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Processo nº 5004665-51.2025.4.03.6119

ID: 308568595

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004665-51.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EILSON FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI FERREIRA BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004665-51.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: EILSON FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDINEI FERREIRA BRASIL - SP366418 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004665-51.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: EILSON FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDINEI FERREIRA BRASIL - SP366418 IMPETRADO: CHEFE GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS, .SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A 1) Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EILSON FERREIRA DE SOUZA em face de atos do CHEFE DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSEI e do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE OSASCO/SP - CENTRO, objetivando provimento jurisdicional para que procedam à “implantação imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER pela Regra mais vantajosa” (ID. 366016348, pág. 8). Narra, em síntese, que o “Acórdão Nº 0579/2023, proferido pela 1ª Câmara de Julgamento, deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo o enquandramento, como especial, dos períodos de 01/02/1985 a 02/01/1990, e, a concessão do benefefício pleiteado, mediante a reafirmação da DER, aproximadamente em 22/12/2018, onde já preeenchia os requisitos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição, ou qunado implementar os requisitos legais previstos no artigo 188-A do Decreto nº 3.048/99 (redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) e Enunciado nº 13 do CRPS” (pág. 4). Aponta, contudo, que, apesar de ter havido a “remessa dos autos processuais à CEAB/RD (21.150521), para o cumprimento da decisão recursal”, não obteve qualquer resposta, ao menos, até a data desta impetração. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 366016349 e seguintes). A medida antecipatória foi parcialmente concedida, mesma ocasião em que restaram deferidas as benesses da gratuidade da justiça (ID. 366163084). Notificada, o CHEFE DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS -SRSEI registrou que o “INSS mantém esforços contínuos para atender às determinações judiciais de forma prioritária” (ID. 366494279). O CHEFE GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS deixou o prazo transcorrer in albis, segundo andamento do PJe. O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito (ID. 370627136). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por sua vez, não apresentou manifestação. O presente writ veio concluso. É o relatório. Decido. 2) Fundamentação Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Pretende o impetrante sejam compelidas as impetradas a cumprirem, de plano, ao quanto foi determinado na via recursal administrativa. Em razão do esgotamento da análise meritória, deve ser mantida integralmente como fundamentação desta sentença a decisão que analisou o pedido de liminar (ID. 366163084), in verbis: “A respeito, o prazo a ser observado é o de 45 (quarenta e cinco) dias, estabelecido pelo § 5º do artigo 41-A da Lei 8.213/91, que assim versa: ‘O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão’. No caso, verifico que o recurso especial, interposto pelo impetrante no bojo do processo administrativo n.º 44233.776473/2018-51, foi parcialmente provido pela 1ª Câmara de Julgamento, na sessão que ocorreu em 13/08/2022 (ID. 366017663). Conforme ficou assegurado nesta ocasião, ‘cabe a Autarquia cabe oportunizar ao requerente a reafirmar a DER para a data em que implementar os requisitos legais previstos no artigo 188-A do Decreto nº 3.048/99 (redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) e Enunciado nº 13 do CRPS’ (pág. 3). Consoante ainda se vê, nos ‘embargos de declaração formulados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra Acórdão proferido pela 01ª CAJ que deu parcial provimento ao recurso de Eilson Ferreira de Sousa’ (ID. 366017664), os quais foram julgados e conhecidos em 20/03/2023, para sanar a omissão encontrada, também ficou reconhecido que ‘De 01/02/85 a 02/01/90 o segurado laborou na empresa OSRAM do Brasil como aprendiz SENAI – descrição da atividade na área operacional da empresa – e mecânico ajustador. Exposição a ruído de 82 e 87 dB(A) por decibelímetro. Tem Responsável ambiental no período. Está de acordo com Enunciado nº 11 do CRPS e inc. II do Enunciado nº 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e deve ser convertido no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53’ (pág. 3), ressaltando-se que não há ‘efeitos modificativos da decisão quanto à fundamentação jurídica’ (pág. 3). A consulta referente ao andamento do expediente administrativo (ID. 366017668), colhida em 16/05/2025, registra que houve, na mesma data do julgamento destes aclaratórios, a ‘Solicitação de Análise de Acórdão – Número do protocolo GET da subtarefa: 366366836’ (pág. 2), seguida do ‘Encaminhamento automático - 1ª CAJ para 21150513’ (págs. 1/2), contendo despacho de ‘Encaminhar para a APS para cumprimento de acordão com implantação de benefício - Número do protocolo GET da subtarefa: 1470333616’ em 05/07/2025 (pág. 1), mesma oportunidade em que ocorreu o ‘Encaminhamento - (21150513 para 21150521)’ (pág. 1), estando, ainda, apontado como ‘Órgão Atual SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI’ (pág. 1). O ‘DESPACHO’ proferido pelo ‘SETOR DE SUPORTE TÉCNICO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I (SEST/SRSE-I) – 21.150.513’, concluiu, em 05/07/2024, que o ‘colegiado reconheceu o enquadramento, como especial, do(s) período(s) de 01/02/1985 a 02/01/1990. Assim como, a concessão do benefício pleiteado, mediante a reafirmação da DER’ e, diante disto, determinou o ‘cumprimento da decisão recursal, com implantação do benefício’(ID. 366017666). A pesquisa ao ‘CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário’, porém, reproduzida em 16/05/2025, indica que a ‘42 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO’, identificada sob NB 1810022557, objeto desta impetração, permanece com ‘Situação INDEFERIDO’ (pág. 9). Neste contexto, demonstrado o atual estágio de tramitação do expediente administrativo sub judice, sendo de 29/05/2025 a data desta impetração, é indene de dúvida que a autoridade coatora já recebeu e teve conhecimento da decisão administrativa posta em debate. Consequentemente, considerando o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo do impetrante, sem que tenha sido apresentada uma justificativa plausível para tanto, verifica-se ofensa, a um só tempo, às garantias constitucionais da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII da CRFB/88) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III da CRFB/88), na medida em que priva a parte demandante do direito de ver analisadas suas postulações, pelo poder público, em prazo razoável. Portanto, numa análise perfunctória, está presente o fumus boni juris. Haja vista o caráter alimentar da verba perseguida, aliada à situação indefinida do processo administrativo em comento, também fica configurado o periculum in mora. Posto isso, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que as impetradas deem prosseguimento à análise dos acórdãos referentes ao processo administrativo nº 44233.776473/2018-51 e, caso não haja outro óbice para tanto, procedam ao seu cumprimento, com a implantação do benefício previdenciário sob NB 1810022557, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão.. Ainda, quando das informações prestadas, a autoridade coatora confirmou que o “requerimento recursal sob o número 1470333616 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica” (ID. 366494279). Destaco, sobre este aspecto, que o requerimento relativo à concessão de benefícios, não raras vezes, exige a apresentação de documentação complementar antes da prolação de decisão na esfera administrativa. 3) Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, mantenho a liminar e CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão sob ID. 366163084, as impetradas procedam à análise dos acórdãos referentes ao processo administrativo nº 44233.776473/2018-51, bem como ao seu cumprimento, concernente à implantação do benefício previdenciário sob NB 1810022557, caso não haja outro óbice para tanto. Incabível a fixação da verba honorária em mandado de segurança, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela lei, observando-se o deferimento da gratuidade de justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquive-se o mandamus, observadas as formalidades legais. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 24 de junho de 2025.

