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Processo nº 5004705-69.2024.4.03.6183

ID: 323619048

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004705-69.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIS BRAUNS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004705-69.2024.4.03.6183 AUTOR: ANDRIS BRAUNS Advogado do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004705-69.2024.4.03.6183 AUTOR: ANDRIS BRAUNS Advogado do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pela PARTE AUTORA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à Revisão da RMI, mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). A parte ré apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. Diante das questões debatidas sob o Tema nº 1102 do STF, foi determinada a suspensão do feito. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema nº 966, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou posição quanto ao caráter revisional do pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, em face do qual incide o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, consequentemente, submete-se ao regramento legal, para o fim de resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ (Resp 2132594 – PR), o pedido administrativo de revisão afasta a decadência porque constitui o próprio exercício do direito potestativo e não por ser causa interruptiva do transcurso do prazo, não havendo qualquer violação ao artigo 207 do Código Civil. Todavia, em recente decisão o STJ assim se manifestou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO ESTÁ SUJEITA À RENÚNCIA, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE COM SITUAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. 2. A aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo-se em inadmissível inovação recursal. Precedente. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.176.419/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Assim, considerando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício, e a data da distribuição da presente ação, fica afastada a decadência. Prescrição Conforme alude a Súmula 85 do STJ, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior do ajuizamento da ação. Mérito A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes. III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5921592-32.2024.8.09.0160

ID: 310110879

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5921592-32.2024.8.09.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS KEVEN COSTA PONTES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN) SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ILICITUDE CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PROV… DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN) SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ILICITUDE CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão de inscrição de dados de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação ao consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN configura ato ilícito gerador do dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável também às instituições financeiras, conforme jurisprudência do STJ.4. O SCR, integrante do SISBACEN, funciona como cadastro com finalidade de controle e análise de risco pelas instituições financeiras, sendo dotado de natureza restritiva de crédito.5. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras a obrigação de comunicar previamente os consumidores quanto à inserção de seus dados no sistema, bem como de manter registro comprobatório da notificação pelo prazo de cinco anos.6. Não tendo a instituição financeira demonstrado o cumprimento dessa obrigação, restou caracterizada a ilicitude da conduta e o descumprimento do dever de informação, conforme dispõe o art. 43, § 2º, do CDC.7. A ausência de prévia comunicação viola direito básico do consumidor, conforme entendimento do STJ no Tema 40 (REsp nº 1.062.336/RS), ensejando o dever de indenizar.8. Inexistindo outros registros negativos à época da inscrição impugnada, inaplicável a Súmula 385 do STJ. 9. O valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional para reparação do dano moral experimentado, atendendo à finalidade pedagógica, compensatória e preventiva da indenização.10. Diante da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A inscrição de dados no SCR/SISBACEN sem prévia notificação do consumidor configura ato ilícito e enseja a reparação por danos morais, independentemente da existência de outros registros negativos. 2. É inaplicável a Súmula 385/STJ quando inexistem registros negativos à época da inscrição indevida. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação quando houver proveito econômico mensurável.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1062336/RS (Tema 40); STJ, Súmulas nº 54, 362 e 385; TJGO, 5894171-20.2024.8.09.0111, Cível, 7ª Câmara Cível, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), publicado em 16/05/2025); TJGO 5078119-08.2023.8.09.0146, 11ª C. Cível, Relator Desembargador José Carlos Duarte, j. 25/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5004705-41.2021.8.09.0115, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, julgado em 07/03/2023, DJe de 07/03/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Apelação Cível n. 5921592-32.2024.8.09.0160Comarca de Novo GamaApelante: Lucas Keven Costa PontesApelado: Banco Bradesco S.A.Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN) SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ILICITUDE CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão de inscrição de dados de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação ao consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN configura ato ilícito gerador do dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável também às instituições financeiras, conforme jurisprudência do STJ.4. O SCR, integrante do SISBACEN, funciona como cadastro com finalidade de controle e análise de risco pelas instituições financeiras, sendo dotado de natureza restritiva de crédito.5. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras a obrigação de comunicar previamente os consumidores quanto à inserção de seus dados no sistema, bem como de manter registro comprobatório da notificação pelo prazo de cinco anos.6. Não tendo a instituição financeira demonstrado o cumprimento dessa obrigação, restou caracterizada a ilicitude da conduta e o descumprimento do dever de informação, conforme dispõe o art. 43, § 2º, do CDC.7. A ausência de prévia comunicação viola direito básico do consumidor, conforme entendimento do STJ no Tema 40 (REsp nº 1.062.336/RS), ensejando o dever de indenizar.8. Inexistindo outros registros negativos à época da inscrição impugnada, inaplicável a Súmula 385 do STJ. 9. O valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional para reparação do dano moral experimentado, atendendo à finalidade pedagógica, compensatória e preventiva da indenização.10. Diante da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A inscrição de dados no SCR/SISBACEN sem prévia notificação do consumidor configura ato ilícito e enseja a reparação por danos morais, independentemente da existência de outros registros negativos. 2. É inaplicável a Súmula 385/STJ quando inexistem registros negativos à época da inscrição indevida. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação quando houver proveito econômico mensurável.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1062336/RS (Tema 40); STJ, Súmulas nº 54, 362 e 385; TJGO, 5894171-20.2024.8.09.0111, Cível, 7ª Câmara Cível, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), publicado em 16/05/2025); TJGO 5078119-08.2023.8.09.0146, 11ª C. Cível, Relator Desembargador José Carlos Duarte, j. 25/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5004705-41.2021.8.09.0115, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, julgado em 07/03/2023, DJe de 07/03/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Apelação Cível n. 5921592-32.2024.8.09.0160Comarca de Novo GamaApelante: Lucas Keven Costa PontesApelado: Banco Bradesco S.A.Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Lucas Keven Costa Pontes (mov. 41) contra sentença (mov. 38) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Gama, Dra. Polliana Passos Carvalho, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada em face do Banco Bradesco S.A.Na petição inicial a parte autora alegou que foi cliente da instituição financeira e contraiu dívida que não conseguiu adimplir devido a dificuldades financeiras. Alegou que, ao buscar financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal e crédito no mercado, foi surpreendido com a negativa fundamentada na existência de registro restritivo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), no valor de R$ 418,60, referente a prejuízo datado de fevereiro de 2022. Sustentou que não foi previamente notificado dessa inscrição, o que violaria o artigo 43, §2º, do CDC e as normas do Banco Central. Fundamentou que o SCR possui natureza restritiva de crédito, equiparando-se aos cadastros de proteção ao crédito tradicionais, conforme jurisprudência do STJ. Requereu, liminarmente, a exclusão do registro e, no mérito, a confirmação da tutela e condenação do réu ao pagamento de R$ 35.000,00 a título de danos morais.A magistrada de primeiro grau, após regular processamento do feito, julgou improcedentes os pedidos (mov. 38). Em sua fundamentação, considerou que o SCR não se equipara aos cadastros privados de proteção ao crédito, constituindo sistema de monitoramento do Banco Central cujo envio de informações pelas instituições financeiras é obrigatório e independe de autorização do consumidor. Reconheceu a relação de consumo, mas entendeu que a inscrição de devedor inadimplente no sistema não configura ilegalidade. Quanto aos danos morais, aplicou a Súmula 385 do STJ, destacando a existência de anotações preexistentes em nome do autor junto a outras instituições. Condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária.Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação cível (mov. 41).Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que foi inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação, o que caracterizaria ato ilícito passível de indenização por danos morais. Aduz que tal sistema possui natureza restritiva de crédito, similar aos cadastros de proteção ao crédito tradicionais, e que a ausência de comunicação prévia violaria o disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. O apelante pugna pela reforma integral da sentença, requerendo a exclusão de seu nome do SCR/SISBACEN e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).O preparo foi dispensado em razão da gratuidade da justiça deferida na mov. 10.O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença (mov. 44).É o relatório. Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual. Desembargador José Carlos Duarte Relator(datado e assinado digitalmente)J5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Apelação Cível n. 5921592-32.2024.8.09.0160Comarca de Novo GamaApelante: Lucas Keven Costa PontesApelado: Banco Bradesco S.A.Relator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação cível deve ser conhecido.Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por Lucas Keven Costa Pontes (mov. 41) contra sentença (mov. 38) proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada em face do Banco Bradesco S.A.A magistrada de primeiro grau, após regular processamento do feito, julgou improcedentes os pedidos (mov. 38). Em sua fundamentação, considerou que o SCR não se equipara aos cadastros privados de proteção ao crédito, constituindo sistema de monitoramento do Banco Central cujo envio de informações pelas instituições financeiras é obrigatório e independe de autorização do consumidor. Reconheceu a relação de consumo, mas entendeu que a inscrição de devedor inadimplente no sistema não configura ilegalidade. Quanto aos danos morais, aplicou a Súmula 385 do STJ, destacando a existência de anotações preexistentes em nome do autor junto a outras instituições. Condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária.A questão devolvida ao conhecimento desta Corte cinge-se a examinar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) configura ato ilícito ensejador de reparação por danos morais.Feitas tais considerações, adentra-se ao exame do mérito, após detida análise dos autos, constata-se que o recurso merece provimento.Convém registrar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º desse diploma legal, interpretação reforçada pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a aplicabilidade do microssistema consumerista às instituições financeiras.É cediço que o Sistema de Informação de Crédito (SCR), integrante do Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN), tem como finalidade o monitoramento das operações de crédito no sistema financeiro, bem como a fiscalização das atividades bancárias, além de propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes.Desse modo, as informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, pois são utilizadas pelas instituições bancárias para análise prévia de operações de crédito solicitadas pelos consumidores, a fim de verificar sua capacidade de pagamento e mitigar os riscos inerentes à concessão de crédito.Por essas razões, aplica-se aos casos que envolvem o SCR/SISBACEN o entendimento firmado no Tema 40 do STJ (REsp nº 1.062.336/RS):Tema 40: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, enseja o direito à compensação por danos morais.Pertinente, ainda, salientar que o banco de dados em questão (SCR), é regulamentado pela Resolução CMN nº 5.037/22 do Banco Central do Brasil, a qual, dentro da sua esfera de competência, tem força obrigatória.Nos termos do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º da referida norma, as instituições financeiras têm a obrigação de remeter as informações relativas às operações de crédito, mediante prévia comunicação ao cliente sobre a inclusão dos dados no referido sistema. Além disso, devem manter o registro dessa comunicação, de forma que possam comprovar sua autenticidade, pelo prazo de cinco anos.Confira-se: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. À vista disso, ressalta-se que a simples menção contratual à utilização do Sistema de Informações de Crédito (SCR) não exime a instituição da obrigação de promover a notificação prévia acerca da inscrição.Neste ponto, impende esclarecer também que, conquanto a Súmula nº 359 do STJ estabeleça que “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, o art. 13 da mencionada Resolução nº 5.037/22, criada especificamente para promover alteração e consolidação dos atos normativos referentes ao SCR, atribui expressamente essa responsabilidade à instituição financeira que originou a operação de crédito — no caso, o banco réu. Com base em tais premissas, tendo em vista que, in casu, não se discute a existência ou não do débito, mas, sim, se a instituição apelada cumpriu ou descumpriu com o dever que lhe cabia, de comunicar previamente o apelante sobre a inscrição dos dados de sua operação de crédito no banco de dados do SCR/SISBACEN.Em detida análise dos autos, infere-se que o banco requerido decaiu no seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), tendo em vista que não há provas de que previamente comunicou o consumidor acerca do registro de seus dados na plataforma do SCR (art. 43, § 2º, do CDC), caracterizando a ilicitude de sua conduta.Nesse sentido, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça Estadual é assente no entendimento de que é imprescindível a notificação do consumidor, antes de proceder com a inscrição de seu nome no banco de dados SCR/SISBACEN, ad exemplum: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É irregular a inscrição no SCR/SISBACEN sem prévia comunicação ao consumidor, devendo ser excluída pelo responsável. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5894171-20.2024.8.09.0111, Cível, 7ª Câmara Cível, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), publicado em 16/05/2025) Destacado. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SCR. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. […] À luz da Resolução nº 4.571, de 26/05/2017, do Banco Central do Brasil, artigo 11, o réu/apelado/agravado, antes de registrar os dados da autora/apelante/agravante no Sistema de Informações de Créditos (SCR), deveria tê-la comunicado, mantendo a guarda da referida notificação. II. Tomando por base a tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 40, faz a autora/apelante/agravante jus à indenização por danos morais. III. Declarada judicialmente ilegítima a inscrição preexistente em nome da autora/apelante/agravante junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), não há se falar em afastamento da indenização por dano moral, sendo inaplicável o enunciado da Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça. IV. A fixação do valor da indenização por danos morais deve imprimir tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e, por fim, servir de exemplo para a sociedade, sendo imprescindível observar a proporcionalidade e a razoabilidade, pelo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se adequado ao caso concreto. […] Decisão monocrática reformada. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. [grifa-se] (TJGO 5114526-41.2022.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª C. Cível, j. 28/08/2023) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO § 2º DO ARTIGO 43 DA LEI CONSUMERISTA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PERCENTUAL MÁXIMO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. 1. O fornecedor de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade, nos termos do artigo 14 do CDC. Assim, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, do nexo de causalidade e do dano causado ao consumidor, para que reste configurada a obrigação de indenizar. 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n.º 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. 4. No caso sub examine, o apelante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a prévia comunicação do apelado acerca da anotação dos seus dados no SCR, afigurando-se, assim, ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR, caracterizando o dano moral in re ipsa e o dever de compensação. 5. A quantia arbitrada em R$ 5.000,00, pela sentença, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantida. 6. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados no percentual máximo, 20%, não há se falar em honorários recursais, diante do impeditivo previsto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. [negrita-se] (TJGO 5215667-66.2023.8.09.0149, Relator Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª C. Cível, j. 12/09/2023) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. 1. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO BANCO DE DADOS SEM COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. […] Demonstrado o ato ilícito consubstanciado na inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito sem a prévia notificação da parte, impõe-se a condenação em dano moral, no caso, presumido (in re ipsa). 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. Considerando as particularidades, tais como a capacidade econômica e o grau de culpa da instituição financeira requerida, bem como a potencialidade do dano frente à autora, reputo que a verba reparatória deve ser majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. […] SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [destaca-se] (TJGO 5695385.90.2022.8.09.0146, Relator Des. Itamar de Lima, 3ª C. Cível, j. 20/09/2023) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). SISBACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. 3. O banco requerido não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a autora sobre a anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, restando caracterizada a ilicitude da sua conduta. Afigura-se ilegítima a inclusão do débito no sistema sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido. Impõe-se a majoração da quantia arbitrada na sentença, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$3.000,00 (três mil reais), tendo em vista que atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e mostra-se adequada à reparação do dano. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. [grifa-se] (TJGO 5078119-08.2023.8.09.0146, 11ª C. Cível, Relator Desembargador José Carlos Duarte, j. 25/09/2023) Portanto, forçoso reconhecer a irregularidade no ato do banco apelado ao inserir os dados do consumidor nos cadastros do SCR/SISBACEN, sem a prévia anuência deste, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe, devendo ser prontamente excluída pelo demandado a anotação desabonadora, sob pena de incidência de astreinte.Noutro plano, em atenção ao posicionamento da ampla jurisprudência supracitada, deste Sodalício, e em conformidade à tese jurídica adotada pela Corte de Cidadania, no julgamento do Tema Repetitivo 40, conclui-se que a anotação dos dados do consumidor, em sistema com caráter restritivo (SCR/SISBACEN), sem a prévia comunicação deste, caracteriza o dano moral presumido (in re ipsa), que dispensa a prova material dos danos experimentados.Ademais, impende registrar que, embora existam outros apontamentos ou anotações realizadas por distintos credores, tais registros não subsistiam no momento em que o banco requerido promoveu o apontamento do consumidor, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ à espécie.Constata-se que, ao promover o lançamento das informações relativas à parte autora no referido banco de dados, especialmente na coluna correspondente a dívidas ‘em prejuízo’, a instituição financeira o fez com base em um débito no valor de R$ 418,60, em julho/2019 (mov. 01, arq. 2, pág. 54). Ressalte-se, contudo, que à época do registro não havia nenhuma anotação referente a alguma outra dívida ‘vencida’ ou ‘em prejuízo’.Em relação ao montante indenizatório, a título de dano moral, uma vez que o ordenamento jurídico deixa de estabelecer os parâmetros para a fixação do valor da reparação, tratou a doutrina e a jurisprudência de fazê-lo.Por oportuno, destaca-se o que discorre o jurista Sérgio Cavalieri Filho, sobre a matéria: […] Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. […] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. […] (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Atlas, 2010, p. 97/98) Com efeito, para a fixação do valor da condenação por danos morais, deve-se ter presente a tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e, por fim, exemplar a sociedade.Nesse toar, as finalidades da reparação por danos morais devem ser consideradas de acordo com as particularidades do caso.Dessa forma, para fixar o valor do dano moral, revela-se necessário que o julgador condutor da demanda tenha em mente se todas as referidas finalidades foram alcançadas.Assim sendo, em busca do alcance dos objetivos mencionados, é imprescindível observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a importância arbitrada não pode ser nem exorbitante, sob pena de ensejar o enriquecimento ilícito da vítima, nem mínima, incapaz de reprimir a conduta do infrator.Nessa intelecção, considerando que inexistia outros apontamentos no sistema ao tempo em que o banco réu inseriu seus dados, tem-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende de modo simultâneo aos referidos objetivos da condenação.Por fim, quanto aos pleitos relativos à matéria honorária, salienta-se que foi submetida a julgamento pelo STJ, quando do enfrentamento do Tema n. 1.076, resultando no entendimento segundo o qual a fixação de honorários sucumbenciais deve seguir uma ordem de preferência, qual seja, sobre a condenação, sobre o proveito econômico e, por último, sobre o valor da causa.A propósito:i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (Tema 1.076/STJ) Na espécie, diante do novo desfecho da lide, houve condenação pecuniária. Por essa razão, a verba honorária deve ser fixada sobre o valor da condenação, nos termos estabelecidos pelo art. 85, §2°, do CPC, porquanto o arbitramento por equidade somente se admite, nas hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso.A corroborar:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO OBSERVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM PREFERENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. PARTE RÉ BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (…) 5. O artigo 85, § 2º, do CPC, estabelece ordem preferencial da base de cálculo dos honorários, assim elencada, o valor da condenação, do proveito econômico, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. 6. Merece censura a sentença para que os honorários sucumbenciais incidam sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, ainda que este seja apurado em fase de liquidação posterior. 7. Sendo a ré beneficiária da gratuidade da justiça, deve ser determinada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais pelo prazo de 05 (cinco) danos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5004705-41.2021.8.09.0115, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, julgado em 07/03/2023, DJe de 07/03/2023) Destacado.No caso em apreço, o juízo de origem condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários e fixou este último em 10% sobre o valor da causa. Todavia, diante da reforma do julgado e da existência de condenação, impõe-se a reforma da sentença nesse particular, para condenar o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios e que estes sejam arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.Ressalte-se que, ainda que não houvesse recurso sobre o ponto, a majoração seria determinada de ofício, em razão da regra legal expressa e da condenação imposta nesta instância recursal.Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar a sentença recorrida, a fim de julgar procedente o pedido inicial para reconhecer a irregularidade da inscrição efetuada pelo Banco Bradesco S.A. do nome do autor/apelante no SCR/SISBACEN, ante a ausência de comprovação de prévia comunicação, e determinar que o demandado providencie sua exclusão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao período de 30 (trinta) dias; bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do CC), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados a partir do evento danoso – data da negativação (Súmula 54 do STJ), em observância ao disposto na Lei n. 14.905/2024.Diante do novo desfecho dado à lide, é impositiva a redistribuição do ônus de sucumbência, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Não há se falar em majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a verba já foi fixada no patamar legal máximo.É como voto. Desembargador José Carlos Duarte Relator(datado e assinado eletronicamente) J5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5921592-32.2024.8.09.0160, da Comarca de Novo Gama-GO, interposta por Lucas Keven Costa Pontes. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, a Juíza substituta em segunda grau Doutora Liliana Bittencourt, em substituição ao Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves em substituição ao Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado. Goiânia, 23 de junho de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

