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Rosaria De Fatima Afonso Muniz x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259742879

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-26.2024.8.13.0621

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSARIA DE FATIMA AFONSO MUNIZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA BUENO GARCIA

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DANIEL FREIRE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PAULA PESSOA LIMA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gotardo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo Avenida Presidente Vargas, 595, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gotardo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo Avenida Presidente Vargas, 595, Fórum Antônio Melgaço, Centro, São Gotardo - MG - CEP: 38800-000 PROCESSO Nº: 5004649-26.2024.8.13.0621 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: ROSARIA DE FATIMA AFONSO MUNIZ CPF: 053.251.406-80 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos. (D) Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização ajuizada por ROSAMARIA DE FÁTIMA AFONSO MUNIZ contra o BANCO SATANDER S.A., ambos devidamente qualificados. Inicial sob ID 10365231176, instruída com documentos. Em seguida, foi proferida decisão indeferindo a suspensão dos descontos realizados, conforme ID 10379588208. A parte ré apresentou contestação no ID 10424872695. Por sua vez, a autora apresentou impugnação à contestação no ID 10425251654. Ato contínuo, o termo da audiência de conciliação foi juntado no ID 10427213232. É o breve relato dos fatos. Decido. De início, é importante destacar que, no despacho inicial (ID 10379588208), foi determinado que eventuais requerimentos de produção de provas deveriam ser devidamente justificados quanto à sua necessidade e pertinência. Todavia, em audiência (ID 10427213232), a parte autora dispensou a produção de provas, e o réu requereu a designação de AIJ para a tomada do depoimento pessoal da autora, sem especificar sua finalidade, razão pela qual indefiro o pedido, pois entendo que o feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim sendo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como por inexistirem outras preliminares e prejudiciais de mérito, não dependendo a matéria discutida de produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. Sobre o mérito, a questão a ser analisada é a legalidade do contrato de cartão de crédito RMC que resultou em descontos no benefício previdenciário da autora, a qual alega não ter solicitado o referido empréstimo, ou seja, desconhece o débito e somente teria percebido os descontos indevidos em seu benefício previdenciário ao analisar extrato fornecido pelo INSS. É importante mencionar que na inicial a autora contesta o seguinte: “4 – Os descontos são realizados desde 22/01/2022 o valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) mensais, ou seja, 34 parcelas. 5 - Os débitos se trata de desconto RMC de cartão de crédito que a autora desconhece.”. Ou seja, pela simples análise da inicial e do documento juntado de ID 10365225853, pág. 5, a parte autora impugna a validade do contrato nº 87292956-1. Ato contínuo, durante a instrução do feito, o banco, em sua contestação, juntou documentos que impugnam especificamente as alegações contidas na petição inicial. Todavia, de forma desconexa com a petição inicial e em incongruência com o pedido nela formulado, a parte autora, na impugnação à contestação (ID 10425251654), alega que os documentos juntados pelo banco não guardam relação com a lide, inovando quanto ao objeto da demanda ao impugnar contrato diverso, de nº 233275791, celebrado em 2021, cujos descontos eram no valor de R$ 385,00 mensais. Ressalta-se, ainda, que houve portabilidade do referido empréstimo, conforme se depreende da análise do documento acostado à própria impugnação. Ou seja, inicialmente, a autora alega não ter celebrado o contrato identificado no documento de ID 10365225853, pág. 5, de nº 87292956-1. Em seguida, o banco apresenta contestação adequada às alegações. Por fim, a autora passa a impugnar outro contrato, limitando-se a afirmar que os documentos apresentados pelo banco não se referem ao valor discutido nos autos. Contudo, ao contrário do que foi alegado, o banco efetivamente juntou a documentação relativa ao contrato originalmente impugnado. Embora o enunciado nº 157 do FONAJE disponha que o autor pode aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, não se admite, contudo, a emenda ou o aditamento implícito da petição inicial, seja quanto ao pedido, seja quanto à causa de pedir. Assim, a autora deve declarar expressa e claramente que está emendando ou aditando a inicial, tanto em relação ao pedido quanto à fundamentação. Caso contrário, as alegações que representem inovação processual não podem ser conhecidas, pois não observam os limites processuais previamente fixados. Portanto, o objeto discutido e a ser julgado nos autos é exclusivamente o contrato nº 87292956-1, impugnado na petição inicial, conforme o documento de ID 10365225853, pág. 5, o qual foi devidamente contestado pelo banco réu. Sobre o direito aplicável à espécie, a relação jurídica existente entre as partes tem natureza consumerista, impondo-se, pois, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Súmula no 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Aliás, é importante ressaltar que se aplica ao caso o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), no qual se estabeleceu que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade". Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o réu juntou aos autos os seguintes documentos: (i) Cédula de Crédito Bancário, contendo a identificação da autora e o cartão destinatário do valor (ID 10424872521); (ii) Dossiê de Contratação, acompanhado do comprovante de formalização digital, incluindo selfie (ID 10424878165), trilha de aceites e dados de geolocalização (ID 10424881321); (iii) Comprovante de pagamento efetuado à autora, no valor de R$ 686,00 (ID 10424903296); (iv) Fatura relacionada ao contrato (ID 10424886815); e (v) Planilha evolutiva com a descrição das operações contratadas (ID 10424880678). A despeito do alegado, o conjunto probatório revela-se suficiente para comprovar a regularidade da contratação, não sendo possível acolher a tese de fraude na contratação. Observa-se que o contrato em questão possui autenticação por biometria facial, bem como os registros de IPs 189.114.121.36:54793 e 179.189.95.87:64467. Além disso, a geolocalização registrada nas coordenadas de latitude -19.297393 e longitude -46.050241 comprova que a contratação ocorreu no município de residência da autora, conforme pode ser facilmente verificado por meio de consulta no seguinte endereço eletrônico: https://www.google.com/maps. Ademais, a autora recebeu depósito em razão da efetiva utilização do cartão RMC/Empréstimo (ID 10424903296), não havendo qualquer indício de que tenha buscado devolver o valor à instituição financeira, o que evidencia a sua intenção de celebrar o contrato. Não bastasse isso, revela-se frágil a narrativa de violação de dados pessoais. Especialmente porque a consumidora não esclarece em que contexto a selfie constante no contrato foi capturada, não havendo comprovação de que ela estava em algum banco de dados ou cadastro digital em seu nome. Cumpre mencionar que não há notícia de reclamação administrativa ou de registro de Boletim de Ocorrência junto à autoridade policial. Ainda que tais medidas não sejam necessárias para a discussão judicial do contrato, sua ausência reforça a falta de verossimilhança na narrativa autoral. Em relação à validade formal, ao contrário do afirmado pelo autora, a contratação de empréstimo através de autenticação por biometria facial, hipótese dos autos, é permitida pelo artigo 5º, incisos II e III, da Instrução Normativa n.º 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), in verbis: "Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monetário Nacional - CMN, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; [...]" No que diz respeito ao método de assinatura digital, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, em seu artigo 10, § 2º, admite que são válidos outros meios de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.". Ainda, destaco que as assinaturas eletrônicas que não são certificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) possuem presunção relativa de veracidade, e a plena eficácia dessa comprovação se dá por meio de outros elementos probatórios, consoante o disposto no art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Desse modo, a selfie da consumidora é suficiente para constituir assinatura válida, capaz de autorizar a contratação junto com as demais informações, eis que os contratos bancários não são obrigados a utilizar assinatura eletrônica de site governamental (ICP-BRASIL). Conquanto o documento tenha sido impugnado no feito, as provas apresentadas evidenciam que a consumidora aceitou o método de assinatura digital como válido ao celebrar o contrato, inexistindo irregularidade formal. Embora essa modalidade de contratação possa, em tese, ser vulnerável a fraudes, os elementos constantes dos autos indicam que a autora consentiu com o empréstimo. Dessa forma, tendo a instituição bancária produzido prova para demonstrar a veracidade de suas alegações — em particular, no que se refere à regularidade da contratação e dos descontos efetuados no benefício previdenciário —, devem ser julgadas improcedentes as pretensões iniciais de anulação do contrato, de restituição em dobro das parcelas descontadas e de condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões autorais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. São Gotardo, data da assinatura eletrônica. DIELLY KARINE MORENO LOPES Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo

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Recicle Catarinense De Residuos Ltda x Angela Maria Kloppel e outros

ID: 304883390

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001728-90.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

ANGELA MARIA KLOPPEL CLARICE APARECIDA KLOPPEL GILBERTO MORAES KLOPPEL IVANA SALETE KLOPPEL LUCHTENBERG JOSE SIDNEI MORAES KLOPPEL RONALDO MORAES KLOPPEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELINA BONALDI KLOPPEL

