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Processo nº 1001646-05.2025.4.01.4004

ID: 260865416

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001646-05.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM REMANSO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001646-05.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001646-05.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CELIO PEREIRA DOS SANTOSIMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM REMANSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 CELIO PEREIRA DOS SANTOS impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença NB 715.849.796-9, assegurando-se prazo para que a impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade. Relata a impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 11/07/2024, tendo realizado a perícia médica em 03/09/2024. Ocorre que somente em 05/01/2025 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido. Contudo, quando da decisão administrativa o benefício já estaria cessado, considerando que a concessão foi apenas no período de 26/08/2024 a 03/12/2024. Alega que demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação. A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2175821739). O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2177326100). Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2178554815) afirmando que providenciou a prorrogação do benefício até 02/01/2025. É o que importa relatar. Passo a decidir. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, eis que o pedido inicial não é de marcação de perícia médica, aí sim atribuição do Departamento de Perícia Médica Federal - DPMF/União, e sim de restabelecimento imediato do benefício, de alçada da autarquia previdenciária. Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar na via mandamental pressupõe a verificação de duas exigências cumulativas: o perigo da demora e a relevância do fundamento da impetração. Verifico, no caso em apreço, que restaram consubstanciados os requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar. Inicialmente destaco que tramitam neste Juízo diversos mandados de segurança versando sobre questão similar. A partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato medico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação. Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia. Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento. A hipótese em apreço enquadra-se na premissa 1, porquanto na data da perícia (03/09/2024) o perito considerou que o demandante ainda estava incapacitado, estimando a DCB em 03/12/2024. O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 05/01/2025. Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício. Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício. Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa à impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício. Registro que a prorrogação da verba pelo INSS após o ajuizamento desta demanda foi feita retroativamente, sendo noticiada ao impetrante (em 03/2025) muito após o encerramento da verba (em 01/2025), de modo que restou novamente inviabilizado o pedido de prorrogação. Entendo, portanto, presentes os pressupostos processuais da urgência no atendimento da prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito invocado, Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e defiro o pedido de urgência, para determinar à autoridade impetrada que reative o benefício da impetrante (NB 715.849.796-9), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência a impetrante e/ou se representante legal, com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Sem custas a complementar. O rito não comporta condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se no momento oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular

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Processo nº 5004649-47.2022.4.03.6105

ID: 260460391

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004649-47.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAIAS GOMES DOS REIS

Acórdão

Advogados:

MARIANA CRISTINA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004649-47.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004649-47.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZAIAS GOMES DOS REIS Advogado do(a) APELADO: MARIANA CRISTINA MONTEIRO - SP370793-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004649-47.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZAIAS GOMES DOS REIS Advogado do(a) APELADO: MARIANA CRISTINA MONTEIRO - SP370793-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente para enquadrar como atividade especial os períodos de 1º/7/1996 a 17/11/1997, de 1º/6/1998 a 31/5/1999, de 1º/2/2002 a 10/3/2003, de 1º/1/2004 a 6/9/2012 e de 1º/10/2019 a 10/10/2019 e determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada na data do requerimento administrativo (DER 31/12/2020) e DIP no primeiro dia do mês em curso (11/2024), fixados os consectários legais. Inconformada, a autarquia interpôs apelação, na qual alega, em síntese, a impossibilidade do reconhecimento especial efetuado em relação aos períodos de 3/12/1998 a 31/5/1999, de 1º/2/2002 a 10/3/2003, de 1º/1/2004 a 6/9/2012 e de 1º/10/2019 a 10/10/2019 e da concessão do benefício em foco. Subsidiariamente, suscita a ocorrência da prescrição quinquenal e a necessidade de a parte autora apresentar declaração sobre cumulação entre benefícios de regimes diversos, em razão do disposto no artigo 24, §§ 1º e 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, pleiteia a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a isenção das custas processuais e o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício recebido, ou pelo deferimento de valores pagos a título de tutela antecipada. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004649-47.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZAIAS GOMES DOS REIS Advogado do(a) APELADO: MARIANA CRISTINA MONTEIRO - SP370793-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Da atividade especial Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral. Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Efetivamente, até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003. Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) está vedada a conversão de tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n. 103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do seu artigo 19, § 1º, I. Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa: a) para o período até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o enquadramento da categoria profissional nos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre se exigiu a aferição mediante perícia técnica); b) para o período de 29/4/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 5/3/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor; c) desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo 148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais, exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo. A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. Do agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo n. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Dos agentes químicos óleos e graxas Nos casos da exposição aos agentes químicos óleos e graxas, não se desconhece o julgamento do Tema n. 298 da TNU, no qual houve a deliberação de que a indicação genérica de exposição a esses agentes não é suficiente para caracterizar a especialidade da atividade. Não obstante, remanesce dissenso na jurisprudência quanto à questão, sendo certo que, no âmbito desta Corte, prevalece a compreensão, a qual adoto, de que óleos e graxas utilizados nos processos industriais são enquadrados como hidrocarbonetos derivados do petróleo, tidos, inclusive, como potencialmente cancerígenos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014 – LINACH), de maneira a restar caracterizada a nocividade desses agentes para fins de enquadramento especial. Nesse sentido estão os recentes julgados desta Corte: TRF3, AC 5004102-82.2019.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, 7ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5001395-84.2019.4.03.6133, Relator Desembargador Federal Newton De Lucca, 8ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5004815-47.2020.4.03.6106, Relator Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, 9ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5278388-95.2020.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, 10ª Turma, Intimação via sistema em 2/8/2022. Ademais, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa, senão qualitativa. Nesse sentido: TRF4, APELREEX 50611258620114047100/RS, Rel. (Auxílio Vânia) PAULO PAIM DA SILVA, Julgamento: 09/07/2014, 6T, D.E. 10/07/2014; TRF1, AC 00435736820104013300, Rel. JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Julgamento: 14/12/2015, 1ª CÂMARA REG. PREVID. DA BAHIA, Data de Publicação: 22/01/2016 e-DJF1 P. 281. Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Do caso concreto Examinados os autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios de: (i) 3/12/1998 a 31/5/1999 – Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (fl. 60/61 do pdf) informa exposição habitual e permanente a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, bem como ao agente químico deletério (poeira de amianto), elemento potencialmente letal; situação que possibilita a contagem diferenciada conforme os códigos 1.2.10 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.12 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 e 1.0.2 do anexo do Decreto n. 3.048/1999. Nesse sentido: Apelação 0005349-42.2017.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 09/05/2017; Apelação 0017091-72.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária De Juiz De Fora, e-DJF1 Data:08/11/2016. (ii) 1º/2/2002 a 10/3/2003 - Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (fl. 70/71 do pdf) informa exposição habitual e permanente a agentes químicos deletérios (óleos e graxas), o que possibilita o reconhecimento da atividade insalutífera em conformidade com os códigos 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 e 1.0.17 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. (iii) 1º/1/2004 a 6/9/2012 - Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (fl. 80/83 do pdf) informa exposição habitual e permanente a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares. (iv) 1º/10/2019 a 10/10/2019 - Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (fl. 72/74 do pdf) informa exposição habitual e permanente a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, bem como a agentes químicos deletérios (óleos e graxas), o que possibilita o reconhecimento da atividade insalutífera em conformidade com os códigos 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 e 1.0.17 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Em síntese, os períodos supracitados devem ser reconhecidos como especiais, restando mantida a decisão recorrida nesse aspecto. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e programada Em conformidade com a data em que são reunidas as condições configuradoras da aquisição do direito à aposentação, poderão incidir as seguintes hipóteses: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) n. 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC n. 20/1998, proporcional ou integral, na qual, para a inativação proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC n. 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC n. 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação da EC n. 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória n. 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei n. 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC n. 103/2019, para o(a)s segurado(a)s que se filiarem à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), cujos requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher ou 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher ou 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC n. 103/2019, a qual contempla a situação do(s)a segurado(a)s que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), consoante respectivos artigos 15 a 20. Quanto ao(a)s segurado(a)s filiado(a)s à Previdência Social até a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019), o artigo 18 da EC n. 103/2019 assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente: (a) 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos de idade, se homem; (b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos; (c) carência de 180 meses. A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos para mulher passou a ser acrescida em 6 (seis) meses a cada ano e seguirá até atingir 62 anos de idade (regra permanente) em 2023. A idade mínima, para homem, continua sendo de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido em 15 anos para ambos os sexos. De qualquer modo, a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo e considerado o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos, deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). No caso dos autos, o requisito da carência restou cumprido e a parte autora possui mais de 35 anos de profissão até a data do requerimento administrativo (DER 31/12/2020), tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (regra permanente do artigo 201, § 7º, da CF/1988), conforme planilha anexada à sentença. Em relação à prescrição quinquenal, esta não se aplica ao caso concreto, por não ter decorrido, entre a conclusão do requerimento na via administrativa e o ajuizamento desta ação, período superior a 5 (cinco) anos. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, esta não merece reparos, pois já fixada consoante a Súmula n. 111 do STJ, nos termos da pretensão recursal do INSS. Assim, fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. Ademais, possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados nesse momento. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Demonstrada a especialidade controvertida, em razão da exposição habitual e permanente a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares e a agentes químicos deletérios. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (regra permanente do artigo 201, § 7º, da CF/1988). - Em relação à prescrição quinquenal, esta não se aplica ao caso concreto, por não ter decorrido, entre o requerimento na via administrativa e o ajuizamento desta ação, período superior a 5 (cinco) anos. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majora-se para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados nesse momento. - Apelação autárquica desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 1021331-71.2024.4.01.3700