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Processo nº 5921592-32.2024.8.09.0160

ID: 310110883

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5921592-32.2024.8.09.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ementa

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN) SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ILICITUDE CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PROV… DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN) SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ILICITUDE CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão de inscrição de dados de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação ao consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN configura ato ilícito gerador do dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável também às instituições financeiras, conforme jurisprudência do STJ.4. O SCR, integrante do SISBACEN, funciona como cadastro com finalidade de controle e análise de risco pelas instituições financeiras, sendo dotado de natureza restritiva de crédito.5. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras a obrigação de comunicar previamente os consumidores quanto à inserção de seus dados no sistema, bem como de manter registro comprobatório da notificação pelo prazo de cinco anos.6. Não tendo a instituição financeira demonstrado o cumprimento dessa obrigação, restou caracterizada a ilicitude da conduta e o descumprimento do dever de informação, conforme dispõe o art. 43, § 2º, do CDC.7. A ausência de prévia comunicação viola direito básico do consumidor, conforme entendimento do STJ no Tema 40 (REsp nº 1.062.336/RS), ensejando o dever de indenizar.8. Inexistindo outros registros negativos à época da inscrição impugnada, inaplicável a Súmula 385 do STJ. 9. O valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional para reparação do dano moral experimentado, atendendo à finalidade pedagógica, compensatória e preventiva da indenização.10. Diante da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A inscrição de dados no SCR/SISBACEN sem prévia notificação do consumidor configura ato ilícito e enseja a reparação por danos morais, independentemente da existência de outros registros negativos. 2. É inaplicável a Súmula 385/STJ quando inexistem registros negativos à época da inscrição indevida. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação quando houver proveito econômico mensurável.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1062336/RS (Tema 40); STJ, Súmulas nº 54, 362 e 385; TJGO, 5894171-20.2024.8.09.0111, Cível, 7ª Câmara Cível, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), publicado em 16/05/2025); TJGO 5078119-08.2023.8.09.0146, 11ª C. Cível, Relator Desembargador José Carlos Duarte, j. 25/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5004705-41.2021.8.09.0115, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, julgado em 07/03/2023, DJe de 07/03/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Apelação Cível n. 5921592-32.2024.8.09.0160Comarca de Novo GamaApelante: Lucas Keven Costa PontesApelado: Banco Bradesco S.A.Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN) SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ILICITUDE CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão de inscrição de dados de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação ao consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN configura ato ilícito gerador do dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável também às instituições financeiras, conforme jurisprudência do STJ.4. O SCR, integrante do SISBACEN, funciona como cadastro com finalidade de controle e análise de risco pelas instituições financeiras, sendo dotado de natureza restritiva de crédito.5. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras a obrigação de comunicar previamente os consumidores quanto à inserção de seus dados no sistema, bem como de manter registro comprobatório da notificação pelo prazo de cinco anos.6. Não tendo a instituição financeira demonstrado o cumprimento dessa obrigação, restou caracterizada a ilicitude da conduta e o descumprimento do dever de informação, conforme dispõe o art. 43, § 2º, do CDC.7. A ausência de prévia comunicação viola direito básico do consumidor, conforme entendimento do STJ no Tema 40 (REsp nº 1.062.336/RS), ensejando o dever de indenizar.8. Inexistindo outros registros negativos à época da inscrição impugnada, inaplicável a Súmula 385 do STJ. 9. O valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional para reparação do dano moral experimentado, atendendo à finalidade pedagógica, compensatória e preventiva da indenização.10. Diante da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A inscrição de dados no SCR/SISBACEN sem prévia notificação do consumidor configura ato ilícito e enseja a reparação por danos morais, independentemente da existência de outros registros negativos. 2. É inaplicável a Súmula 385/STJ quando inexistem registros negativos à época da inscrição indevida. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação quando houver proveito econômico mensurável.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1062336/RS (Tema 40); STJ, Súmulas nº 54, 362 e 385; TJGO, 5894171-20.2024.8.09.0111, Cível, 7ª Câmara Cível, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), publicado em 16/05/2025); TJGO 5078119-08.2023.8.09.0146, 11ª C. Cível, Relator Desembargador José Carlos Duarte, j. 25/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5004705-41.2021.8.09.0115, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, julgado em 07/03/2023, DJe de 07/03/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Apelação Cível n. 5921592-32.2024.8.09.0160Comarca de Novo GamaApelante: Lucas Keven Costa PontesApelado: Banco Bradesco S.A.Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Lucas Keven Costa Pontes (mov. 41) contra sentença (mov. 38) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Gama, Dra. Polliana Passos Carvalho, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada em face do Banco Bradesco S.A.Na petição inicial a parte autora alegou que foi cliente da instituição financeira e contraiu dívida que não conseguiu adimplir devido a dificuldades financeiras. Alegou que, ao buscar financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal e crédito no mercado, foi surpreendido com a negativa fundamentada na existência de registro restritivo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), no valor de R$ 418,60, referente a prejuízo datado de fevereiro de 2022. Sustentou que não foi previamente notificado dessa inscrição, o que violaria o artigo 43, §2º, do CDC e as normas do Banco Central. Fundamentou que o SCR possui natureza restritiva de crédito, equiparando-se aos cadastros de proteção ao crédito tradicionais, conforme jurisprudência do STJ. Requereu, liminarmente, a exclusão do registro e, no mérito, a confirmação da tutela e condenação do réu ao pagamento de R$ 35.000,00 a título de danos morais.A magistrada de primeiro grau, após regular processamento do feito, julgou improcedentes os pedidos (mov. 38). Em sua fundamentação, considerou que o SCR não se equipara aos cadastros privados de proteção ao crédito, constituindo sistema de monitoramento do Banco Central cujo envio de informações pelas instituições financeiras é obrigatório e independe de autorização do consumidor. Reconheceu a relação de consumo, mas entendeu que a inscrição de devedor inadimplente no sistema não configura ilegalidade. Quanto aos danos morais, aplicou a Súmula 385 do STJ, destacando a existência de anotações preexistentes em nome do autor junto a outras instituições. Condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária.Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação cível (mov. 41).Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que foi inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação, o que caracterizaria ato ilícito passível de indenização por danos morais. Aduz que tal sistema possui natureza restritiva de crédito, similar aos cadastros de proteção ao crédito tradicionais, e que a ausência de comunicação prévia violaria o disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. O apelante pugna pela reforma integral da sentença, requerendo a exclusão de seu nome do SCR/SISBACEN e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).O preparo foi dispensado em razão da gratuidade da justiça deferida na mov. 10.O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença (mov. 44).É o relatório. Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual. Desembargador José Carlos Duarte Relator(datado e assinado digitalmente)J5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Apelação Cível n. 5921592-32.2024.8.09.0160Comarca de Novo GamaApelante: Lucas Keven Costa PontesApelado: Banco Bradesco S.A.Relator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação cível deve ser conhecido.Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por Lucas Keven Costa Pontes (mov. 41) contra sentença (mov. 38) proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada em face do Banco Bradesco S.A.A magistrada de primeiro grau, após regular processamento do feito, julgou improcedentes os pedidos (mov. 38). Em sua fundamentação, considerou que o SCR não se equipara aos cadastros privados de proteção ao crédito, constituindo sistema de monitoramento do Banco Central cujo envio de informações pelas instituições financeiras é obrigatório e independe de autorização do consumidor. Reconheceu a relação de consumo, mas entendeu que a inscrição de devedor inadimplente no sistema não configura ilegalidade. Quanto aos danos morais, aplicou a Súmula 385 do STJ, destacando a existência de anotações preexistentes em nome do autor junto a outras instituições. Condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária.A questão devolvida ao conhecimento desta Corte cinge-se a examinar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) configura ato ilícito ensejador de reparação por danos morais.Feitas tais considerações, adentra-se ao exame do mérito, após detida análise dos autos, constata-se que o recurso merece provimento.Convém registrar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º desse diploma legal, interpretação reforçada pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a aplicabilidade do microssistema consumerista às instituições financeiras.É cediço que o Sistema de Informação de Crédito (SCR), integrante do Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN), tem como finalidade o monitoramento das operações de crédito no sistema financeiro, bem como a fiscalização das atividades bancárias, além de propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes.Desse modo, as informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, pois são utilizadas pelas instituições bancárias para análise prévia de operações de crédito solicitadas pelos consumidores, a fim de verificar sua capacidade de pagamento e mitigar os riscos inerentes à concessão de crédito.Por essas razões, aplica-se aos casos que envolvem o SCR/SISBACEN o entendimento firmado no Tema 40 do STJ (REsp nº 1.062.336/RS):Tema 40: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, enseja o direito à compensação por danos morais.Pertinente, ainda, salientar que o banco de dados em questão (SCR), é regulamentado pela Resolução CMN nº 5.037/22 do Banco Central do Brasil, a qual, dentro da sua esfera de competência, tem força obrigatória.Nos termos do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º da referida norma, as instituições financeiras têm a obrigação de remeter as informações relativas às operações de crédito, mediante prévia comunicação ao cliente sobre a inclusão dos dados no referido sistema. Além disso, devem manter o registro dessa comunicação, de forma que possam comprovar sua autenticidade, pelo prazo de cinco anos.Confira-se: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. À vista disso, ressalta-se que a simples menção contratual à utilização do Sistema de Informações de Crédito (SCR) não exime a instituição da obrigação de promover a notificação prévia acerca da inscrição.Neste ponto, impende esclarecer também que, conquanto a Súmula nº 359 do STJ estabeleça que “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, o art. 13 da mencionada Resolução nº 5.037/22, criada especificamente para promover alteração e consolidação dos atos normativos referentes ao SCR, atribui expressamente essa responsabilidade à instituição financeira que originou a operação de crédito — no caso, o banco réu. Com base em tais premissas, tendo em vista que, in casu, não se discute a existência ou não do débito, mas, sim, se a instituição apelada cumpriu ou descumpriu com o dever que lhe cabia, de comunicar previamente o apelante sobre a inscrição dos dados de sua operação de crédito no banco de dados do SCR/SISBACEN.Em detida análise dos autos, infere-se que o banco requerido decaiu no seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), tendo em vista que não há provas de que previamente comunicou o consumidor acerca do registro de seus dados na plataforma do SCR (art. 43, § 2º, do CDC), caracterizando a ilicitude de sua conduta.Nesse sentido, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça Estadual é assente no entendimento de que é imprescindível a notificação do consumidor, antes de proceder com a inscrição de seu nome no banco de dados SCR/SISBACEN, ad exemplum: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É irregular a inscrição no SCR/SISBACEN sem prévia comunicação ao consumidor, devendo ser excluída pelo responsável. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5894171-20.2024.8.09.0111, Cível, 7ª Câmara Cível, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), publicado em 16/05/2025) Destacado. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SCR. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. […] À luz da Resolução nº 4.571, de 26/05/2017, do Banco Central do Brasil, artigo 11, o réu/apelado/agravado, antes de registrar os dados da autora/apelante/agravante no Sistema de Informações de Créditos (SCR), deveria tê-la comunicado, mantendo a guarda da referida notificação. II. Tomando por base a tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 40, faz a autora/apelante/agravante jus à indenização por danos morais. III. Declarada judicialmente ilegítima a inscrição preexistente em nome da autora/apelante/agravante junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), não há se falar em afastamento da indenização por dano moral, sendo inaplicável o enunciado da Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça. IV. A fixação do valor da indenização por danos morais deve imprimir tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e, por fim, servir de exemplo para a sociedade, sendo imprescindível observar a proporcionalidade e a razoabilidade, pelo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se adequado ao caso concreto. […] Decisão monocrática reformada. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. [grifa-se] (TJGO 5114526-41.2022.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª C. Cível, j. 28/08/2023) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO § 2º DO ARTIGO 43 DA LEI CONSUMERISTA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PERCENTUAL MÁXIMO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. 1. O fornecedor de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade, nos termos do artigo 14 do CDC. Assim, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, do nexo de causalidade e do dano causado ao consumidor, para que reste configurada a obrigação de indenizar. 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n.º 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. 4. No caso sub examine, o apelante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a prévia comunicação do apelado acerca da anotação dos seus dados no SCR, afigurando-se, assim, ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR, caracterizando o dano moral in re ipsa e o dever de compensação. 5. A quantia arbitrada em R$ 5.000,00, pela sentença, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantida. 6. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados no percentual máximo, 20%, não há se falar em honorários recursais, diante do impeditivo previsto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. [negrita-se] (TJGO 5215667-66.2023.8.09.0149, Relator Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª C. Cível, j. 12/09/2023) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. 1. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO BANCO DE DADOS SEM COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. […] Demonstrado o ato ilícito consubstanciado na inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito sem a prévia notificação da parte, impõe-se a condenação em dano moral, no caso, presumido (in re ipsa). 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. Considerando as particularidades, tais como a capacidade econômica e o grau de culpa da instituição financeira requerida, bem como a potencialidade do dano frente à autora, reputo que a verba reparatória deve ser majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. […] SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [destaca-se] (TJGO 5695385.90.2022.8.09.0146, Relator Des. Itamar de Lima, 3ª C. Cível, j. 20/09/2023) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). SISBACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. 3. O banco requerido não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a autora sobre a anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, restando caracterizada a ilicitude da sua conduta. Afigura-se ilegítima a inclusão do débito no sistema sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido. Impõe-se a majoração da quantia arbitrada na sentença, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$3.000,00 (três mil reais), tendo em vista que atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e mostra-se adequada à reparação do dano. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. [grifa-se] (TJGO 5078119-08.2023.8.09.0146, 11ª C. Cível, Relator Desembargador José Carlos Duarte, j. 25/09/2023) Portanto, forçoso reconhecer a irregularidade no ato do banco apelado ao inserir os dados do consumidor nos cadastros do SCR/SISBACEN, sem a prévia anuência deste, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe, devendo ser prontamente excluída pelo demandado a anotação desabonadora, sob pena de incidência de astreinte.Noutro plano, em atenção ao posicionamento da ampla jurisprudência supracitada, deste Sodalício, e em conformidade à tese jurídica adotada pela Corte de Cidadania, no julgamento do Tema Repetitivo 40, conclui-se que a anotação dos dados do consumidor, em sistema com caráter restritivo (SCR/SISBACEN), sem a prévia comunicação deste, caracteriza o dano moral presumido (in re ipsa), que dispensa a prova material dos danos experimentados.Ademais, impende registrar que, embora existam outros apontamentos ou anotações realizadas por distintos credores, tais registros não subsistiam no momento em que o banco requerido promoveu o apontamento do consumidor, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ à espécie.Constata-se que, ao promover o lançamento das informações relativas à parte autora no referido banco de dados, especialmente na coluna correspondente a dívidas ‘em prejuízo’, a instituição financeira o fez com base em um débito no valor de R$ 418,60, em julho/2019 (mov. 01, arq. 2, pág. 54). Ressalte-se, contudo, que à época do registro não havia nenhuma anotação referente a alguma outra dívida ‘vencida’ ou ‘em prejuízo’.Em relação ao montante indenizatório, a título de dano moral, uma vez que o ordenamento jurídico deixa de estabelecer os parâmetros para a fixação do valor da reparação, tratou a doutrina e a jurisprudência de fazê-lo.Por oportuno, destaca-se o que discorre o jurista Sérgio Cavalieri Filho, sobre a matéria: […] Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. […] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. […] (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Atlas, 2010, p. 97/98) Com efeito, para a fixação do valor da condenação por danos morais, deve-se ter presente a tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e, por fim, exemplar a sociedade.Nesse toar, as finalidades da reparação por danos morais devem ser consideradas de acordo com as particularidades do caso.Dessa forma, para fixar o valor do dano moral, revela-se necessário que o julgador condutor da demanda tenha em mente se todas as referidas finalidades foram alcançadas.Assim sendo, em busca do alcance dos objetivos mencionados, é imprescindível observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a importância arbitrada não pode ser nem exorbitante, sob pena de ensejar o enriquecimento ilícito da vítima, nem mínima, incapaz de reprimir a conduta do infrator.Nessa intelecção, considerando que inexistia outros apontamentos no sistema ao tempo em que o banco réu inseriu seus dados, tem-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende de modo simultâneo aos referidos objetivos da condenação.Por fim, quanto aos pleitos relativos à matéria honorária, salienta-se que foi submetida a julgamento pelo STJ, quando do enfrentamento do Tema n. 1.076, resultando no entendimento segundo o qual a fixação de honorários sucumbenciais deve seguir uma ordem de preferência, qual seja, sobre a condenação, sobre o proveito econômico e, por último, sobre o valor da causa.A propósito:i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (Tema 1.076/STJ) Na espécie, diante do novo desfecho da lide, houve condenação pecuniária. Por essa razão, a verba honorária deve ser fixada sobre o valor da condenação, nos termos estabelecidos pelo art. 85, §2°, do CPC, porquanto o arbitramento por equidade somente se admite, nas hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso.A corroborar:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO OBSERVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM PREFERENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. PARTE RÉ BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (…) 5. O artigo 85, § 2º, do CPC, estabelece ordem preferencial da base de cálculo dos honorários, assim elencada, o valor da condenação, do proveito econômico, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. 6. Merece censura a sentença para que os honorários sucumbenciais incidam sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, ainda que este seja apurado em fase de liquidação posterior. 7. Sendo a ré beneficiária da gratuidade da justiça, deve ser determinada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais pelo prazo de 05 (cinco) danos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5004705-41.2021.8.09.0115, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, julgado em 07/03/2023, DJe de 07/03/2023) Destacado.No caso em apreço, o juízo de origem condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários e fixou este último em 10% sobre o valor da causa. Todavia, diante da reforma do julgado e da existência de condenação, impõe-se a reforma da sentença nesse particular, para condenar o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios e que estes sejam arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.Ressalte-se que, ainda que não houvesse recurso sobre o ponto, a majoração seria determinada de ofício, em razão da regra legal expressa e da condenação imposta nesta instância recursal.Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar a sentença recorrida, a fim de julgar procedente o pedido inicial para reconhecer a irregularidade da inscrição efetuada pelo Banco Bradesco S.A. do nome do autor/apelante no SCR/SISBACEN, ante a ausência de comprovação de prévia comunicação, e determinar que o demandado providencie sua exclusão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao período de 30 (trinta) dias; bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do CC), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados a partir do evento danoso – data da negativação (Súmula 54 do STJ), em observância ao disposto na Lei n. 14.905/2024.Diante do novo desfecho dado à lide, é impositiva a redistribuição do ônus de sucumbência, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Não há se falar em majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a verba já foi fixada no patamar legal máximo.É como voto. Desembargador José Carlos Duarte Relator(datado e assinado eletronicamente) J5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5921592-32.2024.8.09.0160, da Comarca de Novo Gama-GO, interposta por Lucas Keven Costa Pontes. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, a Juíza substituta em segunda grau Doutora Liliana Bittencourt, em substituição ao Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves em substituição ao Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado. Goiânia, 23 de junho de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

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Processo nº 5319617-28.2025.8.09.0115

ID: 310670214

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5319617-28.2025.8.09.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DILMA DE FATIMA LOURENÇO E CARVALHO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