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Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 309104632

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004665-66.2024.8.24.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5004665-66.2024.8.24.0073/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB PR039162) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (R… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5004665-66.2024.8.24.0073/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB PR039162) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I- Relatório HDI Seguros S/A opôs Embargos de Declaração em face de decisão monocrática terminativa de minha lavra ( evento 13, DESPADEC1 ) que conheceu do recurso interposto pela parte autora e deu-lhe provimento para julgar procedente o pleito exordial condenando a requerida ao pagamento dos prejuízos suportados pela parte autora, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação, observado o Provimento n. 24 de 21 de agosto de 2024 da Corregedoria-Geral da Justiça. Consequentemente, deve a parte requerida arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência da parte adversa, os quais são fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Alega ter a decisão incorrido em contradição de cunho material no tocante a análise da matéria controvertida. Destaca a necessidade de incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso. Sobreleva a ocorrência de omissão quanto a aplicação da Súmula 54, referente à responsabilidade extracontratual. Discorre dever a fixação dos juros de mora contar da data do efetivo desembolso. Por essa razão, pugna pela abordagem da questão. Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos de declaração. Este é o relatório. II- Decisão 1. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal e tempestividade). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso. 2. Mérito Inicialmente cumpre destacar a finalidade do manejo do presente expediente processual em nosso sistema jurídico. Os Embargos de Declaração são considerados recurso de integração/aperfeiçoamento, pois tem como escopo estrito a correção de erro constante na decisão atacada decorrente da redação obscura, contraditória, ou nos casos em que haja julgamento citra petita (omissão de ponto relevante). Por este caráter, e em razão de prescindir do contraditório, sendo, regra geral, direcionado somente ao Magistrado, os Embargos de Declaração somente devem ser providos nos exatos limites da norma processual, in verbis : "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 1ª. ed. São Paulo: RT, 2015. p. 2120). Dessarte, não se prestam a rediscutir o mérito da decisão atacada. Alega o embargante ter a decisão incorrido em contradição de cunho material no tocante a análise da matéria controvertida. Destaca a necessidade de incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso. Sobreleva a ocorrência de omissão quanto a aplicação da Súmula 54, referente à responsabilidade extracontratual. Discorre dever a fixação dos juros de mora contar da data do efetivo desembolso. Por essa razão, pugna pela abordagem da questão. Ocorre que tais argumentos, além de despropositados, não demonstram nenhuma espécie de contradição entre um ponto e outro da decisão atacada, nem ao menos qualquer omissão. A questão levantada nos presentes embargos discute a dialética utilizada para declarar o direito aplicável ao caso. Da leitura da decisão atacada não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ao revés, a matéria foi amplamente enfrentada, tendo em vista que o decisum está suficientemente fundamentado a fim de torná-lo o mais inteligível e didático possível. Em verdade, denota-se serem as questões debatidas pelo embargante flagrante demonstração do seu inconformismo com o julgamento e a sua intenção de modificar o conteúdo da decisão, para fazer prevalecer sua convicção. A pretensão deduzida pelo embargante, representa a rediscussão da matéria, o que não é admitido por este meio processual. Nesse sentido, para além das alegações do embargante, cumpre destacar que o decisum analisou todas as insurgências suscitadas de forma bastante minuciosa. Deste modo, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração por ausência de contradição, obscuridade ou omissão no decisum vergastado. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento.

