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Processo nº 5004652-69.2023.4.03.6330

ID: 278597155

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004652-69.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AMARAL LOURENCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO AUGUSTO TOLEDO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHN ELENO ANANIAS RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004652-69.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: MARCOS AMARAL LOURENCO Advogados do(a) AUTOR: JOHN ELENO ANANIAS RUFINO - SP476553, MARCIO AUGUSTO TOLEDO MACHADO - MG95490 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e decido. A parte autora MARCOS AMARAL LOURENCO ajuizou a presente ação contra o INSS requerendo “...a conversão e averbação do tempo especial em comum dos períodos de de 10/05/1995 a 30/09/2002, de 01/10/2002 a 31/08/2005... REVISAR o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 193973359-3, devendo os pagamentos retroagirem à Data de Entrada do Requerimento em 05/07/2019... A condenar a parte Ré ao pagamento de todas as diferenças vencidas desde a DER originária ou relativizada (reafirmação da DER), bem como ao pagamento das parcelas vincendas...”. A parte autora instruiu a inicial com cópia da carta de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB 05/07/2019 (ID 293547836) e cópia do processo administrativo (ID 293548680). Destaco a seguir alguns aspectos sobre o objeto dos autos. DA ATIVIDADE ESPECIAL A legislação a ser aplicada, no que concerne aos requisitos e comprovação da atividade especial é aquela vigente na data da prestação do serviço, ao passo que, em relação ao fator de conversão, é àquele vigente na data do requerimento. Inicialmente, era suficiente a mera previsão nos quadros anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, enquadrando a atividade como especial pela categoria profissional. A partir da Lei 9.032/95 passou a ser exigida a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário específico. Dessa forma, é possível o enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional até 28/04/1995, apenas. A partir de 29/04/1995 só é possível o reconhecimento de atividade como especial se houver a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, que deve ser comprovada através de qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para o agente nocivo ruído. A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos, por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Além disso, para o reconhecimento do trabalho como especial, a exposição há que ser habitual e permanente. Deve ser aferido, caso a caso, com base na descrição da atividade exercida pelo segurado no PPP, se a exposição ao agente nocivo constituía aspecto intrínseco e indissociável do exercício da referida atividade, hipótese em que o enquadramento deve ser admitido. No que se refere aos equipamentos de proteção individual ou coletiva, verifica-se que a regulamentação legal somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, de 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP. Neste sentido, precedentes do E. TRF 3 (AC 00088654620124036119, Nona Turma, rel. Juiz Federal Convocado Leonardo Safi, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013). Ainda, importante destacar decisão proferida no processo ARE/664335, do Supremo Tribunal Federal, na qual, “Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” . Desse modo, no tocante ao agente ruído, resta pacificado que o uso de equipamento de proteção individual não impede reconhecimento de tempo de atividade especial para efeito previdenciário. Ainda com relação agente ruído, anoto que, nos termos da legislação previdenciária aplicável até 05/03/1997, conforme previsto no Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, validados pelos artigos 295 do Decreto n.º 357/91 e 292 do Decreto 611/92, bem como na Instrução Normativa do próprio INSS (art. 180 da IN/INSS/DC 118/2005), a exposição a ruído acima de 80 dB permite o enquadramento como atividade especial e, ipso facto, a respectiva conversão. Já a partir de 06/03/1997 até 18/11/2003, o limite de tolerância fixado para o ruído foi elevado para 90 dB(A), nos termos do Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 1997, substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, persistindo tal limite até a edição do Decreto 4.882/2003, que reduziu o limite do ruído para 85 db(A). No mais, destaco o Tema 174 da TNU, com questão submetida a julgamento “Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015)” e com tese firmada “(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".”. Outrossim, destaco também o Tema 208 da TNU, com questão submetida a julgamento “Saber se é necessária a indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial.” e tese firmada “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.”. Ainda, saliento que no Tema 998 do STJ, com questão submetida a julgamento “Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.” foi firmada a tese “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”. Oportuno consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, por meio de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. Passo a analisar os períodos pleiteados. DO PERÍODO DE 10/05/1995 A 30/09/2002 No processo administrativo consta PPP não integralmente legível às fls. 33/34 ID 293548680. Contudo, a parte autora instruiu o feito com PPP de fls. 01/02 ID 293547848, o qual indica que a parte autora no período em questão trabalhou exposto a ruído em intensidades de 91 e 93,2 dB(A), superiores ao limite então vigente. Desse modo, reconheço como atividade especial aquela exercida pelo autor no período de 10/05/1995 a 30/09/2002. DO PERÍODO DE 01/10/2002 A 31/08/2005 No processo administrativo constam PPPs não integralmente legíveis às fls. 35/36 e 38/39 ID 293548680. Contudo, a parte autora instruiu o feito com PPP de fls. 03/04 ID 293547848, o qual indica que a parte autora no período de 01/10/2002 a 31/10/2002 trabalhou exposto a ruído em intensidade de 87,3 dB(A), inferior ao limite então vigente, e com o PPP de fls. 01/02 ID 293547850 o qual indica que a parte autora no período de 01/11/2002 a 31/08/2005 trabalhou exposto a ruído em intensidade de 92 dB(A), superior ao limite então vigente. Desse modo, improcede a pretensão autoral no tocante ao período de 01/10/2002 a 31/10/2002. Por outro lado, reconheço como atividade especial aquela exercida pelo autor no período de 01/11/2002 a 31/08/2005. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM Como é cediço, a conversão do tempo especial em comum tem por escopo o acréscimo compensatório em favor do segurado, de acordo com o fator de conversão, tendo em vista a sua exposição a agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas não durante todo o período de contribuição. O direito à conversão do tempo especial em comum está previsto no art. 57, §§3º e 5º da Lei n. 8.213/91, havendo, contudo, a limitação temporal em 13/11/2019, com base na EC 103/2019. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O art. 57 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, previa a concessão de aposentadoria especial àqueles que tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Por sua vez, a aposentadoria por tempo de contribuição integral prevista no art. 201, § 7º, da Constituição Federal, de acordo com a antiga redação dada pela EC nº. 20/1998, exigia, além da carência mínima (cento e oitenta contribuições mensais), o tempo de contribuição o total de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher. Já a aposentadoria por tempo de contribuição originalmente prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/1991, consistia em benefício devido ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, desde que preenchida a carência exigida pela lei. Referido benefício foi extinto pelo constituinte derivado, mas restou assegurado aos que preencheram todos os requisitos necessários para a sua concessão antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/1998 (16/12/1998), haja vista a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do seu titular. Em seu turno, a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional prevista no art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional n. 20/1998 era devida aos segurados que tenham 53 (cinquenta e três) anos de idade, 30 (trinta) anos de tempo de contribuição e um período adicional (pedágio) equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que faltava para atingir o limite de tempo (30 anos) em 16/12/1998. Por sua vez, o benefício é devido às seguradas com 48 (quarenta e oito) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição e um período adicional (pedágio) equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que faltava para atingir o limite de tempo (25 anos). Tal modalidade restou garantida aos segurados filiados à Previdência Social até a data da publicação da Emenda Constitucional precitada (16/12/1998). Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, novas regras foram previstas para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo a principal mudança na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Assim, a nova redação conferida ao art. 201, §7º, I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos segurados do sexo masculino e 62 (sessenta e dois) anos de idade às do sexo feminino. Para resguardar o direito dos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103 (13/11/2019), foram criadas quatro regras gerais de transição. A primeira delas, prevista no art. 15 da EC n. 103/2019, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. Referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentara 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher (em 2033), e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem (em 2028). A segunda regra, criada pelo art. 16 da EC n. 103/2019, mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. De acordo com o § 1º do mesmo artigo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. A terceira regra de transição, estabelecida no art. 17 da EC n. 103/2019, destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019) já contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. Pela quarta regra de transição, trazida pelo art. 20 da EC n. 103/2019, os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição acrescidos de um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. Note-se que no caso de restar caracterizado o direito adquirido, ou seja, no caso do segurado ter implementado todos os requisitos então vigentes para a concessão de aposentadoria em momento anterior à vigência de novas regras, é possível a aplicação das regras anteriores, vigentes naquele momento, haja vista a incorporação do direito ao patrimônio jurídico do seu titular. Assim, conforme a Informação da Contadoria Judicial juntada aos autos, que integra a presente sentença: “...procedemos à elaboração dos cálculos relativos ao benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 05/07/2019. Considerando a contagem administrativa e os parâmetros do juízo, o tempo contributivo e carência assim resultaram: 1) Até a DER em 05/07/2019: 39 anos, 01 meses e 11 dias de tempo de contribuição e 427 meses de carência. Requisitos cumpridos: Em 05/07/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 39 anos, 1 mês e 11 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 427 meses, para o mínimo de 180 meses...” DA REVISÃO Considerando o exposto, com reconhecimento da especialidade conforme acima, a parte autora faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com recálculo da RMI e pagamento de diferenças respeitando a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para reconhecer como atividade especial aquela exercida pelo autor nos períodos de 10/05/1995 a 30/09/2002 e de 01/11/2002 a 31/08/2005, devendo o INSS proceder a devida averbação e revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora desde a DIB em 05/07/2019, com pagamento das diferenças respeitando a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação e descontados eventuais valores inacumuláveis ou já recebidos administrativamente. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a decisão transitada em julgado e informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo dos atrasados ou ao INSS para execução invertida. O cálculo deverá ser elaborado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem condenação em honorários, nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Roseli Rogerio Florentino x Phla 1 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 317341282

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004652-42.2018.8.13.0701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ROGERIO FLORENTINO

Polo Passivo:

