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Processo nº 1019869-94.2024.4.01.3307

ID: 332620401

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019869-94.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019869-94.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019869-94.2024.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA PAULA BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA - BA28449 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança no qual se busca o imediato restabelecimento do seu benefício de auxílio por incapacidade temporária, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa. Sustenta, em síntese, que requereu benefício junto à autarquia previdenciária, porém, em virtude da demora da autarquia na análise, quando da comunicação de concessão, o benefício já havia sido cessado, sem oportunidade de prorrogação. Juntou procuração e documentos. A liminar foi deferida. O INSS requereu o seu ingresso no feito. A autoridade coatora informou o cumprimento da liminar. O Ministério Público informou não ter interesse em intervir no feito. É o relatório do essencial. Decido. Defiro o ingresso do INSS no feito, com espeque no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Retifique-se a autuação, para incluir o INSS como litisconsorte passiva. No mérito, assiste razão ao impetrante. De início, há de se destacar que as ações geradas pelo inconformismo do segurado diante do indeferimento administrativo, perante o INSS, são processos que demandam a análise das razões utilizadas pela Administração para a negativa do benefício. Ocorre que, na maioria das vezes, essa análise perpassa por dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. No caso dos autos, todavia, parece-me que a resolução da matéria posta pode ser resolvida essencialmente pela prova documental acostada aos autos. Mais que isso, a parte impetrante não requer, com o presente mandado de segurança, a análise meritória do seu pedido de auxílio doença. Em verdade, pugna pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de cessação do seu beneficio por não ter-lhe sido oportunizado o pedido de prorrogação do mesmo. Acerca da prorrogação de benefícios por incapacidade, o ordenamento jurídico dispõe: Lei nº 8.213/91, art. 60: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) De par com isso, o Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/99, art. 78, § 3º: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. § 1º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício. § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. § 3º A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação. A cessação unilateral do benefício, portanto, sem possibilitar o pedido de prorrogação, nos casos em que o(a) segurado(a) entende que o período concedido foi insuficiente para a recuperação, configura, portanto, ilegalidade. Reitero que, existindo fixação de prazo estimado de duração do benefício, ou programação de cessação, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, deverá ser obedecido ao disposto no §3º do art. 78 do Regulamento da Previdência Social, para o fim de possibilitar à Impetrante eventual requerimento de prorrogação. No presente caso, o autor foi impedido de fazer a prorrogação do benefício antes da cessação. Ou seja, o segurado teve deferido o benefício por incapacidade, mas, está sendo impedido de requerer a prorrogação antes da cessação. A conduta do INSS é temerária e tem ocorrido igualmente com outros segurados. Não foi oportunizado ao segurado a realização do pedido de prorrogação em tempo hábil, em flagrante ilegalidade do ato de cessação pelo INSS. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. CONCESSÃO DE ORDEM. 1. Considerando que a perícia médica designada pelo INSS não foi realizada em razão das restrições impostas pelo COVID/19 e que foi prevista a data para a cessação do benefício sem restar comprovado que foi oportunizado à parte autora requerer a sua prorrogação em prazo hábil, resta configurada, portanto, ilegalidade, estando correta a concessão da ordem. (TRF4 5009913-11.2020.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 24/03/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Mais que isso, os Tribunais vêm entendendo – e este magistrado também já vem adotando entendimento de que quando não foi oportunizado ao segurado a realização do pedido de prorrogação em tempo hábil, há pretensão resistida e, consequentemente, presente o interesse de agir para o ajuizamento de ações judiciais que tratam da concessão/restabelecimento de benefícios. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. 1. Comprovada a cessação do benefício na via administrativa, sem oportunizar ao segurado o pedido de prorrogação, está presente o interesse de agir. 2. Diante da necessidade de produção da prova, anula-se a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e prolação de nova decisão. (TRF4, AC 5002115-32.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 30/09/2020) Neste contexto, tenho que a atitude do INSS de cessar o benefício sem oportunizar o pedido de prorrogação mostrou-se arbitrária e ilegal. Logo, dever ser reconhecido o direito líquido e certo da parte impetrante à prorrogação do seu benefício por incapacidade temporária, que deve ser imediatamente restabelecido, com a abertura de prazo para o autor requerer a prorrogação, nos termos da fundamentação. Por fim, destaco, por oportuno, que em hipóteses desse jaez não há que se falar em perda de objeto. Observo que no caso em deslinde a decisão administrativa só ocorreu em por força da determinação judicial. Há entendimento consolidado da Corte Superior no sentido de que a concessão da tutela antecipada satisfativa não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto, sendo necessário o julgamento do mérito da causa para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. (Precedentes: AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1065109 2017.00.49052-0, SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/10/2017). Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária da impetrante, com a abertura de prazo para apresentação de pedido de prorrogação, nos termos da fundamentação supra. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I VITÓRIA DA CONQUISTA, 22 de julho de 2025.

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Cidalia Fernandes Nunes Ferreira x Banco Pan S.A.