TIAGO FONSECA CUNHA

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de cumprimento de sentença, fixando o proveito econômico e os honorários sucumbenciais. A parte recorrente discorda do cálculo do proveito econômico, alegando erro na apuração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o critério correto para cálculo do proveito econômico em caso de sucumbência recíproca, em cumprimento de sentença, para fins de apuração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O proveito econômico, em caso de sucumbência recíproca, deve ser calculado com base na diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o valor efetivamente reconhecido como devido após a revisão judicial, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência ao utilizar como base para o cálculo do proveito econômico o valor apurado na fase de conhecimento, e não o valor da fase de execução, conforme os critérios estabelecidos na sentença e no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. "1. O cálculo do proveito econômico em casos de sucumbência recíproca em cumprimento de sentença deve considerar a diferença entre o valor inicial pleiteado e o valor efetivamente devido após a revisão judicial. 2. O cálculo dos honorários sucumbenciais deve se basear no proveito econômico apurado na fase de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; art. 934; art. 523, § 2º; art. 702, § 8º; art. 835. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319617-28.2025.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONAAGRAVANTE : DILMA DE FÁTIMA LOURENÇO E CARVALHOAGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A.RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por DILMA DE FÁTIMA LOURENÇO E CARVALHO contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da comarca de Orizona, Dr. André Igo Mota de Carvalho, no evento n° 167 do cumprimento de sentença de nº 5004705-41.2021.8.09.0115, proposta em seu desfavor pelo BANCO BRADESCO S.A., ora agravado. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento nº 167 dos autos de origem): “(…) Ante ao exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada no evento 163 e, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Oficial do Poder Judiciário em sede de evento 160, fixando o proveito econômico obtido, no patamar de R$ 51.210,59 (cinquenta e um mil, duzentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), devendo incidir os cálculos, a partir destes valores. Reconheço o cálculo revisional do empréstimo, como sendo o valor de R$ 292.305,62 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e cinco reais e sessenta e dois centavos).Reconheço ainda o crédito a título de honorários, a quantia de R$ 5.121,05 (cinco mil cento e vinte um reais e cinco centavos).Consequentemente, determino a intimação da executada para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das penalidades legais.” Irresignada a executada interpõe o presente recurso, sustentando que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão equivocados, porquanto “o montante de R$ 530.712,40 é que deverá ser considerado como dívida inicial”, de sorte que o proveito econômico é de “R$ 238.406,78 e, consequentemente, a sucumbência de R$ 23.840,67.” Assevera que “existe um remanescente de R$ 21.811,24 a título de sucumbência devida pelo banco agravado, sem considerar as penalidades do art. 523, §2º, do CPC, em razão do depósito parcial da condenação.” Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento da insurgência, para que sejam retificados os cálculos homologados, nos termos acima alinhavados, determinando-se a intimação do agravado para pagar do valor remanescente de R$ 33.159,58 (trinta e três mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais. Vejamos. Como sabemos, trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. Dito isso, a insurgência recursal fundamenta-se na pretensão do recorrente em obter a reforma da decisão agravada, para que sejam retificados os cálculos realizados pela Contadoria Judiciária e homologados pelo juiz singular. Pois bem. A sentença cujo cumprimento se pretende foi proferida nos seguintes termos (evento nº 80): “(…) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e, via de consequência, CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo e com fulcro no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, bem como ACOLHO EM PARTE os Embargos à Monitória para: A) manter a incidência da comissão de permanência em caso de inadimplemento do contraente, afastando, entretanto, sua cumulação com os demais encargos moratórios e correção monetária.B) determinar a limitação dos juros remuneratórios aos índices fixados pelo BACEN ao tempo da formalização do contrato.Nesse sentido, utilizando os padrões agora estipulados, após o trânsito em julgado desta sentença, deve a parte autora/embargada refazer o cálculo do valor devido pela parte ré/embargante independentemente de atuação do Judiciário e informar o novo valor nos presentes autos.Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambos os litigantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, para cada um dos advogados das partes, consoante as disposições contidas no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, com fulcro no art. 98, CPC.” Outrossim, ao julgar os apelos interpostos pelas partes, esta segunda instância assim decidiu: “(…) AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO DO 1º APELO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que os honorários de sucumbência incidam sobre o proveito econômico obtido, que será apurado em sede de liquidação.Quanto ao 2º APELO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a capitalização mensal de juros e reconhecer a descaracterização da mora. Por fim, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, em relação à 2ª apelante, deve permanecer suspensa, nos termos do que dispõem os §§ 2° e 3° do art. 98 do Código de Processo Civil.” Como se vê, assentada a sucumbência recíproca de ambos os litigantes, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o qual, conforme corretamente apurado pela Contadoria Judicial, corresponde à diferença entre o valor pleiteado na exordial e aquele efetivamente devido pelo requerido após o recálculo da dívida, nos termos do édito judicial executivo. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida.” (STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023). Nesse contexto, ao contrário do que insiste o agravante, o proveito econômico por ele obtido na demanda deve considerar os critérios estabelecidos na fase de conhecimento (excedente da dívida exigida), e não o valor pleiteado no cumprimento de sentença, exsurgindo que, no caso em apreço, esse montante é de R$ 51.210,59 (cinquenta e um mil, duzentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), exatamente como homologado na decisão recorrida. Corroborando essa assertiva, em razão da argumentação, destaco em cores indeléveis os seguintes argumentos consignados pelo julgador primevo: “(…) Isso porque, a forma apresentada pelo executado referente ao proveito econômico em sede de impugnação não pode ser acolhida, uma vez que o proveito econômico deve se basear ao que foi averiguado na fase de conhecimento, jamais a fase de execução/cumprimento de sentença.Ao impugnante entender que o montante devido é a quantia de R$ 530.712,40 (quinhentos e trinta mil setecentos e doze reais e quarenta centavos) - valor inicial da fase de cumprimento de sentença, é ir contrariamente ao que foi decidido em sentença e acórdão, onerando excessivamente a parte contrária.Assim, correto os cálculos da contadoria que somou a diferença pelo valor pleiteado pelo autor na inicial da ação monitória (evento 1), não a inicial em fase de execução.Além disso, não verifico vícios capazes de desconfigurar o cálculo realizados, eis que observou acertadamente os termos determinados no dispositivo da sentença exequenda e acórdão.” É o quanto basta. Nesse contexto, encontrando-se a decisão vergastada devidamente justificada, não desbordando seu teor em ilegalidade ou arbitrariedade, sua manutenção é medida que se impõe. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão vergastada, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Goiânia, 23 de junho de 2025. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelator09AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319617-28.2025.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONAAGRAVANTE : DILMA DE FÁTIMA LOURENÇO E CARVALHOAGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A.RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de cumprimento de sentença, fixando o proveito econômico e os honorários sucumbenciais. A parte recorrente discorda do cálculo do proveito econômico, alegando erro na apuração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o critério correto para cálculo do proveito econômico em caso de sucumbência recíproca, em cumprimento de sentença, para fins de apuração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O proveito econômico, em caso de sucumbência recíproca, deve ser calculado com base na diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o valor efetivamente reconhecido como devido após a revisão judicial, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência ao utilizar como base para o cálculo do proveito econômico o valor apurado na fase de conhecimento, e não o valor da fase de execução, conforme os critérios estabelecidos na sentença e no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. "1. O cálculo do proveito econômico em casos de sucumbência recíproca em cumprimento de sentença deve considerar a diferença entre o valor inicial pleiteado e o valor efetivamente devido após a revisão judicial. 2. O cálculo dos honorários sucumbenciais deve se basear no proveito econômico apurado na fase de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; art. 934; art. 523, § 2º; art. 702, § 8º; art. 835. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319617-28.2025.8.09.0115. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 23 de junho de 2025. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelator09

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Processo nº 5319617-28.2025.8.09.0115

ID: 310670230

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5319617-28.2025.8.09.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ementa

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de cumprimento de sentença, fixando o proveito econômico e os honorários sucumbenciais. A parte recorrente discorda do cálculo do proveito econômico, alegando erro na apuração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o critério correto para cálculo do proveito econômico em caso de sucumbência recíproca, em cumprimento de sentença, para fins de apuração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O proveito econômico, em caso de sucumbência recíproca, deve ser calculado com base na diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o valor efetivamente reconhecido como devido após a revisão judicial, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência ao utilizar como base para o cálculo do proveito econômico o valor apurado na fase de conhecimento, e não o valor da fase de execução, conforme os critérios estabelecidos na sentença e no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. "1. O cálculo do proveito econômico em casos de sucumbência recíproca em cumprimento de sentença deve considerar a diferença entre o valor inicial pleiteado e o valor efetivamente devido após a revisão judicial. 2. O cálculo dos honorários sucumbenciais deve se basear no proveito econômico apurado na fase de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; art. 934; art. 523, § 2º; art. 702, § 8º; art. 835. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319617-28.2025.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONAAGRAVANTE : DILMA DE FÁTIMA LOURENÇO E CARVALHOAGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A.RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por DILMA DE FÁTIMA LOURENÇO E CARVALHO contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da comarca de Orizona, Dr. André Igo Mota de Carvalho, no evento n° 167 do cumprimento de sentença de nº 5004705-41.2021.8.09.0115, proposta em seu desfavor pelo BANCO BRADESCO S.A., ora agravado. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento nº 167 dos autos de origem): “(…) Ante ao exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada no evento 163 e, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Oficial do Poder Judiciário em sede de evento 160, fixando o proveito econômico obtido, no patamar de R$ 51.210,59 (cinquenta e um mil, duzentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), devendo incidir os cálculos, a partir destes valores. Reconheço o cálculo revisional do empréstimo, como sendo o valor de R$ 292.305,62 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e cinco reais e sessenta e dois centavos).Reconheço ainda o crédito a título de honorários, a quantia de R$ 5.121,05 (cinco mil cento e vinte um reais e cinco centavos).Consequentemente, determino a intimação da executada para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das penalidades legais.” Irresignada a executada interpõe o presente recurso, sustentando que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão equivocados, porquanto “o montante de R$ 530.712,40 é que deverá ser considerado como dívida inicial”, de sorte que o proveito econômico é de “R$ 238.406,78 e, consequentemente, a sucumbência de R$ 23.840,67.” Assevera que “existe um remanescente de R$ 21.811,24 a título de sucumbência devida pelo banco agravado, sem considerar as penalidades do art. 523, §2º, do CPC, em razão do depósito parcial da condenação.” Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento da insurgência, para que sejam retificados os cálculos homologados, nos termos acima alinhavados, determinando-se a intimação do agravado para pagar do valor remanescente de R$ 33.159,58 (trinta e três mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais. Vejamos. Como sabemos, trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. Dito isso, a insurgência recursal fundamenta-se na pretensão do recorrente em obter a reforma da decisão agravada, para que sejam retificados os cálculos realizados pela Contadoria Judiciária e homologados pelo juiz singular. Pois bem. A sentença cujo cumprimento se pretende foi proferida nos seguintes termos (evento nº 80): “(…) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e, via de consequência, CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo e com fulcro no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, bem como ACOLHO EM PARTE os Embargos à Monitória para: A) manter a incidência da comissão de permanência em caso de inadimplemento do contraente, afastando, entretanto, sua cumulação com os demais encargos moratórios e correção monetária.B) determinar a limitação dos juros remuneratórios aos índices fixados pelo BACEN ao tempo da formalização do contrato.Nesse sentido, utilizando os padrões agora estipulados, após o trânsito em julgado desta sentença, deve a parte autora/embargada refazer o cálculo do valor devido pela parte ré/embargante independentemente de atuação do Judiciário e informar o novo valor nos presentes autos.Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambos os litigantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, para cada um dos advogados das partes, consoante as disposições contidas no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, com fulcro no art. 98, CPC.” Outrossim, ao julgar os apelos interpostos pelas partes, esta segunda instância assim decidiu: “(…) AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO DO 1º APELO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que os honorários de sucumbência incidam sobre o proveito econômico obtido, que será apurado em sede de liquidação.Quanto ao 2º APELO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a capitalização mensal de juros e reconhecer a descaracterização da mora. Por fim, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, em relação à 2ª apelante, deve permanecer suspensa, nos termos do que dispõem os §§ 2° e 3° do art. 98 do Código de Processo Civil.” Como se vê, assentada a sucumbência recíproca de ambos os litigantes, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o qual, conforme corretamente apurado pela Contadoria Judicial, corresponde à diferença entre o valor pleiteado na exordial e aquele efetivamente devido pelo requerido após o recálculo da dívida, nos termos do édito judicial executivo. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida.” (STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023). Nesse contexto, ao contrário do que insiste o agravante, o proveito econômico por ele obtido na demanda deve considerar os critérios estabelecidos na fase de conhecimento (excedente da dívida exigida), e não o valor pleiteado no cumprimento de sentença, exsurgindo que, no caso em apreço, esse montante é de R$ 51.210,59 (cinquenta e um mil, duzentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), exatamente como homologado na decisão recorrida. Corroborando essa assertiva, em razão da argumentação, destaco em cores indeléveis os seguintes argumentos consignados pelo julgador primevo: “(…) Isso porque, a forma apresentada pelo executado referente ao proveito econômico em sede de impugnação não pode ser acolhida, uma vez que o proveito econômico deve se basear ao que foi averiguado na fase de conhecimento, jamais a fase de execução/cumprimento de sentença.Ao impugnante entender que o montante devido é a quantia de R$ 530.712,40 (quinhentos e trinta mil setecentos e doze reais e quarenta centavos) - valor inicial da fase de cumprimento de sentença, é ir contrariamente ao que foi decidido em sentença e acórdão, onerando excessivamente a parte contrária.Assim, correto os cálculos da contadoria que somou a diferença pelo valor pleiteado pelo autor na inicial da ação monitória (evento 1), não a inicial em fase de execução.Além disso, não verifico vícios capazes de desconfigurar o cálculo realizados, eis que observou acertadamente os termos determinados no dispositivo da sentença exequenda e acórdão.” É o quanto basta. Nesse contexto, encontrando-se a decisão vergastada devidamente justificada, não desbordando seu teor em ilegalidade ou arbitrariedade, sua manutenção é medida que se impõe. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão vergastada, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Goiânia, 23 de junho de 2025. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelator09AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319617-28.2025.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONAAGRAVANTE : DILMA DE FÁTIMA LOURENÇO E CARVALHOAGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A.RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de cumprimento de sentença, fixando o proveito econômico e os honorários sucumbenciais. A parte recorrente discorda do cálculo do proveito econômico, alegando erro na apuração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o critério correto para cálculo do proveito econômico em caso de sucumbência recíproca, em cumprimento de sentença, para fins de apuração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O proveito econômico, em caso de sucumbência recíproca, deve ser calculado com base na diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o valor efetivamente reconhecido como devido após a revisão judicial, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência ao utilizar como base para o cálculo do proveito econômico o valor apurado na fase de conhecimento, e não o valor da fase de execução, conforme os critérios estabelecidos na sentença e no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. "1. O cálculo do proveito econômico em casos de sucumbência recíproca em cumprimento de sentença deve considerar a diferença entre o valor inicial pleiteado e o valor efetivamente devido após a revisão judicial. 2. O cálculo dos honorários sucumbenciais deve se basear no proveito econômico apurado na fase de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; art. 934; art. 523, § 2º; art. 702, § 8º; art. 835. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319617-28.2025.8.09.0115. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 23 de junho de 2025. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelator09

