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Processo nº 5004665-86.2023.4.03.6324

ID: 328635465

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004665-86.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA CASSIANO BABOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINE VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004665-86.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SANDRA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004665-86.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SANDRA APARECIDA CASSIANO BABOS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE VIEIRA DA SILVA - SP438565 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004665-79.2025.8.24.0025

ID: 336951432

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004665-79.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004665-79.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do C… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004665-79.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica(m) INTIMADA(S) as partes sobre as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. O EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se aos usuários do sistema que: a) movimentem o processo com o tipo de petição e o documento compatíveis com o pedido realizado no feito. Os tipos de petição e de documentos existentes no sistema EPROC encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, Evento⁄Petição Tipo Documento ou Tipo Petição Judicial; b) na hipótese de o processo estar aguardando o cumprimento de despacho/decisão, é aconselhável que as petições sejam protocoladas somente após a unidade cumprir integralmente tais atos. Essa conduta é importante pois, ao peticionar no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal comportamento poderá eventualmente ensejar erro no uso das automações do sistema, gerando atraso na tramitação do processo: Exemplo: c) em caso de erro de automação do sistema, o contato com a unidade judicial deve ser feito por meio da Central de Atendimento Eletrônico ( https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/ ). Nos termos do Código de Normas CGJ/SC, registra-se que o atendimento por telefone somente será admitido em situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por meio eletrônico ou presencial (CNCGJ, arts. 431-A a 431-K https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas/ivro-ii/titulo-v/capitulo-i-disposicoes-gerais ) d) a habilitação/vinculação e atualização dos advogados nos autos do processo é feita pelos próprios profissionais interessados, conforme orientações disponibilizadas no site do TJSC ( https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/procuracao-e-substabelecimento?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dsubstabelecimento%26site%3D3061010 OU https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/eproc-minuto-usuarios-externos ). Somente nos casos em que já exista advogado vinculado à parte é que o cadastramento será realizado pelos serventuários da unidade, desde que devidamente identificada a peça como "procuração". e) não se tratando de hipótese de justiça gratuita ou de isenção de custas judiciais, a parte deverá antecipar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências de oficial de justiça, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019 (cartilha de custas dos advogados: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/Gera%C3%A7%C3%A3o+e+recolhimento+de+custas+processuais.pdf/78ccf5a4-025f-f471-e0a0-6c28a014db16?t=1667843508932 ). Registra-se que os tutoriais a respeito destes e de outros procedimentos para as partes agilizarem a tramitação do processo encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Justiça, portal do Eproc, Material para capacitação, usuários externos: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos Por fim, antes de acionar os canais de atendimento, solicita-se ao advogado observar a situação processual na capa do processo para encaminhar o seu pedido ao setor correspondente ( situação MOVIMENTO = cartório da unidade / situação MOVIMENTO - AGUARDA DESPACHO ou AGUARDA DECISÃO ou AGUARDA SENTENÇA = gabinete da unidade ou situação - remetido ao TJ- em sede recursal)

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Kinka Comercio Materiais De Construção Eireli Me x Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito

ID: 312450471

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042461-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KINKA COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042461-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : KINKA COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI – ME ADVOGADO(A) : SUELEN GARCIA (OAB SC052574) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI… Agravo de Instrumento Nº 5042461-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : KINKA COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI – ME ADVOGADO(A) : SUELEN GARCIA (OAB SC052574) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Kinka Comércio Materiais de Construção Eireli ME contra decisão proferida na Liquidação de Sentença n. 5004665-98.2024.8.24.0030, da 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba, requerida pela agravnte em face de Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - Sicoob Maxicrédito, que manteve a decisão que, ao homologar o valor exequendo, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios. É o relato necessário. 1. Gratuidade da justiça A documentação e as informações constantes do Evento 1 e 15 indicam que a agravante encerrou suas atividades em 2018, não possuindo, portanto, ao que tudo indica, faturamento desde então, circunstância a respaldar a alegação de incapacidade de arcar com as custas do recurso. Assim, defiro à agravante a gratuidade da justiça para, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, dispensá-la do recolhimento do preparo e das demais despesas relacionadas ao processamento do recurso (Resolução CM n. 3/2019). 2. Admissibilidade Em consulta ao processo originário, observo que a decisão que homologou o valor exequendo e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios foi proferida no Evento 48, decisão esta que acabou atingida pela preclusão, porque não recorrida a tempo e modo adequados (CPC, arts. 1.003, caput e § 5º, e 1.015, parágrafo único). Após, requereu a agravante a "reconsideração" da referida decisão (Evento 55), o que foi indeferido (Evento 58), tendo então a agravante interposto o presente recurso, pelo qual busca a reforma da primeira decisão. Ocorre que, por força do disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, e consoante sedimentada jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (a exemplo: Segunda Turma, AgRg no AgRg no AREsp n. 666.731/SP, julgado em 6.10.2015) quanto desta Corte estadual (a exemplo: Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 4013553-42.2019.8.24.0000, julgado em 13.8.2020; Quarta Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n. 4024409-02.2018.8.24.0000, julgado em 6.8.2020; Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 4001603-02.2020.8.24.0000, julgado em 14.5.2020; Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 4026508-76.2017.8.24.0000, julgado em 26.3.2019; Sexta Câmara de Direito Civil, Agravo Interno n. 4024161-52.2018.8.24.0900/50000, julgado em 19.3.2019; Segunda Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n. 4001271-06.2018.8.24.0000, julgado em 2.10.2018; Quinta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 0158225-90.2014.8.24.0000, julgado em 21.5.2015), uma vez apreciado determinado pedido e operada a preclusão da decisão, somente a alteração da situação fático-jurídica examinada anteriormente autoriza a reiteração do pedido, não sendo admissível, portanto, agravo de instrumento para questionar a primeira decisão atingida pela preclusão quando interposto da posterior que apenas ratifica os fundamentos daquela em virtude da não demonstração, pelo interessado, da modificação da situação fático-jurídica antes analisada. No caso, vejo que a agravante, no pedido de "reconsideração", não demostrou qualquer modificação da situação fático-jurídica analisada na decisão do Evento 48, de sorte que, como dito, incabível o presente agravo de instrumento, justamente porque interposto com o objetivo único de reforma da decisão atingida pela preclusão. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, caput e III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, porquanto inadmissível. Intimem-se.

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Processo nº 5004665-57.2021.8.13.0112

ID: 312426737

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004665-57.2021.8.13.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELCIO MAIA KLEBER JOSE REIS MARIA APARECIDA BELCHIOR REIS MARIA DA CONCEICAO REIS MAIA MARLENE REIS MARLEY REIS MAIA MAURICIO JOSE DE PAULA SILVIO ANTONIO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA ABRAO COUTO BASTOS GARCIA

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CAMILA ROCHA RESENDE NOGUEIRA

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DANIELLE BASTOS CORREA BELCHIOR

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ANA PAULA GARCIA SALDANHA

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EMERSON BASTOS SALDANHA JUNIOR