ID: 298424123

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004649-77.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CIDALIA FERNANDES NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5004649-77.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: CIDALIA FERNANDES NUNES FERREIRA CPF: 047.606.716-25 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada, cumulada com restituição em dobro de valores em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por CIDALIA FERNANDES NUNES FERREIRA em face de BANCO PAN S.A. A autora alegou que não contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável e que, em 09/2022, percebeu descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrente do contrato de nº 759318095-8. Afirmou que autorizou descontos sobre sua margem consignável, mas acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, sendo induzida em erro, sem ter ciência de que a contratação dizia respeito a modalidade de cartão de crédito. Requereu a declaração de nulidade do contrato nº 759318095-8, a suspensão dos descontos por meio de tutela antecipada, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Subsidiariamente, pleiteou a conversão do contrato de cartão RMC em empréstimo consignado comum, com incidência da taxa média de juros vigente à época da contratação, a exclusão de cláusulas abusivas e a compensação entre os valores pagos e eventual saldo devedor remanescente. A decisão de id. 10318964828 indeferiu a liminar e concedeu a justiça gratuita à autora. Em sua contestação (id. 10332065600), o réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora, sob o argumento de que não restou comprovou a alegada hipossuficiência financeira, assim, requereu a revogação do benefício. Suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, diante da multiplicidade de ações idênticas e postulou pela intimação pessoal da autora, a fim de confirmar sua ciência sobre a presente demanda e, em caso negativo, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Arguiu a inépcia da petição inicial, por se limitar a alegações genéricas e desprovidas de elementos concretos sobre a relação jurídica discutida, sem apresentação de fatos determinados ou documentos, pleiteando a extinção da ação nos termos do art. 330, I, do CPC. Aduziu a nulidade dos atos processuais pela ausência de poderes específicos na procuração outorgada, que confere apenas poderes genéricos, requerendo a intimação da autora para regularização do mandato e, em caso de inércia, a nulidade dos atos processuais, nos termos dos arts. 105 do CPC e 661 do CC. No mérito, defendeu a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado digitalmente pela autora, mediante biometria facial, nos termos da legislação civil e da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS e destacou que todas as informações pertinentes foram devidamente prestadas, tendo a autora utilizado os valores contratados e efetuado compras com o cartão, o que, em seu entender, afasta qualquer alegação de vício de consentimento. Esclareceu que juntou nos id’s. 10332085766, 10332085767, 10332085768, 10332085769, 10332085770 e 10332085771, gravação de áudio na qual a própria autora declara não ter conhecimento sobre o ajuizamento da presente ação, o que, evidencia possível vício de representação e reforça a tese de ausência de interesse de agir, além de levantar dúvidas quanto à regularidade da formação da demanda. Impugnou os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização, por ausência de ato ilícito, dano e nexo causal. Alegou, ainda, litigância de má-fé da autora e, subsidiariamente, pleiteou a restituição simples, com compensação dos valores recebidos, para evitar enriquecimento sem causa. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares suscitadas, ou, caso superadas, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Impugnação a contestação apresentada no id. 10340400373. Intimadas a produzirem provas, o réu pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (id. 10351121366). A autora requereu o julgamento antecipado do feito (id. 10353368418). Vieram os autos conclusos. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Inversão do ônus da prova Por se tratar de relação entre consumidor e instituição financeira, aplica-se ao caso as regras consumeristas. Em que pese a aplicação do CDC, o ônus da prova deverá seguir a regra prevista no art. 373 do CPC, devendo a autora comprovar o vício no consentimento, cabendo ao réu comprovar a regularidade da contratação, não havendo motivos para determinar a inversão do ônus da prova. Portanto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova 2. Preliminares 2.1. Impugnação à justiça gratuita Indefiro o pedido para que seja revogada a justiça gratuita concedida à autora, na medida em que o réu não demonstrou de forma satisfatória a capacidade de a autora arcar com as custas e apenas suscitou argumentos genéricos. Assim, mantenho a justiça gratuita concedida à autora. 2.2. Ausência de interesse de agir No caso, assiste razão ao réu quanto à necessidade de verificação da efetiva ciência da autora sobre o ajuizamento da presente demanda. Diante da alegação de que se trata de ação ajuizada em contexto de multiplicidade de demandas idênticas, aliada à afirmação de que a autora, em áudio acostado aos autos (id’s. 10332085766, 10332085767, 10332085768, 10332085769, 10332085770 e 10332085771) teria declarado desconhecer o processo, revela-se prudente a adoção de diligências voltadas à aferição da validade da representação processual e da regularidade do exercício do direito de ação. Desse modo, defiro o pedido para determinar a expedição de mandado de intimação pessoal à autora, a ser cumprido por oficial de justiça no mesmo ato da intimação para o depoimento pessoal na audiência de instrução e julgamento a ser designada. 2.3. Inépcia da inicial Entendo que razão não assiste ao réu, tendo em vista que a petição inicial possui causa de pedir e pedidos, sendo os pedidos determinados e compatíveis entre si, estando a inicial devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial 3. Provas a serem produzidas 3.1. Depoimento pessoal DEFIRO a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de agosto de 2025, às 14h:30min, a ser realizada presencialmente, facultando-se às partes a participação por meio de videoconferência pelo sistema Cisco Webex, à exceção da autora cujo depoimento fora, nesta oportunidade, deferido. As partes deverão informar, com antecedência mínima de 24 horas, os e-mails para encaminhamento dos links de acesso à audiência. Link de acesso: https://tjmg.webex.com/meet/gab.dmt1secretaria Código de acesso: 2337 601 2011 Registro que os convites para participação da audiência serão encaminhados para os e-mails indicados nos autos em até 15 minutos antes do horário previsto para a audiência. A autora deverá ser pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal nos termos do art. 385, §1o do CPC/15. Deverá o(a) Oficial de Justiça, no ato de intimação da autora, perguntá-la os seguintes pontos: a) Se a autora tem conhecimento do ajuizamento desta ação em curso (em que pede a declaração de nulidade do contrato nº 759318095-8, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no valor de R$ 5.050,09, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ); b) Se reconhece como suas as assinaturas constantes das procurações e declarações de hipossuficiência e, caso negativo, se presenciou e/ou autorizou a aposição; c) Se conhece e/ou chegou a ter contato (no escritório, em outro local ou mesmo virtualmente) com o profissional a quem atribuiu poderes constantes da(s) procuração(ões), para fins de ajuizar a presente ação; d) Se a contratação foi realizada diretamente pela autora ou se foi procurada pelo profissional e/ou por terceiros; e) Se houve intermediação de terceiros na contratação do profissional e, caso positivo, certificar os dados pessoais do intermediador; e f) Se o advogado ou terceiros prometeram benefícios com o ajuizamento da ação. Na oportunidade, deverá o Oficial de Justiça ter consigo as cópias das procurações e das declarações de hipossuficiência trazidos nos autos, assim como cientificar a autora de que o Código Penal tipifica como falsidade ideológica a inclusão de dados que não sejam verdadeiros em qualquer documento, público ou particular. 4. Expedição de ofício ao Numopede Consigno que, após consulta sistêmica junto ao PJE, constatei que o advogado da autora, Dr. GUSTAVO PINHEIRO DAVI - OAB GO44566 possui diversas ações com objeto semelhante no TJMG, assim, é importante que órgão competente verifique a lisura de sua atuação. É importante ressaltar a criação pelo egrégio Tribunal de Justiça, mediante Portaria 5.029/2017, do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede), com o objetivo específico de identificar eventos que possam comprometer a funcionalidade, a eficiência e/ou a correção dos serviços judiciários. Assim, é dever do Poder Judiciário fiscalizar a artificial multiplicação de demandas que em muito onera e compromete a prestação jurisdicional ao saturar as unidades judiciárias com lides fabricadas, o que ofende o próprio acesso à Justiça pelas pessoas que não buscam aventuras processuais, mas verdadeira satisfação de direitos violados. Nesse sentido, deverá ser expedido ofício ao referido órgão para fins de verificação da atuação do advogado. 5. Providências Finais Intimem-se as partes para ciência do presente despacho. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, faculto às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem sobre esta decisão. Decorrido o prazo, prossiga-se com a realização das provas deferidas, com a posterior conclusão dos autos para sentença. Vale a presente como carta, ofício, mandado e precatória para os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5004649-22.2023.4.03.6102

ID: 310496838

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004649-22.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERVICE METAL RIBEIRAO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO APARECIDO NOGUEIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004649-22.2023.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: SERVICE METAL RIBEIRAO EIRELI - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO APARECIDO NOGUEIRA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004649-22.2023.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: SERVICE METAL RIBEIRAO EIRELI - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO APARECIDO NOGUEIRA DE FREITAS - SP149148 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em sentença Cuida se de mandado de segurança impetrado por SERVICE METAL RIBEIRÃO LTDA. em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, objetivando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS para fins de apuração de crédito, no regime não cumulativo. Busca afastar as alterações promovidas pela Medida Provisória n. 1.159/2023, que incluiu o inciso III, no § 2º, do art. 3º das Leis ns. 10.637/25002 e 10.833/2003, de forma a ver reconhecido que o ICMS compõe o custo de aquisição da mercadoria e dos serviços para fins de apuração de crédito de PIS e COFINS. Diferenciou o julgamento do STF no RE 574.706, em que estabelecido que o ICMS não integra o faturamento e, por isso, não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois, para fins de apuração de crédito, o ICMS está integrado ao preço da mercadoria, compondo o custo de aquisição. Alegou a inconstitucionalidade da MP n. 1.159/2023, por violar o princípio da não cumulatividade, na medida em que a exclusão do ICMS do custo de aquisição restringe o direito de crédito e implica majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS, tratando-se de matéria reservada à lei complementar. A petição inicial veio acompanhada de documentos e foi complementada com o recolhimento das custas processuais (id 289810437, 290147919). A União requereu seu ingresso no feito e a denegação da segurança (id 289977887). O feito foi processado sem liminar (id 295409280). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (id 297636436), nas quais defendeu o ato imputado coator. Sustentou que não é possível o contribuinte excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS na saída das mercadorias e querer a inclusão do imposto no custo de aquisição de insumos, a fim de gerar crédito dos mesmos tributos. Argumentou que a alteração promovida pela MP nº 1.159/2023, ao vedar o aproveitamento de créditos de PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços, teve por objetivo o ajustamento aos termos do julgamento do Tema 69, possuindo o legislador ordinário autonomia para disciplinar sobre a questão. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito (id 297915127). É o relatório. DECIDO. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de incluir o ICMS no preço de aquisição da mercadoria para fins de apuração de crédito de PIS e COFINS. Os argumentos da impetrante não procedem, a despeito de todos os esforços empreendidos para diferenciar a questão aqui colocada do quanto decidido pelo STF no Tema 69, segundo o qual “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. De fato, a questão aqui debatida não foi discutida no RE 574.706, mas a decisão proferida pelo STF teve reflexos nela. Com efeito, a IN/RFB n. 1.911/2019 revogou expressamente a IN SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, que permitiam a inclusão do ICMS no preço da mercadoria para fins de apuração de crédito de PIS e COFINS. A revogação decorreu do julgamento do STF, pois, segundo a Receita Federal, a apuração de créditos de PIS e COFINS é base contra base, ou seja, a compradora deve apurar créditos sobre a mesma base de cálculo da vendedora. Com razão a autoridade impetrada e não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. Não houve alteração legislativa. Apenas em 2023, com o advento da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023 é que as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 passaram a mencionar expressamente o ICMS e o fizeram para esclarecer que o ICMS que tenha incidido sobre o preço de aquisição do insumo não dá direito a crédito (art. 3º, 2º, III, de ambas as Leis). Nem se diga que antes da alteração legislativa, o ICMS deveria integrar o preço da mercadoria para fins de apuração de crédito, pois a inclusão do ICMS no preço do insumo para essa finalidade decorria do fato de que esse imposto compunha a base de cálculo do PIS e da COFINS para fins de cálculo da contribuição devida. Com o julgamento do STF, a Receita Federal se adaptou ao entendimento firmado. Se mais não fosse, o artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, desde 2004, expressamente dispunha que não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeito à contribuição, reforçando a ideia de sistema base contra base e sustentando a interpretação de que, se o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS para fins de cálculo dessas contribuições na saída do produto, não é razoável que a componham na entrada para fins de apuração do direito de crédito. Não há ilegalidade nem ofensa ao princípio da não-cumulatividade, que se mantém hígido e coerente. Assim, o ICMS não integra o faturamento, pois não representa faturamento e, portanto, não integra o preço do produto para fins de incidência das contribuições. Tampouco há que integrar o preço do insumo para fins de apuração de crédito. Em outras palavras, ou o ICMS integra o preço do produto, compondo o faturamento da empresa e o custo de aquisição do insumo, ou não integra o preço e não compõe nem o faturamento nem o custo de aquisição. Uma interpretação decorre logicamente da outra e não há ofensa à legalidade. Ao contrário, respeita a integridade e coerência do sistema tributário. Convém registar que o regime não-cumulativo do PIS e da COFINS é definido pela lei, com base em parâmetros constitucionais, de modo que ao legislador ordinário é permitido determinar a base de cálculo na hipótese de assunção de créditos e, consequentemente, a vedação à tomada de créditos ou a exclusão de valores de ICMS de todo regime. O pedido, portanto, é improcedente e, no mesmo sentido aqui esposado, cito o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 3º DAS LEIS Nº 10.637/02 e Nº 10.833/03 COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.592/23. ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. O regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto nos § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003. 2. As regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento foram afetas, então à definição infraconstitucional, por meio das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Coube a estas normas especificar, em seus artigos 1º (caput e §§ 1º e 2º), 2º, e 3º, as situações de cobrança não cumulativa do PIS e da COFINS. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 841979/PE (tema 756), fixou as seguintes teses: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. 4. Destarte, pacificou o STF o entendimento sobre a possibilidade do legislador ordinário disciplinar, de forma autônoma, sobre as hipóteses de não cumulatividade do PIS e da COFINS, desde que respeitados os preceitos constitucionais, tal como instituído pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, não havendo, portanto, que se questionar sobre a sua aplicabilidade. 5. Desse modo, a apropriação de créditos de não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre os dispêndios incorridos pela empresa apenas pode ocorrer nas situações descritas pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. 6. Com a finalização do julgamento do tema 69 pelo STF e a pacificação do entendimento acerca da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, referidas leis ordinárias foram modificadas pela Lei nº 14.592/23. 7. Com a novel redação dos artigos 1º, § 3º, XIV, e 3º, § 2º, III, da Lei nº 10.637/02 e dos artigos 1º, § 3º, XIII, e 3º, § 2º, III, da Lei nº 10.833/03, depreende-se ser inviável o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição. Saliente-se que tal disposição não implica ofensa à isonomia, à livre concorrência ou à proteção à confiança, eis que se trata de mera decorrência lógica da aplicação do tema 69 em sua integralidade e adequação à sistemática da não-cumulatividade, reforçando a ideia de que, mesmo antes da sua edição, era devida a exclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS/COFINS. Destarte, não integrando o ICMS a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decidido pelo E. STF, natural que também não venha integrar a base de cálculo de eventual crédito a favor do contribuinte. 8. Remessa oficial provida”. (TRF da 3ª Região. 3ª Turma. RemNecCiv n. 5007925-32.2021.4.03.6102. Relator Desembargador Federal Nery da Costa Junior. Julgado em 08.10.2024. Intimação via sistema)”. Ante o exposto, denego a ordem, julgando improcedente o pedido (CPC, art. art. 487, inc. I). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e enunciados das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos. Publique-se. Intimem-se, sendo desnecessária a intimação do MPF, a teor da manifestação de id 295872623. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

