serviço suficiente. Para mais, esclareceu ser a contagem de tempo, para fins de adicional trintenário, distinta da aplicada para inatividade. Pela exegese que se sustenta, pugna pela improcedência dos pleitos exordiais. Designada e realizada sessão conciliatória (ID n° 10349259557), malsucedida, frente a ausência do réu. Neste mesmo ato, informou a parte requerente não haver outras provas a serem produzidas, pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Prima facie, ao caso em análise deverá ser observado o exposto no artigo 1°1, do Decreto n° 20.910/32, bem como enunciado de súmula n° 85, do STJ, porquanto, uma vez se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação: Enunciado de súmula n° 85, do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Este é, também, o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em casos análogos ao presente: “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - SERVIDOR PÚBLICO -INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - ENCARGOS ACESSÓRIOS - HONORÁRIOS. 1 - Em respeito à Súmula 85 do STJ, as parcelas de trato sucessivo não estão sujeitas à prescrição do fundo de direito, mas à quinquenal. 2 - À luz do entendimento admitido no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1.0686.10.013441-6/002, a omissão da Administração Pública em promover a avaliação de desempenho necessária para a concessão da progressão horizontal confere ao servidor esse direito de forma automática. 3 - Comprovados os requisitos na lei municipal há de ser reconhecido o direito dos servidores ao recebimento das progressões com os devidos reflexos. 4 - Sobre as parcelas devidas deve incidir juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. 5 - Em se tratando de sentença ilíquida, devem os honorários advocatícios ser fixados por ocasião da liquidação da sentença. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.255828-8/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 02/02/2024)”(g.n.). Deste modo, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em 22/04/2024, encontra-se prejudicada pela prescrição eventual condenação do réu à restituição de contribuição previdenciária anterior a essa data, ou seja, 22/04/2024, nos termos do artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32, bem como enunciado de súmula n°85, do STJ. À análise do mérito. O processo está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, comportando o feito, deste modo, julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a quaestio juris em analisar se há possibilidade de averbação do interregno temporal laborado pela parte autora sob a iniciativa privada, para concessão do adicional trintenário. É o que ora passo a examinar. É cediço estar a Administração Pública integralmente submissa ao que dispõe o ordenamento jurídico, estando autorizada a atuar, tão somente, quando e como a legislação determina, em observância ao princípio orientador da legalidade. Conforme aduz Matheus Carvalho1, em sua obra, “no Direito Administrativo, se aplica o princípio da Subordinação à lei. Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada ao alvedrio do texto legal será considerada ilegítima”. Com efeito, a garantia de percepção de adicional por tempo de serviço aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais advém da Constituição Estadual (CEMG) que, em sua redação primitiva dispunha: “Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil os direitos previstos no art. 7º , incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente: (...) I - adicionais por tempo de serviço; (...) Parágrafo único - Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito a adicional de dez por cento sobre seu vencimento e gratificação inerente ao exercício de cargo ou função, o qual a estes se incorpora para o efeito de aposentadoria, ao passo que, no magistério estadual, o adicional de qüinqüênio será, no mínimo de dez por cento. (…) Art. 36 - (...) § 7º - Para efeito de aposentadoria e adicionais, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades pública ou privada, nos termos do § 2º do art. 202 da Constituição da República.”(grifo nosso) Nesse passo, nota-se haver, preambularmente, a permissão da contagem recíproca do tempo de serviço em qualquer âmbito para efeito de aposentadoria e adicionais como o ora pleiteado. Destaca-se, entretanto, ter sido alterado tal dispositivo após a promulgação da emenda ao texto constitucional nº 09, de 13 de julho de 1993, limitando-se atinente entendimento à aposentadoria. Observe-se: “Art. 1º - O § 7º do art. 36 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36 - ............................................… § 7º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas ou privada, nos termos do § 2º do art. 202 da Constituição da República.". Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.”(grifo nosso) Destarte, vislumbra-se ter sido excetuados do cômputo do lapso temporal do exercício de atividades públicas ou privadas, eventuais concessões de adicionais, vinculando-os, de certa forma, ao labor perante o Estado. Sob tal prisma, o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, materializado na Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, também deliberara acerca do benefício em pauta, senão vejamos: “SEÇÃO III Do Adicional por Quinquênio e Adicional de Trinta anos de Serviço Art. 63 – O militar terá seus vencimentos acrescidos, para todos os efeitos, e sem prejuízo de quaisquer outras vantagens, a partir do 5º (quinto) ano de efetivo exercício, da gratificação adicional de 5 (cinco) por cento por quinquênio. Art. 64 – Completando o militar 30 (trinta) anos de serviço, terá direito ao adicional de 10 (dez) por cento de seus vencimentos. (…)”(g.n.) Posteriormente, por ocasião da edição da Emenda Constitucional nº 57/2003, os adicionais por tempo de serviço foram abolidos. Não obstante, para os funcionários públicos que já se encontravam admitidos em tal regime, ou que estivessem em exercício, embora que em título precário, até a data da publicação de atinente emenda, assegurou-se o direito a percepção da respectiva vantagem, em estrita observância ao que preleciona o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Na oportunidade, incorporaram-se, ainda, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, aditando, em especial, os seguintes artigos: “(…) Art. 112 – Ao servidor público estadual da Administração Pública direta, autárquica e fundacional e ao militar que tenham ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais até a data da publicação desta emenda à Constituição, é assegurada a percepção de adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico, a cada período de cinco anos de efetivo exercício, o qual a este se incorpora para fins de aposentadoria. Parágrafo único – Fica assegurada a concessão de adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico e gratificação a cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público ao servidor público e ao militar de que trata o “caput” deste artigo que tenham implementado os requisitos para obtenção de tal benefício até a data de publicação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 4 de junho de 1998. Art. 113 – Ao servidor público estadual da Administração Pública direta, autárquica e fundacional que tenha ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais até a data da publicação desta emenda à Constituição, é assegurada a percepção de adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico quando completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria voluntária integral, o qual se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria. Parágrafo único – Fica assegurada a concessão de adicional de 10% (dez por cento) sobre sua remuneração, quando completar trinta anos de serviço, ao servidor público de que trata o “caput” deste artigo que tenha implementado os requisitos para obtenção de tal benefício até a data de publicação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 4 de junho de 1998. (...) Art. 116 – É vedada a percepção de acréscimo pecuniário em razão exclusiva do tempo de serviço ao servidor que ingressar no serviço público após a publicação desta emenda à Constituição, excetuado o disposto nos §§ 3º e 5º do art. 31 e no parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (...) Art. 118 – Ao servidor público civil e ao militar do Estado de Minas Gerais em exercício na data de publicação desta emenda à Constituição que for nomeado para outro cargo no Estado em razão de aprovação em concurso público fica assegurado o direito à percepção dos adicionais por tempo de serviço e das férias-prêmio adquiridos e a adquirir. (...)”