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Luciano Javier Montoya Vilcahuaman x Dalmir Bernardo Rosa

ID: 281122640

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001710-40.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JAVIER MONTOYA VILCAHUAMAN

Polo Passivo:

DALMIR BERNARDO ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN LAUFER

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MANUELA WEBER MARON

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DANIEL KRUGER MONTOYA

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JONAS KLEBER DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001710-40.2024.8.24.0048/SC AUTOR : LUCIANO JAVIER MONTOYA VILCAHUAMAN ADVOGADO(A) : DANIEL KRUGER MONTOYA (OAB PR036843) ADVOGADO(A) : MANUELA WEBER MARON (OAB PR062610… Procedimento Comum Cível Nº 5001710-40.2024.8.24.0048/SC AUTOR : LUCIANO JAVIER MONTOYA VILCAHUAMAN ADVOGADO(A) : DANIEL KRUGER MONTOYA (OAB PR036843) ADVOGADO(A) : MANUELA WEBER MARON (OAB PR062610) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LAUFER (OAB PR041296) RÉU : DALMIR BERNARDO ROSA ADVOGADO(A) : JONAS KLEBER DA SILVA (OAB SC035573) DESPACHO/DECISÃO Intimada a parte ré para prestar maiores esclarecimentos sobre o pedido de suspensão desta ação pela prejudicialidade externa, se manifestou em evento 78, na sequência houve réplica pelo autor no evento 82. Entendo justificado o motivo pelo réu, pois a ação de usucapião sob nº 00029652720018240048, trata de uma área maior, na qual está inserido o lote 54 do ora autor desta ação reivindicatória. Argumentou qeu existem vários lotes na área usucapienda e que não foi possível a identificação de todos à época, mas que solicitou a inclusão do ora autor no polo passivo da ação de usucapião. O autor se insurgiu à suspensão com base na anterioridade da ação, porque ainda não foi citado na outra ação, que a área discutida não é ocupada pelo réu, que naqueles autos uma sentença de mérito ainda levará muitos anos e que a área objeto da presente ação reivindicatória – ou seja, a área que houve ocupação ilegal pelo réu – é apenas uma pequena parcela nos fundos do terreno do autor. Decido. As alegações do autor não prosperam, pois urge a suspensão desta ação, diante da existência da Ação de Usucapião nº 00029652720018240048, envolvendo o mesmo imóvel ora sub judice, embora este seja parte da área maior usucapienda, no qual está inserido. Também não vislumbro prejuízo iminente ao autor, pois em sua insurgência (evento 82) mencionou que o local Não está cercado, não está ocupado com edificações, ou mesmo cultivo. Absolutamente nada, havendo ali apenas mato e algumas árvores. Para tanto, cito os seguintes precedentes do TJSC: Conflito de Competência Cível n. 50037579720258240000 - constou no relatório da decisão a determinação para a suspensão da ação possessória até que ocorra o julgamento da ação de usucapião. Extraio o seguinte excerto: Por conseguinte, é medida de rigor o acolhimento deste conflito negativo de competência. Faz-se imperativo registrar, contudo, que o feito possessório deve permanecer sobrestado, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, até o julgamento da ação de usucapião , diante da prejudicialidade externa entre as ações que tratam sobre o mesmo imóvel.(grifei) Conflito de Competência Cível n. 50557069720248240000 - no qual há o entendimento do TJSC sobre a suspensão da ação reivindicatória até que ocorra o julgamento da ação de usucapião. Extraio o seguinte excerto: Imperioso consignar que, a fim de obstar a ocorrência de decisões dissonantes, o feito reivindicatório deve permanecer sobrestado até o julgamento da ação de usucapião n. 5004641-55.2020.8.24.0048, conforme dispõe o art. 313, V, "a", do CPC. (grifei) Assim, considerando que eventual direito reconhecido à parte autora e/ou ao réu quanto à aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva do bem ora em litígio poderá vir a incidir nos efeitos da presente ação sobre o mesmo imóvel, logo, frente à prejudicialidade externa, os autos deverão permanecer suspensos até que ocorra o trânsito em julgado da Ação de Usucapião nº 00029652720018240048 (2ª Vara desta Comarca) , com base na alínea a do inciso V do artigo 313 do Código de Processo Civil. Ocorrendo o trânsito em julgado da supramencionada ação, levante-se a suspensão deste feito e tornem os autos conclusos. COMUNIQUE-SE ao Juízo onde tramita a ação de usucapião. Cumpra-se. Intimem-se.

