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Processo nº 5004657-28.2025.4.02.0000

ID: 299605646

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004657-28.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO DA ROCHA LESSA

Acórdão

Advogados:

LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5004657-28.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVADO : SERGIO DA ROCHA LESSA ADVOGADO(A) : LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) EMEN… Agravo de Instrumento Nº 5004657-28.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVADO : SERGIO DA ROCHA LESSA ADVOGADO(A) : LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 28,86%. TEMA 1.102 STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de SERGIO DA ROCHA LESSA , com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaperuna - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 28), que determinou à parte autora que apresente a memória dos valores que entende devidos, com o devido apontamento dos períodos correspondentes e os respectivos abatimentos, tendo em vista a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.102 e considerando que “as fichas financeiras acostadas pelo INSS, no evento 26, das quais constam a referência 00955 e aludem à rubrica de 28,86%, corroboram a tese de que houve pagamentos em favor da parte exequente na esfera administrativa” . 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se há ou não valores devidos pelo INSS, a fim de analisar a exigibilidade do título executivo, à luz do Tema nº.: 1.102/STJ . 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados após sua vigência, o que não é o caso dos autos, uma vez que a transação realizada entre as partes ocorreu em 18/05/1999 . 4. Não sendo apresentado o instrumento de transação devidamente homologado, os demonstrativos financeiros não são aptos à comprovação do ajuste firmado, eis que anterior à publicação da MP 2.169-43/2001. 5. Conforme tese fixada no Tema nº.: 1.102 pelo STJ, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, comprovados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, dotados do atributo de presunção de veracidade, devem ser deduzidos da quantia apurada. 6. A inexigibilidade do título deve ser reconhecida, uma vez que a documentação juntada pelo INSS (evento 08 dos autos originários) demonstra claramente que todo o passivo referente ao reajuste de 28,86% já foi recebido pelo exequente, semestralmente entre 1999 e 2006. Ressalte-se, a esse respeito, que a presunção de veracidade de tais documentos possui caráter relativo, de modo que somente poderia ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário, a ser produzida pelo agravante, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Recurso provido, para reformar a decisão e extinguir a ação de liquidação, com fulcro no artigo 924, II, do CPC, fixando os honorários em 10% sobre o proveito econômico pretendido, majorado em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5004657-93.2024.4.03.6318

ID: 311899245

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004657-93.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANY SALES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004657-93.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: STHEFANY SALES VIEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004657-93.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: STHEFANY SALES VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art.38). FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza. ( Lei 8.213/91, art. 86). Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Outrossim, quanto à intensidade da redução da capacidade laborativa habitual, o STJ tem tese consolidada, inclusive por meio da sistemática de recurso repetitivo, no sentido de que, ainda que a redução da capacidade seja de grau mínimo, o segurado fará jus ao aludido benefício, uma vez que a lei de regência do tema não trouxe qualquer exigência a respeito da intensidade dessa redução. (REsp n. 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi (Desemb. Convocado do Tj/sp), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) Analiso, assim, a existência ou não da redução da capacidade para o trabalho habitual da parte autora. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo cuja conclusão revela não estar INCAPAZ PARA O TRABALHO. Assim, segundo a conclusão da perícia, a autora não apresenta incapacidade e em respostas aos quesitos concluiu que houve uma mínimo de movimento em ombro esquerdo. A autora não está incapacitada para o trabalho, mesmo que apresente sequela em grau mínimo. Insta ressaltar que não se pode confundir sequela em grau mínimo com redução da capacidade laborativa da parte autora em grau mínimo, esta sim, quando presente, é suficiente para a concessão do benefício de auxílio acidente, nos termos do já mencionado entendimento do STJ (recurso repetitivo). Caso houvesse a existência de incapacidade parcial e permanente, seria possível implementação de auxílio-acidente, que desponta como um minus em relação ao pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. De fato, procedendo-se a uma análise paralela dos benefícios previdenciários, percebe-se que estes estão inseridos num contexto fenomenológico idêntico, qual seja, a ocorrência de uma incapacidade laborativa do segurado da Previdência Social, cuja aferição - quanto à gravidade e permanência - determina a concessão de um ou de outro. Tal peculiaridade acaba por criar entre tais benefícios uma relação de fungibilidade gradual, não incorrendo em apreciação extra petita o Julgador que, instado a apreciar pedido de aposentadoria por invalidez e vislumbrando nas provas colacionadas aos autos elementos que legitimam, tão-somente, a concessão do auxílio-doença ou auxílio-acidente, promove o deferimento de um destes benefícios, de menor abrangência. Considerando que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua incapacidade para o trabalho, conforme mencionado alhures, entendo desnecessária novas respostas a eventuais novos quesitos ou a realização de nova perícia médica. Portanto, entendo que o laudo médico pericial respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada na inicial, tendo concluído pela inexistência de doença incapacitante atual ou pregressa, bem como não ser portadora de sequela que reduza sua capacidade laborativa. Pela aplicação do princípio processual do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Constato, no entanto, que o perito judicial concluiu que a parte autora não está incapacitada e não possui redução em sua capacidade para suas atividades laborais. Tendo em vista que a autora não apresenta incapacidade e tampouco redução, não há no que se falar em concessão do benefício auxílio-acidente. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão, a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício previdenciário ora pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito. (CPC, art. 487, I). Concedo a gratuidade judicial. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias (art. 42 da Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004657-27.2024.4.04.7204

