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Processo nº 5004644-87.2025.8.13.0194

ID: 320792022

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004644-87.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA BUTINHOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5004644-87.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANA MARIA DA SILVA CPF: 721.244.236-49 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, de cunho declaratório/condenatório, visando obter provimento judicial que declare inexistente o débito cobrado pela parte ré, cumulada com pleito de indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela de caráter de urgência, ajuizada por Ana Maria da Silva, em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais, nos termos da inicial de ID 10467149182. Aduz a parte autora que é proprietária de uma residência no bairro Nossa Senhora do Carmo, em Coronel Fabriciano, onde o histórico de consumo médio de água da residência orbitava em torno de R$200,00 (duzentos reais) a R$400,00 (quatrocentos reais), no entanto, no mês de agosto de 2024, foi surpreendida com uma conta de água no valor exorbitante, de R$3.478,03 (três mil quatrocentos e setenta e oito reais e três centavos). Relata, ainda, que, por diversas vezes, procurou a requerida para questionar o valor cobrado, sendo que, no dia 20/08, realizou o protocolo 20240621298652, no dia 01/09, o protocolo 2024070157588 e no dia 10/09, o Protocolo 20240710572997. No entanto, a Requerida não enviou um técnico ao imóvel para verificar possíveis irregularidades no consumo e nenhuma solução efetiva foi apresentada. Relata que a situação se agravou após a COPASA proceder com a negativação do seu nome, bem como com o corte da água da residência. Pleiteia, desta forma, que a ré, liminarmente, seja compelida a proceder com o restabelecimento do fornecimento de água para o imóvel, bem como que haja a retirada do seu nome do rol de maus pagadores. É o sucinto relatório. Decido o pedido de antecipação de tutela. Pois bem. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o aludido instituto representa instrumento apto a realizar, de modo célere e eficaz, a proteção de direitos no caso concreto, desde que estejam presentes nos autos as condições e pressupostos erigidos pela legislação processual, com convicção plena e juízo de certeza do magistrado. Nesse passo, analisando a documentação que acompanha a exordial, verifico que a tutela antecipada deve ser concedida, por vislumbrar, ainda que em sede de cognição sumária, receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No que tange ao fumus boni iuris, os documentos acostados demonstram indícios da existência do fato jurídico, em tese pertencente à norma invocada, a saber: a prova documental produzida demonstra a ausência do fornecimento da água na residência da autora, bem como a negativação do seu nome nos órgãos de crédito. Nesse sentido, fica demonstrado, ao menos por ora, que o não fornecimento de água e a negativação do nome da autora não se demonstram medidas razoáveis, haja vista a necessidade de maior dilação probatória para análise dos fatos. Por sua vez, o requisito do periculum in mora, também se faz presente, diante da necessidade da utilização da água tratada, para suprir necessidades básicas, considerada assim, produto essencial à vida humana, ferindo, inclusive, o princípio da dignidade da pessoa humana, a falta de disponibilização do fornecimento do serviço ao consumidor. Ademais, deve-se considerar que a requerente pode ter danos irreversíveis em virtude da inadimplência. ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, concedo a antecipação da tutela, determinando que a requerida restabeleça o fornecimento de água no imóvel descrito na inicial, em 72 horas, bem como proceda à imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. NOTIFIQUE-SE. Estando em devida forma, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com advertência de que, no decorrer do processo, poderá ser aplicado o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como o beneficiário poderá ficar sujeito às penalidades legais, mormente ao disposto no parágrafo único do art. 100, do mesmo Códex. Recebo a inicial. Designo audiência de conciliação, devendo a secretaria agendar dia e hora em conformidade com a agenda deste Juízo, ato que se dará na Central de Conciliação, neste fórum, na rua Boa Vista, 72, Centro, em Coronel Fabriciano/MG, na sala 313, onde as partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados. Cite-se a parte ré, advertindo-a que o prazo para contestação, de 15 dias úteis, começará a correr da audiência de conciliação, caso não se chegue a uma composição, com a advertência, ainda, de que não contestada a ação, ocorrerá a revelia, com presunção de veracidade da matéria de fato, alegada na petição inicial, além de outras advertências legais que constarão do mandado de citação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência de conciliação é obrigatório e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa. Ficam advertidos, ainda, que o desinteresse na autocomposição, caso exista, deverá ser manifestado, em petição, a ser apresentada até dez dias antes da data designada para audiência de conciliação, caso em que o prazo para contestar terá início da data de protocolo de tal pedido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se tem outras provas a produzir ou se deseja o julgamento antecipado, se o caso permitir; havendo contestação, se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, dizendo, ainda, no mesmo prazo, quanto a documentos eventualmente colacionados (art. 351 e 437, §1º do Código de Processo Civil). I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 4

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Processo nº 5004644-82.2025.4.04.7110

ID: 307185730

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004644-82.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILEIA VENZKE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAY RICARDO BENTO JUNIOR

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ANDERSON GONCALVES VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004644-82.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARILEIA VENZKE DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAY RICARDO BENTO JUNIOR (OAB RS110885) ADVOGADO(A) : ANDERSON GONCALVES VASCON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004644-82.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARILEIA VENZKE DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAY RICARDO BENTO JUNIOR (OAB RS110885) ADVOGADO(A) : ANDERSON GONCALVES VASCONCELOS (OAB RS110890) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência 1. Determino a realização de estudo socioeconômico. Intime-se a Assistente Social integrante do quadro de peritos desta Subseção, para que informe a data para realização da avaliação; bem como, para que responda aos seguintes quesitos (o estudo social deverá ser instruído com fotografias da residência, suas peças internas, pátio e cercanias): 1. Quantas pessoas residem com a parte autora, constituindo um núcleo familiar, qual o grau de parentesco que há entre elas e quais as respectivas idades e ocupações? Deverá a assistente social qualificar todos os integrantes, com número de documento de identidade e CPF. 2. Das pessoas descritas na resposta ao primeiro quesito, quais delas auferem algum tipo de renda, ainda que proveniente de atividade informal? Qual o valor médio percebido por cada uma delas mensalmente? 3. Enumere a assistente social as principais despesas suportadas pelo grupo familiar (se possível comprovadas documentalmente). 4. Descreva a assistente social o imóvel em que reside a parte autora, indicando o material utilizado na construção (alvenaria, madeira etc.), o número de cômodos e estado de conservação geral. Trata-se de imóvel próprio (ou da família do periciando)? Em caso negativo (imóvel de terceiro), é alugado ou cedido gratuitamente? Qual o valor do aluguel e demais encargos? 5. Há veículos, telefones fixo ou celular, eletrodomésticos e outros utensílios na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos? Estão em bom estado? 6. A parte autora ou algum integrante do grupo familiar faz uso contínuo de medicamentos? Quais? Podem ser obtidos gratuitamente em posto de saúde? Caso negativo, qual o gasto mensal com a respectiva aquisição? Foram apresentados documentos comprobatórios de sua efetiva aquisição ou de indicação pelo médico (notas fiscais, receitas etc.)? 7. Existem sinais de miserabilidade na residência da autora? 8. Tratando-se de doença que pode acarretar grande estigma social avalie as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do(a) autor(a), voltadas a viabilidade de sua inserção no mercado de trabalho: a) hanseníase, obesidade mórbida, doenças de pele grave , etc.; b) HIV/AIDS , descreva e avalie: b.1) O padrão de vida do periciando; o grau de escolaridade (escola pública ou privada) e as atividades laborativas pregressas/atuais; b.2) O periciando frente ao HIV/AIDS, vale dizer, o impacto do vírus/doença em sua vida, relatando o antes e depois da soropositividade; "o que" e "se" algo mudou em sua vida; se a família/amigos/comunidade em que está inserido(a) tem conhecimento da sua situação; se sofre de preconceito (porque e como). Aqui relatar também episódios específicos em que se sentiu excluído; b.3) Se faz uso correto da medicação para controle do HIV; se apresenta efeitos colaterais (quais); b.4) Se procurou inserir-se no mercado de trabalho e, caso positivo, quando buscou emprego revelou ser soropositivo; b.5) Entrevistar vizinhos que conheçam o periciando, questionando-lhes se tem conhecimento das suas atividades laborativas habituais; se busca trabalho; como se mantém; b.6) Preste outros esclarecimentos que entender pertinentes. 2. Intime-se a assistente social, cientificando-a de que deverá apresentar o estudo social no prazo de 10 (dez) após a realização da visita; bem como intime-se o réu para acompanhamento da diligência e a parte autora para permitir o acesso do(a) profissional a sua residência. 3. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, da data designada, bem como para que, caso entendam necessária a complementação dos quesitos acima, deverão formular seus próprios questionamentos específicos, juntando-os a este processo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da data da perícia. Saliento que as partes deverão ficar cientes de que não serão submetidos à perita quesitos genéricos, impertinentes e/ou já abrangidos/subentendidos nos quesitos do processo (acima). 4. Com a juntada do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que fixo no valor máximo previsto nas tabelas do anexo da Resolução nº 305 de 7/10/2014 do Conselho da Justiça Federal. Ressalto que para as avaliações socioeconômicas realizadas na zona rural ou em outro Município desta Subseção os honorários periciais serão majorados para duas vezes o valor máximo constante da tabela V anexa à referida Resolução, consideradas a distância do centro urbano desta Subseção e as despesas inerentes ao deslocamento. Anote-se a excepcionalidade no Sistema Próprio da Corregedoria Regional. 5. Abra-se vista às partes, para que, querendo, manifestem-se em 05 (cinco) dias. 6. Apresentada proposta de conciliação pelo INSS, intime-se a contraparte para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 7. Não realizado acordo e nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para análise da necessidade de dilação probatória.