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Processo nº 5004705-80.2023.4.03.6126

ID: 259392134

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 5004705-80.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE FREITAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO OLIVEIRA DE PAULA

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LUCAS GRISOLIA FRATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5004705-80.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência PARTE AUTORA: RODRIGO DE FREITAS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5004705-80.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência PARTE AUTORA: RODRIGO DE FREITAS FERREIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 3ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100-A, GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS - SP498282-A, LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977-N RECORRIDO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL, DELEGADO GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por RODRIGO DE FREITAS FERREIRA (id 314516288), com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o v. acórdão cuja ementa segue transcrita: PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA PARA PLANTIO, CULTIVO, EXTRAÇÃO DE ÓLEO E USO DO EXTRATO PARA FINS TERAPÊUTICOS. 1. O pedido de salvo-conduto foi instruído com documentos comprobatórios das doenças e da prescrição médica para uso de canabinoides, bem como de parecer técnico sobre a quantidade de plantas necessárias para a extração do óleo de Cannabis, subscrito por engenheira agrônoma. Também foi instruído com prova da capacitação para extração de óleo de Cannabis, da autorização da Anvisa para importar medicamento canabinoide e do custo desse medicamento, assim como de prova pré-constituída de que a renda auferida pelo paciente ficaria comprometida com a importação do medicamento autorizado pela Anvisa. 2. Comprovados os requisitos para a concessão do salvo-conduto, a ordem deve ser confirmada, com acréscimo de fundamentação. 3. Reexame necessário não provido. Alega-se, em apertada síntese, violação e divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 2°, § único, da Lei 11.343/2006. Sobretudo porque entende o recorrente que a concessão da ordem de habeas corpus deve ser por prazo indeterminado (id 314516288). Contrarrazões, id 318758214, pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Pela leitura do v. acórdão recorrido e de seus fundamentos, não se verifica que a questão irresignada foi objeto de debate e discussão, nos limites da pretensão do recorrente e à luz do art. 2°, § único, da Lei 11.343/2006. Deveras, a impugnação não merece prosperar em razão da ausência do inafastável prequestionamento e não se destaca do relatório que acompanha o julgado que o recorrente tenha suscitado oportunamente a questão, sequer em embargos de declaração, a fim de integrar ou suprimir omissão no julgado recorrido. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. LEI 11.340/2006. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 13 E 22, I, II, III, DA LEI 11.340/06. NATUREZA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB ENFOQUE PRETENDIDO PELO RECORRENTE. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados como violados. O recurso especial apontava violação aos artigos 13 e 22, I, II, III, da Lei 11.340/06, sustentando que as medidas protetivas previstas possuem natureza predominantemente criminal, e que a redistribuição do feito a uma Turma de Direito Privado contrariava a jurisprudência consolidada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, conforme exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O prequestionamento é requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial, exigindo que o Tribunal de origem emita juízo de valor sobre a questão suscitada, abrangendo aspectos essenciais da tese recursal. 4. "O prequestionamento ocorre quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada pela recorrente, com a emissão, pelo Tribunal de origem, de juízo de valor sobre a aplicabilidade dos dispositivos invocados ao caso concreto, sem a necessidade, entretanto, de citação dos artigos tidos como confrontados." (AgRg no AgRg no REsp n. 521.082/AL, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 14/5/2013.) 5. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os dispositivos legais indicados impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior "para impugnar a falta de prequestionamento, deveria ter se remetido à ratio decidendi a fim de especificar em que trechos haveria debate judicial suficiente acerca do conteúdo de cada um dos dispositivos que o recorrente julga violados" (AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.), o que não ocorreu na hipótese. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O usuário faz jus ao reembolso integral das despesas médicas, quando comprovado o inadimplemento contratual do plano de saúde relativo à recusa do custeio do tratamento prescrito pelo médico assistente. Precedentes. 3.1. A Corte a quo não divergiu de tal orientação, porque condenou a empresa agravante ao reembolso integral das despesas médicas, ante sua omissão no referente à indicação de clínicas credenciadas para a internação psiquiátrica da parte agravada. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ.4. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 282, 284, 283 e 356 do STF e 83 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.654.096/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Portanto, a exigir o prévio debate e discussão da matéria impugnada, pela via recursal ordinária, é o enunciado da Súmula 211 do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo) e das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas do C. STF, que se aplicam também ao recurso especial. Noutro passo, a ausência do devido prequestionamento da matéria impugnada inviabiliza o conhecimento do recurso especial à luz da alegação de existência de dissídio jurisprudencial. É o entendimento também do C. STJ, consoante segue: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PERGUNTAS PELO JUIZ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de cabimento do acordo de não persecução penal foi primeiramente trazida neste regimental, o que constitui indevida inovação recursal acobertada pela preclusão consumativa. 2. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes. 3. A defesa não comprovou efetivamente o prejuízo suportado pelo réu, pois a postura do magistrado de indeferir perguntas sem relação com a causa está expressamente prevista no art. 212 do CPP e, portanto, não significa atuação inquisitória. Além disso, a nulidade não foi alegada no momento oportuno ? ocasião da oitiva das testemunhas ? e está sujeita, portanto, à preclusão temporal. 4. A alegação de que houve manifesta inversão na ordem da inquirição das testemunhas, pois os questionamentos das testemunhas de acusação foram iniciados pelo Magistrado, não foi debatida pelo Tribunal de origem, e os embargos de declaração opostos não objetivaram sanar eventual omissão em relação à análise do tema. A ausência de prequestionamento atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. O Colegiado estadual, com amparo nas provas dos autos, caracterizou os fatos descritos na denúncia como furto qualificado e afastou a tese de desclassificação para o delito de estelionato. Alterar a referida conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, observada a Súmula n. 7 do STJ. 6. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão ou o não provimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal prejudica o exame do recurso nos pontos em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito aos mesmos dispositivos legais ou teses jurídicas, como na espécie. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.576.717/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA INEXISTENTE. DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática do relator nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como é o caso dos autos. Por outro lado, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. A pretensão recursal que objetiva a desclassificação da conduta do agravante ou a sua absolvição, seja por atipicidade formal, pela ausência de prejuízo à vítima ou pelo reconhecimento da inexistência de dolo, demandaria a ampla reanálise do conjunto fático-probatório do feito, o que é vedado nesta via especial, conforme preconizado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Não houve debate no Tribunal de origem a respeito da atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância e sobre a falta de condição de procedibilidade para a ação penal, o que denota a falta do necessário prequestionamento das matérias. Também não foram opostos embargos de declaração pela defesa para sanar eventual omissão da Corte a quo . Incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial no tocante à interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional, considerando que a defesa não observou o disposto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, além da incidência da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF ao presente caso prejudicar a análise do alegado dissídio jurisprudencial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.385.603/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) A ausência de prequestionamento da matéria elencada no arrazoado impede, pois, o conhecimento desta irresignação, também sob o fundamento da existência de dissídio jurisprudencial. Concessão de habeas corpus de ofício. Medida incabível em recurso especial. Precedentes. Quanto à concessão habeas corpus de ofício, não superada a admissibilidade do recurso excepcional, sequer é possível admitir o recurso especial na expectativa de possível concessão de habeas corpus de ofício, pois, segundo o entendimento do C. STJ, não se permite "postular a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção". Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MODULAÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução pela incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). 2. Considerando que na hipótese houve a apreensão de cerca de 5Kg de entorpecentes, entre maconha e cocaína, a incidência da minorante na fração de 1/6 está devidamente justificada, conforme autoriza a jurisprudência desta Corte. 3. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). 4. Não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Afinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante - o que não se vê no caso dos autos -, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.466.078/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS A CONTENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DO JULGADOR. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2. Na espécie, não há vício no acórdão embargado. A suposta omissão e contradição, em verdade, configura mera pretensão do embargante na modificação do julgado que lhe desfavoreceu. Com efeito, tendo em vista que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação no acórdão embargado, haja vista a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, despicienda a alegação de omissão quanto à análise do mérito do inconformismo raro. 3. Por fim, cumpre ressaltar que "não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burla aos requisitos do recurso próprio. Afinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o que é o caso" (AgRg no AREsp n. 2.513.329/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.412.018/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Face ao exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5018860-35.2024.4.03.6100

