Resultados para "5004827-06.2024.4.02.5118" – Página 43 de 44

Processo nº 5004827-17.2025.4.02.5103

ID: 307268717

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-17.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARISA SANTOS HENRIQUE BANDEIRA MAYSA XAVIER HENRIQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-17.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MAYSA XAVIER HENRIQUE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA (OAB RJ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-17.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MAYSA XAVIER HENRIQUE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA (OAB RJ136934) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARISA SANTOS HENRIQUE BANDEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA (OAB RJ136934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício assistencial-loas ao deficiente. Defiro a gratuidade de justiça requerida. O processo foi redistribuído a este juízo por auxílio de equalização, com fundamento na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, conforme ev. 02. Ainda de acordo com a resolução citada, a parte pode vir a se opor à modificação de competência desde que observados os fundamentos indicados no ato, in verbis : Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. Por essa razão, à parte autora para que se manifeste de acordo com o art. 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, acima detalhada. Prazo: 5 dias. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. termo de renúncia atualizado, firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado possa renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos a fim de que se fixe a competência do Juizado. 2. indicar a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante a limitação inserta no § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Considerando que a avaliação da deficiência e do grau de afetação são necessários no caso em tela para comprovar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, caso existentes, o nível de comprometimento que tais limitações acarretam para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Determino que a perícia seja realizada na especialidade médica indicada pelo autor na emenda à inicial. Fica o perito ciente que não se trata de aferir a existência ou não de incapacidade laborativa do periciado, mas sim de avaliar se este é pessoa com deficiência, nos termos do conceito trazido pelo art. 2º da Lei n. 13.146/2015 e pelo art. 40-B da Lei n. 8.742/1993 (enunciado nº 32 da I jornada de direito da Seguridade Social. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? Obs.: Identificado algum tipo de limitação auditiva, a deficiência deverá ser apurada com base no critério disposto no art. 1º e §1º da lei nº 14.768/23 (Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz). b) Qual o estágio de evolução desta doença? c) Em caso positivo, a doença de que é portador(a) o(a) autor(a) causa deficiência física ou mental? Qual? d) Essa deficiência física/mental, associada à escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a), em interação com uma ou mais barreiras, tem o potencial de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a impedir que obtenha sua subsistência? Resposta fundamentada. e) Em caso positivo, esse impedimento produz ou tem o potencial de produzir efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Resposta fundamentada. f) Em sendo o autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para exercer atividade produtiva ao completar 14 anos de idade, quando o adolescente alcança idade mínima como aprendiz, na forma do art. 7º, XXXIII, da CR/88? g) Ainda em caso de autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para prover sua subsistência na fase adulta? h) Encontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente? i) Queira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis . Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias . Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Vindo a contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista o disposto no art. 178, II do NCPC. Prazo de 30 (trinta) dias. Tudo cumprido, venham conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004827-09.2024.8.24.0058

ID: 312233339

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004827-09.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FELIPE LIEBL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA DE SOUZA HOFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004827-09.2024.8.24.0058/SC RÉU : LUCAS FELIPE LIEBL ADVOGADO(A) : PATRICIA DE SOUZA HOFMANN (OAB SC029030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta p… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004827-09.2024.8.24.0058/SC RÉU : LUCAS FELIPE LIEBL ADVOGADO(A) : PATRICIA DE SOUZA HOFMANN (OAB SC029030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de LUCAS FELIPE LIEBL , pela suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 311, § 2º, inciso III, do Código Penal e 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida no dia 22/7/2024 (ev. 5) Da apresentação de Defesa. Resposta à acusação foi apresentada em ev. 16, por meio de defesa nomeada. Assim, porque tempestiva, recebo a resposta apresentada . Da (im)possibilidade de absolvição sumária . Não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397). A denúncia não narra fato que se possa considerar manifestamente atípico e, por isso, qualquer controvérsia relativa ao juízo de tipicidade – fática ou jurídica – deverá ser analisada após a instrução. Por sua vez, as provas até aqui produzidas não geram certeza quanto à ocorrência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade – as quais o Código, para fins de absolvição sumária, exige que se apresentem manifestas –, tampouco extintivas da punibilidade. Não cabem maiores considerações sobre estes pontos, sob pena de antecipar-se posicionamento do juízo sobre as questões de fato ou de direito. Não há, portanto, que se falar em absolvição sumária da parte acusada. É caso, portanto, de prosseguimento da ação penal, possibilitando às partes a produção de prova dos fatos alegados. Da solenidade instrutória. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/8/2025 às 13h30min. 2. A audiência será realizada - como regra - presencialmente , na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul. 3. Faculto, porém, o acesso por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams das partes/testemunhas/procuradores, desde que possuam equipamento e conexão adequados, nos termos abaixo delineados . a. Incumbe às partes, procuradores e testemunhas o acesso à sala virtual no dia e horário designados , independentemente de novo contato ou chamamento, porque a intimação já ocorre previamente ao ato. b. O acesso poderá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone, fones de ouvido e acesso adequado à internet. Recomenda-se o prévio "download" do aplicativo "Microsoft Teams" para facilitar o acesso ao ato no momento da oitiva. c. Eventual dificuldade de acesso ou ausência em razão de problemas de conexão não relacionados ao funcionamento do sistema correrão por responsabilidade da parte que optar pela participação virtual e acarretarão, se o caso for a aplicação das seguintes penalidades processuais: c.1. As testemunhas que não acessarem o ato nos moldes acima descritos podem arcar com a eventual necessidade de condução coercitiva, multa ou, ainda, com os custos do reagendamento do ato (artigos 218 e 219, ambos do CPP 1 ). c.2 O(s) réu(s) que não acessar(em) o ato nos moldes acima descritos poderá(ão) arcar com eventual decretação da revelia (artigo 367 do CPP 2 ). c.3. O(s) procurador(es) que não acessar(em) o ato nos moldes acima descritos fica(m) desde já cientificado(s) de que ao(s) réu(s) que representa(m) poderá(ão) ser nomeado(s) advogado(s) dativo(s) para acompanhamento do feito. 4. Aos advogados, consigno que a intimação do ato dar-se-á através do sistema E-proc - onde o link de acesso fica disponível -, sendo que a audiência será realizada conforme aprazado nesta decisão, sem prévio contato por outros meios (telefone/e-mail). 5. Registro que o link de acesso será disponibilizado pelo Sistema Eproc, para quem tem acesso ao sistema, ou pelo mandado de intimação para o ato, nos demais casos. 6. As testemunhas deverão, obrigatoriamente : comparecer ao edifício do Fórum de São Bento do Sul, à sala passiva do Fórum da Comarca de sua residência, OU participar por videoconferência, observadas as advertências acima apontadas , sob pena de condução coercitiva e multa, conforme artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal. 7. No momento da intimação das partes/testemunhas, o(a) Oficial(a) de Justiça deve questionar se a participação se dará por videoconferência - desde que sejam atendidos os critérios acima - informando um telefone de contato com Whatsapp para que possa receber o link de acesso. 8. O(s) réu(s) deve(m) ser intimado(s), como regra, no endereço de citação. Excepcionalmente, nos casos de réu citado em unidade prisional (se não informar endereço na soltura) ou citado em cartório sem coleta de endereço/contato, dê-se vista ao Ministério Público para indicação de endereço para intimação. Em todos os casos, eventual análise sobre revelia será efetuada em audiência. 3 9. Atentem-se as partes para o previsto no artigo 403, do Código de Processo Penal, que dispõe que serão orais as alegações finais, propiciando, assim, a prolação de sentença em audiência, salvo em casos de alta complexidade e múltiplos réus . Intimem-se e requisitem-se , conforme o caso, as testemunhas, o(a) réu(é), o(a) procurador(a) e o Ministério Público. 1. Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) 2. Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. 3. O réu que não foi citado, mas compareceu espontaneamente mediante constituição de procurador com cláusula ad judicia, considera-se citado, nos termos do art. 570 do Código de Processo Penal.APELAÇÃO CRIMINAL. (...) ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PODERES PARA ATUAR NA DEFESA DA APELANTE. NÚMERO DA AÇÃO PENAL EXPRESSO NA PROCURAÇÃO. DEFESA TÉCNICA COM PARTICIPAÇÃO BASTANTE ATIVA, ARROLANDO TESTEMUNHAS, COMPARECENDO NAS SETE AUDIÊNCIAS REALIZADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ALÉM DE TER IMPETRADO DOIS HABEAS CORPUS, APRESENTADO ALEGAÇÕES FINAIS, INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO E OFERTADO AS RESPECTIVAS RAZÕES. DELIBERADA INTENÇÃO DA APELANTE PERMANECER FORAGIDA. MÁCULA AFASTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 0014630-22.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 28-09-2023).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004827-42.2023.4.03.6337