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GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001728-90.2024.8.24.0006/SC APELANTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) APELADO : GILBERTO MORAES KLOPPEL (RÉU) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5001728-90.2024.8.24.0006/SC APELANTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) APELADO : GILBERTO MORAES KLOPPEL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELINA BONALDI KLOPPEL (OAB SC050904) APELADO : IVANA SALETE KLOPPEL LUCHTENBERG (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELINA BONALDI KLOPPEL (OAB SC050904) APELADO : CLARICE APARECIDA KLOPPEL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELINA BONALDI KLOPPEL (OAB SC050904) APELADO : RONALDO MORAES KLOPPEL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELINA BONALDI KLOPPEL (OAB SC050904) APELADO : ANGELA MARIA KLOPPEL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELINA BONALDI KLOPPEL (OAB SC050904) APELADO : JOSE SIDNEI MORAES KLOPPEL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELINA BONALDI KLOPPEL (OAB SC050904) DESPACHO/DECISÃO Utilizo-me do relatório disposto na decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz, Dr. Gustavo Schlupp Winter, pois traduz, sinteticamente, o processado nos autos: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA promoveu a presente ação de cobrança em face de JOSE SIDNEI MORAES KLOPPEL , CLARICE APARECIDA KLOPPEL , ANGELA MARIA KLOPPEL , RONALDO MORAES KLOPPEL , IVANA SALETE KLOPPEL LUCHTENBERG e GILBERTO MORAES KLOPPEL , objetivando a cobrança referente a tarifas de serviço público de coleta de lixo do imóvel da parte requerida. Regularmente citada, a parte requerida contestou o feito ao argumento de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que os débitos estão registrados em nome de Delaudino Kloppel, falecido em 15/06/2007. Houve réplica no evento 23. A parte dispositiva assim restou redigida: Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação proposta por RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA em face de JOSE SIDNEI MORAES KLOPPEL , CLARICE APARECIDA KLOPPEL , ANGELA MARIA KLOPPEL , RONALDO MORAES KLOPPEL , IVANA SALETE KLOPPEL LUCHTENBERG e GILBERTO MORAES KLOPPEL , sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte requerida, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85 do CPC/2015), dada a baixa complexidade da matéria debatida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, não sendo a parte beneficiária da gratuidade, inicie-se o procedimento de cobrança das custas e despesas processuais, e, havendo valor a ser restituído, desde já defiro eventual pedido de ressarcimento. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se. Irresignada com a prestação jurisdicional, a parte autora, a tempo e modo, interpôs recurso de apelação. Nas suas razões, defendeu que " recai sobre o proprietário a responsabilidade de mutação da titularidade, sob pena de sua inércia mantê-lo responsável pela dívida guerreada ". Sustentou que " a legitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da presente demanda decorre não apenas da titularidade dominial formalizada no registro imobiliário, mas, sobretudo, da manutenção da vinculação do autor da herança junto aos cadastros fiscais e administrativos da municipalidade e da concessionária de serviço público, de maneira que enquanto não promovida a efetiva alteração cadastral e a devida comunicação formal aos órgãos competentes, os sucessores permanecem, sim, responsáveis pelas obrigações decorrentes da utilização do imóvel — ou, ao menos, pela omissão em formalizar a sucessão ". Por fim, defendeu que " o falecimento do patriarca fez transmitir os direitos e deveres que detinha sobre o imóvel sub judice a todos os seus herdeiros, à luz do art. 1.784 do Código Civil, o qual consagra o princípio da saisine e dispõe que 'aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários' " Com as contrarrazões, os autos vieram conclusos em 16/06/2025. Este é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto por Recicle Catarinense de Resíduos Ltda., com o desiderato de reformar a sentença, que julgou extinto o feito, nos autos da ação de cobrança de taxa de coleta de lixo. A controvérsia cinge-se em verificar a (i)legitimidade dos herdeiros, para figurar no polo passivo, uma vez que os débitos, objetos da lide, estão registrados em nome de Delaudino Kloppel, falecido em 15/06/2007. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento. Com efeito, observo que, a Segunda Câmara de Direito Público, sob relatoria do Exmo. Des. João Henrique Blasi, apreciou situação idêntica à enfrentada no presente reclamo, quando do julgamento da Apelação Cível n. 5003843-89.2023.8.24.0048, de modo que, para evitar desnecessária tautologia e porque coaduno do mesmo posicionamento, adoto os fundamentos do referido julgado como razões de decidir: A controvérsia a ser dilucidada gira em torno da possibilidade - ou não - de cobrar-se da parte ré as tarifas de coleta de lixo referentes ao período de 01/2017 a 12/2019. O Juízo singular entendeu que não, haja vista que o "de cujus faleceu em 25/03/2007 (evento 1.4), de forma que não poderia ter usufruído dos serviços de coleta de lixo do imóvel relativo ao ano de 2017 e posteriores". ( evento 14, SENT1 ). Essa circunstância, no entanto, não se desvela suficiente para obstar a prossecução do feito, especialmente porque, muito embora o acionado tenha falecido bem antes, não há notícia de transmissão do imóvel gerador do tributo para terceiros , e, por outro lado, há a informação, na sua certidão de óbito, de que "deixou bens a inventariar" ( evento 1, CERTOBT4 ). A propósito, está sedimentado nesta Corte o entendimento de que " a obrigação do usuário com a concessionária do serviço público é de caráter pessoal (praticamente um pleonasmo). Quer dizer, atrela imediatamente o prestador da utilidade e seu beneficiário. Ele, de regra, é de se supor, será o proprietário, assim entendido como aquele que aparece na matrícula do registro imobiliário. Mas se admite a demonstração de que outra pessoa exerça a posse direta. Cada possuidor responde pelos débitos relativos ao correspondente período de fruição, sem as características das obrigações 'propter rem' " (TJSC, Apelação n. 0308762-47.2015.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19/4/2022 - destaquei). Assim, como o proprietário escritural do imóvel em foco ainda é Antônio Carlos Solano Baptista, faz-se posível admitir, ante a ausência de prova em contrário, a continuidade da posse por seu espólio . Colijo julgado desta Corte que endossa essa possibilidade. Veja-se: AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA DE LIXO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO SOBRE O PAGAMENTO DA TARIFA APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ACOLHIMENTO . OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. TARIFA DEVIDA ATÉ O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE APÓS O FALECIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO IMÓBILIÁRIO. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIRO. ENCARGO QUE DEVE RECAIR SOBRE O ESPÓLIO DEMANDADO. CERTIDÃO DE ÓBITO COM ANOTAÇÃO POSITIVA DE BENS. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004649-98.2019.8.24.0005, relª. Desª Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17/9/2024 - destaquei). Colhe-se a ementa do mencionado precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DA TARIFA APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PLEITO QUE MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003843-89.2023.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, bem como no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito em face do espólio do falecido. Transitado em julgado, dê-se baixa com as homenagens de estilo.

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Maria Rosa De Oliveira Santos x Bom Despacho Empreendimentos Ltda

ID: 277249481

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004649-08.2019.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANA ROBERTA DE OLIVEIRA GRAPIUNA