ID: 316648818

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018860-35.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA SAO JUDAS CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MESQUITA PEREIRA SROUGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA AFFONSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018860-35.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: CLINICA SAO JUDAS CIRURGIA DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018860-35.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: CLINICA SAO JUDAS CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO MESQUITA PEREIRA SROUGE - SP329749-A, NATALIA AFFONSO PEREIRA - SP326304-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018860-35.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: CLINICA SAO JUDAS CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO MESQUITA PEREIRA SROUGE - SP329749-A, NATALIA AFFONSO PEREIRA - SP326304-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar o recolhimento do IRPJ e da CSLL com a alíquota reduzida aplicável a prestadores de serviços hospitalares na forma dos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/1995. Pretende, ainda, a restituição dos valores indevidamente recolhidos a este título a partir de 29/11/2021 (ID 321246672). A r. sentença (ID 321247196) julgou o pedido inicial parcialmente improcedente. Sem condenação em honorários advocatícios por força do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. Apelação da impetrante (ID 321247198). Defende, em síntese, que demonstrou a satisfação dos requisitos legais para concessão da redução das alíquotas, vez que presta serviços hospitalares, está constituída como sociedade empresária e apresentou licenças sanitárias própria e dos estabelecimentos de terceiros onde presta serviços. Contrarrazões da União (ID 321247201). A impetrante acostou sustentação oral em formato vídeo (ID 328621443). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018860-35.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: CLINICA SAO JUDAS CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO MESQUITA PEREIRA SROUGE - SP329749-A, NATALIA AFFONSO PEREIRA - SP326304-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Lei Federal nº. 9.249/95 fixa a hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL nos seguintes termos: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). § 1º. Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (Tema nº. 217 - STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.116.399/BA, j. 28/10/2009, j. Data da publicação:24/02/2010, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES). A partir do início da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. SOCIEDADE NÃO CARACTERIZADA COMO EMPRESÁRIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". 2. Contudo, no que diz respeito aos fatos gerados com base nos efeitos do art. 29 da Lei 11.727/2008 (a partir de 1º.1.2009 - art. 41, VI, da Lei 11.727/2008), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, entre as quais: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.6.2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária estão abrangidas pela base minorada. 3. Na hipótese destes autos, todavia, o Tribunal de origem, mediante análise de aspectos fático-probatórios da causa, entendeu que a impetrante, ora agravante, embora indevidamente constituída como sociedade empresária (com registro societário na Junta Comercial), exerce atividade que materialmente não está caracterizada como empresarial, ou seja, constitui substancialmente uma sociedade simples. Não há como alterar tal entendimento sem o reexame de aspectos fático-probatórios da causa, vedados nesta via extraordinária, por força da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2050527 / RS, j. 03/04/2023, Data da publicação: 14/04/2023, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM AMBIENTE HOSPITALAR. REQUISITOS PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO FISCAL APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.727/2008. CONTRIBUINTE CONSTITUÍDA NA FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual, para efeito de tributação com base nas alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em regra, mas não necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar. III - Após o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. IV - O tribunal de origem, ao exigir que a contribuinte desenvolva suas atividades em estabelecimento próprio, impõe, indevidamente, condição não prevista na lei instituidora do benefício fiscal. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2096670 / SC, j. 30/10/2023, Data da Publicação: 03/11/2023, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA). É no mesmo sentido a orientação desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ E DA CSLL. LEI 9.249/1995. ATIVIDADE HOSPITALAR. CARACTERIZAÇÃO. REAL EXERCÍCIO DE EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO. REGULARIDADE SANITÁRIA. LICENÇA DA AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL. SUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Na inicial, narra a autora “realiza[r] atividades de procedimentos cirúrgicos e exames , Clínica Médica, constituída sob a forma de Clínica Médica, empresa de qualidade LTDA com regime de lucro presumido, e, devidamente registrado junto a Vigilância Sanitária, sob a licença de nº 355030801-863-051665-1-9, com deferimento em 07 de outubro de 2022, pois esta plenamente no exercício regular de sua atividade, e tem como especialidade a clínica médica e procedimentos cirúrgicos invasivos, com utilização de anestesia tópica ou local, realizados no interior da sede da clínica”. II. Questão em discussão Discute-se a natureza jurídica dos serviços prestados pela recorrente e a possibilidade de configurarem serviços hospitalares segundo o estabelecido no art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95. E se atendidos os demais requisitos para a concessão do benefício das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL, especialmente a regularidade sanitária. III. Razões de decidir 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.116.399/BA, representativo de controvérsia, submetido ao rito dos recursos repetitivos estabeleceu-se a tese jurídica de que “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ, REsp n. 1.116.399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.). 2. À luz do princípio da estrita legalidade tributária, a concessão do benefício fiscal da redução das alíquotas estabelecido pelo art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95 depende do atendimento dos seguintes requisitos: [i] prestação de serviços de natureza hospitalar [ii] organizada sob a forma de sociedade empresária e [iii] o atendimento às normas da Anvisa. 3. Demonstrada a efetiva prestação de serviços de exames complementares que, por exigirem o emprego de equipamentos e aparelhos médicos complexos, de elevada especialização e de operação restrita a profissional de saúde habilitados, revelam-se típicos e comuns ao ambiente hospitalar, caracterizando serviços de natureza hospitalar. 4. Decorre da prova dos autos, também, o real exercício de empresa, de modo a constituir substancialmente uma sociedade empresarial. Demonstrado que os exames complementares e os procedimentos invasivos são realizados no próprio estabelecimento da autora, a revelar a presença de estrutura, equipamentos e insumos próprios. No mais, a diversidade dos serviços ofertados no estabelecimento, bem como a prestação por profissionais contratados – em prejuízo do caráter pessoal –, revelam a absorção da atividade intelectual pela atividade empresária, caracterizando aquela somente um dos fatores de produção. 5. Comprovada a regularidade sanitária do estabelecimento em que prestado o serviço, tendo-se acostado aos autos licença sanitária emitida pela autoridade sanitária municipal. Porquanto a licença atesta a regularidade sanitária do estabelecimento, gozando da presunção de veracidade e legitimidade própria aos atos administrativos, cabia ao apelante indicar e demonstrar a irregularidade genericamente aduzida. IV. Dispositivo Agravo interno não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 15, §1º, III, a, e art. 20, caput, ambos da Lei nº 9.249/95; e art. 1.013, §1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.116.399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 28/10/2009, DJe de 24/2/2010; e TRF3, 3ª Turma, AI 5020816-87.2023.4.03.0000, rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 07/12/2023 (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5019334-40.2023.4.03.6100, j. 18/03/2025, Data da publicação: 31/03/2025, Rel. Des. Fed. MARISA FERREIRA DOS SANTOS) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA (REsp 1.116.399/BA). IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTO SOB ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI 11.727/2.008: SOCIEDADE CONSTITUÍDA SOB A FORMA EMPRESARIAL E QUE ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS DA ANVISA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 2 - Com o advento da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/95, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 3 - No caso dos autos, a impetrante caracteriza-se por ser uma sociedade empresária constituída sob a forma limitada (inicialmente M.E e posteriormente E.P.P), cujo objeto social consiste em "ATIVIDADE ODONTOLÓGICA COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS", bem assim que possui a necessária licença de funcionamento perante os órgãos de vigilância sanitária, requisitos imprescindíveis para a obtenção do benefício tributário pleiteado. Traz aos autos, ainda, cópia de seu Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES, pelo qual se verifica a classificação de serviços de cirurgia bucomaxilofacial. 4 - Precedentes desta Corte Regional. 5 - Recurso improvido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000534-12.2024.4.03.6105, j. 06/03/2025, Data da intimação: 14/03/2025, Rel. Juíza Fed. Conv. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA) No caso concreto, o objeto social é assim descrito no contrato social: “prestação de serviços médicos na especialidade de Cabeça e Pescoço, voltadas ao diagnóstico e tratamento de pacientes, mediante a realização de procedimentos cirúrgicos realizado em local de terceiros, tratamentos médicos, realização de exames, acompanhamento pós-operatório e consultas médicas” (fl. 22, ID 321246674). No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 321246673) consta a seguinte atividade econômica principal: “Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”. Quanto ao segundo requisito, a constituição sob a forma de sociedade empresária, ele está igualmente preenchido, pois consta no Comprovante de Situação Cadastral da parte autora que ela está constituída sob a forma de Sociedade Empresária Limitada. Quanto ao terceiro requisito, de atendimento às normas da ANVISA, constam dos autos: licença sanitária da impetrante (ID 321246676); licença sanitária de estabelecimentos de terceiros (ID 321246677); notas fiscais exemplificativas (ID 321247183) de prestação de serviços médicos cirúrgicos a pessoas físicas e em ambiente de terceiros. Na hipótese de prestação de serviços em ambiente de terceiro, a 6ª Turma deste E. Tribunal tem entendido indispensável provar o nexo de causalidade entre os alvarás sanitários e os serviços efetivamente prestados, de forma a caracterizar a atividade hospitalar. Veja-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ E DA CSLL. LEI 9.249/1995. INFRAESTRUTURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL MÉDICA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE SERVIÇO AUTÔNOMO. ATIVIDADE HOSPITALAR NÃO CARACTERIZADA. FATORES DE PRODUÇÃO ORGANIZADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EMPRESA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Sociedade agravante que relata desempenhar atividade de prestação de serviços na unidade hospitalar em Ourinhos/SP, onde disporiam de toda a estrutura hospitalar para prestação dos serviços, configurando-se uma prestadora de serviço hospitalar, assim como de auxílio diagnóstico e terapia. Já a documentação fiscal acostada qualifica o objeto da prestação de forma genérica como “serviços médicos”, havendo, também, documentação que oferece maior detalhamento como “serviços médicos - plantão ortopedia 12/2018 – ambulatório”, “serviços médicos - plantão ortopedia 12/2018 – sobreaviso” e “serviços médicos - plantão ortopedia 12/2018 - in loco”. II. Questão em discussão. Discute-se a natureza jurídica dos serviços prestados pela recorrente e a possibilidade de configurarem serviços hospitalares segundo o estabelecido no art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95. E se atendidos os demais requisitos para a concessão do benefício das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL, especialmente a natureza empresarial da sociedade. III. Razões de decidir. 1. Preliminar. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, somente haverá de se reconhecer vício nas razões de decidir uma vez não haja o enfrentamento de “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Assim, a arguição do vício de fundamentação perpassa, necessariamente, a demonstração de que as razões de direito suscitadas, mas não examinadas, seriam capazes de infirmar a decisão impugnada. Ônus esse do qual não se desincumbiu a agravante. 2. Por ocasião do julgamento do REsp 1.116.399/BA, representativo de controvérsia, submetido ao rito dos recursos repetitivos estabeleceu-se a tese jurídica de que “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ, REsp n. 1.116.399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.). 3. À luz do princípio da estrita legalidade tributária, a concessão do benefício fiscal da redução das alíquotas estabelecido pelo art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95 depende do atendimento dos seguintes requisitos: [i] prestação de serviços de natureza hospitalar [ii] organizada sob a forma de sociedade empresária e [iii] o atendimento às normas da Anvisa. 4. Porque o benefício tributário se justifica nos elevados custos relacionados a esse tipo de atividade, demonstra-se inviável a completa dissociação entre atividade hospitalar e a existência de alguma infraestrutura própria. Assim, mesmo que a complexidade do procedimento médico seja comum ou própria ao ambiente hospitalar, o simples exercício da profissão médica, valendo-se da completa infraestrutura hospitalar de terceiro – incluídos insumos, estrutura física, apoio técnico e serviços de atividade-meio –, não caracteriza atividade hospitalar para fins da alíquota reduzida. Precedente (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5004799-43.2022.4.03.6100, rel. Des. Fed. Diana Brunstein, j. 28/02/2024). 5. Também não caracteriza atividade hospitalar a mera participação na prestação de serviço hospitalar fornecido por terceiro. Participação essa que não revela autonomia para configurar, em si mesmo, um serviço hospitalar independente e autônomo. O caso é de simples cessão de mão de obra, elemento componente do mais amplo serviço médico hospitalar prestados pela entidade hospitalar. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 5006751-57.2022.4.03.6100, rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 05/09/2024). 6. No caso dos autos, não restou demonstrada a existência de fatores de produção organizados necessários à caracterização de empresa, não se configurando uma sociedade substancialmente empresarial. A bem verdade, não se revela a existência de capital humano fora aos poucos sócio, nem de bens de capital ou insumos próprios. IV. Dispositivo. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 15, §1º, III, a, e art. 20, caput, ambos da Lei nº 9.249/95; e art. 489, §1º, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.116.399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 28/10/2009, DJe de 24/2/2010; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5004799-43.2022.4.03.6100, rel. Des. Fed. Diana Brunstein, j. 28/02/2024; e TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 5006751-57.2022.4.03.6100, rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 05/09/2024. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5000616-68.2023.4.03.6108, j. 14/02/2025, DJE 08/03/2025, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL MEDIANTE A APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE 8% E 12% SOBRE AS RECEITAS DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI nº 9.249/95. RESP 1.116.399. CONSTITUIÇÃO COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESCARACTERIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM AMBIENTE DE TERCEIRO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA PARA ATIVIDADE ESPECÍFICA A INTEGRAR O SERVIÇO HOSPITALAR PROPRIAMENTE DITO. CARÁTER AUXILIAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. - O apelado pretende a redução das alíquotas do Imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, conforme autoriza a Lei nº 9.249/95. - Observância do disposto na Lei nº 9.249/95, em seu artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a” e artigo 20, III. - O tema foi objeto do recurso especial nº 1.116.399/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça definiu a interpretação da expressão “serviços hospitalares”. Firmada a tese do tema repetitivo 217. - Jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei nº 11.727/2008, que alterou a Lei nº 9.249/95, estabeleceu critério subjetivo para a percepção da benesse fiscal, uma vez que limitou seu aproveitamento ao contribuinte organizado sob a forma de sociedade empresária. - A leitura do contrato social e das notas fiscais acostadas pelo autor informam que trata-se de sociedade cujos dois únicos sócios são médicos e prestam serviço profissional de natureza científica de forma pessoal em ambiente de terceiros - não há informações nos autos sobre a participação de auxiliares na sociedade ou de serviços prestados em estabelecimento próprio. - O registro na junta comercial possui natureza declaratória, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 199 aprovado na III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, razão pela qual, por si só, não é capaz de comprovar o atendimento ao requisito legal autorizador da benesse tributária. - Constituição como sociedade empresária descaracterizada. - Os documentos fiscais juntados denotam que o apelado, através de seus sócios, presta serviço de natureza pessoal em estabelecimentos outros, estes sim sujeitos aos custos inerentes aos serviços de natureza hospitalar que a norma pretende desonerar. - Requisito da prestação de serviço de natureza hospitalar não comprovado. - Apelação desprovida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5033640-48.2022.4.03.6100, j. 05/09/2024, Intimação via sistema DATA: 10/09/2024, Rel. Des. Fed. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO). AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. ALÍQUOTAS MINORADAS. LEI 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES E EQUIVALENTES. ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS. CESSÃO DE OBRA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA A INTEGRAR O SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO TERCEIRO. FUNÇÃO AUXILIAR, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.A Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009) entendeu por elastecer o conceito de "serviçoshospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes; mas mesmo neste julgado restou assentado que "...devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"...". 2.A autora tem por atividade a prestação de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de consultas, exames complementares e procedimentos cirúrgicos. Nos termos do parágrafo único da referida cláusula, que “os serviços que compõem o objeto social da sociedade serão prestados em estabelecimentos de terceiros, tais como Estabelecimentos Hospitalares, Centros de Hematologia, Clínicas Médicas e Outras Entidades de Prestação de Serviços de Saúde licenciadas, motivo pelo qual não apresentou licença sanitária em nome próprio. 3.A atividade não se confunde com o serviço hospitalar propriamente dito, ficando configurada apenas a cessão de mão de obra para realização de atividade específica que integrará o serviço hospitalar efetivamente prestado pelo terceiro – este sim, atendidos os demais requisitos legais – beneficiado pela alíquota minorada do IRPJ/CSLL. 4.A diferenciação se dá quanto ao conteúdo da atividade exercida e do contexto em que é exercida, e não quanto à sua complexidade ou à estrutura utilizada e mantida pela autora naquela atividade. Não se nega que o serviço de caráter hospitalar seja realizado em ambiente de terceiro (ApelRemNec 5031891-35.2018.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. LUIS ANTÔNIO JOHONSOM DI SALVO / 19.03.3021), desde que o serviço em si tenha caráter hospitalar e estrutura empresarial própria, e não meramente auxiliar ao serviço hospitalar prestado por aquele terceiro. 5. Correta a fundamentação trazida em sentença e aqui destacada: “não obstante os serviços prestados pela autora, num primeiro momento, à exceção das consultas médicas, estarem enquadrados na expressão “serviços hospitalares” constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/1995, são prestados apenas “em estabelecimentos de terceiros”, não fornecendo a empresa infraestrutura necessária para realização de atividades voltadas a assistência da saúde humana. De outra forma: prevalece a mão de obra sobre a infraestrutura, aproximando as atividades que realiza às consultas médicas, que não encontram guarida no benefício fiscal. Reitere-se: o benefício fiscal tem por escopo incentivar a prestação dos serviços hospitalares por aqueles que desenvolvem uma estrutura empresarial para tanto, e não para aqueles que prestam serviços análogos a consultas médicas”. 6. Recurso desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004799-43.2022.4.03.6100, j. 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 06/03/2024, Rel. Juíza Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN). AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. PRESTAÇÃO DE CARÁTER HOSPITALAR. AMBIENTE DE TERCEIRO. RESP 1.116.399. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANVISA, CUJA COMPROVAÇÃO SE DÁ COM A APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. REGRA SANITÁRIA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE PARTE DA AUTORA. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O objeto constante do contrato social da autora, sociedade empresária, tem por escopo: a atividade médica ambulatorial restrita a consultas; atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; e a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares. Ressalvadas as consultas clínicas, não abrangidas no pedido, as demais atividades de anestesiologia enquadram-se na qualidade de serviços hospitalares, ainda que prestados em ambiente hospitalar de terceiro. 2.Assentada a tipicidade do serviço prestado como hospitalar, deve-se verificar a exigência instituída pela Lei 11.728/08 – aquela prestação deve atender as normas regulatórias expedidas pela ANVISA -, o que se consubstancia em termos probatórios na apresentação de licença de funcionamento expedida pelos órgãos competentes. Ou seja, cumpre ao contribuinte demonstrar não somente que sua atividade é inerente ao serviço hospitalar como, em sendo aquela atividade realizada em ambiente hospitalar, que aquele ambiente atende às normas da ANVISA. 3.A condicionante prevalece na situação de o contribuinte prestar o serviço em ambiente hospitalar de terceiro, porquanto lhe cabe também observar se o local é licenciado para tanto. A regra sanitária é objetiva, atendendo à proporcionalidade que todos os atores envolvidos na prestação zelem pela adequação do ambiente hospitalar – no caso, exigir o prestador do serviço a apresentação de licença pelo titular do estabelecimento hospitalar. 4.Pelo viés tributário, exigir do prestador do serviço a comprovação da regularidade sanitária mesmo que tenha sido realizado em hospital de terceiro é medida de isonomia, vez que também será exigida tal comprovação do mantenedor do hospital para o gozo do benefício fiscal, igualando as condições dos contribuintes envolvidos, na forma do art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95. Do contrário, além de contrariar os estritos termos de norma legal instituidora de benefício fiscal, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar. 5.Quedando-se inerte a autora no ônus processual de comprovar a regularidade sanitária dos serviços prestados, haja vista a titularidade da licença apresentada não se coadunar com os locais de prestação dos serviços indicados em notas fiscais, fica obstado o pleito autoral. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5017665-54.2020.4.03.6100, j. 10/09/2021, DJe 14/09/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). AGRAVO INTERNO. PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PRETENDIDO RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL NO PERCENTUAL DE 8% E 12%, RESPECTIVAMENTE, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA LEI N.º 9.249/95. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE HOSPITALAR DE TERCEIROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à interpretação do que se entende por "serviços hospitalares", haja vista a ausência de definição na norma tributária. 2. Para caracterização do contribuinte como prestador de serviços hospitalares deve ser considerada tão somente a atividade que realiza como assemelhada a de organizações hospitalares ou devem ser verificadas também outras características como a estrutura, custos etc., equiparáveis às organizações hospitalares. 3. Estabelecem os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, respectivamente, que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente, de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 15, § 1º, III, a, com a redação dada pela Lei nº 11.727/08). 4. A Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009) entendeu por elastecer o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes; mas mesmo neste julgado restou assentado que "...devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 5. Na espécie, de acordo com a cláusula III do seu contrato social, a impetrante possui por objeto social a clínica médica na especialidade de oncologia com recursos para a realização de exames complementares, consultas, clínica médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. 6. O documento ID 151655330– pág. 1/20, por sua vez, referente a um Contrato de Prestação de Serviços Médicos, firmado entre a impetrante e a Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, Hospital BP e BP Mirante, traz em seu bojo informações acerca do objeto contratado. 7. Na espécie, conforme se extrai do cartão CNPJ anexado aos autos pela impetrante (ID 151655323 – pág. 4), ela possui como endereço residencial (Rua Saint Hilarie, 140, apto 24, Jardim Paulista São Paulo/SP), o que, por imperativo lógico, serve para demonstrar que presta serviços em ambiente de terceiros, especificamente em hospitais. 8. Desta forma exerce a impetrante atividades, as quais são realizadas nas dependências de um hospital, ou seja, em ambiente hospitalar de terceiro. Logo, a autora não merece a incidência de alíquota minorada de IRPJ e CSLL na forma do art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. 9. Recurso desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5020126-33.2019.4.03.6100, j. 21/06/2021, DJe 25/06/2021, rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). Nesse contexto, no que toca aos serviços provados pelas notas fiscais exemplificativas que demonstraram a prestação de serviços a pessoas físicas, restaram satisfeitos os requisitos para a fruição do benefício tributário requerido. Contudo, quanto às situações em que o serviço foi prestado em ambiente de terceiro, restou descaracterizada a prestação de serviços hospitalares em caráter empresarial, estando configurada a prestação de serviço pessoal, ainda que complexo, em favor de unidade hospitalar, visto que ausente a demonstração do nexo causal entre as licenças sanitárias apresentadas nos autos (ID 321246677) e tais estabelecimentos. No que diz respeito à restituição do indébito, tratando-se de mandado de segurança, em atenção ao regime constitucional de precatórios, é vedada a repetição administrativa. Apenas se admite a restituição judicial via precatório do quanto vencido no curso da demanda, assim como a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecedem a impetração, observado o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. No caso concreto, foi formulado tão somente pedido de compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos a partir de 29/11/2021. Assim, em atenção ao entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, autoriza-se ao contribuinte a compensação administrativa, com a observância da legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). Ressalte-se que, no atual momento processual, não se pode afastar a compensação com contribuições previdenciárias, devendo ser observada a legislação vigente no momento do encontro de contas, conforme entendimento vinculante referido. O crédito fica sujeito a atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). Não são devidos honorários advocatícios no mandado de segurança na forma do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – ALÍQUOTA DIFERENCIADA – REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº. 9.249/95 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AMBIENTE DE TERCEIRO – DESCARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA. I. CASO EM EXAME. Demanda na qual se objetiva a aplicação da alíquota reduzida pertinente a prestadores de serviços hospitalares na forma dos artigos 15, inciso III e 20, inciso I, da Lei Federal nº. 9.249/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificação do cumprimento dos requisitos legais para gozo da alíquota tributária diferenciada de IRPJ e CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A via do mandado de segurança é adequada para verificação do preenchimento dos requisitos legais objetivos para a redução de alíquota tributária na forma da Lei Federal nº. 9.249/95, a partir da documentação acostada à inicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo. A partir do início da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. 3. Quanto aos serviços prestados a pessoas físicas, a impetrante demonstrou satisfazer os requisitos legais para a concessão da redução pleiteada. Contudo, não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos serviços prestados em ambientes de terceiros, não tendo demonstrado o nexo de causalidade entre os alvarás sanitários e os serviços efetivamente prestados. 4. Devida a redução das alíquotas apenas nas hipóteses em que restaram provados os requisitos de prestação de serviço hospitalar e a licença sanitária do estabelecimento em que executado o referido serviço, além da constituição como sociedade empresária. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Apelação provida em parte. Tese: 6. Sobre os serviços cirúrgicos prestados a pessoas físicas, restaram demonstradas as exigências legais para a concessão do benefício tributário. Contudo, tratando-se de serviço médico prestado em ambiente de terceiros, restou descaracterizado o caráter empresarial, estando configurada a prestação de serviço pessoal, ainda que complexo. Dispositivos relevantes citados: artigos 15, inciso III e 20, inciso I, da Lei Federal nº. 9.249/95. Jurisprudência relevante citada: Tema nº. 217 - STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.116.399/BA, j. 28/10/2009, j. Data da publicação:24/02/2010, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2050527 / RS, j. 03/04/2023, Data da publicação: 14/04/2023, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2096670 / SC, j. 30/10/2023, Data da Publicação: 03/11/2023, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5019334-40.2023.4.03.6100, j. 18/03/2025, Data da publicação: 31/03/2025, Rel. Des. Fed. MARISA FERREIRA DOS SANTOS; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000534-12.2024.4.03.6105, j. 06/03/2025, Data da intimação: 14/03/2025, Rel. Juíza Fed. Conv. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5000616-68.2023.4.03.6108, j. 14/02/2025, DJE 08/03/2025, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS; TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5033640-48.2022.4.03.6100, j. 05/09/2024, Intimação via sistema DATA: 10/09/2024, Rel. Des. Fed. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004799-43.2022.4.03.6100, j. 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 06/03/2024, Rel. Juíza Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5017665-54.2020.4.03.6100, j. 10/09/2021, DJe 14/09/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5020126-33.2019.4.03.6100, j. 21/06/2021, DJe 25/06/2021, rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO; Tema nº. 265 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.137.738/SP, j. 09/12/2009, DJe de 01/02/2010, rel. Min. LUIZ FUX; Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5004705-50.2025.4.02.5120

