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Processo nº 5004717-79.2022.4.03.6304

ID: 323337126

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004717-79.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

QUEZIA SUSANNE MOREIRA BIONDI

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JESIEL VELOSO DOS SANTOS

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GEOVANA TOFOLI CAGLIARI

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LETICIA TARANTO BOTELHO

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DANIELLY SANTOS DO NASCIMENTO

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LARISSA SCRICCO BRANDAO

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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ERAZE SUTTI

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BIANCA SANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004717-79.2022.4.03.6304 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004717-79.2022.4.03.6304 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para fins de demonstração da divergência alegada é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14 da Lei n. 10.259/2001), incluindo aqueles provenientes do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Além disso, deve-se observar o quanto disposto nas Questões de Ordem n. 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. No caso concreto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da Turma de Uniformização. Neste sentido: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não conheço do pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Jose Vitor Batista x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 324956346

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004717-48.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR BATISTA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

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ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

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CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

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TUILLIS CARVALHO SILVA PELEGRINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5004717-48.2024.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE VITOR BATISTA CPF: 377.106.996-34 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA Vistos. JOSÉ VITOR BATISTA ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” em face de CBPA - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, todos qualificados nos autos. Narra, em síntese, que ao verificar seu "Histórico de Crédito" do INSS, percebeu descontos mensais indevidos no valor de R$ 35,30, referentes à "CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728", ocorrendo desde novembro de 2023. Sustenta que jamais firmou qualquer contrato ou se filiou à ré, tampouco autorizou os referidos descontos. Aduz que enviou notificação extrajudicial solicitando a suspensão dos descontos e devolução dos valores, sem obter resposta. Argumenta que os descontos indevidos, incidindo sobre verba alimentar, comprometem sua subsistência e geram angústia, aflição e abalo emocional que ultrapassam mero aborrecimento. Requer a concessão de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência dos pedidos para declarar inexistente a relação jurídica, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento em dobro dos valores descontados. Deferida a gratuidade de justiça ao autor (ID 10295027030). CBPA - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA apresentou contestação (ID 10326425486). Em preliminares, impugna a gratuidade de justiça, suscita incompetência territorial argumentando que sua sede se localiza em Brasília/DF e que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor por tratar-se de associação sem fins lucrativos. No mérito, sustenta que é associação fundamentada pela Lei 11.699/2008, constituída pelas Federações e Colônias de Pescadores, atuando como órgão de representação administrativa de última instância da categoria pesqueira artesanal no Brasil. Defende que, por sua natureza jurídica associativa e sem fins lucrativos, inexiste relação de consumo, não se verificando assimetria usual entre fornecedores e consumidores. Argumenta que o INSS somente promove descontos mediante autorização escrita do beneficiário, renovada a cada três anos. Informa que, com o ingresso da ação e manifestação de desinteresse do autor em prosseguir associado, procedeu à imediata cessação dos descontos e baixa nos quadros associativos. Descreve os serviços prestados, incluindo representação administrativa, auxílio em questões previdenciárias, convênios e eventos como o "Grito da Pesca Nacional". Contesta a repetição de indébito alegando ausência dos requisitos do art. 42 do CDC e teoria do "engano justificável", bem como a ocorrência de danos morais por se tratar de valor mínimo insuficiente para prejudicar subsistência. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação, restou prejudicada em razão da ausência da ré (ID 10326514289), posteriormente justificada (ID 10326583421). Impugnação à contestação (ID 10332623331). Instados a especificarem as provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 10352159834), ao passo que a ré se quedou inerte. É o relatório. DECIDO. O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades que possam maculá-lo, nem vícios a serem suscitados de ofício. Inicialmente, diante da desistência expressada em ID 10411068007, não conheço do incidente processual de impugnação à justiça gratuita. Quanto a preliminar de incompetência territorial, verifico que se aplica ao caso o disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a competência do domicílio do autor nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, visando facilitar a defesa dos direitos do consumidor. Relativamente à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, entendo que a relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo. Embora a ré se constitua como associação sem fins lucrativos, o que se verifica é a prestação de serviços mediante contraprestação pecuniária, com descontos diretos no benefício previdenciário do autor. A finalidade não lucrativa não afasta, por si só, a incidência do CDC, especialmente quando há cobrança por serviços prestados e assimetria informacional entre as partes. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, condenação por danos morais e repetição de indébito. Com efeito, o Código Civil atribui responsabilidade civil àquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem, sendo pressupostos para o surgimento do dever de reparar a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. Relativamente a conduta antijurídica, sustentou a requerente a inexistência da dívida cobrada, diante da falta de contratação com a requerida. Nesse contexto, incumbia, em um primeiro momento, à requerida demonstrar a existência de relação obrigacional com a requerente. Isso porque, nas ações declaratórias negativas, compete à parte requerida provar a existência da relação jurídica, porquanto não se pode atribuir ao requerente o ônus de comprovar fato negativo. No presente caso, extrai-se do extrato de pagamento da parte requerente o lançamento de débito lançado pelo requerido, no valor de R$33,00, iniciado em novembro de 2023 (ID 10293882642). Contudo, a ré deixou de efetuar a comprovação do débito, como lhe competia, vez que não há nada nos autos que demonstre a origem do débito. Nesse passo, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, insculpido no art. 373, II, e 429, II, do CPC, no que concerne à comprovação da convergência de vontades. Portanto, sem o lastro de uma relação jurídica válida, afasta-se a máxima do pacta sunt servanda. Caracterizada a responsabilidade da ré, deve ocorrer a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário. Nesse particular, o c. STJ em sede de embargos de divergência firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Não obstante, o referido entendimento sofreu modulação para aplicação aos indébitos cobrados após a data da publicação do mencionado entendimento, ou seja, 30/03/2021 (STJ. EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Logo, em relação aos descontos ocorridos após 30/03/2021, as devoluções deverão ocorrer em dobro. Importante destacar que, ao contrário do que alega a ré, a relação estabelecida entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, como destinatária final de serviço, enquanto a ré, na qualidade de fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, CDC), por realizar descontos em benefício previdenciário sob a justificativa de prestar serviços de representação e assistência. Por fim, os danos morais estão evidenciados e incidem in re ipsa, porquanto ínsitos na própria conduta do réu que violou os princípios da segurança jurídica. Os descontos mensais, ora considerados inexistentes, recaíam sobre verba de natureza alimentar, sendo forçoso o reconhecimento da ocorrência de dano moral, porquanto reflete no comprometimento da subsistência do autor, gerando, assim, evidente angústia e exacerbada preocupação. Cumpre salientar que a indenização imposta tem dupla função; de um lado serve para compensar a vítima, de outro para punir o ofensor. Admite-se, ainda, a possibilidade de a condenação cumprir uma função pedagógica, capaz de reprimir a reiteração da conduta lesante, bem assim alertar o comportamento dos demais membros da sociedade. Diante de tais parâmetros ou escopos o valor da indenização deve encontrar ponderação na amplitude do dano sofrido, no grau de culpa do ofensor e na capacidade econômico-financeira das partes envolvidas, não podendo ser irrisório a ponto de não representar uma penalidade ao ofensor, nem vultoso a ponto de representar fonte de enriquecimento sem causa. Nesse contexto, atenta aos critérios mencionados, às peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra proporcional às extensões dos danos sofridos e se coaduna com a finalidade reparadora e compensadora do instituto da responsabilidade civil por dano moral. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR inexistente o contrato referido nos autos, determinar o retorno das partes ao status quo, devendo a parte ré proceder a devolução dos valores descontados em benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente a partir de cada pagamento, e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do presente arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido) (Súmulas 54 e 362 do STJ). Sobre os valores devidos incidirão correção monetária pelos índices da tabela da CGJ (IPCA) e juros de mora de 1% ao mês até 27/08/2024, quando a correção e os juros de mora passarão a ser calculados pela taxa SELIC, conforme alteração legislativa conferida pela Lei 14.905/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, paga as custas e nada requerido, arquive-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas

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Processo nº 5004717-21.2025.8.13.0433

ID: 331055238

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004717-21.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON RABELO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FERNANDES DE CARVALHO E SILVA