(grifo nosso) Portanto, a contagem recíproca para o recebimento do adicional trintenário fora vedado em 1993, garantindo-a, tão somente, aos servidores que àquela época preenchiam os requisitos necessários a percepção do benefício. A posteriori, ao serem extintos os adicionais por tempo de serviço, certificaram-se o direito de recebimento daqueles que se encontravam em exercício no serviço público até a promulgação da EC 57/2003. Pois bem. Analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que boa messe não colhe a parte autora. Explico. Realizando liame com as circunstâncias fáticas em voga, axiomático se faz ter ocorrido o ingresso do requerente aos quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, ao dia 1º de outubro de 1996, preteritamente à edição da Emenda Constitucional 57/2003, o que, a princípio, lhe garante o percebimento do adicional trintenário. Exsurge, noutro giro, não ter o demandante cumprido, à integralidade, o interregno imprescindível perante o Estado para adimplemento da vantagem pugnada, não servindo para tal desiderato, os anos em que laborara na iniciativa privada (um ano e duzentos e setenta dias), vez que suprimida referida possibilidade de averbação pela Emenda Constitucional nº09/93 (artigo 36, §7º), conforme supradito. Em assim sendo, eventual concessão dos pleitos contidos à peça inaugural configuram, indubitavelmente, afronta ao afamado princípio da legalidade, porquanto não haver previsão expressa acerca do que pretende à parte autora. Este é, inclusive, o entendimento adotado pelo Colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL TRINTENÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação declaratória c/c cobrança ajuizada pelo SINDPPEN-MG, determinando o pagamento do adicional trintenário aos servidores que ingressaram no serviço público estadual antes da vigência da EC nº 57/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) alegação de falta de dialeticidade recursal; (ii) ilegitimidade ativa do sindicato; (iii) inépcia da inicial; e (iv) possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado na iniciativa privada para aquisição do adicional trintenário, à luz das alterações constitucionais estaduais III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É regular o recurso que encerra as razões de irresignação e delimita os pedidos recursais, observando-se o princípio da dialeticidade. 4. O sindicato possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual em defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria, independentemente de autorização expressa dos filiados, conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ. 5. O preenchimento dos requisitos previstos no art. 319 do CPC desconstrói a tese de inépcia da inicial. 6. O tempo de serviço prestado na iniciativa privada não pode ser computado para fins de aquisição do adicional trintenário, uma vez que a EC nº 09/1993 suprimiu essa possibilidade da redação original do art. 36, §7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. IV. DISPOSITIVO 7. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CE/MG, art. 36, §7º (redação original e alterada pela EC nº 09/1993); ADCT/CE/MG, art. 113; CPC/2015, arts. 85, §4º, II, e 330. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 883.642/AL-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25/06/2015; STF, ARE 888477 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/12/2015; STJ, REsp nº 1.966.058/AL, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 11/10/2024; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0000.22.186833-4/001, Rel. Des. Leite Praça, 19ª Câmara Cível, j. 27/10/2022; TJMG, Ap Cível (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.518169-8/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025)(grifo nosso) “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE TEMPO LABORADO NA INICIATIVA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão de tempo de serviço prestado na iniciativa privada para fins de obtenção de adicional trintenário e de mais um quinquênio, com fundamento na legislação municipal de Betim. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se o período laborado na iniciativa privada pode ser computado para fins de aquisição de adicionais de tempo de serviço previstos na legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 136 da Lei Municipal nº 884/1969, alterado pela Lei nº 6.174/2017, restringe o cômputo de quinquênios ao efetivo exercício no serviço público municipal, excluindo expressamente o tempo laborado na iniciativa privada. 4. A Lei nº 1424/1980, citada pela apelante, não autoriza o cômputo do tempo de serviço privado para fins de adicionais por tempo de serviço, mantendo a exigência de vínculo exclusivo com o serviço público. 5. Não há previsão legal para contagem de tempo de serviço privado nos dispositivos invocados pela apelante, sendo necessária a observância do princípio da legalidade estrita no âmbito do direito administrativo. 6. Precedentes do STJ e STF corroboram a impossibilidade de cômputo de tempo de serviço privado para aquisição de benefícios funcionais quando ausente previsão legal específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.” Tese de julgamento: 1. O cômputo de tempo de serviço laborado na iniciativa privada para fins de aquisição de adicionais por tempo de serviço depende de previsão legal específica. 2. Adicionais de quinquênio e trintenário exigem vínculo exclusivo com o serviço público municipal, nos termos da legislação aplicáv el. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 884/1969, art. 136; Lei nº 1424/1980, art. 13; Lei nº 6.174/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 590.829, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 05.03.2015, Tema 223; STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 52.836/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 21.09.2017. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.360153-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025)(grifo nosso) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MILITAR - ADICIONAL TRINTENÁRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL 59/2003 - AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 09/1993. - Aos militares que ingressaram no serviço público até a data de publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 59/2003, qual seja, 19/12/2003, é assegurada a percepção do adicional trintenário. - A Emenda Constitucional nº 09/1993 estabeleceu que é possível a contagem recíproca do tempo de serviço na atividade privada apenas no que tange à aposentadoria. - Para que seja recebido o adicional trintenário, somente se mostra possível a averbação do tempo de serviço privado para os servidores estaduais que ingressaram no serviço público antes de 13/07/1993.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.167032-2/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024)(grifo nosso) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO. DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 09 DE 1993. TEMPO DE SERVIÇO NA INICIATIVA PRIVADA. CÔMPUTO APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. EMENDA N. 57 DE 2003. ARTS. 112, 113 E 118 DO ADCT DA CEMG. SERVIDORES CIVIS E MILITARES. QUINQUÊNIO E ADICIONAL TRINTENÁRIO. DIREITO À AVERBAÇÃO. REQUISITO. EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o servidor ingressado nos quadros públicos após a Emenda Constitucional nº 09, de 14 de julho de 1993, não faz jus à contagem recíproca do tempo de serviço, seja ele no âmbito público ou na iniciativa privada, para aquisição de quinquênio ou adicional trintenário, pois foram excluídos do art. 36, §7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais pela emenda. A introdução dos artigos 112, 113 e 118 ao ADCT/CE pela Emenda Constitucional Estadual n. 57 de 2003, garantiu ao servidor que ingressou em cargo público após a ECE n. 09/93 e que estivesse em exercício na data da ECE n. 57/2003, o direito ao cômputo do tempo de serviço anterior, somente se prestado em outro cargo do próprio Estado de Minas Gerais, seja a título precário ou efetivo, sendo incabível o tempo da iniciativa privada. Recurso conhecido e não provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.160326-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da súmula em 12/03/2020)(grifo nosso) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POLICIAL MILITAR - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL TRINTENÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum', a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.2. Apresentados, com clareza e de maneira expressa, os fundamentos que suportam a conclusão do julgado, em referência a cada um dos pedidos manejados pelos postulantes, o pedido de revisão do julgado, em razão de insatisfação subjetiva da parte, reclama recurso próprio, não podendo ser feito através da via dos declaratórios.3. O prequestionamento, para a admissibilidade de recurso nos Tribunais Superiores, somente se justificaria se as questões controvertidas não tivessem sido devidamente enfrentadas 4. Embargos rejeitados.” (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.14.058760-1/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2018, publicação da súmula em 02/02/2018)(grifo nosso) Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos vestibulares, extinguindo o processo com resolução de mérito. Por fim, no que toca ao pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, a Constituição Federal (art. 5°, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art.98, caput) aduzem que somente prestarão assistência jurídica integral e gratuidade àquele que efetivamente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo ao próprio sustento. Logo, uma vez não comprovada a insuficiência de recursos, pela parte autora, indefiro a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena 1CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, Editora JusPODIVM, 9ª ed., 2021, p.70.