ID: 309570107

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1021331-71.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA PENHA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERTH GUIMARAES SOARES SOBRINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021331-71.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021331-71.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOELMA PEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021331-71.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021331-71.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOELMA PENHA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERBERTH GUIMARAES SOARES SOBRINHO - MA9493-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1021331-71.2024.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário de sentença que acolheu a pretensão deduzida na inicial. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal, por força da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1021331-71.2024.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra: "[...] F U N D A M E N T A Ç Ã O É sabido que o mandado de segurança é garantia constitucional colocada à disposição do cidadão ou pessoa jurídica, com vista à proteção de direito líquido e certo lesado ou ameaçado, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade no exercício de função pública. Trata-se de ação sumária, expedita, destinada a proteger direito demonstrável de plano, calcada em prova documental pré-constituída, cuja comprovação se exaure com a inicial e as informações da autoridade coatora, prescindindo de dilação probatória. Analisando o pedido formulado em sede de liminar, abordei a matéria nos seguintes termos: “Preliminarmente, acolho a emenda à inicial para incluir no polo passivo do presente mandamus o Gerente Executivo do INSS - São Luís, em substituição ao INSS. No mérito, a concessão de qualquer medida de urgência depende da demonstração da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável caso se tenha de aguardar o trâmite regular do processo. Da análise dos elementos de informação reunidos nos autos, observo que o benefício titularizado pelo Impetrante teve a data da cessação fixada em dia anterior ao da sua efetiva implantação (ID 1675024971), o que inviabilizou o pedido de prorrogação, que, ordinariamente, deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício. Registro que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício. Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica. A propósito do tema, colacionado os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Presente, portanto, a plausibilidade do direito vindicado. O perigo de dano é patente, haja vista que, conforme assinalado, a medida administrativa que ora se requer envolve o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, indispensável à subsistência da Impetrante. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de liminar para determinar ao Impetrado que restabeleça o benefício de auxílio-doença (NB 644.599.719-1), no prazo máximo de 10 (dez) dias, até a realização de perícia médica ou fixação de nova DCB, a fim de que a impetrante possa exercer o direito de requerer a prorrogação dentro do prazo legal.” Assim, permanecem hígidos os argumentos lançados ao tempo do exame do pedido urgente, os quais incorporo à presente sentença como razões para decidir. [...]" Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: STF, ARE 1346046 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2023. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1021331-71.2024.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM JUIZO RECORRENTE: JOELMA PENHA DA COSTA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: HERBERTH GUIMARAES SOARES SOBRINHO - MA9493-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de benefício previdenciário. 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: STF, ARE 1346046 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2023. 4. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 5004649-72.2023.4.04.7208