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SIMONE ANGELA CASTANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5004717-21.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: JOSE NILSON RABELO CARDOSO CPF: 177.851.706-49 RÉU: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS CPF: 18.746.164/0001-28 e outros SENTENÇA Vistos; Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por JOSÉ NILSON RABELO CARDOSO em face do INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que a área autuada estava em posse e responsabilidade de terceiro. No mérito, alega que o processo administrativo é nulo, por ausência de notificação do auto de infração, e que a cobrança é ilegal, pois o crédito não está lastreado em nenhuma lei vigente no momento de sua constituição definitiva. Intimado, o embargado apresentou impugnação em ID 10466283674. Preliminarmente, alegou ausência de segurança do juízo. No mérito, argumenta que: a) o proprietário do imóvel é corresponsável com o arrendatário; b) a legislação revogada era a vigente na época dos fatos; c) a notificação foi corretamente realizada; e d) não há qualquer irregularidade na CDA que macule a liquidez e certeza do título. O embargante se manifestou em ID 10474804066, reiterando os termos iniciais e pleiteando pela condenação do embargado em litigância de má-fé. Instados a especificarem provas, somente o embargado se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário. DECIDO. Examina-se Embargos à Execução Fiscal em face do INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, por meio dos quais pretende o embargante seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, bem como a nulidade do processo administrativo e da cobrança do crédito. O feito se encontra em ordem, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem nulidades sanáveis ou declaráveis, pendentes de apreciação. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo embargante. Nos termos da Súmula n.° 623 do STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, de modo que a condição de proprietário do imóvel em que ocorreu a infração ambiental já é suficiente para justificar a legitimidade do embargante. Nesse sentido: Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução fiscal em face do Instituto Estadual de Florestas sustentando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A sentença ora apelada julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a nulidade de sentença por ausência de fundamentação; (ii) verificar a ilegitimidade passiva do embargante em razão de contrato de arrendamento do imóvel; (iii) analisar a nulidade da CDA por irregularidade na sua subscrição; (iv) examinar a alegação de prescrição intercorrente; e (v) avaliar a nulidade do processo administrativo por ausência de notificação da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora de maneira sintética, a sentença, complementada pela decisão proferida em Embargos de Declaração, aborda todas as matérias defensivas apresentadas no Embargos à Execução, não se configurando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. 4. O proprietário do imóvel autuado por infração ambiental responde pela obrigação de natureza 'propter rem', nos termos da Súmula 623 do STJ, sendo irrelevante o contrato de arrendamento vigente à época dos fatos. 5. A CDA que instrui a execução fiscal foi regularmente assinada por procurador do Estado, atendendo aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional. Eventual irregularidade na subscrição do título administrativo anterior não contamina a validade da certidão executiva considerada a possibilidade de substituição da CDA em momento anterior à sentença (art. 203 CTN). 6. A prescrição intercorrente foi interrompida pela penhora do imóvel, conforme entendimento firmado no Tema 566 do STJ, não haven do decurso do prazo prescricional após a constrição patrimonial. 7. A notificação do indeferimento do pedido de reconsideração foi realizada mediante publicação oficial, em conformidade com o art. 42 do Decreto 44.844/2008, sendo desnecessária notificação postal quando há previsão normativa para ciência por outros meios. 8. O auto de infração foi lavrado por servidor do Instituto Estadual de Florestas, afastando a alegação de nulidade decorrente da participação da Polícia Militar na fiscalização ambiental. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CTN, arts. 202 e 203; Decreto 44.844/2008, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 623; STJ, REsp 1.953.359/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 13/09/2023; STJ, REsp 1.340.553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018 (Tema 566). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.447511-7/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) (Grifou-se). Também rejeito a alegação de ausência de garantia do juízo. Extrai-se dos autos principais (5011264-19.2021.8.13.0433) que a execução está garantida por penhora, conforme ID 10422719306 daqueles autos. Com efeito, o Decreto n.° 44.844/08, vigente à época dos fatos, estabeleceu a necessidade de notificação do autuado por via postal ou outros meios, quando não foi possível a autuação em flagrante, veja-se: Art. 32 - Não sendo possível a autuação em flagrante, o autuado será notificado, pessoalmente ou interposta pessoa, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, por publicação no Órgão Oficial dos Poderes do Estado ou mediante qualquer outro meio que assegure a ciência da autuação. Parágrafo único - Para produzir efeitos, a notificação por via postal independe do recebimento pessoal do interessado, sendo suficiente que a correspondência seja entregue no endereço por ele indicado ou no local da infração. Analisando a documentação referente ao processo administrativo (ID 10395339416 e seguintes), verifica-se que foi enviada notificação pelos correios com aviso de recebimento, o qual retornou com a informação “NÃO PROCURADO”. Na sequência, aparentemente, houve a notificação por edital, conforme ID 10395339515, pág. 4. Ocorre que, após o retorno da correspondência enviada, não houve tentativas de localização do embargante para ser cientificado da autuação. Ademais, o edital no qual constaria a notificação se encontra ilegível e não serve como comprovação. Cumpre salientar que os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa devem ser observados no âmbito administrativo, sob pena de nulidade dos atos praticados. Considerando que não há provas de que o embargante foi devidamente cientificado, é de se reconhecer que seu direito de defesa restou prejudicado, razão pela qual o reconhecimento da nulidade de todo o feito administrativo é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Olegário, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de ato administrativo movida em face do Instituto Estadual de Florestas, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). A parte autora alegou prescrição intercorrente do ato administrativo e ausência de intimação válida no processo administrativo que resultou na aplicação de multa ambiental, pleiteando a nulidade do auto de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade do processo administrativo por ausência de intimação válida da autora para apresentação de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) analisar a alegação de prescrição intercorrente do auto de infração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto Estadual nº 44.844/2008, vigente à época da lavratura do auto de infração, estabelece que a notificação do autuado pode ocorrer por via postal, com aviso de recebimento, ou por publicação no órgão oficial, desde que a correspondência seja entregue no endereço indicado e o aviso de recebimento (AR) seja devidamente assinado e anexado ao processo administrativo. 4. Verifica-se nos autos que as correspondências enviadas à autora não retornaram assinadas e foram enviadas a endereço diverso do cadastrado na Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG), além de que a intimação por edital foi ilegível, não sendo suficiente para comprovar a ciência da decisão administrativa. 5. Assim, restou configurada a violação ao contraditório e à ampla defesa, sendo imperativo o reconhecimento da nulidade do processo administrativo e do respectivo auto de infração. 6. Prejudicada a análise da prescrição intercorrente, uma vez que a nulidade do processo administrativo impede a formação de qualquer exigência válida da multa ambiental. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação válida do autuado no processo administrativo configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade do processo e do auto de infração. 2. A ausência de retorno assinado de aviso de recebimento ou a intimação ilegível por edital não comprovam a ciência do autuado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Decreto Estadual nº 44.844/2008, art. 42; CTN, art. 156 e 173. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.017446-6/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, 1ª Câmara Cível, j. 24.04.2024, pub. 26.04.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.348428-4/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, declarando a nulidade do título executivo que instrui a execução fiscal n.° 5011264-19.2021.8.13.0433. Via de consequência, julgo extinto também o feito executivo. Condeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §3°, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa, bem como transladem cópia desta decisão para a execução em apenso. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5004717-18.2025.4.04.7122

ID: 337075684

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004717-18.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JACQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DA VEIGA LIMA