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Processo nº 1000362-59.2025.4.01.4004

ID: 317981810

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000362-59.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CARLOS MARCOS RIBEIRO DE NEGREIROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000362-59.2025.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000362-59.2025.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000362-59.2025.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000362-59.2025.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FABIO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS MARCOS RIBEIRO DE NEGREIROS - PI17732-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000362-59.2025.4.01.4004 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fábio Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de impor à autarquia a obrigação de fazer, consistente na reativação do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor do impetrante, a partir da Data de Início do Benefício (DIB) em 03/12/2024, devendo ser mantido, ao menos, até a efetivação do pedido de prorrogação ou a realização da perícia médica administrativa. A sentença proferida pelo juízo a quo concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a reativação do benefício do impetrante (NB 718.320.237-3), desde a data da cessação, em prazo que viabilize a formulação do pedido de prorrogação, conforme assegurado pelo Decreto nº 3.048/1999, devendo ser expressamente intimada a impetrante e/ou seu representante legal acerca da providência. O INSS interpôs apelação sustentando, em síntese, a inadequação do mandado de segurança para discutir efeitos patrimoniais anteriores à data da impetração, requerendo, assim, a reforma da sentença para afastar a determinação de reativação do benefício. O Ministério Público Federal não apresentou parecer. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000362-59.2025.4.01.4004 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança. O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a provocar o controle jurisdicional em casos de lesão ou ameaça a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, decorrente de ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88). Mérito No caso dos autos, o impetrante protocolizou pedido de auxílio-doença em 17/06/2024, tendo realizado a perícia médica em 27/11/2024. Ocorre que apenas em 20/12/2024 recebeu a comunicação de que o benefício fora concedido. Contudo, este já se encontrava cessado desde 03/12/2024. Alega o impetrante que a demora na análise do requerimento administrativo inviabilizou a formulação do pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou o benefício após a data prevista para sua cessação. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que o pedido de prorrogação impede a cessação do auxílio-doença com alta programada, sendo que o cancelamento do benefício somente poderá ocorrer após a submissão do segurado a nova perícia médica que ateste a recuperação de sua capacidade para o trabalho. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. REMESSA OFICIAL. 1.Trata-se de sentença que concedeu em parte a segurança, para confirmar a liminar que determinou à autoridade impetrada que restabeleça o Auxílio Doença Previdenciário (NB 630.106.101-6/DER 19/07/2020) em favor da impetrante, concedida administrativamente com número do requerimento: 199394745. A ação foi ajuizada em 20/07/2020. Sentença proferida em 03/05/2021. Não houve interposição de recurso voluntário. Cinge-se a questão à possibilidade de restabelecimento do auxílio-doença de Cláudia Cristina Lopes Olivo de Barros, suspenso antes da data da alta programada, sendo impedida de agendar a prorrogação de seu benefício em função do fechamento das agências da Previdência Social em decorrência da pandemia da Covid-19. Afirma que, apesar disso, tentou prorrogar seu benefício por diversas vezes, tanto pela central 135 quanto pelo Meu INSS, conforme telas em anexo. Contudo, o sistema tê-la-ia impedido de requerer a prorrogação do benefício. Acrescenta, ainda, que não seria, sequer, possível agendar uma nova perícia para prorrogar o benefício administrativamente em função da suspensão das atividades presenciais da Autarquia Federal. 2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, vejamos: " Trata-se de mandado de segurança em que se objetiva o restabelecimento de benefício por incapacidade. No caso dos autos, a parte autora apresentou relatório médico indicando que a necessidade de ficar afastada, por não possuir condição de retornar a suas atividades laborais. Não obstante, verifica-se que a parte impetrante foi beneficiária de auxílio-doença nos seguintes períodos: a) 14/08/2014 a 15/01/2017; b) 21/03/2019 a 25/03/2019; e c) 02/12/2019 a 25/06/2020. Constata-se, a partir da motivação apresentada pelo INSS, que não houve qualquer controvérsia acerca do quadro fático da saúde da autora, isto é, o INSS não indeferiu o benefício por restar restabelecida a capacidade laboral. Ante do exposto, CONCEDO o pedido para confirmar a liminar que determinou à autoridade impetrada que o impetrado restabeleça o benefício de auxílio-doença, com data de início de pagamento na DIP (19/07/2020), com data de cessação em 120 (cento e vinte) dias a partir da presente data (DCB: 25/12/2020), devendo a Impetrante, até 30 (trinta) dias antes da cessação, se entender que permanece a incapacidade, promover o pedido de prorrogação, não podendo a autarquia, nesse caso, cessar o benefício até a análise definitiva do pedido de prorrogação. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento". 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1010495-87.2020.4.01.3600, Relatora JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 25/04/2022) Em igual sentido é o entendimento do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO. PEDIDO PRÉVIO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. O pedido de prorrogação impede a cessação do benefício antes de perícia médica. (TRF4, 5000747-98.2020.4.04.7214, Rel. Sebastião Ogê Muniz, julgado em 19/11/2020) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. A cessação do benefício sem realização de perícia e sem possibilidade de prorrogação implica prejuízo à subsistência do segurado. (TRF4, 5011761-05.2017.4.04.7208, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 07/05/2018) O direito do segurado de formular requerimento administrativo não pode ser obstado, sobretudo em casos de incapacidade laborativa, ainda que a falha não decorra de omissão voluntária dos agentes públicos, mas sim de entraves estruturais ou conjunturais da administração pública. Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando, no exame médico, a Data de Cessação do Benefício (DCB) for fixada para data futura. Nessas hipóteses, estando o segurado ainda incapacitado, ele poderá requerer a prorrogação até 15 dias antes da DCB. Assim, se a decisão administrativa for comunicada apenas após a DCB, deve ser garantido ao segurado o direito de apresentar pedido de prorrogação, conforme o art. 78 do Decreto nº 3.048/1999: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, nos casos em que a causa da incapacidade for a mesma do auxílio, com a concessão de auxílio-acidente. §2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. Cabe à autarquia oportunizar o pedido de prorrogação e viabilizar a realização da perícia médica, mantendo o benefício ativo enquanto não concluída a análise. Sobre o tema, colhem-se os seguintes precedentes: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DCB. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. [...] (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, Rel. Osni Cardoso Filho, julgado em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL. MULTA. [...] (TRF4, 5004649-11.2019.4.04.7112, Rel. Altair Antonio Gregório, julgado em 30/09/2020) Comprovada a impossibilidade de requerer a prorrogação em razão da comunicação extemporânea da concessão do benefício, deve ser mantida a sentença para que o benefício continue ativo até a realização de nova perícia médica que ateste eventual recuperação da capacidade laboral. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa necessária. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000362-59.2025.4.01.4004 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CARLOS MARCOS RIBEIRO DE NEGREIROS - PI17732-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir o INSS à reativação de benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado antes da efetiva comunicação da decisão administrativa, impossibilitando o requerimento de prorrogação pelo segurado. 2. Sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a reativação do benefício desde a data da cessação, em prazo que possibilite o exercício do direito à prorrogação, com intimação expressa do impetrante. 3 Conforme entendimento consolidado, o pedido de prorrogação tempestivamente formulado impede a cessação automática do benefício, o qual somente poderá ser interrompido mediante nova perícia médica que ateste a recuperação da capacidade laborativa. 4. Comprovada a comunicação extemporânea da decisão concessória, após a Data de Cessação do Benefício (DCB), configura-se a impossibilidade material de formulação do pedido de prorrogação, circunstância que enseja a manutenção do auxílio até ulterior avaliação médica. 5. Inteligência do art. 78, §2º, do Decreto nº 3.048/1999 e precedentes do TRF1 e TRF4 reconhecendo o direito líquido e certo ao restabelecimento do benefício em casos análogos. 6. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 0800714-47.2025.8.10.0146