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Processo nº 5004644-73.2023.8.21.0020

ID: 335929758

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004644-73.2023.8.21.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA BUENO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004644-73.2023.8.21.0020/RS AUTOR : DANIELA BUENO SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos patrimoniais e ext… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004644-73.2023.8.21.0020/RS AUTOR : DANIELA BUENO SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais ajuizada por DANIELA BUENO SANTOS e VITÓRIA EMANUELI BUENO SANTOS , representadas por seu genitor LUCAS SANTOS , em face de DALVO FURINI e VINÍCIUS DE CASTRO FURINI , em razão de acidente de trânsito que teria resultado no falecimento da genitora das autoras. Citados, os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. É o breve relatório. Decido . DAS PRELIMINARES 1. Da impugnação à gratuidade da justiça O réu VINÍCIUS DE CASTRO FURINI impugnou a concessão da gratuidade da justiça às autoras, alegando que não foi comprovada a hipossuficiência econômica. A impugnação não merece acolhimento. Conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, tratando-se de menores de idade, representadas pelo genitor, a presunção de hipossuficiência é ainda mais evidente. Cabe ao impugnante o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que não foram apresentadas provas concretas da capacidade financeira das autoras. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. 2. Da ilegitimidade passiva do réu DALVO FURINI O réu DALVO FURINI alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não conduzia o veículo no momento do acidente, sendo apenas o proprietário do bem. A preliminar não merece acolhimento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos danos causados por quem o conduz, independentemente de culpa direta. O registro do veículo perante o órgão de trânsito gera presunção relativa de propriedade, sendo suficiente para legitimar o proprietário a responder pelos danos causados em acidente de trânsito, em solidariedade com o condutor. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Da suspensão do processo O réu DALVO FURINI requer a suspensão do processo até a finalização do inquérito policial nº 50007870320228210069 e eventual propositura de ação penal, com fundamento nos artigos 315 e 313, V, 'a', do CPC. O pedido não merece acolhimento. A responsabilidade civil é independente da criminal, conforme expressamente previsto no art. 935 do Código Civil. A suspensão do processo civil em razão de questão prejudicial externa não é automática, dependendo da demonstração de relevância da questão e risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 313, § 1º, do CPC. No caso em análise, não restou demonstrado que a decisão na esfera criminal seja imprescindível para o julgamento da presente demanda, sendo possível a apuração dos fatos e da responsabilidade civil independentemente da conclusão do inquérito policial ou de eventual ação penal. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. 4. Da conexão entre ações O réu VINÍCIUS DE CASTRO FURINI alega a existência de conexão com o processo nº 5004571-04.2023.8.21.0020, protocolado em 25/08/2023, que teria a mesma causa de pedir. Contudo, não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a efetiva conexão entre as demandas. O réu limitou-se a mencionar o número do processo e a data de protocolo, sem especificar as partes envolvidas, os pedidos formulados ou a causa de pedir, impossibilitando a análise adequada da alegada conexão. Ademais, conforme informado pelo próprio réu, o processo supostamente conexo já teria sido sentenciado, ainda que sem resolução de mérito, o que afastaria a necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. Portanto, REJEITO a preliminar de conexão. II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Superadas as questões preliminares, verifico que o feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. I - No mais, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos de forma objetiva e sucinta, bem como digam quanto as provas a serem produzidas com base em tais pontos, justificada e especificadamente, ratificando eventuais provas já requeridas, sob pena de ser presumida a desistência. Em caso de prova testemunhal, deverá vir, desde logo, o rol de testemunhas a serem ouvidas e a justificativa para a pretensão da oitiva das testemunhas arroladas. Contudo, tendo em vista a troca de sistema, para que seja possível o envio do link da audiência junto ao sistema Webex é necessário que os procuradores informem seus respectivos endereços eletrônicos, bem como, das partes e eventuais testemunhas arroladas. Assim, intimem-se as partes para que no prazo de 10 dias indiquem os seus endereços eletrônicos. Ainda, havendo interesse em audiência conciliatória, deverá vir manifestação expressa, no mesmo prazo. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5004644-94.2025.8.24.0125