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RENATA VIEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5004649-08.2019.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS CPF: 001.165.896-71 RÉU: BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 05.074.110/0001-11 SENTENÇA I. Relatório Cuida-se de ação ajuizada por MARIA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS em face da BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS LTDA, por meio da qual a parte autora pretende a revisão do instrumento contratual firmado entre as partes, ao argumento de que há cobranças indevidas. A parte autora argumentou, em síntese, que é indevida a forma de reajuste do pacto, que lhe deixa em extrema desvantagem, pois prevê reajuste pelo IGPM acrescido de juros de 0,5% ao mês. Assim, ajuizou a presente demanda e pugnou pela revisão do contrato, a fim de que seu financiamento seja recalculado, com base apenas no INPC ou IPCA, sem, contudo, que haja a incidência de juros, ainda que pactuados. Por fim, requereu a restituição, em dobro, do valor pago de firma indevida. A ré apresentou contestação arguindo preliminares de: a) inépcia da inicial por ausência de indicação das cláusulas contravertidas; e b) ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, a inexistência de bis in idem e a legitimidade da cobrança. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação no id. 93355184. Audiência de conciliação restou infrutífera (id. 91187623). Intimadas para especificarem as provas, a parte autora requereu prova pericial e nomeação de avaliador judicial. A parte ré afirmou que produziria prova documental. II. Fundamentação II.I Preliminar De início, indefiro a prova pericial, pois se mostra desnecessária para o julgamento da ação, notadamente porque o feito se encontra devidamente instruído, sendo possível a análise do mérito da demanda com base nos documentos juntados pelas partes. Pelo mesmo motivo, indefiro o pleito de designação de avaliador judicial, pois se trata de revisional de contrato, não tendo pertinência a produção da referida prova. A preliminar de inépcia da inicial também não merece acolhimento, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, permitindo a compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados, inexistindo prejuízos à defesa. Ademais, deve ser privilegiado o julgamento do mérito da ação. Conquanto a parte ré tenha alegado ausência de interesse de agir, certo é que há de se reconhecer a resistência (e o interesse processual) quando apresentada contestação de mérito. Ademais, deixo de suspender o trâmite em razão do IRDR Tema 91 porque os recursos especiais e extraordinários interpostos nesse incidente visam decisão superior quanto à prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir. Assim, mesmo que as Cortes Superiores afastem ou acolham as teses do IRDR, o presente caso já se encontra dentro da modulação de efeitos (na qual a defesa de mérito revela o interesse de agir), pelo que não há necessidade lógica de suspensão. Assim, rejeito a preliminar. II.II Mérito Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Por meio da presente ação, pretende a parte autora a revisão do instrumento contratual de financiamento de imóvel firmado com a parte ré. De início, é importante pontuar aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o contrato firmado entre as partes possui nítido caráter adesivo, sendo que a incorporadora requerida fornece no mercado de consumo, com habitualidade, lotes, enquanto a parte autora adquiriu um desses lotes como destinatário final para moradia, sendo incontestável, portanto, a incidência da Lei n. 8.078/90. No caso em tela, a parte autora afirma que deve ser declarada nula a previsão de correção das parcelas do contrato com base no IGP-M acrescido do percentual de 0,5% ao mês. Quanto à correção monetária do valor devido, nos contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadoras de imóveis, fora do Sistema Financeiro Imobiliário, não se mostra abusiva a correção do saldo devedor pelo índice do IGPM. Nesse sentido, colha-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - CABIMENTO. - Nos contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadoras de imóveis, fora do Sistema Financeiro Imobiliário, não se mostra abusiva a correção do saldo devedor pelo índice do IGPM. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.163215-1/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024) Sobre o acréscimo de juros remuneratórios, é sabido que, a rigor, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção deveria ser feito à vista. No entanto, a incorporadora pode estabelecer o adimplemento da obrigação mediante o parcelamento do preço. Dessa forma, como a incorporadora antecipa a quantia que será imediatamente aplicada na construção das benfeitorias de infraestrutura do loteamento, faz jus a compensação financeira, razão pela qual se admite a incidência de juros compensatórios no pagamento parcelado, em conjunto com a correção monetária, por força do disposto no art. 46 da Lei Federal n. 10.931/04, desde que os juros mensais não superem o patamar de 1% (um por cento) ao mês. Nesse sentido, colha-se o entendimento do e. STJ: A Seção, por maioria, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. Observou o Min. Antonio Carlos Ferreira que, a rigor, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção deveria ser feito à vista. Não obstante, em favorecimento financeiro ao comprador, o incorporador pode estipular o adimplemento da obrigação mediante o parcelamento do preço, inclusive, em regra, a prazos que vão além do tempo previsto para o término da obra. Em tal hipótese, afigura-se legítima a cobrança dos juros compensatórios, pois o incorporador, além de assumir os riscos do empreendimento, antecipa os recursos para o seu regular andamento. Destacou-se que seria injusto pagar na compra parcelada o mesmo valor correspondente da compra à vista. Acrescentou-se, ainda, que, sendo esses juros compensatórios um dos custos financeiros da incorporação imobiliária suportados pelo adquirente, deve ser convencionado expressamente no contrato ou incluído no preço final da obra. Concluiu-se que, para a segurança do consumidor, em observância ao direito de informação insculpido no art. 6º, II, do CDC, é conveniente a previsão expressa dos juros compensatórios sobre todo o valor parcelado na aquisição do bem, permitindo, dessa forma, o controle pelo Judiciário. Além disso, afirmou o Min. Antonio Carlos Ferreira que se esses juros não puderem ser convencionados no contrato, serão incluídos no preço final da obra e suportados pelo adquirente, sendo dosados, porém, de acordo com a boa ou má intenção do incorporador. Com base nesse entendimento, deu-se provimento aos embargos de divergência para reconhecer a legalidade da cláusula contratual que previu a cobrança dos juros compensatórios de 1% a partir da assinatura do contrato. (EREsp 670.117/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 26/11/2012) No mesmo sentido é o entendimento do e. TJ/MG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - IMÓVEL FINANCIADO PELA IMOBILIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES, SOMADO A JUROS COMPENSATÓRIOS DE 0,75% - ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ART.294 E 300 DO NCPC - DEPÓSITO JUDICIAL EM QUANTIA INFERIOR AS PRESTAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando a necessidade de dilação probatória para apuração da real incidência de capitalização de juros nos valores cobrados pela imobiliária ré, tem-se afastada a probabilidade do direito invocado a possibilitar a concessão da liminar. 3. Tratando-se de financiamento de imóvel celebrado pela própria imobiliária ré, possível a cobrança de juros compensatórios, somado a correção monetária das parcelas desde que os juros pactuados não ultrapassem 1% ao mês. 4. Tendo em vista que o autor formulou pedido de depósito de valor incontroverso inferior ao valor contratado, tem-se igualmente afastada a probabilidade do direito invocado a possibilitar a concessão da liminar para afastar a mora contratual. 5.Entretanto, é admissível o depósito incontroverso em quantia inferior as parcelas do contrato de financiamento pactuado entre as partes, sem, contudo, afastar os efeitos da mora. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.003741-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2018, publicação da súmula em 12/04/2018) Nesses termos, verifica-se que inexiste vedação na aplicação cumulativa da correção anual do saldo devedor pelo índice do IGPM acrescido de juros remuneratórios de até 1,0% ao mês, notadamente porque os juros remuneratórios são a forma pela qual a parte ré é compensada no negócio celebrado entre as partes. Isto é, a correção monetária visa apenas a atualização anual do saldo devedor, para que seja preservado o valor de compra da moeda, ao passo que os juros remuneratórios são a compensação financeira da parte ré, o que autoriza a cobrança cumulativa. Importante ressaltar que o contrato objeto da lide prevê percentual de juros remuneratórios 0,5% ao mês, o que confirma a ausência de abusividade ou ilegalidade (id. 69298742). Por fim, é importante pontuar que foi julgado o IRDR 1.0301.16.015958-0/002, Tema 56 IRDR – TJMG, com definição da seguinte tese: “Nos contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadoras de imóveis fora do Sistema Financeiro Imobiliário - admite-se a cobrança de juros capitalizados com periodicidade anual, nos termos do que estabelece o artigo 5.º, inciso III, §2.º, da Lei n.º 9.514/97, c/c artigo 4.º, do Decreto n.º 22.626/33, e artigo 591 do Código Civil, e desde que esteja expressamente ajustada entre os contratantes". Dessa forma, observa-se que é permitido que a parte ré realize a cobrança de juros capitalizados com periodicidade anual, sendo vedada a capitalização mensal. No entanto, a parte autora não demonstrou a incidência de capitalização de juros no caso em tela. A leitura do contrato de id. 69298742 não indica a existência de capitalização de juros em qualquer periodicidade, razão pela qual não há o que ser revisto. Quanto às demais cláusulas, a parte autora não apontou qual seria a abusividade, impedindo a análise delas, notadamente por não se verificar qualquer ilegalidade patente ou flagrante. Logo, na ausência de impugnação específica quanto às demais cláusulas, não se mostra possível aferir eventual abusividade. Portanto, inexistindo abusividades ou ilegalidades no contrato regularmente firmado entre as partes, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. III . Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça. P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5004649-60.2025.8.21.0009