ID: 310092637

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-72.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIOLA RADIMILA BEZERRA WEBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA DOS SANTOS CONCEICAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-72.2023.4.04.7208/SC AUTOR : RAFAELA PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA RADIMILA BEZERRA WEBER (OAB SC065277) ADVOGADO(A) : FABIANA DOS SANTOS CONCEICAO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-72.2023.4.04.7208/SC AUTOR : RAFAELA PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA RADIMILA BEZERRA WEBER (OAB SC065277) ADVOGADO(A) : FABIANA DOS SANTOS CONCEICAO (OAB SC050332) DESPACHO/DECISÃO 1. Para a realização de perícia social, i ntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus quesitos, relacionando as informações que desejam que sejam investigadas quando da realização da inspeção. 1.1. No mesmo prazo, deve a parte autora apresentar endereço atualizado, contato e pontos de referência para que a assistente social localize a residência com exatidão. 1.2. Remeta-se para a Central de Perícias da Subseção de origem para que seja designada a inspeção, com perito a ser nomeado pela subseção de origem, para verificação dos meios de vida da parte autora, com elaboração de relatório descritivo das condições de seu grupo familiar. 1.3. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a data de designação/intimação do assistente social. 1.4. O perito deverá responder, além dos quesitos, eventualmente, apresentados pelas partes, aos seguintes quesitos do Juízo: a) Informe o subscritor do relatório o nome da parte autora,o número do processo e a data em que se dá a inspeção; b) Quantas pessoas vivem sob o mesmo teto que a parte autora? Quais os seus nomes e grau de parentesco com a parte autora? c) Especifique se essas pessoas desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos auferidos por cada uma delas. Se possível, apresente cópias de documentos que comprovem os rendimentos auferidos. d) O núcleo familiar reside em moradia própria? Há pagamento de aluguel? Qual o valor? Qual o nome do locador? e) Descreva a residência onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira? Se conservada ou em mau estado de conservação? Quantas peças possuem? Metragem aproximada da residência? Metragem aproximada da área de terras na qual construída a residência? Se há espaço para cultivo de produtos agrícolas ou criação de animais? Etc. f) O imóvel está situado em área de difícil acesso ou em situação de risco? Há no local fornecimento dos serviços básicos como água e esgoto, coleta de lixo, saúde, escola, transporte? g) Descreva quais os equipamentos eletrônicos disponíveis na residência: quantos televisores, antenas parabólicas, vídeos-cassete, aparelhos de DVD, aparelhos de TV por assinatura, aparelhos de som, geladeiras, freezers, etc.; h) Descreva o estado dos móveis que guarnecem a residência, se novos ou antigos, se conservados ou em mau estado de conservação; i) Descreva se o núcleo familiar possui garagens e se possui algum veículo; j) Informe se o núcleo familiar recebe doações e, em caso afirmativo, quem são os doadores e se têm algum parentesco com a parte autora; k) Informe se há percepção de alguma espécie de benefício governamental por algum dos integrantes do núcleo familiar. Em caso afirmativo, especifique a espécie de benefício e o seu valor, bem como o nome do beneficiário; l) Informe quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento; m) Informe as despesas fixas que ordinariamente vêm consumindo a renda mensal do núcleo familiar (aluguel, água, luz, remédios, alimentação, etc.), especificando os valores de cada uma delas; n) Descrever as eventuais necessidades especiais da parte autora, como alimentação especial ou uso de produtos/tecnologias médicos (órtese, próteses, bolsa coletora, sondas, fraldas, cadeira de rodas, aparelho auditivo etc), descrevendo-os e fotografando-os; o) Informe se apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio constante de terceiros, sejam parentes ou não; sendo negativa a resposta, informe qual o tipo de auxílio que vem sendo ofertado: p) Esclarecer se a parte autora apresenta qualquer impedimento de longo prazo para o exercício das atividades inerentes à sua faixa etária; q) Esclarecer se a autora sofre discriminação ou preconceito em decorrência desse(s) impedimento(s); r) Informe dados reputados relevantes colhidos junto a vizinhos e comerciantes locais; s) Outros esclarecimentos que possa prestar para melhor elucidação da causa; t) Elabore demonstrativo da composição do núcleo familiar com indicação dos seguintes dados: nome de cada integrante do núcleo familiar, número do CPF (ou, na sua inexistência, de outro documento de identidade), data de nascimento, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco com a parte autora, atividade profissional, renda mensal, origem da renda (se oriunda de pensão, de aposentadoria, de salário como empregado, se de remuneração como autônomo, etc.): Nome de cada integrante do núcleo familiar CPF Data de nascimento Estado civil Grau de instrução Parentesco com o autor Atividade profissional Renda mensal Origem da renda 1.4.1. Relacionar, na forma determinada acima, todos os componentes do grupo familiar, instruindo o laudo com a foto do documento de identificação de cada um , em que conste CPF e RG, bem como um comprovante de residência em nome de cada componente do grupo familiar, se houver. 2. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre o relatório da inspeção ou solicitação de informações complementares. 3. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para que requeira o que entender de direito, nos termos do artigo 31 da Lei 8.742/1993. 4. Por fim, voltem conclusos.

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Brf S.A. x Jose Domingos De Souza e outros

ID: 292383216

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004649-19.2021.8.13.0431

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS DE SOUZA RENY RESENDE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ALVARO DIAS EDUARDO

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GUILHERME MARRA MAGALHAES

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ELISA BATISTA