ID: 308274716

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004644-94.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUDINEI RUSSI SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIDY SYRLENE GONCALVES DE CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004644-94.2025.8.24.0125/SC AUTOR : RUDINEI RUSSI SOUZA ADVOGADO(A) : CLEIDY SYRLENE GONCALVES DE CASTRO (OAB SC026735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de re… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004644-94.2025.8.24.0125/SC AUTOR : RUDINEI RUSSI SOUZA ADVOGADO(A) : CLEIDY SYRLENE GONCALVES DE CASTRO (OAB SC026735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse aforada por Rudinei Russi Souza contra Lidiane de Almeida Barcelos . A parte autora asseverou que é legítimo possuidor do imóvel situado na rua 422, nº 1255, apartamento 302, bloco 2, Edifício Residencial Morretes II, em Itapema/SC, cuja posse lhe teria sido transferida por meio de contrato de permuta celebrado com a Construtora DEZ Engenharia, em contrapartida à execução de serviços de gesso prestados no empreendimento. Sustenta que, após o término da união estável com a ré, esta passou a ocupar o imóvel de forma unilateral e sem respaldo jurídico, mesmo após ter adquirido outro imóvel em Tijucas/SC. Alega que o bem não integrou a partilha homologada na ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 5009971-25.2022.8.24.0125/SC, sendo reconhecido judicialmente como de origem empresarial exclusiva do autor. Requereu, com base nos arts. 560 e 561 do CPC e no art. 1.210 do Código Civil, a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata reintegração de posse. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. Acerca da tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que: “Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora , segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. [...] Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ( fumus boni iuris ). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser indeferida, uma vez que a parte autora não demonstrou de forma efetiva a probabilidade do direito alegado ou o receio de dano ou risco ao andamento processual na peça de ingresso. No caso concreto, a decisão proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável que excluiu o imóvel da partilha o fez com base no fato de o bem estar registrado em nome de terceiro (Construtora DEZ Engenharia) e de o contrato de permuta ter sido firmado por pessoa jurídica da qual ambos os ex-companheiros eram sócios. Assim, ao menos em análise perfunctória, não há justificativa suficiente para determinar, em sede liminar e sem a observância do devido contraditório, a desocupação do imóvel por um dos sócios para a ocupação exclusiva pelo outro. Ademais, não há nos autos comprovação inequívoca de que a posse exercida pela ré seja ilegítima, tampouco de que o autor detenha posse exclusiva ou direito superior ao da ré sobre o bem. A controvérsia envolve questões de fato que demandam instrução probatória, especialmente diante da alegação de que a empresa cessionária do imóvel foi encerrada pela ré, o que exige apuração mais aprofundada. Portanto, de modo perfunctório, não há como se constatar a existência de prova inequívoca das alegações autorais. Assim, o indeferimento da tutela de urgência é a medida de direito, já que os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil são cumulativos, e não alternativos. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão” (RCD na AR 5879 / SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 26.10.16, DJe 08.11.16). Destaca-se, por fim, que a presente decisão não se reveste de definitividade, na medida em que está limitada ao exame dos requisitos da tutela provisória, sendo que a verificação aprofundada do caso será realizada após a formação do contraditório, tendo em vista que a manifestação da parte ré servirá para ensejar a mais ampla análise da situação controvertida, bem como eventual instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial. Com base nos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que é incomum a realização de acordo em demandas dessa natureza. De qualquer forma, havendo proposta de acordo para o caso em pauta, o réu deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Defiro a Justiça Gratuita à parte ativa. Cite-se a parte ré. Intime-se.

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Processo nº 5000910-39.2023.4.03.6135

ID: 291674553

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000910-39.2023.4.03.6135

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIO JORGE SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5100981-36.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA GONCALVES DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5100981-36.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE - MG191285, GUSTAVO RIBEIRO BEDRAN - MG77926, JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR - SP362241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARIO JORGE SOARES em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a exclusão do fator previdenciário. Na hipótese, a parte autora postula a utilização exclusiva da regra aposta no artigo 9º da Emenda Constitucional 20/98, sem utilização do fator previdenciário. Acrescenta que a incidência do fator cumulada com a regra de transição da EC n.º 20/98, para aposentadoria proporcional, gera duplo redutor. Citado, o INSS apresentou contestação. Réplica da parte autora. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de decadência, uma vez que a ação foi ajuizada antes do prazo de 10 anos, previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91. Quanto à prescrição, as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. O ponto controvertido nesta ação consiste em saber se o autor teria direito, ou não, à exclusão do fator previdenciário do cálculo de seu benefício, em razão da aplicação da regra de transição prevista na EC n.º 20/98 para o cálculo da aposentadoria proporcional. O fator previdenciário foi criado pela Lei n.º 9.876/99, para dar cumprimento ao art. 201, caput, da Constituição Federal, que prevê a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Sustenta a parte autora que a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (EC n.º 20/98) acarreta duplo redutor, requerendo, assim, a exclusão do fator previdenciário. Sem razão. Com efeito, a Lei n.º 9.876/99, ao criar o fator previdenciário, determinou, como regra geral e permanente, a sua aplicação no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição, o que abrange inclusive aquelas concedidas de acordo com as regras de transição estabelecidas pela EC n.º 20/98. Assim, não é ilegal a aplicação do fator previdenciário às aposentadorias proporcionais. Por outro lado, também não há que se falar em duplo redutor. Isso porque a forma de cálculo do salário de benefício da aposentadoria proporcional (70% + 5% por ano de contribuição que supere a soma do tempo mínimo necessário para aposentadoria integral + pedágio) e a idade mínima não têm a mesma natureza do fator previdenciário, ou seja, não têm natureza atuarial. Trata-se, apenas, de uma regra estabelecida para a fruição da aposentadoria na forma proporcional. Conclui-se, então, que a aplicação do fator previdenciário não é incompatível com as regras de transição da aposentadoria proporcional. Confira-se a jurisprudência do TRF da 3ª Região sobre a temática: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 9° DA EC N° 20/1998. INCIDÊNCIA. - O art. 201, §§ 1° e 7°, da Constituição da República, com a redação dada pela EC no 20/98, apenas estabeleceu os requisitos para a concessão de aposentadoria, deixando a incumbência da definição dos valores ao legislador infraconstitucional. - As regras de transição instituídas pelo artigo 9º, § 1º, da EC n° 20/98, fundamentam-se em razão diversa daquela que gerou a necessidade da criação do fator previdenciário, o qual consiste em mecanismo utilizado para a manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro da Previdência Social, como determina o aludido artigo 201 da Constituição Federal, considerando a idade e a sobrevida do segurado. - Não há que se falar em dissonância entre a exigência de idade mínima para a concessão de aposentadoria, nos termos da regra de transição estabelecida no art. 9° da EC n° 20/98, e a consideração do critério etário para efeito de cálculo do fator previdenciário, e, consequentemente, para a fixação do valor da renda mensal inicial. Além do mais, a proporcionalidade do tempo de contribuição refletirá no percentual de apuração da renda mensal inicial, à vista do menor tempo de contribuição, de modo que os mecanismos de redução não implicam dupla penalização. (TRF3 - 5371494-14.2020.4.03.9999 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 8ª Turma - Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA - Julgamento: 12/12/2024 - DJEN Data: 16/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS IMPLEMENTADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.876/1999. APLICAÇÃO DE FATOR PREVIDENCIÁRIO. 1. O C. Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.111, já se manifestou no sentido da constitucionalidade do artigo 2º da Lei n. 9.876/1999, que alterou o artigo 29 e seus parágrafos da Lei n. 8.213/1991. 2. O benefício previdenciário, salvo nas exceções previstas em lei, ficará sujeito à aplicação do fator previdenciário, mesmo que o segurado tenha se filiado ao RGPS anteriormente à edição da Lei nº 9.876/1999, quando não houverem sido implementados os requisitos necessários à concessão da benesse até a data da vigência da referida norma, não se podendo falar em direito adquirido. 3. Considerando que o benefício da parte autora foi concedido sob a vigência da Lei n. 9.876/1999, verifica-se que o INSS agiu corretamente ao aplicar o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial, não podendo considerar a forma de cálculo pretendida por contrariar a legislação pertinente. 4. A existência de Repercussão Geral sobre o tema 616 não implica sobrestamento das apelações nas quais a matéria se faz presente, uma vez que não há determinação de suspensão nacional dos feitos até o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário n. 639.856. 5. Apelação da parte autora desprovida. (TRF3 - 5004644-53.2020.4.03.6183 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 8ª Turma - Relator(a): Desembargador Federal TORU YAMAMOTO - Julgamento: 25/09/2024 - DJEN Data: 27/09/2024). Fora isso, destaco que a parte autora não detinha direito à aposentação antes da instituição do fator previdenciário, não havendo se falar em direito adquirido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29.11.1999 (início da vigência da Lei n. 9.876/99) terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei. Por outro lado, completando os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei n. 9.876/99 (em vigor desde 29.11.1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n. 8.213/91, art. 29, I e § 7º). 2. O e. Supremo Tribunal Federal já se manifestou expressamente quanto à constitucionalidade do "fator previdenciário", instituído pela Lei 9.876/99 (ADI - MC2.111 DF, Min. Sydney Sanches). 3. Apelação desprovida. (TRF3 - 5003304-06.2020.4.03.6141 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 10ª Turma - Relator(a): Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR - Julgamento: 23/03/2022 - Intimação via sistema Data: 25/03/2022). DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo a condenação na forma do §3º do art. 85 do CPC, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro. Custas ex lege. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 1010, §§ 1º e 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, 30 de maio de 2025.