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RENATA DA VEIGA LIMA

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DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004717-18.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EDSON JACQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEIGA LIMA DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004717-18.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EDSON JACQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEIGA LIMA DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito do Procedimento Comum proposta por EDSON JACQUES DOS SANTOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e cujo objeto é obter o cancelamento dos descontos que vêm sendo realizados no seu benefício previdenciário a título de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); a condenação da parte demandada à restituição dos valores já debitados sob tal sigla e ao pagamento de indenização para reparar o dano moral sofrido; e a conversão do contrato para empréstimo consignado. Requereu, ainda, a parte autora, os seguintes pedidos: atendimento preferencial reservado aos idosos; o benefício da gratuidade da justiça; a antecipação dos efeitos da tutela e a inversão do ônus da prova. É a breve síntese. Das questões agora decididas Questão de ordem: Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e que o feito não trata de matéria vedada pela legislação (artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001), o processo deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Deve prevalecer o critério fixado pelo valor da causa, que, no caso em apreço (R$ 50.000,00), é inferior ao limite de 60 salários mínimos. 2. Sendo o valor da ação é inferior a sessenta salários mínimos, a competência do JEF para julgar a lide é absoluta. (TRF4 5008469-68.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) (grifei) Retifique-se a autuação para o rito do Juizado Especial Federal Cível. Do atendimento preferencial O atendimento preferencial imediato e individualizado está assegurado ao idoso nos termos do art. 3º, §1º, I, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. De acordo com o art. 1º da Lei nº 10.741/2003, idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Considerando estar-se diante de direito subjetivo que independe de requerimento, defiro a tramitação prioritária à parte autora. Da gratuidade da justiça A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de não poder arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Da antecipação de tutela Em se tratando no caso dos autos de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a possibilidade de êxito da ação (probabilidade do direito). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. No caso dos autos, a parte autora postula, em liminar, a cessação dos descontos de R$218,84 (duzentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), a título de RMC, que vêm sendo debitados mensalmente do seu benefício previdenciário, sustentando que não contratou empréstimo através de cartão de crédito e que houve má-fé da instituição financeira. No que se refere à probabilidade do direito, tratando-se de hipótese de não contratação, não se pode exigir da parte autora a realização de prova negativa, mas tal circunstância não induz à conclusão pela verossimilhança do direito alegado, mormente quando há a possibilidade de que a parte contrária, no exercício do contraditório, demonstre eventualmente a existência e a legitimidade dos débitos discutidos. Também não há nos autos quaisquer elementos concretos que evidenciem eventual perigo de dano ou risco ao futuro resultado útil do processo, o que não se confunde com a simples possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros ocasionados pelos descontos, até porque, na hipótese de procedência da ação, os valores serão integralmente restituídos à parte autora. Não havendo a presença dos requisitos da tutela de urgência, não há como se deferir a antecipação de tutela, devendo-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere trâmite do processo no rito sumário do juizado especial federal e por meio do eficiente sistema do processo eletrônico. Assim, indefiro a tutela provisória. Do ônus da prova Está-se diante de caso que envolve fato relativamente negativo (a não-contratação do serviço financeiro de Reserva de Margem Consignável ), cujo afastamento de seu reconhecimento exige a prova afirmativa correspondente (a contratação do serviço financeiro de Reserva de Margem Consignável), cuja incumbência, inequivocamente, é da instituição financeira, cabendo-lhe, para tanto, simplesmente, anexar aos autos o instrumento de contrato. Se, de um lado, a instituição financeira tem plenas condições de atender a tal encargo probatório, de outro, este é impossível para a parte autora, que nega a existência do fato. Ademais, relembre-se que a apresentação do contrato, por si só, poderá ainda depender da análise da autenticidade da assinatura do consumidor, nos termos da tese firmada no Tema 1061 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), recaindo, em igual hipótese, o ônus probatório em face da instituição financeira. Nesse contexto, com base no art. 6º, VIII, do CDC, e no art. 373, II, § 1º, do CPC, incumbo à instituição financeira o ônus da prova da contratação. Da não-apresentação do instrumento de contrato (que teoricamente, se existente, deverá obrigatoriamente estar em poder da instituição financeira), ter-se-á, como contrapartida, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual que ampare a consignação em folha. Para tanto, deverá a instituição financeira ré desincumbir-se do presente ônus no prazo da contestação. Do prosseguimento Anotem-se a gratuidade de justiça e a tramitação preferencial. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré para que apresente resposta no prazo legal, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade, e observando eventual inversão do ônus da prova já disciplinada nos autos. Da contestação , dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias , conforme art. 350 do CPC, para eventual manifestação, inclusive quanto ao interesse na produção de provas, justificando a sua necessidade, as quais deverão ser devidamente especificadas. Inexistindo necessidade de saneamento do feito, proceda-se à conclusão para julgamento.

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Processo nº 5004717-36.2016.4.04.7121

ID: 295978013

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004717-36.2016.4.04.7121

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENE BENETTI DE CARLI ERNANI DE CARLI NUNES IRACEMA DE CARLI NUNES LISLAINE DE CARLI NUNES MARILAINE NUNES DOS SANTOS WILSON DE CARLI NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA REGINA DE PAULA

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LINDA ELEM UFLACKER LUTZ PINHEIRO MACHADO

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MARIA EUNICE DE PAULA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5004717-36.2016.4.04.7121/RS RÉU : IRACEMA DE CARLI NUNES (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIA EUNICE DE PAULA (OAB RS023875) RÉU : ELENE BENETTI DE CARLI ADVOGADO(A) : LINDA ELEM UF… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5004717-36.2016.4.04.7121/RS RÉU : IRACEMA DE CARLI NUNES (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIA EUNICE DE PAULA (OAB RS023875) RÉU : ELENE BENETTI DE CARLI ADVOGADO(A) : LINDA ELEM UFLACKER LUTZ PINHEIRO MACHADO (OAB RS036690) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : MARILAINE NUNES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VERA REGINA DE PAULA (OAB RS027834) ADVOGADO(A) : MARIA EUNICE DE PAULA (OAB RS023875) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : WILSON DE CARLI NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA EUNICE DE PAULA (OAB RS023875) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : LISLAINE DE CARLI NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA EUNICE DE PAULA (OAB RS023875) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : ERNANI DE CARLI NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA EUNICE DE PAULA (OAB RS023875) ADVOGADO(A) : VERA REGINA DE PAULA (OAB RS027834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por União Federal ( evento 477, DOC1 ), contra decisão proferida no evento 468, DESPADEC1 , que determinou que a União (Fazenda Pública à qual está vinculado o Ministério Público Federal) efetue o adiantamento dos honorários periciais. Alega que a discussão acerca da distribuição do ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais já havia sido imputada ao Ministério Público Federal e aos réus em decisões anteriores (eventos 210, 224, 268 e 420) e que apenas no Ev. 434 o Ministério Público Federal requereu que o pagamento dos honorários periciais ficasse a cargo da União. Com base nisso, informa que a matéria estaria preclusa e que a decisão embargada, ao não enfrentar esse ponto, seria omissa. Intimado para responder aos Embargos, o MPF alegou ( evento 487, EMBDECL1 ) que somente se manifestou acerca do pagamento dos honorários periciais no momento em que fora intimado para proceder ao depósito do valor, o que ocorreu no Evento 420. Referiu que, até então, diante da ausência de personalidade jurídica e frente às disposições da lei de Ação Civil Pública, estava certo de que não poderia ser condenado ao pagamento de custas, honorários ou qualquer outro encargo, os quais ficariam a cargo da União. Já o Espólio de Orlando de Carli defendeu a manutenção do encargo ao Ministério Público Federal ( evento 489, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos, decido. Recebo os embargos , porquanto tempestivos. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios contra julgado que apresente contradição ou obscuridade, ou quando o julgador, ao decidir a causa, não se tenha pronunciado a respeito de questão sobre a qual deveria se manifestar, ou, ainda, em caso de erro material. A decisão do Evento 468 não traz qualquer obscuridade acerca do ponto que a embargante entende omisso, conforme trecho abaixo reproduzido: O art. 18 da Lei 7.347/83 determina que não haverá adiantamento de honorários periciais e quaisquer outras despesas. A esse respeito, o STJ decidiu em recurso repetitivo o Tema STJ 510, em 13/03/2013, firmando a tese de que: - Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. O entendimento continua sendo aplicado por aquela Corte mesmo na vigência do atual CPC, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAV O INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "mesmo após a vigência do Novo CPC, não cabe falar na alteração do entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.253.844/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, ao argumento de que, em se tratando de ação civil pública, prevalece o regramento do art. 19 da Lei n. 7.347/1985, em observância ao princípio da especialidade" (AgInt no RMS n. 61.139/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.000.406/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no RMS n. 66.296/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 23/9/2022. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 63.770/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Da mesma forma já decidiu o e. TRF/4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HONORÁRIOS PERICIAS. TEMA Nº 510. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Deve ser observada a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, expressa nos precedentes das 1ª e 2ª Turmas daquela Casa, com destaque ao REsp nº 1253844/SC (Tema Repetitivo nº 510), de que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet deve arcar com os honorários periciais . (TRF4, AG 5046599-93.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 03/07/2020) Isto posto, determino que a UNIÃO (Fazenda Pública à qual está vinculado o Ministério Público Federal) efetue o adiantamento dos honorários periciais. Intimem-se o MPF e a União. Portanto, considerando que o Juízo enfrentou todos os pontos que dizem respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, não há omissão sanável por meio de embargos de declaração. A inconformidade da parte com os fundamentos da decisão judicial não justifica a reapreciação daquilo que já foi decidido pelo Juízo. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se a UNIÃO (Fazenda Pública à qual está vinculado o Ministério Público Federal) para que efetue o adiantamento dos honorários periciais. Sobrevindo o depósito respectivo, prossiga-se na forma prevista na parte final do despacho do evento 210, DESPADEC1 : Após, prossiga-se na realização da prova pericial, devendo o(a) perito(a) indicar data e horário de sua realização, com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias, a fim de que as partes possam ser intimadas para acompanhá-la. O laudo deverá ser entregue, no prazo de 30 (trinta) dias , a contar da realização da perícia. Caso requerido pelo(a) perito(a), defiro desde já o adiantamento dos honorários periciais para cobrir despesas iniciais por meio transferência bancária para liberação do limite de 50% dos honorários periciais depositados (art. 465, §4º, CPC), intimando-se o(a) perito(a) para informar conta bancária para transferência dos valores, caso ainda não tenha o feito. Juntado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Havendo impugnação, retornem os autos ao(à) perito(a) para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e dê-se nova vista às partes. Sem impugnação ou após a juntada do laudo complementar, e nada mais sendo requerido, remetam-se novamente os autos ao TRF4. Por fim, em atendimento à petição do Evento 474, exclua-se do polo ativo a União - Fazenda Nacional. Cumpra-se.