ID: 283732731

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-42.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE AUGUSTINI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO TORRES RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004827-42.2023.4.03.6337 AUTOR: ROSIMEIRE AUGUSTINI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALEXANDRE MIRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004827-42.2023.4.03.6337 AUTOR: ROSIMEIRE AUGUSTINI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALEXANDRE MIRANDA - SP441836, RODRIGO TORRES RIBAS - SP422431 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria programada mediante o reconhecimento de período(s) de tempo comum. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição “pura”, instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou “Aposentadoria Programada”. No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC’s 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do “Fator Previdenciário” ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 – a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 – que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito “idade mínima”. No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER – Data de Entrada do Requerimento. Do reconhecimento de tempo de serviço O reconhecimento de tempo de serviço, para os fins previdenciários, exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8213/91, não bastando para tanto, a prova exclusivamente testemunhal, relegada para um segundo momento. Nesse contexto, o contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho - CTPS é a prova por excelência da relação de emprego, com os efeitos previdenciários dela decorrentes, ressalvada ao INSS a possibilidade de suscitar dúvida dos lançamentos, desde que haja fundada suspeita de irregularidade, nos termos do art. 125-A da Lei n. 8.213/91, não sendo suficiente para a sua descaracterização a só alegação de que não constam no cadastro social do trabalhador (CNIS). Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula n. 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Considerando, ainda, que a responsabilidade legal pelo recolhimento das contribuições é, inegavelmente, do empregador, não pode ser atribuído ao empregado tal ônus, tampouco qualquer cerceamento em seus direitos por decorrência do descumprimento do dever legal por parte de terceiro, cabendo ao INSS fiscalizar o efetivo recolhimento, tomando as medidas legais cabíveis. Passa-se à analise dos períodos controvertidos. Período: 01/01/2004 a 10/07/2006 Empregador: Osny Renato Martins Luz Atividade/função: Recepcionista Provas: a) CTPS – id 304051960 - Pág. 11 b) Holerites dos anos 2004 a 2006 - id 293628846, id 293628849 e id 293628850 c) Declaração empregador com firma reconhecida – id 304051960 - Pág. 63 Análise: O período está registrado na Carteira de Trabalho (CTPS) da parte autora, expedida em 22/12/1988, com admissão em 01/07/1997 e saída em 10/07/2006. O vínculo está intercalado com outros registros, em ordem cronológica e sem indício de rasuras. Constam, ainda, anotações acessórias sobre o vínculo, como contribuição sindical desde 1997 até 2006, alteração salarial desde 01/03/1996 até 01/05/2006, registro de férias, última usufruída em março/2006, também em ordem cronológica, tudo a conferir fé às anotações da CTPS. Além disso, observo que os demais vínculos, anotados na mesma CTPS, estão confirmados no CNIS e foram computados pelo INSS, corroborando a veracidade do documento. O vínculo controvertido consta parcialmente no CNIS, sem data de saída, com última remuneração em 12/2003. Neste ponto, apesar da ausência de informação no CNIS, a partir de 2004, a parte autora apresentou, tanto no processo administrativo como nestes autos, holerites dos anos 2004 até 2006, corroborando o período. Também foi apresentada declaração do próprio empregador, com firma reconhecida, confirmando o contrato de trabalho anotado na CTPS. Apesar de a parte autora não ter cumprido a exigência administrativa para apresentação da ficha de registro de empregados (id 304051960 - Pág. 266), o conjunto probatório é robusto e suficiente para demonstrar o efetivo tempo de serviço, independente da comprovação dos recolhimentos previdenciários, com base nos fundamentos já expostos, devendo ser computado, integralmente, o período pretendido pela parte autora, entre 01/01/2004 a 10/07/2006, tanto como tempo de contribuição, como para fins de carência. Considerando o período ora reconhecido e aqueles eventualmente reconhecidos na esfera administrativa, a parte autora atinge 31 anos, 6 meses e 18 dias de tempo de contribuição, conforme contagem anexa, razão pela qual possui direito subjetivo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 17 da EC 103. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar no CNIS e na contagem de tempo da parte autora o período de 01/01/2004 a 10/07/2006, tanto como tempo de contribuição, como para fins de carência; - Implantar a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 211.415.373-2 a partir de 08/05/2023 (DER), com RMI calculada conforme o direito ao melhor benefício; e - Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011095-55.2024.4.03.6183