ID: 320653697

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004649-60.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA SANTOS DE PAULA ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MOMBELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004649-60.2025.8.21.0009/RS AUTOR : VERA MARIA SANTOS DE PAULA ABREU ADVOGADO(A) : ANA PAULA MOMBELLI (OAB RS084112) DESPACHO/DECISÃO 1. Deferi e anotei a gratuidade jud… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004649-60.2025.8.21.0009/RS AUTOR : VERA MARIA SANTOS DE PAULA ABREU ADVOGADO(A) : ANA PAULA MOMBELLI (OAB RS084112) DESPACHO/DECISÃO 1. Deferi e anotei a gratuidade judicial à parte autora, assim como a tramitação preferencial - idoso. 2. Trata-se de ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por VERA MARIA SANTOS DE PAULA ABREU em face do CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Menciona que vem sofrendo descontos diretamente no seu benefício previdenciário, mas que não conhece, tampouco permitiu a realização dos descontos realizados junto à demandada. Postula, em sede de tutela de urgência antecipada, o cancelamento dos descontos. Breve relato. Decido. Para o deferimento da tutela em sede de urgência é indispensável a existência da probabilidade de direito, somada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil). No entanto, não se mostra razoável submeter a parte autora à necessidade de produzir prova de fato negativo, já que a alegação que funda a presente demanda é de inexistência de contratação. Nesse sentido, colaciono precedentes do E.TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C / C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART . 300 DO CPC DEMONSTRADOS . 1. Conforme disposto no art . 300 do CPC , a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Caso em que a probabilidade do direito resta consubstanciada na alegação de inexistência de relação contratual, sendo impossível à parte autora/agravante a produção de prova negativa. Intimado, o banco demandado deixou de apresentar elementos mínimos a comprovar a existência e regularidade da contratação. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, reside nos prejuízos inerentes à restrição de verba alimentar da autora em razão dos descontos que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário . 3. Tutela de urgência deferida, determinando-se a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravante, referente aos contratos objeto da presente demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50556333220228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C / C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART . 300 DO CPC DEMONSTRADOS . 1. Conforme disposto no art . 300 do CPC , a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Caso em que a probabilidade do direito resta consubstanciada na alegação de inexistência de relação contratual, sendo impossível à parte autora/agravante a produção de prova negativa. Intimados, os bancos demandados deixaram de apresentar elementos mínimos a comprovar a existência e regularidade da contratação. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, reside nos prejuízos inerentes à restrição de verba alimentar da autora em razão dos descontos que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário . 3. Tutela de urgência deferida, determinando-se a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravante, referente ao contrato sub judice, sob pena de multa diária. Cumprimento da medida condicionada ao depósito judicial do valor creditado na conta corrente da autora, descontada eventual parcela do empréstimo já cobrada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50551174620218217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 04-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS. 1. Conforme disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Caso em que a probabilidade do direito resta consubstanciada na alegação de inexistência de relação contratual, sendo impossível à parte autora/agravante a produção de prova negativa . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, reside nos prejuízos inerentes à restrição de verba alimentar do autor em razão dos descontos que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário. 3. Tutela de urgência deferida, determinando-se a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do agravante, referente ao contrato objeto da presente demanda, sob pena de multa diária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081579591, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 29-08-2019) De outra banda, há perigo de dano, já que os descontos ocorrem diretamente no benefício previdenciário do autor, valor seguramente utilizado para sua subsistência. Dito isso, mesmo sem adentrar no mérito da demanda, se foram ou não autorizados os descontos realizados, tenho que há de ser deferida a antecipação de tutela. Assim, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar ao réu que, a partir do mês seguinte à citação, suspenda os descontos dos valores indicados pelo autor. Outrossim, determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor para determinar que a demandada junte aos autos os contratos questionados, no mesmo prazo da contestação. Saliento, entretanto, que a inversão do ônus probatório não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Mister registrar que deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), cuja cópia deverá instruir o mandado. Em se tratando de Carta AR, a exordial deverá ser acessada no endereço eletrônico do sistema Eproc, informando o número e a chave do processo. Do mandado ou carta deverá constar, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação.

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Joao Carlos Paulino x Delta Editora E Servicos Graficos Ltda

ID: 325464951

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004649-53.2019.8.24.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS PAULINO

Polo Passivo:

DELTA EDITORA E SERVICOS GRAFICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LAURA VIEIRA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISRAEL ROCHA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARJA MARIANE FEUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELOISA MARIA MANARINI LISERRE NAJJAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5004649-53.2019.8.24.0020/SC APELANTE : JOAO CARLOS PAULINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : HELOISA MARIA MANARINI LISERRE NAJJAR (OAB SP239085) APELADO : DELTA EDIT… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5004649-53.2019.8.24.0020/SC APELANTE : JOAO CARLOS PAULINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : HELOISA MARIA MANARINI LISERRE NAJJAR (OAB SP239085) APELADO : DELTA EDITORA E SERVICOS GRAFICOS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ADVOGADO(A) : ISRAEL ROCHA ALVES (OAB SC027821) ADVOGADO(A) : MARIA LAURA VIEIRA ALVES (OAB SC063444) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra decisão que reformou a sentença e julgou procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção. Decisão Unipessoal da lavra da culta Desembargadora Denise Volpato ( evento 10, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, alega o primeiro embargante Joao Carlos Paulino ( evento 15, EMBDECL1 e evento 25, CONTRAZ1 ), em síntese, que a decisão incorreu em omissão ao deixar de fixar os juros legais de mora incidentes sobre o valor determinado a título de ressarcimento, requerendo, assim, manifestação expressa quanto à incidência e ao termo inicial dos juros, nos termos do art. 1.022, II, do CPC; que os embargos do recorrido devem ser rejeitados; que o acórdão levou em consideração a ausência de anuência expressa do embargado à minuta contratual; que o negócio jurídico não chegou a se concretizar por ausência de vontade válida de ambas as partes; que o pagamento se deu no curso de tratativas preliminares, não havendo que se falar em arras confirmatórias; que a tentativa de reconhecimento contratual pela empresa embargante revela má-fé e afronta ao princípio da boa-fé objetiva; que a cumulação de cláusula penal com arras é vedada. Pediu, nestes termos, que o esclarecimento da decisão para que conste expressamente a aplicação dos juros legais e a fixação do termo inicial para sua incidência. Também em irresignação, alega o segundo embargante Delta Editora E Servicos Graficos Ltda ( evento 18, EMBDECL1 ), em resumo, que a decisão é contraditória e obscura, pois não reconheceu expressamente que o valor pago pelo recorrente foi a título de arras confirmatórias, conforme previsto no art. 418 do Código Civil; que o acervo probatório demonstra inequívoca manifestação de vontade das partes na celebração do contrato; que a ausência de assinatura não afasta a existência do negócio jurídico, considerando o princípio do consensualismo; que a decisão embargada não esclareceu adequadamente esses pontos, requerendo pronunciamento nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC. Pediu, nestes termos, que o saneamento da obscuridade e da contradição para que seja reconhecida a natureza jurídica de arras confirmatórias ao valor pago, com o objetivo de reforçar a existência de contrato válido e justificar a improcedência do pedido de restituição. É o relatório do essencial. 2- Decido: A decisão monocrática deu provimento ao recurso de apelação e julgou procedente o pedido de ressarcimento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e improcedente o pedido reconvencional de multa contratual proposto pelo réu/apelado. 2.1- Dos embargos do apelante/autor ( evento 15, EMBDECL1 ): Com razão o embargante. É que, embora a decisão ( evento 10, DESPADEC1 ) tenha determinado expressamente o ressarcimento do montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no art. 884 do Código Civil, não especificou o termo inicial para a incidência de juros legais, tampouco a sua aplicação. Portanto, impõe-se a integração do julgado ( evento 10, DESPADEC1 ) para esclarecer que, o caso concreto trata-se de responsabilidade extracontratual, e por conta disso, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), ou seja, a partir da data do pagamento indevido (08/05/2019 - evento 1, COMP3 ), com atualização de 1% ao mês. De igual modo, a correção monetária (IPCA-E) desde o pagamento (08/05/2019), pois houve repetição de indébito. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e integrar o acórdão, fixando os critérios de atualização monetária e juros moratórios na forma acima delineada. 2.2- Dos embargos do apelado/réu ( evento 18, EMBDECL1 ): Não acolho os embargos com efeito infringente, pois este não é o propósito do expediente. Ora, o próprio relatório evidencia a intenção de modificar a decisão, o que não é possível, pois este não é o propósito do expediente. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO NÃO ACOLHIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão. Tal recurso não se presta à rediscussão do julgado." (TJSC, ED em AC n. 2009.043914-3, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.07.2011). Cumpre salientar que os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material na decisão judicial, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a decisão embargada ( evento 10, DESPADEC1 ) examinou, de forma adequada e exauriente, todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, inclusive destacou que o contrato não foi assinado pela parte autora e que não houve manifestação clara e inequívoca de vontade para a formalização do negócio jurídico. Além disso, pontuou de forma minuciosa que o depósito de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se deu antes da concordância final sobre os termos do instrumento contratual, o qual sequer foi formalizado pelas partes. A interpretação da decisão monocrática sobre a ausência de contrato perfeito e, por conseguinte, sobre a inaplicabilidade das cláusulas dele constantes, encontra-se devidamente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Ademais, não custa lembrar que o juiz achando motivo razoável para definir a questão não precisa abordar todos os tópicos levantados. Por sinal: "[...]. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489 DO CPC. CASO CONCRETO. MAGISTRADA QUE SE VALEU DO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO ARQUITETADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PARA SISTEMATIZAR SEU LIVRE CONVENCIMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS PELA DEFESA QUANDO FOR POSSÍVEL, POR MEIO DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA, AFERIR O ACOLHIMENTO DE ALGUMAS PRETENSÕES EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREFACIAL RECHAÇADA. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 0006291-97.2013.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2018). Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tratando-se, em verdade, de tentativa de rediscutir fundamentos já apreciados na decisão embargada. Com efeito, caso entenda a parte embargante que a decisão não lhe foi favorável, deve buscar as vias recursais próprias para a sua reforma, não sendo dado ao julgador, em face da preclusão consumativa pro judicato , modificar pronunciamentos jurisdicionais fora das hipóteses legalmente previstas. Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes. Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.364, rel. Min. Francisco Falcão, j. 28-3-2022. 3- Pelo exposto: 3.1- Conheço e acolho os embargos de declaração do apelante/autor ( evento 15, EMBDECL1 ) com efeito infringente, para sanar a omissão apontada, conforme fundamentação susograda. 3.2- Conheço e rejeito os embargos de declaração do apelado/réu ( evento 18, EMBDECL1 ). 3.3- Publicação e intimação eletrônicas.