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Processo nº 5004665-42.2025.8.24.0005

ID: 291729614

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004665-42.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS TASSINARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004665-42.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO(A) : LUCAS TASSINARI (OAB RS094512) EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO I… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004665-42.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO(A) : LUCAS TASSINARI (OAB RS094512) EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Se esta execução for fundada em título de crédito passível de circulação por endosso (tal como cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio), concedo ao exequente o prazo de 15 dias para comparecer em cartório e apresentar a via original para procedimento de conferência e inutilização, sob pena de extinção. A via original pode ser apresentada pela própria parte exequente ou pelo advogado, desde que tenha procuração para atuar neste processo. Fica desde já indeferido eventual pedido de envio pelos Correios diretamente ao cartório judicial. Não se tratando de título de crédito passível de circulação por endosso, esse item deverá ser desconsiderado . 2 - Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente (art. 827 do CPC), em 10% sobre o valor da dívida. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º). 3 - Cite-se o executado para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento do débito, contados da citação (art. 829, caput , do CPC). Na oportunidade, cientifique-se-o também do prazo para oposição de embargos, que é de 15 dias (arts. 914 e 915 do CPC), e intime-se-o para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de incidência no art. 774, V, do CPC, de quebra do seu sigilo fiscal e da adoção de outras medidas que porventura se façam necessárias. 4 - Quanto à forma da citação/intimação, a regra geral desta unidade continua sendo o cumprimento e a realização de atos processuais de forma remota e não presencial, a fim de que os oficiais de justiça possam dar vazão aos mandados cuja ordem judicial exija, pela sua própria natureza, o comparecimento pessoal do serventuário. Esta medida tem como finalidade conferir maior agilidade às comunicações processuais, permitindo que as demandas desenvolvam-se da forma mais célere que for possível. Assim, determino que a citação/intimação seja realizada prioritariamente por ofício com AR-MP. Cabe ao exequente o recolhimento das despesas postais, se já não o fez e se não for beneficiário da justiça gratuita, em 15 dias, sob pena de extinção. Ressalto que as diligências de oficial de justiça porventura já recolhidas serão oportunamente ressarcidas, caso não sejam utilizadas futuramente; não é possível aproveitá-las para a expedição de ofícios, pois se trata de despesas diversas. Ficam desde já autorizadas citações/intimações por mensagens de WhatsApp, envio de e-mail ou ligação telefônica, observando-se os procedimentos das Circulares ns. 76/2020 e 222/2020, ambas da CGJSC. Atente, o cartório, à possibilidade de citação na forma do art. 246 do CPC, por meio eletrônico aos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. 5 - Havendo pedido neste sentido, autorizo a consulta do endereço, telefone e email da parte executada pelos sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário Catarinense. Do resultado, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção. É responsabilidade exclusiva do exequente a análise das informações que serão obtidas perante a consulta nos sistemas auxiliares, devendo conferir com exatidão se todos os endereços, e-mails e telefones obtidos já foram diligenciados nestes autos. Caso haja endereço nas consultas que ainda não foi diligenciado, ou e-mail /telefone em que não tenha havido tentativa de citação ainda, deve o exequente, nos mesmos 15 dias, indicar de forma precisa estes dados para expedição do ofício/mandado de citação/intimação, recolhendo as despesas postais/diligências de oficial de justiça necessárias ao ato, se for o caso. Tentativas anteriores de citação por ofício, em que o AR tenha retornado com as informações "endereço insuficiente", "não existe o número", "recusado", "não procurado" e "ausente" devem ser repetidas por mandado, obrigatoriamente. Sendo esta a situação, em iguais 15 dias deve apontar o endereço para expedição do mandado e recolher as diligências devidas, se for o caso. Destaca-se de antemão que o art. 257 do CPC, ao tratar da citação por edital, exige, entre outros, " a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras", entre elas estar o citando em local incerto e ignorado. Porém, a análise incorreta e incompleta das informações que forem obtidas junto aos sistemas auxiliares, e a afirmação, portanto equivocada, pela parte exequente, de que todos os endereços, e-mails ou telefones obtidos na consulta já teriam sido diligenciados, poderá ser entendida como má-fé do exequente em pleitear a citação editalícia sem que efetivamente esteja o citando em local incerto e ignorado . Neste termos, cientifico a parte exequente de que, deixando de atentar-se aos dados obtidos, poderá estar sujeita à aplicação da sanção prevista no art. 258 do NCPC, sem prejuízo da nulidade dos atos processuais praticados com base em falsa afirmação. 6 - A certidão prevista no art. 828 do CPC poderá ser emitida pelo próprio advogado junto ao sistema Eproc. 7 - Citado o executado e decorrido em branco o prazo para pagamento voluntário, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5004665-44.2023.4.03.6338

ID: 294634159

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004665-44.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE DOMINGUES LEAL LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA DAMASIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004665-44.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: REGIANE DOMINGU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004665-44.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: REGIANE DOMINGUES LEAL LIMA Advogado do(a) AUTOR: SARA DAMASIO - SP263241 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004665-44.2023.4.03.6338

ID: 294634164

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004665-44.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004665-44.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: REGIANE DOMINGU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004665-44.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: REGIANE DOMINGUES LEAL LIMA Advogado do(a) AUTOR: SARA DAMASIO - SP263241 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004665-22.2025.4.04.7122

ID: 323191303

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004665-22.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CINARA SOARES NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA CHAXIM PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004665-22.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CINARA SOARES NUNES ADVOGADO(A) : LARISSA CHAXIM PEREIRA (OAB RS136922) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004665-22.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CINARA SOARES NUNES ADVOGADO(A) : LARISSA CHAXIM PEREIRA (OAB RS136922) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004665-96.2025.4.03.6104