ID: 312304903

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-50.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TEIXEIRA TAVAREZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-50.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : CLAUDIA TEIXEIRA TAVAREZ ADVOGADO(A) : MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-50.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : CLAUDIA TEIXEIRA TAVAREZ ADVOGADO(A) : MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por CLAUDIA TEIXEIRA TAVAREZ em face do INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência NB 717.275.867-7 (BPC/LOAS), indeferido administrativamente, sob o fundamento "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". I - Defiro a gratuidade de justiça , ante a declaração de hipossuficiência acostada. II - O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, INDEFIRO , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. III - Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” ), no prazo de 5 (cinco) dias , advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância . IV - Da designação de perícia e da citação (Artigo 129-A da Lei nº 8.213/91). De acordo com o processamento definido pelo art. 129-A, §§ 1º a 3º, da Lei nº 8.213/1991, c/c o art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024, a citação deve ocorrer somente após a realização da perícia judicial. Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser realizada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria/Central de Perícias certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de um profissional adicional. Para o deslinde da pretensão posta em juízo, imprescindível a produção de prova pericial, a fim de apurar se a parte autora se enquadra na condição de deficiente, com impedimentos de longo prazo, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 8.742/93. Assim, NOMEIO o(a) Dr(a). EDUARDO FERNANDES DA SILVA como perito(a) médico(a) do Juízo e DESIGNO a perícia para o dia, horário e local abaixo discriminados, os quais também constam registrados no evento "Ato ordinatório praticado perícia designada" do andamento processual : Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CLAUDIA TEIXEIRA TAVAREZ Data: 05/09/2025 às 12:40. Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA Arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com a Resolução Nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF Nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. Faculto às partes que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). INTIME-SE a parte autora para ciência e comparecimento à perícia agendada. Fica a parte autora advertida de que qualquer fundado impedimento ao comparecimento à perícia na data designada deverá ser previamente comunicado e comprovado ao Juízo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: atestados médicos, exames, guias de internação, entre outros . Caso a parte autora não compareça à perícia injustificadamente, este juízo proferirá sentença de extinção, sem resolução do mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 . Havendo advogado regularmente constituído nos autos, recairá sobre ele o ônus de comunicar à parte autora o dia e a hora da realização do exame pericial . SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO : Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual da intimação referente à designação da perícia no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá ao ato, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio da perícia. NO DIA DO ATENDIMENTO PERICIAL : A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame , sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo , além dos quesitos das partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. V - Da avaliação social: Da desnecessidade de expedição do mandado de constatação das condições socioeconômicas. No que se refere ao requisito socioeconômico, é desnecessária a produção desta prova em Juízo, tendo em vista que a miserabilidade foi reconhecida administrativamente pelo INSS, conforme evento 1, PROCADM15 - Fls. 34 . De acordo com art. 15, § 5º, do Decreto nº 6.214/2007, conclui-se que a deficiência só é analisada pelo INSS, se a vulnerabilidade econômica da parte requerente for reconhecida pela autarquia. Neste sentido, a TNU julgou a questão sob a sistemática de recurso representativo de controvérsia (Tema 187). Tratando-se de precedente vinculante no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sua aplicação é obrigatória. O benefício foi indeferido unicamente pelo não reconhecimento do requisito da deficiência/impedimentos de longo prazo. Assim, dispenso a expedição do mandado de mandado de constatação das condições socioeconômicas da parte autora. VI - Após a juntada do laudo médico e/ou verificação social : (i) O Servidor de Secretaria deverá observar se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo juízo manteve o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa. Nessa situação e se a controvérsia não versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial , DÊ-SE VISTA à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença, na forma do procedimento instituído pelo art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, e requisitem-se os honorários periciais. (ii) Sendo divergente o laudo pericial e/ou com o cumprimento da diligência de verificação social , CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 (trinta) dias e INTIME-SE a parte autora para ciência do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias . Intime-se, outrossim, o Ministério Público Federal - MPF - para, no mesmo prazo , ter vista dos autos e apresentar parecer fundamentado em razão da expressa disposição contida no art. 31 da LOAS. VII - Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. VIII - Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos necessários, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. IX - Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004705-11.2022.4.03.6128