ID: 330226111

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011095-55.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA SEQUEIRA ARTECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN KEN BUNNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL VICENTE ARTECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011095-55.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS ALVES Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SEQUEIRA ARTECA - SP424457, MIGUEL VIC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011095-55.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS ALVES Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SEQUEIRA ARTECA - SP424457, MIGUEL VICENTE ARTECA - SP109703, WILLIAN KEN BUNNO - SP343463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO LUIZ CARLOS ALVES, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o cômputo de um período em atividade urbana comum, inclusive dos respectivos salários, e a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e afastada a hipótese de prevenção entre a presente demanda e os processos nºs 5004827-19.2023.4.03.6183, 5002898-25.2022.4.03.6105 e 0009092-24.2002.4.03.6301. O INSS apresentou a contestação id. 345163889, na qual suscita as prejudiciais de decadência e de prescrição, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. A decisão id. 359625501 indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Julga-se antecipadamente o mérito (art. 355, inc. I, do CPC). 2.1 – DECADÊNCIA Rejeito a prejudicial de decadência, pois a parte autora formulou pedido administrativo de revisão em 25.06.2021 (id. 336232267 - Pág. 1), antes, portando, do decurso do prazo decenal, contado do primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento (01.10.2012 –id. 336320705 - Pág. 1). 2.2 – PRESCRIÇÃO É certo que, em matéria previdenciária, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Vigora a imprescritibilidade do direito ao benefício. Contudo, é possível a prescrição das parcelas vencidas, uma vez que que a exigibilidade das prestações devidas e não pagas está condicionada ao lapso quinquenal. No caso, entre a data do primeiro pagamento administrativo (05.09.2012 id 336320705 - Pág. 1) e a data do pedido de revisão realizado em 25.06.2021 (id. 336232267 - Pág. 1), decorrido o lapso quinquenal, e, assim, evidenciada a prescrição de eventuais parcelas, se devidas, anteriores a 25.06.2016. 2.3 – MÉRITO Conforme documentado nos autos, o autor formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/161.285.274-0 em 17.07.2012, e, computados 35 anos, 08 meses e 20 dias (id. 336232297 - Pág. 67/68), o benefício foi concedido. Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo do período de 15.01.2001 a 24.04.2010 (MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO), como em atividade urbana comum. De plano, verifico ser incabível a aplicação analógica/extensiva do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda. Com efeito, a relação jurídica existente entre segurado e autarquia previdenciária não possui natureza consumerista e/ou finalidade lucrativa, uma vez que o patrimônio do INSS se reverte integralmente na concessão e na manutenção do pagamento de benefícios aos segurados. Assim, o INSS não se enquadra no conceito consumerista/mercantil de fornecedor de produtos/serviços. Inicialmente, observo que a parte autora carece de interesse processual para pedir a atualização/retificação/inserção de dados no CNIS. Isso porque, nos termos da norma do artigo 29-A da Lei 8.213/91, “o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS”. Com efeito, não há prova de que a parte autora tenha formulado pedido administrativo nesse sentido e de que a Autarquia tenha se negado a fazê-lo. Observo que a retificação/inserção de dados no CNIS se faz por meio de procedimento administrativo próprio, com prazos e meios probatórios específicos, sendo, portanto, incabível, se o caso, pretender sua alteração no próprio curso de pedido administrativo de concessão do benefício. Com relação ao período controvertido, o autor junta, a título de prova emprestada, cópia de reclamação trabalhista distribuída sob o nº 0000373-38.2011.5.15.015, que tramitou junto à Vara do Trabalho de Hortolândia, promovida por ele em face de Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio. Conforme cópia da sentença juntada no id. 336232279 - Pág. 10/336232284 - Pág. 6, o juízo trabalhista julgou o pedido parcialmente procedente, para declarar vínculo do autor com a reclamada de 15.01.2001 a 24.04.2010, bem como para condenar a reclamada no pagamento de determinados valores. O julgamento do recurso não alterou o decidido. Trânsito em julgado certificado no id. 336232287 - Pág. 2. Da análise dos autos da reclamação trabalhista, verifico que houve ampla instrução probatória e que a decisão foi embasada em análise de prova documental e testemunhal, sendo prova material válida para fins previdenciários, por não se tratar de sentença meramente homologatória de acordo, sem incurso em elementos probatórios, afastando a incidência da tese fixada no Tema 1188 do STJ no tocante à necessidade de complementação com prova oral. Além disso, embora o INSS não tenha sido parte na ação trabalhista, à Autarquia foi oportunizado o exercício do contraditório nesta ação, nos termos do art. 372 do CPC, sendo certo, ainda, que os termos da reclamação trabalhista já haviam sido apresentados ao crivo administrativo em anterior pedido revisional naquela seara (id. 336232267 - Pág. 1 e seguintes). Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundada em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, como aconteceu no caso dos autos. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.819.042/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019.) Dessa forma, reconhecidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego na Justiça do Trabalho, a saber, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica (art. 3º da CLT), por meio de decisão transitada em julgado, e não tendo a Autarquia Previdenciária produzido prova de ilida o que restou decidido naquela esfera, reputo suficientemente comprovado o período comum de 15.01.2001 a 24.04.2010 (MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO). No que se refere aos salários a serem considerados no período ora reconhecido, observo que o Juízo Trabalhista, por meio da sentença de liquidação id. 336232300 - Pág. 18/19, homologou o laudo pericial contábil apresentado no id. 336232293 - Pág. 61/80 (id. 2aa0368 da ação trabalhista). Assim, deverá ser considerado, como salário do vínculo ora reconhecido, os valores informados no demonstrativo nº 03 do id. 336232293 - Pág. 63/66 (“evolução salarial”), limitados ao teto previdenciário da respectiva competência, e observadas as demais regras pertinentes à matéria. Observo que os cálculos trabalhistas incluíram o montante da contribuição previdenciária incidente sobre o julgado, não havendo prejuízo, nesse ponto, à Administração Previdenciária. De todo modo, ressalto que, para o segurado empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, e, assim, há presunção legal, conforme preveem os artigos 30, I, e 33, § 5º, ambos da Lei 8.212/91, e o artigo 26, § 4º, do Decreto 3.048/99, não podendo o autor ser penalizado pela ausência do recolhimento, recolhimento a menor, ou mesmo realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. A autarquia previdenciária possui meios próprios para a cobrança de tal crédito. Destarte, com a somatória do período ora reconhecido, a parte autora totaliza, na DER, 39 anos, 02 meses e 06 dias, conforme contagem anexa. O recálculo da RMI ficará a cargo da Autarquia. Contudo, observo que a documentação comprobatória da reclamação trabalhista somente foi apresentada em processo administrativo de revisão. Por esse motivo, a pretensão resistida da Autarquia Previdenciária somente restou evidenciada quando do início desse procedimento, motivo pelo qual a pretensão terá efeitos financeiros da DER do pedido revisional, ocorrida em 25.06.2021 (id. 336232267 - Pág. 1). 3 – DISPOSITIVO Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, o pedido de inserção de dados no CNIS, e, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, para condenar a Autarquia ao cômputo do período de 15.01.2001 a 24.04.2010 (MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO), como em atividade urbana comum, devendo ser considerado, como salário do vínculo ora reconhecido, os valores informados no demonstrativo nº 03 do id. 336232293 - Pág. 63/66 (“evolução salarial”), limitados ao teto previdenciário da respectiva competência, e observadas as demais regras pertinentes à matéria, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/161.285.274-0, efetuando o pagamento das parcelas vencidas desde a DER do pedido revisional (25.06.2021) e vincendas, em única parcela, descontados os valores pagos no período e observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Considerando a sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a ser pago pelo INSS, e em 10% sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), a ser pago pela parte autora. Deverá ser observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004827-47.2023.4.03.6109