ID: 317478441

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004665-96.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS COSTA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRA CHEVITARESE PARADA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004665-96.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARCOS COSTA SANTANA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004665-96.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARCOS COSTA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRA CHEVITARESE PARADA OLIVEIRA - SP184403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. Intime-se a parte autora para que apresente a documentação apontada e/ou esclareça a divergência e/ou emende a petição inicial: 1 ( ) cópia legível de documento contendo o número do CPF ou o CNPJ; 2 ( X ) cópia legível de documento de identidade oficial (RG, carteira de habilitação etc.); 3 ( ) cópia legível e completa da certidão de óbito; 4 ( ) cópias legíveis dos documentos relativos ao espólio e/ou seu representante; 5 ( ) cópias legíveis dos documentos anexados aos autos no(s) ID……..; 6 ( X ) cópia de documento comprobatório do prévio requerimento administrativo perante o INSS, correspondente ao objeto da lide; 7 ( ) cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO); 8 ( ) cópia dos documentos médicos relativos a(s) doença(s) indicadas na inicial com o CRM do(s) médico(s) devidamente assinados; 9 ( ) cópia dos extratos analíticos da(s) conta(s) do FGTS demonstrando o saldo da(s) referida(s) conta(s) nos períodos mencionados na inicial; 10 ( ) cópia das declarações de imposto de renda referentes aos exercícios objeto da lide e/ou comprovante de retenção do imposto; 11 ( ) cópia da carta de concessão e/ou da memória de cálculo do benefício originário/derivado objeto da lide; 12 ( ) cópia da ação judicial de concessão de benefício (petição inicial, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos de execução, e decisão homologatória dos cálculos); 13 ( X ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, seja por meio manuscrito ou por meio certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Lei nº 11.419/2006 que regulamenta o processo eletrônico); 14 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, tendo em vista que a procuração juntada é específica para atuação administrativa; 15 ( ) procuração conferida ao representante com poderes para constituir advogado; 16 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, em nome da parte autora devidamente representada pelo seu representante processual; 17 ( ) procuração outorgada por instrumento público, tendo em vista que a parte autora não é alfabetizada. Faculto o comparecimento da parte autora, munida de seus documentos pessoais (RG e CPF), à Secretaria deste Juizado para ratificação da procuração, mediante declaração ao servidor, que certificará nos autos OU a apresentação de procuração assinada a rogo da parte não alfabetizada e subscrita por duas testemunhas, conforme recente entendimento do CNJ. 18 ( ) parte autora incapaz: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação: - procuração ad judicia em nome da parte autora, devidamente representada por seu curador/tutor/guardião/representante legal e por ele, curador/tutor/guardião/representante legal devidamente assinada - certidão de interdição ou termo de curatela provisória/definitiva ou termo de guarda); 19 ( ) parte autora relativamente incapaz: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (procuração ad judicia assinada pela parte autora e por seu assistente legal); 20 ( ) parte autora pessoa jurídica: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (instrumentos constitutivos, procurações ou equivalentes); 21 ( ) comprovante de endereço do autor datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; 22 ( ) comprovante de endereço datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação em nome de terceiro, acompanhado de declaração do(a) proprietário(a) de que o autor reside no seu imóvel, bem como cópia do documento de identidade do declarante; 23 ( ) esclareça a divergência existente entre os dados indicados em sua qualificação (nome. RG e CPF) e os que aparecem na documentação trazida com a inicial; 24 ( ) esclareça a divergência existente entre o nome constante no documento de identidade ou em sua qualificação e o que consta do banco de dados da Receita Federal; 25 ( ) esclareça a divergência existente entre a assinatura constante no documento de identidade e a indicada na procuração; 26 ( ) esclareça a divergência existente entre o endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial e o constante do comprovante anexado; 27 ( ) esclareça a divergência existente entre o número do benefício mencionado na inicial e o que consta dos documentos que a instruem; 28 ( ) esclareça o valor atribuído à causa, face ao proveito econômico pretendido, nos termos dos arts. 291 e 292 e 319, V do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001; 29 ( ) emende a petição inicial, nos termos da Lei 14.331 de 04 de maio de 2022, devendo: - descrever de forma clara quais são as limitações que a doença impõe; - indicar qual atividade o autor alega estar incapacitado; - indicar as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa discutida. 30 ( ) emende a petição inicial para atender o disposto no art. 319, II do CPC (qualificação); 31 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo; 32 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo, nos casos em que falecido o titular do direito; 32.1 ( ) emende a petição inicial para incluir todos os herdeiros, do(a) falecido(a) autor(a), apresentado o RG, CPF e comprovante de endereço (observando os itens acima de validade dos documentos), nos termos do artigo 112, da Lei 8213/91, uma vez que a existência de dependente previdenciário exclui a ordem de sucessão prevista pela lei civil; 32.2 ( ) emende a petição inicial para incluir todos os herdeiros, do(a) falecido(a) autor(a), apresentado o RG, CPF e comprovante de endereço (observando os itens acima de validade dos documentos), nos termos da ordem de sucessão prevista na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento; 33 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo, nos casos em que falecido o titular da conta fundiária e/ou PIS/PASEP e/ou ausência de certidão de existência de dependentes para fins de pensão por morte junto ao INSS, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80; 34 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, tendo em vista a falta de legitimidade passiva para a ação; 35 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, conforme pesquisa do sistema SIBE anexada aos autos; 36 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, diante da indicação de entidade sem personalidade jurídica; 37 ( ) emende a petição inicial para que esclareça o pedido; 37.1 ( ) emende a petição inicial a fim de indicar o período a que se refere o pedido de isenção do imposto ora guerreado; 38 ( ) emende a petição inicial para que esclareça qual é o período controverso (NÃO RECONHECIDO PELO INSS) que pretende seja averbado/convertido/reconhecido, esclarecendo se são comuns ou especiais, relacionando em seu pedido o período, o empregador e a atividade, apontando as provas apresentadas nestes autos a fim de comprovar tais períodos; 39 ( ) emende a petição inicial para que esclareça a espécie de benefício e/ou o número do benefício que é objeto da lide; 40 ( ) emende a petição inicial para adequar o rito da ação ajuizada para o procedimento ordinário; 41 ( ) emende a petição inicial para que indique o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 e 319, V do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001; 42 ( ) emende a petição inicial para que indique o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, tendo em vista o desmembramento da ação originária; 43 ( ) emende a petição inicial para que indique corretamente o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, tendo em vista que o valor indicado não corresponde à pretensão posta em juízo; 44 ( ) apresente cálculo de alçada de acordo com o pedido para verificar a competência do Juizado (Provimento CORE nº 01/2020 - arts. 433 e 434, Manual de Procedimentos das Contadorias Judiciais da SJSP e Comunicado nº 01/2021 – DFOR/CECALC). 45 ( ) apresente receita médica de prescrição do medicamento, formulário da ANVISA de autorização de importação do medicamento e declaração de imposto de renda acompanhada do recibo do autor da ação de fornecimento do medicamento canabidiol e/ou de seu representante legal. 46 ( ) apresente a petição inicial; Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC) II - Outrossim, fica facultado à parte autora: - A apresentação de Certidão de existência de dependentes para fins de pensão por morte junto ao INSS; ( X )- A apresentação de cópia completa e legível de declaração de hipossuficiência, devidamente assinada e com data atual ou procuração conferida ao patrono com poderes específicos para prestar declaração quanto à hipossuficiência de seu constituinte, em cláusula específica, conforme art. 105 do CPC, considerando o pedido expresso de gratuidade de justiça; - A apresentação de cópia integral e legível do Processo Administrativo referente ao requerimento administrativo em discussão, bem como outros documentos que comprovem a alegada atividade especial, se houver, tais como formulário-padrão e laudos técnicos (LTCAT) dos períodos elencados como especial, a fim de viabilizar o julgamento do feito; - Cópia legível e integral, inclusive das páginas em brando, da Carteira de Trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado/vínculo empregatício/opção pelo FGTS; - Cópia legível de documento com número de PIS/PASEP da parte autora; - A fim de viabilizar a realização da perícia médica/social: a indicação do(s) número(s) de telefone(s) para contato, preferencialmente WhatsApp, e/ou referências quanto à localização de sua residência (croqui), a fim de possibilitar a sua intimação e ou possível realização da perícia socioeconômica. III - Cumprida a providência pela parte autora, relacionadas no item I, se em termos, prossiga-se o feito nos seus ulteriores atos. Intime-se. SANTOS, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5004665-35.2025.8.21.0002