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ANA LUISA DINIZ FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5004665-57.2021.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MAURICIO JOSE DE PAULA CPF: 312.777.726-49 e outros RÉU: ANA MARIA REIS DE PAULA CPF: 545.138.126-72 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário Conjunto dos bens deixados por ANA MARIA REIS DE PAULA e MARLENE FERREIRA REIS, em que o inventariante MAURÍCIO JOSÉ DE PAULA, por meio da petição de ID 10437040617, reiterou o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 23.317,10 (vinte e três mil, trezentos e dezessete reais e dez centavos), depositada em conta judicial (ID 9886040363), com o propósito de quitar parte das dívidas arroladas nos autos, especificamente aquelas referenciadas nos IDs 8440128011 e 8440128013. Em decisão anterior, de ID 10462136192, este Juízo havia condicionado o deferimento do alvará à prévia comprovação das dívidas, determinando que o inventariante apresentasse os elementos probatórios pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias. Em resposta, o inventariante, por meio da manifestação de ID 10465712618, asseverou que as dívidas já se encontravam devidamente comprovadas pelos documentos de IDs 8440128006, 8440128011 e 8440128013, aguardando, assim, a expedição do alvará para a efetivação dos pagamentos e posterior prestação de contas. Contudo, em uma reanálise detida dos documentos que supostamente atestariam a existência e a titularidade das dívidas, em especial a "2 nota promissória Maurício" (ID 8440128013), bem como os documentos relacionados ao "Acordo Wilma" (ID 8440128011) e "Dívida com Wilma c" (ID 8440128006), verifica-se que a natureza e a origem desses débitos não se coadunam com a responsabilidade patrimonial dos espólios de Ana Maria Reis de Paula ou Marlene Ferreira Reis. A documentação acostada aos autos, em sua essência, não logra demonstrar que as obrigações financeiras em questão foram contraídas pelas de cujus ou que se referem a encargos inerentes à herança. Pelo contrário, a análise dos elementos probatórios sugere que tais dívidas são de caráter pessoal do herdeiro e inventariante, MAURÍCIO JOSÉ DE PAULA. É imperioso ressaltar que o inventário, enquanto procedimento judicial, tem como finalidade precípua a apuração, descrição e partilha dos bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, bem como a satisfação dos credores do espólio. A massa patrimonial da herança, o monte-mor, é destinada, primeiramente, ao pagamento das dívidas do de cujus e das despesas do próprio inventário, para, somente após, ser partilhada entre os herdeiros e o meeiro, conforme a ordem de vocação hereditária e o regime de bens. A utilização de recursos pertencentes ao espólio para a quitação de dívidas pessoais de um dos herdeiros, que não se configuram como encargos da herança, representa um desvirtuamento da finalidade do processo sucessório e pode acarretar prejuízo aos demais herdeiros, bem como aos credores legítimos do espólio. A distinção entre as dívidas do de cujus e as dívidas pessoais dos herdeiros é fundamental no direito sucessório brasileiro. Somente as primeiras são de responsabilidade do espólio, sendo pagas com os bens da herança antes da partilha. As dívidas pessoais dos herdeiros, por sua vez, são de responsabilidade exclusiva de seus respectivos patrimônios individuais e não podem ser suportadas pelo monte-mor. A permissão para o levantamento de valores do espólio para solver débitos que não lhe pertencem configuraria uma indevida confusão patrimonial e uma gestão temerária dos bens inventariados, em detrimento da segurança jurídica e da correta distribuição da herança. Dessa forma, considerando que os documentos apresentados não comprovam que as dívidas em questão eram de responsabilidade das inventariadas, mas sim do herdeiro Maurício José de Paula, o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em juízo para essa finalidade específica não encontra amparo legal e processual. A medida pleiteada, se deferida, comprometeria a integridade do monte-mor e a correta observância dos princípios que regem o processo de inventário. Ante o exposto, e em reavaliação do pleito formulado, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 23.317,10 (vinte e três mil, trezentos e dezessete reais e dez centavos), referente ao depósito judicial comprovado pela guia de ID 9886040363, para a finalidade de quitação das dívidas indicadas nos IDs 8440128011 e 8440128013, por não restarem comprovadas como dívidas dos espólios. No mais, reitero as determinações contidas na decisão de ID 10241543848, as quais permanecem inalteradas e devem ser integralmente cumpridas. Assim, intime-se o inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o seguinte: Promover a retificação das certidões de ITCD de ID 10120582350 e ID 10120574240, de modo que a finada Marlene Ferreira Reis receba 50% da cota parte da falecida Ana Maria Reis de Paula sobre os bens inventariados e que, por sua vez, os herdeiros daquela recebam 25%, cada um, dessa cota parte, conforme a correta interpretação do art. 1.829, II, do Código Civil. Prestar informações detalhadas sobre a quitação das dívidas efetivamente informadas nos autos como pertencentes aos espólios, apresentando os respectivos comprovantes de pagamento ou instrumentos de transação e quitação. Apresentar os respectivos planos de partilha atualizados e definitivos para os espólios de Ana Maria Reis de Paula e de Marlene Ferreira Reis, em conformidade com a divisão de quinhões estabelecida na decisão de ID 10241543848 e refletida nas certidões de ITCD retificadas. Fica o inventariante advertido de que o descumprimento das presentes determinações no prazo assinalado poderá acarretar o arquivamento do feito, nos termos da legislação processual vigente e das normativas administrativas aplicáveis. Após o cumprimento integral das diligências acima, venham-me os autos conclusos para adoção das providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5004665-11.2025.8.24.0080

ID: 337158914

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004665-11.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEOFAS NELSON DALLABETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE KESSLER MARQUES