ID: 314204752

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004657-27.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ZANIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO MACHADO COTA JUNIOR

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MARJA MARIANE FEUSER

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ROSANGELA DEL MORO

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RECURSO CÍVEL Nº 5004657-27.2024.4.04.7204/SC RECORRENTE : ANTONIO ZANIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ADVOGADO(A) : GERAL… RECURSO CÍVEL Nº 5004657-27.2024.4.04.7204/SC RECORRENTE : ANTONIO ZANIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) DESPACHO/DECISÃO A CONITEC já decidiu pela incorporação das insulinas análogas de ação prolongada para tratamento da patologia que acomete a parte autora ( Diabete Melito Tipo 1 ). Em consulta ao INFOSUS, da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, consta a seguinte informação acerca do fornecimento das insulinas análogas de ação prolongada: O medicamento insulina análoga de ação prolongada está padronizado pelo Ministério da Saúde para o tratamento do Diabete Melito Tipo 1 - CID10 E10.0, E10.1, E10.2, E10.3, E10.4, E10.5, E10.6, E10.7, E10.8, E10.9 , por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) , na apresentação de 100 UI/mL solução injetável com sistema de aplicação , sendo necessário o preenchimento dos critérios de inclusão definidos pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – PCDT da doença. A disponibilidade do tipo de insulina dependerá da aquisição do Ministério da Saúde, podendo ser uma das três padronizadas no PCDT do Diabete Melito Tipo 1 (Glargina, Degludeca ou Detemir). Atualmente, a Insulina Glargina e Insulina degludeca estão disponíveis no CEAF. As solicitações deverão estar em conformidade com o tipo de insulina ofertada pelo Ministério da Saúde, sem possibilidade de escolha de marca e quando houver troca no tipo de insulina ofertada o paciente deverá apresentar novos documentos para realização do cadastro da solicitação (LME e receita). Os pacientes também terão direito às agulhas para aplicação da insulina disponibilizada pelo CEAF. Conforme a Nota Técnica nº 02/2025 - DIAF/SAS/SES/SC , a insulina análoga de ação prolongada fornecida atualmente é a Insulina Glargina , para pacientes que possuam mais de 2 anos de idade. Para pacientes de 1 a 2 anos de idade, a insulina fornecida atualmente é a Insulina degludeca . Vale lembrar que, a aquisição tanto da insulina análoga de ação rápida quanto das agulhas para sua aplicação, são de responsabilidade do Ministério da Saúde. Cabe ao paciente a responsabilidade de buscar atendimento pela via administrativa por meio do CEAF e atender as exigências preconizadas no PCDT (exames, documentos, receita, termo de consentimento e laudo médico, entre outros). Os documentos serão analisados por técnicos da SES/SC e, estando de acordo com o protocolo, os medicamentos serão disponibilizados e entregues para o paciente na sua respectiva unidade de saúde, conforme o tempo previsto para cada tratamento. Para consultar quais documentos deverão ser apresentados para as solicitações de medicamentos do CEAF clique em Acesso ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF . Nesse sentido, pode-se concluir que tais medicamentos já estão sendo disponibilizados à população por meio do Estado de Santa Catarina, sendo possível a sua obtenção na via administrativa. Assim, determino a intimação da parte autora para requerer, na via administrativa, o fornecimento do medicamento i nsulina análoga de ação prolongada, devendo informar nos autos, em até 30 dias, se foi possível obter o fármaco. Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para julgamento.