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Processo nº 5001674-47.2021.8.08.0048

ID: 260669536

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001674-47.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARFORI SAMPAIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001674-47.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: MUNICÍPIO DE SERRA e outros RELATOR(A)… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001674-47.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: MUNICÍPIO DE SERRA e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VÍCIO DO PRODUTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CDC. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE CONSUMO. LEGALIDADE DA PENALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Americanas S/A - em recuperação judicial, contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do Município de Serra/ES. O título executivo decorre de multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal em razão da comercialização de produto com vício não sanado dentro do prazo legal. A apelante sustenta a nulidade do ato sancionador por violação ao princípio da legalidade e por indevida aplicação da responsabilidade objetiva e da solidariedade previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da multa por desproporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa imposta pelo PROCON Municipal encontra amparo na legislação consumerista, considerando a responsabilidade objetiva e a solidariedade dos fornecedores na cadeia de consumo; e (ii) estabelecer se o valor da multa respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva e a solidariedade entre os fornecedores na cadeia de consumo se aplicam às sanções administrativas impostas pelo PROCON, independentemente da necessidade de comprovação de culpa ou dolo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, pois trata da responsabilidade do comerciante apenas em hipóteses de fato do produto que atinjam a incolumidade do consumidor, ao passo que a infração apurada nos autos diz respeito a vício do produto, regulado pelo artigo 18 do CDC, que prevê solidariedade entre os fornecedores. A penalidade administrativa foi regularmente fundamentada, observando o devido processo legal, sendo a apelante devidamente notificada e permanecendo inerte durante o procedimento administrativo. O controle judicial das sanções administrativas abrange a verificação da legalidade, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade do ato. No caso concreto, o valor da multa aplicada pelo PROCON, fixado em R$ 8.773,33, é compatível com a infração cometida e com o porte econômico da recorrente, não se verificando arbitrariedade ou excesso na sua fixação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva e a solidariedade entre fornecedores na cadeia de consumo se aplicam às sanções administrativas impostas pelo PROCON, independentemente da necessidade de comprovação de culpa ou dolo. A multa administrativa imposta pelo PROCON Municipal é legítima quando fundamentada na legislação consumerista e aplicada mediante regular processo administrativo, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 13, 18, 55, 56 e 57; Decreto Federal nº 2.181/1997, arts. 24, 28 e 33, § 2º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.784.264/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 20/8/2020; TJES, AC nº 0017531-44.2014.8.08.0347, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, j. 22/02/2022; TJES, AC nº 0023324-46.2018.8.08.0048, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, Primeira Câmara Cível, j. 08/02/2022. Vitória/ES, 24 de março de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal VOTOS VOGAIS 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001674-47.2021.8.08.0048 APELANTE: AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APELADO: MUNICÍPIO DE SERRA RELATORA: DESª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a r. sentença do id. 11893498, que julgou improcedente a pretensão autoral, proferida pelo d. Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra/ES, nos autos dos “Embargos à Execução Fiscal” opostos pela apelante em desfavor de MUNICÍPIO DE SERRA/ES, a fim de discutir o título objeto dos autos da Execução Fiscal n. 5004649-76.2020.8.08.0048. Em suas razões recursais (id. 11893500), alega a apelante, em síntese, que a decisão violou princípios fundamentais do Direito Administrativo Sancionador, especialmente o princípio da legalidade, pois houve extrapolação de competência ao impor uma penalidade sem base legal adequada. Argumenta que o PROCON Municipal aplicou as normas consumeristas de forma indevida, utilizando conceitos como “responsabilidade objetiva” e “solidariedade”, que não se aplicam ao Direito Administrativo Sancionador, o qual examina dolo ou culpa para a imposição da penalidade. Defende que a multa foi imposta equivocadamente, pois apenas revendeu o produto e não pode ser responsabilizada por eventuais defeitos, que são de responsabilidade exclusiva do fabricante. Aponta que a penalidade desconsiderou o disposto no artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade do comerciante apenas quando não for possível identificar o fabricante, o que não era o caso. Pondera que a multa aplicada é excessiva e desproporcional, superando em diversas vezes o valor do produto envolvido na infração. Sustenta que o PROCON deveria ter graduado a multa em atenção aos critérios do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 24 e 28 do Decreto Federal nº 2.181/1997, o que não foi feito, concluindo-se que o critério de cálculo foi arbitrário e não considerou a realidade dos fatos. Pelo exposto, requer o conhecimento do recurso e o seu provimento, para que seja reformada a sentença, com o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que aplicou a multa e, por conseguinte, o afastamento da cobrança ou, subsidiariamente, seja reduzido o valor da multa para patamar condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Contrarrazões no id. 11893505, pelo desprovimento do recurso. Muito bem. Extrai-se dos autos que o apelado, ora embargado, ingressou com Ação de Execução Fiscal em desfavor da apelante, com arrimo na Certidão da Dívida Ativa nº 8.315.033/2020, decorrente de uma penalidade administrativa imposta pelo PROCON, no valor histórico de R$ 10.619,34 (dez mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos). A sanção em questão decorreu de Reclamação realizada por consumidora, que narrou ter adquirido um produto junto à apelante, fornecedora, contudo, o bem apresentou vícios e foi levado à assistência técnica, sem ter sido solucionado no prazo legal. Frise-se que, devidamente comunicada nos autos do procedimento administrativo perante o PROCON Municipal, a apelante, ora reclamada no procedimento administrativo, quedou-se quedou silente e apenas se manifestou após a decisão que arbitrou a multa. Após o ajuizamento do feito executivo, a recorrente, então, opôs Embargos à Execução para discutir o título executivo e, ante a improcedência de sua pretensão, devolveu a matéria a este Órgão ad quem. Desde logo, entendo que a irresignação não merece acato. No tocante à alegada violação ao princípio da legalidade e ao Direito Administrativo Sancionador pela utilização de institutos consumeristas, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a solidariedade e a responsabilidade objetiva previstas no Diploma Consumerista são aplicáveis às multas administrativas do Procon. Com efeito, é desnecessária a demonstração de culpa ou má-fé para que o órgão sancione um fornecedor que integra determinada cadeia produtiva. Vejamos: [...] o Código de Defesa do Consumidor não distinguiu os elementos da responsabilidade dos fornecedores pessoas jurídicas de produtos e serviços em razão da autoridade legalmente incumbida de cobrá-la civil ou administrativamente. Assim, os fundamentos jurídicos da responsabilidade a serem considerados em cada ocasião, se com base na teoria da culpa ou na responsabilidade objetiva, devem ter por norte a natureza da infração cometida (se civil e administrativa de um lado e, do outro, penal), e não a autoridade competente para atuar diante de violação de dever previsto. [...] os Procons, ao cominarem sanções administrativas, no exercício do seu poder de polícia de consumo, funcionam como verdadeiros instrumentos ou veículos