PHLA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA PHLA ENGENHARIA LTDA UNIQUE INCORPORACOES - EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL SILVA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA ELIAS CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LEONEL GOMES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA ELIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5004652-42.2018.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança] AUTOR: ROSELI ROGERIO FLORENTINO CPF: 743.800.106-78 RÉU: PHLA ENGENHARIA LTDA CPF: 14.860.920/0001-94 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS intentada por ROSELI ROGÉRIO FLORENTINO em face de PHLA ENGENHARIA LTDA e outros, em curso perante este Juízo, postulando liminarmente, inaudita altera pars, a concessão de tutela de urgência (art. 300, CPC), determinando-se o imediato embargo da obra, devendo ficar suspensa toda e qualquer atividade na obra até que sejam instaladas as telas de proteção em todo o perímetro do prédio, sob pena de multa diária a ser arbitrada em patamar não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, em conformidade com inicial de ID 41631989. Em síntese, a parte autora afirma que reside em imóvel urbano situado na Rua Isoldino Correia, nº 43, Bairro Vila Maria Helena, nesta cidade, onde também estabeleceu um salão de beleza nos fundos, denominado “Espelho Studio Hair”. Alega que, há, aproximadamente, nove meses antes do ajuizamento da ação, foram iniciadas obras de construção de um edifício de doze andares no lote vizinho, na Rua Isoldino Correia, nº 51, Vila Maria Helena, nesta. Alude que desde o início da referida obra, a autora vem experimentando diversos transtornos, incluindo poeira constante, barulho intenso, trepidações e sujeira em seu quintal. Afirma que o principal ponto de preocupação, contudo, residia na ausência de tela de proteção lateral, na divisa da edificação e sua residência, o que resultava em quedas de pregos, pedras, pedaços de madeira, poeira e respingos de argamassa entre outros objetos, sobre seu imóvel. A autora alega ainda que detritos da obra entupiram uma calha, causando transbordamento de águas de chuva e resultando em umidade e mofo nas paredes, situação que perdurava. Relatou, ainda, o surgimento de diversas fissuras, popularmente, conhecidas como trincas, no chão e nas paredes de sua residência. A autora destacou um incidente de particular gravidade ocorrido em 22 de março de 2018, quando, durante uma operação de concretagem nos andares superiores da obra, uma “pelota” de concreto perfurou o telhado de sua casa e atingiu o interior de seu imóvel, causando danos ao telhado, ao forro de PVC, a uma banqueta, a um balcão de vidro, a um tablet e a uma televisão de 42 polegadas. A autora ressalta que, por pura sorte, não houve uma tragédia fatal, pois sua sobrinha, que também trabalhava no salão, almoçava em local muito próximo ao atingido pela bola de concreto. Em face do ocorrido, a autora registrou Boletim de Ocorrência. A empresa ré, providenciou apenas um reparo provisório no telhado e no forro, subsistindo os demais prejuízos e uma sujeira generalizada. Mencionou, ainda, que a empresa foi, formalmente, notificada pela Prefeitura Municipal de Uberaba para instalar telas de proteção na obra em dez dias, a fim de evitar danos às propriedades vizinhas, sob as penas da Lei. Por fim, a autora alegou que, no dia 11 de abril de 2018, durante nova operação de concretagem, temendo novo acidente, tentou intervir junto aos funcionários da obra, mas foi ignorada, o que lhe causou extremo aborrecimento e angústia, resultando em um episódio de "crise nervosa e pico hipertensivo" que demandou atendimento médico na UPA São Benedito. Pugna pela condenação da construtora ré ao pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais, numa primeira parte apurada em R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais), além de outra parte a ser apurada em liquidação de sentença, para ressarcir todas as avarias no imóvel vizinho. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a procedência da ação. Decisão inaugural de ID 43095847 defere a gratuidade de justiça a parte autora, defere a antecipação dos efeitos da tutela, e determina a citação do requerido para integrar a relação processual. As requeridas apresentaram contestações. A PHLA ENGENHARIA LTDA (ID 49761264) e a UNIQUE INCORPORACOES - EIRELI (ID 49762524) arguiram, em preliminar, a ilegitimidade passiva, aduzindo que a obra seria de responsabilidade exclusiva da PHLA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, empresa com personalidade jurídica própria e propósito específico, sem qualquer vínculo de responsabilidade solidária ou subsidiária. Negaram a existência de grupo econômico. No mérito, alegaram que a autora não comprovou a existência de salão de beleza (ausência de CNPJ e alvará de funcionamento, que o imóvel é de propriedade de terceiros, que a instalação de telas de proteção seguia as normas (NR 18, Lei Complementar Municipal 15/91), utilizando sistema de tela móvel e bandejões nas fases adequadas. Asseveram que o incidente de 22/03/2018 foi um infortúnio isolado e que os reparos no telhado e forro foram providenciados. Afirmam que as fissuras e trincas no imóvel da autora eram pré-existentes, dadas as características de imóvel antigo e patologias observadas antes da obra. Discorrem acerca da inexistência de danos morais, por ausência de abalo psicológico substancial, e de danos materiais, por falta de comprovação. Discorrem acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. A PHLA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (ID 9026997996), ao ser incluída, apresentou contestação arguindo preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a narração dos fatos não decorreria, logicamente, das conclusões, e que faltaria pedido certo ou causa de pedir. No mérito, alegou enriquecimento ilícito da autora e ausência de conduta culposa ou nexo de causalidade para os danos alegados, reiterando que a obra possuía telas desde o início. Discorre acerca do seu direito aplicável. Com isso espera a improcedência da ação. Impugnações às contestações encontram-se em (ID 50904869, ID 50904915, ID 9451301145). Decisão saneadora de ID 9591912295 rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, por se confundirem com o mérito; ou, por estarem presentes os requisitos processuais, bem como deferiu a produção de prova pericial e oral. Duas perícias foram realizadas nos autos. O primeiro laudo pericial (ID 67967209), elaborado, confirmou a ausência de tela de proteção como fator preponderante para a queda de materiais, o entupimento da calha com consequente umidade e mofo, e as fissuras nas paredes devido à ausência de um muro de contenção adequado. O perito, inclusive, atestou a "potencialização do risco morte" devido à falta de AVCB e alvará de funcionamento do salão. Sugeriu que a empresa alugasse outro local para a autora e realizasse a manutenção integral da residência, sem repasse de valores em dinheiro. Diante de questões sobre a primeira perícia e a inclusão da PHLA 1 SPE no polo passivo, foi deferida a produção de nova prova pericial (ID 9701967324), a cargo da PHLA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. O segundo laudo pericial (ID 10228633864), elaborado, concluiu que a perícia foi prejudicada, pois a autora não residia mais no imóvel e havia novos locatários, impedindo o acesso ao interior da residência. Observou que a obra já estava finalizada e não era possível identificar a utilização das telas de proteção ou vícios construtivos em decorrência da obra sem um laudo de vistoria cautelar pré-existente. Contudo, confirmou a ocorrência do acidente de 22/03/2018 (queda de concreto), assumido pela própria ré, e ressaltou que a NR 18 exige proteção coletiva onde há risco de queda de materiais. O perito, com base nas fotos e relatos da autora, mensurou os custos de reparo: telhado (R$ 1.556,60), repintura da umidade/mofo (R$ 320,27), banqueta (R$ 205,33) e balcão (R$ 899,65), totalizando R$ 2.776,50. Não incluiu os valores da televisão e do tablet, nem das fissuras, por falta de elementos conclusivos. Adicionalmente, mencionou que as fotos da ré (ID 49762915) indicavam patologias pré-existentes no muro de arrimo da autora. Em manifestação ao segundo laudo (ID 10232306921), a autora somou o valor periciado de R$ 2.776,50 aos valores de TV (R$ 2.500,00) e tablet (R$ 200,00) da inicial, totalizando R$ 5.476,50 em danos materiais, e reforçou a ocorrência de danos morais, pugnando pela homologação do laudo e designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ). As requeridas, por sua vez (ID 10252366314), reiteraram que o laudo não confirmou os vícios como decorrentes da obra e que a perícia foi prejudicada. Posteriormente houve a realização de Audiência de Instrução e Julgamento em (ID 10458446117). Após, as requeridas apresentaram suas alegações finais em ID 10470411474 e a parte autora em ID 10470784826. Logo em seguida os autos vieram a julgamento. Relatados. Fundamento e DECIDO. Feito escoimado de vícios, instruído a contento, apto portanto, a julgamento pelo que passo à análise do mérito. Trata-se de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA com indenização envolvendo as partes acima mencionadas nos termos já relatados. As partes são capazes e estão bem representadas. Pois bem. A controvérsia reside na definição da responsabilidade pela obra e pelos danos dela decorrentes. O Direito de Vizinhança, positivado nos artigos 1.299 e 1.311 do Código Civil, estabelece os limites ao direito de construir e a responsabilidade por danos causados a imóveis vizinhos. O artigo 1.299 do Código Civil prevê que "O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos". Complementarmente, o artigo 1.311 do Código Civil dispõe que "Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocamento de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, sem que sejam feitas todas as obras acautelatórias". O parágrafo único do referido artigo ainda assegura ao proprietário do prédio vizinho o direito ao "ressarcimento pelos prejuízos que sofrer". No caso de atividades como a construção civil, que por sua natureza intrínseca envolvem riscos, aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que preceitua: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." A atividade de construção de um edifício de doze andares, lindeiro a uma residência, configura-se como atividade de risco, atraindo a responsabilidade independentemente da prova de culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. As requeridas PHLA ENGENHARIA LTDA., UNIQUE INCORPORACOES - EIRELI e PHLA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. argumentam que a responsabilidade pela obra seria exclusiva da última, por se tratar de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) com autonomia jurídica e patrimonial, criada especificamente para este empreendimento. Asseveram que as demais empresas não possuíam ingerência sobre a execução da obra, sendo a UNIQUE apenas sócia da PHLA 1 SPE e a PHLA ENGENHARIA não mais em operação. Contudo, a análise do conjunto probatório revela fortes indícios de que as empresas atuam em um grupo econômico de fato, com confusão entre suas atividades e quadros societários. A própria autora, em suas impugnações e alegações finais, demonstrou que os sócios Pedro Amui e Lucas Amui compõem o quadro da PHLA ENGENHARIA, enquanto Bruna Santa Cruz Belela Amui (esposa de Lucas) é titular da UNIQUE INCORPORACOES - EIRELI, e esta, por sua vez, é sócia da PHLA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ID 43946258, 473198860). Observa-se, ainda, que a PHLA ENGENHARIA foi notificada pelo Município como responsável pela obra (ID 41633653), e a UNIQUE INCORPORACOES - EIRELI tinha placa de identificação na frente da obra (ID 41633490). A defesa conjunta das três empresas, com a utilização dos mesmos advogados e o mesmo preposto (Pedro Amui) na audiência de instrução e julgamento, onde ele confessou ser sócio e administrador de todas elas, corrobora a tese de unicidade de interesses e confusão gerencial. Diante desses elementos, resta configurada a atuação em grupo econômico de fato, o que impõe a responsabilidade solidária de todas as requeridas pelos danos causados à autora. A autora pleiteou o embargo da obra até a instalação das telas de proteção. Conforme relatório, a decisão liminar de ID 43095847 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a instalação da tela de proteção pela PHLA ENGENHARIA LTDA. no prazo de 72 horas, sob pena de embargo e multa diária. Posteriormente, a própria requerida informou o cumprimento da liminar (ID 47319859), o que foi ratificado em audiência. Embora o primeiro laudo pericial (ID 67967209) tenha confirmado a ausência de tela de proteção como causa do acidente, e a notificação municipal (ID 41633653) ateste a irregularidade inicial, a medida acautelatória de embargo já foi, de fato, cumprida. O segundo laudo pericial (ID 10228633864) e os depoimentos em AIJ revelaram que, no momento da perícia final e da AIJ, a obra já estava finalizada e que as telas haviam sido instaladas. Desse modo, a pretensão de embargo da obra, embora, inicialmente, cabível e deferida, não merece maiores esclarecimentos, perdendo seu objetivo. Portanto, o pedido de confirmação da liminar em definitivo deve ser julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, no que tange à suspensão da obra em si, restando, contudo, a análise dos danos causados no imóvel da autora. Neste particular, a autora alegou uma série de danos materiais, tanto os relacionados à manutenção do imóvel (telhado, forro, umidade, mofo, trincas) quanto os referentes a bens móveis (banqueta, balcão, tablet, TV 42”), além da necessidade de limpeza geral. A análise da prova pericial e oral é crucial para a elucidação desses pontos. O segundo laudo pericial (ID 10228633864) foi categórico ao quantificar os danos no telhado, repintura de umidade/mofo, banqueta e balcão em R$ 2.776,50. Contudo, o perito ressaltou a dificuldade de avaliar as fissuras/trincas devido à ausência de um laudo de vistoria cautelar pré-obra. A própria autora, em ID 77696402, afirmou não possuir tal laudo, embora em audiência tenha contraditoriamente alegado possuí-lo e não tê-lo mais, o que gera dúvida quanto à origem. A testemunha Edenilson, mestre de obras da ré, confirmou a existência de rachaduras no imóvel da autora antes do início da obra. Desse modo, diante da ausência de prova conclusiva de que as fissuras foram causadas pela obra, não há como condenar as rés a reparar esses danos. Quanto aos danos no telhado, forro de PVC e limpeza, o próprio depoimento da autora em audiência (ID 10458446117) revelou uma contradição. Inicialmente, ela afirmou que a limpeza feita pela ré foi "superficial" e que teve de "contratar gente depois para limpar", e que o reparo no telhado e forro foi "provisório". Contudo, em outro momento de seu depoimento, e em consonância com o depoimento do preposto Pedro e da testemunha Edenilson, a autora confessou que a PHLA1 "arrumou na hora do ocorrido o teto e forro e fez a limpeza no local". A testemunha Edenilson, aliás, afirmou que "imediatamente foram lá no imóvel vizinho, que fizeram a limpeza, colocaram a telha de imediato, arrumaram o telhado, trocaram o foro, fazendo tudo que a autora pediu na mesma hora". As fotos de ID 49762899, apresentadas pelas rés, também mostram o telhado limpo e sem sujeiras de construção após o incidente. Se a própria autora confessa que os reparos e a limpeza foram feitos "na hora" e "de imediato", e não trouxe qualquer recibo ou orçamento de gastos adicionais com limpeza ou reparos no telhado e forro, conclui-se que esses danos foram integralmente sanados pelas rés, não havendo valor a ser ressarcido neste ponto. Em relação aos bens móveis (banqueta, balcão de vidro, tablet e TV 42"), a autora alegou que foram danificados e que os havia "jogado fora" por não terem conserto ou por pararem de funcionar. No entanto, ela não apresentou qualquer prova documental dos prejuízos, como orçamentos para conserto, notas fiscais de compra ou substituição dos bens, nem sequer soube informar detalhes como modelo da TV ou de quem era o tablet. As fotos apresentadas pela própria autora (ID 41633490, pág. 15, 16 e 21) e reiteradas pelas rés em suas alegações finais (IDs 10470411474) demonstram que a televisão, o tablet e o balcão de vidro estavam aparentemente incólumes, com apenas "esparsos e meros respingos de cimento", o que não justifica a quebra ou inutilização dos aparelhos ou do móvel. A testemunha Edenilson afirmou que a autora apenas solicitou a limpeza e o reparo do telhado, não mencionando outros danos materiais. A ausência de provas concretas, aliada às contradições e à confissão da imediata reparação por parte das rés quanto ao telhado e forro, afasta a pretensão de indenização pelos danos materiais remanescentes aos bens móveis. Portanto, diante do conjunto probatório, verifica-se que os danos materiais relacionados ao telhado, forro e limpeza foram prontamente reparados pelas rés. Os danos relativos às trincas e fissuras não foram cabalmente comprovados como decorrentes. Em relação ao alegado dano moral sofrido, necessárias algumas considerações. A Carta da República conferiu ao dano moral status constitucional ao assegurar a sua indenização quando decorrente de agravo à honra e à imagem ou de violação à intimidade e à vida privada de pessoa natural ou jurídica. Mas, o dano moral só se justifica quando o ilícito resulte de ato em que a carga de repercussão ou perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentidos e nos afetos de uma pessoa, se reflita como decorrência da repulsa ao ato intencional do autor do ato ilícito. A sensação de ser humilhado constitui violação do patrimônio ideal, que é a imagem idônea, a dignidade do nome, a virtude de ser honesto. Entretanto, na hipótese, não logrou êxito a autora em demonstrar o sofrimento específico, subjetivo, próprio e exacerbado em decorrência dos fatos. Ao contrário, limitou-se às alegações genéricas, não comprovadas, e insuficientes à reparação pretendida a esse título. Não vislumbro, na espécie, qualquer ofensa aos seus direitos da personalidade, passíveis de serem indenizados, tendo em vista que houve prontidão das requeridas em consertar o que lhes eram devido a tempo e modo. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas partes em suas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados por ROSELI ROGÉRIO FLORENTINO em face de PHLA ENGENHARIA LTDA e outros. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do CPC, suspensos em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Processo nº 5004652-72.2023.4.03.6329