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Processo nº 5009234-53.2021.4.04.7204

ID: 315927446

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB19) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009234-53.2021.4.04.7204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NILSO PAULO BENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER ADOLFO MARESCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DRESCH MARESCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009234-53.2021.4.04.7204/SC EMBARGANTE : NILSO PAULO BENTO ADVOGADO(A) : WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO(A) : LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) DESP… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009234-53.2021.4.04.7204/SC EMBARGANTE : NILSO PAULO BENTO ADVOGADO(A) : WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO(A) : LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 43, o embargante requereu: "a reconsideração da decisão de evento 36, no que diz respeito a matéria “ilegitimidade passiva do sócio administrador", pois, as matérias alegadas em exceção de pré executividade e nestes embargos à execução não possuem qualquer semelhança". Pugnou, ainda, pela suspensão do andamento da ação até a conclusão da prova pericial deferida nos autos dos embargos a execução fiscal nº 5009360- 06.2021.4.04.7204. Expôs, em síntese, que a matéria tratada na exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, nomeada como "ilegitimidade passiva do sócio administrador", refere-se na verdade a uma alegação de vício processual com base no simples argumento de que o nome do executado deve constar no título executivo, enquanto que, nos embargos à execução, o escopo do fundamento é distinto, pois requer uma análise extensiva de provas, especialmente os documentos referentes à ação penal 2005.72.10.000440-8. Intimada, a União, alegou que o processo está suspenso aguardando a realização de perícia nos autos dos embargos à execução 5009360-06.2021.4.04.7204/SC. Sustentou que não cabe pedido de reconsideração da decisão colacionada no evento 36, porque ela diz respeito a outro processo. 2. Acerca da ilegitimidade passiva do embargante, adoto, como razões de decidir, o contido na decisão transladada no evento 36, pois proferida em embargos à execução opostos em razão da execução fiscal n. 50027637620164047210: 3. Quanto às questões já levantadas em sede de exceção de pré-executividade, destaco que já restaram decididas as questões referentes à ilegitimidade do executado Nilso Paulo Bento , e caráter confiscatório da multa, in verbis (evento 108, DESPADEC1 do processo executivo): Ilegitimidade passiva O executado Nilso sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam , pelo não preenchimento dos requisitos do art. 135, III, do CTN, por ausência de indícios de dissolução irregular da sociedade e por não constar seu nome como sócio administrador na CDA, alegando, ainda, a nulidade da utilização de prova emprestada. Tais alegações não merecem prosperar. A responsabilidade tributária atribuída a Nilso Paulo Bento decorre da sua participação como sócio-administrador da empresa originalmente executada, desde sua origem (evento 10, CONTRSOCIAL23 - fl. 05, CONTRSOCIAL37 - fl. 05, CONTRSOCIAL39 - fl. 03), bem como pela prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. A questão foi devidamente analisada no despacho do evento 13, do qual destaco: Do redirecionamento da execução. Da análise das ações penais que tramitaram nesta Vara Federal, foi possível constatar-se que a referida Representação Fiscal para Fins Penais nº 10925000483/00-57 deu origem à Ação Penal nº 2005.72.10.000440-8 contra Nilso Paulo Bento . Conforme decisões e comprovante de trânsito em julgado juntados no evento nº 12, a sentença de 1º grau da referida ação condenou Nilso Paulo Bento crime contra a ordem tributária, cuja materialidade ficou evidenciada conforme excerto a seguir transcrito: O procedimento fiscal que deu origem a presente ação penal constatou que o acusado Nilso Paulo Bento , na qualidade de administrador da empresa Labaski Turismo Ltda, cometeu o crime de sonegação fiscal mediante as seguintes condutas típicas: a) omitiu informações relativas à receita obtida pela empresa em determinado período, prestando declarações falsas à autoridade fiscal (inciso I); b) omitiu a obtenção de receitas em documentos ou livros exigidos pela lei fiscal (Diário, Razão e Lalur) (inciso II). Para tanto, o réu declarava ao Fisco somente uma fração de 0,3% do montante dos recursos depositados em suas contas bancárias, alegando que tais recursos pertenciam a uma empresa estrangeira, com sede na Argentina, para qual estaria prestando serviços de cobrança e pagamentos. De acordo com o resultado da fiscalização empreendida pela Receita Federal, as declarações prestadas pela empresa eram falsas, pois não condiziam com o movimento financeiro mantido pela empresa no período, como aponta o documento de fl. 66/anexo I. Caracterizada, pois, a conduta prevista no inciso I, do art. 1º, da Lei nº 8.137/90. No exame do conjunto probatório, em especial do Relatório de Atividade Fiscal - fl. 57/ anexo I - verifica-se que a empresa Labaski Turismo Ltda "praticou de forma reiterada durante o período de janeiro a dezembro do ano de 1997, com duas ocorrências no ano de 1998 nos meses de janeiro e junho respectivamente, ato que modificou a característica essencial do fato gerador do Imposto de Renda, da Contribuição Social Sobre o Lucro, da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Programa de Integração Social - PIS de modo a reduzir o montante do imposto e das contribuições devidas , ao declarar como receita tributável uma fração de 0,3% do montante dos recursos depositados em suas contas correntes, (...)". Ainda, a autoria do delito também ficou comprovada pelo conjunto probatório constante daqueles autos, de forma que restou consignado na sentença: A autoria do crime de sonegação fiscal deve ser atribuída à pessoa que tenha participado da gestão da pessoa jurídica, pois é este quem conduzia (poder de fato) os destinos do ente empresarial. Também deve ser observado o elemento subjetivo do tipo, já que a legislação penal pátria não admite a responsabilidade objetiva. Mais que ser sócio solidário, gerente, diretor ou administrador, o denunciado deve ter concorrido para o resultado, considerado o seu grau de envolvimento na empresa e a sua capacidade de gerenciamento. (...) No caso concreto, resta claro que a autoria deve ser imputada ao acusado Nilso Paulo Bento , conforme pretende o Ministério Público Federal. Em juízo, o denunciado confirmou que administrava a empresa Labaski Turismo à época dos fatos. No tocante ao seu sócio e também acusado Antônio Roberto Bento, afirmou que este não se envolvia nos negócios da empresa e se dedicava ao ramo de importações, trabalhando em outra empresa denominada Bento Importações. O acórdão prolatado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso do réu e extinguiu sua punibilidade pois, segundo jurisprudência daquela corte, "(...) o parcelamento idôneo anterior ao recebimento da denúncia acarreta, em qualquer época, a extinção da punibilidade" (TRF4, ACR 2005.72.10.000440-8, SÉTIMA TURMA, Relator NÉFI CORDEIRO, D.E. 08/04/2010). Dessa forma, sem abordar o mérito, ou seja, sem desconstituir a conclusão da sentença a quo pela materialidade e autoria do crime tributário, o Tribunal entendeu que o réu estava impunível pela sua conduta. Ressalto que a utilização de documentos constantes de outros processos como prova emprestada tem sido amplamente utilizada, como entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a seguir colacionado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE GESTÃO. PROVA EMPRESTADA AUTORIZADA.1. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a legitimidade da prova emprestada, quando preservados os princípios da ampla defesa e do contraditório.2. Havendo elementos suficientes a comprovar que as pessoas físicas redirecionadas exerciam atos de gestão, mostra-se justificado o redirecionamento da execução fiscal.3. Agravo legal não provido. (TRF4 5019877-61.2015.