ID: 332725539

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004827-47.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F&G TEXTIL INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004827-47.2023.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: F&G TEXTIL INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI - SP131015, GAB… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004827-47.2023.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: F&G TEXTIL INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI - SP131015, GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI - SP451501 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança impetrado por F&G TEXTIL INDUSTRIAL LTDA em face de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA, objetivando lhe seja garantido o direito de apropriação de crédito de PIS e COFINS sobre o valor de ICMS incidente na operação de aquisição de bens, mercadorias e ou serviços, afastando, assim, os efeitos da MP n.º 1159/2023 e por consequência da Lei nº 14.592/23. Afirma que se sujeita à incidência não cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS com base na Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Aduz que tem sofrido restrição no que tange ao direito de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS em razão do advento da Medida Provisória n. 1159/23, que incluiu o inciso III no parágrafo 2º no artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a exclusão do ICMS da base de crédito do PIS/COFINS com o objetivo de limitar e reduzir o crédito das empresas adquirientes de bens e mercadorias tributadas pelo referido imposto. Sustenta que a vedação imposta pela Lei 14.592/23, promovida pela Medida Provisória n. 1159/23, ao incluir o inciso III, no parágrafo 2º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de determinar a exclusão do ICMS da base de crédito do PIS/COFINS viola a sistemática da não cumulatividade das contribuições, já que o imposto incidente na operação de aquisição compõe o custo do bem/mercadoria e não pode ser segregado. O pedido liminar foi indeferido (ID 314509075). A União requereu seu ingresso no feito e no mérito pugnou pela denegação da segurança (ID 315233662). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 315240045). No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. O Ministério Público Federal entende não existir interesse que justifique sua manifestação expressa sobre a matéria discutida no writ (ID 348738818). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O caso versa sobre a legitimidade da exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da COFINS promovida por meio da edição da Medida Provisória nº 1.159/2023, que modificou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Tal alteração se manteve com a superveniência da Lei nº 14.592/23, fruto da conversão da MP 1.147/22, conforme se observa: Lei nº 10.637/2002 (Crédito de PIS): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Lei nº 10.833/2003 (Crédito de COFINS): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Registre-se que, diversamente da não-cumulatividade prevista constitucionalmente em relação ao ICMS e ao IPI, aquela aplicável às contribuições ao PIS e COFINS depende de previsão legal e pode beneficiar distintos setores da atividade econômica, conforme disposto no § 12 do artigo 195 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional n.º 42/03. Não se trata, portanto, de um direito individual do contribuinte de somente pagar o tributo se observada a não-cumulatividade, na medida em que o dispositivo constitucional apenas conferiu ao legislador a faculdade de instituir a não-cumulatividade, podendo, inclusive, adotar como critério diferenciador o setor da atividade econômica atingido, sem que isso implique em ofensa à isonomia. Nesse sentido, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 756 (RE n.º 841.979), firmou tese no sentido de que “o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”. Ainda, na exclusão do crédito tributário a legislação fiscal deve ser adotada literalmente (artigo 111, I, do CTN), o que não autorizaria interpretação extensiva. Os créditos que podem ser descontados são previstos taxativamente pela legislação infraconstitucional, cujo critério de eleição depende da vontade do legislador, ou seja, a tributação submete-se à conveniência e oportunidade do ato, de sorte que somente nos casos em que o comando legal apresentar inconstitucionalidade objetiva poderá o Judiciário declarar sua invalidade. Assim, na apuração tributária, somente é cabível o aproveitamento de créditos pelo contribuinte naquelas situações expressamente previstas na lei. E, conforme explicitado anteriormente, o art. 3º, §2º, III, das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 estabelece que não haverá direito ao aproveitamento de créditos o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. É bem verdade que a exclusão dos créditos de PIS e COFINS sobre ICMS sobreveio, inicialmente, por meio da edição de Medida Provisória, a qual sinaliza a política tributária adotada pelo Poder Executivo na atualidade. Todavia, não há qualquer elemento que revele ofensa aos princípios constitucionais tributários, tendo sido observado, em particular, o princípio da anterioridade nonagesimal na adoção da medida provisória, de modo que não se vislumbra qualquer elemento que autorize o Judiciário a substituir tarefa que incumbe aos demais Poderes, usurpando competência que não lhe cabe. Nesse ponto, há que se ponderar que a Medida Provisória nº 1.159/2023, e também a Lei nº 14.592/23, não tratou de regular a fixação da base de cálculo do ICMS – a ensejar, nesse caso, eventual ofensa ao texto constitucional – mas tão somente tratou da incidência e forma de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. Por outro lado, a Constituição estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). Até a vigência da Emenda Constitucional n.º 20/1998 essa contribuição incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; posteriormente, passou a incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (artigo 195, I, a, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea b) e sobre o lucro (alínea c). A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n.° 7/70, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n.° 70/91, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. As sociedades empresárias tributadas pelo regime da Lei n.° 9.718/98 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as sociedades empresárias tributadas pelo regime das Leis n.°s 10.637/02 e 10.833/03 (regime não-cumulativo) têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n.° 20/98. Em momento algum, as normas constitucionais ou infraconstitucionais relativas ao PIS e à COFINS determinam que, na incidência tributária, sejam descontados “o cálculo dos créditos de PIS e COFINS sobre o valor do bem”. Reforça-se, como acima mencionado, que a incidência tributária se dá sobre “receita”, tratando-se de opção do legislador estabelecer a possibilidade de aproveitamento dos créditos, inclusive no tocante ao pagamento de tributos. E, nesse sentido, tanto a Medida Provisória nº 1.159/2023, quanto a Lei nº 14.592/23 não apresentaram ofensa ao art. 110 do Código Tributário Nacional, justamente porque não alteraram “a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”. Reconhe-se assim, a higidez da norma que previu a exclusão do ICMS na apuração dos creditos de PIS e COFINS. Não foi a outra a posição do E. TRF3 no AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014946-61.2023.4.03.0000, em decisão do Exmo. RELATOR DES. FED. JOHONSOM DI SALVO, j. 5.6.2023: Com a edição e a alteração do disposto no da MP 1.159/23 art. 03º, § 2º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, explicitamente excluiu-se os valores de ICMS de operações de aquisição da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS (inciso III), respeitada a anterioridade nonagesimal quanto à produção de seus efeitos (art. 03º). A norma se manteve com a superveniência da Lei 14.592/23. A medida não importa em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, atentando-se para a ordem constitucional no sentido de que os valores destacados do ICMS não se sujeitam à tributação do PIS/COFINS, expurgando em simetria os valores também no regime de crédito pela via não cumulativa. Inexistente desproporcionalidade, ante o quanto disposto no RE 574.706 e em sendo possível ao legislador delimitar o que se entende por custo de aquisição para fins de creditamento. Ausente previsão legal, mantinha-se o entendimento jurisdicional pela impossibilidade da exclusão, em sendo tais valores componentes do custo de aquisição (ApelRemNec 5002246-55.2021.4.03.6133 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO / 27.09.2022). O entendimento foi exposto pela própria procuradoria, no Parecer 144.883 ME. Porém, reputando-se o sistema não cumulativo como eminentemente legal, conforme expresso no art. 195, § 12, da CF/822 e posição fixada pelo STF no tema 756, há de ser observada a nova restrição pelos contribuintes. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA pretendida. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004827-84.2022.4.03.6302