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Processo nº 5004644-46.2025.4.04.7122

ID: 322191578

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004644-46.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SEVERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON VIEIRA SCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004644-46.2025.4.04.7122/RS AUTOR : GABRIEL SEVERO ADVOGADO(A) : EDSON VIEIRA SCHEL (OAB RS025817) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004644-46.2025.4.04.7122/RS AUTOR : GABRIEL SEVERO ADVOGADO(A) : EDSON VIEIRA SCHEL (OAB RS025817) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004644-38.2022.4.03.6327

ID: 299569449

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004644-38.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO JOSE DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

MAYARA RIBEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PEREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004644-38.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004644-38.2022.4.03.6327 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO JOSE DE CAMPOS Advogados do(a) RECORRIDO: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248-A, MAYARA RIBEIRO PEREIRA - SP355909-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos em decisão monocrática. Trata-se de ação de natureza previdenciária proposta em face do INSS em que se pleiteia benefício por incapacidade. Em sentença, o Juízo a quo entendeu pela procedência. O INSS apresentou recurso inominado, sustentando a filiação tardia. A parte autora ofereceu contrarrazões. Disse a sentença: “No que tange à incapacidade, o sr.perito constatou na perícia médica, que a parte autora é portadora de "incapacidade TOTAL E PERMANENTE para a função habitual, com (DII) em 17/04/2022, quando desenvolveu o déficit de visão, por motivo de CID H54 - Cegueira e visão subnormal." Dito isso, no que concerne à qualidade de segurado e à carência quando do início da incapacidade, verifico que o INSS já reconheceu o preenchimento de tais requisitos no instante em que concedeu o benefício que se quer restabelecer, pelo que não há controvérsia a respeito do tema. Tendo em vista que o autor é titular de benefício de auxílio por incapacidade temporária, e que na DER em 30/03/2022 não foi constatada incapacidade, a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente será a data da propositura da ação em 29/09/2022, diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 543-C, do CPC/73, acerca da desnecessidade de exaurimento da via administrativa como condição para a propositura de ação previdenciária: "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa." (REsp 1369165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com início em 29/09/2022. Pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal. Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente a plausibilidade do direito afirmado pela parte demandante, segundo exposto na fundamentação, concedo TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001. Oficie-se à CEABDJ para que implante em favor da parte autora o benefício reconhecido nesta sentença e informe a este Juizado os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada), no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, de acordo com o Tema 995 do STJ, não incidem juros de mora, salvo se o prazo para implantação do benefício for descumprido.” É o breve relatório. Decido. O Perito Judicial informou (Id 305869014, pág. 4 e 5): “DISCUSSÃO Trata-se de uma Perícia Médica para apuração de Incapacidade Laboral , com alegação de câncer de cólon e endoftalmite fúngica com descolamento de retina. A endoftalmite fúngica endógena é uma complicação de infecções fúngicas disseminadas, sendo o acometimento intraocular potencialmente lesivo. Segundo o relatório da Dra. Flávia Castro de Oliveira, CRM 125273, o Autor apresenta acuidade de 20/200 no olho direito e 20/80 no olho esquerdo. O câncer foi operado, a colostomia foi refeita e evoluiu com brida/aderência onde necessitou de nova cirurgia abdominal no dia 02/06/2023, com relatório emitido pelo Hospital Municipal da Vila Industrial em São José dos Campos. Em relação à cirurgia abdominal, o Autor apresenta incapacidade total e temporária por 6 meses a partir da cirurgia, pelo motivo de que não pode fazer esforço físico. Considerando o déficit funcional da visão, existe incapacidade total e permanente para o trabalho habitual de pedreiro. Apresenta incapacidade para fazer esforço físico e para trabalho em altura. Houve discordância em relação à perícia administrativa devido às manifestações da doença e as exigências das atividades do trabalho. Assim, diante do que foi analisado, podemos considerar o que se segue. (...) CONCLUSÃO 1. Existe incapacidade para a função TOTAL E PERMANENTE habitual, com (DII) em 17/04/2022, quando desenvolveu o déficit de visão, por motivo de CID H54- Cegueira e visão subnormal.” Posteriormente ao laudo, houve esclarecimentos adicionais por parte do senhor perito (id 305869039): “JUÍZO ““[...] ID 298582220- Esclareça o sr.perito, em 10(dez) dias, se o autor apresentou incapacidade relacionada à neoplasia anteriormente à moléstia oftalmológica constatada na perícia. [...]” Conforme os dados obtidos e interpretados, houve incapacidade total e temporária durante os períodos: 11/01/2021 e 12/10/2021- cirurgia de colectomia total por adenocarcinoma, seguido por mais 6 meses de quimioterapia a partir de 12/02/2021 (aproximadamente 2 meses para se recuperar após o final da quimioterapia). 22/03/2022 e 08/07/2022- internação (até 08/04/2022) para cirurgia de reversão da colostomia e apresentou síndrome coronariana aguda (sugerido 3 meses para recuperação da cirurgia). 02/06/2023 e 22/02/2024- internação de urgência para cirurgia, devido a bridas abdominais. Além de baixa visão ocular e necessidade cirúrgica nos olhos.” Pois bem. De acordo com o CNIS (id 305868213, p.7), houve a perda da qualidade de segurado e o reingresso se deu somente após o recolhimento em 10/05/2021 (primeira contribuição tempestivas). Na presente demanda judicial, junto com a petição inicial, o autor apresentou documentos médicos somente do ano de 2022, buscando passar ao Juízo a impressão de que a incapacitação veio somente em 2022. Seja por perda, descuido ou por atuação proposital, omitiu os documentos levados ao INSS na perícia adminstrativa, listados no ID 305868986, p. 1, do ano de 2021, na qual foi concluído que a DII era de 2021, decorrente de neoplasia maligna. Inclusive consta da perícia administrativa o relato do autor - "Informa que estava aguardando cumprir carência para solicitar o benefício". Evidente o reingresso no sistema após anos sem contribuir exclusivamente para obter benefício por incapacidade decorrente de uma situação de saúde já existente antes da retomada da qualidade de segurado e do preenchimento da carência de 6 contribuições tempestivas, tanto que em 2021 o autor já estava demandando o INSS. Tudo em desconformidade à Lei, à compreensão de que o INSS é um seguro social e ao equilíbrio atuarial. Mas ainda assim, de forma surpreendente, a parte autora possui direito ao benefício. Isto porque não houve concessão do benefício em sentença decorrente da neoplasia, mas sim de problema de saúde diverso, ocular. E a perita médica, ao reanalisar o presente feito judicial em esclarecimentos, ponderou que houve períodos de incapacidade e capacidade ao longo dos últimos anos - ID 305869039. Note-se que a própria análise administrativa do INSS também se deu nesse sentido. O exame pericial do INSS em 04.02.2022 é definitivo para tal, pois o médico perito federal apontou que, naquela data, não havia incapacidade (ID 305869035, p. 2). Ou seja, a AGU/INSS fala a verdade quando afirma que o reingresso ao sistema previdenciário contributivo se deu em situação de incapacidade, é inclusive o que consta dos esclarecimentos periciais no ID 305869039, p. 1. Logo, em decorrência da neoplasia, em 2021, realmente não haveria de se falar em benefício. Porém, após esse período (2021), a parte autora continuou a manter as contribuições, e recuperou a capacidade laborativa, no entender do próprio perito médico federal que apreciou a questão na seara administrativa. Foi, então, acometida por outro problema de saúde, ocular, que levou à incapacitação, e que não guarda relação com a neoplasia. O benefício, portanto, é mesmo devido, nos termos em que fixados pela sentença, eis que o único questionamento recursal se deu em relação à filiação tardia em 2021, e pudemos verificar, com profundidade, que houve recuperação da capacidade de trabalho após a filiação tardia, e quando do novo problema incapacitante, já havia sido completada a carência necessária nos termos do art. 27-A da Lei 8213. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dos atrasados até a sentença (Súmula 111, STJ). Considerando que o recurso é improcedente, tendo a interpretação dos fatos na presente decisão se dado estritamente em acordo com a jurisprudência dominante, a presente decisão foi prolatada monocraticamente, com fundamento na Resolução 347/2015 do Conselho da Justiça Federal. Transitada em julgado, tornem ao Juizado de Origem. PRIC. São Paulo, 13.06.2025. Juiz Federal