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OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004649-19.2021.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: BRF S.A. CPF: 01.838.723/0001-27 RÉU: RENY RESENDE DE SOUZA CPF: 033.781.406-66 e outros RESPOSTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam os autos de ação monitória ajuizada por BRF S.A., qualificado nos autos, em face de RENY RESENDE DE SOUZA E JOSÉ DOMINGOS DE SOUZA, igualmente qualificados, visando a constituição de título executivo judicial para a cobrança de débito no valor de R$169.614,40, decorrente de contrato de produção avícola integrada, conforme documentos acostados à petição inicial. A parte autora alegou que o réu se encontra em mora quanto ao pagamento da referida quantia, apresentando como prova escrita sem eficácia de título executivo o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, bem como as Cédulas de Produto Rural. O despacho inicial foi proferido em 16.06.2015, conforme ID 7553943131 (p. 01 – f. 98). O aviso de recebimento (ID 7553943140) foi juntado em 06.09.2016, conforme ID 7553943140 (p. 04 – f. 105-verso). Os embargos à monitória foram apresentados em 26.07.2016, conforme protocolo de ID 7553943142 (p. 01 – f. 111). Assim, devidamente citados, os requeridos Reny Resende de Souza e José Domingos de Souza apresentaram embargos monitórios tempestivamente, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil. Em sua peça de defesa, o embargante arguiu, preliminarmente, a falta de representação processual válida, a incompetência do foro da Comarca de Uberlândia e a continência em relação à ação proposta pelos embargantes sob n. 0019193-73.2016.8.13.0431. No mérito, sustentou a imposição da assinatura de confissão de dívida, a cobrança de valores em duplicidade e a resilição unilateral pela ré. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre os embargos monitórios, apresentando impugnação, na qual as alegações do embargante e reitera os termos da petição inicial, pugnando pela rejeição dos embargos e pela procedência da pretensão deduzida na ação monitória. Na impugnação, a parte autora argumentou que a representação processual é válida, que a cláusula de eleição de foro é legal, que não há continência e que a cobrança é devida. Acórdão de ID 7554323080, determinando a remessa do feito à presente comarca. Decisão de saneamento no ID 9802057535, a qual informa que o feito não foi contestado. É o relatório. Passo à decisão. Os embargos monitórios foram opostos tempestivamente e preenchem os requisitos formais exigidos pela legislação processual, razão pela qual são admitidos para análise de mérito. A essência da defesa do embargante reside na alegação de cobrança de valores em duplicidade, da imposição da assinatura de confissões de dívida e da resilição unilateral pela ré. No que concerne à alegação de falta de representação processual válida, verifica-se que a documentação apresentada pelo autor na inicial, especificamente o instrumento de procuração no ID 7553943122, é suficiente para demonstrar a regularidade da representação processual. Os diretores da autora nomearam diversos procuradores, incluindo Luciano Bauer Wienke, que, por sua vez, substabeleceu poderes a Carolina de Azevedo Altafini, que, finalmente, substabeleceu poderes a Álvaro Dias Eduardo, o qual assinou a petição inicial. No que se refere ao foro da comarca de Monte Carmelo, tal ponto já fora analisado, conforme se verifica do acórdão de ID 7554323080, motivo que ensejou a remessa do feito a esta comarca. Quanto à tese de cobrança de valores em duplicidade, a parte embargante não apresentou provas suficientes para desconstituir a presunção de certeza e liquidez dos títulos apresentados pela autora. Os instrumentos particulares de confissão de dívida de 01/12/2011 e 31/05/2012 referem-se a obrigações distintas, conforme se verifica da análise dos documentos acostados aos autos. Nesse sentido, da análise do instrumento particular de dívida juntado no ID 7554947999 (pp. 24/29 - ff. 51/56) e instrumento particular de dívida acostado no ID 7553943126 (pp. 25/30 - ff. 86/91), este último refere-se ao "contrato de fornecimento de produto para entrega futura e nota promissória n. 759/2005". Assim, em que pese a afirmação de que o instrumento particular de confissão de dívida datado em 31 de maio de 2012 ser referente ao valor remanescente do instrumento particular de confissão de dívida’' assinado em 01 de dezembro de 2011, tal afirmativa não pode ser acolhida, eis que de acordo com o exposto no dispositivo contratual, as dívidas são distintas que devem ser cobradas separadamente. Por fim, a alegação de imposição da assinatura de confissões de dívida e má-fé não restou comprovada nos autos. A parte embargante não apresentou provas de que tenha sido coagida a assinar os instrumentos, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando a robustez da prova escrita apresentada pelo autor e a fragilidade das provas e argumentos trazidos pelo embargante, os embargos monitórios não merecem acolhimento. A documentação inicial é suficiente para demonstrar a existência da dívida e a obrigação do réu, sendo que as alegações de defesa não foram devidamente comprovadas. A decisão de saneamento e organização do processo contém erro material que necessita de correção. O erro material é aquele que decorre de equívoco evidente, facilmente perceptível, que não envolve juízo de valor ou interpretação jurídica, mas sim um lapso na digitação, na transcrição de dados ou na indicação de informações objetivas. Conforme o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz pode corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, erros materiais ou de cálculo a qualquer tempo. No caso em tela, o erro material reside na afirmação de que o feito não foi contestado. Tal equívoco é meramente formal e não altera o conteúdo substancial da decisão, tampouco prejudica o direito das partes, mas sua correção é fundamental para a clareza e a correta tramitação processual. A manutenção do erro poderia gerar confusão e dificultar a execução das determinações judiciais ou a compreensão dos limites da lide. Assim, impõe-se a correção do referido erro material para que a decisão de saneamento reflita com exatidão as informações e determinações processuais. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para: a) corrigir o erro material constante da decisão de saneamento e organização do processo, para que onde se lê "o feito não foi contestado", passe a constar "o feito foi contestado", de forma que a presente correção integra a decisão de saneamento para todos os fins de direito, sem alteração de seu conteúdo substancial; b) rejeitar os embargos monitórios opostos por Reny Resende de Souza e José Domingos de Souza, por não vislumbrar a comprovação das alegações de defesa capazes de desconstituir o direito do autor. Diante do exposto, com fulcro no artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, CONVERTO de pleno direito o mandado inicial em mandado executivo no valor de R$169.614,40 (cento e sessenta e nove reais e seiscentos e quatorze reais e quarenta centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária a partir do vencimento da dívida, até o efetivo pagamento, de acordo com a Tabela de Correção Monetária da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, devendo a execução prosseguir na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil. FIXO ao procurador da requerente/exequente honorários advocatícios na quantia referente a 10% (dez por cento) do valor do título executivo. Apresente a parte exequente memória de cálculo com o valor atualizado do débito, nos moldes estabelecidos na presente sentença, bem como a pertinente taxa para expedição de mandado de intimação da executada, em 10 (dez) dias. Cumprido o determinado, RETIFIQUE-SE no Processo Eletrônico Judicial a classe do feito para cumprimento de sentença. Após, INTIMAR a executada, pessoalmente, para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, do valor atualizado do débito, conforme planilha apresentada pela exequente, sob pena de ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. Tainá Silveira Cruvinel Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5004649-45.2025.4.03.6104