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Rodrigo De Araujo Moreira x Maria Nilza Pessoa Santos

ID: 321523063

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-98.2023.8.13.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ARAUJO MOREIRA

Polo Passivo:

MARIA NILZA PESSOA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIANA OTONI

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ALESSANDRA PEIXOTO DO CARMO

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BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 3960… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5004641-98.2023.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RODRIGO DE ARAUJO MOREIRA CPF: 050.044.666-02 RÉU: MARIA NILZA PESSOA SANTOS CPF: não informado DECISÃO Defiro o pedido de produção de prova oral formulado pelas partes Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/09/2025, às 17h00min. Intimem-se as partes pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. 1 - As partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente, salvo aquelas que residirem em locais de difícil acesso ou em situações excepcionais, devidamente justificadas. Em caráter excepcional, será permitida a participação virtual de partes ou testemunhas, desde que o motivo que impossibilite o comparecimento presencial seja comprovado documentalmente até 5 dias antes da data da audiência. 2 - A parte que solicitar a participação virtual deve garantir um ambiente adequado e reservado, além de conexão via wi-fi estável, para assegurar a plena participação no ato. Problemas técnicos de conexão, local inadequado ou falhas na internet são de responsabilidade exclusiva da parte solicitante. 3 - Caso a participação seja via celular, o acesso à plataforma virtual será condicionado ao download prévio do aplicativo "Cisco Webex". 4 - O ingresso na sala virtual só será possível após admissão no ambiente, através do link: 5 - Faculto aos policiais militares e civis a participação virtual, dada a natureza de suas funções e a necessidade de resguardar a ordem pública. Da mesma forma, caso o réu esteja em unidade prisional, em razão do reduzido número de policias penais, o interrogatório poderá ser realizado por meio de videoconferência, nos termos do art. 6º da Resolução 354/2020 do CNJ e da Portaria 6.710/CGJ/2021. 6 - Promotores de Justiça, defensores públicos e advogados poderão optar por comparecer de forma virtual, mediante link previsto nesse despacho, ou de forma presencial. O ato será devidamente gravado em formato audiovisual, por meio do sistema Cisco Webex. Aqueles que participarem de forma virtual devem seguir as normas da Resolução 465/2022 do CNJ, incluindo o dever de manter a identificação adequada, vestimenta condizente, fundo estático e adequado, câmera ligada durante toda a sessão, e condições satisfatórias de áudio e vídeo em local compatível com a solenidade do ato. 7 - Verificado que qualquer dos interessados (Autor, Réu e testemunhas) residem em outra comarca, determino que a Secretaria do Juízo: a) promova o contato com a Direção do Foro da comarca de residência da pessoa a ser ouvida (Autor, Réu e testemunhas), preferencialmente por e-mail, para agendamento de data, horário e informação de previsão da duração do ato processual, assim como pedido de disponibilização e operação do ambiente com sistema de videoconferência; b) agendada a videoconferência, intime-se as partes, os advogados e os demais interessados da realização do ato processual; c) em seguida, expeça-se carta precatória para fins de intimação da pessoa a ser ouvida, para comparecimento no fórum da comarca de sua residência; d) envie aos participantes remotos e ao juízo solicitado - juízo deprecado - o link/convite para acesso ao ambiente virtual; e) frustrada a intimação da pessoa a ser ouvida, ou em caso de redesignação ou cancelamento da audiência, promova a desmarcação da reserva da sala de videoconferência junto ao juízo solicitado, para evitar prejuízos com a não utilização do espaço. 8 - No caso das partes e testemunhas residentes nos municípios de Padre Paraíso, Ponto dos Volantes e proximidades, comparecer ao Posto de Atendimento Pré-processual (CEJUSC) de Padre Paraíso/MG, situado na Rua Professor Teodoro Resende, nº 25 - Bom Jesus, Centro, Padre Paraíso-MG, ou ao Posto de Atendimento Pré-processual (CEJUSC) de Ponto dos Volantes/MG, localizado na Rua Bela Vista, nº 146 B -Centro, Ponto dos Volantes-MG, na data e horário da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) designada. A secretaria deverá atentar para o envio do link do ato para o e-mail cejuscpp@gmail.com ou paprepvolantes.cejusc@gmail.com. 9 - No caso das partes e testemunhas residentes no município de Itinga/MG, poderão comparecer ao Posto de Atendimento Pré-processual (CEJUSC) de Itinga/MG, localizado na Rua Hermes de Castro, nº 10, Bairro Centro, Itinga/MG, na data e horário da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) designada. A secretaria deverá atentar para o envio do link do ato para o e-mail papreitinga@gmail.com. 10 - No caso das partes e testemunhas residentes no município de Vigem da Lapa/MG, comparecer ao Posto de Atendimento Pré-processual (CEJUSC) de Virgem da Lapa/MG, situado na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 155, Centro, Virgem da Lapa/MG, na data e horário da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) designada. A secretaria deverá atentar para o envio do link do ato para o e-mail papre@virgemdalapa.mg.gov.br. 11 - No caso das testemunhas residentes em Araçuaí e Coronel Murta, deverão comparecer presencialmente ao Fórum de Araçuaí, situado na Rua Montes Claros, 1095 – Santa Tereza – Araçuaí-MG. Contato: cejusc.aui@tjmg.jus.br, na data e horário da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) designada. 12 - O rol de testemunhas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do CPC). 13 - Ressalte-se que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do artigo 455, § 1º do CPC), dispensando-se a intimação do juízo. 14 - A parte pode comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima mencionada, presumindo-se, em caso de não comparecimento desta, desistência de sua inquirição. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí

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Pamela Da Silva Freitas x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 330907370

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004641-75.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDISON LUIZ FONSECA AMARAL