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Maria Loureci Oliveira Da Silveira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 282841539

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004657-15.2023.8.21.0039

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURECI OLIVEIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANA BET

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004657-15.2023.8.21.0039/RS AUTOR : MARIA LOURECI OLIVEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GEOVANA BET (OAB RS049147) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004657-15.2023.8.21.0039/RS AUTOR : MARIA LOURECI OLIVEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GEOVANA BET (OAB RS049147) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O mérito da presente demanda versa sobre matéria tratada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva nº 70084650589, admitido pela 4ª Turma Cível do TJRS, para o julgamento das questões controvertidas acerca das demandas que versam sobre a “i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis”. Por pertinente, transcrevo a ementa do IRDR nº 28: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu , a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Tendo em vista que o presente feito aguarda somente a prolação da sentença e que protocolado Recurso Especial, em 08/01/2025, sob n.º 70085832848, entendo por bem DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ TRÂNSITO EM J ULGADO DO IRDR28 , nos termos do art. 313, IV, do CPC. Com o trânsito do julgamento do Incidente, certifique-se nos autos, e retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5004657-94.2022.4.03.6114

ID: 280824953

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004657-94.2022.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO PENAS

Decisão

Advogados:

DANIEL MAROTTI CORRADI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004657-94.2022.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004657-94.2022.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DANILO PENAS JUNIOR, MARCO ANTONIO PENAS, FLAVIO PENAS Advogado do(a) APELADO: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: ARLEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICA LTDA PARTE RE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta, em 29/11/2022, pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão (Id 269947304) que indeferiu a inicial do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e julgou extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil. A decisão impugnada foi lançada nos seguintes termos: UNIÃO FEDERAL distribuiu o presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica por dependência ao processo 0004589-45.2016.403.6114. Aduz que a Empresa Executada propôs a ação supramencionada objetivando a restituição das diferenças do empréstimo compulsório sobre energia elétrica do período compreendido entre 1987 e 1993, findando improcedente o pedido, com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, a Empresa Executada não realizou o pagamento da verba honorária, verificando-se que a mesma encerrou suas atividades sem a liquidação da dívida. Alegando o encerramento irregular da pessoa jurídica, requer a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos sócios pela dívida executada. Juntou documento. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A questão ora colocada já foi alvo de decisão nos autos principais na fase de cumprimento de sentença, sendo naquele momento de plano indeferida. No entanto, no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela União, a decisão foi reformada, ao entendimento de que o IDPJ deve ser processado regularmente, com intimação dos sócios nos termos do art. 135 do CPC. Destarte, o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica deve prosseguir nos próprios autos do cumprimento de sentença, não justificando a propositura da presente ação. Assim, nítida a falta de interesse de agir, que constitui hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, com fulcro no art.. 485, VI do Código de Processo Civil. Traslade cópia desta decisão para os autos nº 0004589-45.2016.403.6114, nos quais deverá ser aberta conclusão para prosseguimento. P.R.I. Alega a apelante que, “embora o processamento do incidente nos próprios autos da Execução não altere o fim perseguido, “data venia” o indeferimento da inicial foi indevido, pois, poderia o juízo direcionar o pedido, por decisão, diretamente no bojo da execução fiscal, ou em apenso, como incidente, e não extinguir o pedido, criando o risco de preclusão, caso o pedido não seja aceito no bojo da própria Execução Fiscal. A opção do Procurador peticionário, pela petição inicial em processo incidental foi justamente em atenção ao quanto determinado pelo entendimento do artigo 134 do CPC. Entretanto, entendendo o juízo que não caberia nova distribuição de processo incidente, não deveria ter extinto, mas convertido a petição em pedido direto no processo de cumprimento de sentença”. Acrescenta que o Agravo de Instrumento º 5007866-17.2021.4.03.0000 foi parcialmente provido, reconhecendo a possibilidade de redirecionar a cobrança aos sócios, da empresa devedora e determinando expressamente a observância das disposições do artigo 133 e seguintes do CPC. Pede “o provimento ao presente recurso, para reformar a r. sentença que extinguiu este incidente, tendo sido Indeferida a inicial e julgado extinto o processo sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, para que seja aceita a inicial e processado regularmente o incidente”. Os apelados DANILO PENAS, FLAVIO PENAS e MARCO ANTONIO PENAS avançaram no mérito do IDPJ e pediram o indeferimento do incidente. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, vigente a partir de 18/03/2016: Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (grifos) Logo, o pronunciamento judicial que extinguiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica consiste em uma decisão interlocutória, já que tem natureza incidental, recorrível mediante a interposição de agravo de instrumento, consoante art. 136 e art. 1015, IV, ambos do CPC/15. Outrossim, o nomen iuris atribuído ao pronunciamento judicial (“sentença”) não tem o condão de gerar dúvida objetiva a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade, quando a legislação pertinente é clara ao estabelecer o agravo de instrumento como recurso elegível das decisões tiradas do IDPJ. Ante o exposto, não conheço do apelo. Intimem-se. Após, baixem-se os autos. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5004657-33.2024.4.03.6338