ID: 298273554

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004665-35.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS OTAVIO BARROS DINECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO FAGUNDES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSIELEN CAROLINE VARGAS CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004665-35.2025.8.21.0002/RS AUTOR : CARLOS OTAVIO BARROS DINECK ADVOGADO(A) : JOSIELEN CAROLINE VARGAS CORREA (OAB RS130365) ADVOGADO(A) : MAURO FAGUNDES VARGAS (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004665-35.2025.8.21.0002/RS AUTOR : CARLOS OTAVIO BARROS DINECK ADVOGADO(A) : JOSIELEN CAROLINE VARGAS CORREA (OAB RS130365) ADVOGADO(A) : MAURO FAGUNDES VARGAS (OAB RS029485) ADVOGADO(A) : TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL (OAB RS078034) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por CARLOS OTAVIO BARROS DINECK devidamente qualificado nos autos em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL igualmente qualificado. Na inicial, sustenta a autora que percebeu em seu extrato do benefício previdenciário o desconto de uma contribuição sindical em favor da parte ré, o qual não autorizou. Requereu em sede de tutela de urgência a suspensão do referido desconto e no mérito a confirmação da tutela, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Da Gratuidade de Justiça: A gratuidade de justiça, após as inovações processuais trazidas pelos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, pode ser concedida em atos processuais autônomos ou consistir na redução percentual de despesas que o beneficiário deva adiantar no início do processo, bem como pode consistir no direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, pois o objetivo é garantir às pessoas com insuficiência de recursos o acesso à Justiça. Conforme entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no qual me filio, a parte que possuir renda mensal inferior a 05 (cinco) salários-mínimos, é beneficiária da gratuidade judiciária, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS OBJETIVOS. Para a concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda ao requisito previsto no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. No caso dos autos, os documentos apresentados pela pela pessoa física comprovaram que sua renda mensal é inferior a cinco salários -mínimos nacionais. Quanto a pessoa jurídica, a concessão da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica, nos termos do que dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça. Os documentos apresentados são suficientes para comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51318268820228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 05-10-2022) Ainda, o enunciado normativo n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado assim dispõe: 49ª – O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Assim, diante da juntada da declaração de hipossuficiência, pautado pelo princípio da boa-fé, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA em favor de CARLOS OTAVIO BARROS DINECK . Esta decisão poderá ser revista mediante impugnação fundamentada pela parte contrária, s obre quem recai o ônus probatório , ou novos fatos que aportarem no decorrer do processo que justifiquem a revogação. Fica desde já advertida a parte que, em caso de má-fé, serão aplicadas as penalidades legais, devendo, portanto, comunicar a este juízo qualquer alteração em sua situação econômica. Da inversão do ônus da prova Na inicial, CARLOS OTAVIO BARROS DINECK requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto a parte autora, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Da Tutela de Urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tais requisitos foram preenchidos pela parte autora. Com efeito, comprovado que está sendo realizado em benefício previdenciário o desconto da contribuição sindical em favor da parte ré, o qual, alega a autora não ter autorizado. Revela-se, portanto, plausível a tese defendida, sendo desarrazoado exigir da parte autora a produção de prova negativa. De igual modo, foi atendido o requisito do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, pois os descontos estão sendo feitos em seu benefício previdenciário, cuja verba possui caráter alimentar e a demora na suspensão do desconto, não autorizado pela parte autora, poderá acarretar maiores prejuízos à demandante, caso a suspensão venha ser determinada somente em caso de procedência da ação. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, é de rigor o deferimento do requerimento de concessão de tutela de urgência , para o fim de determinar suspenda, no prazo de 15 dias, o desconto da contribuição sindical do benefício da parte autora, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento. Mister registrar que deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação em vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, conforme a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Sobrevindo contestação, à réplica. Ao fim, voltem os autos conclusos para saneamento ou designação de sessão de mediação/conciliação. Agendada a intimação da parte autora.