ID: 328626422

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800714-47.2025.8.10.0146

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO BRENNO DIOGO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA DE ASSIS ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDILBERTO BRENNO DIOGO VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0800714-47.2025.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIA CONCITA TEIXEIRA SANTOS MACHADO. Advogados do(a) AUTOR: EDILBERTO BREN… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0800714-47.2025.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIA CONCITA TEIXEIRA SANTOS MACHADO. Advogados do(a) AUTOR: EDILBERTO BRENNO DIOGO VIANA - MA29938, JULIA DE ASSIS ROCHA - MA29578 Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTONIA CONCITA TEIXEIRA SANTOS MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, cumulada com pedido de tutela de urgência, aduzindo que a doença grave que a acomete (câncer de ovário em estágio avançado – CID 10 C56) inviabiliza por completo seu labor habitual. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que encontra-se acometida por neoplasia maligna de ovário em estágio avançado (CID C56), com metástase em peritônio, enfermidade reconhecida como incapacitante em perícias administrativas anteriores. Nesse contexto, protocolou pedido administrativo em 04/04/2025, visando à aposentadoria por incapacidade permanente, mas o INSS concedeu auxílio por incapacidade temporária, já cessado em 29/05/2025. Ocorre que a carta de concessão do benefício foi publicada apenas em 09/07/2025, inviabilizando o exercício tempestivo do direito de requerer a prorrogação do benefício. Apresentou atestado médico recente (ID 154618613, pág. 09) e imagens fotográficas (ID 154618622), além da carta de concessão do último benefício (ID 154618616) e de benefícios anteriores (ID 154618620). Requer a antecipação da tutela para a imediata implantação do benefício. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza antecipada requer demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, reputo presentes ambos os requisitos legais, consoante fundamentos que passo a expor. Probabilidade do direito O direito invocado encontra respaldo na Lei nº 8.213/91, que disciplina: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Consta dos autos documentação probatória robusta: i) atestado médico subscrito pela oncologista Dra. Mariella de Almeida Melo, datado de 11/03/2025, que atesta câncer de ovário em estágio avançado com recidiva peritoneal e ascite volumosa sintomática, esclarecendo que a doença é irreversível e impede o desempenho de qualquer atividade laboral pelo prazo de ao menos 12 meses (ID 154618613, pág. 09); ii) imagens fotográficas (ID 154618622) que corroboram a gravidade do quadro clínico e a incapacidade laboral, especialmente por se tratar de trabalhadora rural; iii) carta de concessão do último benefício publicada apenas em 09/07/2025, com data de cessação do auxílio em 29/05/2025 (ID 154618616), evidenciando a ausência de oportunidade para apresentação tempestiva de pedido de prorrogação; iv) O histórico de percepção de benefícios por incapacidade desde 2022 (ID 154618618), demonstrando a continuidade da situação incapacitante e a qualidade de segurada. A jurisprudência pátria, inclusive, possui entendimento no sentido de que, em casos como este, há direito líquido e certo à manutenção do benefício: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO . COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes . (TRF-4 - AC: 50028514420214047112 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 17/08/2021, 5ª Turma). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Perigo de dano O risco ao resultado útil do processo mostra-se igualmente manifesto, na medida em que a parte autora, trabalhadora rural, de baixa renda, encontra-se privada de subsistência material em razão da cessação abrupta do benefício, sendo portadora de doença grave e incapacitante. A demora jurisdicional poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, dada a essencialidade dos recursos previdenciários para manutenção da própria vida e tratamento médico continuado. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS proceda à imediata implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com duração inicial de 12 (doze) meses, conforme laudo médico acostado aos autos, sem prejuízo da análise da concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em sentença, após a instrução probatória. Intime-se o INSS com urgência para cumprimento da tutela provisória, no prazo de 10 (dez) dias, atentando-se à natureza alimentar da verba e à gravidade da doença que acomete a autora (câncer de ovário em estágio avançado), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante equivalente a 30 (trinta) dias de atraso. 1. Ato contínuo, defiro os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de presunção juris tantum das alegações da parte requerente, atendendo aos requisitos do art. 98 e seguintes do CPC. 2. Em observância ao Art. 129-A da Lei 8.213/91 com a redação dada pela Lei 14.331/2022, verifica-se a necessidade da parte requerente se submeter à perícia médica, anterior a citação do INSS, que deverá avaliar a necessidade ou não do trabalhador(a) ora requerente receber o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ora postulados. 3. Nomeio para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do NCPC), o médico ANANDO CAIO MENESES FLOR, CRM/MA 13688, com endereço à Rua Manoel Máximo, s/n, Centro, Poção de Pedras/MA, o qual deverá ser notificado da designação. 4. Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade Judiciária, em harmonia com a Resolução nº 305/2014 – CJF e art. 3º do Provimento no 06/2008 - CGJ/MA, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante a existência de poucos peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova perante o Sistema AJG/JF, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, já que para atender ao presente processo deixará de realizar atividades privadas que renderiam honorários superiores aos arbitrados, destacando-se, inclusive, o elevado grau de zelo já demonstrado pelo perito em outros processos em tramitação neste juízo, além da necessidade de deslocamento do profissional, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA DO MÍNIMO da tabela anexa à Resolução CJF epigrafada, FIXANDO-OS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 305/2014-CJF e Tabela V do Anexo único da referida resolução. Os honorários serão suportados pela Justiça Federal e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 29, caput, da Resolução no 305/2014-CJF). 5. A referida perícia médica será realizada em data oportuna designada em ato ordinatório pela Secretaria Judicial, na sala de audiências desta Comarca. Intimem-se as partes. Dê CIÊNCIA ao perito da respectiva nomeação. 6. Por oportuno, determino, ainda, que seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, para tomar conhecimento da designação da perícia e, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do CPC. 7. Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 8. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. 9. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em PDF com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. 10. O perito deverá apresentar o Laudo Médico Pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 11. Apresentado o Laudo Pericial, em observância à prerrogativa da autarquia federal, determino seja procedida a citação do INSS, por intermédio de sua Procuradoria Especializada, para apresentar contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 183 c/c art. 219, do CPC/2015. 12. Sem prejuízo, intimem-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 15(quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos, no mesmo prazo, apresentar seu parecer. 13. Apresentada a contestação pelo INSS, intime-se o advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. 14. Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação. 15. Em homenagem ao benefício da Gratuidade Judiciária que foi concedido, os honorários periciais devem ser recolhidos integralmente após o decurso do prazo a que as partes faz jus para se manifestarem sobre o laudo ou após o prazo para esclarecimentos sobre o laudo solicitados pelas partes, nos moldes do art. 3º da Resolução 588/2007 – CJF (Conselho da Justiça Federal), mediante requisição no sistema AJG do TRF da 1ª Região. 16. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 17. Serve de mandado. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0800714-47.2025.8.10.0146

ID: 328626432

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800714-47.2025.8.10.0146

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DE ASSIS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA DE ASSIS ROCHA