ID: 313528252

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004827-84.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JUNIOR MACIEL DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004827-84.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004827-84.2022.4.03.6302 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO JUNIOR MACIEL DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Breve Relatório Trata-se de recurso interposto pela parte autora em ação de natureza previdenciária ajuizada em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade, em face de sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos (id 286747468): "No caso concreto, em 25.02.2023 este Juízo proferiu a seguinte decisão (evento 24): “Em petição de evento 22, o INSS alega que o autor ajuizou anteriormente o feito 5004830-39.2022.4.03.6302 em que requer o recebimento do benefício de auxílio-acidente, e que já houve perícia médica com ortopedista. Deste modo, defiro o pedido do INSS para reunir os feitos, tendo em vista a fungibilidade entre os pedidos daqueles autos e destes, em que a parte requer o recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária ocorrido em 09.08.2021. Inicialmente, dê-se vista à parte autora para manifestação, em cinco dias. Após, proceda a Secretaria a reunião de ambos os feitos. Int. Cumpra-se.”. Em manifestação à decisão acima, o autor requereu a reconsideração da decisão de reunião dos processos apontados e alegou que, no presente feito, o objeto da ação é a obtenção de benefício previdenciário de incapacidade (aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária) enquanto naqueles, auxílio-acidente, em que se verifica a redução da capacidade laborativa, sem impedimentos de que o autor continue trabalhando (evento 25). Atento a isso, foi proferida nova decisão, em 16.06.2023 (evento 26): “Vistos, etc. Reconsidero a decisão de evento 24, em que foi deferida a reunião dos presentes autos com o feito nº 5004830-39.2022.4.03.6302, para que os autos sejam julgados de forma apartadas, sem necessidade de reunião. Todavia, tendo em vista que naqueles autos já foi realizada perícia judicial para analisar o pedido de concessão de auxílio-acidente e também benefício por incapacidade envolvendo os mesmos fatos destes autos, sendo que nestes os pedidos são para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, aguarde-se traslado da perícia e laudo complementar daqueles autos para estes. Após a juntada, dê-se vista às partes por cinco dias, para manifestação. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se.”. Pois bem. Cumprido o ato, a perita judicial afirmou que o autor, que tem 37 anos de idade, é portador de fibromialgia e fratura consolidada do 5º metacarpo da mão direita, estando apto para o trabalho, inclusive, para o exercício de sua atividade habitual de operador de empilhadeira (evento 28). Em sua conclusão, a perita consignou que “a doença apresentada não causa incapacidade nem redução da capacidade, nem de maior gasto de energia para as atividades anteriormente desenvolvidas. A data provável do início da doença é 2014, segundo conta. Para tanto não se aplica data de início da incapacidade, nem de redução da capacidade e nem de maior gasto de energia. A parte autora é portadora de fraturas consolidadas decorrente de acidente não especificado, sem comprometimento muscular, perda de segmentos ou déficit de movimentos, discriminadas no anexo III do decreto 3048/99. O exame dos membros superiores apontou ampla mobilidade dos pontos articulares investigados, assim como o trofismo e força muscular estão preservados em todo membro, portanto, sem déficit a ser considerado. A fibromialgia também não altera sua capacidade laborativa.” Posteriormente, em resposta aos quesitos complementares do autor, a perita afirmou que “característica e consequência da doença apresentada: fraturas consolidadas (ESTABILIZADA) e alinhadas sem sinais de artrose, sem apresentar impotência funcional no membro” (evento 29). Cumpre anotar que o autor foi examinado por ortopedista, tal como requerido na inicial, e que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o parecer da perita judicial. Desta forma, acolhendo o laudo pericial, concluo que a parte autora não faz jus ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária, tampouco de aposentadoria por incapacidade permanente. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC." Em seu recurso inominado, a parte autora requereu (id 286747469): "ISTO POSTO, REQUER o provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da sentença, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com pedido subsidiário para concessão de auxílio-doença por prazo indeterminado." 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Decisão Verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso, notadamente a tempestividade, legitimidade, regularidade formal e ausência de inovação recursal vedada, admito o Recurso Inominado. No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, o laudo médico pericial assim concluiu (id 286747464): "DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de: fibromialgia e fratura consolidada do 5º metacarpo da mão dir. A doença apresentada não causa incapacidade nem redução da capacidade, nem de maior gasto de energia para as atividades anteriormente desenvolvidas. A data provável do início da doença é 2014, segundo conta. Para tanto não se aplica data de início da incapacidade, nem de redução da capacidade e nem de maior gasto de energia. A parte autora é portadora de fraturas consolidadas decorrente de acidente não especificado, sem comprometimento muscular, perda de segmentos ou déficit de movimentos, discriminadas no anexo III do decreto 3048/99. O exame dos membros superiores apontou ampla mobilidade dos pontos articulares investigados, assim como o trofismo e força muscular estão preservados em todo membro, portanto, sem déficit a ser considerado. A fibromialgia também não altera sua capacidade laborativa. Por fim, o (a) periciando (a) não é portador (a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação" (grifei) Dessa forma, não tendo sido constatada a incapacidade para as atividades habituais, não há que se falar na concessão de benefício previdenciário dessa natureza. A sentença se encontra devidamente fundamentada. É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. A posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. E o laudo do presente processo prevalece sobre outros eventualmente realizados em demandas diversas. Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 c.c. artigo 1o. da Lei no. 10.259/01 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004827-53.2020.8.24.0024