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 31/07/2015) AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.1. O fato de a decisão proferida pelo magistrado a quo ir contra os interesses da agravante, por óbvio, não a torna nula.2. Sendo possível a utilização de prova emprestada, desde que respeitado o contraditório, nos processos penais, com maior razão a possibilidade de seu uso no âmbito cível.3. São requisitos para o redirecionamento da execução fiscal os meros indícios da dissolução irregular e da sucessão tributária, que restarão dirimidos apenas com o julgamento dos embargos à execução, onde a parte executada terá a chance de provar a inexistência de motivos para tal redirecionamento.4. Agravo legal desprovido. (TRF4, AG 2008.04.00.040143-1, PRIMEIRA TURMA, Relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E. 03/02/2009) Nada obsta, portanto, que se utilizem os dados obtidos na Ação Penal nº 2005.72.10.000440-8 a fim de reconhecer nestes autos a situação fática lá demonstrada , ou seja, no caso concreto, que a parte executada praticou atos contrários à lei e deixou de pagar tributo devido mediante omissão de informação ou declaração falsa, conduta prevista no inciso I, do art. 1º, da Lei nº 8.137/90. Nesse sentido, é importante salientar que, conforme documentos juntados aos autos pela exequente no evento nº 10, as práticas ilegais julgadas na referida ação penal (sonegação fiscal ocorrida no período de janeiro/97 a fevereiro/98) trazem relação direta com as obrigações tributárias objeto do processo administrativo nº 10925.000.482/00-94, que deu origem às CDA'S que instruem esta execução. Tal fato enseja, como previsto no art. 135, inciso III, do CTN, a responsabilização pessoal do gerente da sociedade empresária Nilso Paulo Bento pelos créditos tributários em execução nesta ação, como tem decidido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO PENAL.(...) 3. O art. 135, III, do CTN, autoriza a responsabilização dos diretores ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando praticarem atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Existindo informações nos autos da ação penal de que o sócio-gerente perpetrou ilicitude, resta caracterizado o quadro fático que autoriza a incidência do art. 135 do CTN. (TRF4, AC 5004630-13.2011.404.7006, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 10/07/2014) Perfeitamente possível, dessa forma, o redirecionamento da execução contra Nilso Paulo Bento , administrador da executada quando ocorridos os fatos narrados na Ação Penal nº 2005.72.10.000440-8 que também deram origem aos créditos tributários em execução nesta ação. Nesses termos, verificada a omissão de receitas e a sonegação de tributos, justifica-se a responsabilização pessoal de Nilso Paulo Bento , com base no art. 135, inc. III, c/c art. 137, ambos do CTN. Confira-se: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. [...] Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Assim, os fatos narrados no relatório fiscal configuram abuso de direito e autorizam a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal e direta de Nilso Paulo Bento , na condição de sócio, com poderes de gerência e/ou administração da empresa executada, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos artigos 133 a 137 do CPC/2015 não é cabível nos casos de execução fiscal de dívida tributária, em que a responsabilidade não é determinada em decisão judicial mas decorre diretamente de lei. 2. É possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. 3. A configuração do grupo econômico, demonstrada por indícios nos autos da execução, legitima a inclusão das empresas dele integrantes no polo passivo da execução fiscal. (TRF4, AG 5060211-69.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Em matéria de responsabilidade tributária de terceiros, prevalece o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra as pessoas elencadas no artigo 135 do CTN tem sua admissibilidade restrita às hipóteses de prática de atos com excesso de poderes e infração à lei, contrato social ou estatuto ou ainda dissolução irregular da sociedade. A esse propósito, a utilização de interposta pessoa, para esconder a administração de fato da empresa caracteriza ato em fraude a lei a autorizar o redirecionamento da execução. 3. Havendo nos autos da execução elementos de prova suficientes para amparar o pedido de redirecionamento, com base na aplicação do art. 50 do Código Civil c/c art. 124 do CTN, deve a defesa dos executados ser exercida na via própria de embargos, ação autônoma de conhecimento com ampla dilação probatória. 4. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o prazo prescricional para a responsabilização do sócio na execução fiscal flui somente a partir do momento em que constatada alguma das hipóteses que legitimam o redirecionamento, em consonância com o princípio da actio nata . 5. Incabível o reconhecimento de prescrição para o redirecionamento quando não decorreu o prazo de cinco anos, nem mesmo do ajuizamento da execução fiscal. (TRF4, AG 5017763-81.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 23/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDIRECIONAMENTO. INFRAÇÃO À LEI. INQUÉRITO POLICIAL. Cabe o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente, com base no inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional, quando forem descritos os atos constitutivos de infração e que estiverem evidenciados ao menos por indícios, como a existência de inquérito policial que concluiu pelo indiciamento. (TRF4, AG 5014164-66.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, em 02/07/2019) Acrescente-se, ainda, que, a ausência do nome do sócio na CDA exequenda ou a inexistência de processo administrativo na pessoa do sócio não obsta o redirecionamento pleiteado, conforme se verifica no seguinte precedente do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Não se vislumbra qualquer mácula capaz de invalidar os títulos executivos impugnados, sendo importante lembrar que a regularidade formal da certidão de dívida ativa visa a possibilitar ao devedor o exercício do direito da ampla defesa, o que, no caso em comento, é possível. 2. A dissolução irregular da empresa é fundamento bastante para o redirecionamento , para atrair a responsabilidade de seus dirigentes pelas obrigações tributárias remanescentes, não havendo necessidade de prévio processo administrativo ou menção ao nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa . Aplicação do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e do enunciado nº 435 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0000632-81.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, D.E. 06/06/2018, destaque meu). (grifei) Assim, não há qualquer irregularidade no redirecionamento do feito ou na utilização de prova emprestada, sendo desnecessárias novas digressões a respeito. Por fim, a alegação de ausência de informação do oficial de justiça acerca da dissolução irregular da empresa, é irrelevante, já que esse não foi o motivo da inclusão do sócio no polo passivo. Como transcrito acima, o redirecionamento se deu em razão da omissão de receitas e sonegação de tributos com comprovação da autoria em ação penal, ou seja, foi incluído na execução nos termos do art. 135 do CTN. Portanto, diante da não comprovação de fato que elida a responsabilidade do responsável tributário - ônus este que lhe competia, reputo legítima a responsabilização do sócio-administrador da empresa executada, mantendo-o no polo passivo da execução fiscal. Em suma, deve ser afastada a sua alegação ilegitimidade passiva, por insubsistente. ... Destaco que, ao contrário do exposto pelo embargante, a exceção de pré-executividade abordou, além da não existência do nome do sócio na CDA, a questão de subsunção de sua situação ao artigo 135, III do CTN. A decisão ora transcrita, outrossim, abordou a questão das ações penais mencionadas na peça inicial. 3. Indefiro, portanto, o pedido do evento 43. 4. Destaco, ainda, que já foi determinada a suspensão do feito até jugalgamento dos Embargos à Execução n° 5009360-06.2021.4.04.7204. 5. Intimem-se. 6. Traslade-se cópia desta decisão para os Embargos à Execução n° 5009360-06.2021.4.04.7204.