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Processo nº 5004644-37.2024.8.24.0026

ID: 311257239

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004644-37.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL NOVA GUARAMIRIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO MARCELO BAIAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004644-37.2024.8.24.0026/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL NOVA GUARAMIRIM ADVOGADO(A) : Claudio Marcelo Baiak (OAB SC057666) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004644-37.2024.8.24.0026/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL NOVA GUARAMIRIM ADVOGADO(A) : Claudio Marcelo Baiak (OAB SC057666) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de leilão do bem penhorado, a ser realizado, preferencialmente, por meio eletrônico (art. 882, CPC). Estando o bem alienado fiduciariamente, a penhora e arrematação incidem sobre os direitos aquisitivos. Destaque-se, desde logo, que " o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. (...) Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária , pois, do contrário, estaria a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção em que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. (...) Por conseguinte, deve-se prosseguir com a execução, deferindo-se a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, independentemente da anuência do credor .” ( REsp 1821600/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019 - grifo nosso). Havendo alienação fiduciária, deverá constar expressamente do edital de leilão que a penhora/expropriação incide sobre os direitos aquisitivos, competindo ao arrematante consolidar a propriedade, mediante quitação do empréstimo, com sub-rogação em todos os seus direitos do devedor originário. Selecione-se Leiloeiro Oficial, com pelo menos 3 anos de atividade profissional, de acordo com o sistema de rodízio por antiguidade entre aqueles cadastrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) ou, em caso de leilão rural, na Federação da Agricultura e Pecuária (Faesc), conforme previsto no art. 880, § 3º, do CPC/2015, na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 236/2016, na Resolução do Conselho da Magistratura (CM) 2/2016 e na Portaria Administrativa desta unidade judicial. Após, intime-se para que proceda aos atos necessários à realização dos leilões dos bens penhorados neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhem-se as cópias das folhas necessárias dos autos ao Leiloeiro Oficial juntamente com o ato de comunicação processual indicado, facultando-se a carga dos autos ao auxiliar da Justiça, salvo histórico de retenção. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital dos leilões, com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC/2015; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, V, do CPC. Intime-se o devedor e o titular de direito sobre o bem, incluindo, se for o caso, o credor fiduciário, quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do leilão com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante artigo 889, I a VIII, do CPC/2015, ciente a parte exequente que deve recolher as custas para diligência ou AR, caso não beneficiária da Gratuidade de Justiça: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal ; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Tratando-se de imóvel, sendo a parte executada casada ou havendo união estável, dê-se ciência ao cônjuge/companheiro, visto que " estando o imóvel integrado ao patrimônio do cônjuge, necessária sua intimação quanto ao leilão judicial, haja vista que a alienação, penhora e arrematação interferem na sua propriedade sobre a coisa, devendo ser resguardados seus direitos nos termos do normativo legal sobre a matéria (TJ-DF 07125857620208070000 DF 0712585-76.2020.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 28/10/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada - grifo nosso )". Ciente o leiloeiro de que deverá peticionar o edital, classificando-o como "urgente" no sistema, bem como informar o cartório judicial sobre o peticionamento no e-mail guaramirim.vara2@tjsc.jus.br, a fim de que as intimações acima determinadas sejam realizadas a tempo.

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Processo nº 5004644-35.2025.8.08.0030