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EDILBERTO BRENNO DIOGO VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0800714-47.2025.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIA CONCITA TEIXEIRA SANTOS MACHADO. Advogados do(a) AUTOR: EDILBERTO BREN… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0800714-47.2025.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIA CONCITA TEIXEIRA SANTOS MACHADO. Advogados do(a) AUTOR: EDILBERTO BRENNO DIOGO VIANA - MA29938, JULIA DE ASSIS ROCHA - MA29578 Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTONIA CONCITA TEIXEIRA SANTOS MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, cumulada com pedido de tutela de urgência, aduzindo que a doença grave que a acomete (câncer de ovário em estágio avançado – CID 10 C56) inviabiliza por completo seu labor habitual. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que encontra-se acometida por neoplasia maligna de ovário em estágio avançado (CID C56), com metástase em peritônio, enfermidade reconhecida como incapacitante em perícias administrativas anteriores. Nesse contexto, protocolou pedido administrativo em 04/04/2025, visando à aposentadoria por incapacidade permanente, mas o INSS concedeu auxílio por incapacidade temporária, já cessado em 29/05/2025. Ocorre que a carta de concessão do benefício foi publicada apenas em 09/07/2025, inviabilizando o exercício tempestivo do direito de requerer a prorrogação do benefício. Apresentou atestado médico recente (ID 154618613, pág. 09) e imagens fotográficas (ID 154618622), além da carta de concessão do último benefício (ID 154618616) e de benefícios anteriores (ID 154618620). Requer a antecipação da tutela para a imediata implantação do benefício. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza antecipada requer demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, reputo presentes ambos os requisitos legais, consoante fundamentos que passo a expor. Probabilidade do direito O direito invocado encontra respaldo na Lei nº 8.213/91, que disciplina: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Consta dos autos documentação probatória robusta: i) atestado médico subscrito pela oncologista Dra. Mariella de Almeida Melo, datado de 11/03/2025, que atesta câncer de ovário em estágio avançado com recidiva peritoneal e ascite volumosa sintomática, esclarecendo que a doença é irreversível e impede o desempenho de qualquer atividade laboral pelo prazo de ao menos 12 meses (ID 154618613, pág. 09); ii) imagens fotográficas (ID 154618622) que corroboram a gravidade do quadro clínico e a incapacidade laboral, especialmente por se tratar de trabalhadora rural; iii) carta de concessão do último benefício publicada apenas em 09/07/2025, com data de cessação do auxílio em 29/05/2025 (ID 154618616), evidenciando a ausência de oportunidade para apresentação tempestiva de pedido de prorrogação; iv) O histórico de percepção de benefícios por incapacidade desde 2022 (ID 154618618), demonstrando a continuidade da situação incapacitante e a qualidade de segurada. A jurisprudência pátria, inclusive, possui entendimento no sentido de que, em casos como este, há direito líquido e certo à manutenção do benefício: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO . COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes . (TRF-4 - AC: 50028514420214047112 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 17/08/2021, 5ª Turma). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Perigo de dano O risco ao resultado útil do processo mostra-se igualmente manifesto, na medida em que a parte autora, trabalhadora rural, de baixa renda, encontra-se privada de subsistência material em razão da cessação abrupta do benefício, sendo portadora de doença grave e incapacitante. A demora jurisdicional poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, dada a essencialidade dos recursos previdenciários para manutenção da própria vida e tratamento médico continuado. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS proceda à imediata implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com duração inicial de 12 (doze) meses, conforme laudo médico acostado aos autos, sem prejuízo da análise da concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em sentença, após a instrução probatória. Intime-se o INSS com urgência para cumprimento da tutela provisória, no prazo de 10 (dez) dias, atentando-se à natureza alimentar da verba e à gravidade da doença que acomete a autora (câncer de ovário em estágio avançado), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante equivalente a 30 (trinta) dias de atraso. 1. Ato contínuo, defiro os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de presunção juris tantum das alegações da parte requerente, atendendo aos requisitos do art. 98 e seguintes do CPC. 2. Em observância ao Art. 129-A da Lei 8.213/91 com a redação dada pela Lei 14.331/2022, verifica-se a necessidade da parte requerente se submeter à perícia médica, anterior a citação do INSS, que deverá avaliar a necessidade ou não do trabalhador(a) ora requerente receber o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ora postulados. 3. Nomeio para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do NCPC), o médico ANANDO CAIO MENESES FLOR, CRM/MA 13688, com endereço à Rua Manoel Máximo, s/n, Centro, Poção de Pedras/MA, o qual deverá ser notificado da designação. 4. Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade Judiciária, em harmonia com a Resolução nº 305/2014 – CJF e art. 3º do Provimento no 06/2008 - CGJ/MA, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante a existência de poucos peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova perante o Sistema AJG/JF, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, já que para atender ao presente processo deixará de realizar atividades privadas que renderiam honorários superiores aos arbitrados, destacando-se, inclusive, o elevado grau de zelo já demonstrado pelo perito em outros processos em tramitação neste juízo, além da necessidade de deslocamento do profissional, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA DO MÍNIMO da tabela anexa à Resolução CJF epigrafada, FIXANDO-OS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 305/2014-CJF e Tabela V do Anexo único da referida resolução. Os honorários serão suportados pela Justiça Federal e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 29, caput, da Resolução no 305/2014-CJF). 5. A referida perícia médica será realizada em data oportuna designada em ato ordinatório pela Secretaria Judicial, na sala de audiências desta Comarca. Intimem-se as partes. Dê CIÊNCIA ao perito da respectiva nomeação. 6. Por oportuno, determino, ainda, que seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, para tomar conhecimento da designação da perícia e, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do CPC. 7. Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 8. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. 9. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em PDF com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. 10. O perito deverá apresentar o Laudo Médico Pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 11. Apresentado o Laudo Pericial, em observância à prerrogativa da autarquia federal, determino seja procedida a citação do INSS, por intermédio de sua Procuradoria Especializada, para apresentar contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 183 c/c art. 219, do CPC/2015. 12. Sem prejuízo, intimem-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 15(quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos, no mesmo prazo, apresentar seu parecer. 13. Apresentada a contestação pelo INSS, intime-se o advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. 14. Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação. 15. Em homenagem ao benefício da Gratuidade Judiciária que foi concedido, os honorários periciais devem ser recolhidos integralmente após o decurso do prazo a que as partes faz jus para se manifestarem sobre o laudo ou após o prazo para esclarecimentos sobre o laudo solicitados pelas partes, nos moldes do art. 3º da Resolução 588/2007 – CJF (Conselho da Justiça Federal), mediante requisição no sistema AJG do TRF da 1ª Região. 16. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 17. Serve de mandado. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Rosaria De Fatima Afonso Muniz x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259742879

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-26.2024.8.13.0621

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSARIA DE FATIMA AFONSO MUNIZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA BUENO GARCIA