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Processo nº 5004717-76.2022.8.24.0091

ID: 332782864

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5004717-76.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARA JANE RODRIGUES PERES MARCO ANTONIO ABREU DE ANDRADE REMY CORREA DE ANDRADE JUNIOR VERA LUCIA SCHMITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEIDE SIMÕES PIPA ANDRÉ

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GILSON HUGO RODRIGO SILVA

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Arrolamento Sumário Nº 5004717-76.2022.8.24.0091/SC REQUERENTE : REMY CORREA DE ANDRADE JUNIOR (Inventariante) ADVOGADO(A) : NEIDE SIMÕES PIPA ANDRÉ (OAB PR014285) ADVOGADO(A) : GILSON HUGO RODRIGO… Arrolamento Sumário Nº 5004717-76.2022.8.24.0091/SC REQUERENTE : REMY CORREA DE ANDRADE JUNIOR (Inventariante) ADVOGADO(A) : NEIDE SIMÕES PIPA ANDRÉ (OAB PR014285) ADVOGADO(A) : GILSON HUGO RODRIGO SILVA (OAB PR072415) REQUERENTE : MARCO ANTONIO ABREU DE ANDRADE ADVOGADO(A) : NEIDE SIMÕES PIPA ANDRÉ (OAB PR014285) ADVOGADO(A) : GILSON HUGO RODRIGO SILVA (OAB PR072415) REQUERENTE : MARA JANE RODRIGUES PERES ADVOGADO(A) : NEIDE SIMÕES PIPA ANDRÉ (OAB PR014285) ADVOGADO(A) : GILSON HUGO RODRIGO SILVA (OAB PR072415) REQUERENTE : VERA LUCIA SCHMITT ADVOGADO(A) : NEIDE SIMÕES PIPA ANDRÉ (OAB PR014285) ADVOGADO(A) : GILSON HUGO RODRIGO SILVA (OAB PR072415) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se TAYNARA SOUZA DE ABREU para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de ev. 139.1 . 2. Citem-se e intimem-se eventuais interessados por edital, para o qual fixo prazo de 20 (vinte) dias (Art. 626, §1º, c/c os arts. 257, II, e 259, III, todos do CPC). Intimem-se as Fazendas Públicas, nos moldes do artigo 626, caput, do Código de Processo Civil. 3. Após, retornem os autos conclusos para sentença. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO, CONVERTIDO ARROLAMENTO SUMÁRIO. Inventariante REMY CORREA DE ANDRADE JUNIOR Autor(a) da Herança REMY CORREA DE ANDRADE Custas iniciais (fls.) R$ 5.000,00 - E8D1 e 38.1 R$ 2.557.282,02 - 122.1 CENSEC (testamento) (fls.) E26D2 Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D2 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Florianópolis - E 88.5 São Francisco de Paula–RS - E 88.14 SC - E39D4 RS - E 88.3 E 88.4 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos art. 662, CPC Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia Falecida Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia REMY CORREA DE ANDRADE JUNIOR C E1D5 UE E1D3 MARCO ANTONIO ABREU DE ANDRADE C E1D11 CUB E1D8 Vera Lucia Schmitt CJ E1D11 CUB E1D8 BIBIANA GAMA DE ANDRADE C E39D2 Solt E19D2 TAYNARA SOUZA DE ABREU C Ação de Reconhecimento de Parentalidade Socioafetiva c/c Adoção Post Morte, autuada sob o nº 5006694-67.2021.8.24.0082 ( em curso ) 65.2 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos 50% do imóvel de matrícula 62.238 do 3º Ofício de Registro de Imóveis – Circunscrição: Continente de Florianópolis-SC, cota-parte avaliada em R$ 826.329,24 E 88.8 50% do imóvel de matrícula 62.287, do 3º Ofício de Registro de Imóveis – Circunscrição: Continente de Florianópolis–SC, cota-parte avaliada em R$ 941.341,00 E 88.11 50% do imóvel de matrícula 13.351 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis, cota-parte avaliada em R$ 596.562,16 E 26.30 50% dos direitos de posse do imóvel localizado em SÃO FRANCISCO DE PAULA–RS Localizado na AV B Alpes-inscrição imobiliária 6234- 13.XVII.2 do Município de São Francisco de Paula-RS, cota-parte avaliada em R$ 32.500,00 E 88.12 50% do imóvel de matrícula 11.741 do Cartório de Registro de Imóveis de Florianópolis, cota-parte avaliada em R$ 454.101,85 E 26.29 50% (Cinquenta por cento) do AUTOMÓVEL MARCA/MODELO NISSAN/KICKS, flex, ano modelo 2018, Placa QiQ2947-SC, Renavam: 1128934008 VALOR TOTAL : R$ 83.891,00 (Oitenta e três mil, oitocentos e noventa e um reais (tabela FIPE, anexa). R$ 41.945,00 E39D10 - Sem restrições 50% (Cinquenta por cento) do AUTOMÓVEL MARCA HONDA/CITY EXL CVT, ano e modelo 2018, flex, ano e modelo 2018, Placa QJC7163-SC, Renavam: 1152016390, cor azul. R$ 45.122,00 E39D9 - Sem restrições 50% (Cinquenta por cento) do AUTOMÓVEL MARCA CITROEN/AIRCROSS LIVE, ano 2017, modelo 2018, flex, Placa QIR7667-SC - Renavam: 1129240123. R$ 32.329,00 E39D7 - Sem restrições 50% (Cinquenta por cento) do AUTOMÓVEL MARCA FORD/FIESTA, flex, ano e modelo 2008, Placa DWR4316-SC, Chassi 9BFZF10A588151388. R$ 9.555,50 E 88.6 50% (Cinquenta por cento) de uma MOTOCICLETA MARCA MODELO JTA SUZUKI /GSR150, ano e modelo 2013, gasolina, ano e modelo 2013, Placa EXK7J81- SC, Renavam: 539245453. R$ 3.590,50 E39D8 - Sem restrições 50% (Cinquenta por cento) DA QUANTIA EM MOEDA CORRENTE APLICADA NO BANCO DO BRASIL S/A ATÉ A DATA DE 05/05/2022 - (AG- 4772-4 – CONTA 22.533-9). R$ 58.376,47 E26D12 50% (Cinquenta por cento) DA QUANTIA EM MOEDA CORRENTE APLICADA NO BANCO DO BRASIL S/A ATÉ A DATA DE 05/05/2022 (AG- 4772-4 – CONTA/CORRENTE 6.821-7). R$ 3.272,62 E26D11 50% (CINQUENTA POR CENTO) da QUANTIA EM MOEDA CORRENTE NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATÉ A DATA DE 05/05/2022 - ( AG- 0409 – CONTA/CORRENTE 400.330.202-7). R$ 787,86 E26D10 Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E16D2 97.1 Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E26D1