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VINICIUS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004665-11.2025.8.24.0080/SC AUTOR : CLEOFAS NELSON DALLABETTA ADVOGADO(A) : DAIANE KESSLER MARQUES (OAB SC038674) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004665-11.2025.8.24.0080/SC AUTOR : CLEOFAS NELSON DALLABETTA ADVOGADO(A) : DAIANE KESSLER MARQUES (OAB SC038674) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB SC074041) DESPACHO/DECISÃO 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC Estadual para designação de audiência de conciliação e mediação . 1.1 Com o objetivo de viabilizar a presença de todos os participantes e otimizar a pauta de audiências, as sessões de mediação serão realizadas na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 1.2 Observando-se o sistema de rodízio e a respectiva área de atuação profissional, NOMEIO o/a Mediador(a) Judicial Certificado(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação e conciliação, que deverá ocorrer no período entre 60 e 90 dias. 1.3 Remetam-se os autos ao CEJUSC para intimação do mediador. 1.4 Eventuais despesas no âmbito do Cejusc são reguladas conforme a Res. TJ nº 18/2018, especialmente seu art. 18, e normativas Cojepemec e do próprio Cejusc Estadual. 2. Advindo aos autos a informação do mediador, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré , por AR/MP ou mandado, enviando-lhe o link para acesso à audiência, advertindo-a da necessidade de comparecimento à audiência virtual, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 2.1 No mesmo ato, intime-se a parte ré para informar se possui interesse em que lhe seja nomeado defensor dativo para fins de representação processual. 2.2 Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro, nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado. 2.3 A ausência da parte autora no ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). A peça de defesa poderá ser apresentada até a data de realização da audiência. 2.4 Para viabilizar o envio das informações sobre a audiência virtual, as partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, indicar o e-mail do(a/s) advogado(a/s) (apenas as que tiverem procurador(a) habilitado(a) nos autos) e os seus próprios, a fim de obter o acesso à plataforma PJSC-Conecta, sob pena de ser considerado válido o endereço eletrônico porventura indicado na petição inicial/contestação. Registro que cada parte/advogado(a/s) precisa indicar um e-mail diferente a fim de ser enviado o link de acesso para cada respectivo e-mail. Consigno que eventual recusa da parte em fornecer o e-mail para a audiência por videoconferência poderá ser interpretada como ausência injustificada no ato, com a consequente extinção (no caso da parte autora) ou decretação de revelia (no caso da parte ré). Acrescento, ainda, que caso a parte ré envie o e-mail, contudo deixe de comparecer ao ato, igualmente será decretada a sua revelia, desconsiderando-se, assim, eventual contestação apresentada nos autos. 2.5 Desejando a parte ou o(a/s) advogado(a/s) vir ao Fórum para a audiência, deverá informar o motivo, justificando o não acesso à Internet com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência da data designada, caso em que a data poderá ser modificada, a depender da justificativa apresentada, ante a necessidade de análise de disponibilidade de sala física para realização do ato na forma mista ou presencial. 3. A impossibilidade técnica ou prática de comparecimento das partes à audiência virtual deverá ser devidamente justificada nos autos, até a data da audiência, sob pena de extinção ou revelia. 4. Não localizada a parte requerida, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o endereço, sob pena de extinção. 5. Tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição, eventual requerimento de gratuidade de justiça será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina. 6. Intime-se a parte autora.

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Michelle Imaculada Rafael Borges x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 314532283