ID: 320288187

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004649-45.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KNORR BREMSE SISTEMAS P VEICULOS COMERCIAIS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO

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GIULIANA CAFARO KIKUCHI

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VICTOR GIOVANE DUARTE DE CAMPOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004649-45.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: KNORR BREMSE SISTEMAS P VEICULOS COMERCIAIS BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GIULIANA CAFA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004649-45.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: KNORR BREMSE SISTEMAS P VEICULOS COMERCIAIS BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GIULIANA CAFARO KIKUCHI - SP132592, MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO - SP183437, VICTOR GIOVANE DUARTE DE CAMPOS - SP493230 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O KNORR BREMSE SISTEMAS PARA VEICULOS FERROVIARIOS LTDA, qualificada na inicial, impetra o presente mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS/SP, objetivando provimento liminar que determine o imediato prosseguimento do despacho aduaneiro de importação relativo à DI nº 25/1186864-3, registrada em 30/05/2025, bem como seja autorizada a desova das mercadorias, independentemente do desembaraço da DI. Relata, em suma, que a citada DI, parametrizada ao canal vermelho de conferência, foi distribuída ao fiscal responsável em 09/06/2025, encontrando-se paralisada desde então, ultrapassando o prazo legalmente previsto. Atribui a morosidade no procedimento ao movimento grevista dos auditores fiscais da Receita Federal. Aponta o periculum in mora no risco concreto de descumprimento de seus compromissos negociais e prejuízos decorrentes do pagamento de taxa de armazenagem. A inicial veio acompanhada de documentos. A análise da liminar foi postergada para após a vinda as informações, as quais foram prestadas pela autoridade impetrada em id 373076769. Manifestação da Fazenda Nacional em id 371411407. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A medida liminar postulada deve ser analisada à luz do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estando sua concessão condicionada à presença de relevância do direito invocado e de risco de ineficácia do provimento, se concedido somente ao final da demanda. O cerne da controvérsia cinge-se no direito de garantir, em virtude de movimento de paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, a observância de prazo e forma legalmente estabelecidos para os procedimentos voltados ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela Impetrante, a fim de viabilizar o regular exercício da atividade econômica. Pois bem. Prescreve o artigo 51 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88, que o desembaraço das mercadorias e sua colocação à disposição do importador somente deve ser realizada após a conclusão da conferência aduaneira e, desde que não haja exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho. Observo que a exigência legal não ofende a Constituição, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. A importação de mercadorias consiste em atividade econômica de relevância especial, na medida em que a sua entrada e saída em um país ocasiona repercussão importante sobre a economia e sobre a atividade dos demais agentes econômicos, inclusive no plano concorrencial. Não sem razão, a lei vigente prevê rígidos controles e exigências a serem fiscalizadas especialmente pelas autoridades aduaneira e sanitária, em conformidade com o prescrito no artigo 170 da Constituição. Entre as exigências legais insere-se a de recolhimento de tributos no momento do registro da declaração de importação e a adoção de medidas de cautelas fiscais, inclusive quanto à correta classificação da mercadoria, como ocorre na espécie. Cabe ao Poder Judiciário, de outra parte, além de assegurar a observância aos princípios constitucionais da impessoalidade (também denominado de finalidade), da moralidade, publicidade e eficiência, e que ainda sustentam os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da motivação, garantir o direito à razoável duração do processo administrativo, bem como aos prazos legais estabelecidos na legislação de regência, determinando a imediata execução dos procedimentos de fiscalização aduaneira quando constatada morosidade injustificada no prosseguimento do despacho de importação. No caso em exame, em sede de cognição sumária, constato que a DI nº 25/1186864-3 foi registrada em 30/05/2025, com o seu direcionamento para o canal vermelho, o qual impõe o exame documental e a verificação física da mercadoria. Contudo, o despacho aduaneiro foi interrompido com exigência fiscal para a solicitação de assistência técnica apenas em 12/06/2025. Informa a autoridade impetrada que: “(...) 1.1.4. Tendo em vista que a descrição das mercadorias na presente declaração foi insuficiente, não abrangendo as características necessárias para a aplicação do correto tratamento administrativo-tributário, para fins de prosseguimento do despacho aduaneiro, fica o importador intimado a: 1.1.4.1. Promover a retificação das descrições das mercadorias nas diversas adições de modo a conter, se aplicável: nome comercial, material, dimensões, equipamento do qual faz parte, forma de utilização, forma de apresentação, MARCA, MODELO, tensão, potência e outras características que contribuam com sua correta identificação, em especial sobre as especificações exigidas para utilização do EX tarifário pleiteado na presente DI, mas não limitadas a elas. 1.1.4.2. Recolher multa pela prestação de informação inexata conforme art. 711, inciso III, do decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, observados os limites legais. (...) Nesta senda, o despacho de importação está interrompido pela Fiscalização, aguardando o cumprimento da exigência pelo importador e a conclusão da SAT Nº 0817800 2025 002965, que culminará na emissão de laudo técnico a fim de verificar a correção na descrição e classificação tarifária da carga guerreada, de fundamental importância para o desfecho da análise fiscal. Repisamos que neste caso em que a Fiscalização entendeu pela necessidade desolicitação de assistência técnica para perfeita identificação dos bens, o desembaraço fica condicionado a parecer de engenheiro técnico credenciado, cujo prazo para conclusão do laudo foge do controle desta Unidade Aduaneira." (id 373076769) Entretanto, forçoso trazer as disposições do art. 39 da IN RFB nº 2.086/2022: "Art. 39. O prazo para emissão e entrega do laudo pericial de que trata esta Seção à RFB será fixado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que solicitar a perícia. Parágrafo único. No caso de laudos periciais de quantificação de mercadoria, o prazo será, obrigatoriamente, de 2 (dois) dias úteis, no caso de importação, e de 5 (cinco) dias úteis, no caso de exportação, contado da data da desatracação ou do desfundeio da embarcação, conforme registro no módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga, exceto se outro prazo for determinado pelo titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o serviço aduaneiro relacionado à perícia, por motivo devidamente justificado." (g.n) Nesse medida, por melhor examinar os meios empregados pelo movimento reivindicatório da categoria dos auditores fiscais, revejo posicionamento anterior exarado em impetrações análogas, reconhecendo estar atribuída à autoridade fiscal a responsabilidade pelo controle dos prazos para a emissão dos laudos periciais, ainda que produzidos pelos técnicos credenciados da Receita Federal, não sendo admissível que se aguarde, por conveniência de propósitos, a entrega indefinida dos laudos. Sendo assim, em face do caráter essencial do serviço público prestado, e diante da insubsistência da causa interruptiva do despacho aduaneiro referente à DI em análise, de rigor a intervenção judicial para reparar a ilegalidade/abusividade decorrente dos impactos do movimento paredista recrudescido pelos agentes fiscais, em franco prejuízo aos particulares que se encontram sujeitos aos efeitos do desvio de finalidade pública e notoriamente perpetrado. Tenho, pois, violados os princípios constitucionais da Administração Pública e não menos as disposições do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999, de modo a antever a relevância dos fundamentos da impetração. A ineficácia da medida caso concedida apenas ao final da demanda ressente-se dos repercussões negativas às atividades empresariais da Impetrante e sobre os custos da operação de comércio exterior. Considerando que foi procedida a inspeção física das mercadorias, o impetrado não deverá obstar a desova do contêiner, salvo se remanescer outro motivo a ser informado nos autos. Presentes os requisitos específicos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que adote as diligências cabíveis tendentes à entrega do laudo pericial, referente à DI nº 25/1186864-3, assim como abster-se de autorizar a desova das mercadorias, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência da presente decisão. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Santos, 07 de julho de 2025.

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Processo nº 1012217-89.2025.4.01.3307

ID: 332507418

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012217-89.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUCELMA SILVA SANTANA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE JOALEY DOURADO AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012217-89.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012217-89.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUCELMA SILVA SANTANA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE JOALEY DOURADO AGUIAR - BA63116 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança no qual se busca o imediato restabelecimento do benefício do impetrante, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa. Sustenta, em síntese, que ficou impossibilitado de requerer a prorrogação do seu benefício, sendo-lhe permitido fazer o requerimento apenas após a data da cessação. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório, decido. Defiro a gratuidade da justiça, ante a ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. De início, há de se destacar que as ações geradas pelo inconformismo do segurado diante do indeferimento administrativo, perante o INSS, são processos que demandam a análise das razões utilizadas pela Administração para a negativa do benefício. Ocorre que, na maioria das vezes, essa análise perpassa por dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. No caso dos autos, todavia, parece-me que a resolução da matéria posta pode ser resolvida essencialmente pela prova documental acostada aos autos. Mais que isso, a parte impetrante não requer, com o presente mandado de segurança, a análise meritória do seu pedido de auxílio doença. Em verdade, pugna pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de cessação do seu beneficio por não ter-lhe sido oportunizado o pedido de prorrogação do mesmo. Acerca da prorrogação de benefícios por incapacidade, o ordenamento jurídico dispõe: Lei nº 8.213/91, art. 60: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) De par com isso, o Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/99, art. 78, § 3º: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. § 1º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício. § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. § 3º A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação. A cessação unilateral do benefício, portanto, sem possibilitar o pedido de prorrogação, nos casos em que o(a) segurado(a) entende que o período concedido foi insuficiente para a recuperação, configura, portanto, ilegalidade. Reitero que, existindo fixação de prazo estimado de duração do benefício, ou programação de cessação, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, deverá ser obedecido ao disposto no §3º do art. 78 do Regulamento da Previdência Social, para o fim de possibilitar à Impetrante eventual requerimento de prorrogação. No presente caso, o autor foi impedido de fazer a prorrogação do benefício antes da cessação. Ou seja, o segurado teve deferido o benefício por incapacidade, mas, está sendo impedido de requerer a prorrogação antes da cessação. A conduta do INSS é temerária e tem ocorrido igualmente com outros segurados. Não foi oportunizado ao segurado a realização do pedido de prorrogação em tempo hábil, em flagrante ilegalidade do ato de cessação pelo INSS. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. CONCESSÃO DE ORDEM. 1. Considerando que a perícia médica designada pelo INSS não foi realizada em razão das restrições impostas pelo COVID/19 e que foi prevista a data para a cessação do benefício sem restar comprovado que foi oportunizado à parte autora requerer a sua prorrogação em prazo hábil, resta configurada, portanto, ilegalidade, estando correta a concessão da ordem. (TRF4 5009913-11.2020.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 24/03/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Mais que isso, os Tribunais vêm entendendo – e este magistrado também já vem adotando entendimento de que quando não foi oportunizado ao segurado a realização do pedido de prorrogação em tempo hábil, há pretensão resistida e, consequentemente, presente o interesse de agir para o ajuizamento de ações judiciais que tratam da concessão/restabelecimento de benefícios. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. 1. Comprovada a cessação do benefício na via administrativa, sem oportunizar ao segurado o pedido de prorrogação, está presente o interesse de agir. 2. Diante da necessidade de produção da prova, anula-se a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e prolação de nova decisão. (TRF4, AC 5002115-32.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 30/09/2020) Neste contexto e, em sede de cognição sumária, tenho que a atitude do INSS de cessar o benefício sem oportunizar o pedido de prorrogação mostrou-se arbitrária e ilegal. Logo, dever ser reconhecido o direito líquido e certo da parte impetrante à prorrogação do seu benefício por incapacidade temporária, que deve ser imediatamente restabelecido, com a abertura de prazo para o autor requerer a prorrogação, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária da impetrante, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica, com a abertura de prazo para apresentação de pedido de prorrogação, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Sem prejuízo, notifique-se o impetrado para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Por fim, voltem conclusos para sentença. VITÓRIA DA CONQUISTA, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 1011103-18.2025.4.01.3307