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DANIEL FREIRE CARVALHO

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FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PAULA PESSOA LIMA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gotardo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo Avenida Presidente Vargas, 595, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gotardo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo Avenida Presidente Vargas, 595, Fórum Antônio Melgaço, Centro, São Gotardo - MG - CEP: 38800-000 PROCESSO Nº: 5004649-26.2024.8.13.0621 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: ROSARIA DE FATIMA AFONSO MUNIZ CPF: 053.251.406-80 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos. (D) Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização ajuizada por ROSAMARIA DE FÁTIMA AFONSO MUNIZ contra o BANCO SATANDER S.A., ambos devidamente qualificados. Inicial sob ID 10365231176, instruída com documentos. Em seguida, foi proferida decisão indeferindo a suspensão dos descontos realizados, conforme ID 10379588208. A parte ré apresentou contestação no ID 10424872695. Por sua vez, a autora apresentou impugnação à contestação no ID 10425251654. Ato contínuo, o termo da audiência de conciliação foi juntado no ID 10427213232. É o breve relato dos fatos. Decido. De início, é importante destacar que, no despacho inicial (ID 10379588208), foi determinado que eventuais requerimentos de produção de provas deveriam ser devidamente justificados quanto à sua necessidade e pertinência. Todavia, em audiência (ID 10427213232), a parte autora dispensou a produção de provas, e o réu requereu a designação de AIJ para a tomada do depoimento pessoal da autora, sem especificar sua finalidade, razão pela qual indefiro o pedido, pois entendo que o feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim sendo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como por inexistirem outras preliminares e prejudiciais de mérito, não dependendo a matéria discutida de produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. Sobre o mérito, a questão a ser analisada é a legalidade do contrato de cartão de crédito RMC que resultou em descontos no benefício previdenciário da autora, a qual alega não ter solicitado o referido empréstimo, ou seja, desconhece o débito e somente teria percebido os descontos indevidos em seu benefício previdenciário ao analisar extrato fornecido pelo INSS. É importante mencionar que na inicial a autora contesta o seguinte: “4 – Os descontos são realizados desde 22/01/2022 o valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) mensais, ou seja, 34 parcelas. 5 - Os débitos se trata de desconto RMC de cartão de crédito que a autora desconhece.”. Ou seja, pela simples análise da inicial e do documento juntado de ID 10365225853, pág. 5, a parte autora impugna a validade do contrato nº 87292956-1. Ato contínuo, durante a instrução do feito, o banco, em sua contestação, juntou documentos que impugnam especificamente as alegações contidas na petição inicial. Todavia, de forma desconexa com a petição inicial e em incongruência com o pedido nela formulado, a parte autora, na impugnação à contestação (ID 10425251654), alega que os documentos juntados pelo banco não guardam relação com a lide, inovando quanto ao objeto da demanda ao impugnar contrato diverso, de nº 233275791, celebrado em 2021, cujos descontos eram no valor de R$ 385,00 mensais. Ressalta-se, ainda, que houve portabilidade do referido empréstimo, conforme se depreende da análise do documento acostado à própria impugnação. Ou seja, inicialmente, a autora alega não ter celebrado o contrato identificado no documento de ID 10365225853, pág. 5, de nº 87292956-1. Em seguida, o banco apresenta contestação adequada às alegações. Por fim, a autora passa a impugnar outro contrato, limitando-se a afirmar que os documentos apresentados pelo banco não se referem ao valor discutido nos autos. Contudo, ao contrário do que foi alegado, o banco efetivamente juntou a documentação relativa ao contrato originalmente impugnado. Embora o enunciado nº 157 do FONAJE disponha que o autor pode aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, não se admite, contudo, a emenda ou o aditamento implícito da petição inicial, seja quanto ao pedido, seja quanto à causa de pedir. Assim, a autora deve declarar expressa e claramente que está emendando ou aditando a inicial, tanto em relação ao pedido quanto à fundamentação. Caso contrário, as alegações que representem inovação processual não podem ser conhecidas, pois não observam os limites processuais previamente fixados. Portanto, o objeto discutido e a ser julgado nos autos é exclusivamente o contrato nº 87292956-1, impugnado na petição inicial, conforme o documento de ID 10365225853, pág. 5, o qual foi devidamente contestado pelo banco réu. Sobre o direito aplicável à espécie, a relação jurídica existente entre as partes tem natureza consumerista, impondo-se, pois, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Súmula no 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Aliás, é importante ressaltar que se aplica ao caso o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), no qual se estabeleceu que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade". Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o réu juntou aos autos os seguintes documentos: (i) Cédula de Crédito Bancário, contendo a identificação da autora e o cartão destinatário do valor (ID 10424872521); (ii) Dossiê de Contratação, acompanhado do comprovante de formalização digital, incluindo selfie (ID 10424878165), trilha de aceites e dados de geolocalização (ID 10424881321); (iii) Comprovante de pagamento efetuado à autora, no valor de R$ 686,00 (ID 10424903296); (iv) Fatura relacionada ao contrato (ID 10424886815); e (v) Planilha evolutiva com a descrição das operações contratadas (ID 10424880678). A despeito do alegado, o conjunto probatório revela-se suficiente para comprovar a regularidade da contratação, não sendo possível acolher a tese de fraude na contratação. Observa-se que o contrato em questão possui autenticação por biometria facial, bem como os registros de IPs 189.114.121.36:54793 e 179.189.95.87:64467. Além disso, a geolocalização registrada nas coordenadas de latitude -19.297393 e longitude -46.050241 comprova que a contratação ocorreu no município de residência da autora, conforme pode ser facilmente verificado por meio de consulta no seguinte endereço eletrônico: https://www.google.com/maps. Ademais, a autora recebeu depósito em razão da efetiva utilização do cartão RMC/Empréstimo (ID 10424903296), não havendo qualquer indício de que tenha buscado devolver o valor à instituição financeira, o que evidencia a sua intenção de celebrar o contrato. Não bastasse isso, revela-se frágil a narrativa de violação de dados pessoais. Especialmente porque a consumidora não esclarece em que contexto a selfie constante no contrato foi capturada, não havendo comprovação de que ela estava em algum banco de dados ou cadastro digital em seu nome. Cumpre mencionar que não há notícia de reclamação administrativa ou de registro de Boletim de Ocorrência junto à autoridade policial. Ainda que tais medidas não sejam necessárias para a discussão judicial do contrato, sua ausência reforça a falta de verossimilhança na narrativa autoral. Em relação à validade formal, ao contrário do afirmado pelo autora, a contratação de empréstimo através de autenticação por biometria facial, hipótese dos autos, é permitida pelo artigo 5º, incisos II e III, da Instrução Normativa n.º 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), in verbis: "Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monetário Nacional - CMN, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; [...]" No que diz respeito ao método de assinatura digital, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, em seu artigo 10, § 2º, admite que são válidos outros meios de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.". Ainda, destaco que as assinaturas eletrônicas que não são certificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) possuem presunção relativa de veracidade, e a plena eficácia dessa comprovação se dá por meio de outros elementos probatórios, consoante o disposto no art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Desse modo, a selfie da consumidora é suficiente para constituir assinatura válida, capaz de autorizar a contratação junto com as demais informações, eis que os contratos bancários não são obrigados a utilizar assinatura eletrônica de site governamental (ICP-BRASIL). Conquanto o documento tenha sido impugnado no feito, as provas apresentadas evidenciam que a consumidora aceitou o método de assinatura digital como válido ao celebrar o contrato, inexistindo irregularidade formal. Embora essa modalidade de contratação possa, em tese, ser vulnerável a fraudes, os elementos constantes dos autos indicam que a autora consentiu com o empréstimo. Dessa forma, tendo a instituição bancária produzido prova para demonstrar a veracidade de suas alegações — em particular, no que se refere à regularidade da contratação e dos descontos efetuados no benefício previdenciário —, devem ser julgadas improcedentes as pretensões iniciais de anulação do contrato, de restituição em dobro das parcelas descontadas e de condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões autorais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. São Gotardo, data da assinatura eletrônica. DIELLY KARINE MORENO LOPES Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo

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Recicle Catarinense De Residuos Ltda x Angela Maria Kloppel e outros

ID: 304883390

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001728-90.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

ANGELA MARIA KLOPPEL CLARICE APARECIDA KLOPPEL GILBERTO MORAES KLOPPEL IVANA SALETE KLOPPEL LUCHTENBERG JOSE SIDNEI MORAES KLOPPEL RONALDO MORAES KLOPPEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELINA BONALDI KLOPPEL