para a execução da política nacional de defesa do consumidor, de modo que não se justifica afastar os vetores da vulnerabilidade e, em muitos casos, da hipossuficiência, predicados que embasam, de maneira geral, a responsabilidade objetiva e a solidariedade dos fornecedores de produtos e serviços no microssistema do CDC. [...] (REsp n. 1.784.264/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 20/8/2020) Exposto esse raciocínio, de igual modo, inaplicável o artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor, que afasta a responsabilidade do comerciante na hipótese de identificação do fabricante, pois é direcionado às hipóteses de fato do produto ou do serviço que atinge a incolumidade do consumidor. O caso dos autos, entretanto, subsome-se ao vício do produto do artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, em que há a diminuição do valor do bem ou comprometimento de sua qualidade, com expressa previsão de solidariedade entre os fornecedores que estão na cadeia de consumo se o defeito não for sanado no prazo legal, sem distinção entre comerciante ou fabricante. Quanto à violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ao erro na aplicação da penalidade por não ter sido graduada a multa, destaco que este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento firme pela possibilidade de controle judicial dos atos administrativos, sendo certo que tal análise engloba a revisão do ato sob o prisma da legalidade, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, apresento arestos desta Primeira Câmara Cível: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. É cediço ser possível o controle pelo Poder Judiciário de matéria ínsita ao mérito administrativo, nas hipóteses em que a atuação da Administração Pública se afastar dos princípios constitucionais explícitos ou implícitos, tais como o da legalidade, o da moralidade, o da proporcionalidade e o da razoabilidade, dentre outros, sem que esta intervenção consubstancie violação ao postulado fundamental da separação de poderes ou mesmo negativa a vigência a Lei Municipal que estabeleça critérios para fixação de multa. (TJES; AC 0017531-44.2014.8.08.0347; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 22/02/2022; DJES 31/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAR SANÇÃO PECUNIÁRIA. INFRAÇÃO AS NORMAS CONSUMERISTAS. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É firme a orientação do C. STJ de que a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores (AgInt nos EDCL no RESP 1707029/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019).3. Este Sodalício entende ser perfeitamente possível que o órgão de proteção consumerista aplique multas decorrentes de violações individuais ao Código de Defesa do Consumidor, posto que o CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. (TJES, Classe: Apelação, 048160157789, Relator: Carlos SIMÕES Fonseca, Órgão julgador: SEGUNDA Câmara Cível, Data de Julgamento: 29/10/2019, Data da Publicação no Diário: 05/11/2019).4. Verifica-se a violação de direitos basilares do consumidor, tais como o de informação e o de adequada e eficaz prestação do serviço público, estampados no art. 6º do diploma de regência. Ademais, o art. 22 do CDC é claro ao estabelecer que Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 5. A jurisprudência majoritária deste Tribunal caminha no sentido de ser possível a alteração do valor firmado a título de multa quando aquele fixado administrativamente destoar da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Diante das peculiaridades do caso concreto, do caráter punitivo pedagógico da penalidade, da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica da ora apelante, entendo que a redução da multa para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende à finalidade pretendida pela legislação consumerista, sem que se torne um enriquecimento sem causa ao requerido, já que o valor não é revertido ao consumidor. 7. Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0023324-46.2018.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira; Julg. 08/02/2022; DJES 30/03/2022) Assim, excepcionalmente, nas situações em que a multa fixada pelo PROCON se mostrar desproporcional à gravidade das condutas praticadas pela prestadora de serviço ou fornecedora de produto, concluo ser possível que o Poder Judiciário altere o valor da sanção. Na hipótese vertente, considerando a prática da infração prevista em Lei do Município pelo não comparecimento à audiência conciliatória, e, ainda, a legitimidade que possui o agente do Procon para, fundado em seu Poder de Polícia e em atenção aos termos do artigo 55, 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, fiscalizar e aplicar sanções àqueles que infrinjam direitos consumeristas, deve ser mantida a autuação. Nesses termos, observo que a decisão do Procon foi devidamente fundamentada, sendo esclarecido nos autos que a apelante foi devidamente notificada, sem cumprir a disciplina municipal e a legislação consumerista. No que pertine ao valor da multa, registre-se que constitui entendimento firmado por este E. Tribunal que a multa não objetiva a reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, a punição pela prática de ato vedado por lei, a fim de coibir a sua reiteração, em típico exercício do poder de polícia administrativa, sendo, portanto, uma sanção de caráter pedagógico e sancionatório. No caso ora exame, observo que a multa foi fixada no importe de R$ 8.77,33 (oito mil setecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), de modo que, em atenção às peculiaridades do caso, o valor guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, revelando-se coerente com o caso concreto, sobretudo se ainda considerado o porte econômico da recorrente. Nesse sentido, colaciono ementas de julgamentos desta Corte: EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DO PROCON. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA. [...] 2. A penalidade foi imposta em razão do não comparecimento à audiência de conciliação designada, o que, é perfeitamente possível, conforme previsão no artigo 33, §2º do Decreto nº 2.181/97. [...](TJES, Apelação Cível, 024151570256, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/02/2020, Diário: 26/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA PROCON. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. [...] 2. In casu , a apelante, apesar de notificada para comparecer à audiência realizada no processo administrativo, não se fez presente e tampouco apresentou defesa a fim de refutar as alegações de vício no produto adquirido pelo consumidor ou de que o tenha sanado no prazo de 30 (trinta) dias. [...] (TJES, Classe: Apelação, 048150227824, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/07/2018, Data da Publicação no Diário: 31/07/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO. REJEITADA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. MINORAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. JUÍZO DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela sociedade empresária apelante com o desiderato de cancelar a multa aplicada pelo Procon do Município de Vitória. 4) No decorrer do processo administrativo, instaurado após reclamação de consumidor, a fornecedora, conquanto devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação designada pelo Procon Municipal, o que ocasionou a imposição de multa com suporte nos artigos 33, §2º, do Decreto nº 2.181/97, e 55, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. 5) Predomina neste e. Sodalício o entendimento segundo o qual o simples não comparecimento do fornecedor em audiência de conciliação designada pelo Órgão de Proteção ao Consumidor caracteriza desobediência, de sorte que é suficiente para, por si só, autorizar a aplicação de sanções administrativas. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 100210026017, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/07/2021, Data da Publicação no Diário: 13/08/2021) Assim, não merece acolhida o recurso também nesse tocante. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença. Na forma do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), dada a simplicidade da matéria. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 31/3/2025 a 04/4/2025. Voto: Acompanhar o(a) Relator(a). Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões.