ID: 317271005

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004705-11.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA SOUZA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004705-11.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: M. C. D. O., MAGDA SOUZA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004705-11.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: M. C. D. O., MAGDA SOUZA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PERITA DRA. MARIANA FACCA GALVÃO FAZUOLI, PERITA ASSISTENTE SOCIAL MARIA MARCELA ARVIGO PIRES DE CASTRO S E N T E N Ç A Vistos. M. C. D. O., menor representada por sua genitora, MAGDA SOUZA CARVALHO DE OLIVEIRA, ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, com base no requerimento administrativo NB 87/710.378.404-4 (DER em 23/10/2019), a partir da data do cadastro no CadÚnico, em 06/09/2017. Em breve síntese, sustenta ser portadora de cegueira em ambos os olhos, caracterizando sua condição de deficiência, bem como viver com seus genitores, sendo que seu pai não tem trabalho fixo e renda insuficiente. Com a inicial, juntou os documentos. Foi concedida à parte autora a gratuidade processual. O INSS apresentou contestação para se contrapor ao pedido, aduzindo que o autor não se enquadra no critério de renda familiar para a concessão do benefício. Houve réplica. Foram realizadas perícia médica (ID 309354553) e avaliação socioeconômica (ID 326652982), seguindo-se manifestação das partes e vindo os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. A Constituição Federal, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e como objetivo erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, confere benefício no valor de um salário-mínimo, a título assistencial, às pessoas com deficiência e aos idosos que não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelos familiares. A assistência social promovida pelo Estado encontra previsão nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, dentro do capítulo destinado à Seguridade Social. O art. 203, V, trata do benefício assistencial nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Por seu turno, a Lei nº 8.742/93, em seu artigo 20, define os requisitos para a sua concessão, quais sejam, i) deficiência ou idade mínima de 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência, entendendo-se por núcleo familiar a parte requerente, seu cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (redação dada pela Lei nº 12.435/11). Com relação à deficiência, o artigo 20, §2º, da LOAS - com alterações promovidas pela Lei n. 12.470/11 - reproduz a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo 186/2008), a saber: Art. 20 - ... § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A mencionada Lei n. 12.470/11 suprimiu a “incapacidade para o trabalho e para a vida independente” como requisito de concessão do benefício. Com isso, a avaliação deve recair sobre a deficiência e as limitações dela decorrentes para a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Os impedimentos de longo prazo, a seu turno, foram definidos no mesmo artigo 20, §10, da seguinte forma. Art. 20 - ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela -Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 DOU de 1/09/2011) A deficiência, portanto, não se confunde com incapacidade laborativa, pois é conceito mais amplo, que deve considerar a interação dos fatores biopsicossociais para a sua caracterização. No que tange ao requisito da miserabilidade, a Lei da Assistência Social ainda dispõe: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) A hipossuficiência financeira, por seu turno, caracteriza-se pela ausência de recursos mínimos próprios ou de membros do núcleo familiar, de modo a impossibilitar o sustento do beneficiário. É hipossuficiente, nos moldes do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a família que possua renda mensal per capita inferior a ¼ de salário mínimo. Por outro lado, tal critério objetivo vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 4734, reconheceu que o referido dispositivo normativo passou, ao longo dos anos, por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. Assim, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade pode ser aferida por outros meios. Atualmente, o §11 do art. 20 da LOAS expressamente estabelece que “poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”, definindo o art.20-B diversos outros aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar per capita. Assim, o dado financeiro não exclui outros fatores para a comprovação da real condição de vida da parte autora, o que somente pode ser verificado de todo o conjunto probatório e não somente da renda formal familiar. No ponto, o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui entendimento no sentido de que para a análise do requisito da hipossuficiência econômica, a aferição da renda per capita de ¼ do salário-mínimo constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, o que não impede a análise por outros meios de prova: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e foi regulamentado pelos artigos 20, 20-B, 21 e 21-A da Lei nº 8.742/93 (LOAS), bem como pelo artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 2. A concessão do referido benefício assistencial depende do preenchimento concomitante dos requisitos etário (65 anos) ou deficiência e hipossuficiência econômica. 3. O requisito da deficiência se caracteriza pelo impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, considerado o prazo mínimo de 02 (dois) anos, que obstrui a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não se trata de mera incapacidade laborativa, mas de conceito mais amplo, que deve considerar a interação dos fatores biopsicossociais para a sua caracterização. 4. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, a LOAS prevê que resta configurado quando a renda per capita familiar do requerente for inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo (art. 20, §3º, LOAS). 5. No julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963, o C. STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do artigo 20, § 3º, da LOAS, sem declaração de nulidade. Segundo a Corte Suprema, houve um processo de inconstitucionalização do critério da renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo, considerando a adoção superveniente de outros critérios mais favoráveis aos necessitados em leis assistenciais posteriores. 6. A renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, não constituindo óbice à aferição da miserabilidade por outros meios de prova na hipótese de superação deste limite, sendo, inclusive, adotado pela jurisprudência o parâmetro de ½ (meio) salário mínimo per capita, considerando a sua utilização para fins de participação em outros programas assistenciais. 7. Nos termos do artigo 20, § 14, da LOAS, a renda percebida por pessoa idosa ou pessoa com deficiência do grupo familiar a título de benefício assistencial, ou benefício previdenciário no valor de até 01 (um) salário-mínimo não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capita familiar, tratando-se de regra incluída na legislação da assistência social pela Lei n.º 13.982/20, conforme as reiteradas decisões judiciais neste sentido. O C. STJ pacificou este entendimento no Tema Repetitivo 640. 8. A comprovação das condições socioeconômicas do grupo familiar na seara judicial demanda preferencialmente a produção perícia por assistente social, nos termos da Súmula 79, da TNU. 9. No caso concreto, o laudo socioeconômico elaborado atestou a condição de miserabilidade do requerente e a perícia médica realizada concluiu pela comprovação da deficiência da parte autora. 10. Majorados os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6223973-82.2019.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 28/08/2024, Intimação via sistema DATA: 30/08/2024) Quanto ao grupo familiar, com o advento da Lei nº 12.435/11, a família é integrada pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Há que se lembrar, ainda, que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, artigo 34) determina que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro de sua família não deverá ser computado para fins de cálculo da renda familiar per capita. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 580.963/PR, com repercussão geral reconhecida, pontuou a "inexistência de justificativa plausível para discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo", reconhecendo a "omissão parcial inconstitucional" do dispositivo e deliberando pela "declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003" (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13- 11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Nesse cenário, impõe-se a exclusão, no cálculo da renda familiar per capita, de todos os benefícios de prestação continuada da assistência social, do benefício previdenciário de valor mínimo recebido pelo idoso com mais de 65 anos e do benefício de aposentadoria por invalidez de valor mínimo (independentemente da idade de seu titular). E, por consequência, o titular da prestação assistencial ou previdenciária de valor mínimo também há de ser excluído do número de membros do grupo familiar, na medida em que a sua subsistência está suprida pelo benefício que recebe, não integrando o divisor para fins de apuração da renda mensal per capita. O benefício não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto à parte interessada, mas amparar a pessoa com deficiência ou idosa em efetivo estado de miserabilidade, razão pela qual a prova técnica é necessária. Passo à análise do caso concreto. A condição de pessoa portadora de deficiência para fins de BPC foi reconhecida em perícia médica (ID 309354553), concluindo a perita que a parte autora é portadora de deficiência com impedimentos de longo prazo que obstruem sua interação social. Passo à análise do requisito econômico. Segundo o laudo socioeconômico anexado aos autos (ID 326652982), a assistente social constatou que a autora reside com seus genitores em imóvel alugado, em bairro próximo ao centro de Jundiaí, em boas condições de habitação, com mobiliários e eletrodomésticos em bom estado de conservação. A mãe declarou ser atualmente dona de casa, com último vínculo empregatício em 2017, inserida no momento no Programa Bolsa Família. O pai alegou que trabalharia atualmente de forma informal como servente de pedreiro e com renda de R$ 500,00. No entanto, conforme dossiê previdenciário apresentado pelo INSS (ID 350341339), e CNIS atualizado ora anexado, o genitor da autora teve nos últimos anos alguns vínculos empregatícios, de curta duração mas com interregnos também curtos, sendo que no último, com início em 27/05/2024, auferia renda mensal em torno de R$ 2.500,00. Este último vínculo está em aberto, com última remuneração em 06/2025 de R$ 2.646,08. Recebeu ele ainda auxílio doença de 22/11/2024 a 16/05/2025, no valor de R$ 2.117,88. Portanto, com base no último vínculo empregatício, a família não preenche o requisito de miserabilidade e não se enquadra em vulnerabilidade social. Atualmente, o benefício assistencial não é devido. Nessa situação, acolher a pretensão deduzida na inicial representaria desvio da finalidade da Lei Orgânica de Assistência Social, qual seja, garantir condições materiais mínimas para a subsistência da pessoa deficiente quando os recursos familiares revelem-se insuficientes. Note-se que se trata de benefício assistencial que independe de contribuição, motivo pelo qual sua concessão deve pautar-se nos estritos comandos legais. No entanto, no momento do requerimento administrativo, em 23/10/2019, o genitor da autora estava desempregado, e a família sem renda formal, inclusive no momento da avaliação social. Os vínculos empregatícios do autor eram curtos, sendo informado à assistente social que padecia de alcoolismo. Neste sentido, pode-se considerar a família em vulnerabilidade social nos meses de desemprego do genitor, ou quando a renda do CNIS era inferior a um salário mínimo. Nestes meses, tem então a parte autora direito à percepção do benefício assistencial no valor de um salário mínimo. O benefício é devido desde a DER, em 23/10/2019, e não da data do CadÚnico. O termo final é 26/05/2024, antes do último vínculo empregatício do genitor da autora, excluindo-se os meses com salários superiores ao mínimo registrados no CNIS. Sobrevindo alteração na situação fática da renda familiar e do genitor da autora, o direito ao benefício assistencial deve ser objeto de novo requerimento administrativo. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar-lhe os atrasados de benefício assistencial no valor mensal de um salário mínimo, desde a DER em 23/10/2019 até 26/05/2024, excluindo as competências em que a renda mensal de seu genitor era superior ao salário mínimo, atualizado e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, conforme fundamentação supra, com o valor exato a ser apurado em liquidação no cumprimento de sentença. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, sobre os atrasados devidos, a serem apurados em liquidação. Custas na forma da lei. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004705-84.2024.4.02.5120

ID: 328142210

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004705-84.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES MIGUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIVIA GOMES DE SOUZA

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THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5004705-84.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : FABIO GOMES MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : RIVIA GOMES DE SOUZA (OAB RJ208662) ADVOGADO(A) : THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS (OAB RJ208379… RECURSO CÍVEL Nº 5004705-84.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : FABIO GOMES MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : RIVIA GOMES DE SOUZA (OAB RJ208662) ADVOGADO(A) : THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS (OAB RJ208379) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E SÍNDROME NEFRÍTICA CRÔNICA , O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2. Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta. Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório. Decido. 3. Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4. O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez. Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93. Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5. Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade. Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances. Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6. Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7. A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8. A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade. Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso. Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9. Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10. No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 28 indicou que, não obstante a existência de Hipertensão arterial sistêmica e Síndrome Nefrítica Crônica, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo, nem, em interação com diversas barreiras, é capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Afirmou que a requerente possui a doença desde 2001, controlada pela realização de tratamento adequado e acompanhamento médico desde então, bem como informa que a mera existência da doença não é suficiente para configurar a deficiência. Confira-se: (...) 2. O impedimento/enfermidade/deformidade impede a pessoa periciada de ter o desenvolvimento normalmente esperado para sua faixa etária? R: Não. A parte autora realiza acompanhamento médico regular, encontrando-se em bom estado geral. Ao exame físico: Hemodinamicamente estável e assintomático. Lúcido, orientado e cooperativa com o examinador. Sem déficit cognitivo ou motor e força preservada nos quatro membros. Exame físico do Aparelho Cardíaco: Precórdio normodinâmico.Ictus de VE invisível, pálpavel em 5o EIC na LHCE medindo cerca de 2 polpas digitais, não propulsivo. Ausência de atritos. RCR 2T c/ BNF. Ausência de sopros ou extrassístoles. Ausência de turgênia de jungular patológica. Observação dos Pulsos: Pulsos arteriais periféricos simétricos, sincrônicos e com boa amplitude. Foi realizado também a Inspeção do Tórax: Tórax atípico, eupneico, sem esforço respiratório; Expansibilidade preservada bilateralmente. Som claro atimpânico à percussão; Murmúrio vesicular universalmente audível s/ ruídos adventícios. Adentrou na sala no dia da perícia médica sem dificuldade 3. A doença/impedimento/enfermidade/deformidade, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. R: De acordo com a documentação anexada aos autos e o que foi apresentado no dia da perícia médica, a parte autora vem realizando tratamento conservador desde 2001. Atualmente não apresenta sequela que comprometa o seu estado físico, encontrando-se apto para as atividades habituais. Apresentou laudos médicos evidenciando o tratamento conservador. 4. A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença, deformidade ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? R: Sim. Conforme narrado em quesitos anteriores, a parte autora realiza tratamento medicamentoso e acompanhamento médico para controle dos sintomas. 5. Desde quando se manifestou a enfermidade e/ou impedimento? Está enfermo há mais de 2 anos? Há previsão de recuperação em período inferior a 2 anos, contados do momento deste exame pericial? R: A parte autora realiza acompanhamento médico desde 2001, estando apta atualmente e sem limitação física para atividades do cotidiano, uma vez que, que as patologias encontram-se compensadas do ponto vista clínico. 6. Existe possibilidade de superação do impedimento? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão? R: R: De acordo com o que foi averiguado no momento da perícia, as patologias que a parte autora apresenta, são cabíveis de tratamento conservador medicamentoso quando em fase de agudização dos sintomas. Tais patologias quando acompanhada por uma equipe multidisciplinar não impossibilita o desempenho das atividades habituais desenvolvidas pelo periciadao A presença de uma doença, por si só, não significa a existência de incapacidade laborativa. O que importa na análise no dia da perícia judicial é a repercussão dessa doença no desempenho das atribuições do cargo exercido e de suas atividades habituais. (...) 11. Aqui há que se esclarecer um aspecto. O fato de o perito usar o termo incapacidade, da leitura do laudo, foi apenas complementar à análise da questão concernente à deficiência. Frise-se que INVALIDEZ e DEFICIÊNCIA são conceitos absolutamente distintos: o primeiro remete à ideia de impossibilidade de trabalhar; o último consiste no impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, associado a barreiras de diversas espécies, coloca a pessoa em situação de desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 12. No caso dos autos, o perito não verificou a existência de impedimento de longo prazo, o que se verifica pela leitura do laudo. 13. Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11. O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 14. No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “ para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação ”. 15. No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. 16. Os laudos médicos unilateralmente trazidos pela recorrente tampouco são capazes de informar as conclusões do perito. 17. Ademais, embora o INSS tenha reconhecido impedimento de longo prazo durante o processo administrativo, indeferiu o pedido justamente pelo fato de que o requerente não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ( Evento 1, PROCADM23 ), que exige não somente o impedimento de longo prazo, mas também o atendimento dos demais requisitos previstos em lei, conforme § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. Portanto, não há que se falar em comportamento contraditório por parte do INSS. 158. Por todo o exposto, não tendo sido reconhecida a deficiência, a avaliação socioeconômica restou prejudicada, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.

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