ID: 258324369

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004657-33.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CLAUDIO DO RIO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004657-33.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOAO CLAUDIO DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004657-33.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOAO CLAUDIO DO RIO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Assim, devem ser cumpridos os seguintes requisitos para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991; (iii) incapacidade temporária para as atividades habituais (por período superior a quinze dias) ou total e permanente para qualquer atividade; e (iv) ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo em hipótese de agravamento. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para a sua concessão: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. O artigo 30 do Regulamento da Previdência Social, define o conceito administrativo do acidente de qualquer natureza: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. (conforme Decreto nº 10.410, de 2020). Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. O princípio da fungibilidade, aplicável aos benefícios previdenciários, permite que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os requisitos legais correspondentes estiverem preenchidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico(a) de confiança do Juízo, que constatou a ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais da parte autora. Entendo desnecessário o retorno dos autos ao perito judicial, assim como a realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo foi devidamente fundamentado e todos os apontamentos apresentados pela parte autora foram elucidados, expressa ou tacitamente. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última, inexistindo na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão. Cumpre frisar que o(a) D. Perito(a) nomeado(a) é imparcial e tem formação técnica para realizar perícia a fim de aferir a capacidade laborativa ou não da parte, independentemente da especialização médica correlata à queixa. Vale consignar que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo, situação essa que não se verifica do caso em comento. Ademais, não se mostra necessária a realização de perícia biopsicossocial, tendo em vista que não houve a constatação de comprometimento da capacidade laboral. Pontuo que a doença, por si só, não autoriza o deferimento de benefício por incapacidade, devendo estar comprovada a efetiva incapacidade laborativa. Regularmente intimada, a parte autora não apresentou qualquer impugnação concreta que possa desconstituir o laudo médico, deixando de comprovar satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Ausente a incapacidade, deixo de analisar os demais requisitos, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004657-82.2022.8.21.0028

ID: 342849411

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004657-82.2022.8.21.0028

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE CASTRO EDON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYANE MARCELA MAGALHAES MOUSQUER SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004657-82.2022.8.21.0028/RS REQUERENTE : TIAGO DE CASTRO EDON ADVOGADO(A) : NAYANE MARCELA MAGALHAES MOUSQUER SCHMIDT (OAB RS108719) DESPACHO/… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004657-82.2022.8.21.0028/RS REQUERENTE : TIAGO DE CASTRO EDON ADVOGADO(A) : NAYANE MARCELA MAGALHAES MOUSQUER SCHMIDT (OAB RS108719) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (evento 69) contra a decisão proferida no evento 59, que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à FUMSSAR, por ilegitimidade passiva, e incluiu o Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo da demanda. Em suas razões, o embargante alega que a decisão merece esclarecimento/reconsideração, porquanto não haveria base legal para a exclusão da FUMSSAR do polo passivo, argumentando que o Município de Santa Rosa está em Gestão Plena de saúde. Sustenta que, diante da responsabilidade assumida pela municipalidade, resta inafastável a aplicação da tese fixada no Tema 793 do STF. A FUMSSAR apresentou contrarrazões (evento 80), alegando que os embargos visam tão somente rediscutir o mérito da decisão, o que não é possível pela via recursal eleita, uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, não verifico a existência de qualquer vício na decisão embargada que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios. A decisão foi clara ao reconhecer a ilegitimidade passiva da FUMSSAR, fundamentando que o tratamento necessitado pelo autor não é oferecido pela Fundação Municipal, que apenas incluiu o autor na fila de espera da especialidade (evento 1, INIC1, páginas 65/66), sendo o Estado do Rio Grande do Sul o responsável pelo gerenciamento do sistema GERCON. O que se verifica, na verdade, é o inconformismo do embargante com o mérito da decisão, pretendendo sua reforma por meio de recurso que não se presta a tal finalidade. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não sendo meio hábil para rediscussão do mérito. A decisão embargada enfrentou adequadamente a questão da legitimidade passiva, concluindo pela ilegitimidade da FUMSSAR com base nos elementos constantes nos autos, que demonstram que a regulação do sistema GERCON é de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, não havendo ingerência da FUMSSAR no agendamento ou no atendimento prestado pelo profissional que atende na referência. Portanto, não havendo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, a pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca a rediscussão de matéria já apreciada, providência manifestamente incabível por meio dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, mantendo inalterada a decisão embargada. Em prosseguimento, retifique-se o polo passivo da demanda, exluindo-se a FUMSSAR e proceda-se à citação do Estado do Rio Grande do Sul. Com a contestação, ao autor, para réplica. Fixo o prazo de 15 dias, para o Estado do Rio Grande do Sul cumprir a tutela de urgência, nos termos da decisão de fls. 44/45 do evento 1.1 , agendo a intimação da SES, por unidade externa. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5004657-25.2024.4.02.5121