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Everaldo De Novais x Banco Agibank S.A

ID: 298665897

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5052045-36.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE NOVAIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5052045-36.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EVERALDO DE NOVAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERRE… Apelação Nº 5052045-36.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EVERALDO DE NOVAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por EVERALDO DE NOVAIS contra a sentença proferida pelo 7º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de BANCO AGIBANK S.A, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 29, SENT1 ). Em suas razões recursais, o autor alega, em síntese, que 1) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, para fins de aferição da abusividade contratual, precisa ser feita sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento); 2) a instituição financeira deve arcar com o pagamento integral dos ônus de sucumbência, pois sucumbiu de parte mínima do pedido; e 3) o valor dos honorários fixado na sentença é irrisório, razão pela qual pleiteia sua majoração, de forma equitativa, para o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos §§ 8º e 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, conforme previsto na Resolução CP n. 48/2021, item 22 ( evento 39, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 43, CONTRAZ2 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Contrarrazões Inicialmente, cumpre afastar a preliminar suscitada em contrarrazões da parte requerida, no sentido de que o recurso do autor não pode ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. Ao contrário do alegado, percebe-se que constam da petição as razões pelas quais a parte entende que a sentença deve ser modificada, conforme exigência do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Logo, não há falar em afronta ao princípio da dialeticidade. 2. Apelação cível 2.1 Juros remuneratórios No que se refere à taxa de juros remuneratórios, verifica-se que o Juízo de origem promoveu a revisão das taxas previstas no contrato impugnado por considerá-las demasiadamente acima da média de mercado. O autor, por sua vez, defende ser descabido o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a limitação da taxa de juros remuneratórios, com base na média divulgada pelo Bacen. No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema e ao analisar caso concreto em que a ora recorrente figurava como parte, externou o entendimento de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto [...]" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No caso em análise, trata-se de Cédula de Crédito Bancário firmada para a aquisição de empréstimo pessoal n. 1259689134, assinada em 3/1/2024, na qual foram pactuados juros de 9,49% ao mês e 196,82% ao ano ( evento 1, CONTR15 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela "Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado", que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 5,50% ao mês e 90,04% ao ano. Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades dos contratos celebrados entre as partes. Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está "muito acima" da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu de tal ônus, vez que não há nos autos qualquer indício de prova dos riscos oferecidos pelo tomador do empréstimo (SCORE financeiro, negativações anteriores, eventual inscrição no rol de inadimplentes etc.), dos custos da captação dos recursos à época do contrato, das garantias ofertadas, enfim, nada que demonstre minimamente a necessidade da cobrança de taxas tão exorbitantes. Consoante já dito, o Juízo de origem reconheceu a abusividade das taxas, todavia, promoveu a readequação para o patamar equivalente ao dobro da taxa média, entendimento que não deve prevalecer, em que pesem os respeitosos fundamentos lançados na sentença recorrida. Em casos semelhantes, extrai-se desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A MINORAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À TABELA DO BACEN, PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE QUE SE MANTEVE COM A NOVA DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO DECISUM. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004630-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022- grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA CONTRATADA AO DOBRO DAQUELA DIVULGADA PELO BACEN. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA CONSIDERADO MÓDICO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004483-56.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2022- grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 30-11-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE REDUZIU AS TAXAS PACTUADAS PARA O EQUIVALENTE AO DOBRO DO ÍNDICE MÉDIO VEICULADO PELO BACEN. DELIBERAÇÃO EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE QUANDO ULTRAPASSADA A MARGEM DE 10% (DEZ POR CENTO) DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFORMA DA DECISÃO NESSE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM IMPERATIVA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERÁ RESPONDER, POR INTEIRO, PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15, OBSERVADO O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO FAVORECIDO AO LONGO DE TODA A MARCHA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003909-33.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2022- grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA COMUM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA MANTER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, QUE ARGUMENTA QUE A SENTENÇA MERECE REPAROS POIS RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, MAS DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO NO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE. TAXA DE JUROS ESTIPULADAS EM AMBOS OS CONTRATOS QUE SE MOSTRAM ABUSIVAS, EIS QUE SUPERAM VÁRIOS PONTOS PERCENTUAIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO, TODAVIA, À MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE PARA OPERAÇÃO E DATA, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO . [...] RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004187-34.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2021- grifou-se) E, desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN SEM ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE 50%. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA ORIGEM, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDOS DE 50%. JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO IDENTIFICA OBJETIVAMENTE QUALQUER PORCENTAGEM DETERMINADA DE VARIAÇÃO ADMITIDA E, PERANTE A ABUSIVIDADE VERIFICADA IN CONCRETO, EFETIVAMENTE SUBSTITUI O ENCARGO CONTRATUAL PELO ÍNDICE MERCADOLÓGICO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS CABÍVEIS APENAS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5000503-61.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024 - grifou-se). Assim sendo, acolhe-se o recurso do autor, para que a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado ocorra sem acréscimos. 2.2 Honorários advocatícios sucumbenciais O autor postula a majoração do valor dos honorários sucumbenciais, "observando-se o valor mínimo de R$ 4.000,00, levando-se em conta o art. 85, §2º, do CPC, e alternativamente, a utilização do critério equitativo estabelecido no art. 85, §8-A do CPC para o piso remuneratório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), levando em consideração o previsto na Tabela de Honorários divulgada pela OAB/SC". Em decisão, sob rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.850.512/SP, firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.746.072, a Segunda Seção daquele Tribunal Superior, já havia assentado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). Registra-se que a aplicação da tabela da OAB não tem efeito vinculativo ao Julgador, servindo apenas como parâmetro. Nesse norte, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. [...]" (REsp n. 767.783/PE, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 17-12-2009). Deste Tribunal são exemplos: Apelação Cível n. 0301388-15.2019.8.24.0175, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022; Apelação Cível n. 5001980-15.2021.8.24.0163, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2022; e Apelação Cível n. 0301981-15.2017.8.24.0175, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2021. No caso em exame, verifica-se que o proveito econômico obtido, de fato, revela-se irrisório, porquanto resultante da revisão da taxa de juros remuneratórios de contrato de baixo valor. Por sua vez, o arbitramento da verba honorária com base no valor da causa também implicaria em valor baixo. Além disso, como bem observado pelo apelante, ações revisionais não possuem caráter condenatório. Desse modo, estão preenchidos os requisitos para a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, consoante disposto no art. 85, § 8º, do CPC. Portanto, a teor do disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, atendendo às particularidades do caso concreto, e considerando que o advogado atuou forma zelosa, o processo tramitou de forma célere, a causa se revelou de baixa complexidade, sem necessidade de dilação probatória, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por consequência, a sentença deve ser reformada no tópico. 3. Ônus de sucumbência Ante o provimento do apelo, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo a instituição financeira arcar com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses arbitrados conforme tópico acima. 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, dou provimento ao recurso, para determinar que a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado ocorra sem acréscimos; arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e redistribuir os ônus de sucumbência, nos termos acima referidos. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Adriana De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 336641912