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ROSA MARIA PEREIRA AMARAL

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004641-75.2024.8.21.0023/RS AUTOR : PAMELA DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : EDISON LUIZ FONSECA AMARAL (OAB RS070343) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA PEREIRA AMARAL (OAB RS126994… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004641-75.2024.8.21.0023/RS AUTOR : PAMELA DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : EDISON LUIZ FONSECA AMARAL (OAB RS070343) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA PEREIRA AMARAL (OAB RS126994) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Cumpra a parte autora a determinação no evento 44. 2. A intimação pessoal do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ocorreu no evento 47, tendo sido acatado pela instituição. Portanto, os descontos no evento 52 não são indevidos e se verifica o integral cumprimento da liminar por este credor. Não prospera a alegação da parte autora. 3. Em relação à FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, verifico que recebida a citação por carta AR em 02/09/2024, evento 28, AR1 , dando ciência da liminar concedida. Ainda, intimada no evento 45 para devolução dos valores descontados indevidamente, apenas manifestou que realizou a solicitação para ajuste, sem indicar a data em que isso aconteceu e sem demonstrar a devolução dos valores. Decido. Lamentável e reprovável a postura da instituição financeira, a qual ciente de que determinações deste Juízo, devidamente intimada a instituição, de forma pessoal, bem como advertida sobre as consequências acerca do não cumprimento da tutela, segue promovendo atos que prejudicam a parte consumidora que, com a presente ação, está tão somente exercendo direito previsto em lei. A penalidade já fixada na decisão do evento 44 segue mantida, todavia, MAJORADA através da presente decisão, como forma de compelir o réu, por derradeiro, a adotar conduta colaborativa no curso do processo de repactuação. Assim, realizei através do sistema a intimação pessoal do credor réu FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO no DJE, para que proceda à devolução dos valores descontados indevidamente desde a data da decisão que deferiu a tutela de urgência, no prazo de cinco dias a contar da confirmação da intimação pelo sistema. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de devolução importará incidência de multa de R$ 2.000,00 por dia até o limite da dívida pendente . A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará da confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema. Considerando os empecilhos impostos ao regular andamento da presente ação, aplico à instituição credora FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO multa por ato atentatório à dignidade da justiça , nos termos do artigo 77, inciso IV, do CPC, equivalente a 3% sobre o valor da causa, diante do descumprimento deliberado e reiterado da ordem judicial. A esse respeito, reforço que a conduta resistente da parte ré configura fato grave, e como tal, deve ser repudiada por meio da ferramenta processual adequada, qual seja, a imposição de penalidade ato atentatório à dignidade da justiça devidamente permitida pelo legislador. 2 A penalidade, no ponto, reverte ao Erário, e a guia deverá ser gerada ao final do processo, sendo o réu intimado para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do Art. 77, §3º, do CPC. Outrossim, alerto a instituição bancária FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Intime-se o Ministério Público, na Promotoria do Consumidor, a fim de que tenha ciência da prática da instituição financeira e proceda o que entender de direito, notadamente pela conduta contrária ao dever de cooperação e concurso para agravamento do superendividamento do consumidor. Com o decurso do prazo, retornem para decisão de saneamento. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5004641-55.2022.4.03.6304