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004665-66.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE IMACULADA RAFAEL BORGES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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LIZA KEYKO UEMURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5004665-66.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: MICHELLE IMACULADA RAFAEL BORGES CPF: 051.402.236-19 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há que se falar na suspensão do feito, pelo IRDR 91 do TJMG, considerando que não houve preliminar de ausência de interesse de agir. O processo encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355 do CPP, mormente porque as partes não requereram a produção de outras provas. 2.1 Da conexão A preliminar de conexão arguida pela ré não merece prosperar. Verifica-se que a conexão com o processo ajuizado por Messias Borges dos Santos Júnior é tecnicamente inviável, pois as partes são distintas, tratando-se de ações individuais autônomas, com pretensões e situações subjetivas diversas. Sendo assim, cada demanda discute danos morais individualizados, cuja apuração depende da análise específica da experiência subjetiva de cada consumidor, o que afasta qualquer risco de decisões conflitantes sobre os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos. Não havendo outras nulidades ou preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. 2.2 Do mérito O cerne da presente questão reside em verificar se o autor faz jus à indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação dos serviços da requerida, ante o atraso do voo. A parte autora alega que seu voo sofreu um atraso de 09 horas e 45 min, posto que deveria chegar ao seu destino às 10h25min do dia 28/03/2025, mas chegou somente às 20h10min. Doutra banda, a demandada afirma que o atraso do voo decorreu de restrições operacionais aeroportuárias, fatos imprevisíveis e inevitáveis, caracterizando caso fortuito ou força maior, o que exclui sua responsabilidade, nos termos do art. 393 do CC e art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica. No entanto, não anexou aos autos qualquer prova que pudesse desconstituir a pretensão autoral (Art. 373, II do CPC). Pois bem. Da análise das provas, verifica-se que a autora comprovou os fatos alegados, conforme documentos de ID 10431686778, 10431685928, 10431688103 e 10431687020, ao passo que a demandada não produziu provas de nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos pleiteados, como deveria ter procedido, nos termos do art. 373, II do CPC. Verifica-se, portanto, que a autora experimentou um atraso de 09 horas e 45 min, restando evidenciada a falha na prestação dos serviços, conforme art. 12 da Resolução 400 da ANAC: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Já no que concerne aos danos morais, sabe-se que, nos termos da legislação consumerista (art. 14 do CDC), a prestadora de serviços responde objetivamente pelo defeito na prestação dos seus serviços. Assim, considerando tudo que foi acima exposto, tem-se que se concretizaram todos os elementos de responsabilização civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade. A ação consistiu na ocorrência de defeito do serviço, com o atraso do voo da autora, fazendo com ela chegasse ao seu destino com 09 horas e 45 min de atraso; o dano consistiu na ausência de assistência e na intempestividade da comunicação de alteração de horários; e o nexo de causalidade consistiu na efetivação de tal procedimento pela própria parte demandada. Assim, diante da ausência de negativa da parte ré, bem como pela ausência de prova em sentido contrário, ou de que o fez de forma legítima (e mais, pela ausência total de prova da demandada), entendo existente dano moral indenizável. É que a situação gera aborrecimentos maiores que aqueles comuns à vida cotidiana. O abalo ao psicológico do passageiro extrapola os inconvenientes das relações sociais ordinárias, posto que lhe traz aflição, medo e insegurança, principalmente por perder a comemoração do aniversário de uma amiga, para a qual havia se programado. O consumidor não pode ser responsabilizado por ato negligente praticado pelas prestadoras de serviços. Assim, é imperiosa a condenação da demandada ao ressarcimento dos danos sofridos pela parte autora. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem jurisprudência farta no sentido de responsabilizar as empresas prestadoras de serviços por atrasos em voos, quando causem abalos excepcionais (não se está a falar de todos os atrasos, mas sim a depender do caso concreto): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. FALHA NO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso demasiado e injustificado de voo causa transtornos de toda ordem ao passageiro, ensejando indenização por dano moral, especialmente quando o aviso acerca do referido atraso não se deu dentro do prazo estipulado pela norma da Agência Reguladora do ramo (Anac). 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Mostrando-se razoável o valor fixado, deve ser mantida a condenação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.496620-6/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025). Em relação ao quantum indenizatório, a valoração do dano moral deve considerar a intensidade do sofrimento e do constrangimento advindo do evento, as condições econômicas do ofensor, a situação pessoal do ofendido e a intensidade da culpa do agente. A vítima de dano moral deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, em atenção às circunstâncias de cada caso. Na hipótese dos autos, considerando-se todos os fatos relatados e a preocupação que certamente afligiu a parte requerente; considerando, lado outro, a situação da ré, que, sendo prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva sobre o fato, bem como o padrão jurisprudencialmente estabelecido em situações semelhantes, arbitro o valor da indenização por dano moral, a ser paga pela ré, em favor da parte autora, em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido a partir da data da publicação da presente sentença, pelos índices da corregedoria do TJMG e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data dos fatos. Não se aplica o disposto na Lei n.º 14.905/2024, tendo em vista que não se trata de descumprimento contratual, mas sim de danos morais. Sem custas e honorários. Proceda-se o cadastramento dos advogados das partes, caso necessário e requerido. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Intimações e providências necessárias. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 03 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5004665-25.2025.8.21.0070

ID: 277829528

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004665-25.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRESCILA ROMANOVSKI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004665-25.2025.8.21.0070/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOV… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004665-25.2025.8.21.0070/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004665-71.2025.8.21.0087

ID: 334957208

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004665-71.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLODIVAN PAZ DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUTERO DALLA COSTA FLORES

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GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO

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PAULO HENRIQUE HECK

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004665-71.2025.8.21.0087/RS REQUERENTE : CLODIVAN PAZ DE LIMA ADVOGADO(A) : Paulo Henrique Heck (OAB RS082096) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ABU DHEIB… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004665-71.2025.8.21.0087/RS REQUERENTE : CLODIVAN PAZ DE LIMA ADVOGADO(A) : Paulo Henrique Heck (OAB RS082096) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO (OAB RS110622) ADVOGADO(A) : LUTERO DALLA COSTA FLORES (OAB RS083224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em que o autor postula sua transferência hospitalar , atualmente internado no Hospital de Campo Bom Dr. Lauro Reus, em razão de quadro clínico grave decorrente de Doença Arterial Obstrutiva Periférica com isquemia crítica e lesão trófica no membro inferior esquerdo , necessitando de procedimento cirúrgico para tratamento da sua condição clínica , na especialidade de cirurgia vascular de alta complexidade. Requereu, em sede liminar, que se determine a imediata transferência hospitalar ou, na inexistência de vaga, que seja encaminhado para hospital privado, devendo os requeridos arcarem com os custos respectivos. É o breve relatório. Defiro a gratuidade de justiça, considerando o documento acostado nos autos. A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu art. 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde, dentre outros. O art. 196, que trata da ordem social, prescreveu, outrossim, o direito à saúde e o dever do Estado. A Lei Federal nº 8.080/90, em seu art. 2º, reiterou que a saúde é um direito fundamental do cidadão, incumbindo ao Estado prover as condições ao seu pleno exercício, disciplinando o Sistema Único de Saúde e incumbindo aos entes públicos a prestação de serviços de saúde à população. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido, em seu art. 241, preceitua que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado e do Município, a ser oferecida através de sua promoção, proteção e recuperação. A concessão da tutela de urgência requer a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quer sejam, probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, restam suficientemente demonstrados o direito alegado e a urgência do recebimento da prestação de saúde postulada. Os documentos que instruem a inicial confirmam a necessidade da rápida transferência do paciente para evitar agravamento a sua vida e a sua saúde. O laudo médico juntado no evento 1, ATESTMED9 , demonstra a gravidade do quadro de saúde do autor e a necessidade de pronta transferência hospitalar para estabelecimento com capacidade para realizar o procedimento cirúrgico de que precisa, ante o risco iminente de amputação do membro. Em consulta ao GERINT, verifico que a solicitação foi feita em 17/07/2025, e ainda se encontra em regulação , sem previsão de atendimento: Dessa forma, assegurado o direito da parte autora em ter a sua vida e saúde resguardadas e comprovada a necessidade que possui em receber a prestação de saúde almejada, tenho em cognição sumária, que é caso de deferimento da tutela pretendida. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e ao MUNICÍPIO DE CAMPO BOM/RS que, no prazo de 48h , realize a transferência do autor CLODIVAN PAZ DE LIMA , para hospital da rede do SUS com condições de prestar-lhe o atendimento de que necessita. Na hipótese de inexistência de leito pelo SUS, a internação se dará em leito particular, custeado pelos entes demandados. Neste caso, a parte autora deverá providenciar os respectivos para viabilizar o bloqueio de valores necessários ao cumprimento da obrigação. 1. Oficie-se a central de leitos de Porto Alegre, através do e-mail (regulacaopoa@sms.prefpoa.com.br, regulacaopoa@portoalegre.rs.gov.br e assejur.sms@portoalegre.rs.gov.br), para fins de informar se o autor está devidamente cadastrado em seu sistema. Em caso negativo, determino que o órgão realize o respectivo cadastro de ofício, bem como informe ao Juízo a previsão de cumprimento da transferência. 2. Ainda, intime-se a Central de Leitos do Estado para oferecer a referida vaga no prazo de 48h , nas condições anteriormente determinadas. 3. O Município de Campo Bom deverá ser intimado para fornecer o transporte do autor até o hospital com a vaga regulada. 4. O Secretário de Saúde do Município de Campo Bom deverá ser intimado, com cópia da presente decisão. 5. A parte autora, no mesmo prazo, deverá diligenciar nos junto aos hospitais particulares, a fim de comprovar a disponibilidade de vaga. 6. Ainda, intime-se a parte autora para atribuir o correto valor da causa. Citem-se. Intimem-se. A presente decisão vale como ofício.

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Processo nº 5004665-51.2025.4.03.6119