ID: 332508476

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011103-18.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TANIA LIRA DANTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA SILVA DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011103-18.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011103-18.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TANIA LIRA DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA SILVA DE OLIVEIRA SOUSA - BA39580 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança no qual se busca o imediato restabelecimento do benefício do impetrante, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa. Sustenta, em síntese, que ficou impossibilitado de requerer a prorrogação do seu benefício, sendo-lhe permitido fazer o requerimento apenas após a data da cessação. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório, decido. Defiro a gratuidade da justiça, ante a ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. De início, há de se destacar que as ações geradas pelo inconformismo do segurado diante do indeferimento administrativo, perante o INSS, são processos que demandam a análise das razões utilizadas pela Administração para a negativa do benefício. Ocorre que, na maioria das vezes, essa análise perpassa por dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. No caso dos autos, todavia, parece-me que a resolução da matéria posta pode ser resolvida essencialmente pela prova documental acostada aos autos. Mais que isso, a parte impetrante não requer, com o presente mandado de segurança, a análise meritória do seu pedido de auxílio doença. Em verdade, pugna pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de cessação do seu beneficio por não ter-lhe sido oportunizado o pedido de prorrogação do mesmo. Acerca da prorrogação de benefícios por incapacidade, o ordenamento jurídico dispõe: Lei nº 8.213/91, art. 60: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) De par com isso, o Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/99, art. 78, § 3º: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. § 1º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício. § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. § 3º A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação. A cessação unilateral do benefício, portanto, sem possibilitar o pedido de prorrogação, nos casos em que o(a) segurado(a) entende que o período concedido foi insuficiente para a recuperação, configura, portanto, ilegalidade. Reitero que, existindo fixação de prazo estimado de duração do benefício, ou programação de cessação, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, deverá ser obedecido ao disposto no §3º do art. 78 do Regulamento da Previdência Social, para o fim de possibilitar à Impetrante eventual requerimento de prorrogação. No presente caso, o autor foi impedido de fazer a prorrogação do benefício antes da cessação. Ou seja, o segurado teve deferido o benefício por incapacidade, mas, está sendo impedido de requerer a prorrogação antes da cessação. A conduta do INSS é temerária e tem ocorrido igualmente com outros segurados. Não foi oportunizado ao segurado a realização do pedido de prorrogação em tempo hábil, em flagrante ilegalidade do ato de cessação pelo INSS. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. CONCESSÃO DE ORDEM. 1. Considerando que a perícia médica designada pelo INSS não foi realizada em razão das restrições impostas pelo COVID/19 e que foi prevista a data para a cessação do benefício sem restar comprovado que foi oportunizado à parte autora requerer a sua prorrogação em prazo hábil, resta configurada, portanto, ilegalidade, estando correta a concessão da ordem. (TRF4 5009913-11.2020.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 24/03/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Mais que isso, os Tribunais vêm entendendo – e este magistrado também já vem adotando entendimento de que quando não foi oportunizado ao segurado a realização do pedido de prorrogação em tempo hábil, há pretensão resistida e, consequentemente, presente o interesse de agir para o ajuizamento de ações judiciais que tratam da concessão/restabelecimento de benefícios. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. 1. Comprovada a cessação do benefício na via administrativa, sem oportunizar ao segurado o pedido de prorrogação, está presente o interesse de agir. 2. Diante da necessidade de produção da prova, anula-se a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e prolação de nova decisão. (TRF4, AC 5002115-32.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 30/09/2020) Neste contexto e, em sede de cognição sumária, tenho que a atitude do INSS de cessar o benefício sem oportunizar o pedido de prorrogação mostrou-se arbitrária e ilegal. Logo, dever ser reconhecido o direito líquido e certo da parte impetrante à prorrogação do seu benefício por incapacidade temporária, que deve ser imediatamente restabelecido, com a abertura de prazo para o autor requerer a prorrogação, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária da impetrante, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica, com a abertura de prazo para apresentação de pedido de prorrogação, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Sem prejuízo, notifique-se o impetrado para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Por fim, voltem conclusos para sentença. VITÓRIA DA CONQUISTA, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5004649-27.2022.4.04.7202