ID: 323225069

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-55.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LENI DE FATIMA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004641-55.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LENI DE FATIMA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004641-55.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LENI DE FATIMA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO - SP469436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a ausência de pedido expresso de produção de prova testemunhal no prazo estabelecido pela decisão proferida no id 320137445 ("Intimem-se as partes a fim de que especifiquem outras provas que porventura desejem produzir, justificando-as. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, dou por encerrada a instrução."), e, tampouco, após o prazo, os autos foram feitos conclusos para S E N T E N Ç A Cuida-se de ação em que LENI DE FATIMA CARVALHO move em face do INSS em que pretende a concessão de pensão por morte de seu filho DENIS WILLIAM CARVALHO DE GODOY, falecido em 22/03/2022. O benefício de pensão por morte foi requerido administrativamente e indeferido sob a alegação de falta da qualidade de dependente. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação. Foi produzida prova documental e perícia contábil. É o breve relatório. Decido. De início, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. É competente o Juizado Especial Federal para a causa pois houve renúncia a eventuais valores que ultrapassassem os limites da alçada. No mérito. De acordo com o disposto na Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A pensão por morte é benefício previdenciário concedido ao dependente do segurado falecido, nos termos do disposto no art. 74 e seguintes da Lei n° 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social, combinado com o disposto no artigo 16, e 26 da mesma lei, e sua concessão exige dois requisitos: a dependência dos requerentes e a qualidade de segurado do falecido. Com a vigência da lei 13.135, de 17.06.2015, foram estabelecidos novos critérios para a concessão e cessação do benefício, como carência. No caso em tela, não se questiona a qualidade de segurado do ‘de cujus’. DEPENDÊNCIA O art. 16 da Lei de Benefícios prevê três classes de dependentes (incisos I a III) – a primeira, cuja dependência econômica é presumida e outras duas, cuja dependência depende de comprovação (§ 4º) – sendo certo que a existência de dependentes de uma classe exclui, do direito às prestações, os da classe seguinte, conforme § 1º, do diploma legal em questão. A dependência econômica dos genitores em relação ao filho falecido deve ser comprovada (art. 16 , II e § 4º, da Lei de Benefícios ). O direito à pensão por morte deles depende da inexistência de dependentes das classes precedentes (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave). A Lei de Benefícios não exige a dependência exclusiva dos pais em relação aos filhos, porém os genitores devem comprovar que o auxílio prestado pelo falecido ao núcleo familiar era substancial e indispensável à sua sobrevivência. Na hipótese dos autos, a parte autora ostenta a qualidade de mãe do de cujus conforme documento apresentado nos autos. Entretanto, a condição de dependência econômica não restou demonstrada nestes autos. Sequer há comprovação de domicílio em comum entre a autora e seu filho, quanto mais documento que indique a existência da dependência econômica. Em que pese a alegação de que o filho falecido prestava ajuda financeira para suprir as despesas da casa, não foi comprovado que referido auxílio, ainda que ocorresse, se dava de forma certa, preponderante e substancial à sobrevivência da autora e manutenção familiar. O simples fato de dividirem a mesma casa (e nem essa circunstância foi demonstrada) não sinaliza dependência, tampouco a exigida pela lei no caso de mãe/pai em relação a filho/filha, que deve ser fartamente provada em sua preponderância e dominância. Para caracterizar a dependência econômica na modalidade não presumida, não é necessário que o auxílio financeiro seja exclusivo do segurado falecido, no entanto, a ajuda por ele prestada deve ser substancial e preponderante comparado aos demais membros da família, o que no caso não se verificou. A jurisprudência reafirma a regra de exigência de prova robusta para a comprovação da dependência de pais em relação a filhos: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITOR EM RELAÇÃO AO FILHO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na hipótese, presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo. 2. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8 .213/91. 3. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. Os pais têm direito à pensão previdenciária em caso de morte do filho, desde que provada a dependência econômica, a teor do art. 16, II e §§ 1º e 4º da Lei 8.213/1991. 5. Os documentos apresentados foram insuficientes à comprovação de que o falecido prestava assistência material mensal à requerente, não ficando evidenciada a dependência econômica contínua e duradoura. 6. Inversão do ônus sucumbenciais, que ficarão suspensos, por cuidar-se de beneficiário da Justiça Gratuita. 7. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. (TRF-1 - (AC): 10036455520224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 30/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG) Ao que constam dos documentos, inclusive, a parte autora é maior, capaz, sempre exerceu atividade laborativa e é titular de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 1753941919), conforme CNIS, desde 11/2015. Aos pais cabe, ordinariamente, o ônus de sustentar a família, não se podendo presumir o contrário, principalmente no caso concreto, em que foi juntado como documento apenas a CTPS do falecido, sem anotação própria de existência de dependente. Nenhum documento foi apresentado que fornecesse ao menos um indício da dependência. Também não requereu expressamente a produção de prova testemunhal após decisão que lhe abriu a oportunidade pelo prazo de 15 dias (id 320137445), conquanto estivesse expressamente advertida a autora de que a ausência de requerimento seria entendido, como é de regra da lei processual, desinteresse quanto à produção da prova oral e, por decorrência, dada por encerrada a fase instrutória. Logo, não se desincumbiu da exigência do parágrafo 5º do artigo 16, da Lei n. 8213/91. Assim, em razão da ausência total de prova da dependência econômica da autora em relação ao seu falecido filho, deixou de preencher um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão. Concedo a justiça gratuita à autora. Sem custas e honorários nesta instância judicial. P.R.I. #> JUNDIAí, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5004641-36.2023.4.03.6202

ID: 260057462

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004641-36.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PINHEIRO NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ARTICO DE LIMA