ID: 310077869

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5004827-53.2020.8.24.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Arrolamento Comum Nº 5004827-53.2020.8.24.0024/SC REQUERENTE : ELIZABETE DE OLIVEIRA CORDEIRO (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) DESPACHO/DECISÃO Da constituiç… Arrolamento Comum Nº 5004827-53.2020.8.24.0024/SC REQUERENTE : ELIZABETE DE OLIVEIRA CORDEIRO (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) DESPACHO/DECISÃO Da constituição de novo procurador Ciente da revogação constante do evento 107, DOCUMENTACAO2 , bem como da constituição de novo procurador (ev. 108). Assim, EXCLUA-SE a Dra. LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI como representante de ROSA MARIA DO PRADO , VITORIA DIRCE DO PRADO CORDEIRO e EDUARDO DO PRADO CORDEIRO . De outro lado, INCLUA-SE como representante dos sucessores o Dr. RAPHAEL RODRIGUES DE MORAES. Da petição de inventário Considerando que já foi expedida a intimação pessoal da inventariante ( evento 105, OFIC1 ), AGUARDE-SE o prazo concedido para que cumpra o determinado no evento 86, DESPADEC1 acerca da emenda à inicial e apresentação de nova petição contendo todas as informações exigidas, sob pena de remoção do encargo de inventariante . Da intimação da companheira INTIME-SE a companheira ROSA MARIA DO PRADO para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a sua certidão de nascimento ou casamento, como determinado no evento 86, DESPADEC1 . Da documentação imprescindível ao deslinde do feito Também tendo em vista que já foi expedida a intimação pessoal da inventariante ( evento 105, OFIC1 ), AGUARDE-SE o prazo concedido para que cumpra o determinado no evento 86, DESPADEC1 acerca da juntada de: a) certidão de inexistência de testamento público; b) certidão negativa estadual; c) plano de partilha; e d) DIEF do ITCMD e comprovante de pagamento do imposto. Do pedido de intimação da Fazenda Estadual A inventariante manifestou-se no evento 107, PET1 alegando e requerendo o seguinte: Quanto aos débitos estaduais, a Inventariante buscou informações, porém não foram precisas, considerando que se trata de dívidas de empresa e do carro que não era mais do falecido ao tempo de seu óbito. Desta forma, requer a intimação da Fazenda Estadual para que se manifeste nos autos, disponibilizando boleto para quitação do débito estadual, a fim de que possa ser realizado o plano de partilha, deduzindo os valores para quitação do débito. No entanto, INDEFIRO o pleito retro, porque a discussão da (in)existência de débitos fiscais não deve (e não pode) ser objeto de controvérsia neste feito. Repito o que já concluí no evento 97, DESPADEC1 , porquanto a situação envolvendo o veículo VW/SAVEIRO CL 1.6 MI, placas MAY-9321 deverá, se for o caso, ser objeto da ação pertinente para transferência da propriedade e dos débitos em favor do comprador do veículo, porquanto não é possível que, nos autos do inventário, questões de alta indagação sejam conhecidas (art. 612 do CPC). Da impugnação constante do evento 108, PET1 Ciente da alegação de "vícios gravíssimos na partilha apresentada". No entanto, NÃO CONHEÇO da impugnação, porque, como dito acima, não houve emenda à inicial com retificação das primeiras declarações e muito menos apresentação do plano de partilha. INDEFIRO o pedido de prestação de contas da atuação da inventariante, seja porque não finalizado o inventário, seja porque deverá, se for o caso, objeto da ação adequada (ação autônoma de prestação de contas de inventariante). ÍNDICE DA AÇÃO DE INVENTÁRIO Descrição Resposta e/ou localização DO ESPÓLIO Rito arrolamento comum (art. 664 do CPC) Cumulativo não Autor da herança ROGERIO CORDEIRO Cópia de um documento de identidade evento 1, RG9 Estado civil Solteiro, convivente em união estável Certidão do registro civil evento 92, CERTNASC2 Certidão de óbito evento 1, CERTOBT8 Nomeação inventariante ELIZABETE DE OLIVEIRA CORDEIRO Decisão de nomeação: evento 3, DESPADEC1 Termo assinado: evento 7, TERMCOMPR1 Existência de testamento SIM/NÃO Certidão CENSEC: * FALTANTE DOS HERDEIROS Companheira NOME: ROSA MARIA DO PRADO DOCUMENTO: evento 108, CPF6 CERTIDÃO: * FALTANTE PROCURAÇÃO: evento 108, PROC3 Herdeiros NOME: ELIZABETE DE OLIVEIRA CORDEIRO DOCUMENTO: evento 1, RG4 CERTIDÃO: evento 1, CERTNASC6 PROCURAÇÃO: evento 14, PROC5 NOME: VITORIA DIRCE DO PRADO CORDEIRO DOCUMENTO: evento 14, RG2 , p. 3 CERTIDÃO: evento 92, CERTNASC4 PROCURAÇÃO: evento 108, PROC4 NOME: EDUARDO DO PRADO CORDEIRO DOCUMENTO: evento 14, RG2 , p. 2 CERTIDÃO: evento 92, CERTNASC3 PROCURAÇÃO: evento 108, PROC2 Incapaz SIM NOME: VITORIA e EDUARDO CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: evento 57, PROMOÇÃO1 DOS BENS Bens imóveis 1) imóvel matriculado sob o n. 6.117 no CRI de Fraiburgo Matrícula: evento 13, DOCUMENTACAO4 Bens móveis 2) GM Corsa Sedan Premium, placas MFJ2249 Dossiê atualizado: evento 81, DOCUMENTACAO4 3) Car/reboque/ carroceria aberta, placas QIO5994 Dossiê atualizado: evento 81, DOCUMENTACAO5 *Há o registro de um VW/SAVEIRO CL 1.6 MI, placas MAY-9321 ( evento 81, DOCUMENTACAO3 ). Porém, a inventariante sustenta que não é mais da propriedade do falecido, existindo, inclusive, um registro de financiamento datado de 2011 em nome de uma terceira pessoa* Montante em dinheiro 4) Montante depositado em conta única do FGTS ( evento 41, OFIC1 ) NOTA: Apesar de deferida a expedição de alvará autorizando o saque de 20% do montante ( evento 28, DESPADEC1 ), restou noticiado que o valor já havia sido destinado aos menores administrativamente ( evento 39, DOCUMENTACAO2 ). Direitos Não informado, presunção de inexisência DAS DÍVIDAS Arroladas pelos herdeiros 1) R$ 3.147,34 perante a Prefeitura Municipal de Monte Carlo/SC, cujo valor vem sendo quitado por cada herdeiro proporcionalmente ( evento 13, CDA5 ) 2) R$ 567,82 a título de Simples Nacional, também pago proporcionalmente pelos herdeiros ( evento 13, CDA6 ) Certidão negativa fisco federal evento 81, CERTNEG8 Certidão negativa fisco estadual * FALTANTE Certidão negativa fisco municipal evento 81, CERTNEG6 DO PLANO DE PARTILHA Petição de inventário (contendo as "primeiras declarações") evento 13, PET1 Plano de partilha * FALTANTE Cessão dos direitos hereditários Não informado, presunção de inexistência Recolhimento do ITCMD DIEF: * FALTANTE Comprovante de quitação: * FALTANTE ATOS PROCESSUAIS Recebimento da inicial evento 3, DESPADEC1 Concessão da gratuidade da justiça POSTERGADA ( evento 3, DESPADEC1 ) Citação de cônjuge, companheiro ou herdeiro INAPLICÁVEL , pois exige partilha amigável e todos os herdeiros, obrigatoriamente, devem integrar o polo ativo Manifestação da Fazenda Federal INAPLICÁVEL Manifestação da Fazenda Estadual INAPLICÁVEL . Manifestação da Fazenda Municipal INAPLICÁVEL Manifestação do Ministério Público evento 20, PROMOÇÃO1 evento 47, PROMOÇÃO1 evento 57, PROMOÇÃO1 evento 84, PROMOÇÃO1 evento 95, PROMOÇÃO1 Publicação do edital evento 68, EDITAL1 e evento 69, EDITAL1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004827-61.2025.8.21.4001