ID: 277399984

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004649-27.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROTA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDINE ROTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004649-27.2022.4.04.7202/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004649-27.2022.4.04.7202/SC APELANTE : ROTA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : rud goncalves dos santo… Apelação Cível Nº 5004649-27.2022.4.04.7202/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004649-27.2022.4.04.7202/SC APELANTE : ROTA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : rud goncalves dos santos e silva (OAB SC007307) ADVOGADO(A) : Claudine Rotta (OAB RS039849) DESPACHO/DECISÃO I - Rota Advocacia e Consultoria Jurídica manifestou oposição ao julgamento do recurso na sessão virtual de 28/05/2025 a 04/06/2025 e requereu a retirada do feito de pauta para futura inclusão em sessão presencial. Considerando o protocolo da petição em 21/05/2025 e a data de início da sessão virtual prevista para 28/05/2025, é tempestiva a manifestação. II - O artigo 3º da Resolução n.º 128/2021 dispõe que: Art. 3º Não serão julgados em sessão virtual os processos com pedido de exclusão feito por: I - qualquer dos magistrados julgadores; II - qualquer das partes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão: a) com o fim de realizar sustentação oral presencial ou telepresencial, nos casos previstos em lei ou no regimento interno; b) por outro motivo, ressalvada, nesta hipótese, a possibilidade de indeferimento pelo relator em decisão fundamentada. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, o processo será adiado ou retirado da sessão virtual aprazada e incluído em posterior sessão presencial ou telepresencial, conforme a disponibilidade de pauta. O artigo 6º da Resolução prevê que: (...) § 2º O relator, mediante decisão fundamentada, poderá rejeitar a oposição, nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea “b”. Com efeito, a retirada do processo de pauta não é automática, tanto que, havendo oposição ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada, o pedido será submetido à apreciação do relator, que avaliará as circunstâncias de cada caso específico, ressalvada a possibilidade de seu indeferimento. Assentadas essas premissas, não vislumbro motivo justificado para a retirada do feito de pauta, porquanto não demonstrada a existência de risco de eventual prejuízo processual ou maior eficiência na modalidade pretendida. No julgamento do recurso, mesmo que em ambiente virtual, são observados os princípios da colegialidade e da razoável duração do processo, não restando prejudicado o debate sobre a controvérsia, uma vez que todas as peças processuais podem ser visualizadas pelo colegiado, o que propicia uma ampla análise do processo. Além disso, (i) os embargos de declaração não comportam sustentação oral (artigo 937 do CPC), e (ii) o fato de o processo estar incluído em pauta de julgamento virtual não elide o direito de defesa, muito menos ofende o princípio do contraditório, visto que ao advogado é franqueada a apresentação memorais, cujo teor é acessível a todos os integrantes que compõem a 4ª Turma, assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o exercício dos direitos do advogado, previstos no artigo 7º da Lei n.º 8.906/1994. Nessa linha: DECISÃO PETIÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REQUERIMENTO DE RETIRADA DO AMBIENTE VIRTUAL: RESOLUÇÃO STF N. 642/2019. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO REQUERENTE: INDEFERIMENTO. Relatório 1. Em 5.5.2020, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo agravante nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(doc. 12). Contra essa decisão o agravante interpôs agravo regimental (doc. 14). Em 16.6.2020, determinei a inclusão deste recurso na pauta de julgamento virtual da Segunda Turma deste Supremo Tribunal agendado para começar em 26.6.2020. 2. Em 27.5.2020, pela Petição/STF n. 47.520/2020, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo alega que “a presente discussão cinge em torno do reconhecimento da constitucionalidade, à luz do artigo 7º, inc. IV, da Constituição Federal, das multas administrativas aplicadas pelo CRFSP, cujo valor inicial foi meramente fixado com base em salário mínimo, sem qualquer utilização do salário mínimo como índice de atualização de seu valor monetário” (fl. 1, doc. 21). Afirma que “essa particularidade que o caso concreto apresenta, ante a notória constitucionalidade das multas meramente aplicadas (e não corrigidas) com base em número de salários mínimos, [possa ter] passado despercebido por esta Exma. Sra. Ministra Relatora” (fl. 4, doc. 21). Requer “seja julgado em sessão presencial, para que a matéria possa ser objeto de ampla reflexão, esclarecendo eventuais confusões que possam impedir a utilização desse imprescindível instrumento de fiscalização que é a aplicação de multas administrativas” (fl. 4, doc. 21). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao requerente. 4. No inc. II do art. 4º da Resolução n. 642/2019, dispõe-se que “não serão julgados em ambiente virtual as listas ou os processos com pedido de: II destaque feito por qualquer das partes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo relator”. Esse dispositivo legal submete o deferimento ou indeferimento do pedido de destaque ao relator, que verificará em cada qual a existência de situação jurídica a justificar o seu deferimento. Assim, por exemplo: “Verifica-se que, embora haja previsão para pedido de destaque seu deferimento está condicionado ao exame do relator. Registro, inicialmente, que o julgamento em ambiente virtual não prejudica a análise da matéria, uma vez que a decisão recorrida, o voto do relator, bem como as demais peças processuais podem ser visualizadas por todos os Ministros, o que propicia uma ampla análise do processo. Por esse motivo, só excepcionalmente se justifica a concessão de pedido de destaque. No caso, não vislumbro nenhuma especificidade no caso para justificar o julgamento presencial, mormente se levarmos em conta a discussão em tela é objeto jurisprudência pacífica na Corte. Ante o exposto, indefiro o pedido de destaque” (ACO n. 3.273-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 12.8.2019). 5. O agravante não demonstrou eventual prejuízo ou maior eficiência obtida em julgamento presencial. O uso de ferramentas tecnológicas para o exercício da jurisdição é adotado por este Supremo Tribunal como forma de se cumprir o postulado constitucional da celeridade processual. Nele não há prejuízo ao direito de defesa, não havendo limitação nem prejuízo na análise do caso pelos Ministros. No julgamento em ambiente virtual, a decisão agravada, o voto do Relator, bem como as demais peças processuais podem ser visualizadas pelos Ministros, a propiciar uma ampla análise do processo. Não se tem, na espécie, excepcionalidade a justificar o julgamento presencial dos presentes embargos de declaração. 6. Pelo exposto, indefiro o requerimento de retirada deste recurso da sessão virtual. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2020. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF, ARE 1.257.026 AgR-segundo, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 24/06/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30/06/2020 PUBLIC 01/07/2020 - grifei) AGRAVO REGIMENTAL. RETIRADA DE RECURSO DE PAUTA VIRTUAL. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. VIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. CONFORMIDADE RELATIVAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUADA DURAÇÃO DO PROCESSO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPROVIMENTO. 1. A sessão virtual de julgamento encontra-se devidamente regulamentada no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 184-A a 184-H, e a oposição das partes ao julgamento virtual tem expressa previsão no art. 184-D, inciso II, do referido diploma regimental. 2. Não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, porquanto terá a parte toda a oportunidade de apresentar memoriais. 3. Conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ, Corte Especial, AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO INTERNO. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. EMENDA 27/2016 DO RISTJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL POR ADVOGADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. 1. As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos. Asseguram, inclusive, a possibilidade de os advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto . 2. A argumentação de que tem interesse em participar ativamente do julgamento, inclusive fazendo esclarecimentos de fato, não é suficiente à retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais . 3. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência, em virtude da ausência de similitude fática entre as premissas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma. 4. Ressaltou-se que a própria agravante reconhece que o acórdão embargado entendeu que, nada obstante a compreensão do STJ no sentido de que, demonstrada a ciência do devedor em relação à penhora, é dispensável a intimação para que se inicie o prazo de impugnação, a ação em tela possui uma peculiaridade: a decisão de primeiro grau determinou a intimação do devedor para impugnar no prazo legal após a realização da penhora. 5. O agravante repisa os argumentos dos Embargos de Divergência, afirmando que "dúvida alguma há acerca da similitude fático-jurídica entre os casos julgados", pois "em ambos tratou-se tanto da hipótese de ciência expressa, quando o advogado aporta o seu ciente, quanto da hipótese de ciência inequívoca, quando a parte peticiona nos autos questionado a penhora efetivada (...)". 6. A parte agravante deixou de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Limita-se a deduzir argumentação genérica, sem indicar de forma completa, objetiva e pormenorizada os supostos equívocos perpetrados pelo decisum recorrido. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Precedentes: AgInt no MS 23.478/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 28.11.2018; AgInt no RE no AgInt no REsp 1.672.975/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22.8.2018; AgInt nos EDv nos EREsp 1.420.709/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 10.5.2018; AgRg no MS 21.781/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 2.2.2016. 8. A finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da jurisprudência do tribunal, não se apresentando como um recurso a mais, nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento anterior. Precedentes: AgInt nos EAREsp 739.752/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 21.6.2017; EREsp 1.150.530/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 17.4.2018; AgRg nos EAREsp 540.925/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 30.8.2017. 9. Agravo Interno não conhecido. (STJ, Corte Especial, AgInt nos EAREsp 369.513/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019 - grifei) RtPaut no RECURSO ESPECIAL Nº 1785716 - GO (2018/0308639-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: NORTEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA - FALIDA REQUERENTE: MARCELO ALCAZAR FARAH ADVOGADOS: RODRIGO FUX E OUTRO(S) - RJ154760 MARCUS APRÍGIO CHAVES - GO024623 TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294 ARIVALDO DA SILVA CHAVES - GO001763 ALESSANDRO GONÇALVES AYRES E OUTRO(S) - RJ201884 REQUERIDO: GAIA CURTUME LTDA ADVOGADOS: FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA E OUTRO(S) - GO002652 DYOGO CROSARA E OUTRO(S) - GO023523 INTERES.: NORTEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO: DIOGO SIQUEIRA JAYME - ADMINISTRADOR JUDICIAL - GO027769 INTERES. : ANDRE LUIZ FERREIRA INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Os requerentes opõe-se ao julgamento eletrônico do agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso especial de GAIA CURTUME LTDA para não conhecer do agravo de instrumento interposto na origem. Pedem a " retirada da pauta da mencionada Sessão de Julgamento Virtual; e (b) a sua inclusão em pauta de Sessão de Julgamento Telepresencial (rectius, por Videoconferência), em conjunto com o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.271.076/GO" (e-STJ fl. 2.674). É o relatório. Decido. O presente recurso está pautado na mesma sessão do AREsp n. 1.271.076/GO. Necessário lembrar que o RISTJ criou órgãos julgadores em ambiente eletrônico para julgamento de recursos, entre eles, o agravo interno. No caso, não há possibilidade de sustentação oral ou qualquer excepcionalidade que justifique seja o recurso julgado de forma telepresencial. Ademais, durante o julgamento eletrônico, todos os Ministros que compõem a Turma têm acesso ao conteúdo integral do voto do Relator e dos autos processuais, e a sessão tem duração substancialmente maior que a do julgamento presencial ou telepresencial, do que resulta um exame ainda mais acurado pelos Membros do Colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido . Brasília, 29 de junho de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 01/07/2020) Indefiro o pedido. Intime-se.