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Processo nº 5004649-56.2024.4.03.6338

ID: 260859841

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-56.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004649-56.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NIVALDO DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004649-56.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NIVALDO DE JESUS LIMA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Da gratuidade judiciária Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Passo ao mérito. b. Do mérito A Constituição Federal de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e como objetivo erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, confere benefício no valor de um salário mínimo, a título assistencial, às pessoas com deficiência e aos idosos que não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelos familiares. A assistência social promovida pelo Estado encontra previsão nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, dentro do capítulo destinado à Seguridade Social. O art. 203, V, trata do benefício assistencial nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Por seu turno, a Lei nº 8.742/93, em seu artigo 20, define os requisitos para a sua concessão, quais sejam, i) deficiência ou idade mínima de 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência, entendendo-se por núcleo familiar a parte requerente, seu cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (redação dada pela Lei nº 12.435/11). Confira-se, com meus destaques: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)” No que tange ao requisito da miserabilidade, a Lei da Assistência Social ainda dispõe: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) A hipossuficiência financeira, por seu turno, caracteriza-se pela ausência de recursos mínimos próprios ou de membros do núcleo familiar, de modo a impossibilitar o sustento do beneficiário. É hipossuficiente, nos moldes do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a família que possua renda mensal per capita inferior a ¼ de salário mínimo. Por outro lado, tal critério objetivo vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 4734, reconheceu que o referido dispositivo normativo passou, ao longo dos anos, por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. Assim, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade pode ser aferida por outros meios, não sendo razoável a aplicação estanque do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 o qual, inclusive, sofreu alterações recentemente, retornando à redação originária com a Lei nº 14.176, de 2021. Assim, o dado financeiro não exclui outros fatores para a comprovação da real condição de vida da parte autora, o que somente pode ser verificado de todo o conjunto probatório e não somente da renda formal familiar. Sobre o tema, é a jurisprudência dos tribunais pátrios: . ADI 1.232/DF: STF chancela a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da LOAS (Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/1998); . REsp 1112557/MG: STJ fixa o entendimento de que a miserabilidade socioeconômica pode ser aferida por outros critérios, ainda que a renda “per capita” seja superior a ¼ do salário mínimo. Caso seja inferior à quarta parte, a presunção de miserabilidade é absoluta (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009); . Tema 122 – TNU: “O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova” (PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/PR, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016, publicado em 15/04/2016); . Rcl 4374: STF altera o entendimento fixado na ADI 1.232/DF e declara incidentalmente, sem pronúncia de nulidade, a inconstitucionalidade parcial do § 3º do art. 20 da LOAS. Para o Tribunal, é possível que os juízes e tribunais concedam o amparo assistencial com base em outros critérios, ainda que superado o patamar de ¼ do salário mínimo. Contudo, a Suprema Corte não estabeleceu nenhum outro parâmetro econômico-financeiro objetivo (v.g, ½ salário mínimo) nem pronunciou a nulidade do referido dispositivo legal, que continua vigente e eficaz na ordem jurídica (Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, Dje 03/09/2013); No ponto, o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui entendimento no sentido de que para a análise do requisito da hipossuficiência econômica, a aferição da renda per capita de ¼ do salário mínimo constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, o que não impede a análise por outros meios de prova. Veja-se, com meus destaques: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e foi regulamentado pelos artigos 20, 20-B, 21 e 21-A da Lei nº 8.742/93 (LOAS), bem como pelo artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 2. A concessão do referido benefício assistencial depende do preenchimento concomitante dos requisitos etário (65 anos) ou deficiência e hipossuficiência econômica. 3. O requisito da deficiência se caracteriza pelo impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, considerado o prazo mínimo de 02 (dois) anos, que obstrui a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não se trata de mera incapacidade laborativa, mas de conceito mais amplo, que deve considerar a interação dos fatores biopsicossociais para a sua caracterização. 4. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, a LOAS prevê que resta configurado quando a renda per capita familiar do requerente for inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo (art. 20, §3º, LOAS). 5. No julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963, o C. STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do artigo 20, § 3º, da LOAS, sem declaração de nulidade. Segundo a Corte Suprema, houve um processo de inconstitucionalização do critério da renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo, considerando a adoção superveniente de outros critérios mais favoráveis aos necessitados em leis assistenciais posteriores. 6. A renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, não constituindo óbice à aferição da miserabilidade por outros meios de prova na hipótese de superação deste limite, sendo, inclusive, adotado pela jurisprudência o parâmetro de ½ (meio) salário mínimo per capita, considerando a sua utilização para fins de participação em outros programas assistenciais. 7. Nos termos do artigo 20, § 14, da LOAS, a renda percebida por pessoa idosa ou pessoa com deficiência do grupo familiar a título de benefício assistencial, ou benefício previdenciário no valor de até 01 (um) salário-mínimo não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capita familiar, tratando-se de regra incluída na legislação da assistência social pela Lei n.º 13.982/20, conforme as reiteradas decisões judiciais neste sentido. O C. STJ pacificou este entendimento no Tema Repetitivo 640. 8. A comprovação das condições socioeconômicas do grupo familiar na seara judicial demanda preferencialmente a produção perícia por assistente social, nos termos da Súmula 79, da TNU. 9. No caso concreto, o laudo socioeconômico elaborado atestou a condição de miserabilidade do requerente e a perícia médica realizada concluiu pela comprovação da deficiência da parte autora. 10. Majorados os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6223973-82.2019.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 28/08/2024, Intimação via sistema DATA: 30/08/2024) Quanto ao grupo familiar, na redação original da Lei nº 8 8.742/93, ele era formado pelas pessoas indicadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91 que viviam sob o mesmo teto. Com o advento da Lei nº 12.435/11, a família é integrada pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Há que se lembrar, ainda, que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, artigo 34) inovou a legislação que rege o benefício de prestação continuada, ao determinar que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro de sua família não deverá ser computado para fins de cálculo da renda familiar “per capita”. Em que pese a literalidade do dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a constitucionalidade do preceito normativo, nos autos do RE n. 580.963/PR, com repercussão geral reconhecida, pontuou a "inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo", reconhecendo a "omissão parcial inconstitucional" do dispositivo e deliberando pela "declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003" (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13- 11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Nesse cenário, impõe-se a exclusão, no cálculo da renda familiar per capita, de todos os benefícios de prestação continuada da assistência social, do benefício previdenciário de valor mínimo recebido pelo idoso com mais de 65 anos e do benefício de aposentadoria por invalidez de valor mínimo (independentemente da idade de seu titular). E, por consequência, o titular da prestação assistencial ou previdenciária também há de ser excluído do número de membros do grupo familiar, na medida em que a sua subsistência está suprida pelo benefício que recebe, não integrando o divisor para fins de apuração da renda mensal per capita. Impende destacar que o benefício em questão não é, de modo algum, instrumento para afastar o dever legal de prestar alimentos de modo a “socializar” os gastos da família com seus idosos e dependentes pessoas com deficiência. Não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto à parte interessada, mas amparar a pessoa com deficiência ou idosa em efetivo estado de miserabilidade. A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. No caso dos autos, a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º, Lei n. 13.146/2015). A parte autora foi submetida à perícia médica, que concluiu pela inexistência de deficiência conforme denominação legal descrita no artigo 3°, inciso I do Decreto 3298/99. Reproduzo trecho do laudo médico (ID. 356651351): " Pelo visto e exposto concluímos que: • BENEFÍCIO ASSISTENCIAL; • O Autor foi diagnosticado com arterioesclerose e, em 2021, sofreu infarto agudo do miocárdio; • Não comprova doença descompensada; • Não há comprometimento funcional; • Não há deficiência física ou impedimento de longo prazo." Ressalto que o laudo médico pericial está bem fundamentado, não deixando quaisquer dúvidas quanto às suas conclusões ou como a elas chegaram. Assim, entendo desnecessário o retorno dos autos ao perito judicial, assim como a realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo foi devidamente fundamentado e todos os apontamentos apresentados pela parte autora foram elucidados, expressa ou tacitamente. Cumpre frisar que o(a) D. Perito(a) nomeado(a) é imparcial e tem formação técnica para realizar perícia a fim de aferir a capacidade laborativa ou não da parte, independentemente da especialização médica correlata à queixa. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última, inexistindo na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão. Regularmente intimada, a parte autora não apresentou qualquer impugnação concreta que possa desconstituir o laudo médico, deixando de comprovar satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Ausente a deficiência, deixo de analisar os demais requisitos necessários para a concessão do benefício, impondo-se a improcedência do feito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004649-96.2025.8.24.0067

ID: 315336016

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004649-96.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIANI MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAIELLY GRUBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004649-96.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : SERGIANI MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RAIELLY GRUBER (OAB SC046201) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de obrigação de pa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004649-96.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : SERGIANI MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RAIELLY GRUBER (OAB SC046201) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de obrigação de pagar fundada em título extrajudicial ajuizada por SERGIANI MOVEIS LTDA contra EMILIN DOS SANTOS DE OLIVEIRA SIMON . Assim: 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput , do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (art. 829, § 2º, do CPC), observando-se neste último caso o disposto no § 2º do art. 847 do Código de Processo Civil. A citação ocorre, preferencialmente, por carta com AR (art. 246, inciso I, do CPC). Mas se se tratar de endereço não atendido pelos correios, proceda-se à citação por oficial de justiça. 2. O art. 916 do CPC tem natureza mista. Ao permitir o parcelamento da dívida executada, confere ao devedor um direito de, cumpridas as condições, suspender a exigibilidade da dívida. E por se tratar de uma disposição material, ela deve ser garantida ao devedor, independentemente de se tratar de execução comum ou sob o rito da Lei n. 9.099/1995. A única ressalva é que no rito do Juizado não incidem custas nem honorários advocatícios em primeiro grau, de modo que o parcelamento não deve os incluir. No prazo de 15 dias da citação, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora unicamente pela Taxa Selic. Formulado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas que forem se vencendo (art. 916, § 2º, do CPC). Neste caso, intime-se a parte exequente para manifestação, em até 5 dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada, conforme determinado abaixo. Essa busca precede qualquer outro pedido de penhora, pois é a primeira da ordem preferencial do art. 835, inciso I, do CPC. Depois, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente , com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens ou utilização dos sistemas auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na forma a seguir detalhada. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, depois da busca de ativos financeiros, cumpra-se sucessivamente o disposto nos itens seguintes. Anoto que a repetição de busca patrimonial em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 4. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud. Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 5. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique o que pretende em relação aos veículos livres, desembaraçados ou com anotação de penhora anterior. A parte exequente deverá apresentar dossiê ou outro documento idôneo para demonstrar a inexistência de restrição (alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio, etc) atualizados (não mais de três meses) e avaliação dos veículos, que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do CPC. Com a indicação da parte exequente e a juntada dos documentos indicados, expeça-se termo de penhora e inclua-se restrição de circulação, transferência e licenciamento no Renajud. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, inclua-se apenas restrição de transferência e oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a restrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora.. 6. Entendia possível a busca de bens por intermédio de consulta ao sistema da ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo. Mas não há indicação de qualquer probabilidade de que o executado tenha bens naquele estado. Ainda que houvesse, a diligência cabe ao próprio exequente, pois a busca de bens imóveis pode ser feito extrajudicialmente.. 7. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1. Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para providenciar o andamento do feito, em até 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 8. Se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, registro que a consulta do cadastro de semoventes junto à Cidasc não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro da companhia não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora por termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. No entanto, como forma de impedir a realização de diligências inúteis, autorizo a consulta no sistema SIGEN+, da Cidasc, para verificar a existência de semoventes registrados em nome da parte executada. Se não houver qualquer registro, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, se houver registro, requisite-se o bloqueio de venda dos bens. Neste caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. Competirá à parte exequente fornecer os meios e providenciar a documentação necessária para o transporte dos animais, salvo se concordar que o devedor figure como fiel depositário, o que desde já autorizo. 9. Determino que o INSS informe, em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada EMILIN DOS SANTOS DE OLIVEIRA SIMON , CPF: 14303857904. Com a resposta, abra-se vista ao requerente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção (rito do juizado) ou suspensão (rito comum). Comunicações e diligências necessárias.. 10. Expeça-se mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inciso III e § 2º, do CPC. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual, em caso de penhora, será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 11. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador, no campo "Ações", "Certidão para execuções". Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento. 12. Se a parte exequente não indicar bens passíveis de penhora ou deixar transcorrer o prazo de intimação para prosseguimento do feito, sem manifestação, o feito será extinto. 13. Se houver requerimento de colaboração do juízo para localização de endereço ou número de telefone, desde já o defiro, pois o art. 319, § 1º, do CPC, determina que o juízo coopere (art. 6º do CPC) com a parte na busca do paradeiro da contraparte. Assim, promova-se a busca de endereço e número de telefone da pessoa indicada, nos termos do Provimento CGJ n. 44/2021. Do resultado, intime-se a parte interessada, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Se a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, promova-se a busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada no SIEL e no INSS. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Mas, se ainda assim a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, adotem-se as providências necessárias para busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada junto às companhias de telefonia. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. 14. Comunicações e diligências necessárias.