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Processo nº 5004665-36.2025.8.21.0034

ID: 326027723

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004665-36.2025.8.21.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004665-36.2025.8.21.0034/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS0594… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004665-36.2025.8.21.0034/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Recebo a inicial, podendo ser, desde logo, expedida a certidão de que trata o artigo 828, do CPC , devendo a parte exequente comprovar, no prazo de 10 dias, as averbações efetivadas. A certidão expedida também servirá para os fins previstos no artigo 782, §3º, do CPC. 2- Citem-se os executados, na forma do artigo 829, caput, do CPC, para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagarem o valor do débito atualizado, acrescido de honorários advocatícios de 10%, estes calculados sobre o valor da dívida (artigo 827, CPC). Em ocorrendo o pagamento no prazo acima, ficam os honorários reduzidos pela metade, consoante autoriza o §1º do dispositivo antes citado. No mesmo ato, os executados deverão serem intimados para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, consoante os artigos 914 e 915, ambos do CPC. Registre-se que, no prazo dos embargos, em sendo reconhecida a dívida, e desde que comprovado o depósito de 30% do valor atualizado do débito, acrescido de custas processuais e honorários de advogado, o executado poderá postular o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que a opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos, e que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará o vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, nos termos do artigo 916, §5º, do CPC. 3- Havendo pedido de parcelamento, intime-se o exequente, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o efetivo preenchimento dos requisitos para o parcelamento (artigo 916, caput, do CPC), com posterior conclusão dos autos para decisão, ficando o devedor ciente de que, enquanto não houver decisão, deverá prosseguir nos depósitos. 4- Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, o Oficial de Justiça deverá proceder, de imediato, na penhora de bens e respectiva avaliação, intimando-se o executado e também seu cônjuge ou companheiro(a), se casado for ou em união estável, quando penhorado bem imóvel, nomeando o devedor como depositário e lavrando-se o respectivo auto. Nesse caso, e em sendo a penhora suficiente à garantia da execução, o exequente, tão logo tenha ciência da constrição, deverá promover, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações realizadas nos bens não penhorados, sob pena de cancelamento de ofício pelo Juízo e responsabilização, na forma do artigo 828, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. Ficará a cargo do exequente, também, promover a imediatada baixa da inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 4º, do CPC. 5- Ainda, deverá o Cartório atentar para as intimações das pessoas referidas nos arts. 799, do CPC, devendo o exequente, no prazo de 10 dias da juntada aos autos do mandado cumprido, indicar endereço completo e qualificação. 6- Em caso de inexitosa a citação/intimação do executado, intime-se o exequente sobre o prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 7- Efetivada a penhora sobre bem que não houver sido indicado na inicial executiva, intime-se o exequente para se manifestar, em três dias, ocasião em que, rejeitado o bem penhorado ou, ainda, não realizada a penhora por não ter o Oficial de Justiça encontrado bens, deverá o credor indicá-los. 8- Não havendo embargos, certifique-se e façam os autos conclusos. 9- Em caso de requerimento de penhora "on-line", deverá apresentar cálculo atualizado. 10. Com o valor do débito atualizado, d efiro, desde logo, o pedido de bloqueio de valores formulado pela parte exequente, observado o disposto no art. 854 do CPC. Fica determinado a remessa dos autos à URCAJUD para tentativa de bloqueio de valores até o limite do valor indicado pelo exequente, na forma postulada. Com o retorno dos autos, realize-se eventual desdobramento que se faça necessário, diretamente no sistema Sisbajud, observando os parâmetros abaixo. Se positiva ou positiva parcialmente a ordem de bloqueio: 10.1. TRANSFIRA-SE a quantia para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854 do CPC. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. 10.2. DESBLOQUEIEM-SE de imediato eventuais valores bloqueados em excesso. O cumprimento dos itens 1.1 e 1.2 deverá ser comprovado nos autos mediante juntada do recibo extraído do sistema Sisbajud. 10.3. INTIMEM-SE as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente , de preferência por via postal, como estabelece o art. 841, § 2º, do CPC. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do art. 841, que preconiza a validade da intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. 10.4. Não havendo manifestação no prazo legal nem penhora no rosto dos autos, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia constrita. 10.5. Após, INTIME-SE a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento válido da execução, no prazo de 15 dias. Caso o bloqueio tenha atingido valor inferior ao débito, a parte deverá acostar o cálculo atualizado do débito e indicar bens à penhora no prazo referido, sob pena de extinção. 11. Se os valores encontrados forem irrisórios : 11.1. DESBLOQUEIE-SE de imediato a quantia encontrada, juntando aos autos o recibo extraído do sistema Sisbajud. 11.2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias , diga sobre o prosseguimento válido da execução, indicando bens à penhora no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 12. Se não forem encontrados valores em conta ou não houver relacionamentos bancários , INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, diga sobre o prosseguimento válido da execução, indicando bens à penhora no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