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CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004641-36.2023.4.03.6202 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE PINHEIRO NOGUEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA - MS16973-N, RODRIGO ARTICO DE LIMA - SP341960-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004641-36.2023.4.03.6202 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE PINHEIRO NOGUEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA - MS16973-N, RODRIGO ARTICO DE LIMA - SP341960-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte Ré contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade para segurado especial. Trago à colação trecho da sentença recorrida, no que interessa ao deslinde do recurso: “(...) Para a concessão de aposentadoria por idade, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, havendo redução em 05 (cinco) anos, caso se trate de trabalhador rural. Tais requisitos constam do art. 48 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048/1999. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o período de atividade rural correspondente ao prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, do mesmo diploma, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. Nos termos da Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Nesse sentido: “É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. A autora não se encontrava na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar quando do implemento do requisito etário, sendo de rigor a não concessão do benefício. Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC”. (TRF3, Apelação Cível 0002308-33.2018.4.03.9999, 04/04/2018). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. No que tange ao termo inicial do exercício da atividade campesina, a jurisprudência está consolidada no sentido de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. O exercício de atividade rural pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 11.718/2008, quais sejam, contrato individual de trabalho ou carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição social decorrentes da comercialização da produção, cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e/ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado, de familiares ou de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A Lei n. 8.213/1991, com as alterações da Lei n. 11.718/2008, passou a considerar como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou, em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividades de produtor, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário, explorando atividade agropecuária, de seringueiro, de extrativista vegetal ou de pescador artesanal. Também é considerado segurado especial o cônjuge ou companheiro do segurado, bem como o filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, ou a este equiparado, que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo, tendo participação ativa nas atividades rurais. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Tal regime restará descaracterizado se constatado: 1) exploração de imóvel rural com área superior a 04 módulos fiscais; 2) presença de empregados permanentes; 3) utilização de terceiros durante período superior a 02 (dois) meses por ano; 4) utilização de mais de 120 (cento e vinte) pessoas por dia para auxiliar nas atividades; 5) outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato de mais de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; e 6) exploração de atividade turística por período superior a 120 (cento e vinte) dias, dentre outros. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização (Superior Tribunal de Justiça – Edcl no Recurso Especial 1.639.107 – Rel. Ministra Assuete Magalhães – 04/12/2017). Nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Documentos: Certidão de nascimento do autor, 06/05/1963, constando o pai lavrador (ID 299279108). Declaração de união estável, 24/05/2023, do autor, lavrador, e de Adelcia Conceição Machado, trabalhadora rural (ID 299279111). CTPS do autor: 01/08/2017 a 26/08/2019 operador de máquinas (ID 299279115). Notas, comprovantes de aquisição de vacina em nome do autor – 2013/2020 (fl. 05/13, 19/27, 36/42 do ID 299279120). Contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva, sendo o autor beneficiário do lote 02, Assentamento Barra Nova, Sidrolândia/MS, área de 9,4 hectares – 22/02/2010 (fl. 33/35 do ID 299279120). Termo de rescisão de contrato de trabalho, período de 07/01/2008 a 12/05/2008, empregador LDC Bioenergia (fl. 43 do ID 299279120). CNIS do autor (fl. 50 do ID 299279120). Em seu depoimento pessoal, a requerente (JOSÉ PINHEIRO NOGUEIRA, nascido em 06/05/1963, filho de Vitório Nogueira Roque e Hilda Pinheiro, convivente, lavrador, CPF 637.795.441-72, Rua Antônio João, 258, Centro, Rio Brilhante) disse que trabalhou muito na lavoura com carteira assinada e como diarista rural. Em 1982 fazia diária com sacaria. Em 1984 trabalhava na fazenda. Trabalhava na lavoura de arroz. Colhia e plantava para a família Coelho, Alair Ribeiro Fernandes. Trabalhou pela construtora em uma suína em 2009. Disse que possui sítio de 11 hectares, o qual foi doado. O sítio fica a 84 quilômetros da cidade de Rio Brilhante, onde mora atualmente. Disse que trabalhou de 2005 a 2020 no sítio. ROL DE TESTEMUNHAS: Mauro Antônio Coelho Garcia disse que conhece o autor desde 1981. Trabalhou com o autor em fazendas na região de Rio Brilhante. Disse que comprava mandioca e galinhas do autor. Ele que produzia. Viu o autor trabalhando com horta em uma chácara. Tendo em vista a prova material, corroborada pela prova testemunhal, comprova o efetivo exercício de atividade rural pela parte requerente no interregno de 01/03/2003 a 08/01/2009, 01/05/2009 a 31/07/2017, 27/08/2019 a 12/06/2023. Havendo a implementação dos requisitos idade e carência, ainda que não concomitantemente, e independente da ordem de cumprimento de tais requisitos, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo, é medida que se impõe. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo o exercício da atividade rural, e, consequentemente, condenando o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde 12/06/2023, DIP 01/08/2024, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. (...)”. Pois bem. A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46, combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença proferida deu adequada moldura ao caso concreto, uma vez que lastreada nos documentos acostados aos autos. Não há, portanto, acréscimo ou reforma a ser implementada neste segundo grau de exame, sendo que as razões recursais da parte ré já foram suficientemente refutadas na sentença. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5004641-91.2025.4.04.7122

ID: 323447522

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-91.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRA SEBASTIANA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-91.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VALDIRA SEBASTIANA DE MELO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS LOPES SCALZILLI (OAB RS027525) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-91.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VALDIRA SEBASTIANA DE MELO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS LOPES SCALZILLI (OAB RS027525) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5004641-22.2022.8.24.0004