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GILMARA MARTA DUNZER

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Apelação Nº 5001728-90.2024.8.24.0006/SC APELANTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) APELADO : GILBERTO MORAES KLOPPEL (RÉU) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5001728-90.2024.8.24.0006/SC APELANTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) APELADO : GILBERTO MORAES KLOPPEL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELINA BONALDI KLOPPEL (OAB SC050904) APELADO : IVANA SALETE KLOPPEL LUCHTENBERG (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELINA BONALDI KLOPPEL (OAB SC050904) APELADO : CLARICE APARECIDA KLOPPEL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELINA BONALDI KLOPPEL (OAB SC050904) APELADO : RONALDO MORAES KLOPPEL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELINA BONALDI KLOPPEL (OAB SC050904) APELADO : ANGELA MARIA KLOPPEL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELINA BONALDI KLOPPEL (OAB SC050904) APELADO : JOSE SIDNEI MORAES KLOPPEL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELINA BONALDI KLOPPEL (OAB SC050904) DESPACHO/DECISÃO Utilizo-me do relatório disposto na decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz, Dr. Gustavo Schlupp Winter, pois traduz, sinteticamente, o processado nos autos: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA promoveu a presente ação de cobrança em face de JOSE SIDNEI MORAES KLOPPEL , CLARICE APARECIDA KLOPPEL , ANGELA MARIA KLOPPEL , RONALDO MORAES KLOPPEL , IVANA SALETE KLOPPEL LUCHTENBERG e GILBERTO MORAES KLOPPEL , objetivando a cobrança referente a tarifas de serviço público de coleta de lixo do imóvel da parte requerida. Regularmente citada, a parte requerida contestou o feito ao argumento de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que os débitos estão registrados em nome de Delaudino Kloppel, falecido em 15/06/2007. Houve réplica no evento 23. A parte dispositiva assim restou redigida: Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação proposta por RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA em face de JOSE SIDNEI MORAES KLOPPEL , CLARICE APARECIDA KLOPPEL , ANGELA MARIA KLOPPEL , RONALDO MORAES KLOPPEL , IVANA SALETE KLOPPEL LUCHTENBERG e GILBERTO MORAES KLOPPEL , sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte requerida, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85 do CPC/2015), dada a baixa complexidade da matéria debatida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, não sendo a parte beneficiária da gratuidade, inicie-se o procedimento de cobrança das custas e despesas processuais, e, havendo valor a ser restituído, desde já defiro eventual pedido de ressarcimento. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se. Irresignada com a prestação jurisdicional, a parte autora, a tempo e modo, interpôs recurso de apelação. Nas suas razões, defendeu que " recai sobre o proprietário a responsabilidade de mutação da titularidade, sob pena de sua inércia mantê-lo responsável pela dívida guerreada ". Sustentou que " a legitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da presente demanda decorre não apenas da titularidade dominial formalizada no registro imobiliário, mas, sobretudo, da manutenção da vinculação do autor da herança junto aos cadastros fiscais e administrativos da municipalidade e da concessionária de serviço público, de maneira que enquanto não promovida a efetiva alteração cadastral e a devida comunicação formal aos órgãos competentes, os sucessores permanecem, sim, responsáveis pelas obrigações decorrentes da utilização do imóvel — ou, ao menos, pela omissão em formalizar a sucessão ". Por fim, defendeu que " o falecimento do patriarca fez transmitir os direitos e deveres que detinha sobre o imóvel sub judice a todos os seus herdeiros, à luz do art. 1.784 do Código Civil, o qual consagra o princípio da saisine e dispõe que 'aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários' " Com as contrarrazões, os autos vieram conclusos em 16/06/2025. Este é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto por Recicle Catarinense de Resíduos Ltda., com o desiderato de reformar a sentença, que julgou extinto o feito, nos autos da ação de cobrança de taxa de coleta de lixo. A controvérsia cinge-se em verificar a (i)legitimidade dos herdeiros, para figurar no polo passivo, uma vez que os débitos, objetos da lide, estão registrados em nome de Delaudino Kloppel, falecido em 15/06/2007. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento. Com efeito, observo que, a Segunda Câmara de Direito Público, sob relatoria do Exmo. Des. João Henrique Blasi, apreciou situação idêntica à enfrentada no presente reclamo, quando do julgamento da Apelação Cível n. 5003843-89.2023.8.24.0048, de modo que, para evitar desnecessária tautologia e porque coaduno do mesmo posicionamento, adoto os fundamentos do referido julgado como razões de decidir: A controvérsia a ser dilucidada gira em torno da possibilidade - ou não - de cobrar-se da parte ré as tarifas de coleta de lixo referentes ao período de 01/2017 a 12/2019. O Juízo singular entendeu que não, haja vista que o "de cujus faleceu em 25/03/2007 (evento 1.4), de forma que não poderia ter usufruído dos serviços de coleta de lixo do imóvel relativo ao ano de 2017 e posteriores". ( evento 14, SENT1 ). Essa circunstância, no entanto, não se desvela suficiente para obstar a prossecução do feito, especialmente porque, muito embora o acionado tenha falecido bem antes, não há notícia de transmissão do imóvel gerador do tributo para terceiros , e, por outro lado, há a informação, na sua certidão de óbito, de que "deixou bens a inventariar" ( evento 1, CERTOBT4 ). A propósito, está sedimentado nesta Corte o entendimento de que " a obrigação do usuário com a concessionária do serviço público é de caráter pessoal (praticamente um pleonasmo). Quer dizer, atrela imediatamente o prestador da utilidade e seu beneficiário. Ele, de regra, é de se supor, será o proprietário, assim entendido como aquele que aparece na matrícula do registro imobiliário. Mas se admite a demonstração de que outra pessoa exerça a posse direta. Cada possuidor responde pelos débitos relativos ao correspondente período de fruição, sem as características das obrigações 'propter rem' " (TJSC, Apelação n. 0308762-47.2015.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19/4/2022 - destaquei). Assim, como o proprietário escritural do imóvel em foco ainda é Antônio Carlos Solano Baptista, faz-se posível admitir, ante a ausência de prova em contrário, a continuidade da posse por seu espólio . Colijo julgado desta Corte que endossa essa possibilidade. Veja-se: AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA DE LIXO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO SOBRE O PAGAMENTO DA TARIFA APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ACOLHIMENTO . OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. TARIFA DEVIDA ATÉ O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE APÓS O FALECIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO IMÓBILIÁRIO. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIRO. ENCARGO QUE DEVE RECAIR SOBRE O ESPÓLIO DEMANDADO. CERTIDÃO DE ÓBITO COM ANOTAÇÃO POSITIVA DE BENS. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004649-98.2019.8.24.0005, relª. Desª Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17/9/2024 - destaquei). Colhe-se a ementa do mencionado precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DA TARIFA APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PLEITO QUE MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003843-89.2023.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, bem como no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito em face do espólio do falecido. Transitado em julgado, dê-se baixa com as homenagens de estilo.

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Maria Rosa De Oliveira Santos x Bom Despacho Empreendimentos Ltda

ID: 277249481

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004649-08.2019.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANA ROBERTA DE OLIVEIRA GRAPIUNA