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Processo nº 5004665-65.2025.8.13.0452

ID: 332263403

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5004665-65.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DOS SANTOS MOREIRA PAIVA JOSE ANGELO MOREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GABRIELA APARECIDA DE CASTRO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE SOUZA SEPULVEDA MANGINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5004665-65.2025.8.13.0452 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: DIOGO DOS SANTOS MOREIRA PAIVA CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de DIOGO DOS SANTOS MOREIRA PAIVA e JOSÉ ÂNGELO MOREIRA DE SOUZA, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, da infração penal tipificada no artigo 33, caput, da lei 11.343/06. Pelo despacho de ID-10477920289, determinou-se a notificação dos acusados DIOGO DOS SANTOS MOREIRA PAIVA e JOSÉ ÂNGELO MOREIRA DE SOUZA, na forma do art. 55, da lei 11.343/06. Devidamente notificado, o acusado JOSÉ ÂNGELO MOREIRA DE SOUZA, por meio de defensor constituído, ofertou defesa prévia apresentada em ID-10477920289, reservando-se, contudo, de apresentação de efetiva defesa após regular instrução do processo, quando da apresentação de alegações finais. De igual modo, regularmente notificado o acusado JOSÉ ÂNGELO MOREIRA DE SOUZA, apresentou defesa prévia, por meio de defensor constituído (ID-10479843710). Aos 26 de julho de 2025, por meio de decisão de ID-10480088496, este juízo recebeu a inicial acusatória ofertada pelo membro do Ministério Público. Seguidamente, designou-se Audiência de Instrução, Interrogatório e Julgamento. Audiência de Instrução, Interrogatório e Julgamento realizada aos 17 de julho de 2025 (ID-10499461061), ocasião em que foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arrolas pelo órgão de acusação. Seguidamente, ouviu-se uma testemunha arrolada pela defesa do acusado JOSÉ ÂNGELO MOREIRA DE SOUZA e uma testemunha arrolada pela defesa do acusado DIOGO MOREIRA DOS SANTOS PAIVA. Ao final, procedeu-se com o interrogatório dos acusados. Em oportunidade, a defesa técnica dos acusados, requereram que fosse revogada a custódia cautelar, ao argumento, em síntese, de ausência dos requisitos legais da prisão preventiva, porquanto, no entender da defesa, as provas obtidas, após o ingresso na residência dos acusados, estariam eivadas de nulidade. Argumentaram, ainda, de que não estariam presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, e que os investigados poderiam responder o processo em liberdade, mediante medidas cautelares diversas da prisão. Dada à palavra ao Ministério Público, este se manifestou contrário ao pedido formulado. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. De proêmio, destaca-se que, inobstante os argumentos despendidos pela defesa dos investigados, tem-se que em juízo de cognição provisória dos fatos, identificam-se razoavelmente indícios suficientes de autoria em desfavor dos acusados DIOGO DOS SANTOS MOREIRA PAIVA e JOSÉ ÂNGELO MOREIRA DE SOUZA. Malgrado, os argumentos despendidos, verifica-se que, no caso, em apreço, policiais militares, após receberam delações, deslocaram até o local e, ali, inicialmente realizaram monitoramento visual, sendo certo que em determinado momento, contemplaram dois indivíduos saindo do imóvel, trazendo consigo uma jaqueta de moletom. Outrossim, consta-se que os policiais militares, antes de adentrar a residência, procederam com a devida abordagem policial, vindo a localizar na posse do denunciado DIOGO DOS SANTOS MOREIRA PAIVA 06 (seis) buchas de substância semelhante a maconha, acondicionadas em saquinhos de chup-chup. Em parlamentação, DIOGO confirmou as delações, salientando que na residência havia drogas, porém estas seriam de uma terceira pessoa. Diante da suspeita, os policiais militares adentraram no imóvel, sendo certo que após busca domiciliar, localizaram uma mala preta, no chão da sala, a qual continha em seu interior 02 (duas) barras de substância semelhante a maconha, embaladas em plásticos azul, uma sacola plástica preta, contendo em seu interior 1461 (um mil e quatrocentos e sessenta e uma) buchas de substância análoga a maconha, embaladas em saquinhos de chup-chup, 120 (cento e vinte) pedras de substâncias semelhante ao crack, uma balança de precisão, além de diversos materiais comumente utilizados no fracionamento e embalagens de drogas, tais como sacos plásticos, faca e prato com farelos de entorpecentes, revelando-se, deste modo, indícios suficientes de autoria na pessoa do acusado, o que, a meu ver, vai em contrapartida do que alegado pela defesa. Verifica-se, portanto que, é necessária a manutenção do decreto cautelar para evitar a reiteração criminosa e diante da indiscutível periculosidade desvelada pelo investigado. Sendo assim, não vislumbro mudança na situação fática que pudesse ensejar a revogação do decreto preventivo. Portanto, in casu, a manutenção da cautela preventiva é medida que se impõe para a defesa da ordem pública. Sobre o tema, colhe-se o seguinte julgado: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REITERAÇÃO DE PEDIDO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - ORDEM DENEGADA. 