ID: 299039042

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004652-72.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO GEANINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELA DA SILVA DIAS BAPTISTELLA

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THAIS MARIANE GRILO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004652-72.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: AMARILDO GEANINI Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004652-72.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: AMARILDO GEANINI Advogados do(a) AUTOR: MARCELA DA SILVA DIAS BAPTISTELLA - SP261699, THAIS MARIANE GRILO GONCALVES - SP297888 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004652-72.2023.4.03.6329

ID: 299039055

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004652-72.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELA DA SILVA DIAS BAPTISTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARIANE GRILO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004652-72.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: AMARILDO GEANINI Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004652-72.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: AMARILDO GEANINI Advogados do(a) AUTOR: MARCELA DA SILVA DIAS BAPTISTELLA - SP261699, THAIS MARIANE GRILO GONCALVES - SP297888 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000767-63.2022.4.03.6142

ID: 313474646

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000767-63.2022.4.03.6142

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO THEODORO FILHO

Acórdão

Advogados:

EDERSON RICARDO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000767-63.2022.4.03.6142 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000767-63.2022.4.03.6142 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO THEODORO FILHO Advogados do(a) APELANTE: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO - SP204781-A APELADO: SEBASTIAO THEODORO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO - SP204781-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000767-63.2022.4.03.6142 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO THEODORO FILHO Advogados do(a) APELANTE: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO - SP204781-A APELADO: SEBASTIAO THEODORO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO - SP204781-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e por SEBASTIÃO THEODORO FILHO em face de sentença proferida em ação na qual se pleiteia revisão da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/162.228.235-0). A sentença recorrida reconheceu como especial o período de 05/02/2007 a 08/04/2015 e determinou a revisão do benefício, com efeitos a partir de 19/12/2017, em razão da ocorrência de prescrição quinquenal, já que a ação foi ajuizada em 19/12/2022. Em sede de apelação, pugna o INSS pela reforma da sentença, argumentando, em síntese, pela impossibilidade de computar como especial o período de 05/02/2007 a 08/04/2015, já que a prova pericial utilizada como base foi produzida perante a justiça trabalhista, inviabilizando o contraditório em favor da autarquia. Aduz que não é possível a utilização de prova emprestada e que o PPP acostado aos autos não indica a sujeição a qualquer agente nocivo. Subsidiariamente, requer que os efeitos financeiros sejam fixados na data do requerimento administrativo de revisão. A parte autora, por sua vez, em recurso de apelação, pugna pelo afastamento da prescrição quinquenal reconhecida, alegando que ingressou com ação trabalhista no dia 05/06/2015, que tramitou até 12/08/2020, estando suspenso o prazo durante esse período. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000767-63.2022.4.03.6142 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO THEODORO FILHO Advogados do(a) APELANTE: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO - SP204781-A APELADO: SEBASTIAO THEODORO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO - SP204781-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos processuais recursos, passo ao exame da matéria objeto de devolução. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A parte autora obteve o benefício a ser revisado em 07/06/2013. Em 05/06/2015, ajuizou ação trabalhista (Proc n. 0011666-42.2015.5.15.0062) visando ao reconhecimento de adicionais, indenizações e repercussões salariais referentes ao vínculo anotado no período de 05/02/2007 a 08/04/2015. Depreende-se dos autos que o pedido foi julgado procedente, que o trânsito em julgado da decisão de mérito se deu em 17/12/2019 e que os cálculos de liquidação foram homologados em 12/08/2020. Em 07/04/2021 a parte autora requereu a revisão do benefício pela via administrativa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n. 1.117, que tinha como objeto a controvérsia acerca da fluência do prazo decadencial do direito à revisão de benefício previdenciário durante o trâmite de processo trabalhista, fixou a seguinte tese: “O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.” O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça partiu da premissa de que o direito de pedir a revisão do benefício previdenciário, com o cômputo das diferenças salariais reconhecidas na Justiça do Trabalho, somente foi integralizado a partir do desfecho da reclamatória trabalhista, razão pela qual o prazo decadencial não poderia fluir anteriormente. A mesma razão é aplicável quanto à fluência do prazo prescricional. Este E. Tribunal, em julgados recentes, tem seguido o entendimento de que o prazo prescricional não flui durante o trâmite do processo trabalhista. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM PROCESSO TRABALHISTA. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REPERCUSSÃO NA RMI DA PENSÃO POR MORTE. 1. Não se conhece da remessa oficial, eis que, embora a sentença concessiva de benefício previdenciário seja ilíquida, a análise da causa de pedir e do pedido revela que as parcelas mensais vencidas não se aproximam de 1000 salários mínimos, valor constante no art. 496, §3º, I, do CPC. 2. Não prospera a alegada prescrição, uma vez que a presente ação para revisão do benefício foi ajuizada 2013, não tendo transcorrido mais de 5 anos do transito em julgado da sentença trabalhista que ocorreu em 2009. 3. O óbito do segurado ocorreu em 13/07/2012, assim, em atenção ao princípio tempus regit actum e a teor da súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento. 4. O entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a sentença judicial proferida em ação trabalhista, é considerada como início de prova material para fins previdenciários, inclusive em casos de homologação de acordo. No mesmo sentido é o posicionamento da C. Décima Turma desta Corte. 5. Em que pese a autarquia não tenha integrado a lide, ela sofre os efeitos reflexos da coisa julgada e deverá ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários-de-contribuição, conforme decidido pela justiça do trabalho 6. A r. sentença deve ser mantida para incluir as diferenças salariais, reconhecidas na ação trabalhista, sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias, no período básico de cálculo, e proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte desde a data do início do benefício (DIB). 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação do INSS parcialmente provida.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5004652-16.2019.4.03.6102. 10ª Turma. Relator: Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA. Julgamento: 08/05/2024) No mesmo sentido é a tese adotada no julgamento do tema n. 200 da TNU, in verbis: “Na pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão de renda mensal inicial em virtude de verbas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista, a prescrição quinquenal deve ser contada retroativamente da data do ajuizamento da ação previdenciária, não fluindo no período de tramitação da ação trabalhista, enquanto não definitivamente reconhecido o direito e não homologados os cálculos de liquidação.” Inconteste, portanto, à luz da jurisprudência dominante, que não flui o prazo prescricional durante o trâmite do processo trabalhista. Dessa forma, considerando o termo inicial do benefício a ser revisado, em 07/06/2013, a suspensão do prazo prescricional durante o trâmite do processo trabalhista, de 05/06/2015 a 12/08/2020, e a data do pedido administrativo de revisão, em 07/04/2021, verifico que não ocorreu a prescrição quinquenal. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. Conforme entendimento preconizado por esta Col. Turma, a sentença trabalhista de mérito, quando fundada em amplo conjunto probatório, serve como prova do vínculo por ela reconhecido para fins previdenciários. No caso em tela, o processo trabalhista tramitou regularmente, sob o n. 0011666-42.2015.5.15.0062, no qual houve apresentação de contestação pela reclamada e a produção de amplo conjunto probatório, resultando em julgamento de mérito, com determinação de recolhimento de contribuições previdenciárias e reconhecimento de diversos reflexos na remuneração da parte autora. De rigor, portanto, a atualização da renda mensal inicial do benefício do autor, considerando as repercussões no salário de contribuição decorrente do decidido no processo trabalhista. Quanto ao pedido de reconhecimento do período especial a partir de prova pericial produzida no processo trabalhista, este E. Tribunal tem se posicionado pela possibilidade, desde que oportunizado o contraditório, posição a qual me filio. Nesse sentido são os seguintes julgados desta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROVA EMPRESTADA. ACOLHIMENTO. TEMA 1124. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. - Agravo oposto pelo INSS contra a decisão que acolheu prova pericial emprestada. - Não há ofensa ao contraditório e ampla defesa no acolhimento de prova pericial emprestada, desde que seja dado às partes a oportunidade de se manifestarem nos autos acerca da documentação juntada. - Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, quando a comprovação do fato, ainda que em parte, tenha sido realizada somente em juízo, sem prévia análise administrativa, tal questão caracteriza o tema 1124 do STJ, o qual encontra-se pendente de julgamento, com determinação de suspensão do trâmite de todos os processos relacionados com a questão (art. 1.037, II, do CPC). - Tal controvérsia, no entanto, não impede o julgamento do presente recurso, devendo a suspensão do processamento incidir apenas sobre a fase de cumprimento da sentença, quando deverá ser observado o que restar estabelecido por aquele Tribunal Superior, no julgamento do Tema 1.124. - A Nona Turma faculta a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, assim considerada aquela relacionada com os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação. - A suspensão do processamento deve incidir apenas sobre a fase de cumprimento da sentença, quando deverá ser observado o que restar estabelecido por aquele Tribunal Superior, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124, para que não haja prejuízo ao prosseguimento da marcha processual. - Agravo interno parcialmente provido.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL. 5003482-06.2019.4.03.6103. 9ª Turma. Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA NASCIMENTO DE MELO. Julgamento: 12/12/2024) “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE QUÍMICO HIDROCARBONETO. TERMO INICIAL. FORMA DE CÁLCULO. ART. 29-C DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). 2. Até o advento da Lei n. 9.032/1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. 3. Considera-se especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, especificamente quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, mediante análise meramente qualitativa, prescindindo, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor, com base no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. 4.Quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, em que a análise é qualitativa, prescinde de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor. 5. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição ao agente insalubre. 6. O exame técnico pericial tem por escopo perscrutar o alegado exercício de labor sob agentes nocivos, para fins de reconhecimento ou não das atividades especiais pretendidas, e, juntamente com a prova material trazida aos autos, conferir elementos ao juiz para que seja definida a natureza comum ou especial do labor exercido. O artigo 371 do Código de Processo Civil (CPC) prevê que compete ao juiz apreciar a prova constante dos autos, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento acerca do que foi produzido. 7. Embora o INSS não tenha sido parte na Ação Trabalhista, não retira a validade da prova, pois, além da garantia do contraditório, é certo que a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido da desnecessidade da identidade de partes para se admitir a prova empresta desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório, conforme verificado na hipótese dos autos. (EREsp 617428/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 04/06/2014, DJe 14/06/2014). 8. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. 9. Não cumpridos os requisitos legais, o segurado não faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei n. 8.213/91, no entanto, nada impede que, satisfeitas as condições necessárias, seja-lhe assegurada a revisão do benefício por tempo de contribuição. 10. Incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que a prova que possibilitou o reconhecimento da atividade especial não foi submetida ao crivo do INSS, observando-se a prescrição quinquenal. 11. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 12. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ e no que toca à majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, deve observar aos critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 13. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. 14. Apelação da parte autora parcialmente provida. Consectário legais explicitado, de ofício.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5006316-10.2019.4.03.6126. 10ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO. Julgamento: 12/03/2025) Considerada a possibilidade de utilização da prova pericial emprestada, passo à análise do laudo (Id 317025284, página 48). Depreende-se do laudo que a parte autora, durante o período objeto de controvérsia, trabalhou com o transporte de líquidos inflamáveis. Embora a periculosidade não esteja expressamente mencionada nos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 22/03/2018, no julgamento do REsp nº 1.500.503 - RS, (Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/3/2018), considerou possível reconhecer o trabalho em condições especiais com exposição habitual e permanente a agentes perigosos mesmo após a vigência dos mencionados decretos, conforme ementa a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EFICÁCIA E USO DO EPI NÃO COMPROVADOS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. ATIVIDADE EXPOSTA AO RISCO DE EXPLOSÃO RECONHECIDA COMOESPECIALAINDA QUE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/1997. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 2. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 3. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 4. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta a riscos de explosão, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a habitual exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. (...) 9. Recurso Especial do INSS parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25.4.1995." (STJ, REsp nº 1.500.503 - RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/3/18, DJe 11/4/18) Forçoso, portanto, o enquadramento como especial do período de 05/02/2007 a 08/04/2015, com a revisão da renda mensal inicial. DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dirimir a seguinte controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC). Não obstante, essa Nona Turma tem entendido não haver prejuízos ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito que pode ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Assim, tendo em vista que a ré tomou conhecimento dos documentos que embasaram a revisão do benefício somente na data do requerimento administrativo de revisão, fixo os efeitos financeiros da condenação desde a data do pedido administrativo de revisão, em 07/04/2021 (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência de cada uma das partes nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para afastar a prescrição quinquenal e dou parcial provimento à apelação da ré para fixar os efeitos financeiros da condenação desde a data do requerimento administrativo de revisão (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, observado o exposto acerca dos honorários. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que reconheceu como especial o período de 05/02/2007 a 08/04/2015, com revisão do benefício NB 42/162.228.235-0 e efeitos financeiros a partir de 19/12/2017, em razão de prescrição quinquenal. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prescrição quinquenal no caso de revisão do benefício previdenciário com base em decisão proferida em processo trabalhista; e (ii) saber se é admissível a utilização de prova pericial emprestada para reconhecimento de atividade especial, mesmo sem participação do INSS na ação trabalhista. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ e da TNU reconhece a suspensão do prazo prescricional durante a tramitação de processo trabalhista, quando seu resultado é determinante para o pedido revisional. 4. A prova emprestada produzida na Justiça do Trabalho pode ser utilizada para o reconhecimento de tempo especial, desde que garantido o contraditório, mesmo sem a participação do INSS na ação original. 5. O laudo pericial apontou exposição habitual a agentes perigosos (líquidos inflamáveis), autorizando o enquadramento como atividade especial, mesmo após a edição dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.500.503/RS. 6. Os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados na data do requerimento administrativo de 07/04/2021, nos termos da parte incontroversa da questão submetida ao Tema 1.124 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação da parte autora provida para afastar a prescrição quinquenal. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar os efeitos financeiros da revisão a partir da data do requerimento administrativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