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5112351-68.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5112351-68.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADRIANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARD… Apelação Nº 5112351-68.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADRIANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ADRIANA DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo 16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, julgou procedentes os pedidos iniciais ( evento 26, SENT1 ). Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante que a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período, contudo, sem acréscimos. Postula, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais ( evento 30, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 37, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do feito. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo de origem promoveu a revisão da taxa prevista no contrato impugnado por considerá-la demasiadamente acima da média de mercado e a limitou à média de mercado, porém com o acréscimo de 10% (dez por cento). A parte autora, por sua vez, pleiteia a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado sem qualquer acréscimo. Com razão. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". O Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema, externou o entendimento de que: [...] a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto [...] (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 – grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No caso em análise, trata-se de contrato de empréstimo pessoal n. 507546884, firmado em 1º/4/2024, no qual foram pactuados juros de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano ( evento 1, CONTR13 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela "Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado", que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 5,76% ao mês e 95,78% ao ano. Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades do contrato celebrado entre as partes. Nessa esteira, considerando o risco da operação e a ausência de comprovação, por parte da apelada, acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos ou, até mesmo, circunstâncias pessoais, o Juízo singular entendeu, de forma correta, que a taxa pactuada está substancialmente acima da taxa média de mercado, de modo que a abusividade do encargo é capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial entabulada entre as partes. No entanto, promoveu a readequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil acrescida de 10% (dez por cento), entendimento que não deve prevalecer, em que pesem os respeitosos fundamentos lançados na sentença recorrida. Em casos semelhantes, extrai-se desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A MINORAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À TABELA DO BACEN, PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE QUE SE MANTEVE COM A NOVA DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO DECISUM. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004630-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022 - grifou-se) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA CONTRATADA AO DOBRO DAQUELA DIVULGADA PELO BACEN. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA CONSIDERADO MÓDICO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004483-56.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2022 - grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 30-11-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE REDUZIU AS TAXAS PACTUADAS PARA O EQUIVALENTE AO DOBRO DO ÍNDICE MÉDIO VEICULADO PELO BACEN. DELIBERAÇÃO EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE QUANDO ULTRAPASSADA A MARGEM DE 10% (DEZ POR CENTO) DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFORMA DA DECISÃO NESSE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM IMPERATIVA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERÁ RESPONDER, POR INTEIRO, PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15, OBSERVADO O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO FAVORECIDO AO LONGO DE TODA A MARCHA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003909-33.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2022 - grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA COMUM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA MANTER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, QUE ARGUMENTA QUE A SENTENÇA MERECE REPAROS POIS RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, MAS DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO NO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE. TAXA DE JUROS ESTIPULADAS EM AMBOS OS CONTRATOS QUE SE MOSTRAM ABUSIVAS, EIS QUE SUPERAM VÁRIOS PONTOS PERCENTUAIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO, TODAVIA, À MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE PARA OPERAÇÃO E DATA, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO. [...] RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004187-34.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2021 - grifou-se) E, desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN SEM ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE 50%. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA ORIGEM, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDOS DE 50%. JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO IDENTIFICA OBJETIVAMENTE QUALQUER PORCENTAGEM DETERMINADA DE VARIAÇÃO ADMITIDA E, PERANTE A ABUSIVIDADE VERIFICADA IN CONCRETO, EFETIVAMENTE SUBSTITUI O ENCARGO CONTRATUAL PELO ÍNDICE MERCADOLÓGICO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS CABÍVEIS APENAS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5000503-61.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024 - grifou-se). Dessa forma, acolhe-se o recurso da autora no ponto, para que a limitação da taxa de juros remuneratórios ocorra sem acréscimos. A parte recorrente, por fim, busca a majoração dos honorários arbitrados, utilizando-se como parâmetro a Tabela de Honorários da Seccional da OAB. No primeiro grau, a parte ré foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na importância de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Registra-se que a aplicação da tabela da OAB não tem efeito vinculativo ao Julgador, servindo apenas como parâmetro. Nesse norte, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. [...]" (REsp n. 767.783/PE, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 17-12-2009). Na mesma senda, deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA À RESPECTIVA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA, E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. [...]. 2. RECURSO DA AUTORA [...] 2.2. HONORÁRIOS SUCUMBECIAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE FIXOU A VERBA EM PERCENTUAL DO BENEFÍCIO ECONÔMICO DA AUTORA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO, COM A ADOÇÃO DA EQUIDADE TENDO COMO BASE O VALOR DA TABELA DA OAB/SC. TABELA DA OAB/SC QUE NÃO É VINCULATIVA, MAS UM MERO REFERENCIAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB PENA DA ADOÇÃO, INDISTINTA, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE UMA TABELA DIRECIONADA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SEM CONSIDERAR OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, REPERCUTIR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CAUSA DE BAIXO VALOR E PEQUENO BENEFÍCIO ECONÔMICO, RESULTANDO EM HONORÁRIOS IRRISÓRIOS CASO APLICADO O CRITÉRIO PERCENTUAL DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. CONTEXTO DOS AUTOS QUE JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO, PARA O FIM DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO, MAS COM VALOR QUE LEVE EM CONTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, QUE PRETENDE A REVISÃO DE ÚNICO ENCARGO DE ÚNICO CONTRATO, O POUCO TRABALHO REQUERIDO DO PATRONO, A DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTOS PROPICIADA PELO PROCESSO ELETRÔNICO, E A UTILIZAÇÃO DE PETIÇÃO MODELO PELA AUTORA, A QUAL SE ADEQUA MINIMAMENTE ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO QUE JÁ LEVE EM CONSIDERAÇÃO O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CASA BANCÁRIA, JÁ SUCUMBENTE NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO, E, RECURSO DA AUTORA, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5024397-81.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA DEMANDANTE. [...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 85, § 2º, CPC) E O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.746.072/PR E TEMA 1076). TABELA DA OAB QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E, POR TAL MOTIVO, NÃO VINCULA O JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5001980-15.2021.8.24.0163, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2022). A propósito, sobre a não vinculação da tabela da OAB, já decidiu este Órgão Fracionário: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO STJ, NO TEMA 1.076. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO E MONTANTE ATRIBUÍDO À CAUSA SÃO ÍNFIMOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE. ART. 85, §8º-A DO CPC. INDISPENSABILIDADE DE PONDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA TENDO COMO PARÂMETRO O VALOR INDICADO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. REGRA SUBSIDIÁRIA QUE NÃO AFASTA OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE RITOS. APLICAÇÃO TEXTUAL DA NORMA JURÍDICA QUE PODE CONDUZIR À CONCLUSÃO EM DESARMONIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO COMO UM TODO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO DO JULGADOR DO PODER/DEVER DE INDIVIDUALIZAR OS HONORÁRIOS CONFORME A SITUAÇÃO CONCRETA VIVENCIADA, AINDA QUE COM BASE EM CRITÉRIO ESCOLHIDO PELO LEGISLADOR. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE NÃO PODE LEVAR AO ABSURDO. MATÉRIA CONSOLIDADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HIPÓTESES DO ART. 932, IV E V, DO CPC E ART. 132, XV E XVI, DO RITJSC. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE REGIMENTAL, ADEMAIS, QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU NULIDADE DO JULGAMENTO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004713-63.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.[...]DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PONTO EM COMUM. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE ARBITROU A VERBA ADVOCATÍCIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TABELA DA OAB QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. SUBSÍDIO PARA A APRECIAÇÃO JUDICIAL À LUZ DA HIPÓTESE EM TELA. CASO CONCRETO. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E BREVE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR OUTRO LADO, REQUEREU A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, COM FULCRO NO ART. 85, §2º DO DIPLOMA PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE DEMONSTRA REDUZIDO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5045125-17.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024 - grifou-se). No presente caso, verifica-se que o processo tramitou de forma célere, com atuação diligente por parte do patrono, em demanda de baixa complexidade e de reduzido proveito econômico — seja pelo valor objeto do ajuste discutido, seja pelo percentual aplicado sobre o valor da causa. Diante dessas circunstâncias, revela-se adequada a fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que se alinha àquele comumente adotado por esta Câmara em hipóteses análogas. Logo, o reclamo deve ser desprovido nesse tocante. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, dou parcial provimento ao recurso, para determinar que a limitação da taxa de juros remuneratórios ocorra sem acréscimos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Elis Regina Soares Vicente x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 332719322