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Gleci De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329729655

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004649-24.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLECI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004649-24.2025.8.21.0021/RS AUTOR : GLECI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOME… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004649-24.2025.8.21.0021/RS AUTOR : GLECI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por GLECI DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alega a parte autora, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira ré, no valor de R$ 16.382,00, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 396,00. Sustenta que os juros aplicados são abusivos, pois superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie. Requer a revisão do contrato para adequação da taxa de juros à média de mercado, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação arguindo preliminares de falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita, ausência de procuração válida e necessidade de expedição de mandado de constatação. No mérito, defendeu a legalidade dos juros praticados, a inexistência de danos morais e materiais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. 1 - Da preliminar de falta de interesse de agir A parte ré alega falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, argumentando que a autora não demonstrou tentativa prévia de resolução do conflito pelos canais administrativos disponíveis. A falta de interesse de agir configura-se quando o provimento judicial não é útil nem necessário para atender à pretensão da parte. A mera disponibilização de solução extrajudicial de litígio não retira da parte a utilidade na busca do provimento judicial, pois não se condiciona o ajuizamento da ação ao prévio pedido administrativo. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a ausência de pedido na via administrativa não ocasiona falta de interesse de agir, porquanto inarredável o direito de acesso à justiça. Nas palavras do artigo 5º, inciso XXXV, da CF: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, a parte demandada contestou o mérito da demanda, do que se depreende que, ainda que a parte autora buscasse a ré para eventual solução extrajudicial, não haveria logrado êxito. Assim, ao contrário do alegado pela parte ré, a ausência de pedido administrativo, não leva à extinção do feito por carência de ação, haja vista que a formulação prévia de postulação administrativa não é requisito para o ingresso em juízo. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES RECURSAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM CUMPRIR O COMANDO DO ART. 373, II, CPC/15. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Preliminares recursais. Falta de interesse de agir . Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Preliminar rejeitada [...]. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080685712, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 23-05-2019). De outra parte, esta alegação perde o objeto quando o réu contesta, em juízo, a pretensão, qualificando-a como resistida - o que apenas evidencia a necessidade de a questão ser decidida judicialmente. 2 - Da impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugna a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A AJG foi deferida nos autos com base no comprovante de inscrição da autora no Cadastro Único do Governo Federal, do qual se infere que a mesma não atinge mensalmente valor superior a cinco salários mínimos mensais, parâmetro este utilizado para a concessão do benefício, segundo à jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG . PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo magistrado a quo, que indeferiu a benesse da justiça gratuita ao recorrente. Segundo dicção do artigo 99, §2º do CPC/15, “o juiz SOMENTE poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. No mesmo diapasão, o §3º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física , salvo, evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, ou seja, se houverem elementos no processo que derrubem a presunção legal da necessidade, o que não existe no caso vertente. No caso telado a decisão recorrida não concedeu o beneplácito ao agravante por entender que os documentos por ele acostados não indicam insuficiência de recursos, ao contrário, demonstram que ele possui renda mensal acima do limite estabelecido no enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível local, o que malfere a presunção da insuficiência. A presunção judicial partiu do pressuposto da desnecessidade, quando a lei em vigor e aplicável ao caso, prescreve justamente o oposto, ou seja, a presunção da necessidade, por isso, vislumbro de modo claro a violação do texto legal, de tessitura superior e que deve ser observado. O ora agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ainda, alega que os comprovantes de renda demonstram que ele aufere menos de 5 salários mínimos mensais. Logo, sem embargo, a presunção é a necessidade da gratuidade perseguida pelos agravantes, ex vi do §3º do artigo 99 do CPC. Imperiosa a reforma da decisão singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA(Agravo de Instrumento, Nº 70085526929, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 18-02-2022) Ainda, a parte ré não se desincumbiu de provar que o autor possui condições de arcar com as despesas da demanda sem comprometer sua subsistência. Assim, rejeito a impugnação ao benefício da AJG. 3 - Da ausência de procuração válida A parte ré alega ausência de procuração válida, argumentando que o documento acostado aos autos não possui validade por ter sido assinado por meio da plataforma ZapSign, que não constaria no rol de autoridades certificadoras do Governo Federal. Não há falar em irregularidade da procuração outorgada pela autora ao seu patrono, pois, embora assinada por plataforma não credenciada pela ICP-Brasil (qual seja, a " Zapsign "), a jurisprudência vem entendendo como válida a assinatura na plataforma que possibilita a verificação da autenticidade. Nesse sentido: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROCURAÇÃO DIGITAL - ASSINATURA DIGITAL - PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA A ICP-BRASIL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em ação de revisão de contrato bancário, no qual foi julgada extinta a ação sem julgamento do mérito, por irregularidade na representação processual (procuração digital ), bem como pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora possui condições para litigar sob o pálio da gratuidade de justiça; (ii) saber se tem validade a procuração assinada digitalmente por plataforma não credenciada pela ICP-Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos acostados no caderno processual comprovam a insuficiência de recursos da parte para arcar com as despesas processuais, justificando a concessão da gratuidade de justiça. 4. A legislação não exige que o certificado de assinatura digital da procuração seja emitido pela ICP-Brasil, desde que a validade da assinatura possa ser comprovada. Além disso, a plataforma " Zapsign " fornece certificação que permite a confirmação da validade da procuração. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: É válida a procuração assinada digitalmente por plataforma que, embora não credenciada pela ICP-Brasil, possibilita a verificação da autenticidade da assinatura . _________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.419/2006; §§1º e 2º do artigo 10º da Medida Provisória n. 2.200/01 do STJ; Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, AC 50142986520248210015, Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, Décima Oitava Câmara Cível, Julgado em 25/11/2024; TJRS, AC 50190022920218210015, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang,Vigésima Quinta Câmara Cível, Julgado em 27/08/2024.(Apelação Cível, Nº 50003687020248210082, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 27-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE . VALIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 105, parágrafo primeiro, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital . 2. A lei não exige que o certificado utilizado para assinatura digital em procuração seja emitido pela ICP - Brasil , bastando que a certificação utilizada na assinatura enquadre-se nas normas estabelecidas por aquela. 3. Na hipótese, a procuração anexada aos autos foi assinada na plataforma "Clicksign", que apesar de não ser credenciada pela ICP - Brasil , contém certificação disponibilizada por esta na procuração . 4. Dessa forma, não havendo qualquer indicativo de irregularidade na procuração digital anexada, deve ser afastada a exigência de mandato com assinatura digital com certificação emitida pelo ICP - Brasil , com a determinação do retorno dos autos à primeira instância para o regular processamento. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50142986520248210015, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 25-11-2024). Assim, rejeito a preliminar. 4 - Da necessidade de expedição de mandado de constatação A parte ré requer a expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora tem conhecimento da ação e reconhece o advogado que a representa. Indefiro o pedido. Não há nos autos qualquer elemento concreto que indique a existência de vício de representação ou que a parte autora desconheça a presente demanda. A mera alegação genérica de distribuição massiva de processos pelo advogado da parte autora não é suficiente para justificar a medida excepcional requerida. 5 - Das provas Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas , devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova , nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373 , §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a regularidade da taxa de juros aplicada no contrato em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie, bem como sobre a legalidade da cobrança do IOF e sua pactuação expressa no contrato recaia sobre o réu. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC. Agendada inttimação eletrônica.

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Processo nº 5004649-20.2023.4.03.6329

ID: 310765728

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-20.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELENILSON SILVA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004649-20.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CELENILSON SILVA AL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004649-20.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CELENILSON SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM YAMADA - SP222098 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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