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Processo nº 5004652-53.2025.4.04.7112

ID: 331366738

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004652-53.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004652-53.2025.4.04.7112/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Das diligências para citação e demais atos: 1. Primeiramente, para fins de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004652-53.2025.4.04.7112/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Das diligências para citação e demais atos: 1. Primeiramente, para fins de possibilitar a emissão eletrônica da certidão prevista no artigo 828 do CPC/2015, anote-se no sistema e-Proc a informação de admissão da execução. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC/2015, e intime(m)-se do prazo de 15 dias para oposição de embargos (art. 915 do CPC/2015), contados da juntada aos autos do mandado de citação, no qual poderá(ão) requerer o parcelamento do valor em execução, observado o disposto no art. 916 do CPC/2015. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias (art.827, §1º, do CPC/2015). 3. Frustrada a citação por não ter sido localizado o devedor ou havendo certidão de que o endereço indicado já foi objeto de negativa pelo SMWeb, determino à Secretaria que faça pesquisas junto aos sistemas disponíveis para obtenção do endereço da parte executada. 4. Efetuada a citação e intimação do prazo de embargos e não efetuado o pagamento no prazo de 3 dias, em caso de expedição de mandado, deverá o Oficial de Justiça penhorar e avaliar bens da(s) parte(s) executada(s) , suficientes para garantir a dívida, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art.829, § 1º do CPC/2015). Em se tratando de bens imóveis ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015). Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora (art. 835, § 3º do CPC/2015). 5. Na hipótese de endereço para citação não abrangido pelas Subseções Judiciárias do TRF4, a citação deverá ser feita pelo correio (art. 247, CPC). 5.1. Em caso de local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, expeça-se Carta Precatória , com prazo para cumprimento de 120 (cento e vinte) dias, devendo a parte exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ser intimada para que providencie a distribuição no Juízo deprecado , comprovando-a nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que é ônus da exequente acompanhar o andamento da missiva junto ao Juízo Deprecado, independente de novas intimações, bem como zelar por seu cumprimento, notadamente procedendo ao recolhimento da condução do oficial de Justiça Estadual tempestivamente. 6. Realizada a intimação da CEF nos termos do item anterior, e não havendo outra(s) providência(s) pendente(s), proceda-se à suspensão do presente feito até o retorno da Carta Precatória a estes autos. Das diligências para a constrição de ativos patrimoniais: 7. Não havendo pagamento e frustrada a tentativa de penhora pelo Oficial de Justiça, com o fim de conferir celeridade e efetividade à execução, em busca de ativos patrimoniais para fazer frente à execução DETERMINO a utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. De outro lado, desde logo condiciono a realização de outras diligências judiciais (como expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, a operadoras de cartão de crédito e outros) à demonstração de algum indício, ainda que mínimo, de que a diligência tem possibilidade de êxito , conforme vem decidindo o TRF4, sob pena de o ônus de localizar bens passíveis de penhora ser integralmente transferido ao Poder Judiciário, em desconformidade com o devido processo legal. Registro à CEF, ainda, que a indisponibilidade de bens da parte executada por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB possui aplicação restrita às execuções fiscais de dívida ativa tributária, sendo inviável a sua utilização para cobrança de valores oriundos de operações bancárias (TRF4, AG 5027592-57.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015). Assim, pedidos nesse sentido vão, desde já, indeferidos . Outrossim, eventual pedido de inclusão dos dados cadastrais da parte executada no sistema SERASAJUD resta previamente indeferido , eis que, na esteira do que vem decidindo o E. TRF4, a inclusão dos devedores em cadastros de inadimplência se trata de providência ao alcance da própria instituição financeira exequente (TRF4, AG 5047736-47.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019) 1 . 7.1. Do Renajud, do Infojud e da penhora. Em relação aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, alerto à CEF que eventuais pedidos de penhora deverão, de forma imprescindível, sob pena de imediata suspensão , ser instruídos com certidões de registro atualizadas e com cotejo analítico da situação de cada um dos bens (por exemplo, quanto aos veículos: data de fabricação, data do último licenciamento, valores pendentes de multas e outros, existências de restrições, endereço do credor fiduciário etc.; quanto aos imóveis: a averbação ou registro da matrícula em que foi registrada a aquisição da propriedade pelo executado, se a propriedade é plena, se há restrições registradas etc.), de modo que o pedido esteja completamente instruído para ser apreciado e, se for o caso, permita a expedição incontinenti de mandado ou carta precatória de penhora, sem necessidade de outras intimações, tudo em socorro à efetividade e à celeridade da execução. Pedidos de dilação de prazo para diligências relacionadas a esse contexto ficam desde já indeferidos , uma vez que as mesmas podem ser realizadas com o processo suspenso (vide item 8, adiante). Se a manifestação da CEF for eficiente, expeça-se mandado ou carta precatória de penhora e demais atos; do contrário, suspenda-se (vide item 8, adiante). 7.2. Do Sisbajud. Em relação ao SISBAJUD, impõe-se sejam observadas as Súmulas 81 e 108 do TRF4 ( esta apenas em relação às pessoas físicas 2 ), as quais enunciam: Súmula 81: "O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD." Súmula 108: "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude." Caso o sistema SISBAJUD seja eficiente em bloquear valores superiores a 40 (quarenta) salários mínimos por executado pessoa física ou superiores a 1% do valor da dívida em relação às pessoas jurídicas (art. 836 do CPC c/c a Tabela I da Lei nº 9.289/96), intime-se o respectivo executado , na forma do § 3º do art. 854 do CPC 3 , pela via mais expedita, sempre com observância do parágrafo único do art. 274 do CPC 4 . Se o bloqueio dos valores ficar aquém dos parâmetros acima , proceda-se ao desbloqueio incontinenti. Caso a parte executada, intimada, não se insurja quanto ao bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias, proceda-se à transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta judicial junto à CEF. Efetivada a transferência, intime-se a CEF, através da ferramenta "Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Apropriação CEF" para que proceda à transferência da TOTALIDADE do(s) valor(es) constante(s) na(s) conta(s) acima referida(s) (aberta em decorrência da tranferência do valor bloqueado pelo SISBAJUD) para amortização do débito exequendo - PRINCIPAL. Prazo: 15 (quinze) dias. Do cancelamento das restrições e da suspensão e arquivamento sem baixa: 8. Determino o cancelamento das restrições e a suspensão da presente execução por 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, findo o qual os autos deverão ser arquivados sem baixa , nos termos do § 2º do mesmo artigo, independentemente de nova intimação, ficando a parte exequente intimada neste ato, nas seguintes situações : a) se as diligências resultarem sem proveito (as quais esgotam as diligências ao alcance direto do Juízo); b) se houver pedido de prazo para diligências pela CEF (o que poderá ser feito durante a suspensão do processo); c) se o pedido de penhora não vier esclarecido e instruído adequadamente (vide item 7.1); d) se o pedido consistir na repetição de diligência já realizada nos autos, sem que seja suscitada alguma particularidade que justifique a renovação (mormente petições padronizadas, que não evidencie ter havido análise do caso concreto); e) se for postulada a expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, a operadoras de cartão de crédito e outros, sem demonstração, ainda que mínima, da possibilidade de êxito na diligência; f) se houver pedido de indisponibilidade de bens da parte executada por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, eis que inaplicável à cobrança de valores oriundos de operações bancárias, conforme explicitado acima; e g) se houver pedido de inclusão dos dados cadastrais da parte executada no sistema SERASAJUD, o qual consiste em providência ao alcance da própria instituição financeira exequente (TRF4, AG 5047736-47.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019). Ressalto que , durante o prazo de suspensão, a parte exequente poderá efetuar diligências administrativas para encontrar bens passíveis de penhora, não sendo necessário nem conveniente à administração e gestão desta Unidade Judiciária que o processo permaneça em movimentação para tal fim, em detrimento inclusive das outras execuções movidas pela CEF, sem contar todos os outros processos em trâmite. Ademais, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, poderão ser requeridas a este Juízo medidas úteis ao prosseguimento da execução. Da ciência do inteiro teor desta decisão pela CEF e do prosseguimento 9. Intime-se a CEF do inteiro teor desta decisão , sob pena de preclusão, e cumpra-se incontinenti . À medida que o cumprimento das presentes determinações sobrevierem, fica a Secretaria da Vara autorizada a expedir atos ordinatórios ou semelhantes para esclarecer à CEF a finalidade da intimação vindoura, em perspectiva de mútua colaboração entre todos aqueles que atuam no processo. CITANDO(S): PRIMUSS IND METAL TECNICA LTDA, CNPJ: 93212330000121 H B B METALURGICA LTDA, CNPJ: 00798419000130 FIRE EAGLE - PARTS INDUSTRIA DE ARMAS LTDA, CNPJ: 11119634000184 EDWILSON NASCIMENTO BENFATO , CPF: 32139233034 ADILSON DO NASCIMENTO BORGES , CPF: 47223049049 CELIA DE FATIMA SILVANO ZAT , CPF: 52752488068 . A citação deverá ocorrer nos endereços indicados pela exequente ou em outro atualizado pelo sistema SMWeb. VALOR DO DÉBITO : R$ 536.620,07 (quinhentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte reais e sete centavos) , apurado até 11/2024, a ser atualizado junto ao exequente no momento do pagamento, acrescido de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios (reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias). CUMPRA-SE na forma da lei, observando-se, sobretudo, as alterações definidas no Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Ressalte-se à parte que, nos termos do art. 53 da Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, eventuais embargos à execução deverão ser ajuizados por meio do processo eletrônico, EPROC-V2, por dependência a este processo. O acesso ao processo eletrônico será através do portal ( h ttps:// eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica ), com a utilização da chave de n.º 926940800725, sendo que, nos termos do art. 8º, inciso I, da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da chave privada de sua identidade digital. Finalmente, de que este Juízo funciona na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 502, bairro Florestal, Lajeado/RS, com expediente externo no horário das 13 às 18 horas. 1. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (artigo 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o artigo 782, § 5º, do CPC. 2. No caso, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. 3. O disposto no artigo 185-A do CTN, e consequente decretação de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, não se aplica ao caso dos autos, na medida em que se trata de crédito de natureza não tributária, não sendo viável invocar o poder geral de cautela, previsto no artigo 789 do CPC/2015 para o deferimento da medida, que deve ser restrita aos casos expressamente previstos em lei. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5047736-47.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019). 2. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA BACENJUD. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. 1. A jurisprudência deste Regional inclina-se no sentido de que a regra de impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil não aproveita às pessoas jurídicas: "A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, prescrita no art. 833, X, do novo CPC, não alcança às pessoas jurídicas, uma vez que a intenção do legislador na hipótese é garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física), como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, visando à proteção do pequeno poupador, o que não se coaduna com a pessoa jurídica". 2. A regra de impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil resguarda da execução a quantia inferior a 40 salários mínimos tida como necessária ao sustento do devedor e de sua família, razão pela qual não aproveita às pessoas jurídicas. Nesse sentido, ainda que o montante se encontre depositado em conta poupança, a constrição deve, por ora, ser mantida. (TRF4, AG 5042621-16.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 09/03/2017) 3. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Processo nº 5000799-71.2024.4.03.6183