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RENATA VIEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5004649-08.2019.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS CPF: 001.165.896-71 RÉU: BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 05.074.110/0001-11 SENTENÇA I. Relatório Cuida-se de ação ajuizada por MARIA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS em face da BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS LTDA, por meio da qual a parte autora pretende a revisão do instrumento contratual firmado entre as partes, ao argumento de que há cobranças indevidas. A parte autora argumentou, em síntese, que é indevida a forma de reajuste do pacto, que lhe deixa em extrema desvantagem, pois prevê reajuste pelo IGPM acrescido de juros de 0,5% ao mês. Assim, ajuizou a presente demanda e pugnou pela revisão do contrato, a fim de que seu financiamento seja recalculado, com base apenas no INPC ou IPCA, sem, contudo, que haja a incidência de juros, ainda que pactuados. Por fim, requereu a restituição, em dobro, do valor pago de firma indevida. A ré apresentou contestação arguindo preliminares de: a) inépcia da inicial por ausência de indicação das cláusulas contravertidas; e b) ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, a inexistência de bis in idem e a legitimidade da cobrança. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação no id. 93355184. Audiência de conciliação restou infrutífera (id. 91187623). Intimadas para especificarem as provas, a parte autora requereu prova pericial e nomeação de avaliador judicial. A parte ré afirmou que produziria prova documental. II. Fundamentação II.I Preliminar De início, indefiro a prova pericial, pois se mostra desnecessária para o julgamento da ação, notadamente porque o feito se encontra devidamente instruído, sendo possível a análise do mérito da demanda com base nos documentos juntados pelas partes. Pelo mesmo motivo, indefiro o pleito de designação de avaliador judicial, pois se trata de revisional de contrato, não tendo pertinência a produção da referida prova. A preliminar de inépcia da inicial também não merece acolhimento, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, permitindo a compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados, inexistindo prejuízos à defesa. Ademais, deve ser privilegiado o julgamento do mérito da ação. Conquanto a parte ré tenha alegado ausência de interesse de agir, certo é que há de se reconhecer a resistência (e o interesse processual) quando apresentada contestação de mérito. Ademais, deixo de suspender o trâmite em razão do IRDR Tema 91 porque os recursos especiais e extraordinários interpostos nesse incidente visam decisão superior quanto à prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir. Assim, mesmo que as Cortes Superiores afastem ou acolham as teses do IRDR, o presente caso já se encontra dentro da modulação de efeitos (na qual a defesa de mérito revela o interesse de agir), pelo que não há necessidade lógica de suspensão. Assim, rejeito a preliminar. II.II Mérito Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Por meio da presente ação, pretende a parte autora a revisão do instrumento contratual de financiamento de imóvel firmado com a parte ré. De início, é importante pontuar aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o contrato firmado entre as partes possui nítido caráter adesivo, sendo que a incorporadora requerida fornece no mercado de consumo, com habitualidade, lotes, enquanto a parte autora adquiriu um desses lotes como destinatário final para moradia, sendo incontestável, portanto, a incidência da Lei n. 8.078/90. No caso em tela, a parte autora afirma que deve ser declarada nula a previsão de correção das parcelas do contrato com base no IGP-M acrescido do percentual de 0,5% ao mês. Quanto à correção monetária do valor devido, nos contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadoras de imóveis, fora do Sistema Financeiro Imobiliário, não se mostra abusiva a correção do saldo devedor pelo índice do IGPM. Nesse sentido, colha-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - CABIMENTO. - Nos contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadoras de imóveis, fora do Sistema Financeiro Imobiliário, não se mostra abusiva a correção do saldo devedor pelo índice do IGPM. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.163215-1/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024) Sobre o acréscimo de juros remuneratórios, é sabido que, a rigor, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção deveria ser feito à vista. No entanto, a incorporadora pode estabelecer o adimplemento da obrigação mediante o parcelamento do preço. Dessa forma, como a incorporadora antecipa a quantia que será imediatamente aplicada na construção das benfeitorias de infraestrutura do loteamento, faz jus a compensação financeira, razão pela qual se admite a incidência de juros compensatórios no pagamento parcelado, em conjunto com a correção monetária, por força do disposto no art. 46 da Lei Federal n. 10.931/04, desde que os juros mensais não superem o patamar de 1% (um por cento) ao mês. Nesse sentido, colha-se o entendimento do e. STJ: A Seção, por maioria, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. Observou o Min. Antonio Carlos Ferreira que, a rigor, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção deveria ser feito à vista. Não obstante, em favorecimento financeiro ao comprador, o incorporador pode estipular o adimplemento da obrigação mediante o parcelamento do preço, inclusive, em regra, a prazos que vão além do tempo previsto para o término da obra. Em tal hipótese, afigura-se legítima a cobrança dos juros compensatórios, pois o incorporador, além de assumir os riscos do empreendimento, antecipa os recursos para o seu regular andamento. Destacou-se que seria injusto pagar na compra parcelada o mesmo valor correspondente da compra à vista. Acrescentou-se, ainda, que, sendo esses juros compensatórios um dos custos financeiros da incorporação imobiliária suportados pelo adquirente, deve ser convencionado expressamente no contrato ou incluído no preço final da obra. Concluiu-se que, para a segurança do consumidor, em observância ao direito de informação insculpido no art. 6º, II, do CDC, é conveniente a previsão expressa dos juros compensatórios sobre todo o valor parcelado na aquisição do bem, permitindo, dessa forma, o controle pelo Judiciário. Além disso, afirmou o Min. Antonio Carlos Ferreira que se esses juros não puderem ser convencionados no contrato, serão incluídos no preço final da obra e suportados pelo adquirente, sendo dosados, porém, de acordo com a boa ou má intenção do incorporador. Com base nesse entendimento, deu-se provimento aos embargos de divergência para reconhecer a legalidade da cláusula contratual que previu a cobrança dos juros compensatórios de 1% a partir da assinatura do contrato. (EREsp 670.117/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 26/11/2012) No mesmo sentido é o entendimento do e. TJ/MG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - IMÓVEL FINANCIADO PELA IMOBILIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES, SOMADO A JUROS COMPENSATÓRIOS DE 0,75% - ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ART.294 E 300 DO NCPC - DEPÓSITO JUDICIAL EM QUANTIA INFERIOR AS PRESTAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando a necessidade de dilação probatória para apuração da real incidência de capitalização de juros nos valores cobrados pela imobiliária ré, tem-se afastada a probabilidade do direito invocado a possibilitar a concessão da liminar. 3. Tratando-se de financiamento de imóvel celebrado pela própria imobiliária ré, possível a cobrança de juros compensatórios, somado a correção monetária das parcelas desde que os juros pactuados não ultrapassem 1% ao mês. 4. Tendo em vista que o autor formulou pedido de depósito de valor incontroverso inferior ao valor contratado, tem-se igualmente afastada a probabilidade do direito invocado a possibilitar a concessão da liminar para afastar a mora contratual. 5.Entretanto, é admissível o depósito incontroverso em quantia inferior as parcelas do contrato de financiamento pactuado entre as partes, sem, contudo, afastar os efeitos da mora. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.003741-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2018, publicação da súmula em 12/04/2018) Nesses termos, verifica-se que inexiste vedação na aplicação cumulativa da correção anual do saldo devedor pelo índice do IGPM acrescido de juros remuneratórios de até 1,0% ao mês, notadamente porque os juros remuneratórios são a forma pela qual a parte ré é compensada no negócio celebrado entre as partes. Isto é, a correção monetária visa apenas a atualização anual do saldo devedor, para que seja preservado o valor de compra da moeda, ao passo que os juros remuneratórios são a compensação financeira da parte ré, o que autoriza a cobrança cumulativa. Importante ressaltar que o contrato objeto da lide prevê percentual de juros remuneratórios 0,5% ao mês, o que confirma a ausência de abusividade ou ilegalidade (id. 69298742). Por fim, é importante pontuar que foi julgado o IRDR 1.0301.16.015958-0/002, Tema 56 IRDR – TJMG, com definição da seguinte tese: “Nos contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadoras de imóveis fora do Sistema Financeiro Imobiliário - admite-se a cobrança de juros capitalizados com periodicidade anual, nos termos do que estabelece o artigo 5.º, inciso III, §2.º, da Lei n.º 9.514/97, c/c artigo 4.º, do Decreto n.º 22.626/33, e artigo 591 do Código Civil, e desde que esteja expressamente ajustada entre os contratantes". Dessa forma, observa-se que é permitido que a parte ré realize a cobrança de juros capitalizados com periodicidade anual, sendo vedada a capitalização mensal. No entanto, a parte autora não demonstrou a incidência de capitalização de juros no caso em tela. A leitura do contrato de id. 69298742 não indica a existência de capitalização de juros em qualquer periodicidade, razão pela qual não há o que ser revisto. Quanto às demais cláusulas, a parte autora não apontou qual seria a abusividade, impedindo a análise delas, notadamente por não se verificar qualquer ilegalidade patente ou flagrante. Logo, na ausência de impugnação específica quanto às demais cláusulas, não se mostra possível aferir eventual abusividade. Portanto, inexistindo abusividades ou ilegalidades no contrato regularmente firmado entre as partes, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. III . Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça. P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5004649-60.2025.8.21.0009

ID: 320653697

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004649-60.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA SANTOS DE PAULA ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MOMBELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004649-60.2025.8.21.0009/RS AUTOR : VERA MARIA SANTOS DE PAULA ABREU ADVOGADO(A) : ANA PAULA MOMBELLI (OAB RS084112) DESPACHO/DECISÃO 1. Deferi e anotei a gratuidade jud… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004649-60.2025.8.21.0009/RS AUTOR : VERA MARIA SANTOS DE PAULA ABREU ADVOGADO(A) : ANA PAULA MOMBELLI (OAB RS084112) DESPACHO/DECISÃO 1. Deferi e anotei a gratuidade judicial à parte autora, assim como a tramitação preferencial - idoso. 2. Trata-se de ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por VERA MARIA SANTOS DE PAULA ABREU em face do CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Menciona que vem sofrendo descontos diretamente no seu benefício previdenciário, mas que não conhece, tampouco permitiu a realização dos descontos realizados junto à demandada. Postula, em sede de tutela de urgência antecipada, o cancelamento dos descontos. Breve relato. Decido. Para o deferimento da tutela em sede de urgência é indispensável a existência da probabilidade de direito, somada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil). No entanto, não se mostra razoável submeter a parte autora à necessidade de produzir prova de fato negativo, já que a alegação que funda a presente demanda é de inexistência de contratação. Nesse sentido, colaciono precedentes do E.TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C / C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART . 300 DO CPC DEMONSTRADOS . 1. Conforme disposto no art . 300 do CPC , a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Caso em que a probabilidade do direito resta consubstanciada na alegação de inexistência de relação contratual, sendo impossível à parte autora/agravante a produção de prova negativa. Intimado, o banco demandado deixou de apresentar elementos mínimos a comprovar a existência e regularidade da contratação. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, reside nos prejuízos inerentes à restrição de verba alimentar da autora em razão dos descontos que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário . 3. Tutela de urgência deferida, determinando-se a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravante, referente aos contratos objeto da presente demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50556333220228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C / C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART . 300 DO CPC DEMONSTRADOS . 1. Conforme disposto no art . 300 do CPC , a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Caso em que a probabilidade do direito resta consubstanciada na alegação de inexistência de relação contratual, sendo impossível à parte autora/agravante a produção de prova negativa. Intimados, os bancos demandados deixaram de apresentar elementos mínimos a comprovar a existência e regularidade da contratação. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, reside nos prejuízos inerentes à restrição de verba alimentar da autora em razão dos descontos que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário . 3. Tutela de urgência deferida, determinando-se a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravante, referente ao contrato sub judice, sob pena de multa diária. Cumprimento da medida condicionada ao depósito judicial do valor creditado na conta corrente da autora, descontada eventual parcela do empréstimo já cobrada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50551174620218217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 04-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS. 1. Conforme disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Caso em que a probabilidade do direito resta consubstanciada na alegação de inexistência de relação contratual, sendo impossível à parte autora/agravante a produção de prova negativa . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, reside nos prejuízos inerentes à restrição de verba alimentar do autor em razão dos descontos que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário. 3. Tutela de urgência deferida, determinando-se a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do agravante, referente ao contrato objeto da presente demanda, sob pena de multa diária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081579591, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 29-08-2019) De outra banda, há perigo de dano, já que os descontos ocorrem diretamente no benefício previdenciário do autor, valor seguramente utilizado para sua subsistência. Dito isso, mesmo sem adentrar no mérito da demanda, se foram ou não autorizados os descontos realizados, tenho que há de ser deferida a antecipação de tutela. Assim, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar ao réu que, a partir do mês seguinte à citação, suspenda os descontos dos valores indicados pelo autor. Outrossim, determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor para determinar que a demandada junte aos autos os contratos questionados, no mesmo prazo da contestação. Saliento, entretanto, que a inversão do ônus probatório não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Mister registrar que deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), cuja cópia deverá instruir o mandado. Em se tratando de Carta AR, a exordial deverá ser acessada no endereço eletrônico do sistema Eproc, informando o número e a chave do processo. Do mandado ou carta deverá constar, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação.

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