ID: 343011638

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004657-25.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO CARDOSO ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004657-25.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : ANA TERESA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIO CARDOSO ROCHA (OAB RJ188556) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vi… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004657-25.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : ANA TERESA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIO CARDOSO ROCHA (OAB RJ188556) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis : Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal. Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5009798-53.2024.4.03.6105

ID: 307448858

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009798-53.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESVETTE APARECIDA LUCHIN DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009798-53.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ESVETTE APARECIDA LUCHIN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009798-53.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ESVETTE APARECIDA LUCHIN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 349856759: O valor da causa ao tempo do ajuizamento ultrapassava a alçada dos juizados especiais federais, de forma que não há violação às regras de competência absoluta e ao princípio do juiz natural. ID 353589859: A parte autora requer prova pericial direta e indireta para reconhecimento de atividade especial. O único período especial destacado pela autora compreende 31/12/2015 a 06/06/2023, em que trabalhou na função de cozinheira em MSG ALIMENTOS LTDA (ID 340462215). A princípio, destaco que o reconhecimento de atividade especial após a vigência das leis nº 9.528/1997 e 9.732/1998 exige a prova da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. De acordo com o art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação se dá mediante a exibição de formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A eventual existência de Perfil Psicográfico Profissional nos autos torna, portanto, desnecessária a prova pericial. No caso em apreço, a parte autora não apresentou PPP, aduzindo que a empregadora se nega a fornecê-lo. Entretanto, a obtenção, a insatisfação e a impugnação quanto ao conteúdo de formulários expedidos pelas empresas (PPP) são questões da relação de trabalho (empresa e empregado) e devem se dar perante a Justiça do Trabalho, consoante pacífica jurisprudência do TST ((RR - 18400-18.2009.5.17.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/09/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2011 e AIRR - 2006-07.2013.5.02.0078, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, Data de Julgamento: 08/04/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015). Nesse sentido vem decidido o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. PEDIDO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO INSS EM SEDE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO. QUESTÃO AFETA À JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 – O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP restringe-se aos lapsos temporais referenciados pela decisão impugnada. Nos períodos que sobejam, a Autarquia Previdenciária não fora instada a se pronunciar acerca do caráter especial da atividade, sendo a questão trazida à lume somente na esfera judicial. 2 - E, se assim o é, inequívoco que a situação se subsome ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do art. 543-B do CPC/73, onde restou assentado o entendimento no sentido de ser indispensável o prévio requerimento administrativo, inclusive nos pedidos de revisão de benefício previdenciário, “se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração”. 3 - O PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedente desta Turma. 4 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. Inexiste, portanto, qualquer ofensa à legislação federal invocada. 5 - ... 8 - Agravo de instrumento do autor desprovido. (AI 5004113-57.2018.4.03.0000, Desembargador Federal CARLOS DELGADO (RELATOR), TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/04/2020). Além disso, somente na ausência destes documentos e estando a empresa inativa é que caberia a prova pericial, por similaridade, neste juízo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. EMPRESAS INATIVAS OU FORMULÁRIOS INCORRETOS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que autorizou a realização de prova técnica pericial para fins de comprovação de atividade especial, alegando ausência de demonstração da impossibilidade de obtenção do PPP junto aos empregadores. A parte autora relatou a inatividade de algumas empresas e inconsistências nos formulários apresentados, circunstâncias que motivaram a autorização da perícia, inclusive por similaridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção de prova pericial para comprovação de atividade especial quando não demonstrada a recusa do empregador em fornecer o PPP, e se há necessidade de prova testemunhal para esse fim. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção de prova pericial é admitida quando os documentos constantes dos autos não permitem a formação de convicção sobre o ambiente de trabalho, especialmente diante da inatividade de empresas ou inconsistências nos formulários. A jurisprudência admite a perícia técnica, inclusive por similaridade, como meio idôneo de comprovação do caráter especial das atividades. A oitiva de testemunhas não se mostra necessária quando a constatação da atividade especial depende de prova técnica ou documental, conforme orientação jurisprudencial consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível a produção de prova técnica pericial para comprovação de atividade especial, inclusive por similaridade, nos casos de inatividade da empresa ou ausência de PPP idôneo. 2. A prova testemunhal não é apta a suprir a ausência de elementos técnicos sobre o ambiente laboral.” [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019732-17.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 06/06/2025) Não se trata da situação verificada no caso sob julgamento, visto que os documentos juntados pela parte comprovam que a empresa está ativa (ID 340462226). Assim, incumbe à autora buscar na ação trabalhista cabível a obtenção dos PPPs faltantes, haja vista não apenas o entendimento supracitado como também o descabimento de transferência de seu ônus probatório à parte contrária ou ao poder Judiciário (art. 373, I, do CPC). Quanto à prova emprestada, abro prazo de 15 dias para a sua juntada, destacando que o valor probatório dependerá da identidade do local, tempo e das condições de trabalho, ou comprovação inequívoca de condições semelhantes. Após a juntada pela parte autora, dê-se vista ao réu para, querendo, manifestar-se. Diante do exposto, INDEFIRO a prova pericial. Com fulcro no art. 370 do CPC, intimem-se ambas as partes para juntada de cópia integral e legível do processo administrativo que deu causa a esta ação. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5001553-53.2024.4.03.6105