ID: 291078029

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000799-71.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEDY RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000799-71.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MARIA LEDY RIBEIRO DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000799-71.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MARIA LEDY RIBEIRO DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: DIEGO SCARIOT - SP321391-A, MARCIO SCARIOT - SP163161-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta pela autora em face da r. sentença proferida e constante do Id 321744342, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação previdenciária de revisão de pensão por morte, cujo dispositivo restou assim consignado: “Por tudo quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a revisar a RMI do benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/185.010.371-0, considerando-se no cálculo do valor mensal o valor da aposentadoria por invalidez NB 32/190.838.213-6, deferindo-se ao autor o benefício mais vantajoso, desde a DER de 04/04/2023, compensando-se os valores já recebidos, nos termos da fundamentação supra, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134 de 21.12.2010, alterado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Sem custas. Diante da mínima sucumbência do autor, (art. 86, § único do CPC), fixo, em seu favor, os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do Código de Processo Civil observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo.” Em suas razões recursais, a autora alega, em síntese, que na ocasião do cumprimento de sentença do processo nº 0002485-67.2016.4.03.6183, a autarquia previdenciária já tinha ciência de que a recorrente era beneficiária da pensão por morte e, portanto, deveria ter realizado de ofício a revisão do benefício de NB 21/185.010.371-0. Afirma que inexiste elementos novos e, consequentemente, não é o caso de fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento de revisão. Sustenta que passados menos de 05 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença prolatada no processo nº 0002485-67.2016.4.03.6183 - pela qual o INSS foi condenado a conceder a aposentadoria por invalidez ao de cujus - e o ajuizamento da presente demanda, deve ser afastada a prescrição quinquenal, na medida em que não poderá a recorrente ser penalizada pelo erro da autarquia, que deixou de deferir o benefício no momento do requerimento administrativo. Argumenta que o benefício de pensão por morte foi requerido em 24/12/2017 e concedido em 31/07/2018, e que o protocolo de requerimento de revisão se deu em 04/04/2023, razão pela qual houve suspensão do prazo da prescrição quinquenal, que somente retomou seu curso em 16/10/2023, após a decisão que indeferiu o requerimento de revisão da pensão por morte, tendo direito ao recebimento de todas as parcelas vencidas desde a DIB, em 24/12/2017. Prequestiona a matéria discutida. O apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Presentes os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil, passo à análise do recurso da parte em seus exatos limites. Cinge-se a controvérsia em definir o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da pensão por morte, bem como analisar a suspensão da prescrição quinquenal. Da pensão por morte A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado pelo artigo 201, inciso V, da Constituição da República, consistente em prestação de pagamento continuado, independentemente de carência. O artigo 74 da Lei 8.213/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), dispõe que a pensão por morte “será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. Do óbito O primeiro requisito consiste na prova do óbito ou da morte presumida do segurado. A data do passamento define a legislação aplicável, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26 e 74 a 79 da Lei 8.213/1991, com a redação em vigor na data do óbito. Da qualidade de segurado A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei 8.213/1991, bem como do teor da Súmula 416 do STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). Da condição de dependente A qualidade de companheira pressupõe a existência de união estável, consoante previsto no §3º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, in verbis: § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, §3º, da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, para identificação do momento em que se configura a união estável, exige-se a presença cumulativa de quatro requisitos: i) convivência pública (união não oculta da sociedade); ii) continuidade (ausência de interrupções); iii) durabilidade e, por fim, iv) objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). Na seara previdenciária, o artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/1991 estabelece a companheira e o companheiro como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. Assim, a comprovação da qualidade de companheiro(a) do(a) falecido(a) na data do óbito é essencial para legitimá-lo(a) ao recebimento da pensão por morte. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. (...) 2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao falecido, legitimando-a à percepção de pensão por morte. (g. m.) 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1678887/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) Na mesma linha, é o entendimento desta E. Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE A CORRÉ E O FALECIDO. EXCLUSÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. 3. Demonstrada a alegada união estável entre a parte autora e o falecido, estando satisfeito o requisito da qualidade de dependente. 4. Preenchidos os demais requisitos necessários à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da pensão por morte. 5. (...). 12. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005259-14.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 10/12/2021) Quanto às provas, o § 5º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, após modificações empreendidas pela Medida Provisória 871/19, convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019, passou a exigir início de prova material recente aos fatos que se pretendem evidenciar, para fins de comprovação da união estável, produzidas em período não superior aos 24 meses anteriores à data do óbito, vedada a produção de prova exclusivamente testemunhal, nos seguintes termos, in verbis: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, para os óbitos ocorridos até 17/06/2019, é possível aplicar o entendimento consagrado pela jurisprudência do STJ, no sentido de permitir a demonstração da dependência econômica mediante prova exclusivamente testemunhal. Precedentes: AREsp 891.154/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017; AgRg no AREsp 617.725/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; AgRg no AREsp 38.149/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 11/04/2012. Todavia, para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2019, será necessário apresentar o início de prova material contemporânea dos fatos, pertinente ao período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados antes do passamento, não mais bastando a prova exclusivamente oral. Para fins de prova material do vínculo e da dependência econômica, eram necessários três documentos, e após a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, poderão ser suficientes apenas dois documentos, dentre outros, os indicados nos incisos I a XVII do § 3º do artigo 22 do Decreto 3.048/1999. Por fim, observa-se que, a partir da vigência da Lei 13.135, em 17/06/2015, que incluiu o inciso V no § 2º do artigo 77 da Lei 8.213/1991, o direito à percepção da cota individual do cônjuge ou companheira deverá cessar nos seguintes termos: "a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade." Do caso concreto Extrai-se dos autos que a autora recebe benefício de pensão por morte decorrente da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.990.747-8) de seu companheiro, a qual foi concedida na ação nº 0001558-04.2016.403.6183, com RMI de R$ 1.532,70 e DIB em 04/06/2013, implantado em 10/06/2020. Depreende-se, ainda, que o segurado, Sr. Odilon Gomes Marques, ajuizou ação para o restabelecimento de auxílio-doença e recebimento de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sob o nº 0002485-67.2016.4.03.6183, porém, durante o andamento do processo, veio a óbito, o que levou à habilitação de sua companheira, Sra. Maria Ledy Ribeiro de Carvalho, naqueles autos. O auxílio-doença foi concedido para o período de 13/12/2014 (dia seguinte à cessação do NB 607.390.666-1), com sua conversão em aposentadoria por invalidez em 21/06/2016 até o óbito, em 24/12/2017. Quanto ao pedido de revisão da pensão por morte, ressalto que o C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF). No próprio julgado, a Suprema Corte excepcionou a hipótese de revisão de pensão por morte, conforme se observa da ementa, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (Tribunal Pleno, RE 631.240/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, j. em 03/09/2014, m.v., julgado com Repercussão Geral, DJe-220 Divulgado 07/11/2014, Publicado 10/11/2014) Sendo dispensada a necessidade de requerimento administrativo para as revisões de pensão por morte, não há embasamento para justificar a fixação do termo inicial a partir da DER. O que se tem admitido nesses casos, pela jurisprudência, é a fixação do termo inicial a partir do óbito do instituidor. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO – PROCESSO CIVIL – TETOS DAS EMENDAS 20/98 E 41/2003 - PENSÃO POR MORTE - DIFERENÇAS DECORRENTES DE APLICAÇÃO DOS REFLEXOS EM REVISÃO EFETUADO NO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO - TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS - DIB DA PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1) O INSS foi condenado em ação judicial proposta pelo falecido instituidor da pensão por morte da autora a revisar o benefício original por meio da readequação do reajuste do benefício aos tetos das Emendas 20/98 e 41/2003. 2) A execução do cumprimento de sentença naqueles autos foi limitada à data do óbito do segurado instituidor. 3) No presente feito, pretende a parte autora a execução das diferenças decorrentes da aplicação dos reflexos da revisão efetuada no benefício originário em seu benefício de pensão por morte, considerando as determinações fixadas no título judicial formado na ação judicial n° 0009106-22.2012.4.03.6183 - o que foi deferido pela sentença recorrida, observada a prescrição quinquenal. 4) Objetiva o INSS a reforma da aludida decisão, aduzindo que o termo inicial da aludida revisão deve ser fixado somente a partir da citação, tendo em vista que a pensionista não requereu administrativamente a extensão dos reflexos da revisão do benefício originário na sua pensão. 5) Faz jus a autora à execução das diferenças decorrentes dos reflexos da revisão do benefício original no seu benefício de pensão por morte desde a DIB da pensão por morte, em vista da desnecessidade de prévio requerimento administrativo, na medida em que, a partir do trânsito em julgado do título judicial na ação judicial n° 0009106-22.2012.4.03.6183, que ocorreu em 30.03.2015, o INSS já tinha conhecimento dos reflexos da revisão do benefício originário na pensão por morte da autora, observados na presente execução os termos da sentença recorrida quanto à prescrição quinquenal. 6) Consectários legais. 7) Preliminar rejeitada. Apelação interposta pelo INSS improvida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003327-44.2023.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 19/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM PROCESSO TRABALHISTA. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REPERCUSSÃO NA RMI DA PENSÃO POR MORTE. (...) 6. A r. sentença deve ser mantida para incluir as diferenças salariais, reconhecidas na ação trabalhista, sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias, no período básico de cálculo, e proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte desde a data do início do benefício (DIB). 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004652-16.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, julgado em 08/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA JUDICIALMENTE. AÇÃO REVISIONAL. RENDA MENSAL INICIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA DEMANDA CONCESSÓRIA. I - Não há que se falar em ocorrência de coisa julgada no caso em tela pois, ainda que em um primeiro feito a autora tenha obtido a concessão do benefício de pensão por morte, isso não afasta seu direito de entrar com uma segunda demanda judicial, esta de natureza revisional, a fim de que o valor do benefício seja estabelecido na forma fixada no título judicial, considerando que o INSS implantou em valor inferior ao que foi ali determinado. II - Incorreta a conduta do INSS ao implantar a pensão da autora em valor inferior ao estabelecido no julgado proferido na demanda concessória do benefício, fazendo ela jus à revisão da respectiva renda mensal, desde a DIB. III – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora provido. Agravo interno do INSS prejudicado. Decisão agravada reconsiderada para efeito de ser negado provimento ao recurso de apelação do INSS. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006055-80.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) Consoante se verifica dos autos, o INSS foi condenado na ação judicial nº 0002485-67.2016.4.03.6183 a pagar os atrasados do benefício de auxílio-doença devido ao falecido ODILON GOMES MARQUES, com sua conversão em aposentadoria por invalidez em 21/06/2016 até o óbito, em 24/12/2017. No presente feito, pretende a parte autora a opção pelo melhor benefício, revisando-se o benefício de pensão por morte de NB 21/185.010.371-0, para que seja recalculado com base na RMA da aposentadoria por invalidez concedida no processo nº 0002485-67.2016.4.03.6183, bem como a condenação do INSS ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido de juros, correção monetária e abonos anuais. O óbito do instituidor do benefício ocorreu em 24/12/2017, quando vigente a Lei n. 8.213/1991, com as alterações dadas pela Lei nº 13.183/2015. Assim, considerando que houve concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado e permitida a opção, pela autora, do benefício mais vantajoso, de rigor a revisão da pensão por morte da autora desde a DIB 24/12/2017, observada a prescrição quinquenal, assim como pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, compensando-se os valores já recebidos. Já o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento, deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, uma vez que são as provas apresentadas em Juízo, e não administrativamente, que dão suporte à presente condenação. Da Prescrição Quinquenal É de conhecimento que a prescrição em matéria previdenciária atinge, via de regra, as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n° 8.213/1991. Contudo, não corre o prazo prescricional durante o trâmite do processo administrativo. Esta é a exegese do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Dessa forma, está claro que, à luz das disposições mencionadas, enquanto pendente o processo administrativo, não há fluência do prazo prescricional. No presente caso, o pedido de revisão do referido benefício foi realizado administrativamente em 04/04/2023 (ID 321743991 - pág. 1), com decisão de indeferimento em 15/10/2023. Durante esse período, permaneceu suspenso o prazo prescricional. Como a presente ação foi ajuizada em 26/01/2024, deve ser observada a prescrição quinquenal, compensando-se o período de suspensão pelo período do trâmite do processo administrativo. Custas e despesas processuais A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, por sua vez, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovada nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/96. Consectários legais e honorários advocatícios A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Prequestionamento Por fim, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentaçã. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 28 de maio de 2025.