1. Os pedidos contidos na presente impetração são idênticos aos pleitos do Habeas Corpus anterior, considerando que, até o momento, o acusado encontra-se preso pelo mesmo título, qual seja, o da prisão preventiva. 2. Restando comprovado que o pleito de revogação da prisão em flagrante convertida em preventiva é mera reiteração de pedido anterior, inexistindo nos autos qualquer fato novo a modificar o entendimento anteriormente externado, não deve ele ser submetido à nova apreciação, nos termos Súmula 53 deste e. Tribunal de Justiça. (grifei) 3 - A decisão que concedeu a liberdade provisória aos corréus versa tão somente sobre questões pessoais, de modo que é incapaz de acarretar qualquer constrangimento ilegal ao paciente diante da inexistência de identicidade das situações fático-processuais entre os acusados. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.16.034295-2/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/07/2016, publicação da súmula em 13/07/2016) Gize-se que, ainda que a prisão preventiva seja considerada uma exceção, já que por meio dela priva-se o acusado de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, em casos excepcionais, como o dos autos, justifica-se a medida constritiva quando evidenciada a sua real necessidade para que seja garantida a ordem pública. Sem embargo, da análise dos elementos jungidos no auto de prisão em flagrante, verifica-se o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, razão pela qual se faz mister a manutenção da prisão cautelar a fim se garantir o efetivo deslinde processual. Nesse sentido, confira-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MAL FUNDAMENTADA. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS. CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. Quando o APF é lavrado em consonância com o disposto no art. 301 e seguintes do CPP, não há de se falar na sua irregularidade. Não é possível, em sede de habeas corpus, discutir provas de autoria e materialidade por se tratar de matéria de mérito. Em virtude do momento caótico que vive a nossa sociedade, em 'guerra' contra o banditismo, em se tratando do grave delito de tráfico de entorpecentes, existindo nos autos fortes indícios de autoria e comprovada a materialidade (consubstanciada por 4 pedras de 'crack'), a prisão cautelar, medida de exceção, se faz necessária, por garantia da ordem pública, para reprimir a prática de delitos constantes nos grandes centros urbanos. (grifei) Os atributos pessoais do paciente não podem prevalecer sobre a garantia da ordem pública, mormente em delito de tráfico, ensejador da prática de tantos outros crimes e responsável por tamanha repercussão negativa no seio da sociedade. O princípio constitucional da presunção de inocência não influi na análise da necessidade da manutenção da prisão cautelar, apenas impede a antecipação dos efeitos da sentença. (TJ-MG; HC 0654573-53.2010.8.13.0000; Belo Horizonte; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Alberto Deodato Neto; Julg. 18/01/2011; DJEMG 25/02/2011) CPP, art. 312 CPP, art. 301) Noutro norte, convém registrar, ainda, que não basta que os acusados DIOGO DOS SANTOS MOREIRA PAIVA e JOSÉ ÂNGELO MOREIRA DE SOUZA sejam primários, possuidor de ocupação licita, bem como possuir residência fixa para que seja concedida a liberdade provisória ou revogada a prisão preventiva, pois tais fatos, por si só, não são suficientes para desconstituição da segregação cautelar, se subsistirem os motivos para a preventiva. Nessa linha de raciocínio, confira-se: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA. - Inexiste constrangimento ilegal se a decisão que converteu a prisão em flagrante delito do paciente em preventiva encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, nos moldes do art. 312, do CPP. - O fato de o paciente ser primário e com bons antecedentes não tem, a princípio, o condão de garantir eventual direito de responder ao processo em liberdade, devendo as condições pessoais ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. (grifei) (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.055820-9/000, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/08/2017, publicação da súmula em 09/08/2017). Lado outro, em que pese a alegação da nulidade, calcada em supostas contradições nas declarações prestadas pelos policiais militares, observa-se, ao menos inicialmente, que houve a ocorrência de justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão. Deste modo, nesta fase embrionaria, não há falar-se em violação à norma insculpida no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, tampouco em ilegalidade na ação dos policiais, porquanto presente, em tese, justa causa para a ação, ou seja, indícios da existência da ocorrência de crime grave, equiparado a hediondo. Decido. Diante do exposto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa técnica dos investigados DIOGO DOS SANTOS MOREIRA PAIVA e JOSÉ ÂNGELO MOREIRA DE SOUZA.. Cientifique-se o Ministério Público desta decisão. No mais, AGUARDE-SE a apresentação das alegações finais, por memoriais escritos. Com a apresentação, façam-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. PAULO EDUARDO NEVES Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana

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