ID: 329235349

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001553-53.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CELSO ROSA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001553-53.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABIL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001553-53.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: PAULO CELSO ROSA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em resumo, a inaplicabilidade do Tema nº 1184 do E. STF ao presente processo. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Trata-se de execução fiscal, ajuizada por Conselho Regional de Fiscalização Profissional, visando à cobrança de anuidades. Discute-se, nos autos, a aplicação da tese firmada pelo E. STF no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184 da repercussão geral, in verbis: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”. Para implementar o entendimento firmado no mencionado Tema 1.184, foi editada, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução nº 547/2024, que impõe a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não localização de bens penhoráveis, bem como prevê requisitos para o ajuizamento de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da tese de repercussão geral fixada no Tema 1.184 há que estar restrita aos exatos limites de seus termos, consoante decisão proferida em embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no RE nº 1.355.208/SC. Destarte, no caso em tela, há que se reconhecer a prevalência da aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o qual disciplina em especial as execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, estabelecendo patamares mínimos para o ajuizamento. Nesse sentido, colaciono julgamento desta Eg. Corte: “EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Conselho Regional exequente em face da r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por ausência de interesse de agir, consubstanciado na tese fixada no Tema 1.184 do STF e aos termos da Resolução 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia refere-se à aplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 1.184, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor, às execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal ao fundamento de que o valor em cobrança, inferior a R$ 10.000,00, se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 4.Contudo, a aplicação do Tema 1.184/STF às execuções fiscais dos Conselhos de Fiscalização Profissional é inadequada, uma vez que o princípio da especialidade deve prevalecer. A Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 8º, regula especificamente as execuções fiscais dessas entidades, limitando-as às dívidas de anuidade que superem um valor mínimo. 5.As anuidades dos Conselhos profissionais, apesar de compostas por valores baixos, são essenciais à sua manutenção e não são custeadas por verbas públicas. A extinção das execuções fiscais com base no valor irrisório prejudicaria a manutenção dessas entidades e restringiria indevidamente o acesso ao Judiciário. 6.Incabível a extinção da execução fiscal de Conselho Profissional por ausência de interesse de agir em razão do valor da dívida, sendo inaplicável o Tema 1.184/STF nesse contexto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000687-30.2021.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025). Assim, impõe-se a reforma da sentença, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC, dou provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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