ID: 328827424

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004641-22.2022.8.24.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DARNION RAFAEL PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VLADEMIR BADA TUON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004641-22.2022.8.24.0004/SC EXEQUENTE : DARNION RAFAEL PAULO ADVOGADO(A) : VLADEMIR BADA TUON (OAB SC053781) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Considerando que o SISB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004641-22.2022.8.24.0004/SC EXEQUENTE : DARNION RAFAEL PAULO ADVOGADO(A) : VLADEMIR BADA TUON (OAB SC053781) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Considerando que o SISBAJUD não foi exitoso, é preciso analisar as medidas cabíveis para a que a quitação do débito possa ser alcançada, sempre lembrando que o Poder Judiciário possui recursos humanos limitados e por isso sua força de trabalho deve ser direcionada para atividades que efetivamente exijam sua intervenção cuja realização tenha alguma possibilidade de êxito. Em relação a medidas restritivas sobre CNH, passaporte, uso de cartão e similares, embora não desconheça posições em sentido contrário, não concordo com suas utilizações. Afinal, o devedor não precisa ter carro próprio para dirigir (e se tiver é o veículo que deve ser penhorado e não o direito restringido), pode ter uma passagem e mesmo suas contas pagas por terceiro sem que isso caracterize qualquer conduta ilícita (aliás, no caso dos cartões de crédito, o que deve ser penhorado é o dinheiro que o devedor tem para, no final do período, quitar a fatura). O credor certamente possui o direito de ver seu crédito satisfeito, mas isso se dá com a constrição patrimonial. Assim, não é razoável restringir direitos do devedor para tentar desta forma constrangê-lo a pagar uma dívida (e muitas vezes ele não tem condições de fazê-lo). Por isso, indefiro o pedido. Também irrelevante obter informações sobre seguros, já que estes só geram benefício financeiro na ocorrência de evento futuro. Também não é caso de deferir consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), uma vez que a informação pode ser obtida sem intervenção judicial, inclusive através de link disponível no site da CGJSC. Além disso, o CNIBB não tem como finalidade a busca de bens (a busca pode ser feita pelo link no site do CGJSC ou mesmo diretamente no CRI), mas sim o registro de indisponibilidade de bens imóveis (cuja necessidade não está presente no presente processo). Informações públicas (como aquelas registradas na JUCESC por exemplo) podem ser obtidas diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial. Assim, determino a utilização dos sistemas Renajud, Sniper, e Infojud (declaração de imposto e DOI) bem como de outros eventualmente disponíveis por meio do CAMP. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Além disso, é caso de permitir acesso ao Censec, que agrupa os seguintes dados: testamentos (irrelevante para a execução), separações, divórcios e inventário (para os quais é desnecessária a intervenção judicial), escrituras e procurações públicas. Considerando que as duas últimas (escrituras e procurações públicas) podem ter relevância na descoberta de bens/direitos que não estejam registrados em nome do devedor e só podem ser obtidas mediante decisão judicial, defiro o pedido e determino a expedição de autorização de consulta, com validade de 30 dias, para que o credor, mediante apresentação diretamente ao tabelionato de sua preferência ou ao gestor do CENSEC (CNB) obtenha informações sobre escrituras e procurações públicas previstas no art. 9º do Provimento nº 18/2012 do CNJ das quais o devedor tenha participado, desde que relacionadas com bens e direitos de natureza patrimonial. A presente decisão não dispensa o pagamento de eventual custo da consulta. Após, intime-se o credor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito nos termos do art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC, independentemente de nova determinação. Ressalto que para a penhora de imóveis deverá ser apresentada matrícula atualizada do bem (emitida com no máximo trinta dias contados da juntada nos autos), e para a de veículos o prontuário completo atualizado. Desde já adianto em relação a outras medidas que possam ser requeridas: a) Não será deferida dilação de prazo para indicação de bens. Afinal, até ultimada a prescrição, o credor pode a qualquer tempo peticionar nos autos indicando bens à penhora, sendo irrelevante se o feito está ou não arquivado administrativamente. Assim, a ‘dilação de prazo é desnecessária’; b) Todos os sistemas disponíveis ao PJSC foram utilizados e englobam eles dinheiro, veículos e imóveis (além de outros). Nestes sistemas também já estão contemplados valores mobiliários, aplicações em Fintechs, etc...Portanto, requisição de informações a outros órgãos ou instituições privadas dependerá da apresentação de indícios concretos da possibilidade de êxito; c) O credor deverá, dentro do possível, concentrar em uma única petição todas as formas que pretenda ver utilizadas para busca de bens com intervenção judicial, já que, como mencionei, o Poder Judiciário possui recursos humanos limitados, não sendo um bom uso deles a apresentação de diversos pedidos sucessivos que poderiam ser feitos em uma única oportunidade. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo a execução pelo prazo de um ano e desde já determino que, uma vez decorrido o prazo sem que haja indicação de bens passíveis de constrição, seja feito o arquivamento dos autos (art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC) Dil. legais.

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Processo nº 5004641-35.2025.8.21.0025