ID: 262772982

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004644-35.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAIO CESAR GRASSI PIZETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum De… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5004644-35.2025.8.08.0030 IMPETRANTE: CLM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA COATOR: SECRETARIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES IMPETRADO: MUNICIPIO DE LINHARES Advogado do(a) IMPETRANTE: KAIO CESAR GRASSI PIZETTO - ES12236 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, contra suposto ato coator praticado pelo SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES. Aduz a impetrante, em síntese, que: na qualidade de incorporadora a impetrante tem suportado encargos de tributação indevida, efetuando pagamento de ISSQN em diversas obras a título do exercício da construção civil sem que explore atividade econômica desta natureza; a impetrante é empresa do ramo da incorporação e não explora qualquer atividade lucrativa oriunda do serviço de construção civil, mas apenas incorporação; que não vende o serviço de construção, não oferece ao consumidor a atividade de construir em troca de valores determinados; que constrói em terreno próprio, com recursos próprios, praticando a construção civil por sua conta e risco; todas as obras descritas nas notificações correspondem a edificações realizadas em lotes de propriedade da impetrante com recursos próprios, não resta dúvidas de que não haverá incidência do ISSQN em atividade de incorporação direta, visto que esse imposto tem como critério material a prestação de serviços e, como é sabido, não pode haver prestação de serviços para si próprio. Quanto aos requisitos de admissibilidade, vejo que estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais para o recebimento da inicial. Isto porque o presente mandamus encontra-se munido das contrafés necessárias, assim como com a prova documental do ato apontado como coator e foram recolhidas as custas iniciais. Passo a decidir. A Lei 12.016/2009 prevê em seu artigo 7º, inciso III a possibilidade de concessão de liminar para suspender o ato dito coator, desde que se verifique fundamento relevante e o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Para Cássio Scarpinella, os requisitos acima nada mais são do que o fumus boni iuris e o periculum in mora, vejamos: Fundamento relevante faz as vezes do que, no âmbito do 'processo cautelar', é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do 'dever-poder geral de antecipação', é descrito pela expressão 'prova inequívoca da verossimilhança da alegação'. Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal. (…) A 'ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida', é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada na expressão latina periculum in mora, perigo na demora da prestação jurisdicional de perseguir in natura a tutela do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal(...)" (A Nova Lei do Mandado de Segurança, 2ª edição, 2010). Alega a impetrante que tem suportado encargos de tributação indevida, efetuando pagamento de ISSQN em diversas obras a título do exercício da construção civil sem que explore atividade econômica desta natureza, pois como empresas do ramo de incorporação não explora qualquer atividade lucrativa oriunda do serviço de construção civil. Diante disso, vejo que a impetrante foi notificada pelo Fisco Municipal para recolher o ISSQN (habite-se), referente a: Edificação Residencial Multifamiliar, com 01 pavimento e 02 unidades com área construída de 140,21 m², Bairro São José, Linhares ES (ID n° 67333842). Nesse sentido, a escritura pública do lote adquirido, anexo à petição inicial, demonstram que a impetrante é proprietária do imóvel o qual foi realizadas as obras residenciais (ID n° 67334708). Ademais, verifico que pelo que consta em sua razão social (ID n° 67333832), a impetrante atua no ramo de incorporação de empreendimentos imobiliários e que inexiste serviço realizado a terceiros, mas a si próprio. Logo, entendo que a impetrante possui o direito alegado. Explico. Com efeito, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN está previsto nos arts. 155 e 156 da Constituição Federal, segundo o qual: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Assim sendo, salvo nas hipóteses de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a competências para instituir o ISSQN pertence aos municípios. Nesse sentido, tal imposto é regulado pela Lei Complementar nº 116/2003, na qual é previsto como fato gerador: Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. No item 7 e subitens seguintes da supracitada lista anexa, há especificação de quais atividades referentes aos serviços de engenharia e afins são sujeitos ao pagamento do imposto. Sendo assim, a atividade de construção civil feita pelo próprio incorporador, por sua conta e risco, não se sujeita ao recolhimento de ISSQN, em razão de inexistir serviço realizado a terceiro, mas a si próprio, consoante jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO INCORPORADOR EM TERRENO PRÓPRIO. ISS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO TJRN E DO STJ. I - De acordo com posição sedimentada no STJ e no TJRN, não incide ISS na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador, haja vista que, se a construção é realizada por ele próprio, em terreno próprio, não há falar em prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador - AgRg no REsp 1295814/MS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03.10.2013; AgRg no REsp 1356977/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19.03.2013. II - Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é "a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS. Ademais, a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, não obstante admita interpretação extensiva. Além disso, é vedada a exigência de tributo não previsto em lei através do emprego da analogia (art. 108, parágrafo único, do CTN). Desse modo, se a previsão legal é apenas em relação à execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada, não é possível equiparar a empreitada à incorporação por contratação direta, para fins de incidência do ISS, como entendeu o acórdão embargado - REsp 1263039/RN, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13.09.2011. (TJ-RN - AC: 20170154776 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 17/04/2018, 3ª Câmara Cível) Diante de tais documentos, vislumbro que, em sede de cognição sumária, a impetrante exerceu atividade de incorporação imobiliária, de maneira que a construção fora realizada por ela mesma e em terreno de sua propriedade, não havendo, a priori, prestação de serviços a outrem. Logo, configurada a probabilidade de direito da parte autora. Consequentemente, o perigo de dano é configurado na medida que os atos inerentes à atividade empresarial da demandante estão sendo prejudicados em face de autuação fiscal do Município. Note-se que a parte autora não ofereceu caução do débito, todavia, os documentos acostados deixaram evidente, em sede de tutela de urgência, a sua condição de incorporadora imobiliária, não havendo dúvidas quanto à concessão do pedido. Por todo o exposto, CONCEDO LIMINARMENTE A SEGURANÇA e determino à autoridade coatora que se abstenha de negar a expedição dos necessários alvarás de licença de habite-se relativos aos imóveis edificados pela impetrante, assim como certidão positiva com efeito de negativa, alvarás, blocos de notas e quaisquer outros documentos necessários para o regular exercício de suas atividades, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por cada ato de descumprimento desta decisão, sem prejuízo da apuração de ato de improbidade administrativa. Notifiquem-se as autoridades coatoras a fim de prestarem informações no prazo de 10 dias, em conformidade com o artigo 7º, inciso I da Lei 12.016/2009. Dê ciência ao órgão de representação judicial da autoridade coatora, pelo PJE, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a impetrante para tomar ciência do teor da presente decisão. Serve a presente Decisão como Mandado/Ofício, devendo ser cumprida por oficial de justiça plantonista. Após, intimem o Ministério Público para se manifestar em observância ao artigo 12, da Lei de Mandado de Segurança. Cumprido o rito mandamental, venham os autos conclusos para sentença. LINHARES, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5013615-87.2022.4.03.6302