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Processo nº 5002931-72.2024.4.03.6128

ID: 291559020

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002931-72.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. L. D. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLORISVALDO ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002931-72.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: E. S. D. J. Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002931-72.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: E. S. D. J. Advogado do(a) APELANTE: FLORISVALDO ROBERTO - SP461626-A APELADO: I. N. D. S. S. -. I. OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em 22/08/2024, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo (13/12/2022). Sem a citação do INSS, o feito foi sentenciado em 14/02/2025. O pedido foi julgado improcedente, conforme procedimento estabelecido no artigo 129-A, §2º da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela Lei nº 14.331/22, e artigo 487, I, do CPC. É que não se constatou na autora incapacidade para o trabalho. Não houve condenação em honorários de sucumbência. A autora interpôs apelação. Nas razões desfiadas, requer a reforma do julgado, por ser portadora do vírus HIV, doença incurável cujo tratamento projeta efeitos colaterais severos, além de gerar estigma para o exercício de atividade laborativa. Esteada nisto, pugna pela concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O INSS, devidamente citado, ofereceu contrarrazões (Id 326610265). Com essa conformação, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Inicialmente, anoto que a sentença recorrida observou o procedimento do art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, que possibilita a prolação de sentença de improcedência, sem citação do INSS, caso a perícia judicial confirme a ausência de incapacidade já identificada na esfera administrativa. Muito bem. A autora busca, nos influxos do presente recurso, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, negados em primeiro grau. Os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 dão regramento à matéria, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (ênfases colocadas). “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). A EC 103/2019 rebatizou os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, passando a chamá-los de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, respectivamente. Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo copiado e §1º do segundo). Percebo que a autora, nascida em 21/03/1963, formulou requerimento administrativo de auxílio-doença em 27/04/2012 e 13/12/2022. Aludidos pleitos foram indeferidos. É que nela não ficou comprovada incapacidade laboral em exame médico realizado pelo INSS (consulta ao SIBE). Inconformada, a autora intentou a presente ação em 22/08/2024. Em suas dobras, observado o devido processo legal, exame médico-pericial foi efetuado em 28/11/2024 (Id 326610254). Os achados revelam que a autora – assistente de laboratório, balconista, caixa e babá, com escolaridade correspondente ao ensino fundamental completo – é portadora do vírus da imunodeficiência humana (HIV), diagnóstico de 2005. Expôs o senhor Louvado: “Não há alterações nos exames de sangue em autos, não há diagnóstico atual de descompensação da infecção, e nem comprovação de doença atual definidora de AIDS. Os registros de carga viral e CD4 mostram doença sob controle. A periciada está em bom estado geral, com peso adequado para a altura. Não há alterações ao exame físico decorrentes da queixa em ombros”. Destacou que a autora “usa TARV, faz atividade física, está em bom estado geral e não apresenta sinais de descompensação da doença” e que “não há manifestação de imunodeficiência”, visto que a “doença está controlada”, de modo que “só dá para saber que a periciada tem HIV se ela falar ou se o processo for lido”. Desta sorte, concluiu: “E. S. D. J. encontra-se CAPACITADA para o trabalho”. A CTPS (Id 326610229) e o CNIS da autora revelam histórico laboral nos períodos de 03/08/1978 a 17/11/1978 (auxiliar), de 1º/01/1980 a 30/06/1984 (balconista), de 1º/11/1985 a 27/06/1988 (balconista), de 1º/08/1989 a 21/07/1992 (caixa) e de 1º/08/1993 a 08/07/1999 (atendente de laboratório). Efetuou recolhimentos, como empregada doméstica (babá na CTPS), nos períodos de 1º/09/2007 a 31/12/2014 e de 1º/02/2015 a 30/09/2015. Realizou recolhimentos, como segurada facultativa, de 1º/11/2015 a 31/08/2018, de 1º/11/2022 a 31/01/2023, de 1º/02/2023 a 28/02/2023, de 1º/07/2023 a 31/07/2023 e de 1º/01/2024 a 31/01/2024. Ou seja, contraiu a doença que averba de estigmatizante em 2005 e exerceu atividade laboral em diversas funções até 2015. Tal fato já debilita o argumento de que o estigma da doença a impossibilitou de desempenhar atividades laborais. Como acentuou o senhor Perito, não se percebe que a autora possui o vírus da imunodeficiência humana; é preciso que ela diga estar por ele infectada. O fato de a autora ser portadora do vírus HIV não traduz, por si só, incapacidade laborativa. Tal entendimento tem respaldo na jurisprudência do STJ: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE DO SEGURADO. O BENEFÍCIO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL DEFINITIVA DO SEGURADO, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. AGRAVO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático- probatório dos autos, especialmente o laudo pericial produzido em juízo, concluiu que o Segurado possui capacidade laboral, uma vez que as patologias que apresenta não tem repercussões clínicas capazes de gerar incapacidade laboral total e permanente, não preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão do benefício. 2. Ao contrário do que sustenta o recorrente, o fato de ser portador de SIDA, não garante o automático reconhecimento de sua incapacidade total, isto porque o fato gerador do benefício não é a doença e sim a comprovação do estado de incapacidade, o que não ficou demonstrado nos autos. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 550168/MS - Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - Órgão Julgador Primeira Turma - Data do Julgamento 20/09/2018 - Data da Publicação/Fonte DJe 27/09/2018). No mesmo sentido, cito precedentes desta Nona Turma: AC nº 5004717-23.2020.4.03.9999, Rel. Juiz Fed. Conv. Nilson Lopes, j. 20/04/2023, DJEN 26/04/2023; AC nº 5003312-85.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 13/05/2021, DJEN 20/05/2021; AC nº 5060378-50.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 13/05/2021, DJEN 20/05/2021. Não constatada a incapacidade para o labor, benefício por incapacidade não se oportuniza. Sobre o assunto, já decidiu esta Nona Turma: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - São requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) e a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Atestada a ausência de incapacidade laborativa por meio de prova técnica, e não tendo esta sido infirmadas por outros elementos de prova que autorizem convicção em sentido diverso, não é possível a concessão dos benefícios pretendidos. - Sucumbência recursal. Manutenção da condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita”. - Apelação não provida” (AC nº 5068379-19.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024). "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais (incapacidade laborativa), não fazendo jus a parte autora à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio por incapacidade temporária. - Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde da produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. Da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo foi conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. Vale ressaltar que a perita é médica devidamente registrada no respectivo Conselho de Classe (CRM), especializada em medicina do trabalho e perícias médicas, presumindo-se detenha conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, e observada a gratuidade da justiça. - Apelação da parte autora não provida" (AC nº 5003710-74.2021.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 28/06/2023, DJEN 04/07/2023). É verdade que as conclusões do laudo pericial não vinculam necessariamente o juiz, se este localizar nos autos outros elementos que o persuadam a desconsiderá-las (art. 479 do CPC). Mas, sem esse contraste, não há como decidir contrariamente a elas, se ainda são o meio por excelência (porque provindas de sujeito processual técnico e imparcial) de forrar, no contraditório e segundo as regras que o regem, a convicção judicial que se postula. Sobreleva que a existência de doença não significa, por si só, incapacidade laborativa. É preciso que os efeitos da doença repercutam no desempenho do trabalho habitual do segurado, prejudicando-o, o que na espécie não aflorou. Exames e laudos médicos de caráter particular, passados entre 2005 e 2023 (Id 326610224), sem sugestão de afastamento laboral, não se sobrepõem ao laudo pericial confeccionado. Laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente pelo segurado equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, mas não prevalecem em contraste com a conclusão do Perito Judicial, que prepara a prova aos rigores do devido processo legal e tangido pela regra da imparcialidade. Não é caso de investigar incapacidade em sentido amplo, para aferir se a doença segrega (Súmula 78 da TNU/CJF), já que, como referido, a autora contraiu a doença em 2005 e exerceu o labor até 2015. Não há prova de que a autora afastou-se das atividades laborativas em decorrência da doença ou apenas pelo advento da idade. Prevalecem, assim, as conclusões da perícia judicial levada a efeito no sentido da inexistência de incapacidade. Tampouco veio a lume qualquer sinal de que a autora esteja a enfrentar preconceito ou estigmatização social em decorrência da doença de que é portadora (SIDA/AIDS). Ausente incapacidade, anódino perquirir sobre qualidade de segurado e carência, de vez que, para os benefícios perseguidos, os requisitos que os ensejam devem apresentar-se cumulativamente. A sentença proferida, em suma, não merece reparo. Diante do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, nego provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5025740-43.2024.4.03.6100