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Ledimilton Gomes Martins x Associação Dos Policiais E Bombeiros Militares Do Estado De Goias Águia Proteção

ID: 256899366

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5498761-37.2021.8.09.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEDIMILTON GOMES MARTINS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE GOIAS ÁGUIA PROTEçãO

Sentença

Advogados:

VERA LÚCIA LUZIA DE ALMEIDA CANGUSSU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA SPERANDIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5498761-37.2021.8.09.0006NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Ledimilton Gomes MartinsPROMOVIDO (A)… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5498761-37.2021.8.09.0006NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Ledimilton Gomes MartinsPROMOVIDO (A): Associação Dos Policiais E Bombeiros Militares Do Estado De Goias Águia Proteção S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I OTrata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” proposta por LEDIMILTON GOMES MARTINS, em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - ÁGUIA PROTEÇÃO, partes qualificadas nos autos.Narrou o requerente que em 24.01.2021, por volta das 06h30min, sofreu acidente de trânsito, causando-lhe prejuízos materiais, tendo no dia útil seguinte, comunicada o fato a requerida, ocasião em que foi orientado a preencher o termo de acionamento e sub-rogação.Informou que, a parte requerida solicitou 03 (três) orçamentos, os quais foram entregues pelo requerente, no qual demonstraram perda total do veículo, haja vista que os custos de reparação superavam 75% (setenta e cinco por cento) do valor da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.Sustentou que, a parte requerida não reconheceu a perda total e informou que consertaria o veículo em sua própria oficina, localizada na cidade de Goiânia/GO.Argumentou que, o veículo permaneceu por 04 (quatro) meses na oficina da requerida e foi devolvido em 19.05.2021 com diversos defeitos, entre eles: ausência de peças, vazamento de óleo, problemas no ar-condicionado e no mecanismo de direção hidráulica.Discorreu que, a requerida substituiu o motor por um usado sem liberação para venda e tráfego, registrado em outro veículo. Laudo técnico da DEKRA Brasil Vistoria comprovou os defeitos e indícios de emenda, momento que o requerente registrou reclamação no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e realizou notificação extrajudicial, todavia sem sucesso. Ainda, disse que a requerida agiu de forma inadequada ao realizar conserto precário, utilizando-se de peças não originais, depreciando o veículo.Requereu, ao final, a declaração de perda total e indenização pelo valor atualizado da tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE ou, subsidiariamente, indenização pelos custos de reparação, além de indenização por danos morais e os benefícios da justiça gratuita.Acompanharam a inicial os documentos do movimento n. 01.À causa foi atribuído o valor de R$ 34.500,01 (trinta e quatro mil, quinhentos reais e um centavo).Citada, a parte requerida ofereceu contestação. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Levantou preliminar de impugnação a gratuidade da justiça concedida ao requerente. No mérito, alegou ter prestado o serviço, fornecido guincho e carro reserva, e resolvido as reclamações. Afirmou que as notas fiscais comprovaram os reparos. Sustentou que a diferença entre seguro e proteção veicular, argumentando que a proteção veicular é um sistema de rateio de despesas entre associados. Impugnou o pedido de danos materiais, argumentando que não houve perda total do veículo e que as peças substituídas foram novas ou seminovas, conforme o contrato. Inexistência de danos morais, visto que o atraso foi justificado por caso fortuito ou força maior, devido à pandemia e à escassez de peças. Por fim, requereu a improcedência do pedido do requerente, condenação do requerente por litigância de má-fé e a correção do valor do veículo pela tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE de janeiro de 2021 (evento 16).Houve réplica (evento 17).Despacho proferido ao movimento n. 19 - determinou que as partes especificassem as provas, bem como determinou à parte requerida que apresentasse documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada.A parte requerente pleiteou a produção de prova pericial (evento 22).Decisão proferida ao movimento n. 25 - manteve a gratuidade da justiça ao requerente, e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça para a requerida. Deferiu a realização de perícia e nomeou perito.Perícia realizada em 04.11.2024. O laudo concluiu que o veículo sofreu danos que indicaram perda total. Entretanto, o veículo sofreu um novo acidente após o reparo, inviabilizando a análise completa da qualidade do serviço inicial (movimentos n. 60 e 74).Em petição encartada ao movimento n. 77, a parte requerida manifestou discordância do laudo pericial, e apresentou novos quesitos (movimento n. 79).Laudo pericial complementar – confirmou a perda total (movimento n. 82).Laudo pericial homologado (movimento n. 84).Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.F U N D A M E N T A Ç Ã OO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual o requerente buscou a reparação em razão de prejuízos decorrentes de serviço defeituoso prestado pela requerida.A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida ao requerente já foi apreciada na decisão de movimento n. 25, tendo sido mantida a gratuidade e indeferida para a requerida, não havendo razões para modificação da decisão.Inexistindo questões processuais a serem dirimidas, passo à análise do méritoA controvérsia reside na análise da existência de danos materiais e morais decorrentes da prestação de serviço pela requerida, especificamente quanto ao conserto do veículo do requerente após acidente ocorrido em 24.01.2021.Inicialmente, cumpre reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida, na qualidade de associação que presta serviços de proteção veicular, enquadrou-se como fornecedora de serviços, enquanto o requerente, na condição de destinatário final, caracterizou-se como consumidor.Nesse sentido, aplicam-se as normas de proteção ao consumidor, notadamente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.O Tribunal de Justiça de Goiás tem entendimento consolidado nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA PARA FURTO . NEGATIVA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O programa de proteção veicular possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização . Trata-se de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação comercializa o serviço e o associado o utiliza como destinatário final. 2. Na hipótese, revela-se abusiva a negativa de cobertura para furto, porquanto foi fundamentada em previsão contida em regimento interno, redigida de forma extremamente genérica e abstrata, da qual o consumidor não teve ciência no momento da contratação. 3 . O fato de o veículo ter sido furtado enquanto se encontrava estacionado em via pública não afasta, por si só, o dever de pagamento do prêmio. Para tanto, há de ser demonstrado que essa circunstância foi determinante para a ocorrência do sinistro, o que não ocorreu no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 50305406320208090051, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022)" Original sem destaqueIn casu, restou incontroverso que o requerente sofreu acidente de trânsito em 24.01.2021, tendo comunicado o fato à requerida, que se comprometeu a reparar os danos causados ao veículo.Já o ponto controvertido situa-se na extensão dos danos sofridos pelo veículo após o acidente, especificamente, se caracterizou a perda total ou não.Em detida análise dos autos, especialmente os orçamentos apresentados inicialmente pelo requerente, os custos de reparação superaram 75% (setenta e cinco por cento) do valor da tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, o que configuraria perda total segundo as regras usuais de mercado.A alegação da requerida de que não houve perda total não foi acompanhada de elementos probatórios convincentes que pudessem afastar a conclusão pericial. As notas fiscais apresentadas pela requerida comprovaram apenas a aquisição de algumas peças para o conserto, mas não descaracterizaram a extensão dos danos iniciais.A perícia concluiu pela ocorrência de perda total do veículo. Embora tenha sido constatado que o veículo sofreu novo acidente após o reparo, o laudo pericial foi categórico ao afirmar que os danos iniciais já indicavam perda total, conclusão reiterada na resposta aos quesitos complementares (movimentos n. 60, 74, 82).Ademais, restou comprovado nos autos que a requerida optou por consertar o veículo em sua própria oficina, utilizando-se de peças não originais e um motor usado sem liberação para venda e tráfego, segundo alegado pelo requerente e não impugnado pela requerida.Dito isso, nota-se que a conduta da requerida, ao não reconhecer a perda total do veículo e proceder ao conserto de forma inadequada, causou evidente depreciação ao bem, além de outros transtornos decorrentes dos defeitos apresentados após o reparo, configurando falha na prestação do serviço.No que concerne a responsabilidade da requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, só podendo ser afastada se demonstrada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, situações não comprovadas nos autos.O argumento da requerida de que o atraso no conserto se justificou por caso fortuito ou força maior, em razão da pandemia e da escassez de peças, não foi devidamente comprovado, tratando-se de alegação genérica, não acompanhada de elementos probatórios específicos que demonstrassem a impossibilidade de cumprimento adequado da obrigação.Além disso, a afirmação da requerida de que o veículo foi arrematado em leilão e que os problemas poderiam ser preexistentes não encontrou respaldo no conjunto probatório, uma vez que o laudo pericial foi conclusivo quanto à existência dos danos decorrentes do acidente ocorrido em janeiro de 2021.Quanto aos danos materiais, tendo sido constatada a perda total do veículo após o acidente, caberia à requerida indenizar o requerente pelo valor do veículo conforme tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE na data do sinistro, em janeiro de 2021, conforme as regras contratuais estabelecidas.No entanto, a requerida optou por realizar o conserto do veículo, o que resultou em depreciação do bem e em diversos problemas mecânicos, conforme alegado pelo requerente e parcialmente comprovado pelo laudo pericial.Nesse contexto, o requerente faz jus à indenização pelo valor do veículo conforme tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE na data do sinistro, deduzido o valor de eventual salvado, nos termos das regras contratuais e em consonância com o entendimento jurisprudencial:"EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Narra o Reclamante que adquiriu um veículo e contratou o seguro com a Reclamada. Diz que sofreu um acidente, o qual acarretou a perda total do veículo. Afirma que o acidente foi em 2014 e o pagamento foi efetivado no ano de 2018, sendo que a parte ré resolveu por bem calcular o valor do pagamento pela Tabela Fipe da época do pagamento, quando o correto é a da data do sinistro. Requer a procedência do pedido para que seja efetivado o pagamento da diferença. Citada a parte reclamada reconhece que efetivou o pagamento mediante cálculo pela tabela Fipe da data do pagamento e não do sinistro, ante a observância das cláusulas contratuais e pede a improcedência do pedido. O MM Juiz na origem julgou procedente o pedido. A Reclamada interpôs recurso, quando mantém os mesmos argumentos da peça de defesa e insiste que não teve responsabilidade com a demora no pagamento da indenização. Contrarrazões no evento 41.2 . De início, acura-se incontroversa a condição do reclamante como beneficiário em seguro fornecido pela reclamada, cingindo o impasse sobre o valor referente ao seguro do veículo e cálculo do valor da indenização pela tabela Fipe da data do efetivo pagamento ou do sinistro. Não há como prosperar a assertiva da Seguradora de que não foi responsável pelo atraso no pagamento para se livrar de pagar o valor da indenização justo e correto. O valor que deve ser pago é o da data do sinistro, porque leva-se em conta no computo do valor da tabela Fipe o tempo uso do carro. Quando do sinistro o veículo do Reclamante era seminovo e não pode ser obrigado a receber o valor de um veículo bastante usado, sob pena de enriquecimento ilícito da seguradora (art . 884 do CC). Por outro lado, a seguradora ficou no usufruto do valor por longa data e sem obrigação de pagar juros, de forma que tergiversa ao querer imputar prejuízos com o pagamento do valor da época do sinistro. O valor a ser pago é o da data do sinistro e não o da data do efetivo pagamento. Qualquer cláusula em sentido contrário deverá ser declarada nula, por se abusiva e injusta . Neste sentido entendimento jurisprudencial: ?AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICE DE SEGURO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL NÃO COMPROVADA . RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. VALORES MANTIDOS. 1 - O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. 2 - Ocorrendo a perda total do veículo, a indenização deve corresponder ao valor equivalente a 100% (cem por cento) de seu preço previsto pela Tabela FIPE, vigente na data do sinistro. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0123225-87.2014.8 .09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020). Outrossim: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO VEICULAR POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA FIPE. DESCONTO DE COTA E RATEIO. CLÁUSULA ABUSIVA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AMBAS AS PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DANO MATERIAL. DEMONSTRADO. LUCROS CESSANTES, AUSENTE EFETIVA PROVA . DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (?) Ocorrendo a perda total do veículo, a indenização deve corresponder ao valor equivalente a 100% (cem por cento) de seu preço previsto pela Tabela FIPE, vigente na data do sinistro (?) (grifei) (TJGO, 5004652 .63.2018.8.09 .0051, 6ª Câmara Cível, REL. JAIRO FERREIRA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), DJ 17/07/2020). 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 4. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-GO 54725478620188090176, Relator.: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/11/2020)" Original sem destaque Em relação aos danos morais, verifica-se que o requerente enfrentou diversos transtornos que ultrapassaram o mero dissabor, configurando efetiva lesão aos seus direitos da personalidade. O veículo permaneceu 04 (quatro) meses na oficina da requerida (de janeiro/2021 a maio de 2021), sendo devolvido com diversos problemas, como vazamento de óleo e falhas no ar-condicionado e na direção hidráulica.Além disso, a requerida teria substituído o motor por um usado sem liberação para venda e tráfego, registrado em outro veículo, criando uma situação de insegurança e irregularidade para o autor.Os transtornos suportados pelo requerente por mais de 04 (quatro) meses, período em que ficou privado do uso do veículo, associados à frustração por receber o bem com inúmeros defeitos, quando deveria ter sido reconhecida a perda total, configuraram dano moral indenizável.Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. CARRO RESERVA. CAUÇÃO. MOROSIDADE EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AO DANO MORAL. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . ALTERAÇÃO. 1. A necessidade de caução para a retirada de carro reserva perante locadora de veículos não configura abuso ou ato ilícito, não havendo que se falar no dever de indenizar. 2 . A demora excessiva no conserto do veículo configura falha da prestação de serviço, sendo passível de indenização por danos morais. 3. A Situação vivenciada pela autora apresenta gravidade suficiente para ultrapassar o mero dissabor do cotidiano, uma vez que a demora injustificada, por quase 70 (setenta) dias, viola a justa expectativa na possibilidade de conserto e plena utilização do seu veículo, extrapolando os limites toleráveis de tempo para a realização do devido reparo, caracterizando dano moral. 4 . Para a fixação do dano moral hão de ser consideradas as peculiaridades do caso, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Daí, in casu, adequada a sua fixação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5 . Na relação contratual o dano moral incide juros de mora desde a citação inicial, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, conforme estabelecido na Súmula 362 do colendo STJ. 6. Na hipótese, impõe-se a modificação da redistribuição da verba sucumbencial fixada pelo Magistrado a quo. 7 . Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), in casu, diante do provimento, parcial, do recurso, conforme orientação do colendo STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO 55675623820238090134, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024)" Original sem destaqueNa fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser considerados o caráter compensatório para a vítima, o efeito pedagógico para o ofensor, as condições econômicas das partes e a proporcionalidade com o dano causado, evitando-se o enriquecimento sem causa.No caso em análise, considerando os parâmetros acima e os precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás em casos análogos, entende-se razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).Por fim, dá análise detida dos autos, verifica-se que em relação ao pedido de litigância de má-fé, formulado pela parte requerida (evento 16), não merece maiores debates, vez que não restou demonstrado nos autos qualquer ato de violação ao princípio da probidade processual, consistente no abuso do direito de demandar, previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil.D I S P O S I T I V OAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LEDIMILTON GOMES MARTINS em face de ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - ÁGUIA PROTEÇÃO, RESOLVO O MÉRITO, e:01) DECLARO a ocorrência de perda total do veículo do requerente em razão do acidente ocorrido em 24.01.2021;02) CONDENO a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao veículo conforme tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE na data do sinistro (janeiro de 2021), deduzindo-se o valor de eventual salvado, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do sinistro e juros de mora de 01% (um por cento) ao mês pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação;03) CONDENO a parte requerida, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC - deduzido o IPCA, a partir do evento danoso (Súmula 54 Superior Tribunal de Justiça);Cumpre ressaltar que, caso o requerente já tenha recebido algum valor da requerida a título de indenização pelo sinistro, tal quantia deverá ser deduzida do valor da condenação, a fim de evitar enriquecimento sem causa.Por conseguinte, CONDENO a parte requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com atualização pelo índice de preços ao consumidor amplo – IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, considerando-se como termo inicial o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO3