ID: 302635468

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004641-35.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SIMONE MOREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BÁRBARA DE OLIVEIRA VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004641-35.2025.8.21.0025/RS AUTOR : MIRIAM SIMONE MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BÁRBARA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS104484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de revisão … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004641-35.2025.8.21.0025/RS AUTOR : MIRIAM SIMONE MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BÁRBARA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS104484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de revisão de contrato, com pedido de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que firmou com a instituição financeira ré a contratação de empréstimo. Nesse sentido aduz que as cobranças caracterizam a prática de juros ilegais e abusivos, requerendo a tutela antecipada para que seja deferido a redução dos descontos mensais em folha de pagamento da parte autora, e a consignação em pagamento do valor de R$ 22.632,79 mensais, oficiando o respectivo órgão pagador quanto ao novo valor a ser descontado, bem como descaracterizar qualquer mora da parte autora, tendo em vista a taxa de juros remuneratórios abusiva. No mérito a revisão das cláusulas contratuais. É o breve relato. Decido. Recebo a inicial. Diante dos documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Recebo a petição inicial e defiro o benefício de assistência judiciária gratuita em razão da hipossuficiência alegada e corroborada pelos documentos juntados aos autos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Compulsando os documentos apresentados na exordial, adianto que é caso de INDEFERIMENTO do pedido de tutela de urgência. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". Especificamente em relação à mora, o simples ajuizamento de ação revisional não a descaracteriza, nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Somente o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual - juros remuneratórios e capitalização de juros - é capaz de descaracteriza-la. Quanto aos encargos contratuais, o Superior Tribunal de Justiça fixou balizas limitadoras no REsp 1.061.530/RS, através das seguintes teses firmadas: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancários as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CPC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Ademais, o julgador deve confrontar a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central no mesmo período, realizando esse cotejo em cada caso, a fim de afastar eventual vantagem exagerada em favor da instituição financeira. Além disso, o e. Tribunal de Justiça entende como tolerável um acréscimo de 30% em relação às operações da mesma natureza e para o mesmo período contratual, divulgado pelo Bacen (Apelação Cível, Nº 50077326320208210008, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 29-06-2022). No caso em tela, em sede de cognição sumária, verifico que a probabilidade do direito da autora não está evidenciada, uma vez que não demonstradas as abusividades contratuais alegadas na exordial. Embora os juros remuneratórios pactuados estejam em patamar superior à taxa de mercado apurada para o período, a variação não é significativa, não caracterizando abusividade, abaixo colaciono a pesquisa junto ao bacen das taxas aplicadas no período dos contratos para as instituições bancárias: Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos liminares. Proceda-se à citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou do aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Sobrevindo contestação, intime-se para réplica. Saliento que, caso ambas as partes apresentem interesse na realização de audiência de conciliação, será designada posteriormente.

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Processo nº 1078384-14.2024.8.11.0041

ID: 293191251

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1078384-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDA DA COSTA CHIES

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FERNANDA CANDIDO SIEGMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078384-14.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. IMPETRADO: SR. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078384-14.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. IMPETRADO: SR. SECRETÁRIO-ADJUNTO DA FAZENDA ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA contra ato apontado como coator a ser praticado pelo SECRETÁRIO-ADJUNTO DA FAZENDA ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL e pelo SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de excluir da base de cálculo do ICMS os valores relativos às contribuições ao PIS (3,65%) e à COFINS (9,25%). Em sua petição inicial, a impetrante sustenta que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é indevida, pois o art. 13 da LC nº 87/96 estabelece como base apenas o valor da operação, sem mencionar tais contribuições. Defende a aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR, segundo o qual o ICMS não compõe a base do PIS/COFINS, de modo que, por simetria, essas contribuições também não podem compor a base do ICMS. Alega, ainda, que PIS e COFINS não integram o conceito de operação de circulação de mercadorias e que sua inclusão viola os princípios da competência tributária e da capacidade contributiva. Ao final, requer a concessão da segurança para excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS e reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos, com correção pela SELIC. Subsidiariamente, pleiteia o recálculo da base do ICMS com a dedução das contribuições reduzidas por decisão judicial anterior (processo nº 5004641-17.2017.4.04.7108). Por fim, na hipótese de não acolhimento dos pedidos, requer a restituição via precatório, conforme Súmula 461 do STJ. O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação com fundamento no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, defendendo a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, sustentando que: a) as bases de cálculo do PIS/COFINS e do ICMS são diferentes, sendo que a base do ICMS é o valor da operação, nos termos do art. 13, I, da LC 87/96; b) o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR não pode ser aplicado ao presente caso, pois tratou de situação jurídica distinta; c) a base de cálculo do ICMS comporta inclusive o próprio imposto (cálculo por dentro), conforme entendimento firmado pelo STF no RE 582.461; d) recentemente o STJ fixou entendimento no Tema 1.223 pela legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS; e) a impetrante não comprovou ter assumido o encargo financeiro do tributo, conforme exigência do art. 166 do CTN. Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, verifico estarem preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação mandamental. A impetrante possui legitimidade ativa para a causa, pois busca a tutela de direito próprio. Os impetrados, por sua vez, são as autoridades fiscais competentes para fiscalização e arrecadação do ICMS no Estado de Mato Grosso, tendo legitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa para pleitear a restituição de valores, suscitada pelo Estado de Mato Grosso com base no art. 166 do CTN, entendo que sua análise deve ser realizada conjuntamente com o mérito, uma vez que a possibilidade de restituição apenas surgirá caso seja reconhecido o direito à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Passo ao exame do mérito. No caso em análise, a Impetrante busca o reconhecimento do direito líquido e certo de excluir os valores do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como o direito de reaver os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. A questão principal trazida nos autos diz respeito à legalidade da inclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS. Inicialmente, é importante estabelecer que a base de cálculo do ICMS, conforme previsto no art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), é o valor da operação relativa à circulação de mercadorias ou o valor da prestação de serviços. Vejamos: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço; III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;” Ademais, o §1º do referido artigo estabelece o que integra a base de cálculo do imposto: “§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.” Como se pode observar, a Lei Complementar nº 87/1996, ao estabelecer o que compõe a base de cálculo do ICMS, incluiu expressamente o próprio montante do imposto e as “demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas”. A Impetrante sustenta que, por analogia, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69), que definiu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Contudo, é importante destacar que as situações não são análogas. No caso do julgamento pelo STF, discutia-se a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, cuja base é o faturamento ou a receita bruta da pessoa jurídica. No presente caso, discute-se a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, que é o valor da operação. Ademais, a questão já foi apreciada e definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.091.202/SP (Tema 1.223), em 11/12/2024, no qual restou estabelecida a seguinte tese jurídica: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico”. Nesse julgamento, o STJ esclareceu que o PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte, uma vez que não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI, que têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Outrossim, o STJ concluiu que, por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade na inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que a base de cálculo do referido imposto é o valor da operação, que inclui todas as importâncias que compõem o preço cobrado pelo vendedor ao consumidor. Considerando que a pretensão da impetrante contraria o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, a denegação da segurança é medida que se impõe. Prejudicados, por conseguinte, os pedidos de compensação, uma vez que dependem do reconhecimento do direito principal. Ante o exposto, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais, em face da isenção prevista no artigo 10, XXII da Constituição Estadual. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, consoante a Súmula 105 do STJ e 512 do STF. Encaminhe-se cópia desta decisão à(s) autoridade(s) coatora(s), nos termos do artigo 13 da Lei n° 12.016/2009. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 5004641-42.2025.4.04.7009