ID: 300714115

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025740-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDISON VALENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA

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SUZANA ALVES RODRIGUES VALENTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025740-43.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDISON VALENTE Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA - SP430021, SUZANA ALVES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025740-43.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDISON VALENTE Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA - SP430021, SUZANA ALVES RODRIGUES VALENTE - SP468674 REU: OPEA SECURITIZADORA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA - SP254014, JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR - SP209508 S E N T E N Ç A AÇÃO ORDINÁRIA. LEILÃO. SISTEMA DE FINANCIAMENTO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO. Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDISON VALENTE em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e OPEA SECURITIZADORA S.A., visando declarar a nulidade da consolidação da propriedade, com fundamento no art. 36 do Decreto-Lei nº 70/1966 cc art. 24, VI, e art. 39, II, da Lei nº 9.514/97. Narra a parte autora que, em 05.06.2006, na qualidade de devedor, firmou “Contrato por Instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial, mútuo com alienação fiduciária de imóvel em garantia – sistema financeiro da habitação - SFH- carta de crédito, Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e outras Avenças” com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de credora. Posteriormente, a CEF cedeu o crédito à GAIA SECURITIZADORA, atualmente denominada OPEA SECURITIZADORA S/A, para que passasse a constar como credora fiduciária. O autor não conseguiu mais pagar em dia as prestações, vindo a tomar conhecimento da gravidade da situação quando soube que o imóvel que fora dado em garantia no contrato de alienação fiduciária iria para leilão. Sustenta que não foi formal e pessoalmente notificado para purgar a mora, nem acerca da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, da realização dos leilões, tampouco da cessão do seu contrato de alienação fiduciária para GAIA SECURITIZADORA/ OPEA SECURITIZADORA, o que, por si só, já é suficiente para que se determine a imediata suspensão dos procedimentos de execução extrajudicial em especial o leilão extrajudicial designado. Concedidos os benefícios da gratuidade processual e indeferido o pedido de tutela provisória (ID 340836504). Agravada a decisão, o E. TRF da 3ª Região negou provimento ao recurso (ID 343949241). Juntados documentos, a parte autora pediu a reconsideração do indeferimento da tutela (ID 340988347). A CEF e a OPEA Securitizadora S.A. ofertaram contestação (ID 343925355 e ID 344108918). Em réplica (ID 347052465), a parte autora repisou a tese inicial. Sobreveio petição nos autos do arrematante do imóvel, na condição de terceiro interessado (ID 346834074 e ID 349050265), manifestando-se pela improcedência do pedido. A parte autora pediu autorização judicial para depositar R$ 37.483,38 a fim de purgar a mora (ID 352119433). Em despacho saneador, foi rejeitada preliminar de ilegitimidade, afastada necessidade de instrução processual e concedido prazo para as partes apresentarem documentos (ID 363976903). A parte autora juntou documentos (ID 366737294). As corréus pediram julgamento da lide. É o relatório. Decido. A controvérsia reside sobre nulidade da alienação extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente sob fundamento de ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora. Modificando o entendimento anterior, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem admitido a possibilidade de purgar a mora até data do auto de arrematação para contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.465/2017. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº. 9.514/1997. MARCO TEMPORAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA DATA DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, deve ser observado o procedimento especificado pela referida norma, em especial a previsão contida no art. 26, §§ 1º e 3º, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei nº 13.465, vigente a partir de 12/07/2017, mas, sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. 3. No caso em apreço, não foram comprovadas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora. 4. A parte agravante tinha plena ciência da data dos leilões designados, não havendo vícios a serem sanados. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019354-61.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 11/04/2025) – Grifei. A matéria encontra-se pendente de julgamento pelo STJ em recurso repetitivo, afetado o REsp nº 2126726-SP (Tema nº 1288), com a seguinte redação: “Definir se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência.” Não há determinação de suspensão dos processos em primeira instância. No caso o contrato foi firmado em 05 de junho de 2006 e, em tese, garantiria ao devedor possibilidade de purgar a mora até a data de arrematação. Porém, mesmo aplicando as disposições vigentes ao tempo da assinatura do contrato, o devedor permaneceu inerte e não depositou ou efetuou pagamento das parcelas atrasadas. A respeito da nulidade de do procedimento, por ausência de intimação pessoal, a Lei nº 9.514/97 assim dispõe: "Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). No caso, houve duas tentativas de intimação pessoal no endereço do imóvel financiado (Amaro Bezerra Cavalcante 290, apt. 93) e duas tentativas no endereço informado em contrato (Rua Otília 363, Casa 02 e 03, Vila Esperança), conforme documentos juntados no ID 339503492. Resultando infrutíferas as tentativas, o devedor foi intimado por edital. A exigência de que o credor engendre esforços para localizar todos os endereços por meio dos cadastros nos órgãos públicos, ou verifique a localização de celular do autor, antes de se realizar a citação por edital no procedimento de notificação extrajudicial carece de previsão legal e se mostra excessiva. As sucessivas tentativas de notificação nos endereços indicados no contrato de financiamento e no imóvel financiado justifica a notificação por edital, principalmente porque incumbia ao devedor comunicar eventual alteração de seu endereço. Nesse cenário, concluo que o procedimento previsto na Lei 9.514/97 foi regularmente seguido, não havendo prova de nulidade por ausência de intimação. Em que pese a possibilidade de purgar a mora até o auto de arrematação, a parte autora não comprovou efetiva tentativa saldar o débito até a alienação do imóvel. A troca de mensagens com o atendimento da CEF, por chat e por e-mail (ID 339507726, ID 339508630 e ID 366737294) comprova tentativas de negociar o débito e não a intenção de purgar a mora. O credor não é obrigado a negociar o débito em condições diversas das constantes em contrato regularmente firmado entre as partes. Ao que consta dos autos, a parte autora não realizou qualquer depósito em juízo ou efetuou diretamente o pagamento das parcelas em atraso, o que seria suficiente para demonstrar a boa-fé em purgar a mora. A possibilidade de purgar a mora não pode servir de fundamento para o devedor, conscientemente, postergar o adimplemento da dívida, de maneira a exorbitar o direito conferido em lei na manutenção da relação obrigacional de origem. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA VERIFICADA. LEILÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DAS HASTAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SURPRESA. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. 3. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. 4. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 5. É certo que a inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 6. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.2017). 7. O ajuizamento da demanda antes da realização das hastas, demonstra ciência inequívoca das datas em que seriam realizadas, o que faz ruir toda a linha de argumentação da demandante acerca do elemento surpresa que estaria por inviabilizar qualquer providência de sua parte com vistas a paralisar o processo de alienação e retomar o cumprimento do contrato e que poderia, em tese, justificar a anulação do procedimento a partir desse momento. Nulidade por ausência de intimação do leilão que não se verifica. 8. Quanto à purgação da mora, a Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o artigo 34 do referido Decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 9. Quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 10. Não se trata, em verdade, de retomada do contrato originário, mas de nova aquisição - novo contrato, com direito de preferência ao mutuário anterior que poderá exercê-lo caso efetue o pagamento do montante exigido pelo dispositivo legal. 11. Caso concreto em que a consolidação da propriedade em nome da Caixa foi averbada na matrícula do imóvel antes da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, de modo que é possível a purgação da mora. 12. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS mesmo em contratos firmados fora do Sistema Financeiro da Habitação, conforme ementas que trago à colação, argumentando, para tanto, que a intenção primordial do artigo 20 da Lei n. 8.036/90 é a de garantir o direito fundamental social à moradia. O demandante ficará sujeito ao preenchimento dos seguintes requisitos, todos com previsão no citado artigo 20, incisos VI e VII, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.036/90: (i) tratar-se de imóvel destinado à moradia própria; (ii) requerente não pode ser proprietário de outro imóvel na localidade; e (iii) possuir vinculação ao FGTS há mais de três anos. 13. Afastada a condenação por litigância de má-fé, em razão da parcial procedência do pedido. Mantida a multa por ato atentatório à dignidade de Justiça nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC, reduzida, contudo, a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. 14. Apelação parcialmente provida. (TRF3 - 1ª Turma, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHOAPELAÇÃO CÍVEL 5004717-85.2017.4.03.6100, DJEN DATA: 02/02/2022). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a execução, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. À CPE: Intimem-se e publique-se. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, 13 de junho de 2025. kcf

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Processo nº 5025740-43.2024.4.03.6100

ID: 300714142

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025740-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OPEA SECURITIZADORA S.A.