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Processo nº 5008506-76.2025.4.04.7202

ID: 319653792

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008506-76.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIA DENES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008506-76.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : ANA JULIA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAURILIA DENES (OAB SC052559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ANA … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008506-76.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : ANA JULIA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAURILIA DENES (OAB SC052559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ANA JULIA FERREIRA em face de ato atribuído ao PRESIDENTE - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH - BRASÍLIA e do PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DA - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV - FLORIANÓPOLIS , pleiteando o deferimento de liminar para que: "a) Suspenda os efeitos da decisão que indeferiu a autodeclaração da Impetrante como parda/afrodescendente para fins de cotas raciais; b) Assegure à Impetrante o direito de prosseguir no concurso público na condição de candidata cotista, com a reserva de vaga, garantindo sua participação em todas as fases subsequentes do certame, até o julgamento final do presente Mandado de Segurança; ". Noticia que realizou inscrição no concurso público para o cargo de Enfermeira, na modalidade de reserva de vagas do item 2.1.3. do EDITAL Nº 03 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ASSISTENCIAL, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (Aos(Às) candidato(a)s Negro(a)s é assegurado o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade deste Concurso Público.). Narra que, após a fase classificatória, foi convocada para a etapa de Heteroidentificação, cujo parecer da Banca Examinadora foi desfavorável " A Candidata Não Possui Característica Fenotípica de Pessoa Negra. Possui Cor de Pele Clara". Afirma que interpôs recurso e obteve novo parecer desfavorável quanto à autodeclaração. Sustenta que os fundamentos apresentados pela Banca são desconexos dos critérios subjetivos e não condizem com a realidade social e com o conceito legal de pessoa parda no contexto da política de cotas. Alega, em suma, a ilegalidade do ato coator e o preenchimento dos requisitos legais e daqueles previstos no edital de regência, pugnando pelo reconhecimento do direito à vaga no cargo referido, na modalidade escolhida. Juntou procuração e documentos. Postula pela concessão da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Decido. Da gratuidade da justiça A parte impetrante requereu a concessão do beneficio de gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência econômica (evento 1, PROC2 ). Levando em conta que o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que ausente, até o presente momento, o óbice à concessão do benefício, previsto no § 2º, do mesmo artigo, ou seja, não existem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido. Do pedido liminar O mandado de segurança se destina, por expressa dicção constitucional, à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inciso LXIX). O art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, dispõe: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (grifou-se) A partir da análise do citado dispositivo legal, constata-se que o deferimento do pedido de medida liminar exige, concomitantemente, a presença de dois requisitos legais, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). A liminar, como medida efetivadora do direito da parte impetrante, não pode ser negada quando presentes os seus pressupostos; por outro lado, também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade. Na lição de Hely Lopes Meirelles, 'a medida liminar [...] é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; não nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado' (in Mandado de Segurança, Malheiros Editores). Sobre o conceito de direito líquido e certo, Celso Agrícola Barbi ensina: Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando aprova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos [...]. ( Do mandado de segurança . 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 53) Ademais, a mitigação do princípio constitucional do contraditório é medida de caráter excepcional. Segundo o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, a tutela de urgência somente deve ser concedida liminarmente quando a ouvida do réu puder frustrar a própria eficácia da tutela. Não há motivo para se postergar o contraditório, que significa exceção ao princípio geral da audiência prévia, quando não há fundamento que faça crer que a postergação da tutela retirará a sua eficácia (Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública . Revista Gênesis de Direito Processual, nº 2, maio e agosto de 1996). Fixadas tais premissas, passa-se a analisar o caso concreto. No caso concreto , entende-se que não restou devidamente comprovada a verossimilhança das alegações da parte impetrante. A parte impetrante insurge-se quanto ao indeferimento de sua autodeclaração como pessoa parda para o fim de ocupação de vagas reservadas para o cargo de Enfermeira no Concurso Público da EBSERH/NACIONAL - Edital nº 03/2024. Não há falar em relevância do fundamento. O Edital do Concurso Público da EBSERH/NACIONAL - Edital nº 03/2024 dispôs: "(...) 5.3.1. No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá declarar, em campo específico, ser preto(a) ou pardo(a) ou indicar se deseja concorrer às vagas reservadas. 5.3.2. A autodeclaração do(a) candidato(a) goza de presunção relativa de veracidade, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal. 5.3.3. A presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do(a) candidato(a) somente prevalecerá se persistir dúvida razoável a respeito de seu fenótipo após os procedimentos de heteroidentificação on-line e presencial, motivada no parecer da Comissão de Heteroidentificação. 5.3.4. A autodeclaração do(a) candidato(a) será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação on-line. 5.3.5. A autodeclaração terá validade somente para este Concurso Público. 5.3.6. Nos casos em que forem interpostos recursos ou, ainda, em que houver dúvidas após o procedimento de heteroidentificação on-line, também será realizada heteroidentificação presencialmente, com a convocação do(a) candidato(a) nas mesmas cidades de aplicação das provas. 5.3.7. O candidato(a) que não comparecer à etapa presencial perderá o direito de concorrer às vagas reservadas na condição de pessoa preta ou parda. (...)" Por sua vez, o parecer da Comissão de Heteroidentificação conclui que "A Candidata Não Possui Característica Fenotípica de Pessoa Negra. Possui Cor de Pele Clara". De saída, registra-se que o critério legal em que se baseou o Estatuto da Igualdade Racial é o do fenótipo, não o da ancestralidade. A Lei nº 12.288/2010 é clara ao afirmar que a população negra é formada pelo conjunto de pessoas que se declaram pretas ou pardas (artigo 1º, parágrafo único).(TRF4, AC 5007385-37.2021.4.04.7207, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 26/06/2024) Sobre a autodeclaração e heteroidentificação nas ações afirmativas, toma-se a lição da doutrina especializada como critério claro e seguro para decisão: (a) que a autodeclaração é ponto de partida legítimo para a definição identitária quanto ao pertencimento aos grupos destinatários das ações afirmativas; (b) que a tarefa heteroidentificatória da comissão não implica derrogação da autodeclaração, mas atividade complementar e necessária, dissipando dúvidas e via de regra confirmando a autodeclaração, visando à consecução dos objetivos das ações afirmativas; (c) que, no exercício de sua tarefa heteroidentificatória, a comissão deve corrigir eventual autoatribuição identitária equivocada, à luz dos fins da política pública , iniciativa que não se confunde com lugar para confirmação de percepções subjetivas ou satisfação de sentimentos pessoais, cuja legitimidade não se discute nem menospreza, mas que não vinculam, nem podem dirigir, a política pública ; (d) que, na atividade de identificação étnico-racial, o que importa, tanto para a autodeclaração quanto para a heteroidentificação, é a raça social , uma vez que a discriminação e a desigualdade de oportunidades atuam de modo relacional, no contexto das relações sociais e intersubjetivamente; (e) que a previsão de consideração exclusiva dos aspectos fenotípicos, presente na política pública, deve ser entendida contextualmente, uma vez que a compreensão da raça social, da identidade racial e do racismo subjacentes às ações afirmativas é sociológica, política, cultural e histórica, e não baseada em investigações biológicas ; (f) que a autodeclaração requer interpretação cuidadosa, livre de preconceitos ou desconfianças prévias de dolo maldoso ou simulação quando legitimamente questionada a identidade autoatribuída, dada a complexidade do fenômeno identitário, em que um mesmo indivíduo pode experimentar uma multiplicidade de identidades nos diversos ambientes em que vive e transita, em um mesmo momento ou ao longo de sua trajetória de vida; (g) que a comissão pode deliberar por identidade étnico-racial diversa daquela inicialmente autodeclarada, com a consequente exclusão do certame do candidato autodeclarante, sem que esteja presente má-fé, em virtude de conclusão por identidade étnico-racial social diversa daquela autodeclarada; (h) que a imputação de declaração falsa na autoatribuição identitária, decorrente do compromisso institucional com a higidez da política pública, deve ser reservada somente para a hipótese em que efetivamente o candidato tenha agido conscientemente de má-fé , em situações nas quais não paire dúvida; (i) que as decisões da comissão, sempre que concluírem por atribuição identitária diversa daquela autodeclarada, requerem decisão fundamentada, tomada por unanimidade ou por maioria de votos (conforme dispuser o respectivo regimento), sempre possibilitando a presença, a ampla defesa e o contraditório pelo candidato. (RIOS, Roger Raupp. Pretos e pardos nas ações afirmativas: desafios e respostas da autodeclaração e da heteroidentificação. Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, n. 98, p. 39) (grifou-se) Vale notar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há ilegalidade na avaliação da autodeclaração pela banca examinadora do concurso, uma vez que a medida busca conferir efetividade à ação afirmativa, assegurando que ela beneficie seus reais destinatários. A esse respeito, confira-se excerto do voto proferido pelo Min. Ricardo Lewandowski no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186/DF, que versou sobre o sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial: (...) Também não acolho a impugnação de que a existência de uma comissão responsável por avaliar a idoneidade da declaração do candidato cotista configure um “Tribunal Racial”. O tom pejorativo e ofensivo empregado pelo partido requerente não condiz com a seriedade e cautela dos instrumentos utilizados pela UnB para evitar fraudes à sua política de ação afirmativa. A referida banca não tem por propósito definir quem é ou não negro no Brasil. Trata-se, antes de tudo, de um esforço da universidade para que o respectivo programa inclusivo cumpra efetivamente seus desideratos, beneficiando seus reais destinatários, e não indivíduos oportunistas que, sem qualquer identificação étnica com a causa racial, pretendem ter acesso privilegiado ao ensino público superior. Aliás, devo ressaltar que compreendo como louvável a iniciativa da Universidade de Brasília ao zelar pela supervisão e fiscalização das declarações dos candidatos postulantes a vagas reservadas. A medida é indispensável para que as políticas de ação afirmativa não deixem de atender as finalidades que justificam a sua existência. Não se pretende acabar com a autodefinição ou negar seu elevado valor antropológico para afirmação de identidades. Pretende-se, ao contrário, evitar fraudes e abusos, que subvertem a função social das cotas raciais. Deve, portanto, servir de modelo para tantos outros sistemas inclusivos já adotados pelo território nacional. (...) Assim, embora se presuma a legitimidade da avaliação da comissão (presunção de legitimidade do ato administrativo), há possibilidade de invalidação daquela, quando, por exemplo, a decisão não for fundamentada ou não houver ampla defesa ou contraditório naquela esfera. De outro lado, havendo decisão administrativa fundamentada ( ainda que padronizada, simplificada ou por remissão, como permitem os §§1º a 3º do art. 50 da Lei 9.784/99 ) e inserida dentro de um processo com direito a contraditório ( mesmo sumário e abreviado ), não há, a rigor, possibilidade de violação da presunção de legitimidade do ato administrativo. Ademais, a conclusão da comissão de verificação não trata da identificação racial para efeito da vida íntima do candidato e nem para suas relações com terceiros, mas apenas e tão somente para a finalidade da política pública das cotas, seja no caso de concurso público, seja para o acesso ao ensino superior. Nesse sentido, em regra, é legítima a atividade da Banca Examinadora ao inquirir sobre a veracidade da autodeclaração e registrar seu entendimento pela não validação, por considerar, expressamente, que o(a) candidato(a) não apresenta fenótipos característicos evidentes do grupo racial, conforme precedentes do E. TRF4 , os quais ressaltam, aliás, que a decisão tomada por comissão especialmente designada para esse fim goza de presunção de legitimidade e veracidade: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INGRESSO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. FENÓTIPO. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DEVIDAMENTE FUNDAMENTO. PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As decisões judiciais, conforme comando constitucional, precisam ser motivadas, o que não significa, entretanto, que o magistrado tenha como obrigação atacar individualmente cada elemento trazido pelas partes. 2. É vedado ao Poder Judiciário substituir-se à Comissão de Heteroidentificação, sob pena de o magistrado, com fulcro em fotografias acostadas no caderno processual, e sem a devida expertise, adentrar em exame realizado, legitimamente, pelos membros da precitada comissão, os quais foram designados conforme o instrumento convocatório. 3. Excetuando-se hipóteses de prova robusta quanto a vício no ato administrativo ou de evidente e comprovada ausência de isonomia no procedimento de heteroidentificação do certame, inviável afastar a presunção de legalidade do processo administrativo. Com efeito, somente em caso de clara ilegalidade autoriza-se a excepcional intervenção do órgão judicial no âmbito da Administração, para sanar mácula do ato administrativo efetivamente comprovada. 4. Destarte, considerando que as provas produzidas pela parte autora não ensejam desconstituir a presunção de legalidade do ato administrativo, assim como não constatada ilegalidade a autorizar o órgão julgador, sem a devida expertise técnica quanto ao mote, a substituir-se às comissões formadas pela instituição acadêmica, não comporta procedência a demanda proposta. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004652-17.2024.4.04.7200, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 26/03/2025) ADMINISTRATIVO. ENSINO. CONCURSO VESTIBULAR. COTAS RACIAIS. CANDIDATA AUTODECLARADA PARDA. COMISSÃO AVALIADORA. ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL. CRITÉRIO LEGAL. FENÓTIPO NÃO ATENDIDO. 1. O critério legal em que se baseou o Estatuto da Igualdade Racial é o do fenótipo, não o da ancestralidade. A Lei 12.288/2010 é clara ao afirmar que a população negra é formada pelo conjunto de pessoas que se declaram pretas ou pardas (artigo 1º, parágrafo único). Todavia, a autodeclaração não é critério absoluto da caracterização como preto ou pardo, seja para ingresso em instituições de ensino, seja para aprovação em concurso público, sendo possível a heteroidentificação por meio de comissão de verificação para confirmar a autodeclaração, muito embora não haja expressa previsão na Lei 12.990/2014. 2. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC 41, Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 17/08/2017). 3. Em interpretação teleológica, verifica-se que a finalidade do sistema de cotas raciais está relacionada ao combate, mediante ações afirmativas, do odioso preconceito racial. Porém, para se valer do benefício legal, segundo tal entendimento do STF, é necessário ter fenótipo afrodescendente aos olhos do homem médio. 4. A autodeclaração representa não só a confirmação de um fenótipo, mas também a exteriorização do sentimento de pertencimento a um determinado grupo social estigmatizado pelo preconceito. A miscigenação característica da sociedade brasileira há séculos, é certo, dificulta o estabelecimento de parâmetros objetivos para que se possa definir com precisão a parcela da sociedade brasileira considerada preta e, principalmente, parda. 5. Contudo, nos casos em que não demonstrada arbitrariedade na decisão da Comissão, que, seguindo os termos estritos do edital, procedeu à verificação dos aspectos de identificação com o grupo de afrodescendentes, reputando-os não preenchidos, a autodeclaração efetivamente não é suficiente. (TRF4, AC 5005230-77.2024.4.04.7200, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 13/12/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO . SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA. 1. A banca de validação tem o escopo de prevenir a violação ao princípio da isonomia, aferindo se a declaração apresentada pelos candidatos aprovados no certame é condizente com o fenótipo de cada um; evita-se, assim, que a autodeclaração como preto ou pardo seja utilizada apenas como um atalho para alçar uma vaga na universidade ou ao cargo público, burlando os objetivos precípuos da política afirmativa de cotas raciais. 2. É entendimento exarado neste Tribunal que descabe ao Poder Judiciário substituir-se à Comissão de Heteroidentificação , sob pena de o magistrado, com fulcro em fotografias acostadas no caderno processual, e sem a devida expertise, adentrar em exame realizado, legitimamente, pelos membros da Comissão designados conforme o instrumento convocatório. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5050463-37.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 13/04/2023) Sobre adotar o critério do fenótipo para a análise do grupo social, ainda nos casos de limítrofe entre branco e negro, como é o caso do pardo, a jurisprudência segue homogênea, v.g. : ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA. A autodeclaração relativamente à condição de preto ou pardo (Lei nº 12.288/10) pode ser confrontada pela heteroidentificação feita pela administração do concurso, a qual deve-se basear na fenotipia, e não na ancestralidade, do candidato. Tal verificação deve-se dar no âmbito administrativo, através de comissão especificamente criada para tal função, devendo seu parecer ser fundamentado. (TRF4, AG 5008494-37.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 02/07/2025) Conclui-se, portanto, que, em regra, salvo decisão administrativa teratológica ou em evidente desvio de finalidade, não cabe ao Judiciário examinar o mérito da decisão administrativa das comissões de verificação de autodeclaração étnico-racial, mas apenas a observância dos procedimentos legais e a garantia do direito ao contraditório e ampla defesa. No caso, a Comissão de Heteroidentificação do Concurso Público em questão indeferiu a autodeclaração da impetrante como pessoa parda, por considerar a ausência de fenótipo de pessoa negra (preta ou parda). Como visto, o critério da autodeclaração instituído pela Lei nº 12.711/2012 não é absoluto, razão pela qual é inevitável e necessária a sua validação, feita pela comissão especificamente para essa finalidade, nos termos da norma editalícia, a qual examinará os aspectos fenotípicos que os caracterizem os candidatos como pertencentes ao grupo racial negro. E, ao contrário do que assevera a parte impetrante, não há nos autos elementos que demonstrem ter a comissão de validação laborado em equívoco. Os documentos que instruem a petição inicial não autorizam de plano concluir que a comissão do concurso teria agido com desacerto ao não confirmar a autodeclaração prestada pela candidata. Destaque-se que a comissão da Banca Examinadora que analisou a autodeclaração e que julgou o caso travou contato pessoal com o impetrante , nos termos propugnados pelo edital, circunstância que confere melhores condições de avaliar sua caracterização como negro ou pardo. Assim, em juízo de cognição sumária, não se verifica qualquer irregularidade na avaliação da Comissão de Heteroidentificação. No ponto, registra-se que o fato de ser uma fundamentação sucinta ou padronizada não afasta a sua legalidade, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99. Ainda, a ausência de cópia do processo administrativo de aferição da autodeclaração da condição de pardo do impetrante não possibilita a aferição da verossimilhança das alegações, seja pela não comprovação de eventual ilegalidade na decisão administrativa impugnada, seja pela também ausência de comprovação da ausência de oportunização do contraditório e ampla defesa à impetrante. Desse modo, não visualizada ilegalidade manifesta na decisão, prevalece a presunção de legitimidade do ato, conduzindo ao indeferimento da medida liminar postulada. Ausente a verossimilhança das alegações da parte impetrante, fica prejudicada a análise da urgência da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Intime-se a impetrante, para ciência. Demais providências Notifiquem-se as autoridades impetradas para que apresentem as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09), bem como para que promovam a juntada de cópia integral do processo administrativo que culminou na decisão de indeferimento do pedido de matrícula da parte impetrante. Cientifiquem-se os órgãos de representação judicial das autoridades coatoras para que, querendo, ingressem no feito, nos termos do inciso II do art. 7.º da Lei nº 12.016/09. Após, com ou sem informações e/ou manifestações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/09). Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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