ID: 277642877

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004641-42.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA INSFRAN PRIETO JUAN MATIAS MARTINEZ BRITEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

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AÇÃO PENAL Nº 5004641-42.2025.4.04.7009/PR RÉU : FLAVIA INSFRAN PRIETO ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR (OAB PR016069) RÉU : JUAN MATIAS MARTINEZ BRITEZ ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES DOS SANTOS… AÇÃO PENAL Nº 5004641-42.2025.4.04.7009/PR RÉU : FLAVIA INSFRAN PRIETO ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR (OAB PR016069) RÉU : JUAN MATIAS MARTINEZ BRITEZ ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR (OAB PR016069) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no inquérito policial n. 2025.0034547-DPF/CAC/PR, autuado judicialmente sob o n. 50033069720254047005, ofereceu denúncia em face de FLAVIA INSFRAN PRIETO e JUAN MATIAS MARTINEZ BRITEZ , imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06 (tráfico internacional de drogas); artigo 311, caput (adulteração de sinal identificador de automotor) e artigo 180, caput e § 1° (receptação qualificada), ambos do Código Penal, na forma dos artigos 29 e 69 (concurso material), também do CP. Deixou de propor acordo de não-persecução penal e suspensão condicional do processo, pois não preenchidos os requisitos legais. Arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 5/5/2025 ( evento 10, DESPADEC1 ). A parte acusada foi citada, tendo apresentado resposta à acusação ( evento 20, DEFPRÉVIA1 ), oportunidade em que não alegou causas de absolvição sumária. Arrolou testemunhas. É o sucinto relatório. Decido. 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do acusado, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa , pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do acusado, pois não há informações que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório na forma virtual ou presencial, se necessário. 3.1 Testemunhas de acusação: 1) PAULO LEANDRO IGNÁCIO DA SILVA , policial militar, RG n. 9840342, lotado no BPRV - 3ªCia / Cascavel-PR. 2) MARCELO ROCHA, policial militar, matrícula n. 775766 , lotado no 6º BPM -Choque. 3.1.1. Oficie-se ao superior hierárquico das testemunhas acima mencionadas, requisitando a sua presença ao ato designado. 3.2 Testemunhas de JUAN MATIAS MARTINEZ BRITEZ : 3) LORENA ARACELI SOSA REJALA 4) MARIA MERCEDES GAUTO CABALLERO 5) FREDY RAMON SOSA REJALA 6) JUSTINO MARTINEZ MIRANDA 3.3 Testemunhas de FLAVIA INSFRAN PRIETO 7) BLAS ISFRAN PRIETO 8) CRISTINA PRIETO MARTINEZ 9) JORGE INSFRAN PRIETO 10) NOELIA INSFRAN PRIETO No que se refere à testemunha arrolada na resposta à acusação, ressalto que cabe à defesa justificar a necessidade de intimação pessoal, nos termos do art. 396-A CPP. Assim, diante da ausência de justificativa, deverá a defesa promover o comparecimento de sua(s) testemunha(s) ao ato . Ainda, consigno que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, fica desde já deferida a substituição do depoimento pela juntada de declaração escrita até a data da audiência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020) não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 1 dia. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo. 4.1 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico das partes e procuradores para envio do link , preferencialmente com WhatsApp. Não havendo o fornecimento de dados para contato com a testemunha, nem a comunicação pela parte, fica indeferida, desde já, a oitiva . 5. Intimem-se. 6. Por fim, considerando a necessidade de intérprete , nomeio a profissional Paula Cuevas Gaete para acompanhamento do ato.

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