ID: 278284872

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013615-87.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEE I JUNG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013615-87.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013615-87.2022.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: LEE I JUNG Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recorre a parte autora, pugnando pelo enquadramento especial do lapso de 01/09/2003 a 12/11/2019. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A parte autora formulou pedido/sustenta a nulidade da sentença pela não realização de produção de prova pericial. Decido a questão arguida consoante vem sendo reiteradamente decidido pelo colegiado da Quinta Turma Recursal (v.g. recurso inominado 0014009-26.2021.4.03.6332, sob minha relatoria, j. em 03/09/2024). Com relação a empregadoras ainda em atividade, a questão controversa deve ser provada por meio dos formulários próprios e/ou laudo LTCAT/equivalente. Se o empregado discorda do teor dos documentos que lhe foram fornecidos pela empregadora ou da omissão da empregadora em fornecer os documentos, a questão é de ser resolvida perante a Justiça Trabalhista. Não ignoro que os embargos de declaração do Tema 1083 do STJ (que discute técnica de aferição de ruído) levaram em conta a possibilidade de realização de perícia em sede judicial ainda que a empregadora permanecesse em atividade. Todavia, o que é de observância obrigatória no tema em referência é apenas a tese firmada, não os fundamentos que levaram à fixação da tese. Assim, é de meu firme entendimento que não se realizam perícias na esfera previdenciária para prova de tempo especial se a empregadora permanece em atividade. Com efeito, a discordância da parte autora quando a dados do PPP/LTCAT ou mesmo a omissão da empregadora no fornecimento dos documentos não traz ao autor o direito de, na esfera previdenciária, produzir prova pericial ou, mesmo, a perpetuação na instrução processual para realização de diligências buscando junto ao empregador a apresentação/retificação de documentos. Neste sentido: Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. (Enunciado nº 203 do FONAJEF) A prova da especialidade dos períodos trabalhados é determinada pelo INSS, em formulário próprio, conforme dita o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Sendo assim, não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial ou adoção de laudo emprestado, vez que fogem à forma estabelecida para a comprovação da especialidade, que deve se dar através do formulário apropriado, (STJ. REsp 1921925-PE, Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data do julgamento: 09/04/2021). Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (STJ. AREsp 1861568. Relator: Ministro Humberto Martins. Data da Publicação: 27/05/2021). Sem prejuízo, no que tange à realização de perícia indireta quando a empregadora encerrou suas atividades, a TNU fixou a seguinte tese nos autos nº 0001323-30.2010.4.03.6318: É possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. Outrossim, no mesmo julgado da TNU, o relator observou ser ônus do autor da ação fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, “ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica”. Pois bem. No caso concreto, a parte recorrente insiste na produção de prova pericial com referência a empregadores que teriam encerrado suas atividades, mas não comprovou os requisitos essenciais ao deferimento da perícia indireta – ou seja, esclarecer qual era a função exercida, em qual setor, qual a descrição pormenorizada das atividades exercidas (de onde se extraia, inclusive, se a exposição a agentes agressivos era habitual, permanente, ocasional e/ou intermitente), qual a empresa paradigma guarda semelhança suficiente com a antiga empregadora para que seja realizada a perícia, bem como quais são as provas de que existe similaridade no ambiente laboral da antiga empregadora e do local para realização da perícia. Em resumo, no que concerne às empregadoras que permanecem em atividade, se a parte autora se ressente justamente do conteúdo das provas, aduzindo que elas não refletem o quadro do labor realizado, é porque há divergência quanto a fatos ou incorreção nos documentos fornecidos pela empregadora ao empregado, de sorte que a questão deve ser decidida perante o órgão competente – qual seja, a Justiça Trabalhista. Se a parte autora se ressente da não entrega de formulários, a questão também é de competência da Justiça Trabalhista. Por fim, quanto à realização de perícia indireta, a parte autora não comprova os requisitos necessários à produção/aproveitamento de tais provas. Assim, o julgamento deve ser conduzido exclusivamente com base nas provas já coligidas a estes autos. DO ENQUADRAMENTO DE TEMPO ESPECIAL Confiram-se os seguintes parâmetros acerca da questão controversa (tempo especial). I - Requisitos e meios de prova para enquadramento especial (à exceção do ruído e do calor): 1) Até 28/04/1995 (Lei nº 3.807/1960 e Lei nº 8.213/1991, na redação original): a) ou por categoria profissional, se provado que a atividade se enquadra no rol dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979; b) ou se demonstrado, por qualquer meio, a sujeição a agentes nocivos. 2) De 29/04/1995 a 13/10/1996 (Lei nº 8.213/1991, artigo 57, §3º, na redação da Lei nº 9.032/95): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio dos formulários previdenciários (SB 40 e DSS 8030) emitidos pela empresa/preposto ou outros meios de prova. Não há exigência de apresentação de laudo técnico. 3) De 14/10/1996 a 02/12/1998 (data de início da vigência da MP 1.523/1996, seguida de suas reedições, com conversão em lei pela Lei 9528/1997; sem prejuízo do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou o artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 na redação dada pelas reedições da MP nº 1.596, convertidas na Lei nº 9.528/1997; e sem prejuízo da MP 1729/1998, convertida pela Lei 9732/1998, a qual finalmente fixou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 vigente até esta data): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio de formulários previdenciários emitidos pela empresa/preposto e preenchidos com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4) A partir de 03/12/1998 (artigo 58, §1º, da nº Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) devem observar-se as exigências do tópico I, item 3; b) devem ser observados os termos da legislação trabalhista. II – Do rol dos agentes agressivos 1) Até 05/03/1997: aqueles constantes nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 2) De 06/03/1997 a 06/05/1999: aqueles constantes no anexo IV do Decreto nº 2.172/1997. 3) A partir de 07/05/1999: aqueles constantes no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. III- Da habitualidade e permanência: 1) Até 28/05/1995: não se exige exposição permanente, podendo ser habitual e permanente ou habitual e intermitente (Súmula nº 49 da TNU). 2) A partir de 29/04/1995: exige-se a exposição habitual e permanente, com indicação no formulário próprio, salvo quando habitualidade e permanência puderem ser inferidas da própria descrição da atividade. 3) A exposição eventual nunca gera direito a enquadramento especial. IV - Do uso de EPI 1) Até 13/12/1998: o uso de EPI não impede enquadramento especial independentemente do agente agressivo. 2) A partir de 14/12/1998, o uso de se o EPI eficaz impede o enquadramento especial, conforme Tema 555 do STF (vigência do artigo 58, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 9.732/1998). 3) A informação de uso de EPI eficaz constitui presunção relativa de veracidade. É ônus do interessado produzir provas em sentido contrário (Tema 213 da TNU). 4) Presume-se ineficaz o uso de EPI nos casos de exposição a: a) ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF); b) agentes cancerígenos (Tema 170 da TNU). 5) Na hipótese de uso (ou não) de EPI eficaz por contribuinte individual, observar o Tema 188 da TNU. V - Do PPP 1) O PPP substitui, a qualquer tempo, outros meios de prova para enquadramento especial. 2) O PPP deve ser firmado por representante legal da empresa com poderes específicos em procuração, cuja falta pode ser suprida por declaração da empresa. 3) Só se exige que o PPP venha acompanhado de LTCAT se houver dúvida quanto aos registros lançados no documento. 4) Para períodos a partir de 14/10/1996, PPP tem que indicar o responsável técnico por registros ambientais para a totalidade dos períodos informados. Subsidiariamente, pode ser apresentado (Tema 208 TNU): a) LTCAT/outras provas equivalentes com validade sobre o período controverso; ou b) declaração do empregador de manutenção das condições ambientais; ou c) outra prova de inalteração das condições ambientais. VI - Do laudo extemporâneo 1) O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU). 2) Na hipótese, devem observar-se as recomendações do Tema 208 da TNU (acima indicado no tópico V, item 4). 