Sentença

Advogados:

JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025740-43.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDISON VALENTE Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA - SP430021, SUZANA ALVES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025740-43.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDISON VALENTE Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA - SP430021, SUZANA ALVES RODRIGUES VALENTE - SP468674 REU: OPEA SECURITIZADORA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA - SP254014, JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR - SP209508 S E N T E N Ç A AÇÃO ORDINÁRIA. LEILÃO. SISTEMA DE FINANCIAMENTO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO. Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDISON VALENTE em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e OPEA SECURITIZADORA S.A., visando declarar a nulidade da consolidação da propriedade, com fundamento no art. 36 do Decreto-Lei nº 70/1966 cc art. 24, VI, e art. 39, II, da Lei nº 9.514/97. Narra a parte autora que, em 05.06.2006, na qualidade de devedor, firmou “Contrato por Instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial, mútuo com alienação fiduciária de imóvel em garantia – sistema financeiro da habitação - SFH- carta de crédito, Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e outras Avenças” com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de credora. Posteriormente, a CEF cedeu o crédito à GAIA SECURITIZADORA, atualmente denominada OPEA SECURITIZADORA S/A, para que passasse a constar como credora fiduciária. O autor não conseguiu mais pagar em dia as prestações, vindo a tomar conhecimento da gravidade da situação quando soube que o imóvel que fora dado em garantia no contrato de alienação fiduciária iria para leilão. Sustenta que não foi formal e pessoalmente notificado para purgar a mora, nem acerca da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, da realização dos leilões, tampouco da cessão do seu contrato de alienação fiduciária para GAIA SECURITIZADORA/ OPEA SECURITIZADORA, o que, por si só, já é suficiente para que se determine a imediata suspensão dos procedimentos de execução extrajudicial em especial o leilão extrajudicial designado. Concedidos os benefícios da gratuidade processual e indeferido o pedido de tutela provisória (ID 340836504). Agravada a decisão, o E. TRF da 3ª Região negou provimento ao recurso (ID 343949241). Juntados documentos, a parte autora pediu a reconsideração do indeferimento da tutela (ID 340988347). A CEF e a OPEA Securitizadora S.A. ofertaram contestação (ID 343925355 e ID 344108918). Em réplica (ID 347052465), a parte autora repisou a tese inicial. Sobreveio petição nos autos do arrematante do imóvel, na condição de terceiro interessado (ID 346834074 e ID 349050265), manifestando-se pela improcedência do pedido. A parte autora pediu autorização judicial para depositar R$ 37.483,38 a fim de purgar a mora (ID 352119433). Em despacho saneador, foi rejeitada preliminar de ilegitimidade, afastada necessidade de instrução processual e concedido prazo para as partes apresentarem documentos (ID 363976903). A parte autora juntou documentos (ID 366737294). As corréus pediram julgamento da lide. É o relatório. Decido. A controvérsia reside sobre nulidade da alienação extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente sob fundamento de ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora. Modificando o entendimento anterior, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem admitido a possibilidade de purgar a mora até data do auto de arrematação para contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.465/2017. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº. 9.514/1997. MARCO TEMPORAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA DATA DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, deve ser observado o procedimento especificado pela referida norma, em especial a previsão contida no art. 26, §§ 1º e 3º, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei nº 13.465, vigente a partir de 12/07/2017, mas, sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. 3. No caso em apreço, não foram comprovadas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora. 4. A parte agravante tinha plena ciência da data dos leilões designados, não havendo vícios a serem sanados. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019354-61.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 11/04/2025) – Grifei. A matéria encontra-se pendente de julgamento pelo STJ em recurso repetitivo, afetado o REsp nº 2126726-SP (Tema nº 1288), com a seguinte redação: “Definir se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência.” Não há determinação de suspensão dos processos em primeira instância. No caso o contrato foi firmado em 05 de junho de 2006 e, em tese, garantiria ao devedor possibilidade de purgar a mora até a data de arrematação. Porém, mesmo aplicando as disposições vigentes ao tempo da assinatura do contrato, o devedor permaneceu inerte e não depositou ou efetuou pagamento das parcelas atrasadas. A respeito da nulidade de do procedimento, por ausência de intimação pessoal, a Lei nº 9.514/97 assim dispõe: "Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). No caso, houve duas tentativas de intimação pessoal no endereço do imóvel financiado (Amaro Bezerra Cavalcante 290, apt. 93) e duas tentativas no endereço informado em contrato (Rua Otília 363, Casa 02 e 03, Vila Esperança), conforme documentos juntados no ID 339503492. Resultando infrutíferas as tentativas, o devedor foi intimado por edital. A exigência de que o credor engendre esforços para localizar todos os endereços por meio dos cadastros nos órgãos públicos, ou verifique a localização de celular do autor, antes de se realizar a citação por edital no procedimento de notificação extrajudicial carece de previsão legal e se mostra excessiva. As sucessivas tentativas de notificação nos endereços indicados no contrato de financiamento e no imóvel financiado justifica a notificação por edital, principalmente porque incumbia ao devedor comunicar eventual alteração de seu endereço. Nesse cenário, concluo que o procedimento previsto na Lei 9.514/97 foi regularmente seguido, não havendo prova de nulidade por ausência de intimação. Em que pese a possibilidade de purgar a mora até o auto de arrematação, a parte autora não comprovou efetiva tentativa saldar o débito até a alienação do imóvel. A troca de mensagens com o atendimento da CEF, por chat e por e-mail (ID 339507726, ID 339508630 e ID 366737294) comprova tentativas de negociar o débito e não a intenção de purgar a mora. O credor não é obrigado a negociar o débito em condições diversas das constantes em contrato regularmente firmado entre as partes. Ao que consta dos autos, a parte autora não realizou qualquer depósito em juízo ou efetuou diretamente o pagamento das parcelas em atraso, o que seria suficiente para demonstrar a boa-fé em purgar a mora. A possibilidade de purgar a mora não pode servir de fundamento para o devedor, conscientemente, postergar o adimplemento da dívida, de maneira a exorbitar o direito conferido em lei na manutenção da relação obrigacional de origem. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA VERIFICADA. LEILÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DAS HASTAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SURPRESA. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. 3. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. 4. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 5. É certo que a inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 6. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.2017). 7. O ajuizamento da demanda antes da realização das hastas, demonstra ciência inequívoca das datas em que seriam realizadas, o que faz ruir toda a linha de argumentação da demandante acerca do elemento surpresa que estaria por inviabilizar qualquer providência de sua parte com vistas a paralisar o processo de alienação e retomar o cumprimento do contrato e que poderia, em tese, justificar a anulação do procedimento a partir desse momento. Nulidade por ausência de intimação do leilão que não se verifica. 8. Quanto à purgação da mora, a Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o artigo 34 do referido Decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 9. Quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 10. Não se trata, em verdade, de retomada do contrato originário, mas de nova aquisição - novo contrato, com direito de preferência ao mutuário anterior que poderá exercê-lo caso efetue o pagamento do montante exigido pelo dispositivo legal. 11. Caso concreto em que a consolidação da propriedade em nome da Caixa foi averbada na matrícula do imóvel antes da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, de modo que é possível a purgação da mora. 12. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS mesmo em contratos firmados fora do Sistema Financeiro da Habitação, conforme ementas que trago à colação, argumentando, para tanto, que a intenção primordial do artigo 20 da Lei n. 8.036/90 é a de garantir o direito fundamental social à moradia. O demandante ficará sujeito ao preenchimento dos seguintes requisitos, todos com previsão no citado artigo 20, incisos VI e VII, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.036/90: (i) tratar-se de imóvel destinado à moradia própria; (ii) requerente não pode ser proprietário de outro imóvel na localidade; e (iii) possuir vinculação ao FGTS há mais de três anos. 13. Afastada a condenação por litigância de má-fé, em razão da parcial procedência do pedido. Mantida a multa por ato atentatório à dignidade de Justiça nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC, reduzida, contudo, a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. 14. Apelação parcialmente provida. (TRF3 - 1ª Turma, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHOAPELAÇÃO CÍVEL 5004717-85.2017.4.03.6100, DJEN DATA: 02/02/2022). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a execução, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. À CPE: Intimem-se e publique-se. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, 13 de junho de 2025. kcf