ID: 308568595

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004665-51.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EILSON FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI FERREIRA BRASIL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004665-51.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: EILSON FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDINEI FERREIRA BRASIL - SP366418 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004665-51.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: EILSON FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDINEI FERREIRA BRASIL - SP366418 IMPETRADO: CHEFE GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS, .SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A 1) Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EILSON FERREIRA DE SOUZA em face de atos do CHEFE DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSEI e do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE OSASCO/SP - CENTRO, objetivando provimento jurisdicional para que procedam à “implantação imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER pela Regra mais vantajosa” (ID. 366016348, pág. 8). Narra, em síntese, que o “Acórdão Nº 0579/2023, proferido pela 1ª Câmara de Julgamento, deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo o enquandramento, como especial, dos períodos de 01/02/1985 a 02/01/1990, e, a concessão do benefefício pleiteado, mediante a reafirmação da DER, aproximadamente em 22/12/2018, onde já preeenchia os requisitos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição, ou qunado implementar os requisitos legais previstos no artigo 188-A do Decreto nº 3.048/99 (redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) e Enunciado nº 13 do CRPS” (pág. 4). Aponta, contudo, que, apesar de ter havido a “remessa dos autos processuais à CEAB/RD (21.150521), para o cumprimento da decisão recursal”, não obteve qualquer resposta, ao menos, até a data desta impetração. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 366016349 e seguintes). A medida antecipatória foi parcialmente concedida, mesma ocasião em que restaram deferidas as benesses da gratuidade da justiça (ID. 366163084). Notificada, o CHEFE DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS -SRSEI registrou que o “INSS mantém esforços contínuos para atender às determinações judiciais de forma prioritária” (ID. 366494279). O CHEFE GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS deixou o prazo transcorrer in albis, segundo andamento do PJe. O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito (ID. 370627136). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por sua vez, não apresentou manifestação. O presente writ veio concluso. É o relatório. Decido. 2) Fundamentação Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Pretende o impetrante sejam compelidas as impetradas a cumprirem, de plano, ao quanto foi determinado na via recursal administrativa. Em razão do esgotamento da análise meritória, deve ser mantida integralmente como fundamentação desta sentença a decisão que analisou o pedido de liminar (ID. 366163084), in verbis: “A respeito, o prazo a ser observado é o de 45 (quarenta e cinco) dias, estabelecido pelo § 5º do artigo 41-A da Lei 8.213/91, que assim versa: ‘O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão’. No caso, verifico que o recurso especial, interposto pelo impetrante no bojo do processo administrativo n.º 44233.776473/2018-51, foi parcialmente provido pela 1ª Câmara de Julgamento, na sessão que ocorreu em 13/08/2022 (ID. 366017663). Conforme ficou assegurado nesta ocasião, ‘cabe a Autarquia cabe oportunizar ao requerente a reafirmar a DER para a data em que implementar os requisitos legais previstos no artigo 188-A do Decreto nº 3.048/99 (redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) e Enunciado nº 13 do CRPS’ (pág. 3). Consoante ainda se vê, nos ‘embargos de declaração formulados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra Acórdão proferido pela 01ª CAJ que deu parcial provimento ao recurso de Eilson Ferreira de Sousa’ (ID. 366017664), os quais foram julgados e conhecidos em 20/03/2023, para sanar a omissão encontrada, também ficou reconhecido que ‘De 01/02/85 a 02/01/90 o segurado laborou na empresa OSRAM do Brasil como aprendiz SENAI – descrição da atividade na área operacional da empresa – e mecânico ajustador. Exposição a ruído de 82 e 87 dB(A) por decibelímetro. Tem Responsável ambiental no período. Está de acordo com Enunciado nº 11 do CRPS e inc. II do Enunciado nº 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e deve ser convertido no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53’ (pág. 3), ressaltando-se que não há ‘efeitos modificativos da decisão quanto à fundamentação jurídica’ (pág. 3). A consulta referente ao andamento do expediente administrativo (ID. 366017668), colhida em 16/05/2025, registra que houve, na mesma data do julgamento destes aclaratórios, a ‘Solicitação de Análise de Acórdão – Número do protocolo GET da subtarefa: 366366836’ (pág. 2), seguida do ‘Encaminhamento automático - 1ª CAJ para 21150513’ (págs. 1/2), contendo despacho de ‘Encaminhar para a APS para cumprimento de acordão com implantação de benefício - Número do protocolo GET da subtarefa: 1470333616’ em 05/07/2025 (pág. 1), mesma oportunidade em que ocorreu o ‘Encaminhamento - (21150513 para 21150521)’ (pág. 1), estando, ainda, apontado como ‘Órgão Atual SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI’ (pág. 1). O ‘DESPACHO’ proferido pelo ‘SETOR DE SUPORTE TÉCNICO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I (SEST/SRSE-I) – 21.150.513’, concluiu, em 05/07/2024, que o ‘colegiado reconheceu o enquadramento, como especial, do(s) período(s) de 01/02/1985 a 02/01/1990. Assim como, a concessão do benefício pleiteado, mediante a reafirmação da DER’ e, diante disto, determinou o ‘cumprimento da decisão recursal, com implantação do benefício’(ID. 366017666). A pesquisa ao ‘CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário’, porém, reproduzida em 16/05/2025, indica que a ‘42 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO’, identificada sob NB 1810022557, objeto desta impetração, permanece com ‘Situação INDEFERIDO’ (pág. 9). Neste contexto, demonstrado o atual estágio de tramitação do expediente administrativo sub judice, sendo de 29/05/2025 a data desta impetração, é indene de dúvida que a autoridade coatora já recebeu e teve conhecimento da decisão administrativa posta em debate. Consequentemente, considerando o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo do impetrante, sem que tenha sido apresentada uma justificativa plausível para tanto, verifica-se ofensa, a um só tempo, às garantias constitucionais da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII da CRFB/88) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III da CRFB/88), na medida em que priva a parte demandante do direito de ver analisadas suas postulações, pelo poder público, em prazo razoável. Portanto, numa análise perfunctória, está presente o fumus boni juris. Haja vista o caráter alimentar da verba perseguida, aliada à situação indefinida do processo administrativo em comento, também fica configurado o periculum in mora. Posto isso, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que as impetradas deem prosseguimento à análise dos acórdãos referentes ao processo administrativo nº 44233.776473/2018-51 e, caso não haja outro óbice para tanto, procedam ao seu cumprimento, com a implantação do benefício previdenciário sob NB 1810022557, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão.. Ainda, quando das informações prestadas, a autoridade coatora confirmou que o “requerimento recursal sob o número 1470333616 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica” (ID. 366494279). Destaco, sobre este aspecto, que o requerimento relativo à concessão de benefícios, não raras vezes, exige a apresentação de documentação complementar antes da prolação de decisão na esfera administrativa. 3) Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, mantenho a liminar e CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão sob ID. 366163084, as impetradas procedam à análise dos acórdãos referentes ao processo administrativo nº 44233.776473/2018-51, bem como ao seu cumprimento, concernente à implantação do benefício previdenciário sob NB 1810022557, caso não haja outro óbice para tanto. Incabível a fixação da verba honorária em mandado de segurança, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela lei, observando-se o deferimento da gratuidade de justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquive-se o mandamus, observadas as formalidades legais. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 24 de junho de 2025.