3) O LTCAT deve observar a medição nos moldes exigidos à época emissão do laudo (requisito formal). O direito ao enquadramento especial se dará com base no resultado aferido, de acordo com as exigências da época da prestação do serviço (subsunção material). DO RISCO BIOLÓGICO O risco de exposição a agentes patogênicos (risco biológico) pode gerar enquadramento especial quando o trabalhador se expõe a contato direto com germes infecciosos, manuseio de materiais contaminados, ou contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Segundo o Tema 205 da TNU, cuja tese engloba a tese do Tema 211, temos que: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral; c) deve, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Do Tema 211 da TNU extraem-se as seguintes premissas: 1) o enquadramento especial depende apenas da probabilidade ou risco de exposição a agentes patogênicos de forma constante, não sendo necessário que o contato com os agentes biológicos efetivamente ocorra durante toda a jornada; mas 2) o risco deve ser inerente à profissão, habitual e não meramente circunstancial/ocasional; e 3) o risco deve ser indissociável do exercício da atividade profissional. Cumpre consignar que o simples exercicio de atividade em ambiente hospitalar nao implica automaticamente na exposição a risco biológico de forma aumentada, sendo imprescindível averiguar a natureza da atividade desenvolvida (TRU da 3a Regiao - Pedido de Uniformizacao Regional n. 0000227-79.2015.4.03.9300, Relator: Juiz Federal UILTON REINA CECATO, Data do Julgamento: 19/04/2016, Data da Publicacao: 02/05/2016). No que toca ao uso de EPI eficaz, tendo em vista o Tema 555 do STF e especificamente, no que tange a profissionais da saúde, a orientação desta Quinta Turma Recursal (v.g., embargos de declaração no recurso inominado 5002607-77.2022.4.03.6314, de minha relatoria, por unanimidade, j. em 03/09/2024) é de que é impossível afirmar objetivamente que o risco biológico é eliminado com a utilização de equipamentos de proteção (vide, por exemplo, os inúmeros casos de profissionais da saúde que foram infectados em exercício profissional durante a pandemia). Assim, no caso específico de profissionais da saúde, a menção ao uso de EPI tido por eficaz não impede o enquadramento por exposição a risco biológico (precedente: PU 0000167- 04.2018.4.03.9300, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, TRU da 3ª Região SP, j. 05/10/2018). DO CASO CONCRETO Recorre a parte autora, pugnando pelo enquadramento especial do lapso de 01/09/2003 a 12/11/2019. Confiram-se os dados do PPP: Em consulta ao site do CREMESP em 07/04/2011, constatei que SERGIO LUIZ WALTER DE ASSIS é médico de segurança do trabalho: Assim, houve medição ambiental por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho 01/09/2003 a 30/06/2011 e de 01/07/2017 a 12/11/2019. Por outro lado, quanto ao lapso de 01/07/2011 a 30/06/2017, a medição ambiental foi realizada por arquiteto, e não por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, como exigido desde 14/10/1996 (data de início da vigência da MP 1.523/1996, seguida de suas reedições, com conversão em lei pela Lei 9528/1997; sem prejuízo do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou o artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 na redação dada pelas reedições da MP nº 1.596, convertidas na Lei nº 9.528/1997; e sem prejuízo da MP 1729/1998, convertida pela Lei 9732/1998, a qual finalmente fixou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 vigente até esta data). Neste sentido, o acórdão proferido à unanimidade em razão do agravo interno interposto no RecIno 5004644-41.2022.4.03.6326, sob minha relatoria. Consigno, inclusive, que a Turma Regional de Uniformização, no julgamento do pedido de uniformização regional do processo n. 0004405-79.2019.4.03.6342 (TRU da 3ª Região, Relatora: Juíza Federal Flavia de Toledo Cera, julg. 28/08/2023), firmou entendimento no sentido de obrigatoriedade de realização das medições por médico ou engenheiro do trabalho desde [ao menos] 11/12/1997 – em que pese a TRU não tenha se debruçado sobre a possibilidade de retroagir o termo inicial da exigência, como já mencionei no acórdão proferido em razão do agravo interno interposto pelo INSS no RecIno 5004644-41.2022.4.03.6326, de minha relatoria. Da mesma forma, assim decidiu a TNU no julgamento do PEDILEF 0005899-54.2020.4.03.6338/SP: Tese fixada: “O responsável pelos registros ambientais constante do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve corresponder ao profissional legalmente habilitado que elaborou o respectivo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), não se enquadrando nessa definição o técnico de segurança do trabalho”. Nestas condições, quanto ao lapso de 01/07/2011 a 30/06/2017, como não está comprovada a medição por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho em medição realizada a partir de 14/10/1996, ainda não está demonstrado direito ao enquadramento especial do período em referência. Ainda quanto ao lapso de 01/07/2011 a 30/06/2017, observo que o PPP aponta a utilização de dados do LTCAT de 07/2021 para anotação dos dados (o qual foi emitido por engenheiro de segurança do trabalho), mas não traz declaração de extemporaneidade confirmando a manutenção de condições ambientais (que não pode ser simplesmente presumida), razão pela qual não há como aplicar ao caso o tema 208 da TNU. Quanto aos lapsos de 01/09/2003 a 30/06/2011 e de 01/07/2017 a 12/11/2019, considero que médicos, especialmente quando exercendo atividade de cuidado dos pacientes em ambiente hospitalar, têm exposição aumentada a risco biológico, havendo, portanto, direito a enquadramento especial. Além disso, em tal circunstância, o uso de EPI não é tido por eficaz. Neste sentido: 4. O trabalho como auxiliar/técnico de enfermagem exige constante contato com pacientes, com atribuições próprias dos profissionais da saúde. Consequentemente, o exercício da função se dá mediante altíssima e constante proximidade no contato com pessoas doentes. Assim sendo, constata-se o risco aumentado de exposição mencionado nos Temas 205 e 211 da TNU, o que configura a habitualidade e permanência na exposição ao risco biológico em nível equivalente àquele exigido para fins de enquadramento especial. 5. Além disso, no que tange ao uso de EPI eficaz, ao Tema 555 do STF e especificamente, no que tange ao auxiliar/técnico de enfermagem (por se enquadrarem como profissionais da saúde), entendo ser impossível afirmar objetivamente que o risco biológico é eliminado com a utilização de equipamentos de proteção (vide, por exemplo, os inúmeros casos de profissionais da saúde que foram infectados em exercício profissional durante a pandemia). Assim, no caso específico de profissionais da saúde, a menção ao uso de EPI tido por eficaz não impede o enquadramento por exposição a risco biológico (precedente: PU 0000167- 04.2018.4.03.9300, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, TRU da 3ª Região SP, j. 05/10/2018). 6. Logo, é devido o enquadramento especial dos lapsos controversos (...). (RecIno 5002607-77.2022.4.03.6314, de minha relatoria, Quinta Turma, por unanimidade, j. em 03/09/2024). Assim, reconheço como tempo especial os lapsos de 01/09/2003 a 30/06/2011 e de 01/07/2017 a 12/11/2019. De outra parte, considerando que a improcedência do período de 01/07/2011 a 30/06/2017 se dá em virtude da ausência de prova documental suficiente aos fins pretendidos, entendo ser o caso de, mediante aplicação analógica do Tema 629 do STJ, extinguir o pedido de enquadramento especial sem resolução de mérito. Assim o fazendo, fica garantido à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo ou pedido de revisão em requerimento já feito, desde que a parte autora apresente novos documentos para prova do alegado. DA CONCESSÃO, RESTABELECIMENTO, MANUTENÇÃO, REVISÃO DE BENEFÍCIO E DA REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Caberá ao juízo de origem, considerando o tempo reconhecido nas esferas administrativa e judicial, analisar a possibilidade ou a impossibilidade de concessão, restabelecimento, manutenção ou revisão do benefício controverso, inclusive revogando eventual tutela de urgência a fim de que seja cessado eventual benefício indevidamente implantado por força de tutela de urgência concedida anteriormente a esta decisão. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) na concessão deverá ser observado o melhor benefício a que o segurado tem direito (incluindo regras de transição e a fungibilidade/subsidiariedade existente entre aposentadoria especial, por tempo de contribuição, por idade e as aposentadorias da pessoa com deficiência, se o caso); b) não havendo direito ao benefício na DER, deverá ser analisado, de ofício, o direito à concessão do benefício mediante reafirmação da DER. A DIB deve ser fixada na primeira data em que os requisitos sejam atingidos a partir da data do ajuizamento da ação, limitada à data desta decisão. Juros moratórios só incidem a partir do 46º dia sem cumprimento da determinação judicial (tudo nos termos do tema 995 do STJ); c) o segurado tem direito de optar por eventual benefício concedido na via administrativa, sem prejuízo de receber os atrasados do benefício concedido judicialmente, tendo em vista a tese fixada pelo E. STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1018; d) juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e) o valor dos atrasados deve ser limitado, na data do ajuizamento, a sessenta salários mínimos - valor do teto dos Juizados; f) na hipótese de prévia implantação de benefício indevido por força de tutela de urgência (inclusive nos casos em que o benefício seja devido mas com uma RMI inferior), a devolução dos valores indevidamente pagos por força da tutela de urgência (conforme tema 692 do STJ) deverá ser realizada mediante compensação com os atrasados devidos nesta ação. Caso não haja atrasados, a devolução deverá ser realizada na via administrativa ou por meio de ação própria. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "b", e inciso V, alínea "b", do CPC, conheço e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para extinguir sem resolução de mérito o pedido de tempo especial de 01/07/2011 a 30/06/2017 e, resolvendo o mérito, condenar o INSS a reconhecer como tempo especial os lapsos de 01/09/2003 a 30/06/2011 e de 01/07/2017 a 12/11/2019. Tendo em vista que não houve a concessão de benefício em sede de sentença, caberá ao juízo de origem analisar se é caso de concessão, restabelecimento, manutenção ou revogação de benefício/antecipação de tutela, observados os parâmetros antes fixados. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 7 de abril de 2025.

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