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Processo nº 5004717-84.2019.4.03.6110

ID: 300134648

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004717-84.2019.4.03.6110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA PREVITALLI ALVES DE MELLO

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MARIA CRISTINA HADDAD DE SA

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JULIANA CANAAN ALMEIDA DUARTE MOREIRA

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VICTOR MONTEIRO ALMEIDA

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MARCOS ROGERIO LYRIO PIMENTA

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FERNANDA GONCALVES DE MENEZES

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FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA

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CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004717-84.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004717-84.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, FRIGORIFICO COWPIG LTDA, FRIGORIFICO COWPIG LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A, FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA - SP274059-A Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA GONCALVES DE MENEZES - SP174869-A, MARCOS ROGERIO LYRIO PIMENTA - SP281421-A, VICTOR MONTEIRO ALMEIDA - AL13273-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA PREVITALLI ALVES DE MELLO - SP243177, JULIANA CANAAN ALMEIDA DUARTE MOREIRA - SP119870, MARIA CRISTINA HADDAD DE SA - SP106949 APELADO: FRIGORIFICO COWPIG LTDA, FRIGORIFICO COWPIG LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: MARCOS ROGERIO LYRIO PIMENTA - SP281421-A Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A, FERNANDO HENRIQUE AMARO DA SILVA - SP274059-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A Advogados do(a) APELADO: CAROLINA PREVITALLI ALVES DE MELLO - SP243177, JULIANA CANAAN ALMEIDA DUARTE MOREIRA - SP119870, MARIA CRISTINA HADDAD DE SA - SP106949 OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por Serviço Social da Indústria – SESI e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em mandado de segurança que reconheceu, de ofício, sua ilegitimidade passiva e, em relação a essas entidades extinguiu o feito sem julgamento do mérito e julgou prejudicado seu apelo. Foi lavrada a ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS TERCEIRAS ENTIDADES. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. O artigo 149, caput, da Constituição Federal dispõe que "compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas". E o artigo 3º da Lei n.º 11.457/2007, por sua vez, preceitua que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atribuições de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições devidas a terceiros. Cumpre à União Federal a instituição, arrecadação e repasse das contribuições das terceiras entidades, de modo que a relação jurídico-tributária se forma entre ela e o contribuinte, como sujeito ativo e passivo, respectivamente, do tributo. Dessa forma, nas ações em que se discute a inexigibilidade das contribuições às terceiras entidades sobre verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico. Sendo assim, devem ser excluídas do polo passivo do presente mandamus as terceiras entidades (SENAI, SESI, SEBRAE, SENAR, INCRA e FNDE). II. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. III. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. IV. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. V. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. VI. As verbas pagas a título de auxílio-doença/acidente (primeiros 15 dias), aviso prévio indenizado, vale transporte, auxílio-educação, abono assiduidade e abono único anual possuem caráter indenizatório, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. A verba paga a título de terço constitucional de férias gozadas apresenta caráter salarial e, portanto, constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias. Não comprovação de observância da lei de regência em relação ao pagamento da participação nos lucros e resultados. Ausência de interesse de agir em relação ao salário-família e terço constitucional de férias indenizadas. VII. Quanto à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros em 20% do salário mínimo, o julgamento da referida matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ, no REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR, com determinação para suspensão nacional de todos os processos pendentes nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil (Tema 1079: "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986."). Nesse cenário, determino o sobrestamento do feito neste ponto, aguardando-se o julgamento do Tema 961 ou nova deliberação quanto à suspensão dos processos que envolvam a temática em questão. VIII. No tocante à restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, tal procedimento encontra óbice na norma prevista no artigo 100 da Constituição Federal, que dispõe, in verbis: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." Outrossim, a Súmula n.º 461 do STJ faculta ao contribuinte a repetição do indébito reconhecido judicialmente por meio de precatório ou por compensação administrativa. IX. Cumpre esclarecer que a compensação somente é possível em relação a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do disposto nos arts. 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se que o § único do art. 26 da Lei n.º 11.457/07 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, ressalvado o previsto no artigo 26-A da Lei n.º 11.457/07, introduzido pela Lei n.º 13.670/18, em relação aos contribuintes que utilizam o e-Social, para os tributos declarados neste sistema. Outrossim, a nova redação dada ao art. 89 da Lei n.º 8.212/91 pela Lei n.º 11.941/09 não revogou o disposto no art. 26 da Lei n.º 11.457/07, estabelecendo, apenas, que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentar as hipóteses de restituição ou compensação das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § único do art. 11 da Lei n.º 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros. No mais, observa-se que, nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Acrescente-se que, o STJ firmou, pela sistemática do art. 543-C do CPC, o entendimento segundo o qual o referido dispositivo se aplica às demandas ajuizadas após 10/01/2001. X. Apelações do SESI/SENAI, SEBRAE e SENAR prejudicados. Apelações da parte impetrante e da União Federal parcialmente providas. Sobrestamento do feito em relação ao pedido de limitação da base de cálculo das contribuições sociais a 20 (vinte) salários mínimos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O Ministério Público Federal e a União manifestaram ciência. Alegam os recorrentes, em síntese, a negativa de vigência e aplicação ao disposto nos artigos 3º do Decreto-Lei nº 9.403/46; 49 do Decreto nº 57.375/65; 4º e 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42; 50 do Decreto 494/1962. Defende a incidência das contribuições sobre os ganhos habituais do empregado a qualquer título, incorporados ao salário, independentemente de sua natureza – salarial ou indenizatória. Cuida especificamente da incidência da contribuição sobre o auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado e seus reflexos, terço constitucional de férias, salário-família, auxílio-educação e vale-transporte. Requer seja integralmente provido o recurso e reformado o acordão para que a lide seja julgada improcedente e denegada a segurança postulada. Foram apresentadas contrarrazões apenas pelo particular. Decido. A recorrente defende a incidência das contribuições em questão incidentes sobre as diversas verbas que menciona em suas razões. No entanto, o acórdão extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por ilegitimidade, em relação aos recorrentes e, em consequência, julgou prejudicado seu apelo. Dessa forma, evidencia-se que as razões veiculadas no recurso especial se encontram dissociadas do decisum recorrido, o que impede sua admissão, com base no entendimento consolidado na Súmula 284/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VERIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em inobservância ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015 se o julgador examina todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia com adequada fundamentação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Com efeito, "De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade" (AgInt no AREsp n. 1.994.903/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022). 3.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da verificação da responsabilidade tributária dos sócios, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3.2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.734.070/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE EDILÍCIA. PRAZO DE ENTREGA. DANO MORAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULAS 283 E 284 DO STF). REEXAME DE CLÁUSULAS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A argumentação contida no apelo especial não possui elementos suficientes para derruir os fundamentos do acórdão impugnado, uma vez que não ataca especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para dirimir a controvérsia, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento da Súmula 284 do STF. 3. O entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte, no sentido de que a multa do aludido art. 523 só deve ser afastada quando o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito, o que não ocorreu, no caso. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O eg. Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de nulidade de intimação. A modificação do entendimento firmado demandaria, na hipótese, o revolvimento de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.578.164/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Inviável o conhecimento da alegada negativa de prestação jurisdicional quando não foram opostos embargos de declaração, na origem, em face do acórdão impugnado no recurso especial. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.133.892/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) (destaquei) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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