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Bruna Vaz Teixeira x Banco Daycoval S.A.

ID: 309483574

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004649-17.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA VAZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES DE LIMA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5004649-17.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: BRUNA VAZ TEIXEIRA CPF: 142.174.326-40 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por BRUNA VAZ TEIXEIRA em face de AISLAN AVELINO GOUVEA e BANCO DAYCOVAL. Alegou a embargante, em síntese, que é legítima possuidora do veículo MOTOCICLETA HONDA CG150 TITAN MIX KS, ano/modelo 2009/2010, cor laranja, placa HMX-6238, renavam 00193906023, chassi 9C2KC1610AR017034, adquirido em 30 de janeiro de 2020 de Aislan Avelino Gouveia. Mencionou que a restrição judicial foi efetiva em 01 de agosto de 2022, conforme se verifica ação de n° 0041074-17.2013.8.13.0042. Sustentou que é possuidora do veículo e adquirente de boa-fé, pois a restrição foi efetivada em data posterior a tradição do bem. Requereu, liminarmente, a retirada da restrição judicial de transferência do veículo. Requereu a procedência dos pedidos para determinar a retirada da restrição. A tutela de urgência foi indeferida. Contestação do Banco Daycoval S.A no ID 10354273755. O embargado pugnou pela improcedência. Houve réplica. As partes não especificaram provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que, apesar de devidamente citado/intimado (ID 10352418992), o embargado AISLAN AVELINO GOUVEA não apresentou contestação, motivo pelo qual DECRETO-LHE a revelia. Seu principal efeito é a presunção de veracidade dos fatos (não do direito) alegados pelo autor, conforme art. 344 do CPC. Mérito Sabe-se que os embargos de terceiro são, na verdade, um instrumento processual utilizado para afastar a constrição judicial indevida de bens, cujo proprietário ou possuidor não é parte no processo, uma vez que a regra é que apenas os bens pertencentes aos envolvidos na demanda podem ser penhorados para satisfação do crédito exequendo. Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. No caso, os documentos constantes dos autos indicam que o veículo foi adquirido pela embargante em 30/01/2020 (ID 10322803382) e o lançamento da restrição ocorreu em 01/08/2022 (ID 10322805826). Contudo, a própria embargante narra que tentou tomar providências para promover a transferência de propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito apenas em 19 de agosto de 2024. Ao que tudo indica, a embargante (compradora) e o vendedor deixaram de cumprir as obrigações dos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. […] Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Por outro lado, a transferência da propriedade de veículo, por ser um bem móvel, se efetiva com a tradição (art. 1.267 do Código Civil) e não com o registro no Detran, que é mero ato administrativo: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. A parte embargante comprovou ter adquirido o bem em momento anterior à sua constrição judicial. Ademais, não há nos autos qualquer indício de má-fé por parte da embargante. Inclusive, a referida circunstância foi sequer alegada. Dessa forma, resta caracterizada sua condição de terceira de boa-fé, razão pela qual a restrição lançada sobre o veículo deve ser levantada, uma vez que, à época da constrição, o bem já não integrava o patrimônio da parte executada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá. Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0016.19.003979-8/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2020, publicação da súmula em 17/07/2020) Entretanto, a Súmula n. 303 do STJ dispõe que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." No mesmo sentido, já decidiu o e. TJMG: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CARTA DE SENTENÇA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE CULPA DO CREDOR NA AVERBAÇÃO. CULPA DA EMBARGANTE. SÚMULA 303 DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Os embargos de terceiro são o procedimento que tem por objeto a desconstituição dos efeitos das decisões judiciais em relação àquele que em princípio não deveria arcar com qualquer responsabilidade patrimonial. - Aquele que der causa ao ajuizamento da ação é responsável pelas custas, despesas e ônus da sucumbência. Em se tratando de embargos de terceiro, se o embargante não se desincumbe do ônus de providenciar a transferência do bem, a ele caberia arcar com os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303 do STJ. - Diante do princípio da causalidade, que deve ser aplicado em consonância à regra da sucumbência, entendo que a apelante não pode ser prejudicada com a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que não deu causa à demanda. É forçoso concluir que deve a embargante, ora apelada, suportar os ônus sucumbenciais desta ação, pois não providenciou o registro da carta de sentença junto ao cartório de registro de imóveis. (TJMG - Apelação Cível 1.0342.14.003651-4/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018) Assim, é o caso de se concluir que a embargante e o embargado Aislan Avelino Gouvea devem suportar os ônus sucumbenciais da presente ação, visto que restou incontroverso que ambos deixaram de providenciar a transferência do bem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil a fim de determinar a retirada da restrição judicial de transferência lançada sobre o veículo MOTOCICLETA HONDA CG150 TITAN MIX KS, ano/modelo 2009/2010, cor laranja, placa HMX-6238, renavam 00193906023, chassi 9C2KC1610AR017034 nos autos da ação de execução de nº 0041074-17.2013.8.13.0042. Condeno a parte embargante e o embargado Aislan Avelino Gouvea ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade da embargante, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Se necessário, expeça-se CNPDP. Arcos, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

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