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Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 309104632

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004665-66.2024.8.24.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5004665-66.2024.8.24.0073/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB PR039162) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (R… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5004665-66.2024.8.24.0073/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB PR039162) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I- Relatório HDI Seguros S/A opôs Embargos de Declaração em face de decisão monocrática terminativa de minha lavra ( evento 13, DESPADEC1 ) que conheceu do recurso interposto pela parte autora e deu-lhe provimento para julgar procedente o pleito exordial condenando a requerida ao pagamento dos prejuízos suportados pela parte autora, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação, observado o Provimento n. 24 de 21 de agosto de 2024 da Corregedoria-Geral da Justiça. Consequentemente, deve a parte requerida arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência da parte adversa, os quais são fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Alega ter a decisão incorrido em contradição de cunho material no tocante a análise da matéria controvertida. Destaca a necessidade de incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso. Sobreleva a ocorrência de omissão quanto a aplicação da Súmula 54, referente à responsabilidade extracontratual. Discorre dever a fixação dos juros de mora contar da data do efetivo desembolso. Por essa razão, pugna pela abordagem da questão. Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos de declaração. Este é o relatório. II- Decisão 1. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal e tempestividade). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso. 2. Mérito Inicialmente cumpre destacar a finalidade do manejo do presente expediente processual em nosso sistema jurídico. Os Embargos de Declaração são considerados recurso de integração/aperfeiçoamento, pois tem como escopo estrito a correção de erro constante na decisão atacada decorrente da redação obscura, contraditória, ou nos casos em que haja julgamento citra petita (omissão de ponto relevante). Por este caráter, e em razão de prescindir do contraditório, sendo, regra geral, direcionado somente ao Magistrado, os Embargos de Declaração somente devem ser providos nos exatos limites da norma processual, in verbis : "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 1ª. ed. São Paulo: RT, 2015. p. 2120). Dessarte, não se prestam a rediscutir o mérito da decisão atacada. Alega o embargante ter a decisão incorrido em contradição de cunho material no tocante a análise da matéria controvertida. Destaca a necessidade de incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso. Sobreleva a ocorrência de omissão quanto a aplicação da Súmula 54, referente à responsabilidade extracontratual. Discorre dever a fixação dos juros de mora contar da data do efetivo desembolso. Por essa razão, pugna pela abordagem da questão. Ocorre que tais argumentos, além de despropositados, não demonstram nenhuma espécie de contradição entre um ponto e outro da decisão atacada, nem ao menos qualquer omissão. A questão levantada nos presentes embargos discute a dialética utilizada para declarar o direito aplicável ao caso. Da leitura da decisão atacada não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ao revés, a matéria foi amplamente enfrentada, tendo em vista que o decisum está suficientemente fundamentado a fim de torná-lo o mais inteligível e didático possível. Em verdade, denota-se serem as questões debatidas pelo embargante flagrante demonstração do seu inconformismo com o julgamento e a sua intenção de modificar o conteúdo da decisão, para fazer prevalecer sua convicção. A pretensão deduzida pelo embargante, representa a rediscussão da matéria, o que não é admitido por este meio processual. Nesse sentido, para além das alegações do embargante, cumpre destacar que o decisum analisou todas as insurgências suscitadas de forma bastante minuciosa. Deste modo, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração por ausência de contradição, obscuridade ou omissão no decisum vergastado. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento.

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