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028166-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA SOARES VICENTE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5028166-97.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELIS REGINA SOARES VICENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS0955… Apelação Nº 5028166-97.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELIS REGINA SOARES VICENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BAIAO (OAB RJ019728) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELIS REGINA SOARES VICENTE contra a sentença proferida pelo 18º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 33, SENT1 ). Em suas razões recursais, a autora alega, em síntese, que 1) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, para fins de aferição da abusividade contratual, precisa ser feita sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento); e 2) o valor dos honorários fixado na sentença é irrisório, razão pela qual pleiteia sua majoração, de forma equitativa, para o importe de R$ 4.719,99 (quatro mil setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), nos termos dos §§ 8º e 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, conforme previsto na Resolução CP n. 48/2021, item 22. Requer, assim, o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença impugnada, bem como o prequestionamento da matéria aventada ( evento 37, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 44, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Juros remuneratórios No que se refere à taxa de juros remuneratórios, verifica-se que o Juízo de origem promoveu a revisão das taxas previstas no contrato impugnado por considerá-la demasiadamente acima da média de mercado. A autora, por sua vez, defende ser descabido o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a limitação da taxa de juros remuneratórios, com base na média divulgada pelo Bacen. No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema, externou o entendimento de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto [...]" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No caso em análise, trata-se de Cédula de Crédito Bancário firmada para a aquisição de empréstimo pessoal n. 992000044139, assinada em 20/10/2023, na qual foram pactuados juros de 17,50% ao mês ( evento 21, DOCUMENTACAO5 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela "Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado", que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 5,47% ao mês. Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades dos contratos celebrados entre as partes. Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está "muito acima" da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu de tal ônus, vez que não há nos autos qualquer indício de prova dos riscos oferecidos pelo tomador do empréstimo (SCORE financeiro, negativações anteriores, eventual inscrição no rol de inadimplentes etc.), dos custos da captação dos recursos à época do contrato, das garantias ofertadas, enfim, nada que demonstre minimamente a necessidade da cobrança de taxas tão exorbitantes. Consoante já dito, o Juízo de origem reconheceu a abusividade das taxas, todavia, promoveu a readequação para o patamar equivalente ao dobro da taxa média, entendimento que não deve prevalecer, em que pesem os respeitosos fundamentos lançados na sentença recorrida. Em casos semelhantes, extrai-se desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A MINORAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À TABELA DO BACEN, PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE QUE SE MANTEVE COM A NOVA DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO DECISUM. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004630-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022- grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA CONTRATADA AO DOBRO DAQUELA DIVULGADA PELO BACEN. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA CONSIDERADO MÓDICO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004483-56.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2022- grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 30-11-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE REDUZIU AS TAXAS PACTUADAS PARA O EQUIVALENTE AO DOBRO DO ÍNDICE MÉDIO VEICULADO PELO BACEN. DELIBERAÇÃO EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE QUANDO ULTRAPASSADA A MARGEM DE 10% (DEZ POR CENTO) DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFORMA DA DECISÃO NESSE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM IMPERATIVA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERÁ RESPONDER, POR INTEIRO, PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15, OBSERVADO O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO FAVORECIDO AO LONGO DE TODA A MARCHA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003909-33.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2022- grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA COMUM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA MANTER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, QUE ARGUMENTA QUE A SENTENÇA MERECE REPAROS POIS RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, MAS DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO NO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE. TAXA DE JUROS ESTIPULADAS EM AMBOS OS CONTRATOS QUE SE MOSTRAM ABUSIVAS, EIS QUE SUPERAM VÁRIOS PONTOS PERCENTUAIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO, TODAVIA, À MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE PARA OPERAÇÃO E DATA, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO . [...] RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004187-34.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2021- grifou-se). E, desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN SEM ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE 50%. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA ORIGEM, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDOS DE 50%. JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO IDENTIFICA OBJETIVAMENTE QUALQUER PORCENTAGEM DETERMINADA DE VARIAÇÃO ADMITIDA E, PERANTE A ABUSIVIDADE VERIFICADA IN CONCRETO, EFETIVAMENTE SUBSTITUI O ENCARGO CONTRATUAL PELO ÍNDICE MERCADOLÓGICO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS CABÍVEIS APENAS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5000503-61.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024 - grifou-se). Assim sendo, acolhe-se o recurso da autora, para que a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado ocorra sem acréscimos. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais A apelante postula a "a majoração dos honorários sucumbenciais para o valor previsto na tabela da OAB/SC para ações do tipo revisional (item 22), R$ 4.719,99 ou no mínimo 50% da verba prevista". Em decisão, sob rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.850.512/SP, firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.746.072, a Segunda Seção daquele Tribunal Superior, já havia assentado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). Registra-se que a aplicação da tabela da OAB não tem efeito vinculativo ao Julgador, servindo apenas como parâmetro. Nesse norte, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. [...]" (REsp n. 767.783/PE, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 17-12-2009). Deste Tribunal são exemplos: Apelação Cível n. 0301388-15.2019.8.24.0175, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022; Apelação Cível n. 5001980-15.2021.8.24.0163, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2022; e Apelação Cível n. 0301981-15.2017.8.24.0175, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2021. No caso em exame, verifica-se que o proveito econômico obtido, de fato, revela-se irrisório, porquanto resultante da revisão da taxa de juros remuneratórios de contrato de baixo valor. Por sua vez, o arbitramento da verba honorária com base no valor da causa também implicaria em valor baixo. Desse modo, estão preenchidos os requisitos para a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, consoante disposto no art. 85, § 8º, do CPC. Por essa razão, o Juízo singular fixou a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse ínterim, sem desmerecer a importância do trabalho e do papel que desenvolvem os advogados na defesa de seus clientes, entende-se que o valor arbitrado no presente caso encontra-se de acordo com os ditames estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil. Portanto, não há justificativa para elevação da quantia arbitrada, posto que "o exame atento dos elementos contidos nestes autos revela que a quantia arbitrada no primeiro grau [...] é suficiente e necessária à digna remuneração da advogada, nada justificando a interferência da Câmara numa atividade que é marcada pelo poder discricionário atribuído pelo legislador ao juiz da causa, não se podendo ignorar a singeleza e a ausência de complexidade dos atos processuais praticados" (Apelação n. 5001878-88.2020.8.24.0175, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-02-2022). Ademais, considerando a baixa complexidade da demanda, a tramitação abreviada e o processo ter natureza eletrônica, conclui-se que o valor arbitrado na decisão deve ser mantido. 3. Ônus de sucumbência Diante do parcial provimento do apelo interposto pela autora, a instituição financeira deve arcar com a totalidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que, consoante já dito, são mantidos na quantia disposta em sentença. Incabíveis honorários recursais no presente caso, dado que ausentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). 4. Prequestionamento Tocante ao prequestionamento, sabe-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão", de modo que "não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada" (EDcl no AgInt no AREsp 1940007/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022). No presente caso, todas as alegações da parte foram devidamente apreciadas, de forma fundamentada, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados na peça recursal. Nessa esteira, acrescente-se que ainda que o julgador não esteja obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, esses se encontram, implícita ou explicitamente, mencionados no presente acórdão. 5. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. VIII, do CPC c/c art. 132 do RITJSC, dou parcial provimento ao recurso, para determinar que a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado ocorra sem acréscimos, nos termos acima referidos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Veronil Machado Sodoski x Negresco S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 332654600

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5101636-64.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VERONIL MACHADO SODOSKI

Polo Passivo:

NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RUSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5101636-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VERONIL MACHADO SODOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… Apelação Nº 5101636-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VERONIL MACHADO SODOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSO (OAB PR031666) DESPACHO/DECISÃO VERONIL MACHADO SODOSKI interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada contra NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, pleiteia o apelante a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen, sem qualquer acréscimo. Por fim, almeja a redistribuição dos ônus sucumbenciais e, ainda, a majoração da verba honorária ( evento 28, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. Esse é relatório. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Juros remuneratórios No que se refere à taxa de juros remuneratórios, verifica-se que o magistrado de origem promoveu a revisão das taxas prevista no contrato impugnado por considerá-las demasiadamente acima da média de mercado. A parte autora, por sua vez, pleiteia a manutenção da limitação à média de mercado, todavia, sem qualquer acréscimo. No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." O Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema, externou o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto (...) " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 – grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como “o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos.” Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No caso em análise, trata-se de contrato de empréstimo pessoal, firmado em 10/07/2019, no qual foram pactuados juros de 12,90% ao mês ( evento 1, CONTR7 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela " Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado ", que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 6,76% ao mês. Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades do contrato celebrado entre as partes. Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está “muito acima” da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a instituição financeira recorrida não se desincumbiu de tal ônus, vez que não há nos autos qualquer indício de prova dos riscos oferecidos pelo tomador do empréstimo (SCORE financeiro, negativações anteriores, eventual inscrição no rol de inadimplentes etc.), dos custos da captação dos recursos à época do contrato, das garantias ofertadas, enfim, nada que demonstre minimamente a necessidade da cobrança de taxas tão exorbitantes. Consoante alhures mencionado, o Juízo de origem reconheceu a abusividade das taxas, todavia, promoveu a readequação para o patamar equivalente a 10% acima da taxa média, entendimento que não deve prevalecer, em que pesem os respeitosos fundamentos lançados na sentença recorrida. Em casos semelhantes, extrai-se desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A MINORAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À TABELA DO BACEN, PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE QUE SE MANTEVE COM A NOVA DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO DECISUM. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004630-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA CONTRATADA AO DOBRO DAQUELA DIVULGADA PELO BACEN. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA CONSIDERADO MÓDICO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004483-56.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 30-11-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE REDUZIU AS TAXAS PACTUADAS PARA O EQUIVALENTE AO DOBRO DO ÍNDICE MÉDIO VEICULADO PELO BACEN. DELIBERAÇÃO EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE QUANDO ULTRAPASSADA A MARGEM DE 10% (DEZ POR CENTO) DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFORMA DA DECISÃO NESSE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM IMPERATIVA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERÁ RESPONDER, POR INTEIRO, PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15, OBSERVADO O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO FAVORECIDO AO LONGO DE TODA A MARCHA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003909-33.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA COMUM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA MANTER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, QUE ARGUMENTA QUE A SENTENÇA MERECE REPAROS POIS RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, MAS DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO NO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE. TAXA DE JUROS ESTIPULADAS EM AMBOS OS CONTRATOS QUE SE MOSTRAM ABUSIVAS, EIS QUE SUPERAM VÁRIOS PONTOS PERCENTUAIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO, TODAVIA, À MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE PARA OPERAÇÃO E DATA, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO. [...] RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004187-34.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2021). E, desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. TAXA PRATICADA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A ELEVADA TAXA DE JUROS, MUITO SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO QUE, APESAR DE NÃO SER UM LIMITADOR, SERVE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O RESULTADO DA ANÁLISE DE PERFIL DO MUTUÁRIO CAPAZ DE JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA ELEVADA TAXA PRATICADA. ENCARGO ABUSIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN SEM ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE 50%. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA ORIGEM, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDOS DE 50%. JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO IDENTIFICA OBJETIVAMENTE QUALQUER PORCENTAGEM DETERMINADA DE VARIAÇÃO ADMITIDA E, PERANTE A ABUSIVIDADE VERIFICADA IN CONCRETO, EFETIVAMENTE SUBSTITUI O ENCARGO CONTRATUAL PELO ÍNDICE MERCADOLÓGICO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. TESE AFASTADA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS CABÍVEIS APENAS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5000503-61.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024) - grifou-se. Diante desse quadro, acolhe-se o recurso da autora para limitar os juros remuneratórios pactuados à média de mercado, sem quaisquer acréscimos. 2. Honorários advocatícios O Juízo de primeiro grau fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.500,00. A parte recorrente, por sua vez, defende que a verba seja arbitrada, por equidade, em R$ 5.208,98, conforme a tabela da OAB/SC para ações do tipo revisional. Neste ponto, não há como acolher a pretensão da recorrente. Isto porque, não obstante o teor do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, a tabela elaborada e divulgada unilateralmente pela OAB não tem efeito vinculativo ao magistrado, servindo apenas como parâmetro, sob pena de, ao se adotar indistintamente para os honorários de sucumbência o valor da tabela direcionada aos honorários contratuais, violar-se sobremaneira o princípio da proporcionalidade, afastando-se dos critérios previsto no § 2º do mencionado art. 85, que constituem a regra geral para fixação de honorários sucumbenciais. Nesse norte, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. [...]" (REsp n. 767.783/PE, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 17-12-2009). Na mesma senda, deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE IGPM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO E/OU DO PROVEITO ECONÔMICO INCERTOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DIMINUTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DEFENDIDA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. REJEIÇÃO. DIRETRIZES DE CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR E SEM EFEITO VINCULATIVO AO JULGADOR. INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTANTE NO §8º DO ART. 85 DO CPC/15, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002811-85.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCRO DA INTERVENÇÃO. AUTOR QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO COM O BANCO DEMANDADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES I - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. RECORRENTE QUE APENAS REAFIRMA GENERICAMENTE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SEM IMPUGNAR A DECISÃO DE ORIGEM QUE, PARA RECONHECER A NULIDADE DO NEGÓCIO, CONSIDEROU QUE O RÉU DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU. CONCLUSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUE NEM SEQUER FOI MENCIONADA NO RECURSO. RÉ QUE NÃO TRATOU DE COMBATER ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA E QUE CONSTITUÍRAM AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA IMPUGNADA. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A QUE CONDENADA NA ORIGEM A PARTE RÉ, ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. II - RECURSO DO AUTOR JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL, FIXADO DO EVENTO DANOSO. PRETENDIDO CÔMPUTO DESDE A CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ENCARGO A PARTIR DA CITAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NA APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC . INAPLICABILIDADE DO VALOR DA TABELA DA OAB PRETENDIDO PELO RECORRENTE. TABELA DA OAB/SC QUE NÃO É VINCULATIVA, MAS UM MERO REFERENCIAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS , SOB PENA DA ADOÇÃO, INDISTINTA, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE UMA TABELA DIRECIONADA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, IGNORANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, REPERCUTIR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE QUE TINHA POR ÚNICO OBJETIVO A APRESENTAÇÃO DE POUCOS CONTRATOS MANTIDOS COM A PARTE ADVERSA, COM A UTILIZAÇÃO, NO MAIS, DE PETIÇÃO MODELO QUE ADEQUA MINIMAMENTE A DEMANDA ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015) QUE, MESMO DIANTE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC/2015, SE MOSTRA CONDIZENTE À REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0310532-29.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025) - gtifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...). PRETENDIDA A MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA DISPOSTA NO ART. 85, §2º E §8º, DO CPC. OUTROSSIM, NUMERAÇÃO QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE REFERIDA ATRIBUIÇÃO DEVE SE OPERAR NOS MOLDES DO REFERIDO ARTIGO. SENTENÇA ESCORREITA. (...). .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301388-15.2019.8.24.0175, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022). Esta Câmara, em casos semelhantes, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO ENCARGO. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ELEVADA TAXA APLICADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA, AINDA QUE AFASTADO O MERO COTEJO ENTRE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA E A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NECESSÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA NESTA INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO TETO MÁXIMO DA TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. INACOLHIMENTO. TABELA PROFISSIONAL QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, SEM EFEITO VINCULATIVO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO PELA TOGADA A QUO, EM RESPEITO AOS PRECEITOS DO ART. 85, §8º E 8º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5040839-25.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. [...] DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PONTO EM COMUM. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE ARBITROU A VERBA ADVOCATÍCIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TABELA DA OAB QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. SUBSÍDIO PARA A APRECIAÇÃO JUDICIAL À LUZ DA HIPÓTESE EM TELA. CASO CONCRETO. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E BREVE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR OUTRO LADO, REQUEREU A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, COM FULCRO NO ART. 85, §2º DO DIPLOMA PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE DEMONSTRA REDUZIDO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5045125-17.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024). Levando em conta a baixa complexidade da demanda, a utilização de processo eletrônico, a tramitação célere do processo, tem-se que a quantia arbitrada na origem com base no critério da equidade, já se revela suficiente para remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo patrono. Assim sendo, irretocável a sentença no ponto. 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, dá-se parcial provimento ao recurso para limitar os juros remuneratórios pactuados à média de mercado divulgada pelo Bancen aplicável à espécie, sem quaisquer acréscimos, nos termos da fundamentação. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Cumpra-se.

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