ID: 278107823

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004827-61.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA HELENA GOULART DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA DE OLIVEIRA MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004827-61.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ELISANDRA HELENA GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILLA DE OLIVEIRA MULLER (OAB RS127910) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Do ped… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004827-61.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ELISANDRA HELENA GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILLA DE OLIVEIRA MULLER (OAB RS127910) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Do pedido de AJG A alegação de hipossuficiência financeira não é absoluta consoante o comando integrado do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração da efetiva necessidade ao benefício sempre que os elementos informadores trazidos pelo pretendente não sejam suficientes a avivar o intento. A carência deve evidentemente ser considerada no dinamismo próprio do fluxo financeiro da família, organização em que naturalmente há solidariedade tanto nos esforços como nos ganhos. Logo, não importa apenas a condição do indivíduo, mas a renda e mesmo a qualidade de vida material do núcleo familiar. As despesas processuais não têm natureza diversa de tantas outras para as quais concorrem todos os integrantes do núcleo familiar. Por sua vez, a prova quanto à hipossuficiência financeira deve ser feita com elementos seguros de convicção, como contracheques ou declarações de imposto de renda ou mesmo prova da desnecessidade da apresentação, renegando meras declarações pessoais ou mesmo emitidas para fins meramente fiscais na conveniência do empreendedor, como o pro labore, por exemplo. Nesse sentido: Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER INDEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, POIS A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE MÍNIMA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS . CASO CONCRETO EM QUE, PERCEBENDO O AUTOR RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA, NÃO DEMONSTROU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A CONFORTAR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AJG RECURSO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52440578720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-09-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 373, I, DO CPC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE MANTIDA. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E FAMILIAR. CASO CONCRETO EM QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA AJG . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53761877520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE . INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG , uma vez que gera presunção relativa . Hipótese em que o autor/agravante aufere renda superior a 5 salários mínimos, de modo que entendo não preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50585465020238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 10-03-2023) [grifo nosso] Ante o exposto, intime-se a parte autora para proceder com a emenda da inicial, afim de que seja demonstrada a efetiva necessidade do benefício, devendo ser apresentada as declarações de imposto de renda (completa e com os respectivos recibos) referente aos três últimos exercícios ou a informação de que não houve declaração no mesmo período. A exigência se faz necessária, inclusive, para fins de demonstração acerca da (in)existência de outras fontes de renda. A prova negativa de declaração de imposto de renda pode ser obtida na internet, pelo portal https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial. A exemplo: Prazo: quinze dias, pena de indeferimento do benefício pleiteado. Não havendo comprovação, desde já, deve a parte ficar intimada para o recolhimento das custas processuais, no mesmo prazo, pena de cancelamento a distribuição. Decorrido este prazo, certifique-se e proceda-se ao imediato cancelamento. 2. Do pedido de tutela antecipada de urgência Sem prejuízo da determinação supra, passo à análise do pedido liminar. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente, conforme prevê o artigo 300 do CPC. Tais requisitos evidenciam a necessidade de criteriosa análise do caso concreto, tendo em vista que a concessão das tutelas de urgência deve ser encarada como medida de exceção , porquanto a pretensão é o deferimento de algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa instrução probatória. Assim, cabe a postulante, mediante fundamentação clara e precisa, bem como juntada de contexto de prova mínimos , trazer aos autos elementos de convicção postos e próprios do momento processual, a fim de que o magistrado, à luz do caso concreto, esteja convencido de que a existência do direito é provável (probabilidade do direito), de que existe ameaça da ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano) e da existência de possibilidade de ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável, de modo a justificar que não se permita a postergação da prestação jurisdicional (risco ao resultado útil do processo). Contudo, da análise do feito, verifica-se que não se resguarda a pretensão da requerente. No caso concreto, inexistem elementos que evidenciem, de forma clara e fácil, a probabilidade do direito da parte autora, já que tal somente é possível verificar após o exame dos documentos juntados com a exordial e da matéria de direito aplicável à lide. O que, porém, não é possível realizar neste momento processual, uma vez que tal redundaria em verdadeiro julgamento antecipado da lide, o que somente é de ser realizado em sentença, com cognição exauriente. O que, aliás, violaria o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Cumpre referir que a parte autora não acostou comprovante de que foi efetivamente negativamente nos órgãos de proteção ao crédito, não podendo ser considerado, ao menos nesse momento, os documentos acostados nos evento 1, EXTR8 e evento 1, EXTR9 , pois se tratam apenas de uma proposta de negociação sem qualquer referência sobre a plataforma em que expedidas, nem se foram retiradas de plataforma oficial de negociação de dívida, de forma que verifica-se que inexiste 'periculum in mora' no presente caso, já que o simples cadastro no em plataforma de negociação de dívida não tem o condão de significar ocorrência, mantença ou ameaça de negativação. Demais disso, é desarrazoada a pretensão de exclusão imediata do registro objeto da lide se a autora não nega a contratação, nem prova o adimplemento do débito, situação que carece de contraditório. Quanto aos transtornos e aborrecimentos causados pela suposta insistência de cobrança por parte da ré, igualmente não restou suficientemente demonstrado, impossibilitando que, em juízo de cognição sumária, a liminar seja deferida. Destarte, considerando que essencialmente controversos os argumentos trazidos aos autos, necessário que se oportunize o contraditório, bem como seja oportunizada a adequada instrução processual, a fim de que a parte ré possa trazer maiores esclarecimentos sobre os fatos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, , posto que ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. 3. Registra-se que é de responsabilidade do advogado do autor atentar para os corretos registros do protocolo da petição de emenda à inicial , a fim de que a ação seja direcionada ao localizador correto da unidade referente às emendas às iniciais, o que imprimirá prioridade na análise dos autos. Na ausência de registro no sistema e-Proc de que se trata de petição de emenda à inicial o processo será direcionado ao localizador comum de petições. 4. Agendada a intimação eletrônica. Dil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lariane Busele Aguiar Rodrigues x Confederacao Nacional Das Cooperativas Centrais De Credito E Economia Familiar E Solidaria - Cresol Confederacao e outros

ID: 327334722

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004827-40.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LARIANE BUSELE AGUIAR RODRIGUES

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS DE CREDITO E ECONOMIA FAMILIAR E SOLIDARIA - CRESOL CONFEDERACAO COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES

Sentença

Advogados:

MAIARA ALVES PREISSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS PEREIRA DE MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA BRUNOW CASER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004827-40.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LARIANE BUSELE AGUIAR RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: LUDMILLA BRUNOW CASER - ES13085 REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS DE CREDITO E ECONOMIA FAMILIAR E SOLIDARIA - CRESOL CONFEDERACAO, COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES Advogado do(a) REQUERIDO: ALISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA - RS74259 Advogados do(a) REQUERIDO: ALISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA - RS74259, DOUGLAS PEREIRA DE MATOS - RS88951, MAIARA ALVES PREISSLER - RS123766 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro proposta por LARIANE BUSELE AGUIAR RODRIGUES em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRÉDITO E ECONOMIA FAMILIAR E SOLIDÁRIA - CRESOL CONFEDERAÇÃO e COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES. Em sua petição inicial (ID 41207462), narra a parte autora, em síntese, que: a) é filha e herdeira do de cujus Edimar Coqueiro de Aguiar, falecido em 09/10/2020; b) seu pai celebrou, em 29/10/2019, um contrato de crédito bancário no valor de R$ 60.000,00 e, na mesma oportunidade, firmou autorização para contratação de seguro prestamista, cujo objetivo era a quitação do saldo devedor em caso de óbito; c) após o falecimento, as rés se negaram a cobrir o saldo devedor sob o argumento de que o seguro não fora efetivamente contratado; d) diante da negativa, as herdeiras quitaram o saldo devedor de R$ 50.188,96 com recursos próprios; e) requer a condenação das rés à restituição de sua cota-parte (1/7) do valor pago, ao pagamento de sua cota-parte da cota de capital do associado, no valor de R$ 31.405,48, e à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Despacho proferido (ID 41353294) para que a parte autora comprovasse a hipossuficiência. A autora manifestou-se e juntou documentos (ID 43125255 e 43125260). Em decisão de ID 48445730, foi deferida a gratuidade de justiça e designada audiência de conciliação, determinando-se a citação da parte ré. A ré CRESOL CONFEDERAÇÃO habilitou-se nos autos (ID 49825122). O termo de audiência (ID 51942816) registrou a ausência de autocomposição. Devidamente citada, a ré CRESOL CONFEDERAÇÃO apresentou contestação (ID 52516336), arguindo, em síntese: a) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser a Confederação do sistema e não a cooperativa que firmou o contrato; b) no mérito, que apesar da existência do termo de autorização, o seguro prestamista para pessoa jurídica exige contratação manual e débito do prêmio, o que não ocorreu; c) defendeu a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar, seja material ou moralmente. A parte autora apresentou réplica (ID 54955819), na qual refutou a preliminar de ilegitimidade e reiterou que a falha na efetivação do seguro, se houve, foi por inércia da própria instituição financeira, não podendo penalizar os herdeiros. Despacho saneador (ID 55717076) intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora peticionou (ID 63128132), juntando formal de partilha e sobrepartilha. A decisão de ID 68508642 incluiu a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES no polo passivo e determinou sua citação. A ré CRESOL FRONTEIRAS habilitou-se nos autos (ID 69390800). Em sua contestação (ID 70250825), a ré CRESOL FRONTEIRAS argumentou, em resumo, que: a) a não efetivação do contrato de seguro decorreu da ausência de contratação manual e do pagamento do prêmio, requisitos que alega serem indispensáveis para a modalidade de pessoa jurídica; b) a mera assinatura do termo de autorização não é suficiente para a conclusão do negócio securitário; c) não houve prática de ato ilícito, negando, assim, a obrigação de restituir valores ou de indenizar por danos morais. A parte autora apresentou réplica à segunda contestação (ID 72520542), reiterando os termos da inicial e da réplica anterior. É o necessário relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A ré CRESOL CONFEDERAÇÃO argui sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato foi firmado com a cooperativa singular, posteriormente incorporada pela CRESOL FRONTEIRAS. Contudo, a preliminar não merece prosperar. As instituições rés integram o mesmo conglomerado econômico e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca "CRESOL". Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, segundo a qual não se pode exigir do consumidor o conhecimento da estrutura interna e da personalidade jurídica de cada entidade do grupo. Se perante o consumidor a atuação é conjunta e sob a mesma identidade, a responsabilidade é solidária. Ademais, tratando-se de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito a preliminar. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência e validade do contrato de seguro prestamista e, consequentemente, o dever de indenizar a parte autora pelos valores despendidos para a quitação do saldo devedor, bem como o direito à cota de capital e a ocorrência de danos morais. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Restou incontroverso nos autos: a) a celebração de Cédula de Crédito Bancário entre o falecido pai da autora e a cooperativa de crédito ré em 29/10/2019; b) a assinatura, na mesma data, do termo de "Autorização para Contratação Seguro Prestamista"; c) o óbito do contratante em 09/10/2020; d) e a ausência de pagamento de qualquer parcela do prêmio do seguro durante a vigência do contrato de empréstimo. A relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. A tese autoral se baseia na ideia de que, ao autorizar o débito em conta, o contratante teria cumprido sua parte, cabendo à instituição financeira a responsabilidade pela cobrança, e que a ausência de notificação para purgação da mora impediria o cancelamento da cobertura. De fato, a Súmula 616 do STJ estabelece que "a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro". Contudo, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem refinado a aplicação de tal entendimento, ponderando-o com o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais em todas as suas fases (art. 422, CC). Em recente julgado a Terceira Turma daquela Corte firmou a tese de que a inadimplência prolongada, mesmo sem notificação prévia, rompe o equilíbrio contratual e a boa-fé, afastando o dever de indenizar: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSENTE. LONGO PERÍODO DE INADIMPLENCIA. DEVER DE INDENIZAR. OMISSÃO. NÃO COMPROVADA. 1. Ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada em 06/05/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2023 e concluso ao gabinete em 30/07/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é devido o pagamento de indenização securitária quando, apesar de não ter havido comunicação prévia da seguradora sobre a resolução do contrato, o segurado ficou inadimplente por longo período até a ocorrência do sinistro. 3. Não foram demonstrados quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 4. A Súmula 616 do STJ dispõe que a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do seguro. 5. A dispensa da exigência de comunicação prévia ao segurado deve ser analisada casuisticamente, sendo necessário que o inadimplemento seja substancial e relevante a ponto de justificar a inaplicabilidade da Súmula 616 do STJ. No entanto, a duração do período de inadimplência não pode ser o único critério a ser considerado. 6. Para concluir pelo inadimplemento substancial em contrato de seguro, imperioso verificar não apenas há quanto tempo a parte está inadimplente, mas o percentual da obrigação que foi adimplido, quando o contrato teve início, a condição pessoal do segurado, se existiram razões que justifiquem o inadimplemento e outras peculiaridades eventualmente existentes na situação sob julgamento. 7. Embora seja excepcionalmente possível afastar a aplicabilidade da Súmula 616 do STJ e dispensar a comunicação prévia de resolução do contrato em razão de um longo período de inadimplência do segurado, essa não pode ser a única condição a ser observada. É necessário considerar todo o contexto fático que envolve o inadimplemento. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.160.515/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Segundo este novo posicionamento, a inércia do segurado por um longo período sem pagar o prêmio e sem questionar a seguradora sobre a falta de cobrança configura uma manifestação tácita de desinteresse na manutenção do contrato. Permitir que o beneficiário exija a cobertura apenas após a ocorrência do sinistro, depois de meses ou anos de inadimplência, representaria um comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e violaria o mutualismo, pilar do contrato de seguro. No caso concreto, entre a assinatura da autorização (29/10/2019) e o óbito (09/10/2020), transcorreram quase doze meses sem que houvesse o pagamento de uma única parcela do prêmio. Ainda que se atribua a falta de débito a uma falha operacional da ré, não é crível que o segurado, durante um ano inteiro, não tenha percebido a ausência de tal cobrança em seus extratos ou questionado a cooperativa sobre a efetivação do seguro que pretendia contratar. Essa inércia prolongada de ambas as partes esvaziou o conteúdo obrigacional do contrato de seguro. A ausência de pagamento do prêmio, contrapartida essencial para a garantia do risco, descaracterizou a relação securitária. A conduta do segurado, ao não diligenciar minimamente para verificar a regularidade do contrato que visava proteger sua família, quebrou a legítima expectativa da seguradora e de toda a massa de segurados (mutualismo) de que o contrato não estava mais vigente. Portanto, aplicando-se o entendimento mais recente e específico do STJ ao caso, a inadimplência prolongada por quase um ano, mesmo sem notificação prévia da seguradora, é causa suficiente para afastar o dever de indenizar, por violação ao princípio da boa-fé objetiva. Consequentemente, sendo indevida a cobertura securitária, não há que se falar em restituição de valores pagos para quitação do empréstimo, tampouco em pagamento da cota de capital, cuja liberação estaria atrelada à quitação das obrigações do associado. Da mesma forma, ausente o ato ilícito por parte das rés, resta improcedente o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004827-85.2023.8.21.0071

ID: 331097518

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004827-85.2023.8.21.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INGRED ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLENY JOSE BELOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004827-85.2023.8.21.0071/RS EXEQUENTE : INGRED ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004827-85.2023.8.21.0071/RS EXEQUENTE : INGRED ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior, para arbitrar os honorários em R$ 941,60 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, sopesada a readequação das exigências do laudo, nos moldes que seguem. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 436 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes